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Processo nº 5000672-64.2025.8.13.0209

ID: 261282786

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000672-64.2025.8.13.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALVES MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE VIEIRA GOMES E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEOVANNA CASTRO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR VIEIRA DE CASTRO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5000672-64.2025.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: MARCIO ALVES MENEZES CPF: 781.457.916-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que MÁRCIO ALVES MENEZES ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, pugnando pela repetição do indébito consistente na devolução dos valores retidos, a título de imposto de renda, em razão de doença de Parkinson, entre janeiro/2018 a março/2022. Não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise das preliminares. -Da ausência de interesse de agir – ausência de requerimento administrativo prévio Sabido que a Constituição da República garante o amplo acesso ao Poder Judiciário. Nesse mote, afigura-se desnecessária a prova de que houve recusa por parte da Administração Pública à pretensão da parte autora de ser isento do pagamento do imposto de renda, em virtude das patologias apresentadas. Portanto, não se deve exigir prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa, como condição para o exercício do direito de ação, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição disposto no art. 5º, XXXV, da CR/88, pelo que rejeito a preliminar. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir qual é o marco inicial da doença de Parkinson para fins de isenção de imposto de renda. Nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: “XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” No presente caso é incontroverso que a parte autora é portadora da doença de Parkinson. O portador de doença grave e incapacitante faz jus à concessão e manutenção da isenção do imposto de renda, sendo irrelevante a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade ou sua recidiva. (Súmula 627/STJ). Todavia, ainda que o início da doença tenha ocorrido em janeiro/2018, conforme demonstrado pela parte autora, somente, após o requerimento administrativo e laudo pericial do IPSM, houve o reconhecimento, na via administrativa, para fins de isenção. Conforme prontuário emitido pela PMMG, id 10381895610, em 02/04/2018, a parte, à época, relatou que “no início do ano passado, após ter feito um serviço pesado (descarregar quatro caminhões de pedra no canil+ trocar telhado do quarte), começou a tremes com a mão esquerda e ‘travar os dedos’ dessa mão...” Nesse sentido e, com base dos exames juntados ao processo, destaca-se que realmente os sintomas da doença começaram a se manifestar antes de 2018. Há, ainda, um relatório médico emitido sob id 10381933015, no qual afirma que o diagnóstico da doença de Parkinson, com os tremores característicos, teve início em 2019. Assim, nos termos do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a concessão do benefício da isenção do imposto de renda é a data em que foi diagnosticada a doença, não importando o momento em que efetuado eventual requerimento administrativo. É a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO. DOENÇA DE PARKINSON. RECONHECIMENTO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. INTERPRETAÇÃO DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA.- Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas. " (AgRg no REsp n. 1233845/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 1ª Turma. DJe 16/12/2011).- Hipótese na qual foi juntado atestado médico confirmando a patologia que acomete o autor, em manifestação corroborada por prova pericial que historiou a evolução da doença e identificou seu início em abril de 2013, período anterior, portanto, àquele reconhecido pelo réu na via administrativa. (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.14.281975-4/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2018, publicação da súmula em 31/08/2018) EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO. DOENÇA DE PARKINSON. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO. DATA DA DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. INTERPRETAÇÃO DO STJ. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO- O STJ sedimentou entendimento no sentido de que o termo inicial para a concessão do benefício da isenção do imposto de renda é a data em que foi diagnosticada a doença, não importando o momento em que efetuado eventual requerimento administrativo.- Hipótese na qual foi juntado laudo oficial, corroborado por prova pericial que historiou a evolução da doença e identificou que seu início se deu no mínimo no ano 2000, período anterior, portanto, àquele reconhecido pelo réu na via administrativa, tem direito a autora a restituição de valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal.- A correção monetária do valor a ser restituído deverá observar o índice IPCA-E a partir de cada desembolso nos termos de recente decisão do STF, e, a contar do trânsito em julgado, incide apenas a Taxa Selic. (TJMG- Remessa Necessária-Cv 1.0000.21.119087-1/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2021, publicação da súmula em 07/10/2021) Considerando as provas juntadas ao processo, notório é que o início da doença se deu no ano de 2018 com a evolução que lhe é peculiar, pelo que a parte faz jus à devolução dos valores retidos, a título de imposto de renda, em razão de doença de Parkinson, entre janeiro/2018 a março/2022. Ressalta-se que tal julgado parte do pressuposto que a parte autora não se encontra na ativa, pois descabida a isenção do imposto sobre a renda dos contribuintes que, apesar de apresentarem alguma das moléstias enumeradas no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, não são aposentados. Destaca-se, por fim, que, ainda que o valor isento decorra de proventos oriundos de aposentadoria (ligados ao regime previdenciário), a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 diz respeito exclusivamente à tributação sobre esses proventos — ou seja, à incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O Superior Tribunal de Justiça já deixou claro que: “A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 possui natureza tributária, ainda que o rendimento isento seja de origem previdenciária.”(REsp 1.116.620/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/02/2011) Assim, no que se refere à atualização dos valores a serem restituídos, é entendimento pacificado nos Tribunais Superiores que a restituição de tributos pagos indevidamente deve observar os critérios definidos no artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, bem como a jurisprudência consolidada nas Cortes Superiores. Nesse sentido, a restituição deverá observar os seguintes critérios de atualização: -Correção monetária: Aplicação do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, com repercussão geral – Tema 810), desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento; -Juros de mora: Incidência de juros de mora nos termos do artigo 161, §1º, do CTN, correspondentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, a contar do trânsito em julgado da presente decisão até o efetivo pagamento, uma vez que a Fazenda Pública não está sujeita à mora antes desse marco, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.707.029/RS). No julgamento do RE nº 870.947 – Tema nº 810, o Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria sub judice, firmando a tese de que: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (grifos acrescidos) Por fim, embora o Tema Repetitivo nº 905 do STJ (REsp 1.495.146/MG) tenha fixado o IPCA-E como índice de correção monetária aplicável a condenações impostas à Fazenda Pública, especialmente em matéria previdenciária, sua diretriz vem sendo igualmente adotada em demandas tributárias, conforme reiterado pelo STF no julgamento do Tema 810 (RE 870.947). (...) 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (grifos acrescidos) (...) DISPOSITIVO Isso posto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: -DECLARAR a isenção da contribuição ao imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, a partir de 01/01/2018 até 30/03/2022; -CONDENAR a parte ré a restituir os valores indevidamente descontados desse a data de 01/01/2018 até 30/03/2022, observada a prescrição quinquenal, que deverá ser corrigido monetariamente com a aplicação do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, com repercussão geral – Tema 810), desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento e, acrescidos de juros de mora, nos termos do artigo 161, §1º, do CTN, correspondentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, a contar do trânsito em julgado da presente decisão até o efetivo pagamento, uma vez que a Fazenda Pública não está sujeita à mora antes desse marco, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.707.029/RS). Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Considerando a gratuidade do feito nesta fase, nos termos da lei de regência, deixo a análise das pretensões visando gratuidade da justiça ao magistrado relator, em caso de interposição de recurso. Interpostos embargos de declaração, venham-me conclusos para decisão, desde já alertadas as partes de que acaso não se enquadrem aos termos legais, será aplicada multa acaso nitidamente protelatórios, principalmente nos casos em que se pretenda rediscutir o julgado, o que somente poderá ser feito por meio do recurso cabível, com nova apreciação pela Turma Recursal. Interposto recurso inominado, proceda a secretaria à intimação da parte adversa, para contrarrazoar o recurso no prazo legal, remetendo-se os autos para a Turma Recursal, não devendo estes autos retornar ao gabinete, tendo em vista que a admissibilidade recursal será aferida pelo douto magistrado relator do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Curvelo, data da assinatura eletrônica. BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo

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Marino Luiz Da Silva x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Caminho Das Aguas Rs Sicredi Caminho Das Aguas Rs

ID: 292814423

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5000672-20.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANALIA GORETI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5000672-20.2025.8.21.0087/RS AUTOR : MARINO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : Analia Goreti da Silva (OAB RS039645) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO … EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5000672-20.2025.8.21.0087/RS AUTOR : MARINO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : Analia Goreti da Silva (OAB RS039645) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. DO CONTEXTO PROCESSUAL E DA NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DO FEITO Trata-se de ação EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA, proposta por MARINO LUIZ DA SILVA em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS . Verifica-se, na espécie, que a fase postulatória encontra-se encerrada, com as partes tendo apresentado suas alegações e os documentos que consideraram pertinentes para a demonstração inicial de seus direitos. O processo, neste momento, carece de organização para que se possa avançar à fase instrutória ou, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito, caso as questões controvertidas sejam unicamente de direito ou os fatos já estejam suficientemente elucidados pela prova documental carreada aos autos. Impõe-se, assim, a adoção das providências preliminares ao saneamento e organização do processo, conforme preconiza o Código de Processo Civil , notadamente o disposto no artigo 347 e seguintes, preparando o caminho para a decisão de saneamento prevista no artigo 357 do mesmo diploma legal. A organização do processo é medida essencial para garantir a razoável duração do processo e a eficiência da prestação jurisdicional, permitindo que o debate se concentre nas questões efetivamente relevantes para a solução da lide e que a produção probatória seja direcionada aos fatos controvertidos e pertinentes. A colaboração das partes nesta fase é fundamental, conforme impõe o princípio da cooperação insculpido no artigo 6º do CPC, cabendo-lhes indicar com precisão os pontos sobre os quais ainda paira dissenso e as provas que consideram necessárias para dirimi-los. II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS O primeiro passo para a organização do processo, antes mesmo da decisão de saneamento propriamente dita, é a identificação clara e precisa das questões de fato e de direito que ainda se encontram controvertidas entre as partes. A controvérsia fática surge quando um fato alegado por uma parte é negado ou impugnado especificamente pela outra, tornando-se dependente de prova para sua confirmação. Já a controvérsia jurídica reside na interpretação e aplicação das normas legais aos fatos que vierem a ser definidos como verdadeiros. Nesse sentido, é imprescindível que as partes, de forma colaborativa e objetiva, indiquem a este Juízo quais são os pontos fáticos sobre os quais ainda existe divergência e que demandam dilação probatória. Devem especificar, por exemplo, se a controvérsia reside na dinâmica de um evento (como a culpa em um acidente), na existência ou extensão de um dano, no cumprimento ou descumprimento de uma cláusula contratual específica, na autenticidade de um documento, entre outros fatos relevantes para o julgamento do mérito. Da mesma forma, devem apontar eventuais questões de direito que considerem controvertidas e relevantes para a solução da causa, cuja resolução dependa da análise dos fatos a serem provados ou que, por si só, justifiquem um debate mais aprofundado antes do julgamento. A correta delimitação dessas questões permitirá ao Juízo fixar os pontos controvertidos na decisão de saneamento (art. 357, II e IV, CPC), definindo o objeto da prova e distribuindo o ônus probatório de maneira adequada (art. 357, III, CPC). Portanto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias , indiquem, de forma específica, detalhada e objetiva , quais são as questões de fato e as questões de direito que consideram controvertidas e pertinentes para a solução da lide, justificando a relevância de cada ponto apontado. III. DA ESPECIFICAÇÃO E REQUERIMENTO DE PROVAS Ainda na mesma oportunidade e prazo , as partes deverão manifestar-se sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando de maneira pormenorizada a pertinência e a necessidade de cada meio probatório requerido para a demonstração dos fatos controvertidos por elas indicados. É fundamental ressaltar que os requerimentos genéricos de produção de prova, frequentemente lançados na petição inicial e na contestação (como "protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos"), não são suficientes para esta fase processual. A FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS EXIGE CONCRETUDE E DIRECIONAMENTO. Assim, deverão as partes reiterar expressamente os pedidos de produção de prova formulados anteriormente (na petição inicial, na contestação ou na réplica), sob pena de preclusão lógica , entendendo-se que houve desistência tácita em relação às provas não reiteradas e justificadas neste momento processual. A simples remissão às peças anteriores não será considerada suficiente. Cada prova requerida deverá ter sua finalidade explicitada, vinculando-a diretamente a um ou mais pontos fáticos controvertidos indicados no tópico anterior. Para que a análise da admissibilidade e pertinência das provas seja efetiva, as partes deverão observar os seguintes requisitos ao especificá-las: III.1. Prova Testemunhal Caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde já : Apresentar o rol de testemunhas completo , observando o limite quantitativo estabelecido pelo Código de Processo Civil (art. 357, VI), que, em regra, é de no máximo 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três) para a prova de cada fato. Qualificar adequadamente cada testemunha arrolada , indicando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF e de RG, e endereço residencial ou profissional completo, conforme exige o artigo 450 do CPC, a fim de viabilizar eventual contradita e intimação, se necessária. Indicar de forma clara e específica sobre quais fatos controvertidos (previamente delimitados) cada testemunha irá depor , demonstrando a pertinência do depoimento para a elucidação daquele ponto específico da controvérsia. A falta dessa indicação poderá levar ao indeferimento da oitiva. Esclarecer se alguma das testemunhas arroladas necessita de intimação judicial para comparecer à audiência , justificando pormenorizadamente o motivo pelo qual a parte não pode promover a intimação por seus próprios meios (carta com aviso de recebimento, por exemplo), nos estritos termos do artigo 455, caput , e §4º, do CPC. A regra geral é que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação judicial é medida excepcional e só será deferida se comprovada a frustração da intimação pela parte ou demonstrada alguma das hipóteses legais que a justifiquem (art. 455, §4º, I a V, CPC), como a necessidade de requisição de servidor público ou militar, ou a demonstração de que a testemunha, intimada pela parte, deixou de comparecer sem motivo justo. III.2. Prova Pericial Se houver interesse na produção de prova pericial, a parte requerente deverá, nesta oportunidade : Indicar com precisão a especialidade técnica da perícia pretendida (ex: engenharia civil, medicina, contabilidade, grafotecnia). Apontar objetivamente qual(is) fato(s) controvertido(s) , dentre aqueles indicados no item II, será(ão) objeto de esclarecimento pela perícia , demonstrando a imprescindibilidade do conhecimento técnico especializado para a sua elucidação, ou seja, por que a prova documental ou testemunhal não seria suficiente. Apresentar, desde logo, os quesitos que pretende ver respondidos pelo perito, de forma clara e pertinente ao objeto da perícia e aos fatos controvertidos. A apresentação dos quesitos neste momento é crucial para que o Juízo possa aferir a relevância e a necessidade da prova pericial, bem como delimitar o seu objeto, antes mesmo de nomear o expert e fixar seus honorários (análise similar à prevista no art. 465, §1º, II e III, CPC, mas realizada em momento anterior, para a própria admissão da prova). A ausência de quesitos ou a apresentação de quesitos impertinentes poderá levar ao indeferimento do pedido de perícia. III.3. Prova Documental Suplementar Caso haja intenção de juntar novos documentos, as partes deverão observar as regras dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil . A regra geral é que a prova documental deve instruir a petição inicial (para o autor) e a contestação (para o réu). A juntada posterior só é admitida para: Comprovar fatos ocorridos após os articulados (fatos supervenientes). Contrapor documentos já juntados aos autos pela parte adversária (na réplica ou em manifestação sobre documentos novos). Provar fatos antigos, mas que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis apenas posteriormente , desde que a parte comprove o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e que não houve má-fé (art. 435, parágrafo único, CPC). Assim, se houver pedido de juntada de novos documentos, a parte deverá justificar detalhadamente o seu enquadramento em uma das hipóteses legais de juntada extemporânea , sob pena de indeferimento e desentranhamento. Ademais, se o pedido envolver a expedição de ofícios a repartições públicas ou terceiros para a obtenção de documentos ou informações (art. 438 do CPC), a parte requerente deverá, obrigatoriamente : Indicar de forma precisa o documento ou a informação pretendida . Demonstrar a relevância do documento/informação para a solução de ponto controvertido . Comprovar documentalmente que não pôde obter o documento ou a informação diretamente , por exemplo, mediante a juntada de cópia do requerimento administrativo formulado e da respectiva negativa ou ausência de resposta no prazo legal. A simples alegação de dificuldade não é suficiente para justificar a intervenção judicial. O pedido de expedição de ofício é subsidiário, cabendo à parte esgotar os meios próprios para obtenção da prova antes de solicitar a atuação do Juízo. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto, com fundamento nos artigos 6º, 347, 357 (preparação), 434, 435, 438, 450 e 455 do Código de Processo Civil: Intimem-se as partes , por seus procuradores, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias : a) Indiquem, de forma específica, detalhada e objetiva , quais são as questões de fato e as questões de direito que consideram controvertidas e pertinentes para a solução da lide, justificando a relevância de cada ponto. b) Especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, reiterando expressamente os requerimentos anteriores e justificando pormenorizadamente a pertinência e a necessidade de cada meio probatório em relação aos pontos controvertidos indicados, observando os requisitos detalhados nos itens III.1 (prova testemunhal), III.2 (prova pericial) e III.3 (prova documental suplementar) desta decisão. Advirtam-se as partes que a não reiteração expressa e justificada dos pedidos de prova formulados anteriormente implicará em desistência tácita (preclusão lógica). O silêncio ou a apresentação de manifestações genéricas poderá acarretar o indeferimento dos pedidos de prova e, caso as questões de mérito remanescentes sejam unicamente de direito ou os fatos essenciais já estejam suficientemente comprovados, poderá ensejar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise das manifestações e prolação da decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento conforme o estado do processo.

