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Processo nº 5015793-92.2025.4.03.0000

ID: 332657643

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015793-92.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JONFRA COMERCIO E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO GREVE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015793-92.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: JONFRA COMERCIO E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015793-92.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: JONFRA COMERCIO E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ADRIANO GREVE - SP211900-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo JONFRA COMERCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. – EPP, objetivando a reforma da decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal de Campinas, nos autos da execução fiscal n° 5008390-27. 2024.4.03.6105, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por entender que a matéria demanda dilação probatória. A agravante alega, em síntese, que boa parte dos valores exigidos referentes ao FGTS foram quitados diretamente aos trabalhadores, restando evidente a impossibilidade de continuação da execução fiscal. Alega, ainda, que a empresa se encontra recuperação judicial, razão pela qual é competência do juízo da Recuperação Judicial deliberar sobre medidas que afetem o patrimônio da sociedade. Requer seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso para que o feito executivo seja sobrestado e que o juízo de 1º grau se abstenha de praticar qualquer ato constritivo contra a agravante. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, passo a decidir acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Conforme se denota da redação do art. 995, § único, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia da decisão recorrida depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso e da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, in verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Ademais, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao relator a análise da existência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Confira-se: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)” Na presente hipótese, não vislumbro razões para a concessão do pleito. Da exceção de pré-executividade É possível a defesa do executado, ora agravante, nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória (Súmula 393, STJ). Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. O C. STJ consagrou entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não haja a necessidade de dilação probatória. Eis o julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ. OBJEÇÃO INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra a apontada ofensa aos arts. 165 e 458 do CPC/1973. O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta a debate. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. 3. A reforma do entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no tocante à necessidade de dilação probatória para o conhecimento da Exceção de Pré-Executividade em que se pretende o reconhecimento da ilegitimidade ativa da agravante, é inviável em Recurso Especial, porquanto, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido, o acolhimento do pedido da recorrente somente seria viável mediante investigação probatória. 4. Agravo Regimental da Contribuinte desprovido. ..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 653010 2015.00.07294-6, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019 ..DTPB:.) No caso em tela, a matéria que a parte pretende discutir por meio de exceção de pré-executividade (valores de FGTS exigidos na execução fiscal pagos diretamente aos trabalhadores, no âmbito de reclamações trabalhistas) requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos, após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta 1ª Turma: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. Questão em discussão A controvérsia consiste em definir se há prescrição quinquenal aplicável à cobrança do FGTS e se o pagamento dos valores diretamente aos trabalhadores pode ser discutido via exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir (...) Quanto à alegação de pagamento dos valores do FGTS diretamente aos trabalhadores, a necessidade de análise documental detalhada inviabiliza o uso da exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado do STJ. A exceção de pré-executividade só é cabível para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. Inexistência de fundamento jurídico para reforma da decisão monocrática. (...) Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000751-03.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) -.- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA ATIVA DO FGTS. CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À LEI N° 9.491/97. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONTAS DOS EMPREGADOS NA CDA. INEXIGIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ABATIMENTO DE VALORES JÁ PAGOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - As Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal de dívida ativa de FGTS encontram-se formalmente perfeitas, delas constando todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2°, §§ 5° e 6°, da Lei n° 6.830/1980. - A normativa própria do FGTS define, como obrigação exclusiva do empregador, a individualização dos valores recolhidos. Não há necessidade de que os nomes dos respectivos empregados constem da CDA. - O pagamento das parcelas relativas ao FGTS deve ser feito na conta vinculada do trabalhador. Alteração legislativa promovida pela Lei n° 9.491/1997 ao art. 18 da Lei n° 8.036/1990. - Após a edição da Lei n° 9.491/1997, o pagamento efetuado diretamente aos empregados, mediante acordos realizados na esfera trabalhista, passou a ser vedado. - A alegação deduzida pela agravante, no sentido de que as contribuições ao FGTS teriam sido efetivamente recolhidas em favor de determinados empregados, demandaria amplo exame de prova, com instauração do contraditório, até mesmo para que se possa comprovar se estariam realmente sendo exigidas em duplicidade. - A questão não pode ser dirimida pela via estreita da exceção da pré-executividade, devendo ser veiculada por meio dos embargos à execução. Súmula n° 393 do Superior Tribunal de Justiça. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033880-04.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 06/02/2024) Dessa forma, mostra-se evidente que a pretensão da agravante – reconhecimento de que os valores exigidos referentes ao FGTS foram quitados diretamente aos trabalhadores – reclama a formação do contraditório e produção de provas, uma vez que se faz necessário analisar os comprovantes de recolhimentos ao FGTS para verificação da regularidade dos pagamentos realizados diretamente aos funcionários. Assim, inviável a apreciação da questão em sede de exceção da pré-executividade. Dos atos de constrição contra empresa em recuperação judicial Em razão das alterações expostas na Lei nº 14.112/2020, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinou a remoção da submissão do REsp. 1.694.261/SP, ao regime de recursos repetitivos, o que resultou no cancelamento do Tema 987, que discutia a possibilidade de serem praticados atos de constrição contra a empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, por dívida tributária ou não tributária. De acordo com o voto do relator, Ministro Mauro Campbell Marques, “cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial”. Dessa forma, consoante o entendimento jurisprudencial, embasado na alteração legislativa acima citada, a existência de processo de recuperação judicial não basta, por si só, para suspender as execuções fiscais que tramitam contra a sociedade empresária em recuperação. Nesse mesmo sentido são as disposições do artigo 29, da Lei nº 6.830/80, que prevê a não sujeição da Fazenda Pública ao concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação ou mesmo ao processo de recuperação. Eis a jurisprudência desta 1ª Turma nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. CRÉDITO PÚBLICO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERAÇÃO COM O JUÍZO UNIVERSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA DESPROVIDA. 1. O processo de recuperação judicial não tem o condão de suspender as execuções fiscais que tramitem contra a sociedade empresária recuperanda, tampouco é vedada qualquer forma de constrição judicial sobre os bens do devedor, ressalvada a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 11.101/05, ao se referir a "execuções fiscais" no artigo 6º, § 7º-B, incluído pela Lei 14.112/2020, está tratando do instrumento processual que o ordenamento jurídico disponibiliza aos respectivos titulares para cobrança dos créditos públicos, independentemente de sua natureza. Assim, essa expressão deve ser ampliada para alcançar outros meios de cobrança de créditos públicos, sem qualquer diferenciação entre crédito tributário e não tributário. (...)” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008598-89.2012.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, julgado em 24/10/2023) Vale dizer que, segundo o entendimento do C. STJ, não é vedado ao juízo da execução fiscal a prática de atos de constrição de patrimônio da empresa em recuperação judicial, mas para que essa constrição seja mantida e eficaz perante o processo de execução, deverá o juízo da recuperação ser informado da penhora para analisar a viabilidade do ato e requerer, se julgar pertinente, eventual substituição caso entenda que a constrição atingiu bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Ao juízo da recuperação judicial cabe, apenas, determinar a substituição dos atos de constrição sobre bens de capital (corpóreos, móveis e imóveis, não perecíveis ou consumíveis) essenciais ao funcionamento da empresa, conforme disposto no artigo 6º, parágrafo 7º-B, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020. Assim, não há que se falar na incompetência do juízo da execução fiscal para deliberar sobre medidas constritivas. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005, VALORES EM DINHEIRO, BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. (...) 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão “bens de capital” constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão “bens de capital” – já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal.” (CC nº 196553/PE, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, DJe/STJ 25/04/2024) Ante o exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte agravada para resposta, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 5000751-72.2023.4.03.6337

ID: 319861943

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000751-72.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARQUEZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA

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RODRIGO ARTICO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000751-72.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000751-72.2023.4.03.6337 AUTOR: MARIA MARQUEZ DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO ARTICO DE LIMA - SP341960 ADVOGADO do(a) AUTOR: CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA - MS16973-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária em que a autora busca a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial rural. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. 1. Questões preliminares Inicialmente, defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Verifico que o valor da causa observa o limite de sessenta salários-mínimos estabelecido no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/01, confirmando a competência deste Juizado Especial Federal. No tocante à prescrição quinquenal, reconheço como prescritas eventuais prestações vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento desta ação, conforme dispõe o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 2. Do direito à aposentadoria por idade do segurado especial rural. 2.1. Marco normativo. A aposentadoria por idade rural encontra disciplina específica no art. 48 da Lei nº 8.213/91. Para os trabalhadores rurais enquadrados como segurados especiais, a Constituição Federal estabeleceu tratamento diferenciado no art. 201, § 7º, II, reduzindo em cinco anos a idade mínima exigida dos trabalhadores urbanos. Conforme o § 1º do art. 48 da Lei de Benefícios, os limites etários são reduzidos para 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres) no caso de trabalhadores rurais referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. 2.2. Conceito de segurado especial e regime de economia familiar. O art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91 define como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade como: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rural, que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais; b) pescador artesanal ou a este assemelhado; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 anos ou a este equiparado, que trabalhem com o grupo familiar. O § 1º do mesmo artigo esclarece que o regime de economia familiar caracteriza-se pela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. 2.2.1. Da equiparação da trabalhadora boia-fria à segurada especial Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a trabalhadora rural boia-fria, diarista ou volante é equiparada à segurada especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários: "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários" (REsp 1.667.753/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 14/11/2017). Tal entendimento é especialmente relevante para as mulheres rurais que, frequentemente, trabalham como diaristas em diversas propriedades, colhendo café, laranja, algodão e outros produtos, sem vínculo empregatício formal. 2.3. Requisitos para a concessão do benefício. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, devem estar presentes, cumulativamente: a) Idade mínima - 55 anos para mulheres, conforme art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91; b) Carência - 180 meses de atividade rural, nos termos do art. 25, II, c/c art. 142 da mesma lei; c) Comprovação do exercício de atividade rural - O § 2º do art. 48 exige que o trabalhador rural comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência. 3. Da aplicação da perspectiva de gênero na análise do trabalho rural feminino. No presente caso, é imperativo considerar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça no "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero" (2021), que reconhece as particularidades e dificuldades enfrentadas pelas mulheres trabalhadoras rurais para comprovação de sua atividade profissional. Conforme esclarece o referido protocolo, "as mulheres são também submetidas a outros obstáculos diferenciados para a comprovação do seu trabalho rural", pois "o trabalho produtivo [feminino] é corriqueiramente apreciado sob o paradigma do trabalho masculino". O Protocolo observa ainda que "mesmo que a mulher dedique a mesma quantidade de horas de trabalho rural quanto o homem, ou que seu trabalho seja tão duro quanto o do companheiro ou familiar, a sua comprovação depende de um esforço probatório qualificado", em razão de presunções sociais que normalmente atribuem ao homem o papel de provedor e à mulher uma função "meramente auxiliar". Esta realidade se reflete na documentação disponível. Como destaca o Protocolo do CNJ, "o arcabouço probatório documental em nome e em posse do companheiro" é uma realidade para as mulheres rurais, cujo "trabalho por ela majoritariamente desempenhado não ser comumente documentado". A abordagem sensível ao gênero reconhece que, como destaca o Protocolo, "a trabalhadora do campo não distingue trabalho doméstico de trabalho da terra", havendo uma "indistinção entre o trabalho doméstico e o trabalho rural produtivo" que dificulta ainda mais a comprovação formal de suas atividades. 4. Análise do caso concreto. 4.1. Requisito etário. A autora nasceu em 28/09/1949, tendo completado 55 anos em 2004. Na data do requerimento administrativo (10/01/2023), contava com 74 anos, preenchendo o requisito etário estabelecido no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 4.2. Comprovação da atividade rural. 4.2.1. Da prova material. O art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo força maior ou caso fortuito. A jurisprudência consolidada flexibilizou esta exigência: Súmula 14 da TNU: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". Súmula 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". No caso em análise, foram apresentados os seguintes documentos como início de prova material: a) Certidão de casamento da autora em 07/02/1970, na qual o marido da autora está qualificado como lavrador (ID 277739598 - p. 9); b) Certidão de casamento do filho da autora, Fernando, em 23/05/2009, na qual o marido da autora está qualificado como lavrador (ID 277740456 - p. 11); c) Certidão de nascimento da filha da autora, Sirley, em 25/11/1970, na qual o marido da autora está qualificado como lavrador (ID 277740462 - p. 12); d) Certidão de nascimento do filho da autora, Pedro, em 10/05/1976, na qual o marido da autora está qualificado como lavrador (ID 277740462 - p. 13); e) CTPS do marido da autora com vínculos de emprego rural nos períodos de 07/06/1986 a 30/12/1988, 08/11/1990 a 31/01/1991, 27/05/1991 a 24/10/1991, 08/06/1992 a 31/10/1994, 16/03/1995 a 14/11/1996, 17/02/1997 a 11/12/1997, 04/03/1998 a 16/12/1998, 12/07/1999 a 05/11/1999, 21/02/2000 a 17/11/2003, 02/02/2004 a 07/01/2005, 11/04/2005 a 07/12/2005, 03/04/2006 a 13/12/2006 (ID 277740469 - p. 19-25); h) Histórico escolar da filha da autora, Sirlene, tendo concluído os estudos da 1ª e 2ª séries na EEPG (I) Fazenda Três Marias, em 1982 e 1983, respectivamente (ID 277740472 - p. 26-27); i) Livros de matrículas escolares dos filhos da autora, 1978 a 1984, na EEPG (I) Fazenda Três Marias (ID 277740474 - p. 28-36); j) Cadastro do marido da autora junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aparecida D'Oeste, com recolhimento das contribuições de 01/1978 a 07/1992 (ID 277740477 - p. 37-38). 4.2.2. Da valorização dos documentos em nome de familiares Em consonância com as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, reconheço que os documentos em nome do cônjuge da autora constituem início válido de prova material de seu próprio labor rural. Esta interpretação encontra respaldo na jurisprudência consolidada, que reconhece a extensão da qualidade de segurado especial a todos os membros do grupo familiar que trabalhem em regime de economia familiar. A documentação em nome do marido, portanto, aproveita à esposa que com ele labora no campo. Súmula 6/TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Tema 327/TNU: Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. 4.2.3. Da extensão da eficácia probatória. Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material para o período de 07/02/1970 a 23/05/2009. A jurisprudência permite que este início de prova material seja corroborado por prova testemunhal para demonstrar labor rural em período anterior ou posterior aos documentos, desde que a prova oral seja robusta e convincente. 4.2.3. Da prova testemunhal Quanto à prova testemunhal, foram ouvidas duas testemunhas compromissadas, e colhido o depoimento pessoal da parte autora, nos termos estabelecidos pela RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG (instrução concentrada), depoimentos estes que não foram impugnados pelo INSS. A parte autora disse que nasceu no sítio, e seus pais sempre trabalharam na roça. Que desde os 12 anos de idade trabalhava na lavoura de café, juntamente com os pais, na Fazenda Mercedes, do João Baff, na cidade de Poloni, tendo trabalhado neste propriedade até os 15 anos de idade. Que depois se mudaram para Guzolândia, para trabalharem, por uns 2 anos, na fazenda Nossa Senhora Aparecida, do Sr. Naor, na lavoura de café também. Após, a autora e sua família mudaram perto de Aparecida D'Oeste, na Fazenda Três Marias, do Sr. Lucio Cabreira onde trabalhavam com café; tendo ficado por uns 16 anos. Que quando se casou aos 20 anos, ela e o marido moravam e trabalhavam com café na Fazenda Três Marias. Que trabalhou todos os dias na lavoura até 2010. Que depois começou a trabalhar um pouco, com o marido e seus filhos novamente para o Sr. Lucio Cabreira, com café. Que a última vez que foi trabalhar na roça faz uns 04 anos. Que sempre trabalhou na lavoura, como boia fria. Que nunca teve registro em carteira de trabalho. Que ela e o marido não possuem outra fonte de renda. A testemunha Sr. José Antônio Vieira disse que conhece a autora da Fazenda Três Marias, há 40 anos, da lavoura de café. Que trabalharam juntos nesta fazenda por 16 anos. Que nesta época a autora era solteira e depois de uns 02/03 anos trabalhando por lá, a autora se casou. Que ela e o marido continuaram a trabalhar nesta mesma fazenda, no mesmo serviço, na lavoura de café. Que a autora não trabalha atualmente. Que a autora nunca trabalhou em serviços urbanos. Por sua vez, a testemunha Sr. José Albino do Nascimento disse que conhece a autora há mais de 40 anos. Que a conheceu da Fazenda Três Marias, do Dr. Lúcio. Que o depoente morava e trabalhava nesta Fazenda, com café. Que quando o depoente se mudou para a fazenda, a autora já era casada. Que a autora nunca trabalhou na cidade. Que faz mais de 03 anos que a autora não trabalha. Que a viu pela última vez trabalhando no sitio, com o marido, no café, para o Sr. Emílio Cabral. 4.3. Da correlação entre as provas Diante da análise probatória e considerando a documentação apresentada que constitui início válido de prova material, a prova testemunhal harmônica e convincente, reputo comprovado o exercício da atividade rural. As provas demonstram o início da atividade em 07/02/1970 (prova documental mais antiga) até 03/09/2004 (data em que o marido da autora se aposentou por idade - id 277740492 - p. 63). 4.4. Do preenchimento dos requisitos legais. Considerando que o tempo de atividade rural, ora reconhecido, é superior aos 180 meses exigidos como carência, bem como a comprovação da atividade no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário em 28/09/2004, concluo que a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por idade rural na DER (10/01/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB (data de início do benefício) em 10/01/2023; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) DETERMINAR a implantação do benefício no prazo de 45 dias, sob as penas da lei. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação do benefício, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

