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"5001567-58.2023.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 116 de 129

Processo nº 5002494-39.2022.4.04.7012

ID: 321301441

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5002494-39.2022.4.04.7012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARISE ISOTTON MIOR SONIA TERESINHA FERREIRA SCHAEDLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AURIMAR JOSÉ TURRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISE ISOTTON MIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002494-39.2022.4.04.7012/PR AUTOR : MARISE ISOTTON MIOR ADVOGADO(A) : AURIMAR JOSÉ TURRA (OAB PR017305) ADVOGADO(A) : MARISE ISOTTON MIOR (OAB PR054601) AUTOR … LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002494-39.2022.4.04.7012/PR AUTOR : MARISE ISOTTON MIOR ADVOGADO(A) : AURIMAR JOSÉ TURRA (OAB PR017305) ADVOGADO(A) : MARISE ISOTTON MIOR (OAB PR054601) AUTOR : SONIA TERESINHA FERREIRA SCHAEDLER ADVOGADO(A) : AURIMAR JOSÉ TURRA (OAB PR017305) ADVOGADO(A) : MARISE ISOTTON MIOR (OAB PR054601) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco os autos. 2. Trata-se Liquidação pelo Procedimento Comum ajuizado por Sônia Teresinha Ferreira Schaedler e Marise Isotton Mio Medeiros ao pagamento de diferenças de dano material inerente à preterição do direito à progressão funcional desde a data do requerimento (26;01;2009), a serem apurados por meio do presente feito. Primeiramente, é preciso delimintar que a presente decisão apenas deve apurar o direito aos danos materias pela perda de uma chance decorrente da preterição do direito à progressão funcional porquanto em relação aos demais danos já houve apuração no Cumprimento de Sentença n.º 5000876-40.2014.404.7012. A sentença no ponto assim decidiu: " (...) No que tange ao pedido de indenização com fundamento na teoria da chance perdida, a autora comprovou sua aprovação no cargo de Agente Educacional II (anteriormente denominado Técnico Administrativo) no ano de 2006, o qual não exigia o título de pegadogo para o seu ingresso, mas apenas a conclusão do ensino médio (fls. 84 e ss., INIC2, evento 44). Assim, não decorreu prejuízo financeiro à autora o fato de não dispor da referida titulação. Contudo, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 123, de 09/09/2008, a autora tem direito à progressão funcional ao obter a referida qualificação mediante formalização de pedido administrativo (art. 18). A autora comprovou que lhe foi negado esse direito porque a certificação conferida pelo Programa de Capacitação para Docência não dispunha de registro (fl. 98, INIC2, evento 44). Por conseguinte, tem direito ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da preterição do direito à progressão funcional desde a data do requerimento (26/01/2009), cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Incabível a restituição em dobro dos danos materiais (artigo 42 do CDC), pois não há indicativos de que quando a parte autora ingressou no programa as despesas exigidas tivessem sido realizadas de maneira deliberada, no intuito de causar prejuízos aos estudantes. Assim, não merece acolhimento esse pedido. Nesse mesmo sentido já decidiu o TRF/4ª Região: Autos nº 5001567-62.2011.404.7011, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 09/09/2014." Não houve alteração no ponto em controvérsia pelo Tribunal Regional Federal. O artigo 18 e 21 da Lei Complementar Estadual n.º 123/2008, dispunha: Art. 18. O Agente Educacional II poderá avançar na carreira, por promoção: I - 6 (seis) classes, se concluir curso de formação profissional na Área Profissional 21, consubstanciada em Serviços de Apoio Escolar, obedecidas as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, com carga horária mínima de 1.200 horas, nos termos da regulamentação vigente; II - 5 (cinco) classes, se concluir ensino superior. III - sete classes, se concluir curso de pós-graduação lato sensu. (Incluído pela Lei Complementar 156 de 21/05/2013) § 1°. A promoção do Agente Educacional II ocorrerá a qualquer tempo, e será efetivada mediante requerimento devidamente instruído, sendo que, uma vez deferido, a remuneração correspondente será paga retroativamente à data do protocolo. § 2°. Será respeitado o interstício de um ano entre as promoções realizadas com base nos critérios estabelecidos pelos incisos I e II deste artigo, sendo que na primeira promoção o funcionário poderá utilizar apenas um dos critérios estabelecidos nos incisos I e II deste artigo e, na segunda promoção, deverá utilizar o critério não utilizado na primeira promoção. Art. 21. Não poderá ser utilizado o mesmo certificado, diploma, título ou comprovante de realização de atividades de formação, atualização, capacitação e qualificação profissional para mais de uma forma de avanço na carreira, seja por promoção ou progressão. Logo, diante de ausência de delimitação no julgado, impõe-se nesse momento. Assim sendo, reputo que a parte exequente detém direito à progressão funcional do cargo de agente educacional II da Secretaria de Estado de Educação até o nível e momento em que houve implantação da progressão em decorrência de formação superior por meio da graduação do curso de pedagogia realizado pela Universidade Castel Branco. Assim delimito o período do direito à progressão entre a data do requerimento administrativo (26/01/2009) até efetiva implantação da progressão, a ser comprovada por meio de Portaria, atos normativos, despachos/decisões administrativas, fichas financeiras, tabelas de enquadramento e valores remuneratórios do cargo, anteriormente e após progressão informada, o nível em que se encontrava antes e após progressão e outros documentos congêneres que demonstrem referida progressão. Cabe a parte juntar aos autos os documentos que informem a data efetiva da implantação da progressão, sobressaindo-se ciente de que em caso de pagamentos retroativos devem ser deduzidos da conta o montante recebido na esfera administrativa. Intimem-se a parte, inclusive a parte exequente para que junte aos autos referida documentação no prazo de 30 (trinta) dias. Tudo cumprido, dê-se vista às rés pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem conclusos.