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Processo nº 5000672-26.2025.8.08.0008

ID: 322661936

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000672-26.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOELINA DO CARMO ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

LIETE VOLPONI FORTUNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL NÚMERO: 5000672-26.2025.8.08.0008 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): MANOELINA DO CARMO A… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL NÚMERO: 5000672-26.2025.8.08.0008 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): MANOELINA DO CARMO ARAUJO ALVES E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. conciliação Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745151# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: MANOELINA DO CARMO ARAUJO ALVES (055.995.357-70), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - GERENCIA EXECUTIVA VITORIA (29.979.036/0311-00, 29.979.036/0057-03, 29.979.036/0908-91, 29.979.036/0352-89, 29.979.036/0361-70, 29.979.036/0122-38, 29.979.036/0343-98, 29.979.036/0001-40, 29.979.036/0096-01, 29.979.036/0367-65, 29.979.036/0364-12, 29.979.036/0908-91, 29.979.036/0352-89, 29.979.036/0361-70, 29.979.036/0122-38, 29.979.036/0096-01, 29.979.036/0343-98, 29.979.036/0311-00, 29.979.036/0001-40, 29.979.036/0367-65, 29.979.036/0364-12, 29.979.036/0122-38, 29.979.036/0074-04, 29.979.036/0908-91, 29.979.036/0352-89, 29.979.036/0361-70, 29.979.036/0311-00, 29.979.036/0343-98, 29.979.036/0001-40, 29.979.036/0367-65, 29.979.036/0096-01, 29.979.036/0364-12, 29.979.036/0057-03, 29.979.036/0057-03, 29.979.036/0057-03) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 20/05/2024 (x ) data do início da incapacidade permanente DII PERMANENTE 20/05/2024 DIP 01/07/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 COM PROPOSTA DE ACORDO #TESE185987# DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025. OBERDAN RABELO DE SANTANA PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5000672-46.2024.4.03.6309

ID: 331628094

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-46.2024.4.03.6309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA DE ASSIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000672-46.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: WILSON MARQUES Advogados do(a) AUTOR: JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA - SP39227… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000672-46.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: WILSON MARQUES Advogados do(a) AUTOR: JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA - SP392279, SANDRA REGINA DE ASSIS - SP278878 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora, qualificada na inicial, busca a concessão/restabelecimento de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. O benefício de prestação continuada está previsto na Constituição Federal, artigo 203, inciso V, que assim dispõe: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: ...(omissis)... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Houve regulamentação pela Lei nº 8.742/1993, que dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja:: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Por sua vez, o artigo 4º do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada, assim dispõe: Art. 4º. Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: I - idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais; II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo; V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. Atualmente, o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, estabelece em seu artigo 34: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (hum) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Assim, são requisitos legais para a concessão da prestação continuada a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos ou ser a pessoa portadora de deficiência, revelando invalidez para o trabalho. Além desses, a lei ainda inclui, com detalhada regulamentação, um outro requisito - não possuir meios para a própria manutenção por conta própria ou por sua família. Este último requisito se justifica pelo fato de não ser a prestação continuada um benefício previdenciário, mas assistencial, isto é, destinado a manter a classe menos favorecida, abaixo da linha de pobreza, aquela reduzida a total e absoluta falta de condições para manter seu próprio sustento. Observe-se, ainda, que, conforme definição no artigo 1º da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, internalizada em nosso ordenamento jurídico através do Decreto nº 3.956/2001, o conceito de deficiência é entendido como “a restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social”. No mesmo sentido a definição prevista no artigo 1º do Decreto nº 6.949, de 25/08/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, pela qual “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Especificamente no que tange à hipossuficiência financeira, consigno não haver parâmetro objetivo inflexível para sua apuração. A este respeito, em 24/03/2020, foi publicada a Lei nº. 13.981/20, que alterou o critério objetivo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, passando a prever que “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo”. Posteriormente, foi promulgada a Lei n°. 13.982/2020, que, novamente, alterou o critério objetivo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, passando a prever que “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020". Atualmente, a redação do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Não há, contudo, presunção absoluta de miserabilidade. Conforme decidido pela TNU, a renda inferior a ¼ do salário mínimo não induz presunção absoluta quanto ao estado de miserabilidade, razão pela qual “(...) tem se admitido que o Magistrado alcance o benefício em situações nas quais a renda supera o limite de ¼ do salário mínimo, e do mesmo modo, parece razoável também negá-lo, ainda que a renda comprovada seja inferior ao indicado limite, quando presentes elementos fáticos que demonstram a inexistência de necessidade premente de sua concessão” (PEDILEF 50004939220144047002, Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, data de julgamento: 14/04/2016, data de publicação 15/04/2016). Também nesse sentido, as alterações trazidas pela Lei nº 14.176, de 2021: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Consigno, ainda, que eventual recebimento do Auxílio Emergencial não obsta o direito ao benefício objeto dos autos, desde que comprovado que o valor advindo do benefício previsto na Lei n°. 13.982/2020 é insuficiente para prover o sustento do demandante e de seu núcleo familiar. Fixados os requisitos do benefício de prestação continuada, passo ao exame do seu preenchimento no caso concreto. Submetido(a) à perícia médica judicial, informou o(a) perito(a) nomeado(a) que o(a) demandante não pode ser considerado(a) pessoa com deficiência, nem, tampouco, padece de impedimento de longa duração. Desta forma, não obstante o(a) demandante padecer de doença, essa condição não limita e não impede a realização de atividades compatíveis com sua enfermidade, conforme informou o(a) perito(a), não estando preenchido o requisito contido no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93. Registro, em complemento, haver significativa diferença entre a atuação como médico perito e a atuação como médico assistente, sendo preciso distinguir a atuação do profissional que examina a pessoa com o objetivo de tratá-la, daquele que a examina na qualidade de perito. Na assistência, o paciente escolhe o profissional livre e espontaneamente e confia-lhe o tratamento da sua enfermidade. Já na perícia, o profissional é independente da vontade do periciando e tem o dever de buscar a verdade não revelada. Ao perito caberá uma escuta que deve ir além do que verbaliza o periciado na tentativa de desvendar o que não foi revelado e avaliar as informações fornecidas. Importante ressaltar, uma vez mais, que a prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade/deficiência somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. Consigno, ainda, que, embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo(a) perito(a) judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar sua conclusão, tal prova deverá ser prestigiada, vez que equidistante do interesse de ambas as partes. Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, senão vejamos: LOAS. DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Parte autora que não preenche o requisito da deficiência ou impedimento de longa duração, necessário para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Ausência de documentos que infirmem a conclusão da perícia médica. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001010-91.2023.4.03.6329, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 29/01/2025, DJEN DATA: 03/02/2025) (grifei) LOAS DEFICIENTE – LAUDO PERICIAL NEGATIVO – SENTENÇA IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0013336-84.2021.4.03.6315, Rel. JUÍZA FEDERAL FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, julgado em 24/01/2025, DJEN DATA: 31/01/2025) (grifei) A ausência de deficiência/impedimento de longa duração já é suficiente para afastar o direito ao benefício postulado, motivo pelo qual resta prejudicada a análise do requisito da hipossuficiência econômica. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000672-65.2024.4.03.6141

