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Isabela Lima Cortez e outros x Andre Luiz Silveira Cortez

ID: 338643140

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012416-75.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA LIMA CORTEZ MARIA CLARA LIMA CORTEZ

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ SILVEIRA CORTEZ

Intimação

Advogados:

THAYNA COSTA ASSUNCAO

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ALEXANDRE ROMERO DA MOTA

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JOSE LUCCAS NOGUEIRA GREGORIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012416-75.2024.8.13.0699 AUTOR: ISABELA LIMA CORTEZ CPF: 134.655.796-90 AUTOR: MARIA CLARA LIMA CORTEZ CPF: 112.642.446-30 RÉU/RÉ: ANDRE LUIZ SILVEIRA CORTEZ CPF: 796.039.206-49 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com afinco no artigo 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA CLARA LIMA CORTEZ e ISABELA LIMA CORTEZ em face de ANDRÉ LUIZ SILVEIRA CORTEZ. Em síntese, as autoras alegam que, em 30 de julho de 2013, celebraram com o réu um contrato particular, com firmas reconhecidas em cartório, cujo objeto principal seria o "Haras Roça Alegre" e o "Sítio da Misericórdia Divina", incluindo seus cavalos de raça, benfeitorias e adornos. De acordo com o narrado na petição inicial e no contrato juntado aos autos, especificamente na Cláusula 3.1 do referido instrumento particular, o réu teria prometido, de forma irretratável, doar metade de sua cota do produto das vendas dos bens ali descritos às suas sobrinhas, ora autoras. Esse valor corresponderia a 25% (vinte e cinco por cento) do montante total das vendas, a ser entregue no momento em que as transações ocorressem. Sustentaram, ademais, que tal compromisso não representava uma mera liberalidade do réu, mas sim uma contraprestação a um encargo previamente assumido por seus pais, Alexandre Silveira Cortez e Vanderleia Servidei Lima Cortez, que, para evitar conflitos familiares e em atendimento a um desejo do réu, renunciaram à herança da casa onde os avós residiam, em favor de André Luiz Silveira Cortez. Afirmaram que, apesar do compromisso assumido em contrato, o réu não teria cumprido com sua obrigação, frustrando o recebimento do valor correspondente à doação prometida, tampouco procedeu à efetivação da transferência da cota-parte dos bens. Diante do alegado descumprimento contratual, as requerentes ajuizaram a presente demanda visando ao cumprimento da obrigação de fazer, requerendo que o réu seja compelido a efetivar a promessa de doação, mediante a transferência da propriedade correspondente a 25% do "Haras Roça Alegre" e do "Sítio da Misericórdia Divina". Subsidiariamente, pleitearam que seja determinado o desmembramento dos imóveis nas respectivas proporções, com posterior registro da parte pertencente às autoras em escritura pública. Adicionalmente, requereram a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos e abalos decorrentes da conduta omissiva. O réu apresentou contestação ao ID 10396958301. Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a ocorrência da prescrição decenal da pretensão autoral, fundamentando-se no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, ao argumentar que o contrato foi assinado em 30 de julho de 2013 e a presente ação foi proposta apenas em 27 de novembro de 2024, extrapolando o prazo de dez anos. No mérito, defendeu a inviabilidade do cumprimento forçado da promessa de doação, sob a alegação de que esta se configuraria como um ato de mera liberalidade (art. 538 do Código Civil), unilateral, sem encargo, e, portanto, passível de arrependimento. Argumentou que a venda dos imóveis ou dos cavalos nunca ocorreu, o que afastaria o “fato gerador da obrigação de doar”, e que ele próprio jamais teria administrado o sítio ou tido conhecimento de quaisquer vendas. Na sessão de conciliação, não foi possível acordo entre as partes (ID 10397871782). Em audiência de instrução e julgamento, realizada por videoconferência, foi tomado o depoimento pessoal do requerido (ID 10491180617). Os autos vieram conclusos para julgamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita às autoras. O cerne da controvérsia reside, de um lado, na alegada prescrição da pretensão autoral, e, de outro, na natureza jurídica da promessa de doação e na sua efetiva exigibilidade judicial, bem como na configuração de danos morais decorrentes do alegado inadimplemento. A primeira questão a ser analisada refere-se à prescrição da pretensão autoral. Sustenta o réu que a demanda estaria prescrita, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, diante do decurso de mais de dez anos entre a assinatura do contrato (30/07/2013) e o ajuizamento da presente ação (27/11/2024). As autoras, por sua vez, refutam tal alegação, aduzindo a ocorrência de causas interruptivas do prazo prescricional. Alegam, inicialmente, que a prescrição foi interrompida pela propositura da ação nº 5000800-11.2021.8.13.0699, ajuizada em 26/02/2021, cuja citação do réu foi regularmente efetivada em 20/05/2021 (AR – ID 4181498038, juntado aos autos sob ID 10422400513). Deve ser reconhecido que, embora a ação tenha sido extinta por desistência das autoras em 14/06/2021, a jurisprudência majoritária traduz que a citação válida tem o condão de interromper a prescrição, nos termos do art. 202, I, do CC, mesmo que o processo seja posteriormente extinto sem julgamento de mérito. A sentença de extinção transitou em julgado em 11/11/2021 (ID 6886913008 – ID 10401296219), reiniciando-se, a partir de então, novo prazo prescricional de dez anos. Assim, a propositura da presente ação em 27/11/2024 deu-se dentro do novo prazo. Além disso, as autoras apontaram outras causas interruptivas, com base no art. 202, VI, do CC. As mensagens trocadas via WhatsApp entre Maria Clara e o réu (ID 10422408110) evidenciam o reconhecimento da obrigação e a manifestação de interesse em concretizar a doação, o que caracteriza ato inequívoco do devedor apto a interromper a prescrição. Diante disso, restando demonstradas múltiplas causas interruptivas da prescrição, deve ser afastada a prejudicial arguida pelo réu, permanecendo hígida a pretensão autoral. Superada a prejudicial de prescrição, passa-se à análise do mérito, que envolve a exigibilidade da promessa de doação e a ocorrência de danos morais. A controvérsia gira em torno da Cláusula 3.1 do contrato particular (ID 10352445217), pela qual o réu declara doar 25% do produto das vendas dos bens denominados "Haras Roça Alegre" e "Sítio da Misericórdia Divina" às autoras, que expressamente aceitaram a doação. O réu sustenta tratar-se de promessa de liberalidade, de natureza unilateral e gratuita, não sendo passível de exigência judicial. No entanto, os elementos dos autos demonstram que a promessa de doação decorreu de causa onerosa, qual seja, a renúncia dos pais das autoras à herança em favor do réu, conforme escritura pública juntada (ID 10401293124). Trata-se, portanto, de doação com encargo ou causa subjacente, o que lhe confere caráter vinculativo. Nos termos do art. 422 do Código Civil, as partes devem observar os princípios da probidade e da boa-fé objetiva na formação e execução dos contratos. A conduta do réu, ao beneficiar-se da renúncia e descumprir o compromisso assumido, configura violação à boa-fé e à função social do contrato. Ademais, a aceitação expressa pelas autoras consolida a obrigação. Nos termos do art. 541 do CC, a doação pode ser formalizada por instrumento particular, como ocorreu no caso. Sendo válida e aceita, é irrevogável, salvo hipóteses legais – que não se verificam nos autos. Embora o contrato mencione a “venda” como evento relacionado à doação, a interpretação sistemática revela que o objeto da doação é a cota ideal de 25% dos bens. A venda seria apenas forma de quantificação. O inadimplemento da obrigação pelo réu não pode ser usado como justificativa para descumprir o acordo. Ademais, a alegação do réu de desconhecimento da administração e da venda de animais é infundada, uma vez que o próprio contrato o qualifica como possuidor dos imóveis. Há indícios de que ele participou ativamente da exploração e negociação dos bens, assumindo, assim, responsabilidade pelas obrigações pactuadas. Dessa forma, restou comprovado que a promessa de doação decorreu de ato jurídico bilateral, formalizado, aceito e vinculado a encargo específico, conferindo-lhe exigibilidade jurídica. O inadimplemento pelo réu caracteriza violação contratual, sendo devida a condenação ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na transferência da cota ideal de 25% dos bens, ou, subsidiariamente, de seu valor correspondente. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não merece prosperar. É certo que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja automaticamente o dever de indenizar por danos morais, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento, frustração ou dissabor cotidiano decorrente do descumprimento de obrigações pactuadas entre particulares. No presente caso, embora se reconheça que houve descumprimento contratual por parte do réu, os elementos dos autos não evidenciam que tal conduta tenha ocasionado ofensa à honra, imagem ou personalidade das autoras, ou lhes imposto sofrimento que exceda os limites do razoável no âmbito das relações contratuais privadas. Os transtornos alegados se restringem à esfera patrimonial e contratual, não restando caracterizado abalo anímico indenizável nos moldes exigidos pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, inexistindo prova de dano moral efetivo, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o réu, ANDRÉ LUIZ SILVEIRA CORTEZ, cumpra a obrigação de fazer consistente na efetivação da doação da cota de 25% (vinte e cinco por cento) do "Haras Roça Alegre" e seus cavalos de raça, bem como do "Sítio da Misericórdia Divina", conforme descrito no contrato particular de ID 10352445217 e nas matrículas imobiliárias de IDs 10401287793 e 10401296219, em favor das requerentes, MARIA CLARA LIMA CORTEZ e ISABELA LIMA CORTEZ, sendo 12,5% (doze e meio por cento) para cada uma delas. O cumprimento desta obrigação deverá ser realizado mediante a formalização da doação por escritura pública e seu posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Visconde do Rio Branco/MG, ou outro competente, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e honorários, consoante art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ubá, 10 de julho de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5012416-75.2024.8.13.0699 AUTOR: ISABELA LIMA CORTEZ CPF: 134.655.796-90 AUTOR: MARIA CLARA LIMA CORTEZ CPF: 112.642.446-30 RÉU/RÉ: ANDRE LUIZ SILVEIRA CORTEZ CPF: 796.039.206-49 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 11 de julho de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Maiquel Hensel x Jozidi Augusto Grolli