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Maria De Fatima Ladeia Cardoso x Companhia De Seguros Previdencia Do Sul

ID: 312429067

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000751-04.2021.8.13.0429

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LADEIA CARDOSO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Vara Única da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Vara Única da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP: 39500-000 PROCESSO Nº: 5000751-04.2021.8.13.0429 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DE FATIMA LADEIA CARDOSO CPF: 039.085.646-03 RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL CPF: 92.751.213/0001-73 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DE FATIMA LADEIA CARDOSO em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL. Alega a autora, em síntese, que constatou descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário sob a nomenclatura "PAGTO COBRANÇA PREVISUL", iniciados em dezembro/2017 até outubro/2018, totalizando R$ 139,30 (cento e trinta e nove reais e trinta centavos), conforme extratos bancários juntados (ID 4114003029). Sustenta que jamais estabeleceu qualquer negócio jurídico com a requerida, posto que nunca ouviu falar ao seu respeito. Assim, considera que os referidos descontos são indevidos. Em despacho inicial (ID 4355643049), foi deferida a gratuidade de justiça à autora, bem como foi invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A requerida apresentou contestação (ID 9464510094), alegando, preliminarmente, o chamamento ao processo da TAG CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA e a ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o seguro foi contratado por meio de Corretora de Seguro e que os descontos eram autorizados. Apresentou como documentos o certificado de seguro (ID 9464497086), a apólice (ID 9464510394) e o endosso de cancelamento (ID 9464510098). Posteriormente, a requerida juntou aos autos link para acesso à gravação telefônica (ID 9607158432), alegando que o áudio comprovaria a regular contratação do seguro. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 9581414126), refutando as teses defensivas, e contestou a autenticidade da voz na gravação telefônica apresentada (ID 9627810685), afirmando categoricamente que nunca teve contato com a requerida, nem pessoalmente, nem via telefone. Em decisão interlocutória (ID 9785111477), foi determinada a realização de perícia fonética para verificar a autenticidade da voz constante na gravação, com ônus financeiro a cargo da requerida, considerando a distribuição do ônus da prova prevista no art. 429, inciso II, do CPC. O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (ID 9845604901), a qual foi impugnada pela requerida (ID 9853149203). Em decisão de ID 10091866055, foram homologados os honorários periciais e a requerida foi intimada para efetuar o depósito em 10 dias. No entanto, conforme certidão de ID 10153719681, a requerida não realizou o pagamento dos honorários no prazo estipulado. Por fim, foi proferido despacho homologando a desistência da prova pericial e determinando conclusão para julgamento (ID 10238885361). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Das preliminares II.1.1 – Da arguição de legitimidade passiva da corretora de seguros A preliminar de chamamento ao processo da TAG CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA não merece acolhimento. Nas relações de consumo, a responsabilidade entre os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento do produto ou serviço é solidária, conforme estabelece o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." Sendo a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem deseja propor a ação, podendo demandar contra qualquer um dos fornecedores, alguns deles ou todos conjuntamente, conforme sua conveniência. Tal faculdade decorre do princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, previsto no artigo 6º, VIII, do CDC. Desta forma, tendo a autora optado por ajuizar a ação apenas contra a Companhia de Seguros, não há que se falar em chamamento ao processo da corretora de seguros, pois tal medida apenas serviria para tornar mais complexa a demanda, em prejuízo da parte hipossuficiente da relação. Se a requerida entender que a corretora praticou algum ato ilícito, poderá exercer seu direito de regresso em ação autônoma, não podendo transferir à autora o ônus de litigar contra terceiros. Rejeito, portanto, a preliminar ventilada. II.1.2 - Da prescrição A preliminar de prescrição igualmente não merece prosperar. A requerida alega a aplicação do prazo prescricional de 1 (um) ano previsto no art. 206, §1º, inciso II, alínea "b" do Código Civil, que se refere à pretensão do segurado contra o segurador. Ocorre que tal prazo se aplica às demandas decorrentes de contrato de seguro válido, o que não é o caso dos autos, uma vez que a autora justamente questiona a existência da relação jurídica, alegando que nunca realizou qualquer contratação com a requerida. Tratando-se de ação que visa declarar a inexistência de negócio jurídico, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Como os descontos ocorreram entre dezembro/2017 e outubro/2018, e a ação foi ajuizada em 18/06/2021, não há que se falar em prescrição. Rejeito, assim, a preliminar de prescrição. II.2 - Do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a autora enquadra-se no conceito de consumidora e a requerida no de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por consequência, a responsabilidade civil da requerida independe de culpa por decorrer do próprio risco da atividade, nos termos do artigo 14 do CDC: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No mesmo sentido, dispõe o art. 927, parágrafo único, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A controvérsia central da presente demanda consiste em verificar a existência e validade da relação jurídica entre as partes, que teria dado origem aos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Em razão da inversão do ônus da prova deferida no despacho inicial (ID 4355643049), bem como considerando o disposto no art. 373, II, do CPC, caberia à requerida comprovar a existência de contratação válida, apresentando documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade da autora em contratar o seguro. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório. Os documentos apresentados pela requerida (certificado de seguro - ID 9464497086, apólice - ID 9464510394 e endosso de cancelamento - ID 9464510098) são insuficientes para comprovar a contratação, pois se tratam de documentos unilaterais, que não demonstram a manifestação de vontade da autora. Quanto à gravação telefônica apresentada como prova (ID 9607158432), cumpre ressaltar dois aspectos fundamentais: a) a autora impugnou categoricamente a autenticidade da voz constante na gravação (ID 9627810685); e b) a requerida deixou de custear a perícia fonética que poderia comprovar a autenticidade da gravação, o que indica sua falta de interesse na produção da prova. De acordo com o art. 429, II, do CPC, "incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". No caso, a requerida, ao não pagar os honorários periciais, abriu mão da prova que poderia corroborar sua tese. Essa conduta processual da requerida milita em seu desfavor, gerando presunção relativa contrária aos seus interesses. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 400 do CPC, segundo o qual "ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se o requerido não efetuar a exibição, nem gerar qualquer prova tendente a justificar a recusa". É importante ressaltar que, ainda que a autora se reconhecesse na gravação, o que não ocorreu, o conteúdo do áudio, por si só, não seria suficiente para comprovar a regularidade da contratação. Isso porque, da análise da conduta da requerida descrita pela autora em sua impugnação, é possível identificar claros elementos que caracterizam sua má-fé no processo de contratação. A abordagem utilizada pela empresa caracteriza-se pelo fornecimento de informações imprecisas e incompletas, privilegiando o destaque aos supostos benefícios do serviço, enquanto omite ou minimiza aspectos essenciais como: i) a natureza do vínculo contratual que seria estabelecido; ii) a periodicidade e o valor exato dos descontos; iii) o procedimento para eventual cancelamento do serviço; iv) a forma de acesso efetivo aos benefícios anunciados. A técnica empregada consistiria em conduzir a conversa de modo a extrair respostas monossilábicas como "sim" ou "isso" da consumidora, sem garantir que houvesse compreensão integral das implicações de tais respostas. Tal procedimento é especialmente gravoso quando direcionado a consumidores idosos, aposentados ou pensionistas, naturalmente mais vulneráveis pela assimetria informacional e pela menor familiaridade com serviços digitais. Extrai-se do áudio coligido que sequer houve pergunta expressa sobre o interesse da interlocutora na contratação, tendo apenas havido a confirmação de seus dados pessoais e bancários, e não a contratação em si. Apesar dessa evidência, a atendente concluiu pela anuência à contratação, o que não se pode aceitar como conduta válida, pois afronta mortalmente as normas do diploma consumerista. O comportamento da requerida viola frontalmente o dever de informação clara e adequada previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". No mesmo sentido, é o art. 46 do CDC, o qual preleciona que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". No presente caso, ressalte-se, ainda que não houvesse impugnação à autenticidade da gravação, o documento coligido não se presta a evidenciar contratação válida, pelas razões já expostas. Dessa forma, tenho por ausente a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, razão pela qual declaro a inexistência do negócio jurídico e, consequentemente, a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente. Com relação à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, é necessária, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a observância de três requisitos essenciais: (a) a cobrança indevida; (b) o efetivo pagamento pelo consumidor; e (c) a ausência de engano justificável por parte do fornecedor. Com relação ao último requisito, referente ao "engano justificável", o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 676.608/RS, firmou entendimento de que a restituição em dobro não depende da comprovação de má-fé ou culpa do fornecedor. A Corte Especial fixou que o elemento volitivo, ou seja, a intenção do fornecedor de causar o erro, não é mais determinante para a devolução em dobro. Basta que a cobrança indevida seja contrária à boa-fé objetiva para configurar o dever de restituição em dobro, salvo comprovação de engano justificável. Desse modo, cabe ao fornecedor demonstrar que o erro foi justificável, afastando, assim, a incidência da repetição em dobro. A ausência de engano justificável, portanto, é um critério objetivo, e sua não comprovação torna obrigatória a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Cumpre destacar que o STJ, ao modular os efeitos dessa decisão, determinou que a tese fixada nos Embargos de Divergência apenas se aplicará a cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, em 30/03/2021, e que não sejam provenientes de prestação de serviços públicos. No presente caso, os documentos apresentados comprovam os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora (ID 4114003029), e a requerida não demonstrou ter adotado diligência e cuidado na relação contratual, pelo contrário, restou comprovada sua má-fé, nos termos da fundamentação supra. Impera-se, pois, que os valores descontados no benefício da autora lhe sejam reembolsados de forma dobrada a partir de 30/03/2021, caso tenham sido realizados descontos a partir desta data. Os descontos realizados em data anterior, conforme demonstrado nos autos, deverão ser restituídos na forma simples. O dano moral pode ser vislumbrado em situações que, independente de prejuízo material, há lesão a qualquer atributo que individualiza a pessoa, tal como a liberdade, honra, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. No presente caso, os descontos indevidos foram realizados no benefício previdenciário da autora, sua fonte de subsistência. Tal situação, por si só, é capaz de gerar angústia e desconforto que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. A jurisprudência tem reconhecido que descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato e independe de prova do prejuízo concreto sofrido pelo lesado, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar. Assim, evidenciado o dever de indenizar, cabe a fixação do quantum. Em casos dessa índole, deve ser demonstrado para a fixação do quantum indenizatório, o uso da equidade e da justiça, mensurando a extensão do dano, a condição socioeconômica do causador e da vítima, as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando minimizar a dor do ofendido, entre outros, tudo com o fim de evitar um arbitramento ínfimo sem qualquer repercussão na vida do ofensor ou enriquecimento ilícito em favor da vítima. Considerando as circunstâncias do caso concreto, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) afigura-se razoável e proporcional, levando em conta a gravidade dos fatos, a situação econômica do ofensor, a condição da vítima, e a repercussão social da ofensa. Por todo o exposto, procede em parte a pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE FATIMA LADEIA CARDOSO em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, resolvendo o mérito e extinguindo-se o feito, nos termos do art. 487, I do CPC para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos dela decorrentes; b) CONDENAR a requerida à devolução dos valores indevidamente descontados em dobro a partir de 30/03/2021, caso tenham sido realizados descontos a partir desta data. Os descontos realizados em data anterior, conforme demonstrado nos autos, deverão ser restituídos na forma simples. Deverá ser aplicada correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir de cada desconto, e acrescidos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A partir de 28/08/2024, os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa SELIC, descontando-se o valor referente ao IPCA, e a correção monetária deverá utilizar o índice IPCA (art. 406, § 1º, e art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil); c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por dano moral à autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo ser corrigido pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir da data desta sentença, consoante Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ) até 27/08/2024. Após essa data, deverão ser aplicados os parâmetros já indicados (taxa SELIC e IPCA). Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Azul, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Vera Lucia Do Santos x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 319568611

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ouro Fino Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000751-66.2025.8.13.0460