ID: 332370347

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-65.2024.4.03.6141

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CLEMENTE DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YASMIN DE FREITAS CABRAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INALDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000672-65.2024.4.03.6141 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: JOAO CLEMENTE DA SILVA NETO Advogado do(a) AUTOR: INALDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO - SP25… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000672-65.2024.4.03.6141 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: JOAO CLEMENTE DA SILVA NETO Advogado do(a) AUTOR: INALDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO - SP250759 REU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: YASMIN DE FREITAS CABRAL - SC61054 Advogado do(a) REU: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de Ação ajuizada por JOÃO CLEMENTE DA SILVA NETO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (“CEF”) e da QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (“QI SOCIEDADE”) por meio do qual requer (i) a declaração da rescisão do contrato de alienação e cessão do saque-aniversário do FGTS, firmado com a segunda Ré; (ii) a condenação da QI SOCIEDADE ao ressarcimento pelos danos materiais e morais causados; e (iii) o cancelamento da opção pelo saque-aniversário de FGTS perante a CEF. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminarmente – Impugnação ao Benefício de Gratuidade da Justiça A declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção legal de veracidade (arts. 98 e 99, caput, §§2º e 3º, do CPC/15), impondo à parte contrária apresentar provas que a elidam. No caso concreto, a QI SOCIEDADE limitou-se a tecer considerações genéricas, insuficientes para impedir o deferimento da gratuidade. Assim, afasto a impugnação ao benefício da justiça gratuita. II.2. Mérito II.2.1. Relação Jurídica de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica de consumo depende da existência de 03 (três) elementos, a saber: (i) consumidor; (ii) fornecedor e (iii) bem de consumo (produto ou serviço). Nesse contexto, considerando os serviços e produtos oferecidos pelas instituições financeiras, a jurisprudência reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (“CDC” – Lei nº. 8.078/1990) às empresas atuantes nesse ramo da economia (art. 3º, §2º, do CDC e Súmula nº. 297/STJ[1]). Nesse contexto, o art. 6º, inc. VIII, do CDC, elenca, dentre os direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Trata-se de regra de Direito Processual Civil (regra de instrução e não de julgamento) aplicável quando presentes 02 (duas) hipóteses não cumulativas, a saber: (i) a verossimilhança da alegação ou; (ii) hipossuficiência do consumidor[2]. II.2.2. Exame do Caso Concreto No caso, a controvérsia objeto dos autos recai sobre o fato de a parte autora negar, substancialmente, (i) a sua opção pela modalidade do saque-aniversário do FGTS perante a CEF; e (ii) a celebração de negócio jurídico perante a QI SOCIEDADE para a alienação fiduciária e cessão do saque-aniversário do FGTS. Em contrapartida, as Rés, por ocasião da apresentação das Contestações (ID 336652709 e 336987011), apresentaram diversos documentos que, segundo seu entendimento, comprovam a autenticidade da efetivação das operações bancárias. A) Opção pelo Saque-Aniversário do FGTS De acordo com o que estabelecem os arts. 20, inc. XX, 20-A, 20-B e 20-C da Lei nº. 8.036/1990, com as alterações promovidas pela Lei nº. 13.932/2019, a regra é que a modalidade ordinária de aproveitamento dos recursos oriundos do FGTS é a saque-rescisão, sendo que o titular poderá optar pela sistemática de saque-aniversário a qualquer tempo. Dentro desse contexto, a CEF limitou-se a afirmar nos autos que a adesão é feita por meio de senha pessoal e instranferível, gerada após sequência de perguntas desafio sobre o histórico da vida funcional do titular, o que implica em afirmar que dificilmente a adesão ao Saque Aniversário poderia ser feita por terceira pessoa (ID 336987011), anexando telas de seu sistema interno que apontam a adesão ao saque-aniversário em 16/03/2021, às 13h07 (ID 336987023). No entanto, da análise da referida documentação, não é possível concluir categoricamente que a opção pela modalidade de saque alternativa tenha sido, de fato, requisitada pela parte autora. Inclusive, o próprio site da instituição financeira demonstra que a adesão a referida modalidade pode ser realizada sem dificuldades apenas com o uso de aparelho celular[3]. Veja-se que as telas do sistema comprovam, unicamente, a inclusão de pedido para a alteração da modalidade de saque do FGTS e a existência de negócio jurídico de cessão dos valores, sem que fosse demonstrado, efetivamente, que tal opção tenha sido feita através de dispositivo cadastrado pela própria parte autora junto ao sistema da instituição financeira. Ademais, exigir do consumidor a demonstração pela não opção da referida modalidade de saque do FGTS significaria a imposição de um ônus do qual ele não teria como se desincumbir, por tratar-se da produção de prova negativa. Por outro lado, caberia à CEF, sobretudo diante do direito à informação do consumidor (arts. 4º, inc. IV, e 6º, inc. III, do CDC), demonstrar efetivamente que o seu sistema de segurança não apresentou falhas: RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE ELETRÔNICA. LIBERAÇÃO DE VALORES VINCULADOS AO FGTS. ADESÃO AO SAQUE-ANIVERSÁRIO. NEGATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA CEF. SUMULA 479/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM BANCO TERCEIRO. RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA QUE NÃO COMPÕE O OBJETO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004929-34.2022.4.03.6326, Rel. Juiz Federal BRUNO TAKAHASHI, julgado em 03/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) Dessa forma, não há nos autos elementos comprobatórios suficientes acerca da opção pelo saque-aniversário do FGTS pela parte autora (art. 371 do CPC/15). B) Empréstimo Mediante Cessão do Saque-Aniversário Perante a CEF Segundo a CEF, a parte autora teria celebrado 02 (dois) contratos de cessão do saque-aniversário em 16/03/2021 e 05/04/2021, mediante comparecimento presencial na Agência 0742, localizada no Município de Itanhaém – SP. Aduz, ainda, que os referidos contratos teriam sido quitados mediante descontos em seu saldo do FGTS realizados em 01/02/2022 e 01/02/2023, respectivamente. No entanto, apesar do quanto alegado, a instituição financeira deixou de apresentar qualquer documento a comprovar que a parte autora, de fato, celebrou os referidos negócios jurídicos (v.g. cópia do contrato assinado, filmagem da agência demonstrando a presença da parte autora etc.). Destaca-se, novamente, que as telas anexadas aos autos, apesar de demonstrarem a existência dos contratos, não indicam que os negócios jurídicos tenham sido efetivamente celebrados pela parte autora. Dessa forma, não há nos autos elementos comprobatórios suficientes acerca da celebração dos contratos de empréstimo mediante cessão de saque-aniversário do FGTS junto à CEF (art. 371 do CPC/15). C) Empréstimo Mediante Cessão do Saque-Aniversário Perante a QI SOCIEDADE A Corré QI SOCIEDADE trouxe aos autos cópia das céculas de créditos bancários nº. 0005623189/JCD e 0014445007/JCD, na modalidade antecipação de recebíveis – alienação e cessão do saque-aniversário do FGTS, emitidas em 17/04/2023 e 19/10/2023, supostamente assinada eletronicamente, com biometria facial (ID 336652716 e 336652721). Porém, embora os documentos de ID 336652716 e 336652721 contenham código de hash, eles não detêm referência da autoridade certificadora para verificação da procedência da assinatura digital. Ademais, em que pese seja admitida a assinatura via biometria facial nos contratos firmados de forma eletrônica, não restou evidenciada a regularidade da contratação, vez que ausentes informações que possibilitam verificar a assinatura lançada, tais como os dados relativos à geolocalização no momento da formalização da avença e ao dispositivo utilizado no ato (não comprovam que o IP de acesso da parte autora corresponde à dispositivo de uso regular). De mais a mais, uma vez impugnada a autenticidade da assinatura – no caso realizada através de fotografia – em documento apresentado para comprovar o acordo de vontades, este passa a carecer de força probatória da declaração da parte contra quem é produzido. Diante de tal situação, será necessária a prova da veracidade da “assinatura”, nos termos dos arts. 411, 412 e 428 do CPC/15. Ainda, em havendo a impugnação da autenticidade, o ônus da prova da veracidade da firma tocará a parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, inc. II, do CPC/15 (Tema nº. 1.061/STJ[4]). Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1061 firmou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).". 2. Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1061 do STJ tendo em vista que a instituição financeira, através de outros meios de prova, comprovou a relação contratual firmada entre as partes. 4. Rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da legitimidade dos descontos, ante a comprovação da contratação regular e a similaridade das assinaturas, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.114.745/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (g.n.). Inclusive, quanto à acurácia da biometria facial, é importante destacar que tal meio não é isento de erros ou vulnerável a atuação de terceiros, sendo de conhecimento público e notório a existência do “golpe da cara falsa”, no qual o fraudador consegue burlar a biometria através do uso de um manequim e a fotografia da vítima[5]. Ademais, não restou esclarecido pela QI SOCIEDADE qual o contexto de atuação da empresa cadastrada como correspondente nos contratos (Prata Digital Ltda. – CNPJ nº. 40.050.004/0001-07), localizada no Rio de Janeiro – RJ. Dessa forma, não há prova nos autos a concluir que a parte autora procedeu à troca da forma de saque de seu FGTS, bem como celebrou a contratação dos empréstimos questionados nesta demanda. II.2.3. Danos Materiais Os danos materiais são aqueles que atingem o patrimônio corpóreo de alguém (arts. 402 a 404 do CC/02), podendo ser: (i) Danos Emergentes: os danos emergentes (danos positivos) abrangem o que a pessoa efetivamente perdeu. Trata-se de um prejuízo já suportado, ou seja, um dano pretérito. (ii) Lucros Cessantes: os lucros cessantes (danos negativos) abrangem o que a pessoa razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, a frustração de lucro. Nesses casos, a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944, caput, do CC/02), o que leva à conclusão de que eles só são indenizáveis na medida em que foram demonstrados. No caso, conforme visto acima, foi demonstrada a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras em função de danos causados por fraudes praticadas por terceiros (Súmula nº. 479/STJ e Tema nº. 466/STJ[6]). Porém, no tocante à quantificação dos danos materiais, eles não correspondem ao valor que a parte autora requereu em sua petição inicial. Isso porque a CEF demonstrou que os valores de R$ 378,61 (trezentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos), R$ 833,88 (oitocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) e R$ 18,15 (dezoito reais e quinze centavos), foram creditados em conta poupança de titularidade da parte autora (ID 336987014). Dessa forma, o saldo credor da conta do FGTS da parte autora deve ser colocado no status quo ante dos empréstimos fraudulentos, razão pela qual, uma vez cancelados os negócios jurídicos, o saldo do FGTS não deve ficar bloqueado e toda quantia que foi utilizada para pagar eventuais parcelas de tais empréstimos deve ser restituída, atualizada como se estivesse depositada em sua conta do FGTS. No entanto, no cálculo do valor a ser restituído à parte autora, devem ser desconsiderados os montantes indicados acima, bem como devem ser considerados somente os saques com código 60F. Por fim, especificamente com relação aos valores a serem restituídos pela QI SOCIEDADE, fica desde já autorizado o abatimento do montante com aquele depositado pela instituição financeira em conta titularizada pela parte autora (ID 318516436, 336652717 e 336652722), devendo esta restituir àquela eventual sobra. II.2.4. Danos Morais Os danos morais caracterizam-se por uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente protegidos, estando diretamente relacionados aos direitos da personalidade (art. 5º, inc. V e X, da CF/88 e arts. 11 e ss. do CC/02). Eventuais sentimentos como dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências dos danos morais, mas não a sua causa. No caso dos autos, apesar da constatação da fraude, não houve demonstração efetiva e concreta, pela parte autora, de violação efetiva a direito da personalidade (arts. 11 e ss., 186,187 e 927 do CC/02). Veja-se que o caso não se enquadra dentro daqueles em que se admite o reconhecimento dos danos morais de forma presumida. Dessa forma, não há falar em indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para: (i) Anular os contratos de empréstimo mediante cessão do saque-aniversário do FGTS questionados na Inicial; (ii) Condenar as Rés a recomporem integralmente o saldo credor da conta do FGTS da parte autora, restituindo os valores que foram usados para quitar as parcelas dos referidos negócios jurídicos, devidamente corrigidas pelos mesmos índices incidentes sobre os saldos do FGTS; (iii) Determinar o desbloqueio do saldo do FGTS, efetuado em razão dos empréstimos anulados, assim como retomar a forma de saque-rescisão do FGTS da parte autora. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o art. 38, p. único, da Lei nº. 9.099/1995 (Enunciado nº. 32/FONAJEF[7]). Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Havendo recurso tempestivo e atendidos os demais requisitos legais, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e após o término do Plano de Ação 26 da Rede 4.0., retornem os autos ao Juízo de origem. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] Súmula nº. 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Tese nº. 06, Edição nº. 161/STJ: As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às atividades de cooperativas que são equiparadas àquelas típicas de instituições financeiras. Tese nº. 03, Edição nº. 162/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos relativos a aplicações em fundos de investimento celebrados entre instituições financeiras e seus clientes. [2] EREsp n. 422.778/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 29/2/2012, DJe de 21/6/2012. Tese nº. 02, Edição nº. 39/STJ: A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não ocorre ope legis, mas ope iudicis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, aprecia os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [3] https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/saque-FGTS/Paginas/default.aspx. Acesso em 14/07/2025, às 16h14. [4] Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). [5] https://www.kaspersky.com.br/about/press-releases/fraudes-por-biometria-facial-kaspersky-explica-golpe-da-cara-falsa. Acesso em 14/07/2025, às 17h13. [6] As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. [7] Enunciado nº. 32/FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

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Processo nº 5000672-65.2024.4.03.6141

