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Processo nº 5001152-20.2021.4.03.6118

ID: 12752304

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001152-20.2021.4.03.6118

Data de Disponibilização: 01/12/2021

Polo Ativo:

JORGE DIMAS CABRAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA

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GEOVANA EDUARDA DA SILVA

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001152-20.2021.4.03.6118 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: JORGE DIMAS CABRAL Advogados do(a) APELANTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A, MARINA DE ALME… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001152-20.2021.4.03.6118 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: JORGE DIMAS CABRAL Advogados do(a) APELANTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A, MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA - SP257712-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de apelação à sentença denegatória em mandado de segurança impetrado para garantir apreciação de recurso administrativo referente a benefício previdenciário, por estar pendente há mais de trinta dias, em descumprimento ao artigo 49 da Lei 9.784/1999 e aos princípios da eficiência, razoabilidade e razoável duração do processo. Apelou o impetrante, alegando que: (1) protocolou pedido de revisão em 03/05/2021 que, até o momento, sequer foi encaminhado para o CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social; e (2) há falta de manifestação da Administração sobre a pretensão do segurado. Não houve contrarrazões. O parecer ministerial foi pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. A controvérsia dos autos refere-se à mora administrativa em observar prazo legal em procedimento administrativo, violando, em específico, regras da Lei 9.784/1999 (artigos 24, 49 e 59, § 1º), além do princípio da duração razoável do processo, elevado à superioridade constitucional, elencando não apenas a garantia da prestação administrativa célere, como a da eficiência, razoabilidade e moralidade (artigos 37, caput, CF, e 2º, caput, da Lei 9.784/1999), dando, assim, materialidade ao entendimento de que é dever do Poder Público, parte de sua própria finalidade e do interesse público, que suas funções sejam exercidas de maneira célere e satisfatória, sob pena, caso contrário, de ineficácia. Não por outro motivo foram promulgadas as Emendas Constitucionais 19 e 45, bem como, em nível infraconstitucional, editada a própria Lei 9.784/1999, supracitada, encontrando-se consolidada a jurisprudência sobre a matéria, conforme revelam, entre outros, os seguintes arestos, inclusive da Corte Superior: MS 24.745, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE de 06/09/2019: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO OMISSIVO. DIREITO DE PETIÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO OBSERVADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança que tem como base o excesso de prazo para análise de pedido administrativo, datado de 6.3.2018, de substituição da CNTV pela impetrante na Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada - CCASP, o que não é negado pela autoridade impetrada. 2. Diante do longo lapso temporal, é irrelevante averiguar culpa de terceiros ou complexidade da matéria no trâmite, já que a razoável duração do processo, garantia individual desrespeitada na hipótese, impõe à Administração, como um todo, resposta à tutela pleiteada em tempo adequado, situação não constatada na hipótese. 3. "O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009" (MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017). 4. A autoridade impetrada deve, no prazo do art. 49 da Lei 9.784/1999, decidir o requerimento administrativo. 5. Mandado de Segurança concedido”. ApCiv 5000897-78.2019.4.03.6103, Rel. Des. Fed. CECILIA MARCONDES, intimação via sistema 06/03/2020: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante formulou requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 06.07.2018, o qual permaneceu pendente de apreciação pelo INSS, além do prazo legal. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 4. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 7. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 8. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 9. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas”. Com efeito, a Lei 9.784/1999 prevê os prazos de tramitação administrativa em fases processuais relevantes, sujeitos à prorrogação até o dobro em caso de comprovada justificação, sendo de cinco dias para atos em geral, quando inexistente outra previsão legal específica, e de trinta dias para julgamento, seja do pedido, seja do recurso: "Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. "Art. 59. (...) § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente". Conforme jurisprudência consolidada a respeito, o INSS não se exclui da incidência da legislação citada que, ao fixar prazo de trinta dias para proferir decisão e para julgar recurso administrativo, não permite que nas fases intermediárias possa ser consumido prazo indefinido, protraindo, de forma abusiva, prazo para conclusão do procedimento administrativo, prejudicando cumprimento das etapas finais, em que ainda mais peremptórios os prazos fixados. Logo, dificuldades de estrutura e pessoal não podem ser invocadas em detrimento do princípio constitucional e legal da eficiência e celeridade na prestação do serviço público. Na espécie, o recurso administrativo foi protocolado em 03/05/2021 (ID 203898843), sem notícia nos autos de sua apreciação, revelando evidente violação aos prazos da Lei 9.784/1999, bem como à razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade. Ressalte-se, a propósito, que o reconhecimento de direito líquido e certo não viola os princípios da isonomia e da impessoalidade, pois não pode a Administração preconizar que a Constituição Federal autoriza a prática de ilegalidade desde que seja de forma igual e impessoal. Quem se vê tolhido de direito líquido e certo deve buscar amparo judicial e o remédio é o restabelecimento do regime jurídico da legalidade, e não o contrário. Nem se invoque, em defesa, o tratado no RE 631.240, que originou, em repercussão geral, o Tema 350 cuja impertinência com o caso é manifesta, vez que referente, exclusivamente, à exigência de prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário sem nada dispor sobre a validade de atrasos praticados pela autarquia previdenciária no exercício de suas atribuições e deveres legais. A previsão de intimação para o INSS manifestar-se em até noventa dias nas ações ajuizadas sem prévio requerimento administrativo e antes da conclusão do julgamento do precedente em 03/09/2014, não revoga o preceito legal, mas busca apenas resolver o destino das demandas judiciais em curso, bem diferente do verificado, nos autos, em que já foi previamente acionada a administração e esta, ainda assim, descumpriu prazo legal para a prestação do serviço público. A jurisprudência assinada revela, enfim, que os prazos da Lei 9.784/1999 não são impróprios para efeito de coibir a discussão judicial da mora, e não promover a eficácia inerente à garantia constitucional da razoável duração do processo, inclusive administrativo. A imposição judicial do dever de movimentar ou apreciar o requerimento administrativo é decorrência da regra implementadora do próprio prazo, ao passo que a cominação de sanção, em via judicial, deriva do descumprimento imotivado de ordem judicial, quando constatado. A falta de sanção específica no bojo da própria norma instituidora do prazo não torna ineficaz o preceito primário, cuja aplicação pode ser discutida e determinada na via judicial com força de coisa julgada e demais cominações legais, pelo que cabível o reconhecimento do direito líquido da impetrante de que, em trinta dias contados da intimação da presente decisão, seja apreciado o pedido administrativo em referência. Ante o exposto, com esteio no artigo 932 do CPC, dou provimento à apelação para conceder a ordem para que a autoridade coatora analise o recurso administrativo dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da presente decisão. Publique-se. Oportunamente, baixem os autos à vara de origem. São Paulo, 30 de novembro de 2021. Desembargador Federal CARLOS MUTA Relator

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Processo nº 5000916-68.2021.4.03.6118

ID: 12675100

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000916-68.2021.4.03.6118

Data de Disponibilização: 30/11/2021

Polo Ativo:

ANTONIO NICOLAU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA

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GEOVANA EDUARDA DA SILVA

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000916-68.2021.4.03.6118 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: ANTONIO NICOLAU DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A, MARINA… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000916-68.2021.4.03.6118 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: ANTONIO NICOLAU DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A, MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA - SP257712-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de apelação à sentença denegatória em mandado de segurança impetrado para garantir apreciação de recurso administrativo referente a benefício previdenciário, por estar pendente há mais de trinta dias, em descumprimento ao artigo 49 da Lei 9.784/1999 e aos princípios da eficiência, razoabilidade e razoável duração do processo. Apelou o impetrante, alegando que: (1) protocolou recurso administrativo em 11/03/2021 que, até o momento, sequer foi encaminhado para o CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social; (2) ocorreu erro interno do INSS ao remeter o recurso a órgão incompetente, fazendo com que retornasse à agência para ser redistribuído; (3) há falta de manifestação da Administração sobre a pretensão do segurado, configurando-se verdadeira ilegalidade. Não houve contrarrazões. O parecer ministerial foi pelo provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. A controvérsia dos autos refere-se à mora administrativa em observar prazo legal em procedimento administrativo, violando, em específico, regras da Lei 9.784/1999 (artigos 24, 49 e 59, § 1º), além do princípio da duração razoável do processo, elevado à superioridade constitucional, elencando não apenas a garantia da prestação administrativa célere, como a da eficiência, razoabilidade e moralidade (artigos 37, caput, CF, e 2º, caput, da Lei 9.784/1999), dando, assim, materialidade ao entendimento de que é dever do Poder Público, parte de sua própria finalidade e do interesse público, que suas funções sejam exercidas de maneira célere e satisfatória, sob pena, caso contrário, de ineficácia. Não por outro motivo foram promulgadas as Emendas Constitucionais 19 e 45, bem como, em nível infraconstitucional, editada a própria Lei 9.784/1999, supracitada, encontrando-se consolidada a jurisprudência sobre a matéria, conforme revelam, entre outros, os seguintes arestos, inclusive da Corte Superior: MS 24.745, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE de 06/09/2019: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO OMISSIVO. DIREITO DE PETIÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO OBSERVADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança que tem como base o excesso de prazo para análise de pedido administrativo, datado de 6.3.2018, de substituição da CNTV pela impetrante na Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada - CCASP, o que não é negado pela autoridade impetrada. 2. Diante do longo lapso temporal, é irrelevante averiguar culpa de terceiros ou complexidade da matéria no trâmite, já que a razoável duração do processo, garantia individual desrespeitada na hipótese, impõe à Administração, como um todo, resposta à tutela pleiteada em tempo adequado, situação não constatada na hipótese. 3. "O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009" (MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017). 4. A autoridade impetrada deve, no prazo do art. 49 da Lei 9.784/1999, decidir o requerimento administrativo. 5. Mandado de Segurança concedido”. ApCiv 5000897-78.2019.4.03.6103, Rel. Des. Fed. CECILIA MARCONDES, intimação via sistema 06/03/2020: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante formulou requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 06.07.2018, o qual permaneceu pendente de apreciação pelo INSS, além do prazo legal. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 4. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 7. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 8. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 9. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas”. Com efeito, a Lei 9.784/1999 prevê os prazos de tramitação administrativa em fases processuais relevantes, sujeitos à prorrogação até o dobro em caso de comprovada justificação, sendo de cinco dias para atos em geral, quando inexistente outra previsão legal específica, e de trinta dias para julgamento, seja do pedido, seja do recurso: "Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. "Art. 59. (...) § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente". Conforme jurisprudência consolidada a respeito, o INSS não se exclui da incidência da legislação citada que, ao fixar prazo de trinta dias para proferir decisão e para julgar recurso administrativo, não permite que nas fases intermediárias possa ser consumido prazo indefinido, protraindo, de forma abusiva, prazo para conclusão do procedimento administrativo, prejudicando cumprimento das etapas finais, em que ainda mais peremptórios os prazos fixados. Logo, dificuldades de estrutura e pessoal não podem ser invocadas em detrimento do princípio constitucional e legal da eficiência e celeridade na prestação do serviço público. Na espécie, o recurso administrativo foi protocolado em 11/03/2021 (ID 201463649), sem notícia nos autos de apreciação, revelando evidente violação aos prazos da Lei 9.784/1999, bem como à razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade. Ressalte-se, a propósito, que o reconhecimento de direito líquido e certo não viola os princípios da isonomia e da impessoalidade, pois não pode a Administração preconizar que a Constituição Federal autoriza a prática de ilegalidade desde que seja de forma igual e impessoal. Quem se vê tolhido de direito líquido e certo deve buscar amparo judicial e o remédio é o restabelecimento do regime jurídico da legalidade, e não o contrário. Nem se invoque, em defesa, o tratado no RE 631.240, que originou, em repercussão geral, o Tema 350 cuja impertinência com o caso é manifesta, vez que referente, exclusivamente, à exigência de prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário sem nada dispor sobre a validade de atrasos praticados pela autarquia previdenciária no exercício de suas atribuições e deveres legais. A previsão de intimação para o INSS manifestar-se em até noventa dias nas ações ajuizadas sem prévio requerimento administrativo e antes da conclusão do julgamento do precedente em 03/09/2014, não revoga o preceito legal, mas busca apenas resolver o destino das demandas judiciais em curso, bem diferente do verificado, nos autos, em que já foi previamente acionada a administração e esta, ainda assim, descumpriu prazo legal para a prestação do serviço público. A jurisprudência assinada revela, enfim, que os prazos da Lei 9.784/1999 não são impróprios para efeito de coibir a discussão judicial da mora, e não promover a eficácia inerente à garantia constitucional da razoável duração do processo, inclusive administrativo. A imposição judicial do dever de movimentar ou apreciar o requerimento administrativo é decorrência da regra implementadora do próprio prazo, ao passo que a cominação de sanção, em via judicial, deriva do descumprimento imotivado de ordem judicial, quando constatado. A falta de sanção específica no bojo da própria norma instituidora do prazo não torna ineficaz o preceito primário, cuja aplicação pode ser discutida e determinada na via judicial com força de coisa julgada e demais cominações legais, pelo que cabível o reconhecimento do direito líquido da impetrante de que, em trinta dias contados da intimação da presente decisão, seja apreciado o pedido administrativo em referência. Ante o exposto, com esteio no artigo 932 do CPC, dou provimento à apelação para conceder a ordem para que a autoridade coatora analise o recurso administrativo dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da presente decisão. Publique-se. Oportunamente, baixem os autos à vara de origem. São Paulo, 29 de novembro de 2021. Desembargador Federal CARLOS MUTA Relator

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Processo nº 5000001-19.2021.4.03.6118