ID: 291154905

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000573-08.2024.8.24.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAIQUEL HENSEL

Polo Passivo:

JOZIDI AUGUSTO GROLLI

80

Advogados:

JOVENTIL JUNIOR DA SILVA

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ANA JULIA HAMMES

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WAGNER DOUGLAS FRANZOSI

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JANAINA MIOTTO BORDIGNON FRANZOSI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000573-08.2024.8.24.0053/SC EXEQUENTE: MAIQUEL HENSEL EXECUTADO: JOZIDI AUGUSTO GROLLI … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000573-08.2024.8.24.0053/SC EXEQUENTE: MAIQUEL HENSEL EXECUTADO: JOZIDI AUGUSTO GROLLI EDITAL Nº 310077424835 JUIZ DO PROCESSO: Cauê Pereira Martins Santos - Juiz(a) de Direito PRAZO DO EDITAL: 15 dias EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO (Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC) 1º LEILÃO/PRAÇA: 21 de julho de 2025 - Lance não inferior à avaliação. 2º LEILÃO/PRAÇA: 04 de agosto de 2025 - Lances à partir de 51%, do valor da avaliação, à quem mais der – (Art.891, Parágrafo único, CPC). HORÁRIO: 15:00 horas. LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br. RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial, JUCESC nº AARC 013/89 SC e FAESC n° 043, devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Ùnica desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber : PROCESSO Nº 5000573-08.2024.8.24.0053 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXEQUENTE: MAIQUEL HENSEL (PROCURADOR(A): ANA JÚLIA HAMMES) EXECUTADO(A): JOZIDI AUGUSTO GROLLI BEM(NS): “Imóvel matrícula n° 11.118 do ORI da Comarca De Quilombo (SC): Lote rural n° 08, sito na Fazenda Saudades, com área de 32.000,00m², situado na Linha Stephanes no Município de Santiago do Sul(SC), confrontando: ao Norte, com parte do lajeado Barra Grande, até sua confluência com o Rio Saudades e com parte do mesmo Rio Saudades; ao Leste, com terras do mesmo lote 8; ao Sul, com terras de mesmo lote 8; e, ao Oeste, com o lote 10. Avaliado em R$ 264.000,00 (Duzentos e sessenta e quatro mil Reais) em 31/10/2024.” ÔNUS: AV.5/11.118: Averbação premonitória nos autos n° 5000222-35.2024.8.0053 da Vara Única deste Município e Comarca de Quilombo (SC), Exequente Hugomar Brandini; AV.6/11.118: Averbação premonitória nos autos n° 5000221- 50.2024.8.24.0053 da Vara Única deste Município e Comarca de Quilombo (SC), Exequente Edson Alves da Fonseca de Freitas; AV.7/11.118: Averbação premonitória nos autos n° 5000259-62.2024.8.24.0053 da Vara Única deste Município e Comarca de Quilombo (SC), Exequente Clari José Smaniotto; AV.8/11.118: Averbação premonitória nos autos n° 5000233- 64.2024.8.24.0053 da Vara Única deste Município e Comarca de Quilombo (SC), Exequente Laurindo Castioni; AV.9/11.118: Averbação premonitória nos autos n° 5000308-06-2024.8.24.0053 da Vara Única desta Comarca de Quilombo (SC), Exequente Marcos Da Campo; AV.10/11.118: Averbação premonitória nos autos n° 5000398-14.2024.8.24.0053 da Vara Única desta Comarca de Quilombo (SC), Exequente Adriano Fontana Carvalho; AV.11/11.118: Averbação premonitória nos autos n° 5000800-95.2024.8.24.0053 da Vara Única desta Comarca de Quilombo (SC), Exequente Neimar Ferrari; AV.12/11.118: Averbação premonitória nos autos n° 5000234-49.2024.8.24.0053 da Vara Única desta Comarca de Quilombo (SC), Exequente Lindomar Dalvan Lamp; AV.13/11.118: Averbação premonitória nos autos n° 5049661-03.2024.8.24.0930 do 13° Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, Exequente Cooperativa de Credito Maxi Alfa De Livre Admissão de Associados – Sicoob Maxicredito; AV.14/11.118: Averbação premonitória nos autos n° 5047327-93.2024.8.24.0930 do 8° Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, Exequente Cooperativa de Credito Maxi Alfa De Livre Admissão de Associados – Sicoob Maxicredito; AV.15/11.118: Averbação premonitória nos autos n° 5049651-56.2024.8.24.0930 do 15° Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, Exequente Cooperativa de Credito Maxi Alfa De Livre Admissão de Associados – Sicoob Maxicredito; AV.16/11.118: Averbação premonitória nos autos n° 5049668-92.2024.8.24.0930 do 20° Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, Exequente Cooperativa de Credito Maxi Alfa De Livre Admissão de Associados – Sicoob Maxicredito; AV.17/11.118: Averbação premonitória nos autos n° 5049645- 49.2024.8.24.0930 do 12° Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, Exequente Cooperativa de Credito Maxi Alfa De Livre Admissão de Associados – Sicoob Maxicredito; AV.18/11.118: Averbação premonitória nos autos n° 5049631-65.2024.8.24.0930 do 14° Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário (SC), Exequente Cooperativa de Credito Maxi Alfa De Livre Admissão de Associados – Sicoob Maxicredito; AV.19/11.118: Penhora nos autos n° 5000308-06.2024.8.24.0053 da Vara Única da Comarca de Quilombo (SC), Exequente Marcos Da Campo; AV.20/11.118: Averbação premonitória nos autos n° 500459-69.2024.8.24.0053 da Vara Única da Comarca de Quilombo (SC), Exequente Marco Antônio Varnier; AV.21/11.118: Averbação premonitória nos autos n° 5078352-27.2024.8.24.0930 do 18° Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, Exequente Cooperativa de Credito Maxi Alfa De Livre Admissão de Associados – Sicoob Maxicredito; AV.22/11.118: Averbação premonitória nos autos n° 5078339-28.2024.8.24.0930 do 3° Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, Exequente Cooperativa de Credito Maxi Alfa De Livre Admissão de Associados – Sicoob Maxicredito; AV.23/11.118: Penhora nos autos n° 5000398-14.2024.8.24.0053 da Vara Única da Comarca de Quilombo (SC), Exequente Adriano Fontana Carvalho; AV.24/11.118: Penhora nos autos n° 5000250-03.2024.8.24.0053 da Vara Única da Comarca de Quilombo (SC), Exequente Maiquel Hensel; AV.26/11.118: Penhora nos autos n° 5000459- 69.2024.8.24.0053 da Vara Única da Comarca de Quilombo (SC), Exequente Marco Antônio Varnier; AV.27/11.118: Penhora nos autos n° 5000222- 35.2024.8.24.0053 da Vara Única da Comarca de Quilombo (SC), Exequente Hugomar Brandini. Depositário(a): Jozidi Augusto Grolli – Linha Stefanes, Santiago do Sul (SC). O leilão será realizado somente por meio ELETRÔNICO/ON-LINE conforme art. 879, II e 882, §§ 1º e 2º, CPC, através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, tendo início no dia e hora supracitados, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Será considerado vencedor o maior lanço oferecido pelo Licitante e devidamente captado pelo provedor. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida, CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso, comprovante de endereço e uma “selfie” segurando o documento com foto, para aprovação do cadastro, ocasião em que estarão outorgando automaticamente poderes ao Leiloeiro Oficial para assinar em seu nome o(s)Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail o respectivo boleto para pagamento e comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 884, V, CPC. Os LANCES SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo anular e/ou cancelar os lances registrados. Os lances não garantem direitos ao participante/licitante em caso de recusa do Leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O Licitante assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Tratando-se a alienação judicial modo de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE pelo Arrematante/Adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza “propter rem” (art. 908, § 1º, do CPC), sujeitando-se a eventuais outros ônus existentes, inclusive taxas e outras custas necessárias para averbação da propriedade. O(s) bem(ns) encontra(m)-se nos locais indicados no Edital e será(ão) vendido(s) “ad corpus”, ou seja, no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). É de exclusiva atribuição do(s) interessado(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns), bem como de eventual(ais) restrição(ões) para construção(ões) quando tratar de bens imóveis. O(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) separadamente, desde que não implique, por ventura, a violação de embalagem(ns) do(s) mesmo(s), dar-se-á preferência, entretanto ao lance que englobar todo o lote. O lance vencedor poderá ser condicionado a resolução/julgamento de eventual ocorrência futura (recursos, entre outros) e/ou causa desconhecida que por ventura seja revelada após o protocolo do presente Edital. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo(a) Arrematante (art. 892, CPC). Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA, sem prejuízo da possibilidade de aquisição do(s) bem(ns) penhorado(s) na forma PARCELADA, mediante apresentação de proposta escrita antes do leilão (art. 895, CPC), com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel. As Propostas para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, consoante disposto no artigo 895 § 7º no CPC, quais serão apreciadas pelo Douto Juízo. Sobre o valor da arrematação, adjudicação ou dação em pagamento, incide Comissão do Leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), conforme Decreto nº 21.981/32, art. 24, parágrafo único; e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por Proposta ou Venda Direta. O Leiloeiro dispõe de todos os lances captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o Licitante/Arrematante fique inadimplente (remisso) no intuito de aproveitar os atos praticados, será convocado o(s) demais ofertante(s) subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir com a Arrematação, pelo quantum que ofertou. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo(a) Licitante vencedor(a), inclusive Comissão do Leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358 do Código Penal, bem como as demais sanções previstas em Lei, ficando impedido de participar de novos leilões (art. 897 do CPC). OBS: Eventuais arrematações parceladas, com a participação do Leiloeiro Oficial na emissão de guia das parcelas, monitoramento e comprovação nos autos, terão ônus de 2% sobre o valor da arrematação. Durante a realização do leilão, quem impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. Fica(m) intimado(s) as partes pelo presente Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuges ou companheiros(as), Senhorio Direto, Condômino(s), Usufrutuário(s), Coproprietário(s), Credor(es) Hipotecários/Fiduciários/Pignoratícios, demais Credor(es) com garantia real e outro(s) interessado(s), que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca dos leilões designados, bem como das datas, horários e local supracitados, conforme art. 886 e 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial, através do telefone/WhatsApp: (49) 3323-4245. Site/lances:www.baldisseraleiloeiros.com.br E-mail: ruy@baldisseraleiloeiros.com.br RUY WALTER BALDISSERA Leiloeiro Oficial e Rural. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 0901941-71.2016.8.24.0028