ID: 332370359

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-65.2024.4.03.6141

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INALDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000672-65.2024.4.03.6141 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: JOAO CLEMENTE DA SILVA NETO Advogado do(a) AUTOR: INALDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO - SP25… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000672-65.2024.4.03.6141 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: JOAO CLEMENTE DA SILVA NETO Advogado do(a) AUTOR: INALDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO - SP250759 REU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: YASMIN DE FREITAS CABRAL - SC61054 Advogado do(a) REU: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de Ação ajuizada por JOÃO CLEMENTE DA SILVA NETO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (“CEF”) e da QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (“QI SOCIEDADE”) por meio do qual requer (i) a declaração da rescisão do contrato de alienação e cessão do saque-aniversário do FGTS, firmado com a segunda Ré; (ii) a condenação da QI SOCIEDADE ao ressarcimento pelos danos materiais e morais causados; e (iii) o cancelamento da opção pelo saque-aniversário de FGTS perante a CEF. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminarmente – Impugnação ao Benefício de Gratuidade da Justiça A declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção legal de veracidade (arts. 98 e 99, caput, §§2º e 3º, do CPC/15), impondo à parte contrária apresentar provas que a elidam. No caso concreto, a QI SOCIEDADE limitou-se a tecer considerações genéricas, insuficientes para impedir o deferimento da gratuidade. Assim, afasto a impugnação ao benefício da justiça gratuita. II.2. Mérito II.2.1. Relação Jurídica de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica de consumo depende da existência de 03 (três) elementos, a saber: (i) consumidor; (ii) fornecedor e (iii) bem de consumo (produto ou serviço). Nesse contexto, considerando os serviços e produtos oferecidos pelas instituições financeiras, a jurisprudência reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (“CDC” – Lei nº. 8.078/1990) às empresas atuantes nesse ramo da economia (art. 3º, §2º, do CDC e Súmula nº. 297/STJ[1]). Nesse contexto, o art. 6º, inc. VIII, do CDC, elenca, dentre os direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Trata-se de regra de Direito Processual Civil (regra de instrução e não de julgamento) aplicável quando presentes 02 (duas) hipóteses não cumulativas, a saber: (i) a verossimilhança da alegação ou; (ii) hipossuficiência do consumidor[2]. II.2.2. Exame do Caso Concreto No caso, a controvérsia objeto dos autos recai sobre o fato de a parte autora negar, substancialmente, (i) a sua opção pela modalidade do saque-aniversário do FGTS perante a CEF; e (ii) a celebração de negócio jurídico perante a QI SOCIEDADE para a alienação fiduciária e cessão do saque-aniversário do FGTS. Em contrapartida, as Rés, por ocasião da apresentação das Contestações (ID 336652709 e 336987011), apresentaram diversos documentos que, segundo seu entendimento, comprovam a autenticidade da efetivação das operações bancárias. A) Opção pelo Saque-Aniversário do FGTS De acordo com o que estabelecem os arts. 20, inc. XX, 20-A, 20-B e 20-C da Lei nº. 8.036/1990, com as alterações promovidas pela Lei nº. 13.932/2019, a regra é que a modalidade ordinária de aproveitamento dos recursos oriundos do FGTS é a saque-rescisão, sendo que o titular poderá optar pela sistemática de saque-aniversário a qualquer tempo. Dentro desse contexto, a CEF limitou-se a afirmar nos autos que a adesão é feita por meio de senha pessoal e instranferível, gerada após sequência de perguntas desafio sobre o histórico da vida funcional do titular, o que implica em afirmar que dificilmente a adesão ao Saque Aniversário poderia ser feita por terceira pessoa (ID 336987011), anexando telas de seu sistema interno que apontam a adesão ao saque-aniversário em 16/03/2021, às 13h07 (ID 336987023). No entanto, da análise da referida documentação, não é possível concluir categoricamente que a opção pela modalidade de saque alternativa tenha sido, de fato, requisitada pela parte autora. Inclusive, o próprio site da instituição financeira demonstra que a adesão a referida modalidade pode ser realizada sem dificuldades apenas com o uso de aparelho celular[3]. Veja-se que as telas do sistema comprovam, unicamente, a inclusão de pedido para a alteração da modalidade de saque do FGTS e a existência de negócio jurídico de cessão dos valores, sem que fosse demonstrado, efetivamente, que tal opção tenha sido feita através de dispositivo cadastrado pela própria parte autora junto ao sistema da instituição financeira. Ademais, exigir do consumidor a demonstração pela não opção da referida modalidade de saque do FGTS significaria a imposição de um ônus do qual ele não teria como se desincumbir, por tratar-se da produção de prova negativa. Por outro lado, caberia à CEF, sobretudo diante do direito à informação do consumidor (arts. 4º, inc. IV, e 6º, inc. III, do CDC), demonstrar efetivamente que o seu sistema de segurança não apresentou falhas: RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE ELETRÔNICA. LIBERAÇÃO DE VALORES VINCULADOS AO FGTS. ADESÃO AO SAQUE-ANIVERSÁRIO. NEGATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA CEF. SUMULA 479/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM BANCO TERCEIRO. RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA QUE NÃO COMPÕE O OBJETO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004929-34.2022.4.03.6326, Rel. Juiz Federal BRUNO TAKAHASHI, julgado em 03/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) Dessa forma, não há nos autos elementos comprobatórios suficientes acerca da opção pelo saque-aniversário do FGTS pela parte autora (art. 371 do CPC/15). B) Empréstimo Mediante Cessão do Saque-Aniversário Perante a CEF Segundo a CEF, a parte autora teria celebrado 02 (dois) contratos de cessão do saque-aniversário em 16/03/2021 e 05/04/2021, mediante comparecimento presencial na Agência 0742, localizada no Município de Itanhaém – SP. Aduz, ainda, que os referidos contratos teriam sido quitados mediante descontos em seu saldo do FGTS realizados em 01/02/2022 e 01/02/2023, respectivamente. No entanto, apesar do quanto alegado, a instituição financeira deixou de apresentar qualquer documento a comprovar que a parte autora, de fato, celebrou os referidos negócios jurídicos (v.g. cópia do contrato assinado, filmagem da agência demonstrando a presença da parte autora etc.). Destaca-se, novamente, que as telas anexadas aos autos, apesar de demonstrarem a existência dos contratos, não indicam que os negócios jurídicos tenham sido efetivamente celebrados pela parte autora. Dessa forma, não há nos autos elementos comprobatórios suficientes acerca da celebração dos contratos de empréstimo mediante cessão de saque-aniversário do FGTS junto à CEF (art. 371 do CPC/15). C) Empréstimo Mediante Cessão do Saque-Aniversário Perante a QI SOCIEDADE A Corré QI SOCIEDADE trouxe aos autos cópia das céculas de créditos bancários nº. 0005623189/JCD e 0014445007/JCD, na modalidade antecipação de recebíveis – alienação e cessão do saque-aniversário do FGTS, emitidas em 17/04/2023 e 19/10/2023, supostamente assinada eletronicamente, com biometria facial (ID 336652716 e 336652721). Porém, embora os documentos de ID 336652716 e 336652721 contenham código de hash, eles não detêm referência da autoridade certificadora para verificação da procedência da assinatura digital. Ademais, em que pese seja admitida a assinatura via biometria facial nos contratos firmados de forma eletrônica, não restou evidenciada a regularidade da contratação, vez que ausentes informações que possibilitam verificar a assinatura lançada, tais como os dados relativos à geolocalização no momento da formalização da avença e ao dispositivo utilizado no ato (não comprovam que o IP de acesso da parte autora corresponde à dispositivo de uso regular). De mais a mais, uma vez impugnada a autenticidade da assinatura – no caso realizada através de fotografia – em documento apresentado para comprovar o acordo de vontades, este passa a carecer de força probatória da declaração da parte contra quem é produzido. Diante de tal situação, será necessária a prova da veracidade da “assinatura”, nos termos dos arts. 411, 412 e 428 do CPC/15. Ainda, em havendo a impugnação da autenticidade, o ônus da prova da veracidade da firma tocará a parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, inc. II, do CPC/15 (Tema nº. 1.061/STJ[4]). Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1061 firmou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).". 2. Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1061 do STJ tendo em vista que a instituição financeira, através de outros meios de prova, comprovou a relação contratual firmada entre as partes. 4. Rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da legitimidade dos descontos, ante a comprovação da contratação regular e a similaridade das assinaturas, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.114.745/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (g.n.). Inclusive, quanto à acurácia da biometria facial, é importante destacar que tal meio não é isento de erros ou vulnerável a atuação de terceiros, sendo de conhecimento público e notório a existência do “golpe da cara falsa”, no qual o fraudador consegue burlar a biometria através do uso de um manequim e a fotografia da vítima[5]. Ademais, não restou esclarecido pela QI SOCIEDADE qual o contexto de atuação da empresa cadastrada como correspondente nos contratos (Prata Digital Ltda. – CNPJ nº. 40.050.004/0001-07), localizada no Rio de Janeiro – RJ. Dessa forma, não há prova nos autos a concluir que a parte autora procedeu à troca da forma de saque de seu FGTS, bem como celebrou a contratação dos empréstimos questionados nesta demanda. II.2.3. Danos Materiais Os danos materiais são aqueles que atingem o patrimônio corpóreo de alguém (arts. 402 a 404 do CC/02), podendo ser: (i) Danos Emergentes: os danos emergentes (danos positivos) abrangem o que a pessoa efetivamente perdeu. Trata-se de um prejuízo já suportado, ou seja, um dano pretérito. (ii) Lucros Cessantes: os lucros cessantes (danos negativos) abrangem o que a pessoa razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, a frustração de lucro. Nesses casos, a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944, caput, do CC/02), o que leva à conclusão de que eles só são indenizáveis na medida em que foram demonstrados. No caso, conforme visto acima, foi demonstrada a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras em função de danos causados por fraudes praticadas por terceiros (Súmula nº. 479/STJ e Tema nº. 466/STJ[6]). Porém, no tocante à quantificação dos danos materiais, eles não correspondem ao valor que a parte autora requereu em sua petição inicial. Isso porque a CEF demonstrou que os valores de R$ 378,61 (trezentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos), R$ 833,88 (oitocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) e R$ 18,15 (dezoito reais e quinze centavos), foram creditados em conta poupança de titularidade da parte autora (ID 336987014). Dessa forma, o saldo credor da conta do FGTS da parte autora deve ser colocado no status quo ante dos empréstimos fraudulentos, razão pela qual, uma vez cancelados os negócios jurídicos, o saldo do FGTS não deve ficar bloqueado e toda quantia que foi utilizada para pagar eventuais parcelas de tais empréstimos deve ser restituída, atualizada como se estivesse depositada em sua conta do FGTS. No entanto, no cálculo do valor a ser restituído à parte autora, devem ser desconsiderados os montantes indicados acima, bem como devem ser considerados somente os saques com código 60F. Por fim, especificamente com relação aos valores a serem restituídos pela QI SOCIEDADE, fica desde já autorizado o abatimento do montante com aquele depositado pela instituição financeira em conta titularizada pela parte autora (ID 318516436, 336652717 e 336652722), devendo esta restituir àquela eventual sobra. II.2.4. Danos Morais Os danos morais caracterizam-se por uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente protegidos, estando diretamente relacionados aos direitos da personalidade (art. 5º, inc. V e X, da CF/88 e arts. 11 e ss. do CC/02). Eventuais sentimentos como dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências dos danos morais, mas não a sua causa. No caso dos autos, apesar da constatação da fraude, não houve demonstração efetiva e concreta, pela parte autora, de violação efetiva a direito da personalidade (arts. 11 e ss., 186,187 e 927 do CC/02). Veja-se que o caso não se enquadra dentro daqueles em que se admite o reconhecimento dos danos morais de forma presumida. Dessa forma, não há falar em indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para: (i) Anular os contratos de empréstimo mediante cessão do saque-aniversário do FGTS questionados na Inicial; (ii) Condenar as Rés a recomporem integralmente o saldo credor da conta do FGTS da parte autora, restituindo os valores que foram usados para quitar as parcelas dos referidos negócios jurídicos, devidamente corrigidas pelos mesmos índices incidentes sobre os saldos do FGTS; (iii) Determinar o desbloqueio do saldo do FGTS, efetuado em razão dos empréstimos anulados, assim como retomar a forma de saque-rescisão do FGTS da parte autora. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o art. 38, p. único, da Lei nº. 9.099/1995 (Enunciado nº. 32/FONAJEF[7]). Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Havendo recurso tempestivo e atendidos os demais requisitos legais, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e após o término do Plano de Ação 26 da Rede 4.0., retornem os autos ao Juízo de origem. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] Súmula nº. 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Tese nº. 06, Edição nº. 161/STJ: As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às atividades de cooperativas que são equiparadas àquelas típicas de instituições financeiras. Tese nº. 03, Edição nº. 162/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos relativos a aplicações em fundos de investimento celebrados entre instituições financeiras e seus clientes. [2] EREsp n. 422.778/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 29/2/2012, DJe de 21/6/2012. Tese nº. 02, Edição nº. 39/STJ: A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não ocorre ope legis, mas ope iudicis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, aprecia os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [3] https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/saque-FGTS/Paginas/default.aspx. Acesso em 14/07/2025, às 16h14. [4] Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). [5] https://www.kaspersky.com.br/about/press-releases/fraudes-por-biometria-facial-kaspersky-explica-golpe-da-cara-falsa. Acesso em 14/07/2025, às 17h13. [6] As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. [7] Enunciado nº. 32/FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