ID: 7462659

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000001-19.2021.4.03.6118

Data de Disponibilização: 26/07/2021

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA

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GEOVANA EDUARDA DA SILVA

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000001-19.2021.4.03.6118 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: JOAO FRANCISCO DA SILVA NETO Advogados do(a) APELANTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A, MARI… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000001-19.2021.4.03.6118 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: JOAO FRANCISCO DA SILVA NETO Advogados do(a) APELANTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A, MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA - SP257712-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de apelação à sentença denegatória em mandado de segurança impetrado para garantir apreciação de pedido administrativo referente a benefício previdenciário, por estar pendente há mais de trinta dias, em descumprimento ao artigo 49 da Lei 9.784/1999 e aos princípios da eficiência, razoabilidade e razoável duração do processo. Apelou o impetrante, alegando que: (1) possui direito líquido, certo e exigível de ter seu pedido concluído no tempo previsto no artigo 49 da Lei 9.784/1999; e (2) é dever da autarquia o atendimento ao princípio da eficiência no serviço público, não podendo esquivar-se sob alegação de falta de recursos humanos. Não houve contrarrazões. O parecer ministerial foi pelo provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. A controvérsia dos autos refere-se à mora administrativa em observar prazo legal em procedimento administrativo, violando, em específico, regras da Lei 9.784/1999 (artigos 24, 49 e 59, § 1º), além do princípio da duração razoável do processo, elevado à superioridade constitucional, elencando não apenas a garantia da prestação administrativa célere, como a da eficiência, razoabilidade e moralidade (artigos 37, caput, CF, e 2º, caput, da Lei 9.784/1999), dando, assim, materialidade ao entendimento de que é dever do Poder Público, parte de sua própria finalidade e do interesse público, que suas funções sejam exercidas de maneira célere e satisfatória, sob pena, caso contrário, de ineficácia. Não por outro motivo foram promulgadas as Emendas Constitucionais 19 e 45, bem como, em nível infraconstitucional, editada a própria Lei 9.784/1999, supracitada, encontrando-se consolidada a jurisprudência sobre a matéria, conforme revelam, entre outros, os seguintes arestos, inclusive da Corte Superior: MS 24.745, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE de 06/09/2019: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO OMISSIVO. DIREITO DE PETIÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO OBSERVADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança que tem como base o excesso de prazo para análise de pedido administrativo, datado de 6.3.2018, de substituição da CNTV pela impetrante na Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada - CCASP, o que não é negado pela autoridade impetrada. 2. Diante do longo lapso temporal, é irrelevante averiguar culpa de terceiros ou complexidade da matéria no trâmite, já que a razoável duração do processo, garantia individual desrespeitada na hipótese, impõe à Administração, como um todo, resposta à tutela pleiteada em tempo adequado, situação não constatada na hipótese. 3. "O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009" (MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017). 4. A autoridade impetrada deve, no prazo do art. 49 da Lei 9.784/1999, decidir o requerimento administrativo. 5. Mandado de Segurança concedido”. ApCiv 5000897-78.2019.4.03.6103, Rel. Des. Fed. CECILIA MARCONDES, intimação via sistema 06/03/2020: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante formulou requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 06.07.2018, o qual permaneceu pendente de apreciação pelo INSS, além do prazo legal. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 4. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 7. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 8. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 9. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas”. Com efeito, a Lei 9.784/1999 prevê os prazos de tramitação administrativa em fases processuais relevantes, sujeitos à prorrogação até o dobro em caso de comprovada justificação, sendo de cinco dias para atos em geral, quando inexistente outra previsão legal específica, e de trinta dias para julgamento, seja do pedido, seja do recurso: "Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. "Art. 59. (...) § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente". Conforme jurisprudência consolidada a respeito, o INSS não se exclui da incidência da legislação citada que, ao fixar prazo de trinta dias para proferir decisão e para julgar recurso administrativo, não permite que nas fases intermediárias possa ser consumido prazo indefinido, protraindo, de forma abusiva, prazo para conclusão do procedimento administrativo, prejudicando cumprimento das etapas finais, em que ainda mais peremptórios os prazos fixados. Logo, dificuldades de estrutura e pessoal não podem ser invocadas em detrimento do princípio constitucional e legal da eficiência e celeridade na prestação do serviço público. Na espécie, o pedido administrativo foi protocolado em 11/11/2020 (ID 164380338), sem ainda notícia nos autos de sua apreciação, revelando evidente violação aos prazos da Lei 9.784/1999, bem como à razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade. Ressalte-se, a propósito, que o reconhecimento de direito líquido e certo não viola os princípios da isonomia e da impessoalidade, pois não pode a Administração preconizar que a Constituição Federal autoriza a prática de ilegalidade desde que seja de forma igual e impessoal. Quem se vê tolhido de direito líquido e certo deve buscar amparo judicial e o remédio é o restabelecimento do regime jurídico da legalidade, e não o contrário. Nem se invoque, em defesa, o tratado no RE 631.240, que originou, em repercussão geral, o Tema 350 cuja impertinência com o caso é manifesta, vez que referente, exclusivamente, à exigência de prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário sem nada dispor sobre a validade de atrasos praticados pela autarquia previdenciária no exercício de suas atribuições e deveres legais. A previsão de intimação para o INSS manifestar-se em até noventa dias nas ações ajuizadas sem prévio requerimento administrativo e antes da conclusão do julgamento do precedente em 03/09/2014, não revoga o preceito legal, mas busca apenas resolver o destino das demandas judiciais em curso, bem diferente do verificado, nos autos, em que já foi previamente acionada a administração e esta, ainda assim, descumpriu prazo legal para a prestação do serviço público. A jurisprudência assinada revela, enfim, que os prazos da Lei 9.784/1999 não são impróprios para efeito de coibir a discussão judicial da mora, e não promover a eficácia inerente à garantia constitucional da razoável duração do processo, inclusive administrativo. A imposição judicial do dever de movimentar ou apreciar o requerimento administrativo é decorrência da regra implementadora do próprio prazo, ao passo que a cominação de sanção, em via judicial, deriva do descumprimento imotivado de ordem judicial, quando constatado. A falta de sanção específica no bojo da própria norma instituidora do prazo não torna ineficaz o preceito primário, cuja aplicação pode ser discutida e determinada na via judicial com força de coisa julgada e demais cominações legais, pelo que cabível o reconhecimento do direito líquido da impetrante de que, em trinta dias contados da intimação da presente decisão, seja apreciado o pedido administrativo em referência. Ante o exposto, com esteio no artigo 932 do CPC, dou provimento à apelação. Publique-se. Oportunamente, baixem os autos à vara de origem. São Paulo, 23 de julho de 2021. Desembargador Federal CARLOS MUTA Relator

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Processo nº 5000897-06.2025.8.13.0429

ID: 323730813

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-06.2025.8.13.0429

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO ALVES DOS SANTOS

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MARIA EDUARDA ARAUJO RODRIGUES