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DO SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVALDO LEITE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIRA CHRISTINA DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 5000751-66.2025.8.13.0460 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: VERA LUCIA DO SANTOS CPF: 095.830.486-66 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o Relatório por força do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, anoto: VERA LÚCIA DOS SANTOS, na inicial qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c PEDIDO LIMINAR em face da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AGRICULTURA – CPBA, igualmente qualificada, sustentando em síntese, que a autora é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), onde recebe o benefício de aposentadoria por idade no montante de um salário-mínimo. Ocorre que, a autora constatou que foram realizados descontos em seu benefício em valores alternados, a título de contribuição à referida entidade. Sustenta, ainda, não ter celebrado qualquer negócio jurídico com a parte ré que justificasse tais descontos. Pugna no mérito, a citação da requerida para apresentar contestação; inversão do ônus da prova; a nulidade do termo de filiação; a condenação a devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Com a inicial, vieram os documentos comprobatórios necessários. Fundamento e DECIDO. Na forma do entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça “o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (MS 21.315/DF Julg. 08.06.2016). Compulsando os autos, verifico que o processo se encontra despojado de nulidades. Passo ao exame das preliminares ventiladas pela empresa requerida. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da incompetência. A requerida sustenta, em sede preliminar, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, sob o argumento de que não há relação de consumo entre as partes, razão pela qual pugna pela fixação da competência no foro da sede da associação demandada. Todavia, ao analisar a natureza da lide, verifica-se que estão presentes os elementos caracterizadores da relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela requerida. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da incidência das normas consumeristas, sobretudo da regra de competência prevista no art. 101, inciso I, do CDC, que estabelece como competente o foro do domicílio do consumidor, ora requerente. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Da ausência de interesse processual. A empresa ré alega que a autora não buscou qualquer contato ou tratativa extrajudicial prévia à propositura da presente demanda. Todavia, embora o Código de Processo Civil prestigie os meios alternativos de solução de conflitos, não se pode exigir, como condição para o exercício do direito de ação, a prévia tentativa de solução administrativa. Ressalte-se que, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta configurado o interesse processual, preenchendo-se os pressupostos processuais para o regular prosseguimento do feito. Assim, rejeito a presente preliminar. Superadas as prejudiciais passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois está suficientemente instruído por documentos que possibilitam o conhecimento e julgamento da causa, sendo desnecessária maior dilação probatória, especialmente diante da inversão do ônus da prova. A relação jurídica entre a requerente e a requerida tem natureza de consumo, motivo pelo qual são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Merece destaque o disposto no artigo 14, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Grifo nosso). Ainda neste diapasão, aplicar-se-á, muito especialmente, no que se refere à inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa dos interesses do consumidor e estabelecer à parte ré a prova da suposta inexistência de ilegalidade nas cobranças (arts. 2º, 3º e 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). Estabelecem os artigos 927 e 186, do Código Civil quanto à responsabilidade civil objetiva de indenizar. In casu, o fornecedor de serviço responderá, independentemente da existência de culpa, porquanto, em se tratando de relações consumeristas, via de regra, a obrigação de indenizar ocorrerá do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) ato ilícito; (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. Pois bem, tecidas tais digressões, o pedido inicial deve ser julgado procedente. A celeuma resume-se em analisar a ilegalidade nos descontos realizados no benefício previdenciário da requerente. Da declaratória de inexistência da débito. De acordo com a peça preambular, a autora alega ser pessoa idosa, aposentada pelo INSS, percebendo benefício previdenciário por idade. Ocorre que, ao proceder à análise de seu extrato bancário, constatou a existência de descontos mensais indevidos incidentes sobre seus proventos, os quais não teriam sido por ela autorizados ou contratados. Diante de tal situação, constatou que os descontos eram feitos pela requerida a título de contribuição em valores alternados. Entretanto, argumenta a autora que desconhece a associação requerida e nunca permitiu os descontos em seu benefício. Com o intuito de comprovar o alegado, carreou nos autos os históricos de crédito do INSS, os quais demonstram os descontos efetuados (ID n.10417493574). Haja vista que a hipótese dos autos é de negativa de existência da relação jurídica ensejadora dos débitos e diante do onus probandi distribuído, caberia a requerida a prova da legalidade na cobrança. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID n. 10392583263), de maneira genérica, onde asseverou que é uma associação para aposentados e explicou como funciona os benefícios de ser associado. Ainda, acrescenta que não há nenhuma ilicitude ou má-fé nos descontos, uma vez que a origem deles vem de um acordo de cooperação técnica n.1/2022, estabelecido entre a requerida e o INSS, com intuito de expandir os benefícios previdenciários a uma gama maior de pescadores e agricultores. Com efeito, a requerida não acostou nos autos o contrato que deu origem à dívida, sequer juntou outros documentos que pudessem justificar a relação jurídica entre as partes, e até mesmo o consentimento da autora em ser uma associada, que, a priori, poderiam demonstrar a origem dos débitos, limitando-se, porém, a uma argumentação rasa e confusa, data vênia. Nesta linha, não foi capaz de desconstituir a pretensão autoral. Negada a existência das dívidas pelo consumidor, compete à requerida o ônus da prova de demonstrar a legalidade das cobranças, haja vista que, diante das disposições da legislação consumerista, do requerente não se pode exigir prova negativa. Importante destacar que, as alegações da parte requerida poderiam ser ilididas por qualquer outro meio de prova, porém, a requerida manifestou-se que não possuía mais provas a serem produzidas em fase especificação de novas provas. Deste modo, considerando que não restou demonstrada a legalidade na cobrança, ao passo que a requerida não desincumbiu-se de seu ônus, deve pois, o termo de filiação objeto da lide, ser declarado nulo. Portanto, sendo indevido o débitos oriundos de “Contrib. CBPA SAC 0800 591 5728”, a procedência da ação é medida de rigor, devendo a empresa requerida cessar definitivamente os descontos. Dos danos materiais. Inicialmente, importante destacar que, para grande parte da doutrina o dano material é subdividido em três espécies: danos emergentes, lucros cessantes e perda de uma chance. Para Nelson Rosenvald, Felipe Peixoto Braga Netto e Cristiano Chaves de Farias: “Os danos emergentes correspondem ao montante indispensável para eliminar as perdas econômicas efetivamente decorrentes da lesão, reequilibrando assim o patrimônio da vítima. Configuram os prejuízos necessariamente nascidos da ação ou omissão danosa. (…) A prova do dano emergente - também tido como dano positivo – é singela em comparação ao lucro cessante, sendo possível estabelecer com precisão uma estimativa do desfalque patrimonial, sem a necessidade de penetrarmos no terreno do hipotético”. (Curso de Direito Civil: responsabilidade civil – 6ª ed. Ver. E atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2019. Pag. 260). Quanto aos lucros cessantes, referidos autores ensinam que: “Traduzem aqueles ganhos que, seguindo a ordem natural das coisas, provavelmente afluíram ao patrimônio da vítima se não tivesse havido o dano. Aferi-los é algo bem mais complexo do que o cálculo dos danos emergentes, pois sua contabilidade demandará um juízo de razoabilidade no tocante à probabilidade – e não mera possibilidade – de que o proveito econômico ocorreria se o dano injusto não eclodisse. Isso significa que esta modalidade de danos tangencia o campo do nexo causal, na medida em que a estima dos lucros cessantes é basicamente um exame de um processo causal hipotético, com base naquilo que ordinariamente aconteceria se suprimíssemos o evento lesivo” (responsabilidade civil, cit., p. 263). Por fim, a perda de uma chance, é por eles conceituada como “uma oportunidade dissipada de obter futura vantagem ou de evitar um prejuízo em razão da prática de um dano injusto” (responsabilidade civil, cit., p. 267). Para o deferimento dos danos materiais, seja ele lucro cessante ou dano emergente, é indispensável a prova objetiva de sua ocorrência, não bastando mera expectativa, pois não se trata de dano hipotético, devendo fundar-se em bases seguras, como preceitua o artigo 402, do Código Civil. Nesta senda, a autora juntou nos autos os históricos de créditos do INSS (ID n. 10417493574), no qual resta comprovado que foram efetuados nos benefícios da autora 4 descontos no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais), 12 descontos no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) e 3 descontos no valor de R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 669,45 (seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centos). Com efeito, a restituição em dobro dos valores debitados, se faz pertinente, posto que o valor descontado é indevido, haja vista que o artigo 42, parágrafo único, do CDC, prevê que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por igual valor ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Grifei. Consigno que a requerida não comprovou qualquer hipótese de engano justificável. Lado outro, restou demonstrada nos autos a intenção deliberada da ré de efetuar cobranças ilícitas, o que por si só, caracteriza a sua má-fé. Desse modo, a devolução em dobro do indébito deverá operar-se quanto aos descontos efetuados do benefício previdenciário da parte requerente. Dos danos morais. Já no tocando aos danos morais, entendo pertinente sua aplicação. O dano moral, em rápida conceituação, constitui o sofrimento interior, a dor, o medo, a apreensão sofrida pelo cidadão diante de situações singulares. Resta evidente sua ocorrência, em especial porque, em ato de demonstração de força e de forma ilícita, a partir de dados que se encontravam em seu poder, a Ré se utilizou daqueles elementos e impôs contratação, isto em benefício próprio, até porque se a autora desconhecia a contratação ou a filiação, por óbvio não seria capaz de exigir os supostos benefícios que daquela filiação poderia advir. Ademais, a apreensão suportada pela beneficiária, que tem seus parcos rendimentos reduzidos, ainda mais em consequência de contrato por ela não celebrado, gera dano incontestável. Outrossim, destaca-se que a autora é pessoa idosa, que depende de seu benefício para seu sustento e de sua família. Destarte, tem-se que os descontos realizados indevidamente ultrapassam em demasia os meros aborrecimentos. Acerca do tema, Sérgio Cavalieri Filho leciona: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização por triviais aborrecimentos.” (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed, SP: Malheiros, 1996, p. 76). Neste sentido, não é outro entendimento jurisprudencial, vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ATO ILÍCITO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – REDUÇÃO. Comete ato ilícito a entidade sindical que promove descontos a título de contribuição sindical em benefício previdenciário de aposentado ou pensionista não filiado à entidade. Configura dano moral indenizável a restrição do poder aquisitivo ocasionada por descontos indevidamente efetuados em benefício previdenciário. Há que se reduzir o quantum indenizatório estipulado na sentença nas hipóteses em que, observada a capacidade econômica das partes e sopesadas as particularidades do caso concreto, o valor arbitrado revela-se desproporcional à extensão do dano, ensejando o enriquecimento sem causa do ofendido". (TJMG – 11ª Câmara Cível – Apelação Cível 1.0000.21.064864-8/001 – Relator: Des. Adriano Mesquita Carneiro – Data do Julgamento: 26/05/2021 – Data de Publicação da Súmula: 26/05/2021 | Grifo nosso). No que tange ao quantum indenizatório, este Juízo sempre se orientou pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação dos valores de indenização. É necessário ter-se sempre em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para o réu. Considerando-se os critérios acima alinhavados, a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se suficiente para compensar os danos suportados pelo autor, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ante o exposto e, considerando o que nestes autos consta, com fincas no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos primevos, para os fins de: I. DECLARAR a nulidade do termo de filiação questionado nos autos; II. CONDENAR a requerida, a reparar os danos morais sofridos pela parte requerente, arbitrados no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela da CGJ/TJMG (IPCA), com termo inicial à data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ. Quanto aos juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, consoante o artigo 405 do Código Civil, até 27.08.2024, após, os juros de mora serão aqueles da taxa SELIC, deduzidos o IPCA acumulado no período, conforme alteração legislativa conferida pela edição da Lei 14.905/24; III. CONDENAR a requerida a reparar os danos materiais sofridos pela parte requerente, quanto aos valores descontados de seu benefício previdenciário, por força do contrato inválido, em dobro, no valor de total de R$ 1.338,90 (um mil e trezentos e trinta e oito reais e noventa centavos), que deverá incidir correção monetária pelos índices da tabela da CGJ/TJMG (IPCA), com termo inicial a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Quanto aos juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, até 27.08.2024, após, os juros de mora serão aqueles da taxa SELIC, deduzidos o IPCA acumulado no período, conforme alteração legislativa conferida pela edição da Lei 14.905/24. IV. TORNAR definitiva, por consectário lógico, a tutela de urgência deferida no ID n. 10417617766. Sem custas ou honorários (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com cautelas de estilo. P.R.I.C. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica. JOÃO CLÁUDIO TEODORO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5040988-61.2025.8.24.0000

ID: 322773253

Tribunal: TJSC Órgão: Secretaria de Processamento de Ações Penais Originárias Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5040988-61.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTEVIR SEIDEL CRISTIANE RUON DOS SANTOS DAVID DO PRADO GLAUCO GAZOLA ZANELLA JONES RODRIGO GAUGER MARCIO PIRES DE MORAES NERCI KURZ ODAIR JOSE MANNRICH VICENTE CORREA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO

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TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUZANA FORTUNATO DE SOUSA

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ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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JOAO GABRIEL KUNTZE

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EDUARDO FAUSTINA DA ROSA

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LUANA VIEIRA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5040988-61.2025.8.24.0000/SC RÉU : VICENTE CORREA COSTA ADVOGADO(A) : LUANA VIEIRA (OAB SC022601) ADVOGADO(A) : EDUARDO FAUSTINA DA ROSA (OAB SC030982) ADVOGAD… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5040988-61.2025.8.24.0000/SC RÉU : VICENTE CORREA COSTA ADVOGADO(A) : LUANA VIEIRA (OAB SC022601) ADVOGADO(A) : EDUARDO FAUSTINA DA ROSA (OAB SC030982) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL KUNTZE (OAB SC057113) RÉU : ODAIR JOSE MANNRICH ADVOGADO(A) : Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB PR022076) ADVOGADO(A) : Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB PR020738) ADVOGADO(A) : ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU : NERCI KURZ ADVOGADO(A) : Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB PR022076) ADVOGADO(A) : Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB PR020738) ADVOGADO(A) : ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU : MARCIO PIRES DE MORAES ADVOGADO(A) : Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB PR022076) ADVOGADO(A) : Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB PR020738) ADVOGADO(A) : ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU : JONES RODRIGO GAUGER ADVOGADO(A) : Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB PR022076) ADVOGADO(A) : Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB PR020738) ADVOGADO(A) : ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU : GLAUCO GAZOLA ZANELLA ADVOGADO(A) : Suzana Fortunato de Sousa (OAB SC025243) ADVOGADO(A) : LUANA VIEIRA (OAB SC022601) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL KUNTZE (OAB SC057113) ADVOGADO(A) : EDUARDO FAUSTINA DA ROSA (OAB SC030982) RÉU : DAVID DO PRADO ADVOGADO(A) : Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB PR022076) ADVOGADO(A) : Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB PR020738) ADVOGADO(A) : ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU : CRISTIANE RUON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB PR022076) ADVOGADO(A) : Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB PR020738) ADVOGADO(A) : TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS (OAB PR056300) ADVOGADO(A) : MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (OAB PR083616) ADVOGADO(A) : ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU : ALTEVIR SEIDEL ADVOGADO(A) : ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Vicente Correa Costa , Odair José Mannrich , Nerci Kurz , Márcio Pires de Moraes , Jones Rodrigo Gaucer , Glauco Gazola Zanella , David do Prado , Cristiane Ruon dos Santos e Altevir Seidel , ajuizada perante este Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Foi determinada a notificação dos denunciados por esta Relatoria (evento n. 3), os quais apresentaram suas defesas preliminares: Odair José Mannrich , Márcio Pires de Moraes e Cristiane Ruon dos Santos (evento n. 50), David do Prado e Jones Rodrigo Gauger (evento n. 51), Nerci Kurz (evento n. 53), Altevir Seidel (evento n. 55), Vicente Correa Costa e Glauco Gazola Zanella (evento n. 80). Com a rejeição das preliminares e o recebimento da denúncia, foi determinada a citação e a apresentação de defesa pelos réus (evento n. 190). As defesas foram apresentadas por: Altevir Seidel (evento n. 237), Odair José Mannrich , Márcio Pires de Moraes e Cristiane Ruon dos Santos , David do Prado , Jones Rodrigo Gauger e Nerci Kurz (evento n. 238), Vicente Correa Costa e Glauco Gazola Zanella (evento n. 259). Nos termos do artigo 244 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina c/c artigo 2°, parágrafo único, da Lei n. 8.038/1990, as respostas à acusação foram recebidas, restando consignado que a imagem e os nomes dos colaboradores premiados serão preservados, conforme decidido colegiadamente nos autos n. 5009479-83.2023.8.24.0000. Foi designada audiência de instrução, parcialmente delegada aos Juízos com competência territorial para cumprimento das cartas de ordem (evento n. 261). Na instrução, foram ouvidas oito testemunhas arroladas pela acusação: Welliton Marlon Bosse, Bruno Capra Jardim, Rubens Orbatos da Silva Neto, Rafael Neto Duarte, Leonardo Tavares Bunn, Francisco Roberto Bueno de Oliveira, Fabiano dos Santos Silveira e Luciana Ribas (evento n. 359). Com o retorno das cartas de ordem expedidas (5007777-71.2023.8.24.0075, 5010198-67.2023.8.24.0064, 5004025-02.2023.8.24.0040, 5012592-82.2023.8.24.0020, 5000979-24.2023.8.24.0163, 5000751-14.2023.8.24.0013 e 5008456-71.2023.8.24.0075), foi designada audiência de continuação para oitiva da testemunha Fabrício de Oliveira e interrogatórios de todos os réus (evento n. 460). Considerando a renúncia de Vicente Correa Costa ao cargo de prefeito de Capivari de Baixo (evento n. 523), esta Relatoria cancelou a audiência aprazada e declinou a ação penal para a Vara Criminal da Comarca de Capivari de Baixo, nos termos do artigo 132, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (evento n. 525). O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capivari de Baixo acolheu a competência para processar e julgar o feito, revogou a prisão preventiva de Vicente Correa Costa e designou audiência de continuação para interrogar os réus (evento n. 534). Em audiência de continuação, foram interrogados os réus colaboradores Odair José Mannrich , Altevir Seidel , Nerci Kurz , Cristiane Ruon dos Santos , Márcio Pires de Moraes , David do Prado e Jones Rodrigo Gauger , e, por fim, os réus Vicente Correa Costa e Glauco Gazola Zanella . Ao final, as partes foram intimadas para, no prazo de 10 dias, indicarem eventuais diligências (termos e mídias nos eventos n. 652 e 653). O Juízo analisou os requerimentos formulados pelo Ministério Público na fase prevista no artigo 402 do CPP, constantes no evento n. 665 (evento n. 33). O Ministério Público, por ocasião da manifestação no evento n. 823, requereu a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para regular processamento e julgamento do feito, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 232.627. Conforme entendimento exposto no evento n. 824, o Juízo de primeiro grau declarou-se incompetente para processar e julgar os autos e apensos, com base na decisão definitiva do STF no HC 232.627, remetendo os autos a esta Desembargadora Relatora da Operação Mensageiro preventiva. É o relatório sucinto. 2 . Entendo que a competência desta Corte está fundamentada no recente julgamento do STF no HC n. 232.627 (Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11.03.2025), que estabeleceu: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo , ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso , ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior.”.(grifou-se). A remessa ao primeiro grau, motivada pela cessação do mandato de Vicente Corrêa Costa , ocorreu antes do julgamento definitivo do HC 232.627, quando prevalecia entendimento diverso (HC 208391 AgR, Relator: Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 09/05/2022). Por esse motivo, compreendo que tal medida foi justificável e necessária à época. Todavia, a nova orientação do STF, que reconhece a persistência da competência mesmo após o afastamento do cargo, com aplicação imediata aos processos em curso , impõe a revisão da posição desta Magistrada e, por consequência, a confirmação da competência desta Corte para a instrução e julgamento do presente feito. Ressalto que a continuidade do processamento em primeiro grau após a decisão do STF pode acarretar nulidade absoluta por incompetência, comprometer a celeridade processual, a eficiência da prestação jurisdicional e aumentar o risco de prescrição, prejudicando a eficácia da persecução penal. Ainda que tenha sido publicada apenas a ata de julgamento, a decisão paradigma tem sido aplicada pelos próprios Ministros votantes, tanto na tramitação de seus procedimentos, com requisição de autos e arquivamentos (Inq. 4.669/DF, DJe 5.6.2025 e Inq. 3.844/MG, DJe 20.5.2025, Rel. Min. Alexandre de Moraes), quanto na fundamentação de recursos que tratam da matéria de competência (Rcl 77.2027/SP, DJe 31.03.2025 e HC 254.626/SE, DJe 28.04.2025, Rel. Min. Gilmar Mendes). E nem seria diferente, pois o Supremo Tribunal Federal entende que não é necessário aguardar o trânsito em julgado ou a publicação do acórdão para aplicação imediata de precedente firmado pelo Plenário da Corte: Agravo regimental em recurso extraordinário. PIS e COFINS. Tema nº 372 da Repercussão Geral. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Aplicação imediata. Possibilidade. Precedentes. 1. A decisão de suspensão proferida no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 609.096/RS, Tema nº 372/RG, se deu inter partes e em razão de particularidades do caso concreto. 2. Segundo a pacífica jurisprudência da Corte, a existência de precedente firmado pelo seu Tribunal Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente do trânsito em julgado do paradigma . 3. Agravo regimental não provido. (RE 607302 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29-4-2024 - grifei). Aliás, já há decisão de Relatoria do Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli, considerando, “ na fundamentação, entre vários precedentes da Corte, a mais atual orientação do Tribunal no tocante ao foro por prerrogativa de função (HC nº 232.627/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/3/25). ” (ARE 1519516 AgR, AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2025 PUBLIC 28-05-2025). A ementa do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com agravo, esclarece: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reconhecimento da competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de infrações supostamente cometidas por desembargador aposentado do TJSP. Aplicação do novo entendimento firmado no julgamento do HC nº 232.627/DF. Pretensão acolhida no ARE nº 1.519.516/SP, interposto pela parte agravante. Agravo regimental não provido. (ARE 1541798 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2025 PUBLIC 18-06-2025). Por tudo isso, diante da devolução dos autos a esta Corte em razão da decisão do STF no HC n. 232.627, acolho a competência e convalido os atos praticados, em observância à nova orientação jurisprudencial que reconhece a persistência da prerrogativa de foro mesmo após o afastamento do cargo, com aplicação imediata aos processos em curso. 3 . Com essas considerações, reabro o prazo de 10 (dez) dias, a iniciar pelo Ministério Público, em seguida pelos colaboradores e, por fim, pela defesa de Vicente e Glauco, para requerer eventuais diligências. Nada sendo requerido, novamente às partes para alegações finais, começando pelo Ministério Público, seguido pelos réus colaboradores, em prazo comum e, após, pelos demais acusados, estes igualmente em prazo comum, devendo ser intimados para tal finalidade. Tendo em conta a quantidade de documentos, perícias e a extensão do processo, o prazo para alegações finais será de 20 (vinte) dias, conforme especificado. Cumpre-se. Intimem-se.

