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"5000851-06.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 116 de 123

Processo nº 5000851-19.2025.4.03.6317

ID: 337789150

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-19.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE JESUS PONCE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual… , PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-19.2025.4.03.6317 AUTOR: NATALIA DE JESUS PONCE DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE S E N T E N Ç A NATALIA DE JESUS PONCE DA CONCEICAO ajuíza a presente ação contra o BANCO DO BRASIL S.A., do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e da UNIÃO pretendendo a revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES) nº 21.4037.185.0004930-54, celebrado em 2019. Sustenta que a amortização se iniciou em 2022, quitou 54 parcelas e em razão de dificuldades financeiras, ficou inadimplente desde 2020, restando 84 parcelas de R$ 477,35, totalizando o saldo devedor de R$ 14.018,91 (id 357474168). Afirma que, mesmo não estando inserta no CadÚnico e não recebendo auxílio emergencial em 2021, faz jus ao desconto de 77%, nos termos do que é proposto pela Lei 14.375/22, requerendo, ainda, a suspensão das parcelas mensais de R$ 477,35 e a restituição de valores pagos indevidamente. A liminar foi indeferida (id 359308712) e o relator da 6ª TR/SP manteve o indeferimento ao julgar o recurso de medida cautelar n. 5000730-60.2025.403.9301 interposto pela autora (id 362046162). A UNIÃO juntou defesa (id 359598925). Arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva, impugnando a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito requereu a improcedência da ação. O FNDE apresentou contestação (id 360001791). Em preliminar, alegou ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. A CEF ofertou defesa (id 361601822), arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência da ação. É o relatório, no essencial. Decido. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelas réus, versando a presente causa sobre a possibilidade de abatimento no saldo devedor do contrato do FIES, na forma do pedido inicial, a CEF, na qualidade de agente financeiro responsável pela concretização do aludido financiamento e o FNDE têm legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Lado outro, a UNIÃO é parte ilegítima para figurar nas causas em que se discute a gestão de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cabendo o acolhimento da preliminar, para fins de sua exclusão da lide. No que tange à impugnação ao pedido de justiça gratuita, o entendimento jurisprudencial inclina-se no sentido de que a condição de pobreza, enquanto requisito da concessão do benefício da justiça gratuita, adscrevendo-se à impossibilidade de custeio do processo, sem prejuízo próprio ou da família, não sofre com a circunstância eventual de a parte ter rendimento, bens móveis ou imóveis, se esses nada lhe rendem (Al 162.627-118 - 2a. C. - J.4.2.92 - rel. Des Cezar Peluso). No caso, embora não seja o impugnado pobre, na acepção econômica do termo, posto possuir fonte de renda ou algum patrimônio, a verdade é que veio a declarar não dispor, sem prejuízo do próprio sustento e da família, de condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. A Lei 1.060/50 estabelece que o benefício da assistência judiciária pode ser pleiteado a qualquer tempo, competindo à parte contrária àquela que requer a assistência produzir prova capaz de demonstrar a suficiência de recursos para o custeio do processo. Assim, inexistindo nos autos essa prova, rejeito a impugnação, mantendo a concessão da gratuidade. No mérito, a Lei n. 14.375/2022 dispõe sobre transação com concessão de descontos, para cobrança das dívidas relativas ao FIES, consideradas irrecuperáveis, nos seguintes termos: “Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados. Parágrafo único. A transação por adesão implicará a aceitação pelo devedor do Fies das condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). (...) Art. 5ºA transação na cobrança de créditos do Fies, celebrada somente por adesão, poderá contemplar os seguintes benefícios: I - a concessão de descontos no principal, nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; II - a concessão de descontos nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como inadimplentes, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; III - o oferecimento de prazos e de formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e IV - o oferecimento ou a substituição de garantias. § 1º É permitida a utilização de uma ou mais das alternativas previstas nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo para o equacionamento dos créditos.” (negritei) O supramencionado dispositivo legal estabelece expressamente que os descontos poderão ser concedidos tão somente em relação aos contratos inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, objetivando, no caso, minimizar os prejuízos suportados pelo erário em relação àquelas dívidas. E, ainda, que a transação sequer abarca todos os contratos inadimplentes. A CEF afirmou que o contrato foi firmado em 05/04/2019, com contratação efetiva para o 1º semestre de 2019, aditamentos realizados até o 2º semestre de 2019, semestre 1/2020 suspenso e iniciada a fase de amortização em 15/02/2024, com último pagamento em 12/2020 (361601822 - Pág. 10). Logo, não é possível a autora se beneficiar do pretendido desconto diante da ausência de autorização legal, porque o contrato foi firmado em 2019 (id 357474166), enquanto a lei exige contratos firmados até 31/12/2017, pouco importando se que a autora estava inadimplente há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30/06/2023 (desde 12/2020). Portanto, considerando que a parte autora não preenche os requisitos previstos na Lei n. 14.375/2022 para concessão da transação, a improcedência é medida que se impõe. É a posição da TR/SP: RECURSO DE SENTENÇA. CÍVEL. DESCONTOS EM FIES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de recurso de sentença interposto pela parte autora em face de sentença na qual se julgou improcedente o pedido de redução do saldo remanescente e parcelas de FIES. 2.A parte autora reconhece não preencher os requisitos para concessão do desconto de 77% ou 99%, restrito, basicamente, a situações específicas de inadimplência. 3.Há possibilidade de concessão de 12% no saldo devedor, cabível para pagamento do saldo à vista, modalidade que a parte autora, expressamente, declarou não possuir interesse. 4. O art. 5º, § 10º da Lei º 10260/01, que estabeleceu o FIES, de fato, permite a redução da taxa de juros aos contratos firmados antes do segundo semestre de 2017, todavia, a mesma depende de fixação de critérios a serem firmados pelo Conselho Monetário Nacional, e estes não se confundem com a taxa “zero” prevista no art. 5º - C, II para os contratos firmados a partir de 2018. 5. Não havendo direito aos descontos, qualquer renegociação depende de expressa anuência da parte contrária, o que não ocorreu. 6.No mais, em especial sobre o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a sentença fica mantida tal qual lançada. 7.Recurso da parte autora não provido. (14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000563-78.2024.4.03.6132, Rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 18/07/2025, DJEN DATA: 24/07/2025) RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR – FIES – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DEVIDAS E DESCONTOS NO SALDO DEVEDOR EM PERCENTUAL EQUIVALENTE AOS DESTINADOS AOS INADIMPLENTES - INDEVIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO – DECISÃO RECORRIDA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE (8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, ReMeCaCiv - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - 5000007-41.2025.4.03.9301, Rel. MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 26/06/2025, DJEN DATA: 03/07/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP – data do sistema.

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Processo nº 5000851-19.2025.4.03.6317