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SUELY RODRIGUES DA SILVA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - URBANO E MATÉRIAS REMANESCENTES - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHO… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - URBANO E MATÉRIAS REMANESCENTES - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE AZUL NÚMERO: 5000897-06.2025.8.13.0429 REQUERENTE(S): MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO#703053# à pretensão da parte autora, nos termos que seguem. RESUMO DO pedido Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana ou aposentadoria programada por idade. Na inicial, a parte autora alega que implementou os requisitos legais para obtenção do benefício. Não assiste razão à parte autora. PreliminarEs Por cautela, o INSS argui a prescrição quinquenal. MÉRITO. caso concreto No caso concreto, a parte autora não faz jus ao benefício postulado, porque não implementa todos os requisitos legais para tanto. Eis a decisão: "DESPACHO CONCLUSIVO 1.Foram emitidas exigências nas fls. 22, em 16/12/2024, solicitando, dentre outros, DTC e CTC. Em resposta à exigência, apresenta apenas RG, CPF e comprovante de exigência. Dessa forma, diante da concomitância de vários vínculos, com alguns se referindo a mesmo período com indicador de RPPS etc., não foram considerados períodos trabalhados em Mato Verde e em Monte Azul - reitere-se que apesar da exigência, nada apresenta. 1.1.Observe-se que, ainda que considerados conforme CNIS, sem tratamento, não seria suficiente ao reconhecimento do direito. 2.Benefício indeferido por não preencher requisitos mínimos." Mais! As contribuições com aliquota reduzida não foram contabilizadas: ATIVIDADES CONCOMITANTES EM RGPS E RPPS. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONTAGEM. No caso concreto, a parte autora postula a expedição de certidão de tempo de contribuição (CTC) pelo INSS, na qual conste tempo de contribuição para aproveitamento em RPPS, para fins de aposentação naquele regime. O tempo de contribuição que pretende averbar não foi utilizado em aposentadoria no RGPS, mas é concomitante a períodos de atividades exercidas no regime próprio. Não assiste razão à parte autora. Ocorre que qualquer pretensão de aproveitamento de tempo de contribuição via contagem recíproca deve observar a regra geral de que é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes, na esteira do art. 96, inc. II, da Lei n.º 8.213/91. Veja-se: atividades laborativas concomitantes/simultâneas vinculadas a um mesmo regime jurídico, como são consideradas como um único tempo de contribuição, não podem ser computadas autonomamente para obtenção de mais de uma aposentadoria, tampouco computadas em duplicidade para obtenção de dois benefícios em regimes distintos de previdência. Havendo dupla vinculação, seja no RGPS, seja em algum regime próprio (leia-se: dois cargos, duas matrículas), se a filiação referente a uma delas já foi computada para aposentadoria, a outra não gera mais qualquer efeito previdenciário. Trata-se do princípio da unicidade da filiação. Assim, o STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADES CONCOMITANTES, EXERCIDAS NO MESMO REGIME PREVIDENCIÁRIO. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS. ART. 96, III, DA LEI N. 8.213/91. UTILIZAÇÃO DO PERÍODO. DUPLICIDADE. VEDAÇÃO.1. A fundamentação do acórdão recorrido, integrada pela apreciação de embargos de declaração, permite concluir que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, afastando-se a suscitada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC.2. Hipótese em que a segurada já obteve a aposentadoria pelo RGPS e pretende, agora, a emissão de CTC com o destaque do tempo em que atuou em atividade concomitante, com contribuição vertida para o mesmo regime de previdência social. 3. O art. 96, III, da Lei n. 8.213/91 não permite que o tempo de serviço utilizado para a concessão de aposentadoria pelo RGPS seja utilizado em um outro regime.4 "A transferência da contagem de tempo de serviço/contribuição do Regime Geral de Previdência Social - RGPS para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS efetiva-se por meio da emissão da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, sendo, no entanto, vedada a contagem de tempo de serviço público com aquele exercido na iniciativa privada, se concomitantes, nos termos do art. 96, II, da Lei n. 8.213/1991" (AgInt no REsp 1.773.663/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe de 23/05/2022) 5. Agravo Interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.388.642/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Diversamente, quando houver mais de uma filiação autônoma - e contribuições - em dois regimes de previdência distintos, a dupla jornada de trabalho poderá ser contada autonomamente por cada um deles. Contudo, cada uma das atividades deve dar ensejo, sozinha, a um benefício de aposentadoria; a contagem recíproca do tempo de contribuição, nessa hipótese, é vedada por lei. Assim, a parte autora que laborou em atividade concomitante no RGPS e em RPPS poderá vir a obter duas aposentadorias, caso preencha os requisitos para jubilação em cada um dos regimes de previdência. Não poderá, porém, valer-se de contagem recíproca de tempo de contribuição para completar o tempo necessário, porque as atividades foram desempenhadas de forma simultânea e o tempo de contribuição é uno. Em resumo, não há direito à contagem dúplice de tempo de contribuição pelo exercício de atividades concomitantes quando se está diante de múltipla atividade em um mesmo regime, tampouco se admite a dupla consideração desse tempo concomitante mediante contagem recíproca. O que se admite é tão somente a obtenção de benefício em decorrência de vinculação e atividade simultânea em dois regimes distintos, cada qual com seus recolhimentos autônomos. Nessa hipótese específica, a obtenção de aposentadoria em cada um dos regimes se faz possível porque não há vedação legal à acumulação de benefícios em regimes previdenciários diversos. No caso em tela, a parte autora exerceu, ao longo de sua vida profissional, atividades laborativas de forma paralela e simultânea no serviço público e na iniciativa privada. Poderá, portanto, obter aposentadoria em cada um dos regimes a que vinculada, na medida em que empreendeu recolhimentos para cada um deles. A obtenção da aposentadoria em mais de um regime de previdência, porém, deverá se embasar nas contribuições havidas para cada um deles, de forma autônoma. É dizer: não pode a parte autora, para obtenção de aposentadoria num dos regimes a que vinculada, somar tempo de contribuição prestado em outro, porque a lei veda expressamente a contagem recíproca quando as atividades são concomitantes - reitere-se: o tempo de contribuição é uno. Em última análise, períodos de contribuição de um regime, ainda que em tese possam ser objeto de CTC, não podem ser aproveitados para averbação em outro regime quando decorrentes de atividades simultâneas/concomitantes, tampouco ser utilizados para elevação do valor do benefício de um deles. O tempo de contribuição é uno e deve ser contado uma única vez em cada regime, independentemente da quantidade de atividades exercidas no mesmo período. Pelo exposto, requer a improcedência dos pedidos. APOSENTADORIA POR IDADE ANTES E DEPOIS DA EC 103/2019 Até o advento a EC nº 103, de 2019, a aposentadoria por idade urbana era devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na Lei nº 8.213/91 (art. 25, II c/c art. 142), completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. Não havia previsão legal de um tempo mínimo de contribuição para essa modalidade de aposentadoria. Com a vigência da EC nº 103/2019, as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição foram substituídas por uma única espécie, a aposentadoria programada. A partir de então, para os segurados filiados ao RGPS após a entrada em vigor da EC estabeleceu-se uma idade mínima e um tempo mínimo de contribuição para fins de obtenção de aposentadoria. Nessa linha, o segurado filiado ao RGPS após a EC somente será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, se, além disso, implementar também um mínimo de 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem, mais a carência mínima de 180 (cento e oitenta) meses. Por sua vez, o art. 18 da EC nº 103/2019 trouxe uma regra de transição aplicável à antiga aposentadoria por idade para o segurado já filiado ao RGPS na data da sua entrada em vigor, a qual combinou a idade mínima até então exigida com um mínimo de 15 (quinze) anos de contribuição para ambos os sexos, sendo que a idade mínima exigida das mulheres é acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, a partir de janeiro de 2020, até atingir 62 (sessenta e dois) anos em 01.01.2023. Em resumo: O valor do benefício terá como base de cálculo 100% da média dos salários-de-contribuição a contar de 07/1994. O coeficiente de cálculo se utilizará da proporcionalidade de 60% do salário-de-benefício acrescido de 2% a cada ano de contribuição que exceda os 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, para o homem; ou os 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, para a mulher. Registre-se, enfim, que a carência mínima de 180 (cento e oitenta) meses prevista no art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, consiste em exigência legal totalmente compatível com as regras permanentes e de transição da EC nº 103/2019. A carência expressa o caráter contributivo do sistema. Logo, além do implemento do requisito etário e do cumprimento da carência mínima, a contar da vigência da EC nº 103/2019, o segurado deve cumprir ainda o tempo mínimo de contribuição para a aposentação. No caso concreto, embora implementado o requisito etário, a parte autora não preencheu os demais requisitos para gozo do benefício. Assim, é caso de total improcedência dos pedidos. PREQUESTIONAMENTO: art. 25, II, e art. 48 da Lei n.º 8.213/91, art. 201, §7º, I, da CF e art. 18 da EC n.º 103/2019. requerimentos Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 10 de julho de 2025. ÉDERSON ALBERTO COSTA VANZELLI Procurador Federal

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Processo nº 5000897-43.2023.4.03.6328

ID: 298094339

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-43.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-43.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CRISTIANE MARIA J… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-43.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CRISTIANE MARIA JORGE ASSAD Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000897-43.2023.4.03.6328

ID: 298094311

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-43.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA JORGE ASSAD

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-43.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CRISTIANE MARIA J… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-43.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CRISTIANE MARIA JORGE ASSAD Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5015404-10.2025.4.03.0000