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Rodrigo Paula Da Silva x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 306130692

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000751-17.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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TATIANE VANUZA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000751-17.2025.8.13.0056 AUTOR: RODRIGO PAULA DA SILVA CPF: 013.172.846-66 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95, eis o breve resumo dos fatos: Trata-se de “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por RODRIGO PAULA DA SILVA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Narrou o requerente que: O autor é titular de uma conta virtual no banco réu, cuja função era utilizada exclusivamente para movimentações de seu comércio, essencial para o fluxo de caixa e manutenção do capital de giro do seu negócio. Ao tentar realizar uma operação bancária, o autor constatou que o saldo disponível na conta, no valor de R$ 30.633,69 (trinta mil seiscentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), havia sido retido pelo banco sem qualquer justificativa prévia ou aviso formal. Ao buscar esclarecimentos, foi informado que o banco havia encerrado unilateralmente o contrato em 13 de setembro e que o saldo da conta estaria retido para supostas despesas, sem previsão de liberação. A atitude do réu ocasionou graves prejuízos ao autor, que ficou impossibilitado de movimentar os valores essenciais ao funcionamento de sua empresa, resultando em atraso no pagamento de fornecedores, salários de funcionários e consequente paralisação das atividades comerciais. Mesmo após diversas tentativas de solução amigável e a formalização de reclamação junto ao PROCON, FOI PROPOSTO O ACORDO COMO MOSTRA EM ANEXO, DE REALIZAR O ESTORNO DO VALOR DO SALDO EM ATÉ 30 DIAS, ocorre que passados mais de 90 dias, o réu permanece inerte, mantendo os valores retidos de forma arbitrária e causando irreparáveis prejuízos financeiros e emocionais ao autor.” (cf. ID 10377639531 - Pág. 4). Por tais razões, requereu a condenação do réu à restituição da quantia de R$ 30.633,69 (trinta mil seiscentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 10406327084), momento em que, preliminarmente, asseverou a ausência de comprovante de residência válido e a impossibilidade jurídica do pedido de condenação em honorários advocatícios. No mérito, pontuou, em síntese, a ausência de responsabilidade pela retenção dos valores, atribuindo a culpa exclusivamente à parte autora por suposta ausência de validação da conta e envio de documentos recusados. Alegou, ainda, a inexistência de danos materiais e morais. Ao final, pugnou pelo julgamento de total improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação realizada, conforme ata de ID 10407307904, sem acordo. Na oportunidade, a parte autora, por sua procuradora, retificou os termos da impugnação quanto ao comprovante de residência, informando que a conta de luz está em nome de sua genitora, e requereu a juntada de extrato bancário pela ré, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento. Réplica ofertada no ID 10407019464. Em audiência de instrução e julgamento (ID 10428558737), foi ouvida uma testemunha arrolada pelo autor e reiterada a determinação para que a ré juntasse os extratos bancários. A ré juntou os extratos bancários por meio da petição de ID 10435043548 e documento de ID 10435021978. A parte autora manifestou-se sobre os extratos no ID 10453971302. É o breve resumo dos fatos. Fundamento e decido. Processo regular, apto para julgamento. Das preliminares Da ausência de comprovante de residência A parte ré arguiu a ausência de comprovante de residência em nome do autor. Contudo, em audiência de conciliação (ID 10407307904), a procuradora do autor esclareceu que o comprovante de endereço (conta de luz) juntado com a inicial (ID 10377646420) está em nome de sua genitora, Sra. Julieta Maria de Paula Silva, o que se coaduna com o documento de identificação do autor (ID 10377630544), que indica a mesma filiação. A jurisprudência tem admitido comprovantes em nome de terceiros quando demonstrado o vínculo do autor com o endereço, o que se verifica no caso. Ademais, o endereço informado na inicial coincide com o endereço constante na reclamação junto ao PROCON (ID 10377648666). Portanto, rejeito a preliminar. Da impossibilidade jurídica do pedido de condenação em honorários advocatícios A ré sustenta a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais. De fato, o artigo 55 da Lei 9.099/95 estabelece que "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". Assim, assiste razão à ré neste ponto, o que será observado no dispositivo da sentença. Contudo, tal constatação não leva à extinção do processo ou ao indeferimento da inicial, mas apenas ao não acolhimento específico deste pleito acessório. Rejeito, pois, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido como causa para indeferimento da inicial ou extinção do feito, ressalvando que a questão dos honorários será tratada conforme a legislação especial. Diante da inexistência de outras prefaciais, passo a analisar o mérito. Preliminarmente, cumpre ressaltar que o negócio jurídico travado entre as partes está sujeito aos preceitos do direito consumerista, e será analisado, portanto, sob a égide da Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Trata-se o presente caso, pois, de relação de consumo por enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados nos artigos 2º e 3º do CDC. A alegação da ré de inaplicabilidade do CDC, sob o argumento de que o autor utiliza a plataforma para fins comerciais, não prospera, uma vez que a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a aplicação da teoria finalista mitigada, reconhecendo a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do consumidor, mesmo que pessoa jurídica ou empresário individual, frente ao fornecedor. No caso, o autor, microempreendedor individual, figura como parte vulnerável na relação contratual com a instituição de pagamento. E, tratando-se de relação de consumo, como se sabe, é dispensada a existência de culpa para caracterização da responsabilidade por danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do CDC, assim redigido: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Logo, nos termos desse dispositivo legal, o fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que o defeito na prestação de serviço inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Trata-se de hipótese em que há inversão do ônus da prova determinada pela lei, de modo que cabe ao fornecedor comprovar estas situações excludentes, pois, do contrário, poderá ser responsabilizado. Sobre o tema, são os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: “O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."(in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400) (grifo nosso). Estabelecida tal premissa, tem-se como pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos para a configuração da responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02. A saber: Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Segundo Antônio Lindembergh C. Montenegro (Ressarcimento de dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13), são pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil: a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil. Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços quando provada a conduta, o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Assim, no caso concreto, para que seja possível imputar responsabilidade civil à requerida, é imprescindível que haja a demonstração, por parte da autora, que a empresa ré praticou conduta capaz de resultar no alegado dano, sendo desnecessária a comprovação da existência do elemento subjetivo - culpa ou dolo. Compulsando a inicial e levando-se em conta a defesa ofertada pela parte requerida, observa-se que os pontos controvertidos da lide consistem na aferição da existência da alegada falha na prestação de serviços e, em caso positivo, se é devida a restituição dos valores e a indenização por danos morais. Pois bem. É de se observar que, conforme dito, a existência de responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor não afasta a necessidade de demonstração da conduta danosa do fornecedor de serviços. Com efeito, nesse ponto, anoto que o requerente logrou êxito em comprovar a existência de conduta ilícita da parte ré. Explico melhor. Dos documentos juntados, especialmente a petição inicial (ID 10377639531), a reclamação perante o PROCON (ID 10377648666) e os extratos bancários fornecidos pela própria ré (ID 10435021978), verifica-se que o autor possuía uma conta na instituição requerida, a qual foi bloqueada, com retenção do saldo de R$ 30.633,69 em 14/09/2024. A ré, em sua contestação (ID 10406327084) e na resposta ao PROCON (ID 10377648666, p. 6), alegou que o bloqueio e posterior encerramento da conta se deram por questões de segurança, devido a transações fora do perfil do usuário e pendências na validação de documentos. Citou cláusulas contratuais que permitiriam tal conduta (Contrato de Serviços ID 10406327085 e Regras de Uso ID 10406317356). Todavia, o cerne da questão reside na forma como tal bloqueio e retenção de valores foram conduzidos. O autor alegou que não houve justificativa prévia ou aviso formal, e que, mesmo após proposta de acordo no PROCON para estorno em 30 dias, o valor permaneceu retido. Com efeito, tem-se que o direito a informação é um dos pilares do Código de Defesa do Consumidor, conforme seu artigo 6º, inciso III: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; As instituições financeiras, ao procederem ao bloqueio ou encerramento de contas, devem observar as normativas do Banco Central do Brasil, que exigem comunicação prévia e motivada ao consumidor. A Resolução CMN nº 4.753/2019, que alterou dispositivos da Resolução nº 2.025/1993, estabelece em seu art. 5º, IV, a necessidade de comunicação prévia para encerramento de conta, especificando os motivos. Embora a ré tenha mencionado cláusulas contratuais genéricas sobre segurança e análise de perfil, não demonstrou de forma cabal nos autos que notificou o autor prévia e adequadamente sobre os motivos específicos que levaram ao bloqueio do saldo e ao encerramento da conta, nem que lhe oportunizou prazo razoável para regularização de eventuais pendências antes da retenção dos valores. Nessa perspectiva, a simples alegação de "transações fora do perfil" ou "documentos recusados", sem a efetiva comprovação de comunicação clara e tempestiva ao consumidor, especificando quais transações foram consideradas suspeitas ou quais documentos estavam pendentes e como regularizá-los, configura falha no dever de informação e transparência. Não bastasse, a retenção do saldo integral da conta, R$ 30.633,69, por um período extenso, mesmo após reclamação no PROCON e promessa de estorno, agrava a conduta da ré. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, que tem se posicionado no sentido de responsabilizar as instituições financeiras por falhas na prestação de serviço, incluindo o bloqueio indevido de valores: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR PERDA DO OBJETO - REJEITADA - GESTÃO DE PAGAMENTOS - PAGSEGURO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - DANOS MORAIS - CABIMENTO. - Constata-se que a matéria tratada em sede de preliminar se confunde com o mérito da ação, razão pela qual deverá ser rejeitada - Tratando-se de responsabilidade civil, a obrigação de indenizar pressupõe três requisitos: comprovação de culpa, do dano e nexo causal entre a conduta antijurídica e o dano - A teor do art. 14 , do CPC , o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - Não se pode falar em culpa exclusiva da vítima que isente a parte ré de responsabilidade, se configurada a falha na prestação de seus serviços, consubstanciada na negligência quanto à segurança do sistema de gestão de pagamentos - Comprovado o prejuízo patrimonial efetivamente suportado a condenação ao pagamento de indenização por dano material é medida que se impõe - Se a parte autora faz prova do dano moral que alegou ter sofrido, há de se dar por procedente o pedido de indenização nesse sentido. Portanto, considerando o conjunto probatório carreado aos autos, vislumbro evidenciada a falha na prestação de serviços levada a efeito pela requerida. A propósito, não é outro o entendimento dos tribunais em circunstâncias análogas à presente. Veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE. 1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. 2.- Configurando contrato relacional ou cativo, o contrato de conta-corrente bancária de longo tempo não pode ser encerrado unilateralmente pelo banco, ainda que após notificação, sem motivação razoável, por contrariar o preceituado no art. 39, IX, do Cód. de Defesa do Consumidor. 3.- Condenação do banco à manutenção das conta-correntes dos autores. 4.- Dano moral configurado, visto que atingida a honra dos correntistas, deixando-os em situação vexatória, causadora de padecimento moral indenizável. 5.- Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1277762 SP 2011/0177081-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 04/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2013) CONTRATO DE CONTA CORRENTE - Encerramento unilateral efetuado pela instituição financeira - Rescisão imotivada e sem observância do art. 3º da Circular 3.006 do BACEN - Notificação que não faz nenhuma referência aos motivos da rescisão, tal como determina o art. 3º da Circular 3.006 do BACEN - Rescisão abusiva, sendo de rigor o restabelecimento da conta corrente - Indenização por danos morais devida no valor de R$ 15.000,00 - Precedentes da Corte - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido para determinar o restabelecimento da conta cancelada unilateralmente pelo apelado, bem como condenar o recorrido no pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 15.000,00 com juros a partir da citação e correção monetária contada do arbitramento - Invertido o ônus da sucumbência e majorados os honorários para 15% do valor da condenação. (TJ-SP - AC: 10862167420198260100 SP 1086216-74.2019.8.26.0100, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 28/05/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2020) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCERRADA UNILATERALMENTE. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AO PRAZO PARA ENCERRAMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi devidamente preparado, em razão da concessão da assistência, razão pela qual dele conheço. 2. Insurge a recorrente contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo, que julgou procedentes os pedidos iniciais condenando o Banco réu a ressarcir o autor em dobro, no valor de R$23.000,00 (incidindo juros legais de 1% ao mês e correção pelo INPC ambos desde a data da retenção), condenando o Banco em danos morais no valor de R$5.000,00, com incidência de juros legais de 1% ao mês desde a citação e correção pelo INPC a partir da decisão. 3. Inicialmente, em relação a alegação de decadência do direito pleiteado, embora a demanda tenha sido proposta após transcorrer o prazo de 90 (noventa) dias, não existe discussão a respeito de vícios aparentes ou ocultos que tornem o produto impróprio para consumo, mas, em verdade, houve falha na prestação de serviço bancário, não sendo, portanto aplicável o contido no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Portanto, afasto a preliminar. 4. Inicialmente, cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo. Sabe-se que a inversão do ônus da prova é uma faculdade do Juiz que deve formar a sua convicção da necessidade da medida baseado nas argumentações trazidas no bojo da peça inicial, bem como na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência material da parte requerente frente a circunstâncias da demanda que está em juízo. Com isso, analisando com acuidade os presentes autos, verifico a presença de tais requisitos devido à hipossuficiência do consumidor, diante disso, faz-se necessário a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Destaco ainda o art. 6º, inciso VI, do referido Código que prevê como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. 5. Nos termos do arts. 5º e 6º, da Resolução n. 4.753, do BACEN e do art. 473, do Código Civil, afigura-se possível o cancelamento unilateral de conta-corrente pela instituição financeira, desde que seja realizada prévia comunicação ao correntista, por escrito, acerca da intenção de rescindir o contrato, com prazo de 30 (trinta dias) corridos para adoção das providências pertinentes. 6. Dessa maneira, a instituição financeira, ora Recorrente, desrespeitou a obrigatoriedade de cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias corridos para encerramento da conta, nos termos do art. 5º, inciso IV, alínea ?a? da Resolução n. 4.753 do BACEN, assim, entendo que na circunstância dos autos, restou demonstrado que em razão da conduta do Banco a parte autora experimentou dano de natureza moral. Isto porque, não houve a comunicação por escrito e o transcurso do prazo para encerramento da conta. A parte recorrente colaciona telas sistêmicas de supostos e-mails trocados mas nenhum que vincule a consumidora. 7. Portanto, constatado o não cumprimento de uma das exigências previstas no art. 12, da Resolução n. 2.025/93 do BACEN (alterada pela Resolução n. 2.747/2000), qual seja, a comunicação por escrito e a concessão de prazo razoável para a adoção das providências pertinentes, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços. 8. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) As instituições financeiras podem encerrar unilateralmente uma conta, desde que o cliente seja previamente notificado, consoante art. 12 da resolução 2.025/93 do BACEN (alterada pela Resolução nº 2.747/2000). No caso dos autos, o recorrente não demonstrou ter comunicado antecipadamente a autora, seu desinteresse em manter o contrato firmado entre as partes. O aviso de recebimento aponta que a notificação foi realizada em data posterior a suspensão do serviço bancário. Assim, o encerramento abrupto e unilateral da conta corrente sem a apresentação de motivo justo para o cancelamento da relação jurídica, impedindo a movimentação da conta, representa prática abusiva, conforme previsão do art. 39, II e IX, do CDC, e enseja o dever de indenizar os danos experimentados pela autora. O quantum fixado para os danos morais não comporta redução. 3) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários de 20% do valor da condenação (TJAP - Turma recursal, RI: 00000191720208030011 AP, Relator: Juiz convocado DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, Data de Julgamento: 10/09/2020,) - grifo nosso. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTA CORRENTE. ENCERRAMENTO UNILATERAL. REQUISITOS. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. JUSTIFICATIVA DO BANCO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela quando demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em consonância do com o art. 300 do CPC. 2. Ainda que o encerramento do contrato de conta corrente seja um direito subjetivo exercitável por qualquer uma das partes contratantes, não foi fornecida qualquer justificativa por parte da instituição financeira para o encerramento da conta corrente e do cartão de crédito do cliente, situação que, nessa fase preliminar, autoriza a concessão da liminar em razão da verossimilhança, pois indica a ocorrência de violação ao direito do correntista/consumidor, além do periculum in mora, consubstanciado no risco irreversível de o consumidor ter sua conta encerrada indevidamente. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJDF, 7ª Turma Cível, Acórdão 1325376, 07506799320208070000, Relatora: LEILA ARLANCH, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9. Vale destacar, que a conduta da instituição financeira, ao rescindir unilateralmente contrato antigo de conta-corrente, que se encontra ativa, com regular movimentação financeira, sem qualquer justificativa plausível, viola o princípio da boa-fé, que os contratantes devem observar tanto na conclusão quanto na execução dos contratos. 10. O encerramento unilateral de conta-corrente, sem qualquer motivo, e sem aviso prévio, contrariando a boa-fé na relação contratual, acarreta abalo psicológico e à personalidade do cliente, sobretudo porque é incontroverso que atualmente é praticamente indispensável a manutenção de conta bancária para o exercício dos atos da vida financeira e social das pessoas na comunidade. 11. Nesse compasso, entendo que restaram configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela parte Recorrente pela prestação defeituosa do serviço, ao qual, diante de sua gravidade, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, gerando, assim, o dever de indenizar. 12. No tocante ao quantum fixado a título de danos morais entendo NÃO merecer reparos a sentença, uma vez que é cediço que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Vejamos o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ? TJSP: CONSUMIDOR. Encerramento unilateral de conta corrente. Ausência de notificação. Tratamento ríspido. Dano moral. Juros moratórios. Termo inicial. 1. Súmula 297. 2. O encerramento unilateral de conta corrente somente é possível quando declinada legítima motivação com prévia comunicação ao correntista. Precedentes. 3. O encerramento imotivado de conta corrente caracteriza conduta abusiva, ensejando dano moral in re ipsa. 4. O caráter tríplice da indenização por dano moral não deve ensejar enriquecimento sem causa. Indenização reduzida para R$8.000,00. 5. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são computados desde a citação. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado, APL: XXXXX20128260268 SP XXXXX-43.2012.8.26.0268, Relatora: Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, Data de Julgamento: 15/09/2016, Data de Publicação: 29/09/2016) 13. Impende ressaltar que, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrada levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sua reavaliação, portanto, somente é possível quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 14. No caso em apreço, entendo que o valor arbitrado pelo dano moral, teve como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, considerando, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, devendo ser mantido o montante para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 15. Quanto a restituição do valor retido sabe-se que no caso de a cobrança indevida ou excessiva ocorrer, o CDC ordena solução clara, qual seja, a repetição de indébito ao consumidor, em valores correspondentes ao dobro do que pagou em excesso, consoante o disposto em seu art. 42, parágrafo único. 16. Insta salientar, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no EAREsp 676608/RS, julgado em 21/10/2020, fixou a tese de que não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, para que incida a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC. 17. Por se tratar de responsabilidade, sobre os danos morais incidirão juros de mora desde a citação, e correção monetária, de acordo com o índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento, nos termos do artigo 405, do CC, e Súmula 362-STJ. Precedente: 2ª Câmara Cível do TJGO, Apelação Cível n. 0291377-09, Relator Des. Carlos Alberto França, DJ de 31/01/2018.25, não merecendo a alteração da sentença. 18. Posto isso, DESPROVEJO O RECURSO, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 19. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/1995). 20. Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 21. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ-GO 55722299320218090051, Relator: HAMILTON GOMES CARNEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/02/2023) Com efeito, a retenção indevida do saldo da conta do autor, no valor de R$ 30.633,69, configura enriquecimento sem causa por parte da ré, vedado pelo artigo 884 do Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Por via de consequência, a requerida deverá restituir ao autor a quantia de R$ 30.633,69 (trinta mil seiscentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos). O valor supramencionado deverá ser acrescido de correção monetária calculada pela tabela da CGJ do e. TJMG desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, deverá incidir a variação do IPCA. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês correrão desde a citação (art. 405 do CC), até a data de 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do mencionado Código. De mais a mais, igual entendimento possuo em relação ao pedido de indenização por danos morais. Explico melhor. É cediço que meros aborrecimentos e insatisfações cotidianos, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, não são passíveis de indenização. Citando Dalmartello, ensina Yussef Said Cahali que o dano moral pode ser conceituado como: (...) a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). (in Dano Moral. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 22) Ocorre que, no caso em comento, tenho que os transtornos sofridos pelo autor, foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição da República. Ora, no caso em tela restou cabalmente demonstrada a falha no serviço prestado pela requerida. Como é cediço, era dever da fornecedora de serviços não somente cumprir normativas emitidas pelo BACEN mas observar o dever de informação adequada e clara esculpido no artigo 6°, III, do CDC. Tem-se, ainda, que não basta que as informações consideradas relevantes sobre o produto ou serviço sejam transmitidas ao consumidor, devendo ser noticiadas de modo adequado e eficiente, ou seja, de maneira que seja percebida ou pelo menos perceptível. Em outras palavras, como já visto, o consumidor tem direito à informação plena acerca do objeto do contrato: não só uma clareza física das cláusulas limitativas - pelo seu simples destaque - mas, essencialmente, clareza semântica, com um significado homogêneo, desprovido de qualquer ambiguidade. Na espécie, malgrado o texto contratual permita a rescisão contratual, tal cancelamento deve vir motivado de forma clara e específica ao consumidor, de modo que este tenha completa ciência das razões pelas quais a contratação restou encerrada. A ausência dessa clareza na comunicação do cancelamento, privando o autor de compreender plenamente os motivos da medida e, consequentemente, de se defender adequadamente ou regularizar eventual pendência, configura conduta que ultrapassa o mero dissabor. Não bastasse, como visto, o autor ficou sem acesso ao saldo expressivo de R$ 30.633,69 até a presente data. Diante disso, não há dúvidas de que os abalos psíquicos suportados pelo requerente, que teve sua conta bancária, utilizada regularmente, encerrada de forma abrupta e com motivação insuficientemente esclarecida no ato da comunicação, ultrapassaram meros aborrecimentos e dissabores, referindo-se, a bem da verdade, à frustração, aflição, angústia e intranquilidade emocional, passíveis de indenização. Relativamente ao quantum a ser arbitrado a título de indenização por dano moral, deve-se ter em mira um montante que represente uma advertência, um desestímulo ao comportamento da parte requerida e, ao mesmo tempo, uma compensação razoável a parte demandante pelo desconforto sofrido, entretanto, sem que a indenização se transforme em um meio de ganho exagerado. Atenta a esses parâmetros, arbitro o valor da indenização a ser paga pelo réu em R$5.000,00 (cinco mil reais). O valor supramencionado deverá ser acrescido de correção monetária calculada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) pela variação do IPCA. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês correrão desde a citação (art. 405 do CC), até a data de 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do mencionado Código. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) condenar a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 30.633,69 (trinta mil seiscentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos). O valor supramencionado deverá ser acrescido de correção monetária calculada pela tabela da CGJ do e. TJMG desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, deverá incidir a variação do IPCA. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês correrão desde a citação (art. 405 do CC), até a data de 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do mencionado Código. b) condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor supramencionado deverá ser acrescido de correção monetária calculada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) pela variação do IPCA. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês correrão desde a citação (art. 405 do CC), até a data de 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do mencionado Código. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. P. R. I.C. Barbacena, 3 de junho de 2025 MAIRA GONDIM ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000751-17.2025.8.13.0056 AUTOR: RODRIGO PAULA DA SILVA CPF: 013.172.846-66 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 3 de junho de 2025 KARINE LOYOLA SANTOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000751-76.2025.8.09.0137