ID: 337789157

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-19.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual… , PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-19.2025.4.03.6317 AUTOR: NATALIA DE JESUS PONCE DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE S E N T E N Ç A NATALIA DE JESUS PONCE DA CONCEICAO ajuíza a presente ação contra o BANCO DO BRASIL S.A., do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e da UNIÃO pretendendo a revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES) nº 21.4037.185.0004930-54, celebrado em 2019. Sustenta que a amortização se iniciou em 2022, quitou 54 parcelas e em razão de dificuldades financeiras, ficou inadimplente desde 2020, restando 84 parcelas de R$ 477,35, totalizando o saldo devedor de R$ 14.018,91 (id 357474168). Afirma que, mesmo não estando inserta no CadÚnico e não recebendo auxílio emergencial em 2021, faz jus ao desconto de 77%, nos termos do que é proposto pela Lei 14.375/22, requerendo, ainda, a suspensão das parcelas mensais de R$ 477,35 e a restituição de valores pagos indevidamente. A liminar foi indeferida (id 359308712) e o relator da 6ª TR/SP manteve o indeferimento ao julgar o recurso de medida cautelar n. 5000730-60.2025.403.9301 interposto pela autora (id 362046162). A UNIÃO juntou defesa (id 359598925). Arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva, impugnando a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito requereu a improcedência da ação. O FNDE apresentou contestação (id 360001791). Em preliminar, alegou ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. A CEF ofertou defesa (id 361601822), arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência da ação. É o relatório, no essencial. Decido. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelas réus, versando a presente causa sobre a possibilidade de abatimento no saldo devedor do contrato do FIES, na forma do pedido inicial, a CEF, na qualidade de agente financeiro responsável pela concretização do aludido financiamento e o FNDE têm legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Lado outro, a UNIÃO é parte ilegítima para figurar nas causas em que se discute a gestão de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cabendo o acolhimento da preliminar, para fins de sua exclusão da lide. No que tange à impugnação ao pedido de justiça gratuita, o entendimento jurisprudencial inclina-se no sentido de que a condição de pobreza, enquanto requisito da concessão do benefício da justiça gratuita, adscrevendo-se à impossibilidade de custeio do processo, sem prejuízo próprio ou da família, não sofre com a circunstância eventual de a parte ter rendimento, bens móveis ou imóveis, se esses nada lhe rendem (Al 162.627-118 - 2a. C. - J.4.2.92 - rel. Des Cezar Peluso). No caso, embora não seja o impugnado pobre, na acepção econômica do termo, posto possuir fonte de renda ou algum patrimônio, a verdade é que veio a declarar não dispor, sem prejuízo do próprio sustento e da família, de condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. A Lei 1.060/50 estabelece que o benefício da assistência judiciária pode ser pleiteado a qualquer tempo, competindo à parte contrária àquela que requer a assistência produzir prova capaz de demonstrar a suficiência de recursos para o custeio do processo. Assim, inexistindo nos autos essa prova, rejeito a impugnação, mantendo a concessão da gratuidade. No mérito, a Lei n. 14.375/2022 dispõe sobre transação com concessão de descontos, para cobrança das dívidas relativas ao FIES, consideradas irrecuperáveis, nos seguintes termos: “Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados. Parágrafo único. A transação por adesão implicará a aceitação pelo devedor do Fies das condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). (...) Art. 5ºA transação na cobrança de créditos do Fies, celebrada somente por adesão, poderá contemplar os seguintes benefícios: I - a concessão de descontos no principal, nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; II - a concessão de descontos nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como inadimplentes, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; III - o oferecimento de prazos e de formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e IV - o oferecimento ou a substituição de garantias. § 1º É permitida a utilização de uma ou mais das alternativas previstas nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo para o equacionamento dos créditos.” (negritei) O supramencionado dispositivo legal estabelece expressamente que os descontos poderão ser concedidos tão somente em relação aos contratos inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, objetivando, no caso, minimizar os prejuízos suportados pelo erário em relação àquelas dívidas. E, ainda, que a transação sequer abarca todos os contratos inadimplentes. A CEF afirmou que o contrato foi firmado em 05/04/2019, com contratação efetiva para o 1º semestre de 2019, aditamentos realizados até o 2º semestre de 2019, semestre 1/2020 suspenso e iniciada a fase de amortização em 15/02/2024, com último pagamento em 12/2020 (361601822 - Pág. 10). Logo, não é possível a autora se beneficiar do pretendido desconto diante da ausência de autorização legal, porque o contrato foi firmado em 2019 (id 357474166), enquanto a lei exige contratos firmados até 31/12/2017, pouco importando se que a autora estava inadimplente há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30/06/2023 (desde 12/2020). Portanto, considerando que a parte autora não preenche os requisitos previstos na Lei n. 14.375/2022 para concessão da transação, a improcedência é medida que se impõe. É a posição da TR/SP: RECURSO DE SENTENÇA. CÍVEL. DESCONTOS EM FIES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de recurso de sentença interposto pela parte autora em face de sentença na qual se julgou improcedente o pedido de redução do saldo remanescente e parcelas de FIES. 2.A parte autora reconhece não preencher os requisitos para concessão do desconto de 77% ou 99%, restrito, basicamente, a situações específicas de inadimplência. 3.Há possibilidade de concessão de 12% no saldo devedor, cabível para pagamento do saldo à vista, modalidade que a parte autora, expressamente, declarou não possuir interesse. 4. O art. 5º, § 10º da Lei º 10260/01, que estabeleceu o FIES, de fato, permite a redução da taxa de juros aos contratos firmados antes do segundo semestre de 2017, todavia, a mesma depende de fixação de critérios a serem firmados pelo Conselho Monetário Nacional, e estes não se confundem com a taxa “zero” prevista no art. 5º - C, II para os contratos firmados a partir de 2018. 5. Não havendo direito aos descontos, qualquer renegociação depende de expressa anuência da parte contrária, o que não ocorreu. 6.No mais, em especial sobre o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a sentença fica mantida tal qual lançada. 7.Recurso da parte autora não provido. (14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000563-78.2024.4.03.6132, Rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 18/07/2025, DJEN DATA: 24/07/2025) RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR – FIES – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DEVIDAS E DESCONTOS NO SALDO DEVEDOR EM PERCENTUAL EQUIVALENTE AOS DESTINADOS AOS INADIMPLENTES - INDEVIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO – DECISÃO RECORRIDA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE (8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, ReMeCaCiv - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - 5000007-41.2025.4.03.9301, Rel. MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 26/06/2025, DJEN DATA: 03/07/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP – data do sistema.

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Processo nº 5017037-89.2025.4.03.6100

ID: 308848058

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017037-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERICK JENIOR GUIDO NEMEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUTE ASSIS DE ALMEIDA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017037-89.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ERICK JENIOR GUIDO NEMEZ Advogado do(a) IMPETRANTE: RUTE ASSIS DE ALMEIDA - SP161531 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017037-89.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ERICK JENIOR GUIDO NEMEZ Advogado do(a) IMPETRANTE: RUTE ASSIS DE ALMEIDA - SP161531 IMPETRADO: GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos etc. ERICK JENIOR GUIDO NEMEZ, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Gerente da Caixa Econômica Federal, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o impetrante, que possui conta vinculada ao FGTS e que não conseguiu apresentar pedido administrativo para a liberação dos valores existentes em sua conta, sob o argumento de que não há previsão legal para tanto. Afirma, ainda, que seu filho foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, precisando realizar tratamento multidisciplinar, para estimular seu desenvolvimento cognitivo e social. Sustenta ter direito à liberação dos valores existentes em sua conta vinculada ao FGTS para continuar o tratamento de seu filho. Pede a concessão da liminar para a liberação dos valores depositados na conta do FGTS. Pede, ainda que sejam deferidos os benefícios da Justiça gratuita. É o relatório. Passo a decidir. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. Discute-se, neste feito, a possibilidade de levantamento dos recursos do FGTS, em favor do impetrante, para custeio dos gastos com o tratamento de doença de seu filho, diagnosticado com autismo e déficit de atenção. Para comprovar suas alegações, apresentou os extratos das contas do FGTS (Ids 371465944 a 371467007) e relatório médico, atestando a doença de seu filho (Id 371467008). Ora, os nossos Tribunais entendem que o rol constante do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 é meramente exemplificativo, sendo possível a liberação do saldo do FGTS em casos de doença grave, como é o caso dos presentes autos, em consonância com os princípios constitucionais e os fins sociais a que a lei se destina. Nesse sentido, confiram-se os seguinte julgados: “MANDADO DE SEGURANÇA.FGTS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SALDO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ROL, PELO JULGADOR. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. REMESSA DESPROVIDA. 1 - O FGTS, conforme se infere da jurisprudência deste Tribunal, possui natureza alimentar, tendo como objetivo assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade - princípio maior do ordenamento constitucional pátrio - nos momentos de maiores dificuldades (desemprego, doença grave etc). 2 - O artigo 20 da Lei 8.036/90 não pode ser interpretado de maneira restritiva, mas sim de forma teleológica, juntamente com o artigo 6º da Constituição Federal, que alça a saúde ao patamar de direito constitucional social e fundamental. 3 - Por tais razões, independentemente de se aferir se o fundista ou seu familiar está em estágio terminal, pode o magistrado ordenar o levantamento do saldo da conta do FGTS mesmo fora das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90, desde que tal liberação tenha como finalidade atender à necessidade social premente, sobretudo em hipóteses como a dos autos, em que se busca resguardar a saúde de membro da família da parte impetrante, assegurando-lhe melhor qualidade de vida, logo um bem jurídico constitucionalmente tutelado. 4 - Desta forma, atento à natureza do FGTS e o seu caráter social, resta patente a necessidade de a parte impetrante levantar o saldo de sua conta vinculada para atender às necessidades mais prementes em razão da doença que acomete sua filha, denominada transtorno do espectro do autismo, demandando acompanhamento médico, além de despesas com terapia ABA, também conhecida como análise do comportamento aplicada. 5 - Remessa oficial desprovida.” (RemNecCIv 50030546620204036110, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 25/03/0221, Relator: Paulo Cotrim – grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. LEVANTAMENTO. SAQUE PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE DEPENDENTE. AUTISMO. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. ROL NÃO TAXATIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido para que fossem liberados para levantamento, através de saques contínuos, os valores acautelados a título de FGTS e de PIS, a fim de que o apelante pudesse custear o tratamento de sua filha, autista. 2. O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS, estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.036/90, é exemplificativo. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1.083.061, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJE 7.4.2010.Em igual sentido, no TRF2:5ª Turma Especializada, AC 00045730920094025001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE: 28.1.2016; 5ª Turma Especializada, AC 00072147220064025001, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJE: 20.6.2013). 3. O vulto das despesas inerentes ao tratamento de determinadas doenças justifica o saque dos recursos do FGTS, podendo a medida significar para o paciente, não apenas uma chance maior de recuperação, mas, em certos casos, no mínimo, a garantia de uma sobrevida mais digna. Por essa razão, não se mostra razoável nem condizente com o princípio da dignidade humana restringir a movimentação da conta fundiária aos casos em que a doença esteja "em estado terminal", como poderia sugerir, em uma análise superficial, o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036/90. 4. Restou demonstrado que a filha do apelante, com três anos de idade, possui autismo, necessitando de diversos tratamentos regulares e simultâneos, dentre os quais a fonoaudiologia, a psicoterapia, a neurologia e a ecoterapia, razão pela qual merece provimento o recurso para autorizar o saque dos depósitos do FGTS, de forma contínua. 5. Os ônus sucumbenciais devem ser invertidos. Considerando se tratar de causa de pouco complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, sopesando o tempo transcorrido, fixo os honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais), uma vez que não foi atribuído valor da causa, sendo ele inestimável. 6.Apelação provida.” (AC 00877042320164025101, 5ª T. do TRF da 2ª Região, j. em 05/06/2018, Relator: Ricardo Perlingeiro – grifei) Cumpre destacar que o posicionamento jurisprudencial permanece inalterado mesmo diante da opção pelo saque-aniversário, conforme já decidiu o E. TRF da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE SALDO DO FGTS. DEPENDENTE DO TITULAR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. SAQUE-ANIVERSÁRIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS NÃO IMPEDEM O LEVANTAMENTO DO SALDO. RESOLUÇÃO Nº 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. 2. Na hipótese, o filho do titular da conta fundiária é portador de doença denominada "Transtorno do Espectro do Autismo", surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado acesso ao valor depositado para fazer frente às despesas com o tratamento e à aquisição dos medicamentos. 3. A opção pela sistemática saque-aniversário não impede o levantamento do saldo do FGTS na hipótese de doença grave do titular da conta ou de seu dependente, nos termos do art. 20-A, §2º, II, da Lei n. 8.036/90. Igualmente, a aventada alienação ou cessão fiduciária do saque-aniversário pelo titular da conta não impede a movimentação do saldo fundiário nos casos previstos nos incisos XI, XIII e XIV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, nos termos do art. 7º, caput e §2º, da Resolução nº 958, de 24 de abril de 2020 do Conselho Curador do FGTS. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento e julgado prejudicado o agravo interno interposto pela agravante. (TRF3 - AI 5015059-49.2022.4.03.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. Alexandre Berzosa Saliba, 1ª Turma, DJEN 07/11/2022 - Grifei) “APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA LEI N. 8.036/1990. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TUTELA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DO FILHO DO TITULAR DA CONTA. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. 1. O FGTS, conforme se infere da jurisprudência deste Tribunal, possui natureza alimentar, tendo como objetivo assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade - princípio maior do ordenamento constitucional pátrio - nos momentos de maiores dificuldades (desemprego, doença grave, etc). (...) 4. A jurisprudência pátria vem decidindo a favor do levantamento do saque do FGTS em diversos casos de dependentes/filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Precedentes. 5. No que concerne à impossibilidade de levantamento dos valores tendo em conta a adesão à modalidade "saque-aniversário", verifica-se a inexistência de óbice no caso ora análise. De fato, a modalidade "saque-aniversário" apenas apresenta restrições quanto ao levantamento em situações que têm como gênese a modificação/rescisão do contrato de trabalho, e não a situação ora em tela, que visa a resguardar, justamente, a saúde do dependente do fundista. Precedente da 2ª Turma: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024602-13.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/03/2022, DJEN DATA: 23/03/2022. 6. Apelação não provida”. (TRF3 - ApCiv 5000851-60.2022.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, 2ª Turma, DJEN 03/04/2023 – Grifei) Na esteira dos julgados citados, entendo que, apesar da doença grave em questão não estar prevista de forma expressa no rol do mencionado diploma legal, é possível autorizar o levantamento do saldo do FGTS do impetrante. Assim, verifico estar presente a plausibilidade do direito alegado. O “periculum in mora” é evidente, em razão dos custos acarretados pela doença do filho menor de idade doa impetrante. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS do impetrante. Comunique-se à autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se, por mandado, seu procurador judicial. Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 18 de junho de 2024 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5002559-19.2025.4.03.6119