ID: 313734302

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0901941-71.2016.8.24.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA DAGOSTIN ALEXANDRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALINE DE BONA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0901941-71.2016.8.24.0028/SC APELANTE : ROSILDA DAGOSTIN ALEXANDRE (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : NATALINE DE BONA MENDES (OAB SC043161) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo … Apelação Nº 0901941-71.2016.8.24.0028/SC APELANTE : ROSILDA DAGOSTIN ALEXANDRE (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : NATALINE DE BONA MENDES (OAB SC043161) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Içara contra sentença que julgou extinta a execucional, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC ( evento 103, SENT1 , EP1G). Em suas razões ( evento 110, APELAÇÃO1 , EP1G), defende, em apertada síntese, que não haveria suporte jurídico à extinção da actio, bem como que a deflagração do processo expropriatório observou o parâmetro da Lei n. 14.266/2007. Aduz que não houve a observância das providências necessárias antes da extinção da execucional. Requer a desconstituição do decisum e o prosseguimento do feito na origem. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 116, CONTRAZAP1 , EP1G). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Almeja o Município Apelante a desconstituição da sentença que extinguiu a expropriatória por ausência de interesse em agir, porque considerada de baixo valor. Razão não assiste ao Ente Público. A extinção foi fundamentada com base na tese firmada no Tema n. 1.184 do STF: Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, com base na Resolução n. 547/2024 do CNJ, determinou: Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II – prescritos; III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento , em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução fiscal, desde que demonstre que, dentre deste prazo, poderá localizar bens do devedor. Do supramencionado, tem-se que para a extinção da execucional, necessário respeitar o valor definido pelo Ente Público e, se inexistente, adotar o montante de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). In casu , não comprovada pelo Município de Içara a existência de legislação própria (não sendo possível a utilização da legislação estadual), necessário se adotar o parâmetro de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Contudo, a execucional proposta não ultrapassa referido valor, limitando-se a R$1.273,13 (um mil duzentos e setenta e três reais e treze centavos) ( evento 1, CDA2 , EP1G). Dessa forma, conclui-se que a execucional (inferior a R$ 2.800,00) é antieconômica, razão pela qual a sentença extintiva se mostra correta, diante da ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). Isso porque, em atenção ao Tema n. 1.184/STF, mostra-se "necessário um encargo de providências administrativas para cobrança da dívida pelo ente municipal, dentre as quais prévia tentativa de conciliação, ou até mesmo o protesto do título, para que, acaso frustradas as tentativas extrajudiciais, venha a acionar o Judiciário" (TJSC, Apelação n. 5000890-81.2023.8.24.0104, Rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, Decisão Monocrática, Data do julgamento: 04.04.2025). No caso em exame, o Fisco Municipal foi intimado "para se manifestar sobre a possível extinção do processo nos termos da fundamentação acima (art. 10 do CPC), ocasião em que poderá informar a existência de legislação municipal que fixe valor mínimo para a judicialização da cobrança, bem como poderá informar o ajuizamento de nova execução fiscal contra a mesma parte Executada, em valor que, somado ao da presente execução, atinja o mínimo exigido (seja o fixado em legislação municipal ou o de R$ 2.800,00)." ( evento 94, DESPADEC1 , EP1G). Ou seja: foram adotadas as providências necessárias, a fim de que a execucional viesse a ser posteriormente extinta. Contudo, vislumbra-se que o Apelante/Exequente não comprovou a adoção das medidas prévias, não requereu a suspensão do feito para promover as diligências extrajudiciais na busca da satisfação de seu crédito, a exemplo da tentativa de conciliação e o protesto da certidão de dívida ativa, ou mesmo pugnou pela reunião de outras execuções fiscais para tramitação conjunta, alegando, tão somente, que "[...] verifica-se que o município ao ajuizar a presente demanda em face do executado, observou o valor mínimo estipulado na Lei Estadual na época da propositura da ação " ( evento 101, PET1 , EP1G). Sob esse enfoque, extrai-se que, devidamente intimado o Fisco Municipal na primeira instância, deixou de apresentar requerimento para que fossem efetivadas as medidas administrativas que entendia aplicáveis ao caso, sequer demonstrando, em sede recursal, quais das medidas possíveis promoveria efetividade ao presente feito executivo. Portanto, tem-se que no aludido Tema n. 1.184/STF, "definiu-se a possibilidade da extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, como forma de concretização do princípio constitucional da eficiência administrativa, conclusão esta que certamente observou a ponderação aos demais princípios da legalidade, da indepêndência dos poderes e da inafastabilidade da jurisdição, motivo pelo qual não há se falar em qualquer afronta nesse sentido" (TJSC, Apelação n. 5000800-73.2023.8.24.0104, Rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, Decisão Monocrática, Data do julgamento: 07.04.2025). Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA N. 1.184 DO STF. RECURSO DO MUNICÍPIO. VALOR DA CAUSA DESPROPORCIONALMENTE BAIXO. NECESSÁRIA PREEXISTÊNCIA DE PROTESTO E TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA IMPLEMENTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS PELO TJSC NA ORIENTAÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 1/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5007504-87.2023.8.24.0012, Rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10.09.2024) Sob esse prisma, diante da ausência de adoção das necessárias providências para a garantia do prosseguimento da execução, mostra-se cabível a extinção do feito em razão da ausência de interesse processual. Portanto, a sentença deve ser mantida incólume. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5000800-44.2025.4.03.0000

ID: 275980114

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000800-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELI CRISTINE BRANCO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000800-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA BENTO A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000800-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA BENTO Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELI CRISTINE BRANCO PERES - SP427431-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Aparecida Bento, em face da decisão da origem proferida nos autos nº 0000854-93.2023.8.26.0452, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou sua impugnação à execução proposta pelo INSS visando o ressarcimento do valor recebido em razão da revogação da tutela antecipada anteriormente concedida. Alega o recorrente que: "o valor recebido pela Agravante advinha de sentença já transitada em julgado no primeiro processo 0005098-85.2011.8.26.0452 (auxílio-doença), sendo a demanda de nº 0002257-78.2015.8.26.0452 ingressada para conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez." Aduz também que recebeu os valores de boa-fé e eles possuem natureza alimentar. Proferida decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao presente recurso, id. 312314872. Sem contraminuta. É o relatório. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Trata-se os autos principais de cumprimento de sentença nº 0000854-93.2023.8.26.0452 proposto pelo INSS em face da executada, ora agravante, postulando a devolução dos valores que a recorrente recebeu de forma precária, conforme transcrevo parcialmente: "Observa-se nos autos decisão transitada em julgado que declara a improcedência do pedido formulado pela parte autora e, como consectário lógico, revoga a tutela provisória anteriormente concedida." Pois bem. Na ação de conhecimento nº 0002257-78.2015.8.26.0452 foi proferida sentença de procedência em 27/06/2018 para condenar o INSS na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Na oportunidade foi acolhido o pedido de antecipação da tutela e determinada a implantação da benesse. O INSS interpôs alegação, provida por meio de decisão monocrática da Relatora (Feito nº 0000012-67.2020.4.03.9999), e extinguiu o feito sem julgamento do mérito em razão do reconhecimento de ocorrência de coisa julgada. Constou expressamente em referida decisão: "Sendo assim, de acordo com o decidido pelo Colendo STJ, no julgamento do Tema 692, a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos." O feito na fase de conhecimento transitou em julgado em 26/01/2023. Após, o INSS procedeu o ajuizamento do cumprimento de sentença, autuado sob o nº 0000854-93.2023.8.26.0452, pleiteando o ressarcimento do valor de R$ 81.628,33 (05/2023). A executada, ora agravante apresentou impugnação à execução, sob a alegação de que o caso não se amolda ao Tema 692 do STJ. Ficou definida a tese firmada no tema 692 do STJ: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). Portanto, verifica-se que a decisão do MM. Juízo de origem está em conformidade com o previsto no Tema 692 do STJ, que expressamente constou que eventuais prejuízos devem ser liquidados nos mesmo autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 692 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO. - A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos. Tema Repetitivo n. 692 do STJ. - Firmada tese jurídica em sede de recurso repetitivo, o precedente deve ser seguido pelos demais órgãos do Poder Judiciário (art. 927, III e 1.040 do CPC). - Não há óbice para que a autarquia pleiteie, nos mesmos autos, a devolução de valor levantado a mais pela parte autora, com fundamento na celeridade e na efetividade da prestação jurisdicional, sem a necessidade de propositura de ação autônoma (art. 302 do CPC). Precedentes. - Agravo interno não provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP, 5002886-56.2023.4.03.0000, Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, data do julgamento: 19/07/2023, data da intimação: 25/07/2023); JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO PRECÁRIO POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONFORMIDADE DO JULGADO COM O TEMA 692 DO STJ. DECISÕES DO STF. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Na Pet n. 12.482/DF, o STJ reafirmou a tese fixada no Tema 692, assentando que “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” 2. O acórdão em reexame foi proferido em conformidade com a tese fixada pelo STJ e mantida na PET n. 12.482/DF – Tema 692. 3. Os julgados proferidos pelo STF, desobrigando a devolução de valores percebidos de boa-fé por servidores públicos, não se aplicam às demandas previdenciárias, como a presente, que se alinham à tese fixada pelo c. STJ, de feito vinculante. 4. Juízo negativo de retratação. Acórdão mantido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002416-88.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 17/03/2025); PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 692/STJ - AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, eis que atendidas as exigências do art. 1.021, § 1º e observado o prazo recursal. 2. A decisão impugnada, com base no Tema nº 692/STJ, autorizou, nos próprios autos, a restituição ao erário dos valores recebidos a maior a título de tutela precária parcialmente revogada. 3. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o referido tema, afastou a devolução de valores nos casos de mudança superveniente da jurisprudência então dominante, mas limitou a exceção às hipóteses em que o tribunal, ao realizar a superação, determinar a modulação dos efeitos (Pet nº 12.482/DF, Relator Ministro Og Fernandes, 1ª Seção, DJe de 24/5/2022). 4. A mesma Corte Superior, quando do julgamento do Tema nº 694, ao estabelecer em 90 dB o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço do agente ruído no período de 06/03/1997 a 18/11/2003 (REsp nº 1.398.260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 05/12/2014), alterando jurisprudência até então dominante, não determinou expressamente a modulação dos efeitos da decisão. 5. Ainda que assim não fosse, que a sentença que antecipou a tutela, no caso, foi proferida em 11/02/2015 (CumSenFaz nº 5002546-66.2018.4.03.6183, ID4864008, págs. 26-29), ou seja, posteriormente à publicação do acórdão que, em sede de recurso repetitivo, estabeleceu o limite de ruído no no período de 06/03/1997 a 18/11/2003. 6. Considerando que as razões do recurso estão em confronto com o decidido no julgamento do Tema repetitivo nº 692/STJ, deve ser mantida a decisão que, com esse fundamento, deu provimento ao agravo de instrumento. 7. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010607-64.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/10/2023, DJEN DATA: 06/11/2023); PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 692 DO C. STJ. COMPLEMENTAÇÃO DA TESE JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO NOS MESMOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Autor/Executado em face de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, a qual deferiu a execução dos valores pagos por força de tutela antecipada revogada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de execução dos valores pagos pelo INSS ao executado, em virtude de decisão judicial de natureza precária inicialmente favorável, que foi posteriormente revogada, independentemente de constar no título executivo judicial condenação do beneficiário à devolução. III. Razões de decidir 3. Em julgamento de embargos de declaração, o Tema 692 foi complementado pelo Tribunal Superior, a fim de permitir que seja realizada nos próprios autos a execução dos valores pagos em virtude de decisão judicial de natureza precária posteriormente revogada, independentemente de constar no título executivo judicial condenação do beneficiário à devolução. 4. Complementação da tese jurídica firmada no Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". IV. Dispositivo e tese 5. Agrado de instrumento não provido. Tese de julgamento: Admite-se que seja realizada nos próprios autos a execução dos valores pagos em virtude de decisão judicial de natureza precária posteriormente revogada, independentemente de constar no título executivo judicial condenação do beneficiário à devolução. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 520, inciso II e art. 1.022, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.401.560/MT (Tema 692); STJ, EDcl na PETIÇÃO Nº 12482 - DF (2018/0326281-2). (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021595-08.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 18/12/2024) Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para manter a r. decisão agravada que bem observou a tese firmada no Tema 692 do STJ, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Comunique-se o Juízo de Origem. Após o decurso de prazo, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se o feito. São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/bopm