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Rafael Felipe Schroer x Mirian Beatriz Barbosa Severgnini e outros

ID: 303892123

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Panambi Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5000672-72.2023.8.21.0060

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FELIPE SCHROER

Polo Passivo:

MIRIAN BEATRIZ BARBOSA SEVERGNINI VALDIR SEVERGNINI JUNIOR

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

FATIMA BITENCOURT ALVES

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SERGIO GLAUCO DA SILVA ROLIM DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5000672-72.2023.8.21.0060/RS SUSCITANTE : RAFAEL FELIPE SCHROER ADVOGADO(A) : FATIMA BITENCOURT ALVES (OAB RS066204) SUSCITADO : VALDIR SEVE… INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5000672-72.2023.8.21.0060/RS SUSCITANTE : RAFAEL FELIPE SCHROER ADVOGADO(A) : FATIMA BITENCOURT ALVES (OAB RS066204) SUSCITADO : VALDIR SEVERGNINI JUNIOR ADVOGADO(A) : SERGIO GLAUCO DA SILVA ROLIM DE MOURA (OAB RS063762) SUSCITADO : MIRIAN BEATRIZ BARBOSA SEVERGNINI ADVOGADO(A) : SERGIO GLAUCO DA SILVA ROLIM DE MOURA (OAB RS063762) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a propor a decisão. 2. Da Fundamentação: De início, registra-se que se trata de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, desta forma, o parecer apreciará somente os fatos e pedidos em relação à mencionada ação, ou seja, não será apreciado neste momento manifestações que deveriam ser alegadas na fase de conhecimento, tendo em vista que esta já se encontra encerrada e sentenciada. Nesse sentido, quanto à gratuidade de justiça, cumpre destacar que em se tratando de primeiro grau de jurisdição, em sede de Juizado Especial Cível, só será necessária análise no caso de interposição de eventual recurso, considerando a inexistência de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Isto porque, no Juizado Especial, uma das formas de facilitar o acesso à justiça é a absoluta gratuidade dos atos processuais em primeiro grau. Ademais, a concessão do benefício da gratuidade, em caso de recurso, configura situação excepcional, em que se deve evidenciar acima de qualquer dúvida a efetiva impossibilidade de o recorrente suportar as custas do preparo, o que deverá ser apreciado no momento recursal. Outrossim, pelo princípio do livre convencimento é facultado ao Juiz Leigo, ao apreciar as provas, dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Buscar a solução dos litígios nos elementos culturais pertinentes ao cotidiano da sociedade em que vive. Lei nº 9.099/95, Artigo 5º: O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Entende-se por experiência comum a decorrente da observância daquilo que ordinariamente acontece, da vivência própria e do conhecimento histórico. Assinalo, ainda, que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações inclusas nos autos, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. FONAJE - ENUNCIADO 159 – Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. Destaco, ainda, que a imposição do art. 489, do CPC, não se aplica ao sistema do Juizado Especial, tendo em vista que a sentença mencionará apenas os elementos de convicção do Juiz Leigo, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Destaco neste aspecto: FONAJE - ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Na presente ação a parte suscitante ingressa com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, pela teoria maior. Sustentou que os referidos devedores, abrem novos Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica (CNPJs), possivelmente para que seus credores não consigam ter sucesso no recebimento do que lhes é devido, como por exemplo: Marel Moveis Planejados (Inspiratto Moveis Planejados Ltda) – CNPJ nº 05.655.636/0001-95 (empresa inapta, por omissão de delarações); Bella Decor Moveis Planejados Ltda – CNPJ nº 10.906.625/0001-70 (empresa inapta, por omissão de declarações – empresa executada no processo de origem); Evoluta Moveis Planejados Ltda – CNPJ nº 11.825.675/0001-96 e atualmente a Refinatto Ambientes. A parte suscitada manifestou no evento nº 18, trouxe argumentos para rediscutir a fase de conhecimento, que não serão apreciados conforme bem explicado acima. Já sobre a desconsideração de personalidade jurídica, requereu a improcedência, uma vez que não preenchidos os requisitos para tal fim. Opino pela decretação da revelia, em razão da ausência dos suscitados na audiência de instrução (Ev. 97). Embora o advogado alegue procuração com poderes específicos e o seu comparecimento, contrariando, assim, a regra exposta no art.9º da Lei 9.099/95 que determina o comparecimento pessoal das partes. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. REVELIA DECRETADA. PREPOSTO QUE NÃO COMPARECEU EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ENCARREGADA DA PRENSA DE PLACA AUTOMOTIVA. DIVIDAS DO TERCEIRO DESPACHANTE QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS A AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE O TERCEIRO PUDESSE ASSUMIR DIVIDAS EM NOME DA AUTORA. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES DESTA TURMA 1) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré que se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condená-la ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de reparação por danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. 2) Preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, vez que a inscrição foi operada pela própria ré/recorrente, mesma razão que são descabidas suas alegações de responsabilidade exclusiva de terceiros. 3) Correta a revelia decretada pelo juízo de origem. Conforme ata de audiência, não houve comparecimento de preposto da empresa ré, mas somente de procurador; contrariando, assim, a regra exposta no art.9º,1 da lei 9.099/95 que determina o comparecimento pessoal das partes. 4) Argumentação da ré envolve alegada responsabilidade de terceiro, despachante, que sequer resta demonstrada nos autos. Em nenhum documento apresentado foi demonstrado que o terceiro contratante tinha poderes para assumir dividas em nome da autora, ou que os débitos em nome do despachante pudessem ser cobrados desta, não tendo a parte ré comprovado situação diversa, ônus probatório que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. 5) Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 está em consonância com as particularidades do caso concreto e com os parâmetros utilizados por esta Turma Recursal no julgamento de casos análogos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50004112320228210067, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 16-08-2022) [Grifo meu]. Além do mais, importa ressaltar que é dever da parte ré comparecer à audiência de conciliação e à audiência de instrução, conforme art. 20 da Lei nº 9.099/95: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Nessa linha, foram os suscitados quem pediram a audiência para produção de prova (Ev. 29), quando mantida a solenidade pelo Juiz Presidente do Juizado face a ausência de provas para o cancelamento, também pedido pela mesma parte (Ev. 87), os suscitados cientes da solenidade e mesmo referindo que não iriam produzir prova não fizeram o pedido pertinente de cancelamento da mesma como se percebe na petição (Ev. 96, datada em 28/04/2025), sendo que a audiência só ocorreu em 05/05/2025, assim tempo hábil para a parte fazer os pedidos pertinentes, o que não ocorreu, veja: Portanto, pertinente a decretação de revelia, não obstante a configuração deste instituto, é cediço que ela "enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (STJ,AgInt nos EDcl no AREsp 1.616.272/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j.22.06.2020, DJe 26.06.2020). Consigno que o processo de origem em sentença reconheceu a rescisão contratual com devolução de valores pagos e aplicação de dano moral (5001293-16.2016.8.21.0060, Ev. 02 - SENT26 ), assim, segundo o art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso [Grifo Meu]. Da análise legal e fática, resta evidenciado nos autos não ser caso de confusão patrimonial tampouco desvio de finalidade a autorizar o direcionamento dos atos expropriatórios para os sócios da empresa executada. A configuração do desvio de finalidade pressupõe ato intencional dos sócios em fraudar terceiros e a confusão patrimonial deve ser a inexistência de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. Tais requisitos não foram comprovados que existiram no presente processo a fim de ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. Não há prova nos autos, mesmo que mínima, da utilização da personalidade jurídica da devedora pelos suscitados com o propósito de lesar credores, praticar atos ilícitos de qualquer natureza, muito menos de cumprimento repetitivo pela devedora de obrigações dos suscitados ou vice-versa; de transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, ou, ainda, da prática de outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. O suscitante apenas alegou que os suscitados encerram e abrem novos CNPJs com o intuito de fraudar os credores, porém esta prova não veio aos autos, porquanto que apenas trouxe aos autos o comprovante de inscrição cadastral perante a Receita Federal com a informação de “INAPTA” por “OMISSÃO DE DECLARAÇÕES” da empresa demandada no processo de origem, Bella Decor Móveis Planejados LTDA (Ev. 01 - OUT4 ), com relação as demais empresas que informou o requerente não restou demonstrado suas alegações. Com relação a atual empresa que informa o demandante que os suscitados são proprietários e laboram com publicações em rede social, juntou ao processo a inscrição cadastral perante a Receita Federal com a informação de nome empresarial de “P. R. Barbosa” e trata-se de empresário individual, ou seja, uma única pessoa, assim não ficou claro que é dos suscitados ou que estes sejam os proprietários, na medida em que é de apenas um único dono e não foi comprovado quem é o dono, além do mais a referida sociedade não pode ter sócio (Ev. 30 - CNPJ6 ). Cabe, portanto, aquele que alega e que busca os benefícios da desconsideração da personalidade jurídica a prova da existência do abuso de direito ou da confusão patrimonial, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA OS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. MEDIDA EXTREMA DE REDIRECIONAMENTO DAS OBRIGAÇÕES AOS SÓCIOS QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50015685420238210048, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 04-07-2024) [Grifo meu]. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MERO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NÃO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50036969320228210044, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe, Julgado em: 21-06-2024) [Grifo meu]. Logo, a situação narrada na inicial merece a improcedência dos pedidos. 3. Dispositivo: Ante o exposto, para fins do artigo 40 da Lei 9.099/95, opino a) por Decretar a revelia dos suscitados VALDIR SEVERGNINI JUNIOR e MIRIAN BEATRIZ BARBOSA SEVERGNINI pela ausência na audiência de instrução; b) pela IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS formulados por RAFAEL FELIPE SCHROER contra os suscitados VALDIR SEVERGNINI JUNIOR e MIRIAN BEATRIZ BARBOSA SEVERGNINI , nos autos deste incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Isento de custas e honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente parecer ao Juiz Presidente do Juizado Especial Cível para homologação, conforme o previsto no artigo 40 da Lei 9.099/90. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5000672-16.2025.4.03.6340