ID: 311276791

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002559-19.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO BRANDAO SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLY DE SOUZA FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002559-19.2025.4.03.6119 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TIAGO BRANDAO SANTANA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARLY DE SOUZA FERREIRA - AC3067 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002559-19.2025.4.03.6119 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TIAGO BRANDAO SANTANA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARLY DE SOUZA FERREIRA - AC3067 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GERENTE DA AGENCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos etc. TIAGO BRANDÃO SANTANA, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Gerente da Caixa Econômica Federal, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o impetrante, que possui conta vinculada ao FGTS e que pretende a liberação dos valores existentes em sua conta, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, hiperatividade, transtorno receptivo e expressivo de linguagem e apraxia de fala na infância, dado ao seu filho de nove anos de idade. Alega que há necessidade de realizar um tratamento multidisciplinar, para estimular seu desenvolvimento cognitivo e social. Sustenta ter direito à liberação dos valores existentes em sua conta vinculada ao FGTS para continuar o tratamento de seu filho. Pede a concessão da liminar para a liberação dos valores depositados na conta do FGTS. Pede, ainda que sejam deferidos os benefícios da Justiça gratuita. O feito foi redistribuído a este Juízo pela decisão Id 365129754. É o relatório. Passo a decidir. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. Discute-se, neste feito, a possibilidade de levantamento dos recursos do FGTS, em favor do impetrante, para custeio dos gastos com o tratamento de doença de seu filho, diagnosticado com autismo e hiperatividade. Para comprovar suas alegações, apresentou os extratos das contas do FGTS (Ids 362841618 a 362841610) e relatório médico (Id 362841613 e 362841612), atestando a doença de seu filho. Ora, os nossos Tribunais entendem que o rol constante do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 é meramente exemplificativo, sendo possível a liberação do saldo do FGTS em casos de doença grave, como é o caso dos presentes autos, em consonância com os princípios constitucionais e os fins sociais a que a lei se destina. Nesse sentido, confiram-se os seguinte julgados: “MANDADO DE SEGURANÇA.FGTS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SALDO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ROL, PELO JULGADOR. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. REMESSA DESPROVIDA. 1 - O FGTS, conforme se infere da jurisprudência deste Tribunal, possui natureza alimentar, tendo como objetivo assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade - princípio maior do ordenamento constitucional pátrio - nos momentos de maiores dificuldades (desemprego, doença grave etc). 2 - O artigo 20 da Lei 8.036/90 não pode ser interpretado de maneira restritiva, mas sim de forma teleológica, juntamente com o artigo 6º da Constituição Federal, que alça a saúde ao patamar de direito constitucional social e fundamental. 3 - Por tais razões, independentemente de se aferir se o fundista ou seu familiar está em estágio terminal, pode o magistrado ordenar o levantamento do saldo da conta do FGTS mesmo fora das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90, desde que tal liberação tenha como finalidade atender à necessidade social premente, sobretudo em hipóteses como a dos autos, em que se busca resguardar a saúde de membro da família da parte impetrante, assegurando-lhe melhor qualidade de vida, logo um bem jurídico constitucionalmente tutelado. 4 - Desta forma, atento à natureza do FGTS e o seu caráter social, resta patente a necessidade de a parte impetrante levantar o saldo de sua conta vinculada para atender às necessidades mais prementes em razão da doença que acomete sua filha, denominada transtorno do espectro do autismo, demandando acompanhamento médico, além de despesas com terapia ABA, também conhecida como análise do comportamento aplicada. 5 - Remessa oficial desprovida.” (RemNecCIv 50030546620204036110, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 25/03/0221, Relator: Paulo Cotrim – grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. LEVANTAMENTO. SAQUE PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE DEPENDENTE. AUTISMO. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. ROL NÃO TAXATIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido para que fossem liberados para levantamento, através de saques contínuos, os valores acautelados a título de FGTS e de PIS, a fim de que o apelante pudesse custear o tratamento de sua filha, autista. 2. O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS, estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.036/90, é exemplificativo. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1.083.061, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJE 7.4.2010.Em igual sentido, no TRF2:5ª Turma Especializada, AC 00045730920094025001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE: 28.1.2016; 5ª Turma Especializada, AC 00072147220064025001, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJE: 20.6.2013). 3. O vulto das despesas inerentes ao tratamento de determinadas doenças justifica o saque dos recursos do FGTS, podendo a medida significar para o paciente, não apenas uma chance maior de recuperação, mas, em certos casos, no mínimo, a garantia de uma sobrevida mais digna. Por essa razão, não se mostra razoável nem condizente com o princípio da dignidade humana restringir a movimentação da conta fundiária aos casos em que a doença esteja "em estado terminal", como poderia sugerir, em uma análise superficial, o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036/90. 4. Restou demonstrado que a filha do apelante, com três anos de idade, possui autismo, necessitando de diversos tratamentos regulares e simultâneos, dentre os quais a fonoaudiologia, a psicoterapia, a neurologia e a ecoterapia, razão pela qual merece provimento o recurso para autorizar o saque dos depósitos do FGTS, de forma contínua. 5. Os ônus sucumbenciais devem ser invertidos. Considerando se tratar de causa de pouco complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, sopesando o tempo transcorrido, fixo os honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais), uma vez que não foi atribuído valor da causa, sendo ele inestimável. 6.Apelação provida.” (AC 00877042320164025101, 5ª T. do TRF da 2ª Região, j. em 05/06/2018, Relator: Ricardo Perlingeiro – grifei) Cumpre destacar que o posicionamento jurisprudencial permanece inalterado mesmo diante da opção pelo saque-aniversário, conforme já decidiu o E. TRF da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE SALDO DO FGTS. DEPENDENTE DO TITULAR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. SAQUE-ANIVERSÁRIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS NÃO IMPEDEM O LEVANTAMENTO DO SALDO. RESOLUÇÃO Nº 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. 2. Na hipótese, o filho do titular da conta fundiária é portador de doença denominada "Transtorno do Espectro do Autismo", surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado acesso ao valor depositado para fazer frente às despesas com o tratamento e à aquisição dos medicamentos. 3. A opção pela sistemática saque-aniversário não impede o levantamento do saldo do FGTS na hipótese de doença grave do titular da conta ou de seu dependente, nos termos do art. 20-A, §2º, II, da Lei n. 8.036/90. Igualmente, a aventada alienação ou cessão fiduciária do saque-aniversário pelo titular da conta não impede a movimentação do saldo fundiário nos casos previstos nos incisos XI, XIII e XIV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, nos termos do art. 7º, caput e §2º, da Resolução nº 958, de 24 de abril de 2020 do Conselho Curador do FGTS. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento e julgado prejudicado o agravo interno interposto pela agravante. (TRF3 - AI 5015059-49.2022.4.03.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. Alexandre Berzosa Saliba, 1ª Turma, DJEN 07/11/2022 - Grifei) “APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA LEI N. 8.036/1990. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TUTELA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DO FILHO DO TITULAR DA CONTA. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. 1. O FGTS, conforme se infere da jurisprudência deste Tribunal, possui natureza alimentar, tendo como objetivo assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade - princípio maior do ordenamento constitucional pátrio - nos momentos de maiores dificuldades (desemprego, doença grave, etc). (...) 4. A jurisprudência pátria vem decidindo a favor do levantamento do saque do FGTS em diversos casos de dependentes/filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Precedentes. 5. No que concerne à impossibilidade de levantamento dos valores tendo em conta a adesão à modalidade "saque-aniversário", verifica-se a inexistência de óbice no caso ora análise. De fato, a modalidade "saque-aniversário" apenas apresenta restrições quanto ao levantamento em situações que têm como gênese a modificação/rescisão do contrato de trabalho, e não a situação ora em tela, que visa a resguardar, justamente, a saúde do dependente do fundista. Precedente da 2ª Turma: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024602-13.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/03/2022, DJEN DATA: 23/03/2022. 6. Apelação não provida”. (TRF3 - ApCiv 5000851-60.2022.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, 2ª Turma, DJEN 03/04/2023 – Grifei) Na esteira dos julgados citados, entendo que, apesar da doença grave em questão não estar prevista de forma expressa no rol do mencionado diploma legal, é possível autorizar o levantamento do saldo do FGTS do impetrante. Assim, verifico estar presente a plausibilidade do direito alegado. O “periculum in mora” é evidente, em razão dos custos acarretados pela doença do filho menor de idade do impetrante. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS do impetrante. Comunique-se à autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se, por mandado, seu procurador judicial. Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 23 junho de 2025