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Processo nº 5000800-55.2022.4.03.6303

ID: 259424355

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000800-55.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSE MESSIAS PAIXAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA CAROLINA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000800-55.2022.4.03.6303 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000800-55.2022.4.03.6303 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ARNALDO JOSE MESSIAS PAIXAO Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRESSA CAROLINA CAMPOS - SP313254-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária – ADI 5090. Tendo em vista a rejeição dos embargos pelo STF, por unanimidade, na Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025, entendo não mais necessária a suspensão do feito, cabendo o julgamento por decisão monocrática. Diante da minuciosa análise feita em processo da 2ª Turma Recursal de São Paulo, Relator Juiz Federal CLÉCIO BRASCHI, processo 0005828-26.2021.4.03.6303, transitado em julgado em 16/03/2025, comungo do mesmo entendimento, cujos fundamentos adoto e peço vênia para transcrever: “Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária. Pedido de alteração dos critérios legais de juros e atualização monetária por critérios judiciais. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos. Improcedência quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Pedido prejudicado, por ausência superveniente de interesse processual, quanto ao período posterior à publicação dessa ata. Questão da manutenção da suspensão do processo. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. A sentença adotou o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a decisão de seu Plenário, no julgamento da ADI 5090, em que ao final do julgamento não se determinou a manutenção da suspensão dos processos que versem a mesma questão, autoriza desde logo sua aplicação imediata por todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir do julgamento do Plenário do STF, presente sua eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal, conforme os seguintes julgamentos: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018); “EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686607 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012). “Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. 5. Terceirização da atividade-fim. 6. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 7. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 8. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. Tema 360 da sistemática da repercussão geral. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 48648 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2022 PUBLIC 25-03-2022). Mérito. Manutenção em parte da sentença quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. A ata desse julgamento tem este teor: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024”. Caso concreto: improcede o pedido quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Em relação ao período posterior à publicação dessa ata, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas: correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF e do fato de a proposta da correção monetária dessa forma ter partido da União, que não recorrerá desse julgamento e o cumprirá imediatamente, com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. O título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. Considerando que nesta parte houve o acolhimento superveniente de parte da pretensão deduzida na presente demanda, não há que se falar em recorrente integralmente vencido, o que afasta a sucumbência da parte autora. Recurso inominado interposto pela parte autora parcialmente provido apenas para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios. Julgamento monocrático autorizado pela Resolução CJF3R 80/2022, artigo 9.º XV; e pela Resolução CJF 347/2015, artigo 2º, § 2º.”. Por fim, destaco o fixado no acórdão do STF que rejeito os embargos: “Do mesmo modo, a decisão embargada modulou os efeitos da interpretação conferida à legislação, estabelecendo que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese do embargante de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão deveriam ter direito à recomposição de perdas passadas colide diretamente com a determinação expressa do STF de que não é admissível, “em nenhuma hipótese ”, a recomposição retroativa.”. Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios – art. 55, Lei 9.099/95. Int. São Paulo, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5000800-55.2022.4.03.6303

ID: 259424365

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000800-55.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA CAROLINA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000800-55.2022.4.03.6303 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000800-55.2022.4.03.6303 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ARNALDO JOSE MESSIAS PAIXAO Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRESSA CAROLINA CAMPOS - SP313254-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária – ADI 5090. Tendo em vista a rejeição dos embargos pelo STF, por unanimidade, na Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025, entendo não mais necessária a suspensão do feito, cabendo o julgamento por decisão monocrática. Diante da minuciosa análise feita em processo da 2ª Turma Recursal de São Paulo, Relator Juiz Federal CLÉCIO BRASCHI, processo 0005828-26.2021.4.03.6303, transitado em julgado em 16/03/2025, comungo do mesmo entendimento, cujos fundamentos adoto e peço vênia para transcrever: “Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária. Pedido de alteração dos critérios legais de juros e atualização monetária por critérios judiciais. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos. Improcedência quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Pedido prejudicado, por ausência superveniente de interesse processual, quanto ao período posterior à publicação dessa ata. Questão da manutenção da suspensão do processo. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. A sentença adotou o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a decisão de seu Plenário, no julgamento da ADI 5090, em que ao final do julgamento não se determinou a manutenção da suspensão dos processos que versem a mesma questão, autoriza desde logo sua aplicação imediata por todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir do julgamento do Plenário do STF, presente sua eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal, conforme os seguintes julgamentos: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018); “EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686607 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012). “Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. 5. Terceirização da atividade-fim. 6. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 7. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 8. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. Tema 360 da sistemática da repercussão geral. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 48648 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2022 PUBLIC 25-03-2022). Mérito. Manutenção em parte da sentença quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. A ata desse julgamento tem este teor: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024”. Caso concreto: improcede o pedido quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Em relação ao período posterior à publicação dessa ata, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas: correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF e do fato de a proposta da correção monetária dessa forma ter partido da União, que não recorrerá desse julgamento e o cumprirá imediatamente, com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. O título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. Considerando que nesta parte houve o acolhimento superveniente de parte da pretensão deduzida na presente demanda, não há que se falar em recorrente integralmente vencido, o que afasta a sucumbência da parte autora. Recurso inominado interposto pela parte autora parcialmente provido apenas para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios. Julgamento monocrático autorizado pela Resolução CJF3R 80/2022, artigo 9.º XV; e pela Resolução CJF 347/2015, artigo 2º, § 2º.”. Por fim, destaco o fixado no acórdão do STF que rejeito os embargos: “Do mesmo modo, a decisão embargada modulou os efeitos da interpretação conferida à legislação, estabelecendo que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese do embargante de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão deveriam ter direito à recomposição de perdas passadas colide diretamente com a determinação expressa do STF de que não é admissível, “em nenhuma hipótese ”, a recomposição retroativa.”. Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios – art. 55, Lei 9.099/95. Int. São Paulo, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5000800-39.2025.8.24.0028