ID: 306421649

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-16.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JONAS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FULVIO GOMES VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000672-16.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: JONAS PEREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000672-16.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: JONAS PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FULVIO GOMES VILLAS BOAS - SP268245, JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS - SP66430 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O 1. Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação das regras atinentes ao ônus da prova, para que junte a estes autos as 3 (três) últimas faturas de energia e água, com os respectivos consumos e valores, relativas ao imóvel em que reside. 2. Determino à Secretaria deste Juízo que, oportunamente, agende a perícia social com um(a) dos(as) peritos(as) assistentes sociais habilitados(as). 3. O(A) perito(a) assistente social deverá responder os quesitos do Anexo V da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024), a qual alterou parcialmente a Portaria SP-JEF-PRES n. 11/2019, além dos apresentados pelas partes, desde que não sejam repetitivos. O(A) perito(a) assistente social também deverá utilizar as metodologias e o modelo de laudo do Anexo V da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024). A propósito: ANEXO V: PERÍCIA SOCIAL no Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – LOAS: A elaboração do presente laudo social pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A Constituição Federal de 1988 expressamente define em seu art. 203 que é condição para ter direito ao benefício a demonstração de miserabilidade ou vulnerabilidade social, já que o texto constitucional impõe “desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. III. Para a aferição de miserabilidade, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS estabelece que para a concessão do BPC, se entende por família: Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) IV. De sua vez, quanto aos critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada, dispõe a PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015: Art. 5º Compete ao Assistente Social avaliar e qualificar os seguintes componentes e domínios da Avaliação Social: I - Fatores Ambientais, por meio dos domínios: a) Produtos e Tecnologia; b) Condições de Habitabilidade e Mudanças Ambientais; c) Apoio e Relacionamentos; d) Atitudes; e e) Serviços, Sistemas e Políticas; II - Atividades e Participação, por meio dos domínios: a) Vida Doméstica; b) Relações e Interações Interpessoais; c) Áreas Principais da Vida; e d) Vida Comunitária, Social e Cívica, com distintos pontos de corte para análise, detalhados no Anexo III desta Portaria. V. Tendo em vista, por fim, que o Código Civil impõe o dever recíproco de sustento entre familiares, independentemente de viverem sob o mesmo teto, em seu art. 1694 e seguintes: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. LAUDO SOCIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE GUARATINGUETÁ/SP PROCESSO N. AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: DD/MM/AAAA LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: (NOME E ENDEREÇO COMPLETO COM CEP) ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Idade: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Grau de escolaridade: Profissão: Ocupação: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO(A) PERITO(A): (Descrever). OBJETO DA PERÍCIA: Apurar as condições socioeconômicas em que vive a parte autora, se preenche ao conceito de miserabilidade/vulnerabilidade social para fins de concessão de um benefício de prestação continuada previsto na LOAS, bem como a presença de facilitadores e barreiras que podem contribuir para obstruir ou efetivar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. METODOLOGIA UTILIZADA: Leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. I. COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO AUTOR: 1.1. FAMILIARES QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODOS os familiares que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora). 1.2. OUTRAS PESSOAS, SEM GRAU DE PARENTESCO, QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODAS as pessoas que não possuem grau de parentesco, mas que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo qual a relação com a parte autora). 1.3. FAMILIARES QUE RESIDEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO REQUERENTE: (Caso a parte autora possua pais e/ou filhos que morem em endereço diverso, deverá o perito informar os nomes de TODOS estes pais e/ou filhos, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, endereço, escolaridade e profissão, nome de eventual cônjuge, nome e idade de cada um dos pais e/ou dos filhos, caso os tenha, bem como se mantêm relações afetivas preservadas com o demandante); 1.4. GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O AUTOR INCAPAZ: (Caso a parte autora tenha menos de 21 anos de idade ou seja civilmente incapaz, e viva com apenas um de seus genitores, informar os dados pessoais do genitor com quem não reside (nome completo, data de nascimento, nome da mãe, profissão e endereço), bem como esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e o valor da referida pensão, juntado aos autos comprovante do recebimento de tais quantias, se houver; não havendo pagamento de pensão alimentícia, o perito deverá esclarecer o motivo de tal ausência). II. HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO: (Deverá o perito apresentar o histórico da vida do autor, descrevendo sua rotina, atividades diárias, histórico profissional, relações familiares, identificando, inclusive, se tais relações estão preservadas afetiva e emocionalmente, bem como informando se há auxílio financeiro ou material por parte de tais familiares. Enfatizar os aspectos socioeconômicos do grupo familiar periciado, relatando a existência de facilitadores ou barreiras em seu cotidiano, informando todos os indicativos de vulnerabilidade e riscos sociais observados). III. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: (O perito deverá descrever a residência da parte autora, informando se é própria, alugada, cedida, etc., com descrição dos móveis e eletrodomésticos que a guarnecem, esclarecendo se as condições de moradia são adequadas e suficientes para o autor e seu grupo familiar, conforme necessidades específicas do periciando. Deverá, também, trazer breve descrição da localização do imóvel, informando se há e quais são os equipamentos públicos disponíveis no bairro e quais são as condições sociais do entorno. Ainda, quanto ao registro fotográfico do imóvel, deverá, sempre que possível, trazer imagens de todos os cômodos da casa, além da fachada da casa e, havendo, parte dos fundos/quintal). IV. MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: (Descrever quais as fontes de rendimento do grupo familiar, formal e/ou informal, bem como os valores recebidos mensalmente; caso haja auxílio financeiro de terceiros que não residam no mesmo endereço, tal fato (com os valores) também deverá ser informado, assim como deverá ser informado se recebem auxílio material de terceiros ou instituições públicas, religiosas ou de assistência social privadas (como, por exemplo, cestas básicas, roupas, artigos de higiene pessoal etc.). Tratando-se de periciando menor de 21 anos ou incapaz e que viva somente com um de seus genitores, esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e qual o valor e, em caso negativo, qual é o motivo da ausência). V. DESPESAS MENSAIS: (Além das despesas mensais fixas da residência, tais como valores gastos com aluguel, condomínio, energia, água, gás, alimentação, supermercado, telefone, internet, medicamentos, plano de saúde, transporte, etc., em atenção ao disposto no art. 20-B, inc. III da Lei nº 8.742/93, e na PORTARIA CONJUNTA do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, art. 8º, inc. III, o perito deverá informar se existem gastos contínuos (ou seja, em período superior a 12 meses) e quais os valores com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), juntando em anexo ao laudo, sempre que possível, cópia de comprovante da necessidade de tais gastos (como, por exemplo, declaração médica que ateste a necessidade do uso da medicação, de fralda, de medicação especial e de tratamento de saúde). VI. RENDA PER CAPITA: (Efetuar o cálculo conforme disposições da Lei nº 8.743/93, do Decreto nº 6.214/2007, na redação atualmente vigente). VII. CONCLUSÃO: (Está caracterizado ou não o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social – para LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência e Informar se há ou não fatores limitadores ou facilitadores para a participação ampla e efetiva do indivíduo em sociedade, considerando a definição legal de deficiência da LBI e da LOAS – para LOAS à pessoa com deficiência). VIII. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Considerando os impedimentos de longo prazo declarados nos autos, informe se a parte autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Quais? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d. É alfabetizada? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e. Tem ou teve dificuldade para acessar a instituição de ensino? Em caso positivo, informe o tipo. f. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 2. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 2.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e quem é o responsável pelo custeio? 2.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 2.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência com os cuidados de saúde da parte autora? Qual familiar? 3. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual a idade que iniciou as atividades laborativas? Qual é a data do último emprego? 4. Existem fatores que dificultam o acesso da parte autora e/ou do seu grupo familiar ao mercado de trabalho? Se sim, quais? 5. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à sua situação de saúde e/ou deficiência? Quais? 6. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com problemas de saúde/deficiência e/ou de seus familiares? Quais? 7. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 8. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 9. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 10. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 10.1. Informe se algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial. Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 11. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 12. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 13. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, quais? As disposições relativas a procedimentos, prazos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP. A necessidade de designação de perícia médica será verificada oportunamente, observando-se, inclusive, se o preenchimento do requisito da deficiência é controverso ou não. 4. Com a designação do(a) perito(a) e o agendamento da perícia social: a) intime-se a parte autora, para ciência de que: i) a perícia social será realizada pelo(a) assistente social, no domicílio da parte autora, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da perícia a ser agendada, nos termos do art. 8º da Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP; ii) a parte autora ou seu representante legal deverá disponibilizar ao(à) perito(a) assistente social, no momento da perícia social, todos os documentos de identificação pessoal e os necessários para subsidiar a atuação do(a) perito(a) assistente social, conforme o item 4 desta decisão; b) intime-se o INSS, inclusive para que, caso entenda pertinente e necessário, complemente a instrução processual, mediante requerimento(s) e/ou juntada de processo administrativo/novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; c) intime-se o(a) perito(a), nos termos da Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP, ressaltando-se que a perícia deverá observar todos os critérios previstos no "item 4" desta decisão; d) intime-se o Ministério Público Federal. 5. Ficam as partes desde já intimadas para os fins do art. 12, § 2º, da Lei n. 10.259/01. 6. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 7. Defiro a prioridade de tramitação requerida pela parte autora, ante a evidência de ser pessoa com deficiência, nos moldes do art. 9º, VII, da Lei n. 13.136/2015. 8. Determino a anotação do sigilo processual, nos termos da Lei nº 14.289 de 03.01.2022. 9. Em análise aos processos listados no Termo de Prevenção (aba “associados” do PJe), AFASTO A PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AO PRESENTE PROCESSO, em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): não há identidade das demandas (igualdade de partes, causa de pedir e pedido), inexistindo, assim, litispendência ou coisa julgada; os processos não se relacionam por conexão ou continência ou, mesmo que haja essa ligação, um deles já foi sentenciado; e não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias. / embora haja extinção anterior de processo, este Juizado (JEF/Guaratinguetá) possui competência absoluta em razão do domicílio do autor e valor da causa (art. 3º da Lei 10.259/2001). 10. Vista ao Ministério Público Federal. 11. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5000672-53.2021.8.13.0064

ID: 261410217

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Belo Vale Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000672-53.2021.8.13.0064

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JAIRO FERNANDES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO JOSE CORDEIRO

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GABRIEL AFONSO CORDEIRO DE SANTANA

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ELISA ANDRADE FREITAS CORREA