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Processo nº 5002860-80.2022.4.03.6309

ID: 280808994

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002860-80.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MOREIRA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002860-80.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: SANDRA MOREIRA PINTO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VAL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002860-80.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: SANDRA MOREIRA PINTO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995, de aplicação subsidiária conforme previsão do artigo 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de demanda ajuizada em face de Caixa Econômica Federal, por intermédio da qual a parte autora, devidamente qualificada na inicial, pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais advinda de vícios construtivos observados em imóvel do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Haverá interesse de agir, em sua faceta da necessidade, sempre que a parte não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. No caso dos autos, em que pese a parte autora sustentar ter procurado a Caixa Econômica Federal com o intuito de que fossem solucionados os vícios construtivos observados no imóvel em que reside, entendo não ter havido a comprovação documental de que de fato assim procedeu. Isso porque, eventual comunicado de danos/notificação extrajudicial remetida à CEF, seja pela parte ou pelo advogado, não demonstra tentativa de solução extrajudicial da questão, na medida em que narra genericamente vícios construtivos, sem qualquer individualização desses. A respeito do Aviso de Recebimento (A.R), as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região possuem entendimento consolidado no sentido de que “o A.R. deve demonstrar inequivocamente o objeto do pedido e, ainda, deve estar configurada a demora excessiva ou desarrazoada no atendimento ao pleito do administrado” circunstâncias que não se verificam na hipótese (processo n. 0005261- 54.2019.4.03.6306, de relatoria do Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira). Outrossim, quanto ao acionamento do “Programa de Olho na Qualidade”, o Centro Local de Inteligência da Justiça Federal de São Paulo (CLISP), por ocasião da elaboração da Nota Técnica n°. 15/2021, registrou que “[...] a parte deve acionar a via de reclamação específica desse programa. Isso ocorre através do telefone 0800-721-6268” e que “petições genéricas, que elencam diversos mutuários e não descrevem os danos, ainda que previamente endereçadas a algum setor administrativo da CEF, não caracterizam a prévia provocação do POQ”. Ainda, em se tratando de imóvel do Programa “Minha Casa, Minha Vida” – Faixa 1, é de conhecimento que o instrumento contratual é expresso no sentido de que o Fundo de Arrendamento Residencial deve ser previamente acionado a fim de que o suposto vício construtivo seja reparado. Acerca do tema, o Enunciado n°. 63 aprovado no VII Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região prescreve que “nas ações sobre danos construtivos do imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida”, a provocação do FAR/CEF, na forma do contrato padrão, é pressuposto para a caraterização do interesse de agir”. No mesmo sentido, em consulta informal realizada por intermédio da rede mundial de computadores ao site da CEF, verifica-se que o guia do proprietário dirigido aos beneficiários de imóvel do Programa “Minha Casa, Minha Vida” é expresso ao prescrever que a CEF deverá ser comunicada acerca do surgimento de vícios construtivos no imóvel financiado. Além disso, a Caixa Econômica Federal disponibiliza ampla rede de atendimento em nível nacional para responder essas demandas específicas, através do já mencionado “Programa de Olho na Qualidade”, inclusive mediante o fornecimento de número de protocolo, elaboração de laudos de vistoria, intimação da construtora responsável para os reparos correlatos, dentre outros. Consigno, em complemento, que não se está a exigir prova impossível ou prova de fato negativo. O que se exige é a comprovação de fato positivo, qual seja, o registro da ocorrência perante o setor competente para a resolução extrajudicial da questão. A respeito do tema, a Oitava Turma Recursal do TRF da Terceira Região, por ocasião do julgamento do Recurso Inominado n°. 0009456-67.2020.4.03.6332, de Relatoria do Juiz Federal Márcio Rached Millani, e-DJF3 16/06/2021, firmou entendimento no sentido de que “não há exigência do esgotamento de todas as instâncias administrativas. O que não se pode admitir, todavia, é a movimentação do aparato Judiciário sem que a Caixa Econômica Federal sequer tenha sido devidamente provocada no âmbito administrativo a analisar o pedido. Admitir a supressão absoluta da instância administrativa, como pretende a parte autora, seria desvirtuar a função precípua do Poder Judiciário, que consiste em processar e julgar conflitos de interesse. Ora, não havendo prévia resistência à pretensão, não há, consequentemente, lide a ser dirimida por esta Justiça Federal”. A confirmar o entendimento proclamado, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo: VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVOCAÇÃO DAS INSTÂNCIAS COMPETENTES DA CEF PARA OBTER OS REPAROS DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002471-46.2020.4.03.6344, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 06/09/2024, Intimação via sistema DATA: 13/09/2024) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PROGRAMA "DE OLHO NA QUALIDADE". INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 17, CPC. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000851-82.2021.4.03.6309, Rel. Juiz Federal BRUNO TAKAHASHI, julgado em 28/08/2024, DJEN DATA: 06/09/2024) (grifei) CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. Ausência de comunicação de prévio requerimento administrativo de reparação do dano pelo canal de atendimento telefônico 0800 do “programa de olho na qualidade. Resistência à pretensão não demonstrada. Recurso das partes autora aos quais se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0005241-78.2020.4.03.6322, Rel. Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 08/11/2023, DJEN DATA: 16/11/2023) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF.VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001027-61.2021.4.03.6309, Rel. Juiz Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 03/10/2023, DJEN DATA: 09/10/2023) (grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. CEF. SFH-PMCMV. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA RÉ SOBRE OS ALEGADOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO JUDICIAL GENÉRICO. CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS E NÃO COMPROVADA SUA SOLICITAÇÃO À PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000017-45.2022.4.03.6309, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 09/09/2022, DJEN DATA: 14/09/2022) (grifei) Esclareço que a eventual apresentação de defesa pela Ré não é suficiente para se constatar o interesse de agir, tendo em vista que, com base no princípio da eventualidade, cabe à parte demandada alegar, em Contestação, toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão, o que não implica em afastar a exigência de prévia análise administrativa de fatos que ainda não foram levados ao seu conhecimento. Deste modo, o Poder Judiciário constitui a ultima ratio do beneficiário para obter a solução do conflito. Para a configuração da boa-fé do beneficiário do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, é indispensável, portanto, haver prova mínima de que se procurou a resolução do litígio na via extrajudicial tão logo verificados os vícios construtivos, eis que, ao dar ciência à instituição financeira dos problemas no imóvel, é oportunizada a resolução da situação de forma célere, menos prejudicial e com menores custos, ante a interrupção do agravamento dos danos. Assim, cabia à parte autora demonstrar a existência de uma pretensão resistida pela Caixa Econômica Federal que justificasse o ajuizamento da demanda, sob pena de não se vislumbrar a presença do interesse de agir. Nesse sentido, são os precedentes das Turmas Recursais de São Paulo em casos similares: Recurso Inominado n°. 0003050-85.2019.4.03.6325, Relator(a) Juiz Federal Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior, 6ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 13/01/2021; Recurso Inominado n°. 0002784-33.2020.4.03.6303, Relator(a) Juiz Federal Caio Moyses De Lima, 10ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 21/12/2020; Recurso Inominado n°. 0002781-78.2020.4.03.6303, Relator(a) Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales, 7ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 10/12/2020. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que estes não são devidos em primeiro grau de jurisdição nesse Juizado, conforme disposição do art. 55 da Lei n°. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002860-80.2022.4.03.6309