ID: 333855861

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000800-39.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBERVAL JOAQUIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIO CÉSAR KAMINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000800-39.2025.8.24.0028/SC AUTOR : JOSE RUBERVAL JOAQUIM ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR KAMINSKI (OAB SC023540) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSE RUBERVAL … Procedimento Comum Cível Nº 5000800-39.2025.8.24.0028/SC AUTOR : JOSE RUBERVAL JOAQUIM ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR KAMINSKI (OAB SC023540) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSE RUBERVAL JOAQUIM contra BANCO AGIBANK S.A ., através da qual a parte autora almeja a declaração de inexistência de empréstimo consignado, porquanto realizado sem sua autorização. Em que pese a parte autora tenha alegado a ausência de contratação dos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, observo que não foi incluída no polo passivo a autarquia responsável por fiscalizar a regularidade dos descontos nos benefícios de seus segurados ( Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS). A propósito, referido dever de fiscalização do INSS é extraído da leitura conjunta do art. 6º, da Lei n. 10.820/03 1 com o art. 154, do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência) 2 . Dessa maneira, havendo falha do INSS no exercício da função de gestão dos benefícios previdenciários, eventuais danos decorrentes da ineficiência na fiscalização de empréstimos consignados não contratados também devem ser suportados pela autarquia. Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Oportuno citar, ainda, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS . LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1. Antes da implementação de descontos referentes a empréstimos bancários nos benefícios providos pelo Regime Geral de Previdência Social, é necessária autorização expressa dos beneficiários, conferida pela própria autarquia previdenciária, em momento anterior à efetivação do contrato, exercendo o INSS verdadeira função fiscalizadora no controle das contratações dos empréstimos, sendo responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto. 2. Para fins de verificação das circunstâncias em que aprovado e inscrito o consignado discutido no feito principal, a presença da autarquia previdenciária no polo passivo da demanda é imprescindível, até mesmo pela possibilidade de se atribuir alguma responsabilidade proveniente de eventual ilegalidade . 3. Reconhecida a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029696-07.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025 ). ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS) , no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos . Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal . 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado (TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021). Assim, há evidente litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira responsável pelo empréstimo e o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Convém pontuar, outrossim, que é fato público e notório a ocorrência de fraudes em empréstimos consignados junto ao INSS, conforme amplamente divulgado na mídia nacional nos últimos meses. Inclusive, a autarquia federal tem adotado procedimentos administrativos para ressarcimento das vítimas, em evidente ato de reconhecimento de fraude, o que reforça a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. I. Ante o exposto, diante do litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial , incluindo no polo passivo o Instituto Nacional de Seguridade Social, sob pena de extinção. II. Realizada a emenda à inicial, com a inclusão da autarquia no polo passivo, corrija-se os cadastros processuais e, em seguida, remetam-se os autos à Justiça Federal , nos termos do art. 109, I, da CF/88. III. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. 1. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) 2. Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício:[...].VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas ou privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício.[...].§6º O INSS disciplinará, em ato próprio, o desconto de valores de benefícios com fundamento no inciso VI do caput, observadas as seguintes condições:[...].VI - o próprio titular do benefício deverá firmar autorização expressa para o desconto;[...].§10. O INSS não responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua responsabilidade:I - à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse à instituição consignatária, em relação às operações contratadas na forma do inciso VI do caput; eII - à manutenção dos pagamentos na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor, desde que seja por ela comunicado, na forma estabelecida pelo INSS, e enquanto não houver retenção superior ao limite de trinta por cento do valor do benefício, em relação às operações contratadas na forma do § 9º.

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Processo nº 5016725-39.2024.4.04.7000

ID: 337927419

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5016725-39.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLOTILDE MARA ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TUANNY ALVES HIRAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANE CONOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5016725-39.2024.4.04.7000/PR AGRAVANTE : CLOTILDE MARA ALMEIDA PRADO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : TUANNY ALVES HIRAI (OAB PR095682) ADVOGADO(A) : JULIANE CONOR (OAB PR080254) DESPACHO/… Agravo - JEF Nº 5016725-39.2024.4.04.7000/PR AGRAVANTE : CLOTILDE MARA ALMEIDA PRADO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : TUANNY ALVES HIRAI (OAB PR095682) ADVOGADO(A) : JULIANE CONOR (OAB PR080254) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora da demanda correlata contra decisão proferida pela Presidência das Turmas Recursais do Paraná que não admitiu o incidente de uniformização regional por ela interposto em face de acórdão exarado pela 4ª Turma Recursal do Paraná , sob o fundamento de ausência de paradigma válido. Sustenta que restou demonstrada a existência de divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência do TRF da 4ª Região (5007757-05.2023.4.04.0000/PR). Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo ( evento 5, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o disposto nos artigos 39, caput e §1º e 49, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído pela Resolução TRF4 n. 33, de 08 de maio de 2018. O agravo não comporta provimento. O julgado paradigma proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região , não é válido para a demonstração de divergência jurisprudencial, eis que o dissídio passível de uniformização neste âmbito é aquele entre decisões de Turmas Recursais da mesma Região ou em contrariedade à jurisprudência desta Turma Regional de Uniformização (art. 14, §1º, da Lei nº 10.259/01), in verbis : Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei . § 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. Portanto, o incidente de uniformização regional se destina a solucionar a divergência existente entre decisões sobre questões de direito material oriundas de Turma Recursais de uma mesma região na interpretação da Lei - condição que não restou suprida nos autos. Ademais, compulsando os autos, verifico que a Turma Recursal de origem mantivera o comando de extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de concessão de benefício assistencial, sob o fundamento de impossibilidade de aplicação da fungibilidade entre benefícios por incapacidade e benefício assistencial, o que acarretou a falta de pretensão resistida e a consequente carência de interesse processual. Portanto, conclui-se que a matéria discutida pelo requerente possui inafastável natureza processual , o que atrai a incidência das Súmulas n° 01 desta TRU e n° 43 da TNU: Súmula 01 (TRU - 4ª Região): Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual. Súmula 43 (TNU): Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. A propósito, ressalto que é pacífica a jurisprudência da TRU4 no sentido de que a questão relativa ao interesse de agir, em virtude de seu caráter processual, não poder ser objeto de incidente de uniformização. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AGRAVO DESPROVIDO. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. QUESTÃO RELACIONADA AO INTERESSE PROCESSUAL PARA INGRESSO EM JUÍZO. NATUREZA PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. 1. A questão relacionada ao interesse processual do autor para o ingresso em juízo tem evidente natureza processual, o que conduz ao não conhecimento do pedido de uniformização regional, conforme Súmula nº 43 da TNU e Súmula nº 1 da TRU da 4ª Região . Não se debate na ação eventual falha do INSS na realização da perícia após a reabertura das unidades de atendimento, mas a inexistência de prévia avaliação administrativa, pois não solicitado pelo autor novo exame, o que ensejou o reconhecimento da ausência da condição da ação. 2. A pretensão de reexame do quadro fático e de avaliação do acerto dos critérios adotados no julgamento é vedada à Turma Regional de Uniformização, por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato), não se constituindo a TRU terceira instância revisora. ( 5002656-07.2021.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora PEPITA DURSKI TRAMONTINI, juntado aos autos em 09/01/2024) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. (IN)EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. QUESTÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O incidente de uniformização não se presta a analisar matéria processual, conforme entendimento consolidado no âmbito das instâncias uniformizadoras dos Juizados Especiais Federais, estabelecido na Súmula n. 01 desta TRU4 no sentido de que "não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual" e na Súmula n. 43 da TNU que "não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 2. Agravo interno improvido. ( 5000508-55.2019.4.04.7109, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, juntado aos autos em 14/06/2021) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE O AGRAVO MOVIDO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE PUIL. SÚMULA N.º 43/TNU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A INFIRMAR O DECISUM ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. Os argumentos suscitados pelo agravante foram todos enfrentados no decisum que conheceu parcialmente o agravo anterior, não sendo trazido, nesta oportunidade, qualquer elemento novo apto a afastar as conclusões daquele julgado. ( 5000800-09.2020.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 11/06/2021) PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO PROCESSUAL. SUMULA N. 01. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A caracterização do interesse de agir é matéria de direito processual e não pode ser objeto de incidente de uniformização. 2. "Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual" (Súmula n. 01 da TRU4). 3. Incidente não conhecido ( 5024350-67.2019.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator EDUARDO FERNANDO APPIO, juntado aos autos em 30/04/2021) Nesse cenário, o incidente de uniformização não deve ser processado, razão pela qual nego provimento ao agravo apresentado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo , mantendo a decisão que inadmitiu o incidente de uniformização regional.