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LETICIA SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, nº 134, Bairro , CEP 35473-000, Belo Vale Número do processo: 5000672-53.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, nº 134, Bairro , CEP 35473-000, Belo Vale Número do processo: 5000672-53.2021.8.13.0064 Classe: Polo Ativo: JOSE JAIRO FERNANDES - ME ADVOGADOS DO AUTOR: GABRIEL AFONSO CORDEIRO DE SANTANA, OAB nº MG29203G, SAULO JOSE CORDEIRO, OAB nº MG137645G, LETICIA SOUZA SANTOS, OAB nº MG181375G, ELISA ANDRADE FREITAS CORREA, OAB nº MG179370 Polo Passivo: INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO ADVOGADOS DOS RÉU/RÉ: AGE Advocacia Geral do Estado, AGE Advocacia Geral do Estado Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Pedido Subsidiário c/c Tutela de Urgência ajuizada por COMERCIAL JAIRO EIRELI (anteriormente denominada JOSE JAIRO FERNANDES - ME), devidamente qualificada nos autos, em face do INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA e do ESTADO DE MINAS GERAIS, também qualificados. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 7288088020), que em 20 de março de 2012 foi autuada pelo primeiro réu (IMA), por meio da Superintendência de Produção Vegetal, sob a acusação de comercializar produto clandestino sem registro, especificamente 98 (noventa e oito) frascos de 10g (dez gramas) de aldicarb, popularmente conhecido como 'chumbinho'. Aduz que tal autuação originou o processo administrativo nº GDV/01/0302/12, decorrente do auto de infração nº 102356, no qual foi condenada, em 24 de agosto de 2016, ao pagamento de multa no valor de 10.000 UFEMGs, correspondente, à época, a R$ 30.109,00 (trinta mil, cento e nove reais). Afirma que, ciente da condenação, requereu vistas dos autos e a expedição da guia DAE para pagamento. Contudo, relata que, em 07 de novembro de 2017, foi novamente notificada pelo IMA, desta vez para tomar ciência da anulação e arquivamento do referido processo administrativo em razão de anistia concedida à dívida, sendo-lhe solicitado que desconsiderasse o pagamento da DAE anteriormente enviada (conforme fls. 21 do PA, ID 7288088025). Prossegue a autora alegando que, em 28 de março de 2018, o IMA, por meio de ato documentado às fls. 23/26 do PA (ID 7288088025), chamou o feito à ordem, invocando erro material na decisão anterior que concedera a anistia, e manteve a condenação original, determinando a intimação da autora para ciência deste novo ato. Sustenta, porém, que tal intimação não foi efetivada em seu endereço, pois a correspondência enviada pelos Correios foi devolvida com a indicação de "não procurado". Diante disso, alega que o IMA, sem realizar outras diligências para localizá-la (apesar de possuir seu endereço correto e telefone cadastrados desde a autuação inicial, conforme fls. 03 do PA), procedeu à intimação por edital em 12 de julho de 2018. Argumenta que tal procedimento violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não foram esgotados os meios para sua localização e ciência pessoal. Afirma que, acreditando no benefício da anistia anteriormente concedido e sem mais notícias do débito, foi surpreendida em 14 de junho de 2021 com a inscrição de seu CNPJ na dívida ativa pelo valor de R$ 38.302,30 (trinta e oito mil, trezentos e dois reais e trinta centavos), referente à multa administrativa. Diante desses fatos, pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito, impedir atos constritivos e o ajuizamento de execução fiscal, bem como para obter certidão positiva com efeito de negativa, indicando como garantia um veículo caminhão (M.BENZ/L 1318, placa HHK-7062, ano 2009/09). No mérito, requer a anulação integral do processo administrativo nº GDV/01/0302/12, em razão da violação ao contraditório e à ampla defesa decorrente da intimação por edital viciada. Subsidiariamente, caso não acolhida a nulidade, pugna pela redução do valor da multa, alegando seu caráter confiscatório e a desproporcionalidade frente à sua capacidade contributiva (como empresa individual optante pelo Simples Nacional), bem como pela aplicação das circunstâncias atenuantes previstas no Decreto Estadual nº 41.203/2000, especificamente a baixa escolaridade de seu titular (art. 46) e sua primariedade na infração (art. 32, por analogia). Requer, por fim, a condenação dos réus nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (IDs 7288088021 a 7288088029, 7298113017). Inicialmente, foi determinada a comprovação da hipossuficiência para análise do pedido de justiça gratuita (ID 7438008002), tendo a parte autora optado por recolher as custas iniciais (IDs 7605623030, 7605808022 e 7605808023). A tutela de urgência foi deferida pela decisão de ID 7786363034, determinando-se a suspensão da exigibilidade do crédito, a expedição de ofício à Fazenda Estadual para emissão de certidão positiva com efeito negativo, o lançamento de restrição de transferência sobre o veículo indicado em garantia via RENAJUD (ID 7855043108) e a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para baixa da restrição (IDs 7894378137 e 7894378142). Na mesma decisão, foi determinada a citação dos réus. Devidamente citados (IDs 7832373058, 7832373059, 8812238008), os réus apresentaram contestação conjunta (ID 8912698081). Em sede de contestação (ID 8912698081), os réus arguiram as seguintes preliminares de impossibilidade de conciliação e ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Minas Gerais. No mérito, defenderam a regularidade do processo administrativo e a legalidade da intimação por edital, afirmando que esta ocorreu após tentativa frustrada de intimação postal (AR devolvido com a informação "Não Procurado"), conforme permitido pelo art. 57, §1º, III, do Decreto Estadual nº 47.383/2018. Sustentaram a validade da revisão do ato que concedeu anistia, por se tratar de correção de erro material no exercício da autotutela administrativa (Súmulas 346 e 473 do STF). Argumentaram sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, incluindo a dosimetria da multa, e defenderam a ausência de caráter confiscatório ou desproporcional da penalidade aplicada (10.000 UFEMGs), afirmando que foi fixada de acordo com os critérios legais (art. 33, III, 'b', do Decreto nº 41.203/2000) e que a situação do autor foi considerada, não havendo atenuantes ou agravantes. Pugnaram pelo acolhimento da preliminar ou, no mérito, pela improcedência total dos pedidos. Juntaram documentos (ID 8912698086). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 9448754145), refutando a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado. Alegou a ocorrência de confissão tácita dos réus quanto aos pedidos subsidiários de aplicação das atenuantes (baixa escolaridade e primariedade) e quanto à capacidade contributiva, por ausência de impugnação específica. Reiterou a tese de nulidade da intimação por edital, argumentando que a devolução por "não procurado" não equivale ao esgotamento dos meios de localização, violando o contraditório e a ampla defesa. Reafirmou a necessidade de aplicação das atenuantes e a possibilidade de controle judicial da legalidade e razoabilidade dos atos administrativos. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais. Instadas a especificarem provas (ID 9593338654), a parte autora requereu a produção de prova oral, com a oitiva de testemunha (servidor do IMA, Nataniel Diniz Nogueira) (ID 9612301980), enquanto os réus pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 9603116276). O despacho saneador (ID 9895273371) rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais e deferiu a produção da prova oral requerida pela autora, determinando a designação de audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução e julgamento em 08 de fevereiro de 2024 (Termo de Audiência ID 10164784103), foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pela autora, Sr. Nataniel Diniz Nogueira. Na ocasião, a instrução foi encerrada, sendo aberto prazo para apresentação de memoriais pela parte autora, tendo a parte ré dispensado a apresentação e ratificado os termos da contestação. A parte autora apresentou seus memoriais (ID 10180506506), reiterando os argumentos sobre a nulidade da intimação por edital, destacando trechos do depoimento da testemunha que, segundo a autora, corroborariam a tese de que não houve o esgotamento dos meios de intimação antes da via editalícia. Reafirmou os pedidos principal e subsidiários. A parte ré apresentou memoriais (ID 10210792199), reiterando integralmente os termos de sua contestação e pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, encontrando-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas de ofício. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e demonstram interesse processual. A controvérsia central reside na validade da intimação por edital realizada no bojo do processo administrativo nº GDV/01/0302/12, ato este que comunicou à autora a decisão que, revendo anterior deliberação de anistia por erro material, restabeleceu a multa originalmente imposta. A parte autora sustenta a nulidade desta intimação e, por conseguinte, de todos os atos subsequentes, incluindo a inscrição do débito em dívida ativa, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal) e ao devido processo legal administrativo. Da análise detida dos autos, em especial da cópia do processo administrativo juntada (IDs 7288088024 e 7288088025) e das alegações das partes, verifica-se a seguinte sequência fática relevante: Autuação e Condenação Inicial: Em 20/03/2012, a autora foi autuada (AI nº 102356) por comercializar produto clandestino. Após trâmite regular, no qual a autora, embora notificada pessoalmente da autuação (fl. 01 do PA), não apresentou defesa (Termo de Revelia à fl. 07 do PA), sobreveio decisão administrativa em 24/08/2016 (fl. 08 do PA) aplicando a multa de 10.000 UFEMGs. A autora foi intimada desta decisão e chegou a solicitar vistas dos autos (fl. 18 do PA). Notificação de Anistia: Em 10/07/2017 (fls. 21/22 do PA), a autora foi notificada sobre a anulação da multa e o arquivamento do processo, em razão de uma suposta anistia, sendo orientada a desconsiderar a guia de pagamento. Revisão por Erro Material (Autotutela): Em 28/03/2018 (fls. 23/26 do PA), a administração ré, invocando erro material na aplicação da legislação que ensejou a anistia (equivocada subsunção à Lei 21.735/2015 e erro no valor considerado), exerceu seu poder de autotutela (Súmulas 346 e 473 do STF) e tornou sem efeito a decisão de anistia, restabelecendo a condenação original à multa de 10.000 UFEMGs. Tentativa de Intimação Postal da Revisão: Para dar ciência à autora sobre esta revisão, foi expedida carta com Aviso de Recebimento (AR) em 09/05/2018 para o mesmo endereço onde as intimações anteriores haviam sido recebidas. Contudo, o AR retornou com a informação "Não Procurado" (fl. 28 do PA, conforme mencionado na contestação ID 8912698081). Intimação por Edital: Diante do retorno do AR, a administração ré procedeu à intimação da autora por edital, publicado no Diário Oficial do Estado em 12/07/2018 (fl. 33 do PA, conforme contestação ID 8912698081). Inscrição em Dívida Ativa: Transcorrido o prazo da intimação editalícia sem manifestação ou pagamento, o débito foi considerado definitivo na esfera administrativa e posteriormente inscrito em dívida ativa em 14/06/2021 (CDA nº 1030212, ID 7288088026). A questão crucial é determinar se a intimação por edital, realizada após o retorno do AR com a justificativa "Não Procurado", foi um meio válido e suficiente para garantir o contraditório e a ampla defesa da autora quanto à decisão que restabeleceu a multa. A legislação estadual invocada pela defesa (art. 57, §1º, III, do Decreto nº 47.383/2018) prevê a intimação por edital quando frustrada a ciência do autuado por via postal ou se o mesmo estiver em lugar incerto ou não sabido. A interpretação de "frustrada a ciência por via postal" deve ser feita à luz dos princípios constitucionais que regem o processo administrativo. A devolução de uma correspondência com a indicação "Não Procurado", segundo a praxe dos Correios, geralmente significa que por ser área rural, não há entrega ou que não houve comparecimento na agência postal para retirar o objeto dentro do prazo estipulado, não significando, necessariamente, que o endereço esteja incorreto ou que o destinatário esteja em local incerto ou não sabido. No caso concreto, é incontroverso que o endereço para o qual a carta de intimação da revisão foi enviada era o endereço correto da autora, o mesmo constante do cadastro desde a autuação inicial e onde outras comunicações foram efetivamente recebidas (como a própria notificação da anistia). A administração ré possuía, ademais, outros dados de contato da autora, como o telefone, conforme registrado no próprio auto de infração (fl. 03 do PA). O depoimento da testemunha Nataniel Diniz Nogueira (ID 10164784103), embora afirme que foram realizadas buscas no cadastro e que a intimação por edital é a praxe após a devolução do AR, não demonstra, data venia, o efetivo esgotamento de todos os meios razoáveis para a localização e ciência pessoal da autora antes de se recorrer à via editalícia, que é, por natureza, uma forma de ciência ficta e excepcional. A simples devolução por "Não Procurado", sem a demonstração de outras tentativas concretas de contato (como um telefonema, envio de e-mail, ou mesmo uma nova tentativa postal), não configura, a meu ver, o esgotamento dos meios que justifique a supressão da intimação pessoal em favor da editalícia, especialmente quando se trata de ato administrativo que reverte um benefício anteriormente concedido (a anistia) e restabelece uma penalidade pecuniária de valor significativo. A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), aplicável aos processos administrativos, exige que a Administração Pública empregue todos os esforços razoáveis para assegurar a ciência efetiva do administrado sobre os atos que possam afetar seus direitos. A opção pela intimação por edital, sem o prévio esgotamento das vias de comunicação pessoal disponíveis, configura cerceamento de defesa e vicia o procedimento. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO DA DECISÃO POR MEIO DE EDITAL - PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE NÃO DESCONSTITUIDA - VALOR DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A notificação por edital deve ser utilizada após o esgotamento das outras vias de intimação do autuado, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A Administração Pública pode, a fim de impedir o prejuízo à coletividade, aplicar medidas de polícia, postergando-se o direito de defesa para momento posterior à prática do ato. 3. Os atos administrativos ostentam presunção de legitimidade e de legalidade, pelo que a sua alteração pelo Poder Judiciário demanda a demonstração de sua manifesta ilegalidade ou de seu inequívoco abuso. 4. A multa definida em processo administrativo regular deve ser validada, especialmente quando observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.164851-4/003, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023). Em se tratando de imóvel rural, a qual se sabe que não há serviços de entrega por meio do Correios, deveria o requerido ter efetuado a intimação de forma pessoal. A situação daquele que reside em zona rural e tem seu endereço conhecido não se equipara à hipótese do contribuinte em local ignorado, incerto ou inacessível apta a autorizar a intimação por edital, conforme precedentes do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOS TERMOS DO ART. 23, § 1o. DO DECRETO 70.235/72, É POSSÍVEL A INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL APÓS FRUSTRADA A TENTATIVA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. PRECEDENTES. TODAVIA, IN CASU, NÃO SE PODE CONSIDERAR SEQUER TENTADA A INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL, UMA VEZ QUE NÃO FOI ENTREGUE AO DESTINATÁRIO, PORQUE SEU ENDEREÇO NÃO FOI PROCURADO, CONFORME INFORMAÇÃO DOS CORREIOS. NESTE CASO, NÃO HÁ COMO CONCLUIR-SE TER SIDO IMPROFÍCUA A DILIGÊNCIA, OU SEJA, INÚTIL, NOS TERMOS DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL, PELO QUE É NULA A INTIMAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, nos termos do art. 23, § 1o. do Decreto 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento. Precedentes: AgRg no REsp. 1.328.251/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 07.08.2013, REsp. 1.296.067/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.09.2012 e REsp. 959.833/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 10.12.2009. 2. Todavia, no caso dos autos, não se pode considerar sequer tentada a intimação pela via postal. Com efeito, o acórdão recorrido afirma que a intimação não foi entregue ao seu destinatário porque seu endereço restou não procurado. Neste caso, não há como concluir-se ter sido improfícua a diligência, ou seja, inútil, nos termos do art. 23, § 1o. do Decreto 70.235/72, uma vez sequer tentada, pelo que é nula a intimação por edital. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.406.529/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe de 6/8/2014.) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CANCELAMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. No presente caso os agravantes impugnaram todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Os fatos de o devedor residir em área rural e de os Correios terem devolvido a notificação com a informação "Outros: Zona Rural - NÃO PROCURADO" não podem ser considerados como aptos, por si só, a permitir a presunção de que foram esgotadas as tentativas de localização do devedor. 4. Embora o envio de correspondência registrada com aviso de recebimento (AR) seja o meio mais usual para notificação do devedor no endereço indicado pelo credor, não pode ser considerado o único, como quer o recorrente, porquanto dispõe o art. 14, § 1º, da Lei n. 9.492/97 que a intimação do devedor poderá ocorrer, também, por portador do próprio tabelião. 5. O Tribunal de origem registrou expressamente não haver comprovação válida de notificação por Cartório de Títulos e Documentos, não sendo cabível intimação do protesto por edital sem que sequer tenham sido esgotadas as possibilidades de intimação pessoal do ora agravado. Dessa forma, para afastar as conclusões adotadas, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial (AgInt no AREsp n. 1.908.943/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Resta flagrante o aviltamento do processo legal administrativo consubstanciado, notadamente, na supressão da ampla defesa e do contraditório que são garantias constitucionalmente asseguradas. A ausência de regular intimação enseja a nulidade do ato. Portanto, reconheço o vício na intimação por edital realizada em 12/07/2018 (fl. 33 do PA), porquanto não foram esgotados os meios razoáveis para a intimação pessoal da autora acerca da decisão que revogou a anistia e restabeleceu a multa. Tal vício acarreta a nulidade deste ato e de todos os atos subsequentes que dele dependam, notadamente a certificação do trânsito em julgado administrativo e a inscrição do débito em dívida ativa (CDA nº 1030212). Acolhido o pedido principal de anulação do processo administrativo a partir da intimação viciada, resta prejudicada a análise dos pedidos subsidiários relativos à redução do valor da multa e à aplicação de atenuantes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido principal formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR A NULIDADE do processo administrativo nº GDV/01/0302/12, a partir da intimação por edital realizada em 12/07/2018 (referente à decisão de fls. 23/26 do PA), por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de todos os atos subsequentes que dele dependam, incluindo a inscrição do débito correspondente em dívida ativa (CDA nº 1030212). Em consequência, CONFIRMO a tutela de urgência deferida na decisão de ID 7786363034, tornando definitiva a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da lide e a determinação de expedição de certidão positiva com efeito negativo referente a este débito específico. Condeno os réus, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA e ESTADO DE MINAS GERAIS, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 38.302,30 em 03/12/2021), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Com o trânsito em julgado desta sentença, proceda à baixa definitiva da restrição lançada sobre o veículo placa HHK-7062 via sistema RENAJUD em decorrência da decisão liminar nestes autos, bem como a manutenção da baixa da negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito referente a este débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tudo feito, cumpridas as determinações legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Belo Vale, data da assinatura eletrônica. TAUNIER CRISTIAN MALHEIROS LIMA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Belo Vale