ID: 278533264

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000751-76.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C F DA SILVA - PNEUS UNIAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR PAULA MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LENILSON ROCHA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoal… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5000751-76.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : C F Da Silva - Pneus Uniao Requerida : Joao Batista Furtado Da Silva Cuidam os autos em epígrafe de AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ajuizada por C F DA SILVA - PNEUS UNIAO, já devidamente qualificado, em desfavor de JOAO BATISTA FURTADO DA SILVA e RAFAEL ANTUNES DOS SANTOS, partes igualmente individualizadas.Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei nº 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.Segundo narrativa que ressai da peça de ingresso, bem ainda de conformidade com os documentos que a acompanham, o autor afirma ser credor dos réus, cujo débito está consubstanciado na emissão de dois cheques, de nº AX-001070 e nº AX-001069, ambos emitidos em 21/12/2022 e no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada. Prossegue, sustentando que o primeiro réu é o emitente, enquanto o segundo é garantidor-avalista. Alega que os devedores não adimpliram o débito na data avençada, uma vez que os títulos foram devolvidos pelo motivo nº 21. Ao final, requereu a condenação da parte requerida na quantia, atualizada, de R$60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais), observando-se o limite dos Juizados Especiais.Percorrido o itinerário procedimental, os requeridos foram devidamente citados e intimados (eventos nº 38 e 40), todavia, não compareceram à audiência de conciliação (evento nº 39) e não apresentaram contestação no prazo legal.Vieram os autos conclusos.DECIDOEm primeira análise, observo que nos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, nem tampouco questões prejudiciais ou preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Tendo em conta, também, que não há necessidade de produção de prova em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao exame do mérito.Dito isso, note-se que, a despeito de regularmente citados (eventos nº 38 e 40), os promovidos não compareceram à audiência de conciliação (evento nº 39), caracterizando-se sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Diante da revelia, ocorre a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Contudo, cabe esclarecer que a presunção é relativa, porquanto não importa em automático julgamento de procedência do pedido inicial, sendo necessária a devida análise dos fatos que adornam o presente caso, de forma a verificar se os elementos cognitivos não apontam para conclusão diversa da pretensão autoral.De antemão, registro que a controvérsia sub examine rege-se pela legislação civilista, em especial pela regra de distribuição estática do ônus probatório prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, segundo a qual a autora tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e o réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.Conforme é cediço, o cheque, como ordem de pagamento à vista que é, vem contemplado pelo ordenamento jurídico pátrio no rol dos títulos executivos extrajudiciais, segundo se observa do art. 784, inciso I, do Código de Processo Civil e suas normas e regras estão regidas pela Lei nº 7.357/85.É de suma importância ressaltar, que os títulos de crédito são dotados das seguintes características: I) LITERALIDADE: a obrigação encontra limites de acordo com o que está estampado no título; II) CARTULARIDADE: quem possui o título poderá exigir o cumprimento do direito nele documentado; III) AUTONOMIA: confere circulação ao título, pois este fica desvinculado do negócio jurídico que o originou, obstando qualquer das partes invocarem fatos ligados aos obrigados anteriores; IV) ABSTRAÇÃO: impede que as incertezas da relação fundamental afetem terceiros de boa-fé.Por tais razões, os negócios jurídicos que envolvam títulos de crédito possuem ritos próprios, que devem ser observados tanto pelo devedor quanto pelo credor. Extrai-se do comando descrito no artigo 59, da Lei nº 7.357/85, que o prazo para ingresso com Ação de Execução do cheque (procedimento mais célere) é de 6 (seis) meses, contados a partir da data que expira o prazo para a apresentação do título para pagamento. Passado este prazo e tendo a cártula perdido a sua força executiva, consoante dispõe o art. 61 da mesma lei, o credor tem, a seu favor, a Ação Cambial de Enriquecimento Ilícito, a ser proposta no prazo de 02 (dois) anos, a contar do término do prazo da ação executiva. In casu, os cheques objetos dos autos foram emitidos em 21/12/2022, de modo que se encontra dentro do prazo prescricional para promoção da presente ação de locupletamento ilícito, distribuída em 02/01/2025.Por outro lado, importante salientar que além de ausente a expressão "por aval" no verso do cheque, consta apenas uma anotação e não a assinatura do segundo requerido, sendo inviável reconhecer a validade da garantia. Ademais, prescrita a ação cambiária, a garantia lançada perde sua eficácia, limitando a responsabilidade do avalista à prova de que tenha se locupletado indevidamente em razão da circulação do cheque. Em ação de locupletamento ilícito de cheque prescrito, é necessária a comprovação de que o avalista auferiu benefício com a dívida, sob pena de ser considerado ilegítimo. Nos termos do já mencionado art. 61 da Lei do Cheque: “A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.”Releva notar que o aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário, por isso que, prescrito o prazo para ajuizamento da ação executiva cambiária - embora, em tese, seja possível o ajuizamento de ação causal em face do emitente -, não existe pretensão a ensejar ação de locupletamento ilícito, de cobrança ou monitória em face do avalista, com base apenas na cártula. Efetivamente, é orientação consolidada: "A jurisprudência desta Corte [do STJ] é firme quanto à ilegitimidade do avalista para responder por dívida inscrita em título de crédito prescrito, salvo quando comprovado seu locupletamento ilícito [...]" (STJ, 3ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, AgInt no AREsp 1.029.572/SP, j. 27-6-2017).Na hipótese, além de não ser possível certificar a existência da garantia, inexiste prova ou mesmo alegação na inicial de que o avalista se locupletou do crédito, de forma que não é possível saber que efetivamente o avalista teve algum benefício econômico em razão do possível negócio que originou o cheque. Assim, impõe-se reconhecer, ex officio, a ilegitimidade passiva ad causam do avalista, Rafael Antunes dos Santos. No mais, a ação foi instruída com os cheques de número AX-001070 e nº AX-001069, assinados pelo promovido, portanto, com prova escrita demonstrativa da certeza e liquidez do débito, tratando-se de documento hábil, por si só, a embasar o feito, pois milita a favor de seu portador. Isso pois, nas ações de locupletamento ilícito baseadas em cheque prescrito, o ônus de afastar a veracidade que emana dos títulos, ainda que prescrita a ação cambial, é do suposto devedor, evidentemente pois o cheque continua com as características de literalidade, autonomia e certeza.Ressalta-se que os cheques foram devolvidos pelo motivo 21, ou seja, por haver “contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento pelo emitente ou pelo portador. Utilizado na devolução de cheque objeto de sustação ou revogação realizada mediante declaração firmada pelo emitente ou portador legitimado, por qualquer motivo por ele alegado”[1]. Apesar disso, deve-se considerar que o emitente, apesar de devidamente citado, não compareceu aos autos para esclarecer os fatos ou afastar a exigibilidade dos valores apostos nos documentos.O requerido, além de não comparecer à audiência de conciliação, deixou de opor qualquer resistência aos valores pleiteados, não indicando outro somatório que porventura entendesse ser efetivamente devido, tampouco, que há vícios/nulidades na cártula objeto dos autos, razão pela qual, foram aplicados os efeitos da revelia. Desta feita, tenho que as alegações contidas na peça de ingresso, são plausíveis e fundadas em prova documental verossímil, inexistindo qualquer elemento ou fato que impeça o acolhimento do presente pleito, pois, ao contrário de opor fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte promovente (art. 373, II do CPC), a promovida se manteve inerte e não logrou êxito em comprovar fato diverso do constante na inicial. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO - DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei 7.357 de 1985 (Lei do Cheque) prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. 2. Ausente a prova do pagamento da obrigação, deve ser condenada a parte inadimplente ao pagamento da dívida representada pelo título de crédito anexado à inicial. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-MT 10001230720198110010 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) (grifos nossos) APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CHEQUES PRESCRITOS. VÁLIDOS E ENDOSSADOS. FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTO E EMPOBRECIMENTO ILÍCITOS. NÃO COMPROVADO DANO MORAL. I - A ação cambial de locupletamento ilícito, prevista no art . 61 da Lei do Cheque, prescinde da declinação do negócio jurídico subjacente, pois se baseia no enriquecimento ilícito do emitente do título ou no empobrecimento ilícito do portador. A apresentação da cártula pelo autor é suficiente para comprovar os fatos constitutivos do seu direito, incumbindo ao devedor provar fato impeditivo ou extintivo, qual seja, a invalidade do título ou o pagamento efetuado. II - Demonstrada a emissão, endossos regulares dos cheques e o não pagamento, procede o pedido de locupletamento ilícito. (...) (TJ-DF 0705202-39.2023 .8.07.0001 1821791, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) (grifos nossos) Ademais, esclareço, que nos termos definidos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.556.834/SP (Tema 942 do STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, tratando-se de crédito resultante de emissão de cheque, ainda que prescrito, deve o montante da dívida ser corrigido monetariamente a partir da data da emissão estampada na cártula, além de receber a incidência de juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.DISPOSITIVODiante do exposto acima, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC, em face de RAFAEL ANTUNES DOS SANTOS, devendo ser excluído do polo passivo. Ademais, JULGO PROCEDENTE pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR o primeiro requerido a efetuar o pagamento, à parte autora, da importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), representada pelos cheques de numeração AX-001070 e nº AX-001069. Sobre o quantum, deverá incidir correção monetária pelo IPCA, a partir da data de emissão de cada cártula, e juros de mora nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Dispensada a intimação do revel, em atenção ao Enunciado 167 do FONAJE.Providencie, a Secretaria, a exclusão do segundo requerido do polo passivoTransitado em julgado este decisum, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial - Enunciado 38 e 106 do FONAJE. Certificado o trânsito em julgado desta sentença e não havendo novos requerimentos, arquivem-se estes autos, com observância das cautelas de costume. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito[1] https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/motivos-de-devolucao-de-cheques

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Processo nº 5000751-27.2025.8.24.0083