ID: 280809000

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002860-80.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002860-80.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: SANDRA MOREIRA PINTO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VAL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002860-80.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: SANDRA MOREIRA PINTO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995, de aplicação subsidiária conforme previsão do artigo 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de demanda ajuizada em face de Caixa Econômica Federal, por intermédio da qual a parte autora, devidamente qualificada na inicial, pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais advinda de vícios construtivos observados em imóvel do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Haverá interesse de agir, em sua faceta da necessidade, sempre que a parte não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. No caso dos autos, em que pese a parte autora sustentar ter procurado a Caixa Econômica Federal com o intuito de que fossem solucionados os vícios construtivos observados no imóvel em que reside, entendo não ter havido a comprovação documental de que de fato assim procedeu. Isso porque, eventual comunicado de danos/notificação extrajudicial remetida à CEF, seja pela parte ou pelo advogado, não demonstra tentativa de solução extrajudicial da questão, na medida em que narra genericamente vícios construtivos, sem qualquer individualização desses. A respeito do Aviso de Recebimento (A.R), as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região possuem entendimento consolidado no sentido de que “o A.R. deve demonstrar inequivocamente o objeto do pedido e, ainda, deve estar configurada a demora excessiva ou desarrazoada no atendimento ao pleito do administrado” circunstâncias que não se verificam na hipótese (processo n. 0005261- 54.2019.4.03.6306, de relatoria do Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira). Outrossim, quanto ao acionamento do “Programa de Olho na Qualidade”, o Centro Local de Inteligência da Justiça Federal de São Paulo (CLISP), por ocasião da elaboração da Nota Técnica n°. 15/2021, registrou que “[...] a parte deve acionar a via de reclamação específica desse programa. Isso ocorre através do telefone 0800-721-6268” e que “petições genéricas, que elencam diversos mutuários e não descrevem os danos, ainda que previamente endereçadas a algum setor administrativo da CEF, não caracterizam a prévia provocação do POQ”. Ainda, em se tratando de imóvel do Programa “Minha Casa, Minha Vida” – Faixa 1, é de conhecimento que o instrumento contratual é expresso no sentido de que o Fundo de Arrendamento Residencial deve ser previamente acionado a fim de que o suposto vício construtivo seja reparado. Acerca do tema, o Enunciado n°. 63 aprovado no VII Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região prescreve que “nas ações sobre danos construtivos do imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida”, a provocação do FAR/CEF, na forma do contrato padrão, é pressuposto para a caraterização do interesse de agir”. No mesmo sentido, em consulta informal realizada por intermédio da rede mundial de computadores ao site da CEF, verifica-se que o guia do proprietário dirigido aos beneficiários de imóvel do Programa “Minha Casa, Minha Vida” é expresso ao prescrever que a CEF deverá ser comunicada acerca do surgimento de vícios construtivos no imóvel financiado. Além disso, a Caixa Econômica Federal disponibiliza ampla rede de atendimento em nível nacional para responder essas demandas específicas, através do já mencionado “Programa de Olho na Qualidade”, inclusive mediante o fornecimento de número de protocolo, elaboração de laudos de vistoria, intimação da construtora responsável para os reparos correlatos, dentre outros. Consigno, em complemento, que não se está a exigir prova impossível ou prova de fato negativo. O que se exige é a comprovação de fato positivo, qual seja, o registro da ocorrência perante o setor competente para a resolução extrajudicial da questão. A respeito do tema, a Oitava Turma Recursal do TRF da Terceira Região, por ocasião do julgamento do Recurso Inominado n°. 0009456-67.2020.4.03.6332, de Relatoria do Juiz Federal Márcio Rached Millani, e-DJF3 16/06/2021, firmou entendimento no sentido de que “não há exigência do esgotamento de todas as instâncias administrativas. O que não se pode admitir, todavia, é a movimentação do aparato Judiciário sem que a Caixa Econômica Federal sequer tenha sido devidamente provocada no âmbito administrativo a analisar o pedido. Admitir a supressão absoluta da instância administrativa, como pretende a parte autora, seria desvirtuar a função precípua do Poder Judiciário, que consiste em processar e julgar conflitos de interesse. Ora, não havendo prévia resistência à pretensão, não há, consequentemente, lide a ser dirimida por esta Justiça Federal”. A confirmar o entendimento proclamado, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo: VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVOCAÇÃO DAS INSTÂNCIAS COMPETENTES DA CEF PARA OBTER OS REPAROS DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002471-46.2020.4.03.6344, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 06/09/2024, Intimação via sistema DATA: 13/09/2024) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PROGRAMA "DE OLHO NA QUALIDADE". INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 17, CPC. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000851-82.2021.4.03.6309, Rel. Juiz Federal BRUNO TAKAHASHI, julgado em 28/08/2024, DJEN DATA: 06/09/2024) (grifei) CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. Ausência de comunicação de prévio requerimento administrativo de reparação do dano pelo canal de atendimento telefônico 0800 do “programa de olho na qualidade. Resistência à pretensão não demonstrada. Recurso das partes autora aos quais se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0005241-78.2020.4.03.6322, Rel. Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 08/11/2023, DJEN DATA: 16/11/2023) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF.VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001027-61.2021.4.03.6309, Rel. Juiz Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 03/10/2023, DJEN DATA: 09/10/2023) (grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. CEF. SFH-PMCMV. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA RÉ SOBRE OS ALEGADOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO JUDICIAL GENÉRICO. CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS E NÃO COMPROVADA SUA SOLICITAÇÃO À PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000017-45.2022.4.03.6309, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 09/09/2022, DJEN DATA: 14/09/2022) (grifei) Esclareço que a eventual apresentação de defesa pela Ré não é suficiente para se constatar o interesse de agir, tendo em vista que, com base no princípio da eventualidade, cabe à parte demandada alegar, em Contestação, toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão, o que não implica em afastar a exigência de prévia análise administrativa de fatos que ainda não foram levados ao seu conhecimento. Deste modo, o Poder Judiciário constitui a ultima ratio do beneficiário para obter a solução do conflito. Para a configuração da boa-fé do beneficiário do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, é indispensável, portanto, haver prova mínima de que se procurou a resolução do litígio na via extrajudicial tão logo verificados os vícios construtivos, eis que, ao dar ciência à instituição financeira dos problemas no imóvel, é oportunizada a resolução da situação de forma célere, menos prejudicial e com menores custos, ante a interrupção do agravamento dos danos. Assim, cabia à parte autora demonstrar a existência de uma pretensão resistida pela Caixa Econômica Federal que justificasse o ajuizamento da demanda, sob pena de não se vislumbrar a presença do interesse de agir. Nesse sentido, são os precedentes das Turmas Recursais de São Paulo em casos similares: Recurso Inominado n°. 0003050-85.2019.4.03.6325, Relator(a) Juiz Federal Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior, 6ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 13/01/2021; Recurso Inominado n°. 0002784-33.2020.4.03.6303, Relator(a) Juiz Federal Caio Moyses De Lima, 10ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 21/12/2020; Recurso Inominado n°. 0002781-78.2020.4.03.6303, Relator(a) Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales, 7ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 10/12/2020. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que estes não são devidos em primeiro grau de jurisdição nesse Juizado, conforme disposição do art. 55 da Lei n°. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002985-48.2022.4.03.6309