ID: 312841250

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015404-10.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DE FATIMA PEDROSO BORGATTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA MORTAGO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015404-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: HELIO ANTONIO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015404-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: HELIO ANTONIO DA SILVA, ANTONIO MONUEL ALVES, ANTONIO CARLOS PAES, DIRCE PEREIRA DOS SANTOS NUNES, EDUARDO BALDI, INAH PERIZOTTO, IZAIRA MAXIMO DE CARVALHO PRUDENTE, JOSE GALVAO DO AMARAL, ANTONIO BRAVIM, SONIA APARECIDA PAULETTI, CRISTIANE DE FATIMA PERGER, WILSON APARECIDO CALIXTO, LAUDICENA SEGOBIA POLO, LUIZ BEZERRA DA SILVA, CELSO GARAVELLO, ELVIRA PIRES LUIZ, SILMARA MARIA VANZELA MARTINI, JOAO ROBERTO BRUNELLI, MARIA EUNICE DE FATIMA PEDROSO BORGATTO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA MORTAGO - SP219388 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por HELIO ANTONIO DA SILVA E OUTROS contra o pronunciamento judicial que, nos autos de ação de indenização securitária, ao aplicar a tese definida no julgamento do RE 827.996/PR (tema 1011/STF), considerou anulada a sentença proferida pelo juízo estadual, ratificou a prova pericial já custeada pela parte requerida e realizada nos autos naquele juízo e determinou o regular processamento do feito na justiça federal, com a expedição do necessário para a citação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) para responder e se manifestar quanto ao seu interesse no feito. Na origem (ID 5000897-52.2023.4.03.6131), os autores (mutuários) ajuizaram, em 04/08/2008, ação de indenização securitária em face da Sul América Companhia Nacional de Seguros, na Justiça Estadual, em decorrência de vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com recursos do Banco Nacional de Habitação (BNH) (ID 298178491 de origem, p. 5/41). Após regular tramitação do feito na Justiça Estadual, com prolação de sentença de mérito em 19/11/2013 (ID 298184236, p. 5/15) e certificação de trânsito em julgado em 14/07/2021 (ID 298186820, p. 8), foi iniciado o cumprimento de sentença (ID 298186832, p. 84). Com o julgamento definitivo do tema 1011 pelo Supremo Tribunal Federal, a Sul América Companhia Nacional de Seguros apresentou manifestação requerendo o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgamento da demanda (ID 298186837, p. 125/130). Em decisão proferida em 19/12/2022, o juízo estadual reconheceu a competência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos, inclusive os de conhecimento (ID 298186837, p. 133/135). Na Justiça Federal, em despacho saneador (ID 353527076), o juízo a quo considerou anulada a sentença proferida pelo juízo estadual de origem, restando prejudicado o cumprimento de sentença iniciado. Ainda, ratificou a prova pericial já custeada pela parte requerida e realizada nos autos e determinou a expedição do necessário para citação da CEF para responder a presente demanda e se manifestar quanto ao seu interesse no feito. Opostos embargos de declaração pelos mutuários (ID 358888451), foram eles rejeitados (ID 363470672). Os mutuários interpuseram o presente agravo de instrumento (ID 328239367). Em razões recursais, argumentam pela necessidade de conservação dos atos praticados, pois o STF, no julgamento do tema 1011, ao reconhecer o interesse jurídico da CEF nas ações relativas ao seguro habitacional, “estabeleceu o deslocamento da competência à Justiça Federal com preservação de todos os atos processuais já praticados na Justiça Estadual”, nos termos do art. 1º-A, §4º, da Lei nº 12.409/2011. Alegam que o deslocamento da competência não implica nulidade dos atos processuais anteriormente praticados, devendo ser respeitada a fase processual em que o feito se encontra. Sustentam que a declaração de nulidade da sentença proferida pelo juízo estadual afronta o art. 1º-A, §4º da Lei 12.409/2011 e nega vigência ao tema 1011 do STF, “esvaziando os princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais”. Aduzem que “O marco temporal foi estabelecido para definir se a remessa à Justiça Federal seria obrigatória ou não, e não para invalidar sentenças ou afastar a autoridade da coisa julgada formada anteriormente ao julgamento do tema”. Reiteram a imprescindibilidade do restabelecimento da validade da sentença proferida na justiça estadual. Alegam que a anulação da sentença, com a determinação de retorno à fase de conhecimento, impõe “grave retrocesso ao jurisdicionado, configurando-se em verdadeiro abuso do direito”. Requerem a suspensão da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso, preservando-se a regular tramitação do cumprimento de sentença em curso. Ao final, pleiteiam o provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão que anulou a sentença proferida na justiça estadual, reconhecendo-se a validade dos atos praticados e determinando-se o regular prosseguimento da ação já em fase de cumprimento de sentença. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.019, inciso I do CPC que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O art. 995, parágrafo único do CPC estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Esses mesmos requisitos legais estão previstos no art. 300 e § 3º do CPC para concessão da liminar. Na hipótese, verifico que houve parcial demonstração da probabilidade de provimento do presente agravo, requisito necessário à suspensão da eficácia da decisão recorrida, nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC. Cinge-se a controvérsia à definição, à luz do tema 1011 do STF, da competência, se da Justiça Estadual ou da Justiça Federal, para processamento e julgamento da demanda originária, qual seja, ação de indenização securitária decorrente de vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com recursos do Banco Nacional de Habitação (BNH) e já sentenciado, com resolução de mérito, em 19/11/2013. Pois bem. O tema 1.011 do C. Supremo Tribunal Federal diz respeito à controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. Abaixo, transcrevo, in verbis, a tese firmada quando do julgamento do leading case RE 827.996/PR e com a qual passo a verificar a compatibilidade do decisum recorrido (tema 1.011 do STF): 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. In casu, o ajuizamento da demanda, na Justiça Estadual, deu-se em 04/08/2008 e a sentença de mérito foi proferida em 19/11/2013. A sentença é posterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 513/2010, em 26/11/2010. O juízo a quo, no decisum, entendeu pela competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. A situação em apreço se amolda, portanto, ao item 1.1 da tese firmada no tema 1.011 do STF: a ação foi ajuizada em 04/08/2008 e a sentença, proferida em 19/11/2013, em momento posterior ao marco temporal fixado, qual seja, 26/11/2010 (entrada em vigor da MP nº 513/2010). Em tempo, observo que, à luz do decidido no julgamento do tema 1011 pelo STF, na forma do art. 1º-A, §4º, da Lei nº 12.409/2011, cabe ao juízo federal aferir a pertinência de aproveitamento dos atos praticados na justiça estadual, inclusive em relação a sentença eventualmente lá proferida por juízo incompetente, não havendo se falar em abuso de direito em situações em que a sentença não chega a ser aproveitada. Foi esse o entendimento firmado na tese do tema 1011: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.011 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer o acórdão do TJPR, declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo FCVS, a qual deverá apreciar o aproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual, na forma do § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011, devendo o Juízo da 5ª Vara Cível de Maringá ser comunicado deste julgamento para que remeta, in continenti, os autos 0013152-34.2009.8.16.0017 à Subseção Judiciária de Maringá, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Rosa Weber e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. (...)” Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020. Ainda, no julgamento dos embargos declaratórios do RE 827.996, com acórdão proferido em 29/05/2023, transitado em julgado em 17/06/2023, o STF, ao debater sobre a necessidade de esclarecimento quanto ao reconhecimento da regularidade, da validade e da higidez dos atos praticados no âmbito na justiça estadual em ações de seguro habitacional e a consequente preservação desses atos na justiça federal, assentou o seguinte entendimento: “A embargante diz que nos processos que venham a ser deslocados para a Justiça Federal, conforme expressamente disposto no § 4º do artigo 1º-A da Lei 12.409/2011 (com a redação dada pela MP 633/2013, convertida na Lei 13.000/2014), deve haver a preservação dos atos praticados. Consta do dispositivo da decisão o seguinte: ‘Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, para restabelecer o acórdão do TJPR, declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo FCVS, a qual deverá apreciar o aproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual, na forma do § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 (Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei)’. (grifo do autor) Igualmente, no final voto do julgamento de mérito, já constava que deveria ser observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Eis o teor das normas, respectivamente: “Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (...) §4º. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. (grifo do autor) “Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. § 1º. A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. (...) § 4º. Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei”. (grifo do autor) Consequentemente, o próprio § 4º do art. 64 do CPC determina que as decisões proferidas pelo Juízo incompetente serão mantidas até que sejam reanalisadas pelo Juízo competente, ou seja, as decisões antecipatórias de tutela permanecerão válidas até que sejam reavaliadas (mantidas ou cassadas), bem ainda o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 promana que todos os atos processuais devam ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei.” (g. n.) Desse modo, de rigor a manutenção da decisão agravada. Assim, considerando a ausência de demonstração de probabilidade de provimento do recurso, ausente um dos requisitos para a concessão da tutela, desnecessária se mostra a análise do perigo de dano. Ante o exposto, indefiro a liminar. Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados pode ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Intime-se a agravada para contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos à conclusão. avl

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Processo nº 5015404-10.2025.4.03.0000