ID: 277754233

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Correia Pinto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000751-27.2025.8.24.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUCELIA TEREZINHA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAINERI CASTAGNA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000751-27.2025.8.24.0083/SC AUTOR : JUCELIA TEREZINHA RIBEIRO ADVOGADO(A) : RAINERI CASTAGNA JUNIOR (OAB SC024110) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, pontue-se que há necess… Procedimento Comum Cível Nº 5000751-27.2025.8.24.0083/SC AUTOR : JUCELIA TEREZINHA RIBEIRO ADVOGADO(A) : RAINERI CASTAGNA JUNIOR (OAB SC024110) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, pontue-se que há necessidade de otimizar o andamento das ações previdenciárias nesta Comarca, visando, inclusive, agilizar a concessão dos benefícios aos litigantes que realmente fazem jus a eles. Deste modo, considerando que, no caso em análise, ao menos por ora, a controvérsia restringe-se à existência ou não de incapacidade laborativa da parte autora, afigurando-se indispensável a realização de perícia médica, cabível a antecipação da prova. Oportuno consignar que a antecipação da prova pericial, na forma da presente decisão, está de acordo com a Circular n. 6, de 12 de janeiro de 2016, da CGJ/SC, consoante Ato Normativo 0001607-53.2015.2.00.0000, do CNJ. Ainda, a alteração do procedimento em nada prejudicará a parte autora. Pelo contrário, contribuirá para que esta, tendo direito ao benefício postulado, receba-o de forma mais célere. Por outro lado, embora haja a possibilidade de acordo a ser realizado em audiência de conciliação/mediação, a prática demonstra que a Fazenda Pública tem invariavelmente manifestado desinteresse, de modo que a designação de audiência para tal finalidade tem se mostrado infrutífera, contrariando o próprio fim de economia e celeridade processuais, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação, a qual, contudo, poderá ser realizada após a perícia. Convém esclarecer, também, que a Lei n. 8.213/91 prevê a existência de três benefícios por incapacidade: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente . O auxílio-doença , nos termos do artigo 60 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. A aposentadoria por invalidez , segundo o artigo 42 da Lei n. 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-acidente , conforme previsão do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. E o que diferencia os três benefícios? A intensidade e a reversibilidade da condição de incapacidade. O auxílio-doença exige que o segurado esteja totalmente incapaz, porém de forma TEMPORÁRIA para o exercício de suas atividades laborativas habituais (profissão). É o caso do segurado que não pode exercer, de forma alguma, suas atividades habituais (profissão), mas que, após o gozo do benefício, recobra TOTALMENTE sua capacidade laborativa, retornando a fazer o que fazia antes de se afastar. Eventualmente, se restar demonstrado que o segurado não pode mais trabalhar na sua atividade habitual, surge o instituto da reabilitação. É o caso do artigo 62 da Lei n. 8.213/91: O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Para ser encaminhado à reabilitação, deve ficar demonstrado que: [a] de forma alguma o segurado poderá exercer sua atividade habitual (profissional) e [b] ele pode exercer outra atividade que lhe mantenha a subsistência. Mas não basta poder exercer outra atividade, deve o INSS demonstrar cabalmente que o segurado está apto para esse exercício, dando condições para tal. Se, todavia, ficar evidenciado que a incapacidade é TOTAL E PERMANENTE para TODA E QUALQUER atividade laborativa, ou seja, que o segurado não pode mais trabalhar, será o caso de aposentadoria por invalidez. Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez se se originarem de acidente do trabalho, serão deferidos como sendo auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária. Além disso, os dois benefícios substituem o salário do segurado, pois, em seu gozo, se presume que ele não pode trabalhar e, portanto, não pode auferir renda de outra forma. Feitas essas considerações: I. Antecipo a produção da prova pericial e NOMEIO como perito o médico ortopedista e traumatologista Dr. Wiliam Soltau Dani, e-mail: wiliamdani@gmail.com; telefones (49) 3251-6777 e (49) 99982-0474. Esclareço que a nomeação do referido profissional se dá pela proximidade com o domicílio da parte autora, respeitada a alternância com outros profissionais em processos diversos. Sem aceitação, voltem conclusos para nomeação em substituição. II. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) , nos termos da Resolução nº 05 do Conselho da Magistratura. O montante arbitrado justifica-se no fato de que este Juízo tem encontrado dificuldade extrema em nomear peritos para para realização de perícias em feitos semelhantes, mormente por se tratar de Comarca de interior, com poucos médicos disponíveis. Intime-se a autarquia ré para, em 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento dos honorários do perito, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93. III. Efetuado o depósito, intime-se o expert para que informe, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, caso positivo, designe local e data para realização do exame, a qual deverá ser com intervalo de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias, para fins de intimação das partes. Proceda-se à vinculação do perito ao feito, informando-o de que, tratando-se de processo digital, poderá acessá-lo através do site do TJSC <www.tjsc.jus.br>, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ ou solicitação de senha junto ao Cartório Judicial. IV. Intimem-se as partes/procuradores para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo à parte autora apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. No caso de inércia, serão levados em consideração somente os documentos acostados nos autos. Fica a parte autora desde já advertida de que o não comparecimento à perícia designada, exceto havendo justificativa plausível, será considerado como desistência da prova, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontrar. A parte autora deverá ser intimada da data e local da perícia, por meio de seu advogado. V. Quesitos do Juízo ao final da decisão - Quesitos Unificados, conforme a Recomendação Conjunta CNJ n. 01, de 15/12/2015. VI. Apresentado o laudo, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como CITE-SE o INSS , facultando-se a elaboração de proposta de acordo ou apresentação de contestação, devendo a autarquia apresentar cópia do processo administrativo, arguir eventual questão de ordem pública, tudo no prazo de 30 (trinta) dias. VII. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. QUESITOS DO JUÍZO I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - QUESITOS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença , lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com redução da capacidade para o trabalho que exercia à época do acidente ou aquisição da doença, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?

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Processo nº 5000751-03.2020.4.03.6006

ID: 257141523

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000751-03.2020.4.03.6006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADICREIA DA SILVA DIAS

Sentença

Advogados:

AMANDA RAMOS MENDONCA FONTINELI HERAI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000751-03.2020.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS RÉ: ADICREIA DA SILVA DIAS ADVOGADA DA RÉ: AMANDA RAMOS M… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000751-03.2020.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS RÉ: ADICREIA DA SILVA DIAS ADVOGADA DA RÉ: AMANDA RAMOS MENDONCA FONTINELI HERAI - MS28111 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no Inquérito Policial nº 2020.0102763-DPF/NVI/MS, autuado sob o nº 5000751-03.2020.4.03.6006, ofereceu denúncia em face de ADICREIA DA SILVA DIAS, brasileira, em união estável, estudante, filha de Alfrides dos Santos Dias e Maria Sonia Ribeiro da Silva, nascida em 02/09/1999, natural de Coronel Sapucaia/MS, portadora do RG nº 2310383 SSP/MS, inscrita no CPF nº 083.283.711-38, residente na Rua Benigno Pinheiro Cavalcanti, nº 655, Naviraí/MS. A ré foi presa em flagrante por possível fato tipificado nos art. 33 c/c art. 40, I, ambos da Lei n.º 11.343/2006 (Tráfico Internacional de Drogas) e 244-B da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material). Em razão da pandemia de COVID-19, a ré foi posta em liberdade sob medidas cautelares (ID. 246239884). Narra a denúncia ofertada na data de 02/02/2021 (ID. 44920773): “[...] No dia 11/10/2020, por volta das 21h40min, no Terminal Rodoviário do município de Naviraí/MS, ADICREIA DA SILVA DIAS trouxe consigo, após haver importado, do Paraguai para o Brasil, aproximadamente 4,5 kg (quatro quilogramas e quinhentos gramas) de Cannabis Sativa Linneu, popularmente conhecida como "skunk", substância psicotrópica de uso proscrito relacionada na Lista F2 do Anexo I da Portaria nº 344/98 da ANVISA. Nas mesmas condições de tempo e local acima narradas, ADICREIA DA SILVA DIAS corrompeu menor de 18 (dezoito) anos (seu filho), com ele praticando infração penal. Na data e local acima mencionados, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina no terminal rodoviário de Naviraí quando visualizaram, em atitude suspeita, ADICREIA DA SILVA DIAS, que trazia consigo 2 (duas) mochilas e 1 (uma) sacola, além de estar acompanhada de uma criança. Durante a abordagem à denunciada, em vistoria às mochilas que trazia consigo, foram localizados 11 (onze) invólucros contendo substância análoga à droga popularmente conhecida como "skunk", os quais totalizaram aproximadamente 4,5kg (quatro quilogramas e quinhentos gramas). Em entrevista preliminar, ADICREIA relatou ter sido contratada por seu irmão (atualmente recolhido no Presídio de Amambai/MS) para levar a droga de Capitán Bado/PY para Naviraí/MS. Por esse fato, a denunciada foi presa em flagrante. Perante a autoridade policial, ADICREIA fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio. O laudo de perícia criminal atestou que a substância apreendida nos 11 (onze) invólucros apresentou resultado positivo para o tetrahidrocanabinol, substância presente na Cannabis Sativa Linneu, que consiste em substância psicotrópica, de uso proscrito no Brasil, causadora de dependência física ou psíquica e relacionada na Lista F2 (Lista de Substâncias Psicotrópicas de Uso Proscrito no Brasil) da Portaria nº 344 –SVS/MS, de 12/05/1998. AUTORIA E MATERIALIDADE A prova da materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados pelos seguintes elementos: a) Auto de prisão em flagrante; b) Termo de apreensão nº 821898/2020; c) Laudo preliminar de constatação nº 821942/2020; d) boletim de ocorrência nº 4229/2020; e) Laudo nº 946/2020-NUTEC/DPF/DRS/MS (Química Forense); e f) Informação de Polícia Judiciária nº 1512389/2020. TIPIFICAÇÃO PENAL DA CONDUTA Assim agindo, a denunciada praticou os crimes previstos no art. 33 c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 e 244-B da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material). [...]” Em decisão de ID 246239884, foi determinada a notificação do denunciado para fins de apresentação de defesa prévia. A ré não foi encontrada inicialmente e após várias tentativas de citação, a mesma compareceu de forma espontânea ao balcão virtual, solicitou defensor dativo e informou apenas seu número de telefone (ID. 340771567). Em seguida, foi nomeado defensor dativo. Apresentada resposta a acusação, através de advogado dativo (ID 342098791), na qual não restou demonstrada a incidência de qualquer hipótese de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal). Desta forma, foi recebida a denúncia em 04/11/2024 (ID 344490864). Foi decretada em 31/03/2025 a prisão preventiva da ré. Em audiência de instrução realizada em 02/04/2025, verificada a ausência injustificada da ré, foi decretada a sua revelia de acordo com o artigo 367 do CPP. Em ato contínuo, foram ouvidas as testemunhas Cristiano Aparecido Aquino de Brito e Joilson de Oliveira Teixeira. Na fase do artigo 402 do CPP, nada foi requerido pelas partes. Em suas alegações finais orais, o Ministério Público Federal preliminarmente adita a denúncia, pois nessa deveria consignar a prática do tráfico internacional de drogas não somente em relação aos 4,5kg de Cannabis Sativa Linneu como também as 14,8g de cocaína, que, conforme relatado pelas testemunhas, foi encontrada também com a ré. Pugnou, assim, pela condenação de Adicreia da Silva Dias nas penas do artigo 33 c/c art. 40, I, ambos da Lei n.º 11.343/2006 e 244-B da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), nos termos narrados na denúncia. No entanto, requereu a aplicação da pena mínima, visto que a ré, conforme informações acostadas aos autos, não possui maus antecedentes (ID 359462804). Por seu turno, em suas alegações finais, a Defesa também postulou pela condenação, no entanto requereu a fixação da pena aplicada em seu mínimo legal e o estabelecimento do regime aberto ou semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, e consideração da atenuante de confissão espontânea durante o flagrante, informou também que não localizou a ré e que não consegue contato com a mesma. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. A ré ADICREIA DA SILVA DIAS é imputada prática delitiva tipificado no artigo 33 c/c art. 40, I da Lei n.º 11.343/2006 e 244-B da Lei nº 8.069/1990. Transcrevo os dispositivos legais mencionados: "Lei nº 11.343/06 Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; (...)." Lei n° 8.069/1990 Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. No que concerne ao crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e Adolescente-ECA, sendo crime formal, não dependeria da demonstração da efetiva corrupção do menor, conforme dispõe a Súmula 500 do STJ: A configuração do crime do artigo 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Nesse sentido, colaciono ementas de recentes julgados emanados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-b DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE CORROMPIDO DO JOVEM. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o agente imputável pratique com o adolescente a infração penal ou o induza a praticá-la. Precedentes: RHC 107760, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ d e 24/8/2011; RHC 103354/DF, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 9/8/2011; HC 92.014/SP, Rel. originário Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ o acórdão Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe de 21/11/2008 e HC 97.197/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 04/12/2009. 2. A configuração do crime de corrupção de menores prescinde de prévia condição de corrompido do jovem, uma vez que o anseio social é a sua recuperação. 3. In casu, o recorrente foi denunciado pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, II), bem como pelo crime de corrupção de menores (art. 244-b do Estatuto da Criança e do Adolescente ), por ter induzido o adolescente à prática do delito em comento. 4. A mens legis da norma insculpida no art. 244-b do Estatuto da Criança e do Adolescente é a integridade moral do jovem e a preservação dos padrões éticos da sociedade. O argumento simplista de que o crime não se consuma caso o jovem já tenha sido corrompido, por ter praticado algum ato delituoso, não pode prosperar, sob pena de desvirtuamento dos principais objetivos da norma, que são a recuperação e a reinserção do adolescente na sociedade. 5. Recurso desprovido. (STF; RHC 108442; Relator Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, 3.4.2012). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO PRATICADO EM COMPANHIA DE ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. SÚMULA 500/STJ. Segundo a jurisprudência deste STJ, o delito inserto no art. 244-b da Lei n. 8.096-90 é formal, sendo prescindível qualquer prova da efetiva corrupção do menor. Recurso representativo da controvérsia REsp 1127954/DF. Agravo regimental desprovido. (STJ; AGRESP 201700771534; 5ª Turma; Relator: Ministro Felix Fischer; DJE DATA:28/02/2018) Ademais, no que concerne ao crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e Adolescente-ECA, sendo delito formal, não há necessidade de demonstração da efetiva corrupção do menor, conforme dispõe a Súmula 500 do STJ: A configuração do crime do artigo 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Assinalo que o bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. Por conseguinte, para sua consumação, basta que o menor tenha sido exposto ao risco de corrupção, sendo dispensável a comprovação da efetiva participação no crime, conforme dispõe a Súmula 500 do STJ. Do aditamento da denúncia Preliminarmente, cumpre apreciar o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, em sede de alegações finais orais, no qual se requer o aditamento da denúncia para incluir, além dos 4,5 kg de Cannabis Sativa Linneu (Skunk), também a substância apreendida em menor quantidade — 14,8g — supostamente de cocaína, como objeto do crime de tráfico internacional de drogas. Fundamenta o Parquet Federal sua pretensão nos depoimentos prestados na fase de inquérito policial, nos quais o condutor e a testemunha afirmaram que, no momento do flagrante, foram apreendidos com a ré invólucros contendo tanto Skunk quanto a referida substância. Ambos ratificaram essas declarações em juízo, e a informação encontra-se igualmente registrada no Termo de Apreensão nº 821898/2020. No entanto, conforme consta do Laudo de Perícia Criminal Federal – Química Forense nº 945/2020–NUTEC/DPF/DRS/MS, o conteúdo do pacote de 14,8g foi identificado como sendo cafeína, substância que não integra nenhuma das listas da Resolução RDC nº 404/2020 da ANVISA, que atualiza a Portaria nº 344/1998 – SVS/MS. Assim, constata-se que a narrativa fática da denúncia permaneceu inalterada durante a instrução criminal, não havendo respaldo técnico-científico para a inclusão de novo entorpecente como objeto da infração penal. Diante disso, impõe-se o indeferimento do pedido de aditamento formulado pelo Ministério Público Federal. Superada essa questão preliminar, passo ao exame do mérito. Do mérito A materialidade está suficientemente comprovada nos autos do processo pelos seguintes documentos: a) Auto de Prisão em Flagrante (id. 44031576, fls. 01/22); b) Boletim de Ocorrência n.º 4229/2020 (id. 44031576, fls. 09/10); c) Termo de Apreensão n.º 821898/2020 (id. 44031576, fl. 7); d) Laudo Preliminar de Constatação n° 821942/2020 (id. 44031576, fls. 26/27); e e) Laudo de Perícia Criminal Federal - Química Forense (id. 44031576, fls. 37/53). Da análise do conjunto probatório constante dos autos, conclui-se que os fatos imputados pela acusação foram cabalmente demonstrados no curso da presente ação penal. No tocante à autoria, foram ouvidos, em Juízo, os policiais militares Joilson de Oliveira Teixeira e Cristiano Aparecido Aquino de Brito, responsáveis pela prisão em flagrante da acusada Adicreia da Silva Dias. Ambos os relatos foram firmes, coerentes entre si e compatíveis com as demais provas dos autos, inclusive com os depoimentos prestados na fase policial. Joilson Teixeira relatou que, durante patrulhamento nas proximidades do terminal rodoviário de Naviraí/MS, a guarnição avistou a acusada em companhia de uma criança, portando bolsas e demonstrando nervosismo. Procedida a abordagem, foram localizados entorpecentes em sua posse. Na oportunidade, a ré informou que aguardava a chegada da irmã e mencionou um veículo que posteriormente foi localizado, com a irmã ROSA em seu interior. Confirmou, ainda, que a droga seria transportada a pedido de seu irmão, preso em Amambai/MS, e que fora buscar os entorpecentes em Capitán Bado. Cristiano Brito confirmou integralmente os fatos narrados por seu colega. Destacou que a ré demonstrou nervosismo desde a abordagem, ocasião em que foram localizadas porções de Skunk e de cocaína em suas malas. Relatou que a ré acenou para um veículo VW Gol branco, o qual não parou, sendo posteriormente interceptado por outra equipe policial, que constatou estar ROSA, irmã da acusada, em seu interior. O filho da ré foi deixado sob a guarda dessa pessoa, tia do menor. A ré confessou que realizava o transporte da droga a mando de seu irmão preso. Extrajudicialmente, os depoimentos prestados pelos dois policiais mantiveram íntegra coerência com os relatos judiciais, reforçando a credibilidade das testemunhas e a verossimilhança das informações prestadas. Importa frisar que a acusada, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, tampouco apresentou justificativa para sua ausência. Ademais, na fase policial, exerceu o direito ao silêncio (c.f. id. 44031576 - Pág. 5). Dessa forma, o conjunto probatório, especialmente os firmes e harmônicos depoimentos dos policiais militares, revela-se suficiente para a formação do juízo condenatório. Restou comprovado que Adicreia da Silva Dias transportava substância entorpecente de forma consciente e voluntária, incorrendo no delito de tráfico de drogas. Ademais, ao envolver seu próprio filho menor na prática criminosa, corrompendo-o para o cometimento da infração penal, restou igualmente configurado o delito previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). Conclui-se, pois, pela existência de prova suficiente quanto à materialidade e à autoria delitiva em relação aos crimes de tráfico de drogas e de corrupção de menores. O conjunto probatório dos autos, sobretudo o depoimento das testemunhas policiais, não deixa dúvidas de que Adicreia da Silva Dias, acompanhada de uma criança, transportava a substância entorpecente apreendida, ciente de sua conduta. Da tipicidade do fato Os atos inerentes a importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas foi tipificado pelo art. 33 da lei 11.343/2006. Restou observada a cadeia de custódia das substâncias aprendidas, conforme Termo de apreensão n.º 821898/2020 (id. 44031576, fl. 7). A substância apreendida não é permitida pela Portaria SVS/MS 344/98da ANVISA, conforme constado em Laudo Preliminar de Constatação n° 821942/2020 (id. 44031576, fls. 26/27); e laudo de Perícia Criminal Federal - Química Forense (id. 44031576, fls. 37/53). Diante disso, verifica-se que a conduta da ré é típica. Da ilicitude A ilicitude é a contrariedade da conduta praticada pelo réu com o tipo penal previamente existente. Em razão da adoção pelo Código Penal da teoria da ratio cognoscendi, o fato típico é indiciariamente ilícito (caráter indiciário da ilicitude), ou seja, a antijuridicidade é presumida, podendo ser afastada apenas por alguma causa excludente, quais sejam, legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito ou consentimento da vítima (causa supralegal). Não se verifica no caso concreto qualquer excludente de antijuridicidade. Por tal razão, os fatos descritos na denúncia são típicos e antijurídicos. Da culpabilidade A culpabilidade é a censurabilidade, reprovabilidade da conduta praticada pelo réu que, podendo agir conforme o direito, dele se afasta. A culpabilidade exige como elementos a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Ausente um desses elementos, resta afastada a aplicação da pena. No caso dos autos, verifica-se que a ré é imputável (maior de 18 anos e sem deficiência mental), tinha potencial conhecimento da ilicitude da conduta por ela praticada, bem como podia agir de outra forma, em conformidade com o direito. No que se refere à capacidade de a ré entender o caráter ilícito do fato ou de proceder consoante esse entendimento, do conjunto de dados suscitados ao longo da instrução do feito, leva-se a crer que se encontrava extremamente apta a discernir o caráter ilícito do fato, não havendo dúvidas quanto à sua imputabilidade. Da transnacionalidade Comprovadas a autoria e a materialidade, registro que a transnacionalidade da ação emerge certa no fato de que a ré, presa em flagrante, advinha de território paraguaio e que seu destino final seria o território brasileiro. Como alegado pela ré em seu flagrante onde informa que buscou a droga em Capitán Bado/PY e entrou em território nacional, conforme relatado também pelo depoimento dos policiais. Ademais, as circunstâncias do crime, ocorrido em região de fronteira terrestre com o Paraguai (local de produção de grande parte das drogas que entram no território nacional), a origem paraguaia do acusado e a quantidade de drogas apreendidas indicam a sua origem transnacional. Além disso, a caracterização da internacionalidade dispensa que a droga tenha efetivamente sido entregue no destino em que se buscava. Nesse sentido é remansosa a jurisprudência da Suprema Corte, confira-se dentre vários: STF, HC nº 109043, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe-038, publicação 24.02.2014; STF, HC nº 122791, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe-062, publicação 06.04.2016. Esse também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado da Súmula nº 607 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: “Súmula 607: A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.” Tendo em vista, portanto, a transnacionalidade da droga apreendida, impõe-se a condenação da ré Adicreia da Silva Dias, como incursa na norma penal incriminadora do art. 33 c.c. o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006. Do tráfico privilegiado No que se refere à causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, registro que o dispositivo legal tem por finalidade conceder a diminuição da pena para aqueles que eventualmente praticarem uma vez o crime de tráfico, o criminoso de ocasião. Como acontece com o tráfico cometido por usuário, para sustentar seu vício, ou pelo mero transportador que não está diretamente envolvido com os fornecedores e receptadores ou com grandes grupos criminosos. No caso sob análise, as circunstâncias do crime não indicam a interação da ré com organização criminosa e considerando, ainda, a ausência de maus antecedentes do acusado e a não demonstração de dedicação a atividades ilícitas, deve incidir a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 2/5 (dois quintos), ante a natureza e quantidade da droga apreendida. Da aplicação da pena em relação ao delito de tráfico de drogas De início, registro que o tráfico internacional de drogas, dada sua gravidade intrínseca, transcende os limites individuais do infrator, reverberando de forma intensa na sociedade como um todo. As atividades vinculadas ao tráfico não apenas desencadeiam consequências prejudiciais à saúde pública e à ordem social, mas também representam uma ameaça manifesta à segurança e estabilidade da comunidade local. Em face desse cenário, na esteira do debate sobre as ações delituosas perpetradas por indivíduos que desempenham funções estratégicas no transporte de substâncias entorpecentes para o exterior, tal como verificado na espécie, impõe-se a aplicação de sanções que estejam à altura da gravidade dessas condutas. Na fixação da pena base pela prática do crime do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, parto do mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Das circunstâncias judiciais (1ª fase) Segundo o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. De fato, a natureza da substância inebriante apreendida, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, deve ser considerada para exasperação da pena-base. Isso porque o "skunk" ou "skank" é uma droga produzida a partir de um cruzamento genético de plantas com a finalidade elevar os níveis de THC, tornando-a mais lesiva à saúde que a maconha. E é isso que o art. 42 da Lei de Drogas visa observar, ao determinar a majoração em razão da natureza da droga. Por outro lado, a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 4,5 kg) não se mostra considerável, tendo em vista a concentração de THC que a referida substância possui. Portanto, deve tão somente a natureza do entorpecente ser valorada negativamente. Nada se descobriu acerca de sua conduta social e personalidade; já da análise das demais circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que a culpabilidade apresenta-se normal para a conduta perpetrada relativamente ao tipo penal em espécie; quanto aos maus antecedentes, não há registro nos autos de condenações criminais com trânsito em julgado em desfavor da ré; os motivos do crime foram o lucro fácil, o que é inerente ao tipo penal em análise; as consequências do crime não foram consideráveis diante da apreensão do entorpecente; as circunstâncias do crime foram normais à espécie; e não há nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Assim, com base no artigo 42 da Lei nº 11.343/06 c/c artigo 59 do Código Penal, havendo circunstância judicial desfavorável (natureza da substância inebriante apreendida), fixo a pena-base em montante consideravelmente superior ao seu mínimo legal, qual seja, 6 (seis) anos de reclusão e o pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Das circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase) Não há circunstâncias agravantes indicadas pela acusação. Também não as vislumbro por ora. Por outro lado, a ré confessou a prática do crime na fase inquisitorial, ainda que perante os policiais que efetuaram sua prisão (c.f. id. 44031576 - Págs. 3 e 4), trazendo, portanto, a incidência de atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal). Assim, reduzo a pena-base em 1/6, vale dizer, para o montante de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Na última etapa, considerando que a substância entorpecente apreendida teve origem em país estrangeiro, aumento em 1/6 (um sexto) a pena anteriormente fixada, nos termos da causa especial de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, perfazendo a pena provisória de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. No que tange à causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, reconheço a figura do tráfico privilegiado em favor da ré. Considerando, no entanto, a natureza e a expressiva quantidade da droga apreendida, fixo a redução na fração de 2/5 (dois quintos), resultando na pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 349 (trezentos e quarenta e nove) dias-multa. Assim, torno definitiva a pena privativa de liberdade em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 349 (trezentos e quarenta e nove) dias-multa. Da aplicação da pena em relação ao delito de corrupção de menores Na fixação da pena-base pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), parto do mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. Nada se apurou quanto à conduta social ou à personalidade da acusada. No que se refere às demais circunstâncias judiciais previstas no caput do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade revela-se compatível com o tipo penal em questão; não há nos autos registros de condenações criminais transitadas em julgado em desfavor da ré, afastando-se, portanto, a existência de maus antecedentes; os motivos do crime — a obtenção de lucro fácil — são inerentes ao tipo penal analisado; as consequências do delito foram reduzidas, diante da apreensão do entorpecente; as circunstâncias da infração são comuns à espécie; e não há elementos relevantes quanto ao comportamento da vítima que mereçam valoração negativa. Dessa forma, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 1 (um) ano de reclusão. Não há circunstâncias agravantes apontadas pela acusação, tampouco identifico outras aplicáveis no presente caso. Por outro lado, a ré confessou a prática delitiva na fase inquisitorial, o que enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Contudo, consoante entendimento consolidado na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, as atenuantes não autorizam a redução da pena aquém do mínimo legal. Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. Inexistentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano de reclusão. Do concurso de crimes Ressalto que a ré praticou o crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, em concurso formal com o art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pois, em 11/10/2020, por volta das 21h40min, foi surpreendida, na companhia de uma criança, na posse de 4,5 kg (quatro quilos e quinhentas gramas) de Cannabis Sativa Linneu, popularmente conhecida como "Skunk", substância psicotrópica de uso proscrito, constante da Lista F2 do Anexo I da Portaria nº 344/1998 da ANVISA. Nessa esteira, saliento que o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que apenas quando efetivamente demonstrada a existência de desígnios autônomos por parte do agente que pratica o crime de corrupção de menores será cabível a incidência do concurso formal impróprio, com aplicação cumulativa das penas (segunda parte do art. 70 do Código Penal). Nesse sentido, destaco o julgado proferido no HC 375.108/RJ, j. 28/03/2017, bem como recente decisão do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim 0003695-21.2015.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Andre Custodio Nekatschalow, julgado em 29/06/2022. No caso dos autos, não restou demonstrada a existência de desígnios autônomos por parte da agente, razão pela qual concluo que ADICREIA DA SILVA DIAS agiu em concurso formal próprio, pois, mediante uma só ação, praticou dois crimes distintos, preenchendo os requisitos do art. 70, caput, do Código Penal: a unicidade de conduta e a pluralidade de infrações penais. O parâmetro para a exasperação da pena é o número de crimes praticados, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a fração entre 1/6 e 1/2, de acordo com a quantidade de delitos (HC 475.974/SP, j. 12/02/2019). No presente caso, considerando-se duas infrações penais, revela-se adequada a aplicação da fração mínima de 1/6 (um sexto). Dessa forma, considerando o concurso formal próprio entre os delitos cometidos em 11/10/2020, torno definitiva a reprimenda nos seguintes termos: 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, além do pagamento de 349 (trezentos e quarenta e nove) dias-multa. Deixo, contudo, de aplicar a regra do concurso formal em relação à pena de multa, por ausência de previsão legal no âmbito do art. 244-B da Lei nº 8.069/1990. Inexistindo nos autos qualquer indício de que a ré possua condição financeira privilegiada, fixo o valor do dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do regime de cumprimento de pena Em consonância com o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, combinado com o art. 59, III, do Código Penal, e considerando o entendimento jurisprudencial sedimentado nas Súmulas 718 e 719, ambos do STF, e na Súmula 269 do STJ, a ré deverá cumprir a pena, inicialmente, em regime semiaberto, haja vista a quantidade de pena aplicada nesta sentença. Da detração Em atenção ao artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, saliento que o tempo que a ré permaneceu preso em nada alterará o regime de cumprimento de pena. Da substituição e suspensão condicional da pena Considerando a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais da acusada, não é cabível a aplicação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Do mesmo modo, mostra-se incabível, na espécie, a suspensão condicional da pena, a teor do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Do direito de apelar em liberdade Este Juízo Federal decretou a prisão preventiva da ré nos seguintes termos: "(...) O pagamento de fiança foi, posteriormente, dispensado, em razão do decido no âmbito do HC nº 568.693-ES pelo Superior Tribunal de Justiça. A denúncia foi recebida (ID. 246239884), ocasião em que foi determinada a citação da ré. Contudo, deixou-se de citar a ré, uma vez que não foi localizada no endereço constante os autos (certidão ID. 253469605). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal requereu a prisão preventiva da acusada ou, alternativamente, o seu monitoramento eletrônico, cumulativamente às demais medidas cautelares já aplicadas. Informou, ainda, outros possíveis endereços da acusada (ID. 260766974). Em decisão proferida em 24/05/2023, foi decretada a medida cautelar de monitoramento eletrônico da ré, com restrição de saída do perímetro urbano do município de residência, bem como a aceitação expressa de todos os atos processuais por meio de aplicativo de mensagem, determinando-se, ainda, a citação da ré nos endereços indicados pelo Parquet Federal (ID. 288192077). No entanto, a ré não foi localizada em nenhum dos endereços informados nos autos, tampouco por meio dos telefones por ela informados (certidão ID. 297359485). Por seu turno, o Ministério Público Federal requereu, novamente, a decretação da prisão preventiva da ré (ID. 328635158). É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. Considerando que a ré foi denunciada pela prática de crime de tráfico transnacional de drogas, em concurso material com o delito de corrupção de menores, bem como que somente foi posta em liberdade em razão da excepcionalidade causada pela pandemia e que descumpriu medidas cautelares que lhe foram impostas como condição de sua liberdade provisória, torna-se concreto o risco de reiteração delitiva. Cumpre destacar, ainda, que este Juízo analisou a possibilidade de outras medidas cautelares diversas da prisão – monitoramento eletrônico – contudo, o desaparecimento da ré e o seu descaso com o processo, impediram a efetivação de tal medida. Portanto, presentes estão os pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal para decretação de sua prisão preventiva. O fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, conforme consta do Comunicado de Prisão em Flagrante. O periculum libertatis se faz igualmente presente neste momento, diante da necessidade de assegurar a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal, uma vez que a ré, colocada em liberdade, violou os compromissos prestados perante este Juízo, o que demonstra o descaso com a justiça e a vontade deliberada de furtar-se às consequências legais de seus atos. Portanto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA da ré ADICREIA DA SILVA DIAS, com fulcro nos artigos 282, §4º e 312, ambos do Código de Processo Penal. [...]" (c.f. id. 329759377). Verifico que os mesmos motivos que serviram de fundamento à decretação da prisão preventiva subsistem, não havendo alteração fática posterior a alterar a conclusão do juízo quanto à imprescindibilidade da segregação da ré. Aliás, ressalto em especial que a ré continua foragida, não comprovou residência, tampouco cumpriu as medidas alternativas à prisão, evidenciando dúvidas quanto à aplicação da lei penal caso seja colocada em liberdade, ainda que fixadas medidas alternativas em seu desfavor. Assim, tendo em vista o quantum da pena e o regime inicial fixados, as condições pessoais da ré e a subsistência dos motivos que ensejaram o decreto de prisão preventiva - mormente pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal -, não concedo à ré o direito de apelar em liberdade. Das medidas cautelares diversas da prisão Considerando que não subsistem os fundamentos que justificaram a imposição das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente decretadas (ID 40069099 e ID 42021408), uma vez que tais medidas se revelaram manifestamente ineficazes para assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, notadamente em razão do deliberado descumprimento pela ré, revogo-as. Providencie-se o necessário. Dos bens apreendidos No que tange ao celular apreendido em poder da acusada (ID 40065547 - Pág. 6), é indubitável que tal aparelho foi utilizado para suas tratativas ilícitas relacionadas ao tráfico de drogas. Assim, decreto o perdimento em favor da União do aparelho celular mencionado. Considerando que o leilão do bem se revela antieconômico, determino o seu encaminhamento ao Grupo de Estudos em Proteção à Biodiversidade (GEBIO), para destruição mediante coleta seletiva e posterior reciclagem dos materiais que os compõem, devendo tal providência ser cumprida independentemente do trânsito em julgado. O encaminhamento do celular GEBIO caberá ao responsável pelo Setor de Depósito. Comunique-se, com a ressalva de que, caso o celular não tenha sido encaminhado a este Juízo, caberá ao próprio servidor responsável pelo cumprimento da ordem comunicar a Delegacia da Polícia Federal de Naviraí/MS acerca da presente sentença e para que o citado órgão destine o aparelho, conforme acima determinado. Da incineração da droga Independentemente do trânsito em julgado, autorizo a incineração de toda a droga apreendida, inclusive das amostras guardadas para contraprova, uma vez que já realizado o laudo pericial definitivo, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/06. Da intimação da sentença Considerando que a ré encontra-se foragida, a sua intimação sobre os termos desta sentença deverá ocorrer quando executada a prisão decretada no curso deste feito criminal. Dos honorários da defensora dativa Quanto aos honorários da defensora dativa, a Dra. Amanda Ramos Mendonça Fontineli Herai OAB/MS 28.111, é certo que esta Unidade, situada dentre aquelas de difícil provimento dada a sua proximidade com a fronteira do país (Resolução CNJ nº 557/2024), não conta com a atuação da Defensoria Pública da União e depende do auxílio de poucos advogados locais para representação das partes que dependem da assistência judiciária gratuita, os quais atuam com recursos e estrutura próprios. Assim, arbitro os honorários da citada causídica no valor máximo da tabela do CJF. Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR a ré ADICREIA DA SILVA DIAS, brasileira, em união estável, estudante, filha de Alfrides dos Santos Dias e Maria Sonia Ribeiro da Silva, nascida em 02/09/1999, natural de Coronel Sapucaia/MS, pela prática do crime do previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, em concurso formal com o art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 349 (trezentos e quarenta e nove) dias-multa, na forma da fundamentação supra. Com fulcro nos artigos 312 e seguintes do CPP, mantenho o decreto de prisão preventiva da ré Adicreia da Silva Dias. Em consequência, não lhe concedo o direito de apelar em liberdade. Encaminhe-se, com urgência, cópia desta à Delegacia de Polícia Federal em Naviraí/MS (DPF/NVI/MS) para ciência e cumprimento. Cumprida a ordem de prisão, expeça-se Guia de Recolhimento, observadas as orientações gerais deste Juízo Federal. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, (a) encaminhem-se os autos ao SEDC para alteração da situação processual da ré; (b) expeça-se Guia de Execução de Pena que, nos termos da Resolução nº 287/2019 do TRF3, deverá ser encaminhada devidamente instruída à unidade judiciária responsável pela execução penal, via mensagem eletrônica ou malote digital, para cadastramento no SEEU e ulterior processamento; (c) lance-se o nome da ré no rol dos culpados; (d) proceda-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); (e) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; (f) certifique-se o valor das custas e da pena de multa, encaminhando-se posteriormente ao Juízo da Execução; e g) expeça-se o necessário para pagamento da advogada dativa. CÓPIA DESTA SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA (art. 359, §1º, Provimento COGE 01/2020). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000751-70.2025.8.13.0394