ID: 280809008

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002985-48.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLORIA DE JESUS MARTINS TEIXEIRA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002985-48.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: GLORIA DE JESUS MARTINS TEIXEIRA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002985-48.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: GLORIA DE JESUS MARTINS TEIXEIRA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995, de aplicação subsidiária conforme previsão do artigo 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de demanda ajuizada em face de Caixa Econômica Federal, por intermédio da qual a parte autora, devidamente qualificada na inicial, pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais advinda de vícios construtivos observados em imóvel do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Haverá interesse de agir, em sua faceta da necessidade, sempre que a parte não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. No caso dos autos, em que pese a parte autora sustentar ter procurado a Caixa Econômica Federal com o intuito de que fossem solucionados os vícios construtivos observados no imóvel em que reside, entendo não ter havido a comprovação documental de que de fato assim procedeu. Isso porque, eventual comunicado de danos/notificação extrajudicial remetida à CEF, seja pela parte ou pelo advogado, não demonstra tentativa de solução extrajudicial da questão, na medida em que narra genericamente vícios construtivos, sem qualquer individualização desses. A respeito do Aviso de Recebimento (A.R), as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região possuem entendimento consolidado no sentido de que “o A.R. deve demonstrar inequivocamente o objeto do pedido e, ainda, deve estar configurada a demora excessiva ou desarrazoada no atendimento ao pleito do administrado” circunstâncias que não se verificam na hipótese (processo n. 0005261- 54.2019.4.03.6306, de relatoria do Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira). Outrossim, quanto ao acionamento do “Programa de Olho na Qualidade”, o Centro Local de Inteligência da Justiça Federal de São Paulo (CLISP), por ocasião da elaboração da Nota Técnica n°. 15/2021, registrou que “[...] a parte deve acionar a via de reclamação específica desse programa. Isso ocorre através do telefone 0800-721-6268” e que “petições genéricas, que elencam diversos mutuários e não descrevem os danos, ainda que previamente endereçadas a algum setor administrativo da CEF, não caracterizam a prévia provocação do POQ”. Ainda, em se tratando de imóvel do Programa “Minha Casa, Minha Vida” – Faixa 1, é de conhecimento que o instrumento contratual é expresso no sentido de que o Fundo de Arrendamento Residencial deve ser previamente acionado a fim de que o suposto vício construtivo seja reparado. Acerca do tema, o Enunciado n°. 63 aprovado no VII Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região prescreve que “nas ações sobre danos construtivos do imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida”, a provocação do FAR/CEF, na forma do contrato padrão, é pressuposto para a caraterização do interesse de agir”. No mesmo sentido, em consulta informal realizada por intermédio da rede mundial de computadores ao site da CEF, verifica-se que o guia do proprietário dirigido aos beneficiários de imóvel do Programa “Minha Casa, Minha Vida” é expresso ao prescrever que a CEF deverá ser comunicada acerca do surgimento de vícios construtivos no imóvel financiado. Além disso, a Caixa Econômica Federal disponibiliza ampla rede de atendimento em nível nacional para responder essas demandas específicas, através do já mencionado “Programa de Olho na Qualidade”, inclusive mediante o fornecimento de número de protocolo, elaboração de laudos de vistoria, intimação da construtora responsável para os reparos correlatos, dentre outros. Consigno, em complemento, que não se está a exigir prova impossível ou prova de fato negativo. O que se exige é a comprovação de fato positivo, qual seja, o registro da ocorrência perante o setor competente para a resolução extrajudicial da questão. A respeito do tema, a Oitava Turma Recursal do TRF da Terceira Região, por ocasião do julgamento do Recurso Inominado n°. 0009456-67.2020.4.03.6332, de Relatoria do Juiz Federal Márcio Rached Millani, e-DJF3 16/06/2021, firmou entendimento no sentido de que “não há exigência do esgotamento de todas as instâncias administrativas. O que não se pode admitir, todavia, é a movimentação do aparato Judiciário sem que a Caixa Econômica Federal sequer tenha sido devidamente provocada no âmbito administrativo a analisar o pedido. Admitir a supressão absoluta da instância administrativa, como pretende a parte autora, seria desvirtuar a função precípua do Poder Judiciário, que consiste em processar e julgar conflitos de interesse. Ora, não havendo prévia resistência à pretensão, não há, consequentemente, lide a ser dirimida por esta Justiça Federal”. A confirmar o entendimento proclamado, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo: VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVOCAÇÃO DAS INSTÂNCIAS COMPETENTES DA CEF PARA OBTER OS REPAROS DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002471-46.2020.4.03.6344, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 06/09/2024, Intimação via sistema DATA: 13/09/2024) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PROGRAMA "DE OLHO NA QUALIDADE". INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 17, CPC. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000851-82.2021.4.03.6309, Rel. Juiz Federal BRUNO TAKAHASHI, julgado em 28/08/2024, DJEN DATA: 06/09/2024) (grifei) CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. Ausência de comunicação de prévio requerimento administrativo de reparação do dano pelo canal de atendimento telefônico 0800 do “programa de olho na qualidade. Resistência à pretensão não demonstrada. Recurso das partes autora aos quais se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0005241-78.2020.4.03.6322, Rel. Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 08/11/2023, DJEN DATA: 16/11/2023) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF.VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001027-61.2021.4.03.6309, Rel. Juiz Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 03/10/2023, DJEN DATA: 09/10/2023) (grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. CEF. SFH-PMCMV. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA RÉ SOBRE OS ALEGADOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO JUDICIAL GENÉRICO. CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS E NÃO COMPROVADA SUA SOLICITAÇÃO À PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000017-45.2022.4.03.6309, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 09/09/2022, DJEN DATA: 14/09/2022) (grifei) Esclareço que a eventual apresentação de defesa pela Ré não é suficiente para se constatar o interesse de agir, tendo em vista que, com base no princípio da eventualidade, cabe à parte demandada alegar, em Contestação, toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão, o que não implica em afastar a exigência de prévia análise administrativa de fatos que ainda não foram levados ao seu conhecimento. Deste modo, o Poder Judiciário constitui a ultima ratio do beneficiário para obter a solução do conflito. Para a configuração da boa-fé do beneficiário do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, é indispensável, portanto, haver prova mínima de que se procurou a resolução do litígio na via extrajudicial tão logo verificados os vícios construtivos, eis que, ao dar ciência à instituição financeira dos problemas no imóvel, é oportunizada a resolução da situação de forma célere, menos prejudicial e com menores custos, ante a interrupção do agravamento dos danos. Assim, cabia à parte autora demonstrar a existência de uma pretensão resistida pela Caixa Econômica Federal que justificasse o ajuizamento da demanda, sob pena de não se vislumbrar a presença do interesse de agir. Nesse sentido, são os precedentes das Turmas Recursais de São Paulo em casos similares: Recurso Inominado n°. 0003050-85.2019.4.03.6325, Relator(a) Juiz Federal Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior, 6ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 13/01/2021; Recurso Inominado n°. 0002784-33.2020.4.03.6303, Relator(a) Juiz Federal Caio Moyses De Lima, 10ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 21/12/2020; Recurso Inominado n°. 0002781-78.2020.4.03.6303, Relator(a) Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales, 7ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 10/12/2020. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que estes não são devidos em primeiro grau de jurisdição nesse Juizado, conforme disposição do art. 55 da Lei n°. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002985-48.2022.4.03.6309