ID: 312841272

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015404-10.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015404-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: HELIO ANTONIO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015404-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: HELIO ANTONIO DA SILVA, ANTONIO MONUEL ALVES, ANTONIO CARLOS PAES, DIRCE PEREIRA DOS SANTOS NUNES, EDUARDO BALDI, INAH PERIZOTTO, IZAIRA MAXIMO DE CARVALHO PRUDENTE, JOSE GALVAO DO AMARAL, ANTONIO BRAVIM, SONIA APARECIDA PAULETTI, CRISTIANE DE FATIMA PERGER, WILSON APARECIDO CALIXTO, LAUDICENA SEGOBIA POLO, LUIZ BEZERRA DA SILVA, CELSO GARAVELLO, ELVIRA PIRES LUIZ, SILMARA MARIA VANZELA MARTINI, JOAO ROBERTO BRUNELLI, MARIA EUNICE DE FATIMA PEDROSO BORGATTO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA MORTAGO - SP219388 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por HELIO ANTONIO DA SILVA E OUTROS contra o pronunciamento judicial que, nos autos de ação de indenização securitária, ao aplicar a tese definida no julgamento do RE 827.996/PR (tema 1011/STF), considerou anulada a sentença proferida pelo juízo estadual, ratificou a prova pericial já custeada pela parte requerida e realizada nos autos naquele juízo e determinou o regular processamento do feito na justiça federal, com a expedição do necessário para a citação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) para responder e se manifestar quanto ao seu interesse no feito. Na origem (ID 5000897-52.2023.4.03.6131), os autores (mutuários) ajuizaram, em 04/08/2008, ação de indenização securitária em face da Sul América Companhia Nacional de Seguros, na Justiça Estadual, em decorrência de vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com recursos do Banco Nacional de Habitação (BNH) (ID 298178491 de origem, p. 5/41). Após regular tramitação do feito na Justiça Estadual, com prolação de sentença de mérito em 19/11/2013 (ID 298184236, p. 5/15) e certificação de trânsito em julgado em 14/07/2021 (ID 298186820, p. 8), foi iniciado o cumprimento de sentença (ID 298186832, p. 84). Com o julgamento definitivo do tema 1011 pelo Supremo Tribunal Federal, a Sul América Companhia Nacional de Seguros apresentou manifestação requerendo o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgamento da demanda (ID 298186837, p. 125/130). Em decisão proferida em 19/12/2022, o juízo estadual reconheceu a competência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos, inclusive os de conhecimento (ID 298186837, p. 133/135). Na Justiça Federal, em despacho saneador (ID 353527076), o juízo a quo considerou anulada a sentença proferida pelo juízo estadual de origem, restando prejudicado o cumprimento de sentença iniciado. Ainda, ratificou a prova pericial já custeada pela parte requerida e realizada nos autos e determinou a expedição do necessário para citação da CEF para responder a presente demanda e se manifestar quanto ao seu interesse no feito. Opostos embargos de declaração pelos mutuários (ID 358888451), foram eles rejeitados (ID 363470672). Os mutuários interpuseram o presente agravo de instrumento (ID 328239367). Em razões recursais, argumentam pela necessidade de conservação dos atos praticados, pois o STF, no julgamento do tema 1011, ao reconhecer o interesse jurídico da CEF nas ações relativas ao seguro habitacional, “estabeleceu o deslocamento da competência à Justiça Federal com preservação de todos os atos processuais já praticados na Justiça Estadual”, nos termos do art. 1º-A, §4º, da Lei nº 12.409/2011. Alegam que o deslocamento da competência não implica nulidade dos atos processuais anteriormente praticados, devendo ser respeitada a fase processual em que o feito se encontra. Sustentam que a declaração de nulidade da sentença proferida pelo juízo estadual afronta o art. 1º-A, §4º da Lei 12.409/2011 e nega vigência ao tema 1011 do STF, “esvaziando os princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais”. Aduzem que “O marco temporal foi estabelecido para definir se a remessa à Justiça Federal seria obrigatória ou não, e não para invalidar sentenças ou afastar a autoridade da coisa julgada formada anteriormente ao julgamento do tema”. Reiteram a imprescindibilidade do restabelecimento da validade da sentença proferida na justiça estadual. Alegam que a anulação da sentença, com a determinação de retorno à fase de conhecimento, impõe “grave retrocesso ao jurisdicionado, configurando-se em verdadeiro abuso do direito”. Requerem a suspensão da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso, preservando-se a regular tramitação do cumprimento de sentença em curso. Ao final, pleiteiam o provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão que anulou a sentença proferida na justiça estadual, reconhecendo-se a validade dos atos praticados e determinando-se o regular prosseguimento da ação já em fase de cumprimento de sentença. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.019, inciso I do CPC que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O art. 995, parágrafo único do CPC estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Esses mesmos requisitos legais estão previstos no art. 300 e § 3º do CPC para concessão da liminar. Na hipótese, verifico que houve parcial demonstração da probabilidade de provimento do presente agravo, requisito necessário à suspensão da eficácia da decisão recorrida, nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC. Cinge-se a controvérsia à definição, à luz do tema 1011 do STF, da competência, se da Justiça Estadual ou da Justiça Federal, para processamento e julgamento da demanda originária, qual seja, ação de indenização securitária decorrente de vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com recursos do Banco Nacional de Habitação (BNH) e já sentenciado, com resolução de mérito, em 19/11/2013. Pois bem. O tema 1.011 do C. Supremo Tribunal Federal diz respeito à controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. Abaixo, transcrevo, in verbis, a tese firmada quando do julgamento do leading case RE 827.996/PR e com a qual passo a verificar a compatibilidade do decisum recorrido (tema 1.011 do STF): 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. In casu, o ajuizamento da demanda, na Justiça Estadual, deu-se em 04/08/2008 e a sentença de mérito foi proferida em 19/11/2013. A sentença é posterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 513/2010, em 26/11/2010. O juízo a quo, no decisum, entendeu pela competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. A situação em apreço se amolda, portanto, ao item 1.1 da tese firmada no tema 1.011 do STF: a ação foi ajuizada em 04/08/2008 e a sentença, proferida em 19/11/2013, em momento posterior ao marco temporal fixado, qual seja, 26/11/2010 (entrada em vigor da MP nº 513/2010). Em tempo, observo que, à luz do decidido no julgamento do tema 1011 pelo STF, na forma do art. 1º-A, §4º, da Lei nº 12.409/2011, cabe ao juízo federal aferir a pertinência de aproveitamento dos atos praticados na justiça estadual, inclusive em relação a sentença eventualmente lá proferida por juízo incompetente, não havendo se falar em abuso de direito em situações em que a sentença não chega a ser aproveitada. Foi esse o entendimento firmado na tese do tema 1011: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.011 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer o acórdão do TJPR, declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo FCVS, a qual deverá apreciar o aproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual, na forma do § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011, devendo o Juízo da 5ª Vara Cível de Maringá ser comunicado deste julgamento para que remeta, in continenti, os autos 0013152-34.2009.8.16.0017 à Subseção Judiciária de Maringá, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Rosa Weber e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. (...)” Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020. Ainda, no julgamento dos embargos declaratórios do RE 827.996, com acórdão proferido em 29/05/2023, transitado em julgado em 17/06/2023, o STF, ao debater sobre a necessidade de esclarecimento quanto ao reconhecimento da regularidade, da validade e da higidez dos atos praticados no âmbito na justiça estadual em ações de seguro habitacional e a consequente preservação desses atos na justiça federal, assentou o seguinte entendimento: “A embargante diz que nos processos que venham a ser deslocados para a Justiça Federal, conforme expressamente disposto no § 4º do artigo 1º-A da Lei 12.409/2011 (com a redação dada pela MP 633/2013, convertida na Lei 13.000/2014), deve haver a preservação dos atos praticados. Consta do dispositivo da decisão o seguinte: ‘Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, para restabelecer o acórdão do TJPR, declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo FCVS, a qual deverá apreciar o aproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual, na forma do § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 (Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei)’. (grifo do autor) Igualmente, no final voto do julgamento de mérito, já constava que deveria ser observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Eis o teor das normas, respectivamente: “Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (...) §4º. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. (grifo do autor) “Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. § 1º. A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. (...) § 4º. Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei”. (grifo do autor) Consequentemente, o próprio § 4º do art. 64 do CPC determina que as decisões proferidas pelo Juízo incompetente serão mantidas até que sejam reanalisadas pelo Juízo competente, ou seja, as decisões antecipatórias de tutela permanecerão válidas até que sejam reavaliadas (mantidas ou cassadas), bem ainda o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 promana que todos os atos processuais devam ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei.” (g. n.) Desse modo, de rigor a manutenção da decisão agravada. Assim, considerando a ausência de demonstração de probabilidade de provimento do recurso, ausente um dos requisitos para a concessão da tutela, desnecessária se mostra a análise do perigo de dano. Ante o exposto, indefiro a liminar. Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados pode ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Intime-se a agravada para contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos à conclusão. avl

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Processo nº 5000897-68.2024.8.13.0064

ID: 291175437

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Belo Vale Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-68.2024.8.13.0064