ID: 309703981

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000751-70.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEY ALVES DE CRISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELIA BASILIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5000751-70.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: LUCINEY ALVES DE CRISTO CPF: 982.491.936-87 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA A parte Requerente expõe, em síntese, que ocupa cargo público junto ao Requerido sem ter sido previamente submetida a concurso público. Explica a parte autora que foi contratada temporariamente e designada para o exercício de função pública pelo Requerido, mediante sucessivos contratos. Argumenta que a renovação sucessiva dos contratos de trabalho celebrados com o Requerido desconfigura a necessidade temporária de excepcional interesse público, gerando nulidade. Por tal motivo, postula o depósito de valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, correspondente ao tempo trabalhado. Em defesa o Requerido postulou a suspensão do feito em virtude do Grupo de Representativos 22 do TJMG. Suscitou preliminar de inépcia, falta de interesse de agir e impugnou o pedido de justiça gratuita pela autora formulado. Quanto ao mérito, sustentou que sucessivas designações e contratações, por si só, não configuram nulidade. Argumenta também que as leis estaduais que tratam da contratação de direito administrativo por prazo determinado e da designação para o exercício de função pública não previram o depósito do FGTS, motivo pelo qual a ele não faz jus a Requerente. Afirma que são válidos os contratos celebrados com a parte Requerente, já que não ultrapassaram o limite temporal autorizado pela lei. Com o cancelamento do referido grupo de representativos, foi levantada a suspensão do processo e os autos vieram conclusos para análise. Dispensado relatório pormenorizado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Inicialmente destaco que o grupo de representativos 22 do TJMG, admitido a fim de discutir: a) se a aplicação do Tema nº 916 do STF abrange os casos de desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações; b) se é possível aplicar o Tema nº 551 do STF nos casos de contratação temporária realizada, desde o início, em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição da República; c) se ambos os temas podem ou não ser aplicados em conjunto, foi cancelado pelo Primeiro Vice-Presidente do TJMG, em 25/04/2025. Isso porque os recursos extraordinários integrantes do referido Grupo, cadastrados sob os números RE nº 1.410.656/MG, RE nº 1.410.677/MG e RE nº 1.410.637/MG, foram decididos pelo STF, em decisões transitadas em julgados. Destacou-se, a partir da definição estabelecida pelo STF nos referidos RE’s, que “as teses firmadas nos Temas nº 551 e 916 poderão ser aplicadas de forma conjunta ou individualizada, a depender da(s) verba(s) requerida(s) no feito e da validade ou nulidade da contratação temporária sob exame”. Sendo assim, a análise quanto à escorreita aplicação das teses estabelecidas para os Temas que tratam da nulidade de contratação temporária pela Administração deve se dar com base no pedido formulado na ação, a ser verificado em cada caso. Na presente hipótese, a parte autora postulou o pagamento de FGTS, em virtude de suposto desvirtuamento de sua contratação temporária pelo ente réu, logo, aplica-se ao caso o Tema 916 do STF. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Somente configuram inépcia as hipóteses do parágrafo 1º do artigo 330 do CPC, ou seja, quando à petição inicial faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Nenhuma destas hipóteses se faz presente na hipótese em análise. No que se refere à impugnação ao pedido de justiça gratuita, ressalto que nos Juizados Especiais não há, em primeiro grau de jurisdição, condenação em custas e honorários advocatícios, motivo pelo qual deverá ser analisado (tanto o pedido como sua impugnação) pela Turma Recursal, em caso de interposição de Recurso Inominado. De igual modo, afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida, pois até mesmo em juízo discorda o Réu da pretensão deduzida pela parte Autora, razão pela qual necessário é o exercício da jurisdição. Isso posto, passo a analisar o mérito propriamente dito. A parte Requerente alega que celebrou sucessivos contratos de trabalho com o Requerido, na forma de designação pautada no art. 10 da Lei nº 10254/90 e de contratação temporária fundamentada no art. 2º IV da Lei 18.185/2009. Os históricos funcionais apresentados nos autos fazem menção a sucessivas designações e contratações temporárias. A lei estadual nº 10.254/90 tratou em seu art. 10 da “designação para o exercício de função pública”, destinada a suprir a comprovada necessidade de pessoal, nos casos de: I – substituição, durante o impedimento do titular do cargo; II – cargo vago, e exclusivamente até o seu definitivo provimento, desde que não haja candidato aprovado em concurso público para a classe correspondente. A mesma lei tratou em seu art. 11 da “contratação por prazo determinado”, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, exclusivamente voltada a: a) atender a situações declaradas de calamidade pública; b) permitir a execução de serviços técnicos por profissional de notória especialização; c) realizar recenseamento. Em 2009 foi publicada a lei 18.185/09, que passou a tratar da contratação por prazo determinado no âmbito do Estado de Minas Gerais. A referida lei, em seu art. 17, revogou expressamente o art. 11 da lei 10.254/90 e disciplinou a possibilidade de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelecendo entre as hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária: a) carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos (art. 2º IV); b) número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação (art. 2º V). Quanto ao período de designação temporária (Lei 10.250/90): As designações temporárias estão comprovadas pelo histórico funcional apresentado nos autos, não tendo sido negadas pelo Requerido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5267, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 10 da lei estadual nº 10.254/1990 e, portanto, das designações temporárias para o exercício de função pública, realizadas pelo Requerido com fundamento no citado dispositivo legal. Segundo a ementa do julgamento: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL 10.254/1990; ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI ESTADUAL 9.726/1988; E ARTIGO 289 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TODAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PROFESSORES, ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, SERVIÇAIS DE UNIDADES DE ENSINO E SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR OU EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES DE LEI QUE, A PRETEXTO DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ESTABELECEM PRAZO ABRANGENTE, NÃO ESPECIFICANDO A CONTINGÊNCIA FÁTICA QUE EVIDENCIA A SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AÇÃO CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O concurso público, enquanto postulado para o provimento de cargo efetivo e de emprego público, concretiza a necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, dentre s quais o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e o da publicidade, garantindo igual oportunidade aos candidatos e controle social dos termos do edital e das etapas do certame. 2. A contratação excepcional de servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, em nome do princípio da continuidade do serviço público, encontra-se restrita às hipóteses constitucionais que a legitimam, de modo que são inconstitucionais, por violação da cláusula do concurso público, disposições de lei que não estabelecem prazo determinado para a contratação ou dispõem de forma genérica e abrangente, não especificando a contingência fática que evidencia a situação emergencial. Precedentes: ADI 3.662, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 24/5/2018; ADI 5.163, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de18/5/2015; ADI 3.649, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 30/10/2014; ADI3.430, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 23/10/2009; ADI3210, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 3/12/2004; ADI 2.987, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 2/4/2004. 3. A contratação temporária de servidores públicos, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida, reclama que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração” (RE658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 31/10/2014 – Tema 612 da Repercussão Geral). 4. In casu, o artigo 10 da Lei 10.254/1990 do Estado de Minas Gerais permite a “designação para o exercício de função pública”, para os cargos de professor, especialista em educação, serviçal, auxiliares de justiça e serventuários, nas hipóteses de (i) substituição motivada por impedimento do titular do cargo e (ii) vacância decorrente de demora no provimento definitivo de cargo, devendo o ato de designação estabelecer prazo, findo o qual o ocupante de função pública será automaticamente dispensado, quando não houver sido antes por cessar o motivo da designação ou por discricionariedade administrativa.5. O artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990, ao estabelecer que a motivação da necessidade de pessoal é determinada no ato próprio da designação, tanto na hipótese de substituição quanto de provimento de vaga, não densifica de que modo a designação de exercício público se amolda ao permissivo constitucional de necessidade temporária de excepcional interesse público, configurando autorização abrangente e genérica, que exorbita o alcance do artigo 37, IX, da Constituição Federal. 6. O artigo 10, inciso II, da Lei estadual 10.254, especificamente, ao permitir a designação temporária em caso de cargos vagos, viola a regra constitucional do concurso público, porquanto trata de contratação de servidores para atividades absolutamente previsíveis, permanentes e ordinárias do Estado, permitindo que sucessivas contratações temporárias perpetuem indefinidamente a precarização de relações trabalhistas no âmbito da Administração Pública. 7. O § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ao estabelecer que, nos casos de vacância e de instalação de vara ou comarca, os serventuários e auxiliares de justiça servirão, a título precário, até o provimento dos cargos por meio de concurso público, inobserva os requisitos da temporariedade e excepcionalidade da contratação sem concurso público, violando o artigo 37, incisos II, da Constituição Federal.8. O artigo 289 da Constituição mineira, por sua vez, encontra-se amparado pela presunção de constitucionalidade, mercê de não disciplinar nem autorizar a contratação temporária para a substituição de servidores que desempenham atividades de magistério, mas apenas dar prioridade, para o exercício em substituição de atividade de magistério mediante designação para função pública, ao servidor aprovado em concurso público para o cargo correspondente. 9. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990 e do § 1ºdo artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ambas do Estado de Minas Gerais”. Sobre os efeitos jurídicos da irregular contratação/designação por “tempo determinado”, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, há tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao Tema/Repetitivo 916. Segundo a tese firmada: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS”. Há que se destacar que nos Embargos de Declaração interpostos quanto ao julgamento do Recurso Extraordinário 765.320/MG (RE paradigma que resultou na tese fixada para o tema 916) restou esclarecido, conforme voto do relator, Ministro Alexandre de Moraes, que a pacífica jurisprudência do STF é no sentido de que a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88, quando nula a contratação, não se restringe a demandas originadas de relação trabalhista. Conforme ementa do julgamento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 4. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Embargos de declaração rejeitados. Deste modo, conforme art. 1040 III CPC, não se comporta mais discussão acerca da matéria em 1º grau de jurisdição, estando o presente Juízo atrelado à tese firmada. Por fim, cabe destacar a prescrição quanto à cobrança do qüinquênio anterior à propositura da presente ação, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e Tese fixada quanto ao Tema 608 do STF, observada a modulação de efeitos promovida no ARE 709.212/DF. Ademais, à luz da Recomendação Conjunta nº 3/2020 (da Presidência e da Corregedoria do TJMG), o depósito dos valores devidos a título de FGTS deve ser feito em conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal. Quanto ao período de contratação temporária (Lei 18.185/09): O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI 1.0000.16.074933-9/000, julgou inconstitucionais o art. 2º, incisos IV, V, VI, alíneas a, b, c, d e §1º, e art. 4º, incisos III, IV e §1º, III e IV, da Lei Estadual nº 18.185/09, decidindo, porém, que os contratos firmados tendo como fundamento a referida lei são nulos, mas os contratos celebrados até 26 de abril de 2017 devem ser convalidados por 250 dias, contados da publicação do Acórdão, ou seja, até 31/12/2017. Na modulação de efeitos promovida em sede de embargos de declaração (1.0000.16.074933-9/001) o prazo de convalidação foi estendido por 03 (três) anos, contados da publicação do Acórdão (01/02/2018), ou seja, até 01/02/2021. Desta forma, os contratos celebrados no período de junho de 2009 (data da entrada em vigor da lei 18.185/09) a janeiro de 2021 tiveram seus efeitos convalidados no julgamento proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000, logo, não podem ter a nulidade reconhecida. Consequentemente, não geram direito ao recolhimento de valores ao FGTS. Quanto ao período de contratação temporária a partir de FEVEREIRO de 2021 Quanto às contratações realizadas a partir de fevereiro de 2021, verifico que se respaldaram nas Leis 7.109/1977 e 9.381/1986, bem como no Decreto nº 48.109/2020 (que dispõe sobre a convocação de profissionais para o exercício das funções de magistério nas unidades de ensino de educação básica e superior dos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 915/MG, reconheceu e declarou a não recepção pela CF dos arts. 116, II, 117 e 125 a 128, da Lei 7.109/1977, e do art. 38 da Lei 9.381/1986, ambas do Estado de Minas Gerais, os quais admitiam a convocação temporária de profissionais sem prévio vínculo efetivo com a administração pública estadual para suprir vacância em cargo público, e, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade do Decreto 48.109/2020, preservando, no entanto, os efeitos das contratações firmadas com base nessas legislações por 12 (doze) meses, contados a partir da conclusão do julgamento de mérito da arguição. Na decisão dos embargos de declaração opostos contra o Acórdão supracitado, o STF entendeu por ampliar a limitação no tempo de preservação dos efeitos das contratações anteriormente concedido, considerando os efeitos prejudiciais decorrentes da descontinuidade do serviço público de ensino estadual, gerados pela não recepção dos artigos das Leis 7.109/1977 e 9.381/1986, bem como pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto 48.109/2020. Por esse motivo, concedeu o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para o início dos efeitos do Acórdão embargado, também contados a partir da conclusão do julgamento do mérito deste último, ocorrido no dia 31/5/2022. Sendo assim, correto afirmar que as designações temporárias de professores em Minas Gerais, a partir de fevereiro de 2021 e até o dia 31/5/2024, com respaldo nas Leis 7.109/1977 e 9.381/1986, bem como no Decreto 48.109/2020, tal como é o caso da parte requerente nestes autos, não padecem de inconstitucionalidade a ensejar o reconhecimento da nulidade do vínculo com a administração, motivo pelo qual não gera o direito automático ao recebimento do FGTS. Quanto ao período de contratação temporária a partir de junho de 2024 A contratação da parte autora no período posterior a 31 de agosto de 2024 está pautada na Lei 24.805/2024, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para o exercício de funções de magistério em órgãos e entidades da administração pública. Referida Lei previu as hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público a justificarem a contratação (art. 4º), hipóteses essas que revelam o exercício de atribuições indispensáveis em situações transitórias, quando da ausência de força de trabalho remanescente, logo, não se tratando da ocupação indiscriminada de cargo efetivo vago. Ademais, a Lei 24.805/2024 estabeleceu que as contratações nunca poderão ultrapassar o prazo de vinte e quatro meses. Observo dos históricos funcionais da parte requerente que suas contratações, após junho de 2024, não desrespeitaram o prazo de 1 (um) ano estabelecido pela Lei supracitada. Caracterizados, portanto, os critérios insculpidos no art. 37, inciso IX, da CF, quais sejam, temporariedade, necessidade do serviço e excepcional interesse público. Deste modo, não vislumbro irregularidade nas contratações realizadas de 01/06/2024 até 31/12/2024, razão pela qual, não dispondo a lei ou o contrato acerca do pagamento de FGTS, não há FGTS a ser recolhido em favor da parte Requerente. Conclusão: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487 I do Código de Processo Civil. Consequentemente, condeno o Requerido a, observada a prescrição quinquenal, efetuar o depósito dos valores relativos ao FGTS, na conta vinculada da parte Requerente, correspondentes aos períodos de designações temporárias pautadas no art. 10 da Lei 10.254/90, períodos esses delimitados no histórico funcional. Sobre o montante da dívida deverá incidir correção monetária, a ser calculada de acordo com o IPCA-E, a contar de cada parcela de diferença salarial devida, e juros moratórios a contar da citação, calculados em conformidade com o índice aplicável à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97(Tema 810 STF), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 (inclusive), deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9099/95. Resguardo a apreciação de eventual pedido de assistência judiciária à Turma Recursal, na hipótese de recurso da parte sucumbente, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BITENCOURT MOREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu

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