ID: 280809012

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002985-48.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002985-48.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: GLORIA DE JESUS MARTINS TEIXEIRA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002985-48.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: GLORIA DE JESUS MARTINS TEIXEIRA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995, de aplicação subsidiária conforme previsão do artigo 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de demanda ajuizada em face de Caixa Econômica Federal, por intermédio da qual a parte autora, devidamente qualificada na inicial, pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais advinda de vícios construtivos observados em imóvel do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Haverá interesse de agir, em sua faceta da necessidade, sempre que a parte não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. No caso dos autos, em que pese a parte autora sustentar ter procurado a Caixa Econômica Federal com o intuito de que fossem solucionados os vícios construtivos observados no imóvel em que reside, entendo não ter havido a comprovação documental de que de fato assim procedeu. Isso porque, eventual comunicado de danos/notificação extrajudicial remetida à CEF, seja pela parte ou pelo advogado, não demonstra tentativa de solução extrajudicial da questão, na medida em que narra genericamente vícios construtivos, sem qualquer individualização desses. A respeito do Aviso de Recebimento (A.R), as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região possuem entendimento consolidado no sentido de que “o A.R. deve demonstrar inequivocamente o objeto do pedido e, ainda, deve estar configurada a demora excessiva ou desarrazoada no atendimento ao pleito do administrado” circunstâncias que não se verificam na hipótese (processo n. 0005261- 54.2019.4.03.6306, de relatoria do Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira). Outrossim, quanto ao acionamento do “Programa de Olho na Qualidade”, o Centro Local de Inteligência da Justiça Federal de São Paulo (CLISP), por ocasião da elaboração da Nota Técnica n°. 15/2021, registrou que “[...] a parte deve acionar a via de reclamação específica desse programa. Isso ocorre através do telefone 0800-721-6268” e que “petições genéricas, que elencam diversos mutuários e não descrevem os danos, ainda que previamente endereçadas a algum setor administrativo da CEF, não caracterizam a prévia provocação do POQ”. Ainda, em se tratando de imóvel do Programa “Minha Casa, Minha Vida” – Faixa 1, é de conhecimento que o instrumento contratual é expresso no sentido de que o Fundo de Arrendamento Residencial deve ser previamente acionado a fim de que o suposto vício construtivo seja reparado. Acerca do tema, o Enunciado n°. 63 aprovado no VII Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região prescreve que “nas ações sobre danos construtivos do imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida”, a provocação do FAR/CEF, na forma do contrato padrão, é pressuposto para a caraterização do interesse de agir”. No mesmo sentido, em consulta informal realizada por intermédio da rede mundial de computadores ao site da CEF, verifica-se que o guia do proprietário dirigido aos beneficiários de imóvel do Programa “Minha Casa, Minha Vida” é expresso ao prescrever que a CEF deverá ser comunicada acerca do surgimento de vícios construtivos no imóvel financiado. Além disso, a Caixa Econômica Federal disponibiliza ampla rede de atendimento em nível nacional para responder essas demandas específicas, através do já mencionado “Programa de Olho na Qualidade”, inclusive mediante o fornecimento de número de protocolo, elaboração de laudos de vistoria, intimação da construtora responsável para os reparos correlatos, dentre outros. Consigno, em complemento, que não se está a exigir prova impossível ou prova de fato negativo. O que se exige é a comprovação de fato positivo, qual seja, o registro da ocorrência perante o setor competente para a resolução extrajudicial da questão. A respeito do tema, a Oitava Turma Recursal do TRF da Terceira Região, por ocasião do julgamento do Recurso Inominado n°. 0009456-67.2020.4.03.6332, de Relatoria do Juiz Federal Márcio Rached Millani, e-DJF3 16/06/2021, firmou entendimento no sentido de que “não há exigência do esgotamento de todas as instâncias administrativas. O que não se pode admitir, todavia, é a movimentação do aparato Judiciário sem que a Caixa Econômica Federal sequer tenha sido devidamente provocada no âmbito administrativo a analisar o pedido. Admitir a supressão absoluta da instância administrativa, como pretende a parte autora, seria desvirtuar a função precípua do Poder Judiciário, que consiste em processar e julgar conflitos de interesse. Ora, não havendo prévia resistência à pretensão, não há, consequentemente, lide a ser dirimida por esta Justiça Federal”. A confirmar o entendimento proclamado, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo: VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVOCAÇÃO DAS INSTÂNCIAS COMPETENTES DA CEF PARA OBTER OS REPAROS DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002471-46.2020.4.03.6344, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 06/09/2024, Intimação via sistema DATA: 13/09/2024) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PROGRAMA "DE OLHO NA QUALIDADE". INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 17, CPC. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000851-82.2021.4.03.6309, Rel. Juiz Federal BRUNO TAKAHASHI, julgado em 28/08/2024, DJEN DATA: 06/09/2024) (grifei) CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. Ausência de comunicação de prévio requerimento administrativo de reparação do dano pelo canal de atendimento telefônico 0800 do “programa de olho na qualidade. Resistência à pretensão não demonstrada. Recurso das partes autora aos quais se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0005241-78.2020.4.03.6322, Rel. Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 08/11/2023, DJEN DATA: 16/11/2023) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF.VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001027-61.2021.4.03.6309, Rel. Juiz Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 03/10/2023, DJEN DATA: 09/10/2023) (grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. CEF. SFH-PMCMV. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA RÉ SOBRE OS ALEGADOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO JUDICIAL GENÉRICO. CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS E NÃO COMPROVADA SUA SOLICITAÇÃO À PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000017-45.2022.4.03.6309, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 09/09/2022, DJEN DATA: 14/09/2022) (grifei) Esclareço que a eventual apresentação de defesa pela Ré não é suficiente para se constatar o interesse de agir, tendo em vista que, com base no princípio da eventualidade, cabe à parte demandada alegar, em Contestação, toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão, o que não implica em afastar a exigência de prévia análise administrativa de fatos que ainda não foram levados ao seu conhecimento. Deste modo, o Poder Judiciário constitui a ultima ratio do beneficiário para obter a solução do conflito. Para a configuração da boa-fé do beneficiário do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, é indispensável, portanto, haver prova mínima de que se procurou a resolução do litígio na via extrajudicial tão logo verificados os vícios construtivos, eis que, ao dar ciência à instituição financeira dos problemas no imóvel, é oportunizada a resolução da situação de forma célere, menos prejudicial e com menores custos, ante a interrupção do agravamento dos danos. Assim, cabia à parte autora demonstrar a existência de uma pretensão resistida pela Caixa Econômica Federal que justificasse o ajuizamento da demanda, sob pena de não se vislumbrar a presença do interesse de agir. Nesse sentido, são os precedentes das Turmas Recursais de São Paulo em casos similares: Recurso Inominado n°. 0003050-85.2019.4.03.6325, Relator(a) Juiz Federal Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior, 6ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 13/01/2021; Recurso Inominado n°. 0002784-33.2020.4.03.6303, Relator(a) Juiz Federal Caio Moyses De Lima, 10ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 21/12/2020; Recurso Inominado n°. 0002781-78.2020.4.03.6303, Relator(a) Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales, 7ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 10/12/2020. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que estes não são devidos em primeiro grau de jurisdição nesse Juizado, conforme disposição do art. 55 da Lei n°. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002859-95.2022.4.03.6309

ID: 280810115

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002859-95.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002859-95.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA APARECIDA MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002859-95.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA APARECIDA MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995, de aplicação subsidiária conforme previsão do artigo 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de demanda ajuizada em face de Caixa Econômica Federal, por intermédio da qual a parte autora, devidamente qualificada na inicial, pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais advinda de vícios construtivos observados em imóvel do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Haverá interesse de agir, em sua faceta da necessidade, sempre que a parte não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. No caso dos autos, em que pese a parte autora sustentar ter procurado a Caixa Econômica Federal com o intuito de que fossem solucionados os vícios construtivos observados no imóvel em que reside, entendo não ter havido a comprovação documental de que de fato assim procedeu. Isso porque, eventual comunicado de danos/notificação extrajudicial remetida à CEF, seja pela parte ou pelo advogado, não demonstra tentativa de solução extrajudicial da questão, na medida em que narra genericamente vícios construtivos, sem qualquer individualização desses. A respeito do Aviso de Recebimento (A.R), as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região possuem entendimento consolidado no sentido de que “o A.R. deve demonstrar inequivocamente o objeto do pedido e, ainda, deve estar configurada a demora excessiva ou desarrazoada no atendimento ao pleito do administrado” circunstâncias que não se verificam na hipótese (processo n. 0005261- 54.2019.4.03.6306, de relatoria do Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira). Outrossim, quanto ao acionamento do “Programa de Olho na Qualidade”, o Centro Local de Inteligência da Justiça Federal de São Paulo (CLISP), por ocasião da elaboração da Nota Técnica n°. 15/2021, registrou que “[...] a parte deve acionar a via de reclamação específica desse programa. Isso ocorre através do telefone 0800-721-6268” e que “petições genéricas, que elencam diversos mutuários e não descrevem os danos, ainda que previamente endereçadas a algum setor administrativo da CEF, não caracterizam a prévia provocação do POQ”. Ainda, em se tratando de imóvel do Programa “Minha Casa, Minha Vida” – Faixa 1, é de conhecimento que o instrumento contratual é expresso no sentido de que o Fundo de Arrendamento Residencial deve ser previamente acionado a fim de que o suposto vício construtivo seja reparado. Acerca do tema, o Enunciado n°. 63 aprovado no VII Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região prescreve que “nas ações sobre danos construtivos do imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida”, a provocação do FAR/CEF, na forma do contrato padrão, é pressuposto para a caraterização do interesse de agir”. No mesmo sentido, em consulta informal realizada por intermédio da rede mundial de computadores ao site da CEF, verifica-se que o guia do proprietário dirigido aos beneficiários de imóvel do Programa “Minha Casa, Minha Vida” é expresso ao prescrever que a CEF deverá ser comunicada acerca do surgimento de vícios construtivos no imóvel financiado. Além disso, a Caixa Econômica Federal disponibiliza ampla rede de atendimento em nível nacional para responder essas demandas específicas, através do já mencionado “Programa de Olho na Qualidade”, inclusive mediante o fornecimento de número de protocolo, elaboração de laudos de vistoria, intimação da construtora responsável para os reparos correlatos, dentre outros. Consigno, em complemento, que não se está a exigir prova impossível ou prova de fato negativo. O que se exige é a comprovação de fato positivo, qual seja, o registro da ocorrência perante o setor competente para a resolução extrajudicial da questão. A respeito do tema, a Oitava Turma Recursal do TRF da Terceira Região, por ocasião do julgamento do Recurso Inominado n°. 0009456-67.2020.4.03.6332, de Relatoria do Juiz Federal Márcio Rached Millani, e-DJF3 16/06/2021, firmou entendimento no sentido de que “não há exigência do esgotamento de todas as instâncias administrativas. O que não se pode admitir, todavia, é a movimentação do aparato Judiciário sem que a Caixa Econômica Federal sequer tenha sido devidamente provocada no âmbito administrativo a analisar o pedido. Admitir a supressão absoluta da instância administrativa, como pretende a parte autora, seria desvirtuar a função precípua do Poder Judiciário, que consiste em processar e julgar conflitos de interesse. Ora, não havendo prévia resistência à pretensão, não há, consequentemente, lide a ser dirimida por esta Justiça Federal”. A confirmar o entendimento proclamado, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo: VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVOCAÇÃO DAS INSTÂNCIAS COMPETENTES DA CEF PARA OBTER OS REPAROS DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002471-46.2020.4.03.6344, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 06/09/2024, Intimação via sistema DATA: 13/09/2024) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PROGRAMA "DE OLHO NA QUALIDADE". INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 17, CPC. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000851-82.2021.4.03.6309, Rel. Juiz Federal BRUNO TAKAHASHI, julgado em 28/08/2024, DJEN DATA: 06/09/2024) (grifei) CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. Ausência de comunicação de prévio requerimento administrativo de reparação do dano pelo canal de atendimento telefônico 0800 do “programa de olho na qualidade. Resistência à pretensão não demonstrada. Recurso das partes autora aos quais se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0005241-78.2020.4.03.6322, Rel. Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 08/11/2023, DJEN DATA: 16/11/2023) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF.VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001027-61.2021.4.03.6309, Rel. Juiz Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 03/10/2023, DJEN DATA: 09/10/2023) (grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. CEF. SFH-PMCMV. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA RÉ SOBRE OS ALEGADOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO JUDICIAL GENÉRICO. CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS E NÃO COMPROVADA SUA SOLICITAÇÃO À PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000017-45.2022.4.03.6309, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 09/09/2022, DJEN DATA: 14/09/2022) (grifei) Esclareço que a eventual apresentação de defesa pela Ré não é suficiente para se constatar o interesse de agir, tendo em vista que, com base no princípio da eventualidade, cabe à parte demandada alegar, em Contestação, toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão, o que não implica em afastar a exigência de prévia análise administrativa de fatos que ainda não foram levados ao seu conhecimento. Deste modo, o Poder Judiciário constitui a ultima ratio do beneficiário para obter a solução do conflito. Para a configuração da boa-fé do beneficiário do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, é indispensável, portanto, haver prova mínima de que se procurou a resolução do litígio na via extrajudicial tão logo verificados os vícios construtivos, eis que, ao dar ciência à instituição financeira dos problemas no imóvel, é oportunizada a resolução da situação de forma célere, menos prejudicial e com menores custos, ante a interrupção do agravamento dos danos. Assim, cabia à parte autora demonstrar a existência de uma pretensão resistida pela Caixa Econômica Federal que justificasse o ajuizamento da demanda, sob pena de não se vislumbrar a presença do interesse de agir. Nesse sentido, são os precedentes das Turmas Recursais de São Paulo em casos similares: Recurso Inominado n°. 0003050-85.2019.4.03.6325, Relator(a) Juiz Federal Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior, 6ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 13/01/2021; Recurso Inominado n°. 0002784-33.2020.4.03.6303, Relator(a) Juiz Federal Caio Moyses De Lima, 10ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 21/12/2020; Recurso Inominado n°. 0002781-78.2020.4.03.6303, Relator(a) Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales, 7ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 10/12/2020. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que estes não são devidos em primeiro grau de jurisdição nesse Juizado, conforme disposição do art. 55 da Lei n°. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002859-95.2022.4.03.6309