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Juizado Especial da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Juizado Especial da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PROCESSO Nº: 5000897-68.2024.8.13.0064 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: FRANCIELY XAVIER DOS ANJOS CPF: 120.318.086-13 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, procedo a um breve resumo dos fatos relevantes e das ocorrências processuais. Trata-se de ação ajuizada por FRANCIELY XAVIER DOS ANJOS em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual a parte autora alega, em síntese, que celebrou contrato com a ré para a execução de obra de instalação de energia elétrica em sua unidade consumidora. Sustenta que, no âmbito desse ajuste, a ré teria se obrigado a fornecer o padrão de entrada de energia elétrica. Narra que, após a conclusão da obra de extensão de rede, um funcionário da empreiteira executora do serviço informou que a ligação final não poderia ser efetivada, pois o padrão de entrada ainda não estava construído. Diante disso, a autora afirma ter despendido a quantia de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para a construção do referido padrão, valor cujo ressarcimento ora pleiteia. Requer, ademais, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A petição inicial (ID 10313978507) veio acompanhada de documentos, incluindo atermação (ID 10313990293), documento de identidade (ID 10314011916), contrato de prestação de serviços com terceiro para construção do padrão (ID 10313983743), cópia de sentença proferida no processo nº 5000082-42.2022.8.13.0064 (ID 10313994205), boletim de ocorrência (ID 10314000975) e nota fiscal referente ao serviço de construção do padrão (ID 10313975507). Foi deferida a gratuidade de justiça à autora. Regularmente citada (ID 10318851593), a ré CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. apresentou contestação (ID 10332549624), acompanhada de documentos (IDs 10332430180, 10332429424, 10332420133, 10332544382, 10332538138). Em sua defesa, impugnou os documentos acostados pela autora, negando a prática de ato ilícito. Esclareceu que, em cumprimento à sentença proferida no processo nº 5000082-42.2022.8.13.0064, que determinou o atendimento da solicitação da autora sem custos, a obra de extensão de rede foi devidamente concluída em 01/09/2023, conforme comprovante de comissionamento (Anexo I). Alegou que, após a execução da obra, a ligação da unidade consumidora foi reprovada devido à ausência do padrão de entrada, cuja construção é de responsabilidade do consumidor, nos termos do artigo 30 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Sustentou que a autora, ciente dessa responsabilidade, providenciou a instalação do padrão, despendendo o valor de R$ 1.800,00, cujo ressarcimento agora pleiteia indevidamente. Argumentou ainda que, inicialmente, havia sido informada à autora a necessidade de participação financeira para a obra de extensão de rede (R$ 4.213,86), uma vez que já existiria outro ponto de fornecimento de energia na mesma propriedade (Instalação 3002379139), o que afastaria a gratuidade, conforme artigo 106, inciso I, e artigo 104, inciso III, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Contudo, ressaltou que a obra foi executada gratuitamente por força da decisão judicial. Defendeu a inexistência de danos morais indenizáveis, citando a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Por fim, pugnou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e pela impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo a total improcedência dos pedidos autorais. Solicitou, ainda, a habilitação exclusiva do advogado Charleno Barcelos Fernandes para o recebimento de intimações. A parte autora não apresentou impugnação específica à contestação, tendo apenas requerido, juntamente com a ré, a realização de audiência por videoconferência (IDs 10334761101 e 10334764302). Realizada audiência de conciliação (ID 10344778077), a tentativa de acordo restou infrutífera. Na oportunidade, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, com o que a parte ré não se opôs. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve resumo do necessário. I. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, portanto, à análise do mérito. Inicialmente, cumpre analisar a alegação da ré quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em tela. Sustenta a concessionária que a relação jurídica em debate seria regida primordialmente pela Lei de Concessões Públicas (Lei nº 8.987/95) e pelas normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), afastando a incidência da legislação consumerista. Não obstante os argumentos expendidos pela ré, entendo que a relação jurídica estabelecida entre a concessionária de serviço público de energia elétrica e o usuário final caracteriza-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A concessionária figura como fornecedora de um serviço essencial, e a autora, como destinatária final desse serviço. A existência de legislação específica, como a Lei de Concessões e as resoluções da ANEEL, não afasta, por si só, a aplicação do CDC, devendo-se buscar a harmonização das normas no chamado diálogo das fontes, aplicando-se aquela que melhor assegure os direitos do consumidor, parte vulnerável na relação. Contudo, a aplicabilidade do CDC não implica, automaticamente, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Tal inversão é faculdade do juiz e depende da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência probatória. No presente caso, a controvérsia cinge-se, em grande parte, à interpretação de normas regulatórias e dos termos de uma sentença judicial anterior, bem como à análise de documentos já acostados aos autos por ambas as partes. Não se vislumbra, portanto, uma hipossuficiência probatória da autora que justifique, de plano, a inversão do ônus probatório, sendo que a distribuição ordinária do ônus da prova, prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, mostra-se adequada para a solução da lide. A controvérsia central da presente demanda reside em definir a responsabilidade pelo custeio da construção do padrão de entrada de energia elétrica na unidade consumidora da autora e, consequentemente, se a ré deve ressarcir o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) despendido pela autora para tal finalidade, bem como se há danos morais a serem indenizados. É incontroverso nos autos que, por força da sentença proferida em 28/02/2023 no bojo do processo nº 5000082-42.2022.8.13.0064 (ID 10313994205), a ré, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., foi condenada na obrigação de fazer consistente em "promover a ligação de energia elétrica no imóvel da parte autora, descrito na inicial, sem ônus para a requerente, no prazo de 60 (sessenta) dias". Tal decisão judicial transitou em julgado e visava, fundamentalmente, afastar a cobrança de participação financeira no valor de R$ 4.213,86 (quatro mil, duzentos e treze reais e oitenta e seis centavos) que a ré pretendia impor à autora para a execução da obra de extensão de rede necessária à ligação de sua unidade consumidora. A fundamentação daquela sentença foi clara ao reconhecer que a autora se enquadrava nos critérios de gratuidade previstos na regulamentação da ANEEL, afastando a tese da ré de que a existência de outro ponto de energia na mesma propriedade justificaria a cobrança. A ré comprova, através do documento de ID 10332544382 (Anexo I da contestação), que a obra de extensão de rede, objeto da condenação judicial, foi concluída em 01/09/2023. Contudo, a efetiva ligação da unidade consumidora da autora não ocorreu de imediato, pois, segundo a ré, o padrão de entrada de energia elétrica não estava construído. A autora, por sua vez, alega na inicial que a ré "se obrigava a fornecer o padrão de entrada de energia elétrica". Todavia, não logrou êxito em comprovar tal assertiva. O contrato juntado sob o ID 10313983743, no valor de R$ 1.800,00, foi firmado entre a autora e a empresa "ELETROVALE MATERIAIS ELÉTRICOS E SERVIÇOS", tendo como objeto a "elaboração de projeto e construção de 01 (um) padrão de energia elétrica monofásico". Não há nos autos qualquer contrato ou documento que demonstre que a ré, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., tenha assumido a obrigação específica de construir ou custear o padrão de entrada da autora. A nota fiscal de ID 10313975507 também se refere aos serviços prestados pela ELETROVALE. O boletim de ocorrência (ID 10314000975), por ser declaração unilateral da autora, não possui força probante autônoma para imputar tal obrigação à ré. A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, é clara ao dispor, em seu artigo 30, inciso I, que compete ao consumidor e demais usuários a instalação e construção do padrão de entrada de energia: Art. 30. O consumidor e demais usuários devem instalar e construir os seguintes equipamentos e instalações, desde que exigidos nas normas técnicas da distribuidora: I - padrão de entrada de energia, de modo que seja possível a realização da leitura a partir da via pública ou a partir de acesso livre e irrestrito para a distribuidora, conforme padrão técnico da distribuidora; Dessa forma, a regra geral é que a responsabilidade pela instalação do padrão de entrada recai sobre o consumidor. A gratuidade assegurada à autora pela sentença proferida no processo nº 5000082-42.2022.8.13.0064 referia-se, conforme se depreende do contexto daquela demanda e dos valores discutidos, à obra de extensão de rede e aos custos de conexão que a ré pretendia cobrar, e não à construção das instalações internas da unidade consumidora, como é o caso do padrão de entrada. A expressão "sem ônus para a requerente" deve ser interpretada no sentido de isentá-la dos custos que seriam de responsabilidade da concessionária ou que esta indevidamente lhe cobrava para viabilizar o acesso à rede, mas não para transferir à ré uma obrigação que, por norma regulatória, é do consumidor. Assim, tendo a ré cumprido a determinação judicial de executar a obra de extensão de rede sem custos para a autora, e sendo desta a responsabilidade pela construção do padrão de entrada, não se vislumbra ato ilícito por parte da concessionária ao condicionar a ligação final à existência de um padrão tecnicamente adequado. A informação prestada pelo funcionário da empreiteira, de que a ligação não poderia ser finalizada devido à ausência do padrão, apenas refletiu a necessidade técnica e a responsabilidade da consumidora. Acrescente-se que, a responsabilidade da ré, enquanto concessionária de serviço público, é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal. Contudo, mesmo sob essa perspectiva, a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano alegado pela autora impede a configuração do dever de indenizar. Portanto, o pedido de ressarcimento do valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), despendido pela autora com a construção do padrão de entrada, não merece acolhimento, pois tal despesa era, de fato, de sua responsabilidade. Consequentemente, não havendo ato ilícito praticado pela ré no que tange à questão do padrão de entrada, também não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. Ausente o ato ilícito por parte da ré – uma vez que agiu em conformidade com as normas regulatórias e com os limites da decisão judicial anterior –, não se sustenta o pleito indenizatório. Ademais, os transtornos eventualmente vivenciados pela autora decorreram da necessidade de providenciar a construção do padrão, ônus que lhe incumbia, e não de conduta ilícita da concessionária. Ressalte-se que o pedido de danos morais referente à demora inicial para a ligação da energia já foi apreciado e julgado improcedente no processo nº 5000082-42.2022.8.13.0064. Quanto à alegação da ré, em sua contestação, de que já existia um ponto de atendimento com fornecimento de energia na mesma propriedade, o que justificaria a cobrança de participação financeira, tal argumento foi devidamente analisado e rechaçado pela sentença proferida no processo nº 5000082-42.2022.8.13.0064, que concluiu pela ausência de prova nesse sentido e determinou a execução da obra de extensão de rede sem ônus para a autora. Essa questão, portanto, encontra-se acobertada pela coisa julgada no que tange à gratuidade da obra de extensão de rede, não cabendo sua rediscussão nestes autos para justificar qualquer conduta da ré em relação ao objeto da presente lide, que é o custeio do padrão de entrada. Destarte, diante da ausência de comprovação de que a ré possuía a obrigação de construir ou custear o padrão de entrada de energia elétrica da autora, e sendo esta uma responsabilidade do consumidor conforme a regulamentação aplicável, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. II. DISPOSITIVO Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCIELY XAVIER DOS ANJOS em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Vale, data da assinatura eletrônica. TAUNIER CRISTIAN MALHEIROS LIMA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Belo Vale