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Processo nº 5000800-95.2023.4.04.7013

ID: 312504015

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000800-95.2023.4.04.7013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BARBOSA NETO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILIA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000800-95.2023.4.04.7013/PR AUTOR : MANOEL BARBOSA NETO DE MIRANDA ADVOGADO(A) : MARILIA MARTINS (OAB PR103406) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000800-95.2023.4.04.7013/PR AUTOR : MANOEL BARBOSA NETO DE MIRANDA ADVOGADO(A) : MARILIA MARTINS (OAB PR103406) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho do ev. abaixo, ficam as partes intimadas da audiência a ser realizada por videoconferência, pelo aplicativo ZOOM CLOUD MEETING . A critério dos advogados, partes e testemunhas – o comparecimento também poderá ser pessoal à sede desta unidade judiciária, mediante peticionamento nos autos, com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência abaixo indicada: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 13/08/2025, às 15h 30min Em relação à audiência fica estabelecido: I. a parte interessada na produção da prova, nos termos do art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01 e na forma do art.450 do CPC , deverá ARROLAR , no prazo de 05 dias, mediante peticionamento nos autos, o nome da(s) testemunha(s), a profissão, o estado civil, a idade, o CPF e o RG (juntar documento com foto), além do endereço completo e o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico. Recomenda-se que a referida petição seja marcada no Eproc com sigilo em relação a terceiros, a fim de observar a proteção dos dados. II. que a intimação das partes e testemunhas para comparecimento ao ato, por meio de acesso ao sistema, será de responsabilidade dos seus procuradores constituídos. III. que eventual necessidade de teste ao sistema ou impossibilidade de acesso deverá ser informada, mediante peticionamento nos autos, com antecedência mínima de 48 horas do ato, a fim de possibilitar a deliberação acerca da melhor forma de viabilizar a sua realização. IV . a audiência será objeto de gravação, a qual será disponibilizada nos autos em até 72 horas de sua conclusão. A audiência será realizada através do aplicativo ZOOM CLOUD MEETING que deverá ser instalado no smartphone ou computador ANTES do horário da audiência, conforme orientações abaixo, sendo que a inviabilidade técnica/tecnológica deverá ser comunicada à Vara com antecedência: 1) O aplicativo (app) ZOOM Cloud Meeting para smartphones deve ser instalado em dispositivos Android pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings , e em dispositivos iOS (Apple) pelo link https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 , ou em caso de acesso pelo computador, o programa ZOOM deverá ser instalado no link https://zoom.us/download . Seguem tutoriais simplificados: - criado pelo NTI/JFPR, sobre a participação das partes e dos advogados na audiência com o aplicativo Zoom Cloud Meeting pelo seu celular ou tablet : https://intrapr2.trf4.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/535a3ba9545607e90f4a4a3d020096dd.pdf - criado pelo TJAP sobre instalação e utilização do Zoom : https://www.tjap.jus.br/portal/images/stories/documentos/manuais/tutorial-zoom.2.pdf 2) A audiência deverá ser acessada através do link abaixo indicado ou no aplicativo, inserindo o ID da reunião abaixo informado e, importante , indicando o nome e CPF/OAB do usuário; Dicas importantes para quem não conhece o aplicativo : a) O aplicativo ZOOM CLOUD MEETING deverá ser instalado no equipamento antecipadamente - no computador ou no dispositivo que será utilizado; b) O uso de fone de ouvido é opcional mas garante uma melhor qualidade de áudio; c) Quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário da audiência), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" deixará você entrar em breve, basta aguardar sua autorização de ingresso; d) Qualquer dificuldade ou problema com a audiência deverão ser tratados, preferencialmente, pelo telefone (43) 3511-0210 ( whatsapp ) ou e-mail corporativo da 1ª Vara Federal de Jacarezinho (informando telefone de contato): prjac01@jfpr.jus.br (entre 13 e 18 horas). Ficam registrados ainda, como outras alternativas de contato, os telefones do plantão judiciário extraordinário: 43-98829-6614 ou 43-3511-0200. e) As partes deverão estar cientes do inteiro teor PROTOCOLO DA AUDIÊNCIA a seguir: PROTOCOLO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA 1. Ficam as partes advertidas quanto à não espetacularização do ato processual, sendo vedada a transmissão da audiência ao vivo, bem assim a gravação de vídeo e/ou voz sem a prévia autorização judicial, já que se trata de atividade interna de foro e é responsabilidade de todos preservar a intimidade e a imagem dos participantes do ato judicial; 2. A palavra poderá ser pedida ao presidente da audiência, através de aceno da mão ou através do pictograma “levantar a mão”, substituindo assim o requerimento de consignação em ata de alguma informação, ou ‘pela ordem’ evitando confronto direto na audiência que prejudique o áudio; 3. Devem ser utilizados fones de ouvido como forma de propiciar melhor qualidade do áudio; 4. Os participantes devem estar em local silencioso e iluminado; 5. Considerando que a audiência é um ato formal e solene, os participantes deverão apresentar-se adequadamente e com um mínimo de decoro; 6. Os participantes devem atentar para o fato de que o juiz terá o controle dos microfones, a fim de propiciar melhor qualidade do áudio; 7. Será permitido o fechamento do vídeo e do áudio sempre que a parte desejar consultar seu advogado, a fim de fazê-lo reservadamente, facultada, ainda, a transferência de alguns participantes para uma sala virtual reservada, onde os demais não terão acesso à conversação; 8. As partes ficam advertidas quanto ao compromisso ético de se preservar a lisura da prova testemunhal, inclusive quanto à incomunicabilidade. Nesse aspecto vale repisar que o depoente/testemunha/informante, deve procurar um lugar isolado para depor, não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento, não utilizar qualquer aparelho eletrônico, dentre outras providências, de modo a garantir e preservar todos os ditames legais correspondentes à audiência, sob pena de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade. Para maior confiabilidade da prova, além da exigência do compromisso formal de partes e advogados no protocolo, poderá ser exigido que a testemunha envie por algum canal, a exemplo do WhatsApp , seu localizador no momento a audiência ou uma espécie de “passeio ao vivo” com a câmera pelo ambiente em que se encontra. O ideal é que a testemunha esteja sozinha no local em que prestar o depoimento. 9. Poderá ser feito um breve treinamento sobre as funcionalidades do aplicativo logo após a abertura da teleaudiência; 10. Sugere-se que os participantes verifiquem previamente os aparelhos celulares ou notebooks quanto à carga suficiente, de modo a não se interromper o ato por falta ou ausência de bateria nessas estações; 11. Será utilizada a ferramenta de colocar o participante em "sala de espera”, após o início da audiência, para que não haja interferências nos atos, cabendo ao juiz com seu assistente admitir a entrada de novos participantes, com observância da publicidade do ato; 12. A testemunha será mantida em sala de espera virtual ( lobby ), enquanto não estiver prestando seu depoimento, ou, caso não tenha acesso à internet de boa qualidade para aguardar todo o período, deve ser posta em sobreaviso e ser contatada no momento em que o depoimento for prestado. 13. No tocante à identificação das partes e testemunhas, evidentemente, não será possível a sua identificação presencial, assim como dos atores jurídicos. Quanto a advogados e procuradores, poderão ser colhidas fotos dos respectivos documentos de identificação, seja pela anexação nos autos, seja por outro canal de comunicação, inclusive WhatsApp . Quanto às partes e testemunhas, sugere-se que, além da foto do documento, seja também encaminhada uma foto do tipo autorretrato ( “selfie” ) que ofereça mais elementos para comparação no momento em que entrarem na transmissão, bem como a confirmação de dados singulares e complementares da pessoa constantes do processo. A esse respeito, é muito importante que todos, porém sobretudo partes e testemunhas, estejam em ambiente com luminosidade adequada, a fim de que possam ser identificados com a devida segurança. ENTRAR NA REUNIÃO CLIQUE no Link: https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/83445270096 - ou digite (copie e cole) na barra de endereço do navegador. ID da reunião: 834 4527 0096