ID: 280810122

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002859-95.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002859-95.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA APARECIDA MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002859-95.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA APARECIDA MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995, de aplicação subsidiária conforme previsão do artigo 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de demanda ajuizada em face de Caixa Econômica Federal, por intermédio da qual a parte autora, devidamente qualificada na inicial, pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais advinda de vícios construtivos observados em imóvel do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Haverá interesse de agir, em sua faceta da necessidade, sempre que a parte não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. No caso dos autos, em que pese a parte autora sustentar ter procurado a Caixa Econômica Federal com o intuito de que fossem solucionados os vícios construtivos observados no imóvel em que reside, entendo não ter havido a comprovação documental de que de fato assim procedeu. Isso porque, eventual comunicado de danos/notificação extrajudicial remetida à CEF, seja pela parte ou pelo advogado, não demonstra tentativa de solução extrajudicial da questão, na medida em que narra genericamente vícios construtivos, sem qualquer individualização desses. A respeito do Aviso de Recebimento (A.R), as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região possuem entendimento consolidado no sentido de que “o A.R. deve demonstrar inequivocamente o objeto do pedido e, ainda, deve estar configurada a demora excessiva ou desarrazoada no atendimento ao pleito do administrado” circunstâncias que não se verificam na hipótese (processo n. 0005261- 54.2019.4.03.6306, de relatoria do Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira). Outrossim, quanto ao acionamento do “Programa de Olho na Qualidade”, o Centro Local de Inteligência da Justiça Federal de São Paulo (CLISP), por ocasião da elaboração da Nota Técnica n°. 15/2021, registrou que “[...] a parte deve acionar a via de reclamação específica desse programa. Isso ocorre através do telefone 0800-721-6268” e que “petições genéricas, que elencam diversos mutuários e não descrevem os danos, ainda que previamente endereçadas a algum setor administrativo da CEF, não caracterizam a prévia provocação do POQ”. Ainda, em se tratando de imóvel do Programa “Minha Casa, Minha Vida” – Faixa 1, é de conhecimento que o instrumento contratual é expresso no sentido de que o Fundo de Arrendamento Residencial deve ser previamente acionado a fim de que o suposto vício construtivo seja reparado. Acerca do tema, o Enunciado n°. 63 aprovado no VII Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região prescreve que “nas ações sobre danos construtivos do imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida”, a provocação do FAR/CEF, na forma do contrato padrão, é pressuposto para a caraterização do interesse de agir”. No mesmo sentido, em consulta informal realizada por intermédio da rede mundial de computadores ao site da CEF, verifica-se que o guia do proprietário dirigido aos beneficiários de imóvel do Programa “Minha Casa, Minha Vida” é expresso ao prescrever que a CEF deverá ser comunicada acerca do surgimento de vícios construtivos no imóvel financiado. Além disso, a Caixa Econômica Federal disponibiliza ampla rede de atendimento em nível nacional para responder essas demandas específicas, através do já mencionado “Programa de Olho na Qualidade”, inclusive mediante o fornecimento de número de protocolo, elaboração de laudos de vistoria, intimação da construtora responsável para os reparos correlatos, dentre outros. Consigno, em complemento, que não se está a exigir prova impossível ou prova de fato negativo. O que se exige é a comprovação de fato positivo, qual seja, o registro da ocorrência perante o setor competente para a resolução extrajudicial da questão. A respeito do tema, a Oitava Turma Recursal do TRF da Terceira Região, por ocasião do julgamento do Recurso Inominado n°. 0009456-67.2020.4.03.6332, de Relatoria do Juiz Federal Márcio Rached Millani, e-DJF3 16/06/2021, firmou entendimento no sentido de que “não há exigência do esgotamento de todas as instâncias administrativas. O que não se pode admitir, todavia, é a movimentação do aparato Judiciário sem que a Caixa Econômica Federal sequer tenha sido devidamente provocada no âmbito administrativo a analisar o pedido. Admitir a supressão absoluta da instância administrativa, como pretende a parte autora, seria desvirtuar a função precípua do Poder Judiciário, que consiste em processar e julgar conflitos de interesse. Ora, não havendo prévia resistência à pretensão, não há, consequentemente, lide a ser dirimida por esta Justiça Federal”. A confirmar o entendimento proclamado, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo: VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVOCAÇÃO DAS INSTÂNCIAS COMPETENTES DA CEF PARA OBTER OS REPAROS DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002471-46.2020.4.03.6344, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 06/09/2024, Intimação via sistema DATA: 13/09/2024) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PROGRAMA "DE OLHO NA QUALIDADE". INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 17, CPC. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000851-82.2021.4.03.6309, Rel. Juiz Federal BRUNO TAKAHASHI, julgado em 28/08/2024, DJEN DATA: 06/09/2024) (grifei) CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. Ausência de comunicação de prévio requerimento administrativo de reparação do dano pelo canal de atendimento telefônico 0800 do “programa de olho na qualidade. Resistência à pretensão não demonstrada. Recurso das partes autora aos quais se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0005241-78.2020.4.03.6322, Rel. Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 08/11/2023, DJEN DATA: 16/11/2023) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF.VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001027-61.2021.4.03.6309, Rel. Juiz Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 03/10/2023, DJEN DATA: 09/10/2023) (grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. CEF. SFH-PMCMV. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA RÉ SOBRE OS ALEGADOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO JUDICIAL GENÉRICO. CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS E NÃO COMPROVADA SUA SOLICITAÇÃO À PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000017-45.2022.4.03.6309, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 09/09/2022, DJEN DATA: 14/09/2022) (grifei) Esclareço que a eventual apresentação de defesa pela Ré não é suficiente para se constatar o interesse de agir, tendo em vista que, com base no princípio da eventualidade, cabe à parte demandada alegar, em Contestação, toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão, o que não implica em afastar a exigência de prévia análise administrativa de fatos que ainda não foram levados ao seu conhecimento. Deste modo, o Poder Judiciário constitui a ultima ratio do beneficiário para obter a solução do conflito. Para a configuração da boa-fé do beneficiário do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, é indispensável, portanto, haver prova mínima de que se procurou a resolução do litígio na via extrajudicial tão logo verificados os vícios construtivos, eis que, ao dar ciência à instituição financeira dos problemas no imóvel, é oportunizada a resolução da situação de forma célere, menos prejudicial e com menores custos, ante a interrupção do agravamento dos danos. Assim, cabia à parte autora demonstrar a existência de uma pretensão resistida pela Caixa Econômica Federal que justificasse o ajuizamento da demanda, sob pena de não se vislumbrar a presença do interesse de agir. Nesse sentido, são os precedentes das Turmas Recursais de São Paulo em casos similares: Recurso Inominado n°. 0003050-85.2019.4.03.6325, Relator(a) Juiz Federal Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior, 6ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 13/01/2021; Recurso Inominado n°. 0002784-33.2020.4.03.6303, Relator(a) Juiz Federal Caio Moyses De Lima, 10ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 21/12/2020; Recurso Inominado n°. 0002781-78.2020.4.03.6303, Relator(a) Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales, 7ª Turma Recursal de São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 10/12/2020. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que estes não são devidos em primeiro grau de jurisdição nesse Juizado, conforme disposição do art. 55 da Lei n°. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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