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Processo nº 5053762-03.2024.4.04.7000

ID: 316795397

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5053762-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5053762-03.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOSE APARECIDO GOMES MOREIRA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Pa… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5053762-03.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOSE APARECIDO GOMES MOREIRA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Parte Autora Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária que denegou a segurança, conforme fundamentação. Pugna para que seja alterada a decisão a fim de que o acórdão seja totalmente reformado, com a aplicação da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), o qual afastou a Lei Federal n.º 11.960/2009, como critério de correção monetária, dada a sua inconstitucionalidade. O acórdão proferido pelo Colegiado está assim fundamentado:( evento 28, VOTO1 ) (...) 2. No processo 5019879-14.2014.4.04.7001, transitou em julgado decisão que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ( evento 58, SENT1 ; evento 75, VOTO1 ; evento 83, VOTO1 ; evento 116, VOTO1 ; evento 125, VOTO1 ). Constou na sentença, in verbis : " SENTENÇA (...) / Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o trabalho rural desenvolvido pela parte autora no período de 19/07/1979 a 04/08/1988 e o trabalho realizado em condições especiais nos períodos de 05/08/1988 a 30/11/1988, 01/12/1988 a 11/11/1994, 06/07/1998 a 09/06/2003, 02/02/2004 a 15/10/2005, 11/11/2005 a 09/09/2007, 10/09/2007 a 23/08/2008, 01/09/2008 a 21/03/2009 e 20/10/2009 a 18/09/2013, condenando o INSS a averbá-los como tais, bem como para que proceda à conversão de tempo comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71, do(s) período(s) compreendido(s) entre 19/07/1979 a 04/08/1988, essa última tão somente para fins do benefício de aposentadoria especial. Condeno, também, a Autarquia a conceder à parte autora APOSENTADORIA ESPECIAL (NB 165.889.512.-3) a partir da data do requerimento administrativo formulado, nos termos da fundamentação (DIB em 18/09/2013), calculada nos termos da Lei n. 9.876/99, bem como a pagar as verbas vencidas, com juros e correção monetária , aquele à razão de 1% ao mês, a contar da data da citação, e esta na forma do novo Manual de Cálculos da Justiça Federal até 30/06/2009. A partir de 1º/07/2009, deverão ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), uma única vez, de forma capitalizada, até o efetivo pagamento , contemplando integralmente a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora, observado, no que for compatível, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. (...)" ( evento 58, SENT1 - grifei). Após o trânsito em julgado (19/04/2017 - evento 131), o INSS apresentou cálculo dos valores atrasados ( evento 141, CALC1 ), atualizados pelo " (...) INPC até 06/2009 + POUPANÇA a partir de 07/2009 ". Expedida requisição, o pagamento foi disponibilizado em 30/06/2017 ( evento 157, DEMTRANSF1 ). Em 14/07/2017 os autos foram baixados (evento 165). Agora, em 22/04/2024, a parte autora postulou nova expedição de requisição complementar para pagamento das diferenças decorrente da aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, de acordo com o Tema 810/STF ( evento 167, INIC1 ), o que foi indeferido ( evento 175, DESPADEC1 ). 3. Na hipótese dos autos a decisão impugnada não enseja a concessão da segurança. O mandado de segurança contra ato judicial somente tem lugar em casos excepcionais, quando há flagrante ilegalidade ou diante de decisão teratológica, passível de ensejar lesão a direito líquido e certo, o que não é o caso. O STF firmou as seguintes teses em repercussão geral: "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG" ( Tema 1361/STF ). "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado" ( Tema 1170/STF ). "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" ( Tema 810/STF ). Conforme relatado, apesar de a decisão transitada em julgado ( evento 58, SENT1 ) determinar a correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, já houve a prescrição da pretensão executória das alegadas diferenças decorrentes dos índices de correção monetária e juros, de acordo com a Súmula 150 do STF (" prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ") e o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, pois entre a data do trânsito em julgado da decisão (19/04/2017 - evento 131) e o pedido de execução complementar (22/04/2024 - evento 167), decorreu mais de 5 anos. Nesse sentido, cita-se precedente do STJ: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO, MAS NÃO INCLUÍDAS NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 150/STF. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 100.524/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/06/2014 e AgRg no AREsp 83.629/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/04/2012. 2. Assim, a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito, inicia-se o prazo de cinco anos para a propositura da execução do montante abarcado pelo título executivo . Desinfluente, portanto, que a pretensão executiva gire em torno de parcelas que seriam devidas, mas não foram incluídas na conta de liquidação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1730749/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019). Ademais, disponibilizado o pagamento em 30/06/2017 ( evento 157, DEMTRANSF1 ), e formulada a expedição de requisição complementar em 22/04/2024 (evento 167), de igual modo, está prescrita a pretensão executória. Acrescente-se que o Tema 810/STF foi julgado em 20/09/2017, com publicação do acórdão em 20/11/2017, a partir de quando a controvérsia foi pacificada. Assim, ainda que contado o prazo prescricional a partir de 20/11/2017, no caso, houve prescrição da execução. Nessas condições, constata-se a ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, razão pela qual entendo por denegar a segurança. A respeito da matéria - a ocorrência da coisa julgada material, ao apreciar o ARE 748.371, em regime de repercussão geral ( Tema 660 ), o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as questões relativas aos limites da coisa julgada se restringem à seara infraconstitucional, rejeitando assim a existência de repercussão geral , nos termos a seguir transcritos: Tema 660 do STF : Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa , dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013 ) EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que inviável em recurso extraordinário. 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário ao interesse da parte agravante. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1030792 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 05-06-2017 PUBLIC 06-06-2017) Tese firmada: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Por fim, o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 730.462 - Tema 733/STF , que levou a seguinte questão a julgamento: Tema 733 - Eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. A tese firmada foi a seguinte: A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ante o exposto, considerando que o Colegiado não se afastou das teses firmadas pelo STF, nos termos do art. 1.030, I, a do Código de Processo Civil , nego seguimento a o recurso extraordinário. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo dos autos originários. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

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