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Processo nº 5000672-02.2025.8.21.0093

ID: 329279567

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Coronel Bicaco Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000672-02.2025.8.21.0093

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA SCHREINER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANDRO DELFINO BRIATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ITAMAR DELFINO BRIATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000672-02.2025.8.21.0093/RS REQUERENTE : ANDREIA CRISTINA SCHREINER ADVOGADO(A) : ITAMAR DELFINO BRIATO (OAB RS064407) ADVOGADO(A) : ELISANDRO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000672-02.2025.8.21.0093/RS REQUERENTE : ANDREIA CRISTINA SCHREINER ADVOGADO(A) : ITAMAR DELFINO BRIATO (OAB RS064407) ADVOGADO(A) : ELISANDRO DELFINO BRIATO (OAB RS108633) DESPACHO/DECISÃO ANDREIA CRISTINA SCHREINER ajuizou Ação de Cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO/RS , pretendendo, em tutela antecipada de urgência, a implantação da gratificação pelo exercício de atividade especial, com pagamento retroativo ao mês de fevereiro de 2025. Assevera que é servidora pública municipal e atua como professora de alunos portadores de necessidades especiais, no entanto não percebe o adicional correlato previsto no art. 35 da Lei Municipal nº 1.538/2002. Requereu a gratuidade de justiça e juntou documentos (evento 1.1 ). É o breve relatório. Decido. 1. Recebo a inicial e a sua emenda. Retifico o valor da causa para o montante apontado pela autora (evento 14.1 ), qual seja, R$ 6.045,36. 2. Defiro a gratuidade de justiça. 3. No que tange ao pedido tutela de urgência, a pretensão da parte autora encontra óbice no artigo 1º da Lei n.º 9.494/97, que determina a aplicação à tutela antecipada dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei n.º 8.437/92, os quais vedam a concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública nos casos em que se esgote, no todo ou em parte, o objeto da demanda, como configura o pedido em análise. Nesse sentido, colaciona-se o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar, ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (...) § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. A jurisprudência excepciona a norma apenas quando se trata de direito à saúde, cujo bem jurídico tem inegável prevalência por tratar-se de um direito indisponível e constitucionalmente assegurado. O artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a tutela de urgência, exige para a concessão da medida a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na espera do julgamento da ação, hipótese que não se verifica no caso, pois a matéria em discussão desafia dilação probatória. Consta nas portarias de nomeação e no contracheque da parte autora (eventos 1.6 e 1.7 ) a função de Professora do 6º ao 9º ano junto ao Município de Coronel Bicaco. Nos demonstrativos alusivos aos meses de março a dezembro de 2024 (evento 1.6 ), vê-se o pagamento da vantagem "Gratificação exercício em classe especial 20%". Nesse contexto, impende asseverar que a Lei Municipal n.º 1.538/2002, no artigo 33, II, prevê a gratificação pela atividade especial desempenhada na educação pública. Art. 33. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, serão deferidas aos profissionais da educação as seguintes gratificações específicas: I - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso. II - gratificação pelo exercício em classe especial. III - gratificação pelo exercício em classe multiseriada (grifo nosso). O artigo 35 do mesmo diploma legal dispõe acerca do percentual da vantagem devida aos professores que exercem atividade em classe especial, além da exigência de habilitação específica para a referida percepção. Art. 35. O professor com habilitação específica, no exercício de atividades com classe especial, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 20%, calculada sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer. Calha mencionar, no entanto, o parágrafo único do artigo 33, o qual preceitua que a s gratificações [...] serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições em classe especial ou em escola de difícil acesso, conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral. Isso significa que a verba perseguida tem natureza transitória e está atrelada ao efetivo exercício da prestação de serviço da atividade docente em classe de alunos com necessidades especiais, ponto que requer esclarecimento. Quanto ao tema, restou decidido por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 71008695637 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que fará jus à gratificação o professor que lecionar em classe com a presença de alunos especiais, independentemente de a turma ser composta exclusivamente por tais alunos. Nesse viés, transcrevo os seguintes julgados do Egrégio TJ/RS: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ÓRGÃO PÚBLICO ENVOLVIDO: MUNICÍPIO DE GUAÍBA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO EM CLASSE DE ALUNOS EXCEPCIONAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência que indeferiu o pedido de gratificação pelo exercício em classe de alunos excepcionais. A autora sustenta que, ao ministrar aulas para alunos com deficiência, tem direito ao pagamento da referida gratificação, conforme a Lei Municipal nº 2.734/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a autora tem direito ao recebimento da gratificação pelo exercício em classe de alunos excepcionais, conforme a legislação municipal, mesmo quando os alunos não estão em turma exclusiva para pessoas com deficiência; e (ii) aferir se a jurisprudência sobre o tema confirma a concessão da gratificação a professores que atuam em classes regulares com alunos com deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à gratificação é garantido pela Lei Municipal nº 2.734/2011, somente quando o membro do magistério estiver no exercício das atribuições em classe especial ou em escola de difícil acesso. 4. A jurisprudência uniforme das Turmas Recursais reconhece que a gratificação é devida aos docentes que atuam com alunos com deficiência, independentemente da composição exclusiva da turma, garantindo a interpretação ampliativa da norma. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O direito à gratificação pelo exercício em classe de alunos excepcionais é devido ao professor que atua em classe regular com alunos com deficiência, independentemente de turma exclusiva. 2. A interpretação restritiva da norma municipal, que limita a gratificação apenas às turmas exclusivas, é incompatível com a legislação vigente e a jurisprudência sobre o tema." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XX; art. 37, X; Lei Municipal nº 2.734/2011, art. 63. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Nº 71008695637, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em 11-12-2020.(Recurso Inominado, Nº 50125779820238210052, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Quelen Van Caneghan, Julgado em: 27-02-2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAIBA. GRATIFICAÇÃO POR CLASSE ESPECIAL. ATIVIDADE DESEMPENHADA NO ATENDIMENTO DE ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IUJ Nº 71008695637. DIREITO RECONHECIDO EM CASO ANÁLOGO DIREITO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE DOCÊNCIA EM CLASSE EXCLUSIVAMENTRE COMPOSTA POR ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50118028320238210052, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 27-02-2025) Não obstante a documentação acostada com a prefacial e a desnecessidade de composição exclusiva da turma por alunos com deficiência, não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, notadamente porque se revela necessário colher mais elementos de convicção a fim de esclarecer se a autora efetivamente exerce a atividade que dá direito à percepção da vantagem. Os laudos médicos (evento 1.8 ) e demais documentos juntados aos autos não são suficientes para evidenciar, em sede de cognição sumária, se as crianças indicadas são, de fato, suas alunas. Ademais, o pagamento da gratificação se confunde com o próprio mérito em discussão, circunstância que demonstra a natureza satisfativa do pleito, cuja análise pormenorizada deve ser realizada após o contraditório. A corroborar tais ilações, colacionam-se os seguintes julgados AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IBIAÇÁ. TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECER O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AUXILIO REFEIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESCABIMENTO. 1. A teor do artigo 300 do CPC em vigor, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não vislumbro que o indeferimento da tutela possa resultar em lesão grave e difícil reparação à parte autora/agravada. Embora seja relevante o pleito, uma vez que se trata de pagamento do adicional de insalubridade e auxílio refeição, entendo ser prudente oportunizar o contraditório e aguardar a manifestação da parte demandada. 3. O pedido de liminar de restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade e auxílio refeição ao autor, confunde-se com o próprio mérito em discussão, circunstância que demonstra a natureza satisfativa do pleito, cuja análise pormenorizada deve ser realizada após o contraditório. 4. Não se pode descurar do entendimento jurisprudencial no sentido da impossibilidade de deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública , quando importar no pagamento de vantagens pecuniárias ou esgotar no todo ou em parte o objeto da causa, como no caso dos autos. 5. Entendimento da jurisprudência desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52996812420248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 20-02-2025) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA . RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE IMPORTE NO ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO, EM DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA . ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE, DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Recurso de Medida Cautelar, Nº 50013261120238219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública , Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 24-05-2023) SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO IMEDIATO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E AOS SERVIDORES QUE LABORAM NAS REDES DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ENQUANTO PERDURAR O ATUAL ESTADO DE PANDEMIA (COVID-19). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. É sabido que o direito do servidor à percepção da remuneração pela atividade insalubre não é automático, dependendo de expressa previsão na lei local, na forma prevista no art. 7ª, XXIII, em leitura conjugada com o art. 39, §3º, ambos da CF-88. 2. No âmbito do município recorrido, o art. 92 da LC-Esteio nº 5.231/11, prevê a possibilidade de pagamento do adicional de periculosidade e de insalubridade aos servidores que executarem atividades perigosas ou que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, cuja concessão está condicionada ao reconhecimento em laudo pericial realizado por médico ou engenheiro do trabalho oficial credenciado, nos termos do art. 93 do mencionado regime jurídico. 3. Na falta do competente laudo, não é dado ao Poder Judiciário, em razão do momento de excepcionalidade ora vivenciado, substituir a figura do profissional elencado na legislação de regência e com atribuição própria para compelir o ente municipal a implementar a gratificação por atividade especial aos profissionais da saúde e da assistência social de seu quadro funcional. 4 . A medida de urgência reclamada também esbarra no óbice dos arts. 1º e 2º-B da Lei 9.494/97, que remetem ao art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, aplicáveis ao caso por força do art. 1.059 do CPC, sendo inviável a concessão de tutela provisória de urgência contra a Fazenda Pública que se esgote no todo ou em parte o objeto da ação ou que importe aumente de despesas. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50248710420208217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 26-11-2020). Portanto, o deferimento de medida antecipatória em face da Fazenda Pública que envolva o pagamento de quantias com repercussões na esfera remuneratória, especialmente diante do potencial caráter irreversível, encontra óbice no artigo 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, bem como no artigo 2º-B da Lei nº 9.494/1997, configurando risco de irreversibilidade da decisão. Dessa forma, entendo, por ora, que a tutela provisória pleiteada visando à implementação da vantagem pelo exercício de atividades especiais carece dos pressupostos autorizadores do artigo 300, do Código de Processo Civil, além de esgotar em parte o mérito da demanda, o que é vedado, nos termos da fundamentação supra. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência à parte autora. 4. Por outro lado, visando a dar celeridade ao procedimento e considerando que o município é quem dispõe de melhores condições para disponibilização da prova, entendo que, desde já, deverá o requerido trazer aos autos documentos que comprovem a atuação da parte autora na rede de ensino municipal, explicitando as turmas nas quais ministra aulas e a presença de alunos de classe especial, se existentes. Assim, atribuo ao requerido o ônus pela juntada dos documentos, sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil. Intime-se o réu para fornecer os documentos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penalidades do art. 400 do Código de Processo Civil. 5. Cite-se a parte requerida para contestar o presente feito, querendo, em 30 dias, nos termos dos artigos 6º e 7º da Lei Federal n.º 12.153/2009. 6. Com o aporte aos autos da resposta, dê-se vista à parte autora para apresentar réplica . 7. Apresentada ou não a réplica, intimem-se as partes para dizer, em 15 dias, se têm outras provas a produzir, devendo especificar e justificar a necessidade para invocar a sua produção. Em caso de prova testemunhal, deverão indicar o respectivo rol. 8. Não havendo interesse na produção de provas ou transcorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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