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Processo nº 5000800-80.2025.4.03.6002

ID: 262706446

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000800-80.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000800-80.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: ANDRE LUIZ DE SOUZA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687 REU: EMPRESA BR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000800-80.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: ANDRE LUIZ DE SOUZA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por ANDRE LUIZ DE SOUZA FERREIRA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, na qual pleiteia, em sede liminar, sua convocação no cargo de Assistente Administrativo do HU-UFGD e a determinação para que a parte ré informe as vagas em aberto ou ocupadas por terceirados para o cargo pleiteado. Narra que prestou o Concurso 01/2023, organizado pela EBSERH, que previa 01vaga para o cargo de Assistente Administrativo no Hospital Universitário da UFGD (Id 359966076, fl. 44). Informa que foi aprovado na 49ª colocação (Id 359966075), no entanto, até o momento, não foi convocado. Alega que o lançamento de novo edital com cadastro reserva para o mesmo cargo, no mesmo hospital, demonstra verdadeira preterição (Id 359966080). No mérito, requer a confirmação da liminar e a convocação para o cargo efetivo objeto de sua aprovação. Recolheu custas (Id 361550308). É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil admite a antecipação total ou parcial da tutela pretendida, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade do provimento antecipado. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela não comporta acolhimento. No entendimento da jurisprudência pátria, a orientação que tem prevalecido é a de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para formação de cadastro reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. TEMAS DECIDIDOS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. MULTA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 2. O STF, em julgamento com repercussão geral (RE 635.739/AL), entendeu ser "constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame". 3. Hipótese em que os candidatos não obtiveram classificação no certame, não havendo a configuração de nenhuma situação de preterição a ensejar o direito à nomeação. 4. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no RMS 51.590/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SURGIMENTO DE VAGAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1. A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. 2. Para que a contratação temporária configure-se como ato imotivado e arbitrário, a sua celebração deve deixar de observar os parâmetros estabelecidos no RE 658.026/MG, também julgado sob a sistemática da repercussão geral, bem como há de haver a demonstração de que a contratação temporária não se destina ao suprimento de vacância existente em razão do afastamento temporário do titular do cargo efetivo e de que existem cargos vagos em número que alcance a classificação do candidato interessado. 3. Não há sinalagma entre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e a existência de cargo público vago, passível de provimento. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 60.682/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.666/93. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe de 15/12/2015, sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o surgimento de novas vagas durante a validade do certame não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos excedentes ao número de vagas original. Para tanto, além das vagas, há que restar demonstrada a preterição arbitrária e imotivada pela Administração, evidenciando inequívoca necessidade do provimento do cargo, circunstância que deve ser cabalmente demonstrada pelo candidato. III. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça "consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração" (STJ, AgInt no RMS 51.590/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/04/2020). IV. No caso, o Tribunal de origem, soberano no acervo fático da causa, entendeu que, "o autor foi aprovado em concurso público, destinado à formação de cadastro de reserva - situação expressamente prevista no Edital N. 1/2006 -, para o cargo de Arquiteto Júnior. Considerando que não há vagas a serem preenchidas para o cargo em que o autor foi aprovado, fica impossibilita a sua nomeação no certame, uma vez que a criação de cargos públicos somente pode dar-se por meio de lei". Ao que se tem, portanto, a argumentação do recorrente em relação a sua preterição, exige a análise das provas dos autos e da conclusão do aresto combatido, o que, como cediço é pretensão inviável nesta via recursal. A propósito: STJ, AgInt no AREsp 1.606.226/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/04/2020; AREsp 1.557.747/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019. V. Consoante a jurisprudência desta Corte, a Lei 8.666/93 - que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - não guarda pertinência com as questões envolvendo concursos para preenchimento de cargos públicos efetivos. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.292.947/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2016; AgRg no AREsp 557.703/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014; AgRg no AREsp 462.797/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/05/2014; AgRg no AREsp 167.117/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/10/2012. Assim, "a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'" (STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/06/2012). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1443672/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020) No caso dos autos, o autor concorreu à vaga no concurso público 01/2023 para o cargo de Assistente Administrativo, do Hospital Universitário da Universidade Federal de Grande Dourados (HU-UFGD), que previa apenas uma única vaga inicial (Id 355956387 – p. 65), de forma, aprovado na 49ª posição, possui mera expectativa de direito à nomeação. Quanto à abertura de novo certame, o lançamento de novo edital, por si só, não gera automaticamente o direito à nomeação. Há que restar demonstrada a preterição arbitrária e imotivada pela Administração, circunstância que deve ser cabalmente demonstrada pelo candidato. O Edital nº 04 - EBSERH/Nacional – Área Administrativa, de 18 de dezembro de 2024, em andamento, prevê que “somente serão convocados(as) os(as) aprovados(as) deste concurso após esgotado o cadastro de reserva dos cargos nos concursos anteriores vigentes” (Id 359966080, fls. 29). Conforme narrado na inicial, o concurso realizado pelo autor venceu no dia 01/03/2025 e, sendo aprovado em 49º lugar, não comprovou que os demais candidatos com melhor classificação foram nomeados para o cargo em questão, tampouco demonstrou preterição arbitrária e imotivada. Esclareça-se que a atuação do Poder Judiciário em relação à concurso público limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, em razão da discricionariedade dada à Administração Pública para que atue dentro de juízo de oportunidade e conveniência por ela realizado, na fixação dos critérios e normas em editais de concursos públicos. Por estas razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar e especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Com a vinda da contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC (por se tratar de interesse público indisponível), contudo, havendo interesse de ambas as partes, expressamente manifestado no decorrer do processo, ressalto que a audiência de conciliação pode ser designada a qualquer tempo, bem como é possível a celebração de acordo por escrito pelas partes. Cumpra-se. Cópia desta decisão poderá ser utilizada como ofício, carta precatória, mandado e outros expedientes e comunicações que se fizerem necessários, inclusive à: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES EBSERH, com sede no Setor Comercial Sul - SCS, Quadra 9, Edifício Parque Cidade Corporate, Bloco C, 1º ao 3º pavimentos, CEP 70.308-200, Brasília/DF. Íntegra dos autos: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/H2A925F6CB Dourados, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal

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