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Leonor Lopes Dos Santos De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334092450

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-22.2024.4.02.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONOR LOPES DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ERMINIO MARTINS DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Correa e pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50084913520204025102, item/sequencial 241 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 5.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 6) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 7) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 10.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5001567-22.2024.4.02.9999/ES (Aditamento: 258) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA APELANTE: LEONOR LOPES DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A): ERMINIO MARTINS DE JESUS (OAB ES024323) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente

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Nelci Catarina Lima x Derli Canabarro Da Silva e outros

ID: 336030278

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5001567-05.2013.8.21.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NELCI CATARINA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BORBA FERREIRA

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FÁBIO BORBA FERREIRA

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EUCLIDES SERAPIO FERREIRA

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LUCIANO TOSON

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PAULO LUAN DONEDA

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ARROLAMENTO COMUM Nº 5001567-05.2013.8.21.0021/RS REQUERENTE : NELCI CATARINA LIMA (Inventariante) ADVOGADO(A) : PAULO LUAN DONEDA (OAB RS085253) INTERESSADO : DERLI CANABARRO DA SILVA ADVOGADO(A) :… ARROLAMENTO COMUM Nº 5001567-05.2013.8.21.0021/RS REQUERENTE : NELCI CATARINA LIMA (Inventariante) ADVOGADO(A) : PAULO LUAN DONEDA (OAB RS085253) INTERESSADO : DERLI CANABARRO DA SILVA ADVOGADO(A) : Euclides Serapio Ferreira ADVOGADO(A) : FÁBIO BORBA FERREIRA ADVOGADO(A) : FELIPE BORBA FERREIRA INTERESSADO : VANDA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : Euclides Serapio Ferreira ADVOGADO(A) : FÁBIO BORBA FERREIRA ADVOGADO(A) : FELIPE BORBA FERREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Primeiramente, quanto à cessão da fração ideal de 48.400m², da matrícula nº 3.755, do RI local, formalizada pela escritura pública juntada no evento 3, PROCJUDIC1 , págs. 29/30, está definida a sua validade e eficácia. Conforme já explicitado na decisão do evento 59, DESPADEC1 , reafirmado na decisão do evento 70, DESPADEC1 , o entendimento consolidado é o de que, embora a cessão de direitos hereditários sobre bem singular dependa, em regra, de autorização judicial prévia, a anuência de todos os herdeiros, como ocorreu no presente caso, supre essa exigência formal, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.072.511/RS). A participação da própria herdeira Daiane Balotin Lima como signatária do referido instrumento, que reconheceu a transação e anuiu com ela, configura comportamento que, se agora contestado por ela, atenta contra o princípio da boa-fé objetiva e a estabilidade das relações jurídicas. A decisão proferida no processo n.º 5003935-16.2015.8.21.0021, que trata sobre espólio diverso (dos genitores do autor da herança), não possui efeito vinculativo para anular ou declarar a ineficácia da cessão aqui discutida. Assim, a área de 48.400m² da matrícula 3.755 não integra o monte-mor a ser partilhado neste arrolamento, uma vez que sua transferência aos cessionários é considerada válida e eficaz para todos os fins. Ainda que a herdeira Daiane reitere a alegação de inexistência de direito de meação da inventariante sobre esta área, por ter sido recebida pelo de cujus por legítima materna, tratando-se de bem particular incomunicável no regime de comunhão parcial de bens ( evento 66, PET1 ), tal argumento não possui o condão de infirmar a validade da cessão que foi anuída por todas, de acordo a manifestação do evento 59, DESPADEC1 . 2. Em relação aos contratos de promessa de compra e venda das matrículas nº 72.832 e 72.834, do RI local, por sua vez, a situação é distinta. As alienações desses bens imóveis, realizadas por meio de contratos particulares ( evento 64, CONTR4 ), sem a participação de todos os herdeiros ou autorização judicial prévia, não possuem eficácia perante este processo. Portanto, a despeito das alegações dos cessionários sobre a aquisição e posse dos imóveis ( evento 64, PET1 ), e da manifestação da inventariante sobre o alegado inadimplemento contratual por parte dos cessionários ( evento 84, PET1 ), a regra processual se impõe: esses bens deverão integrar o rol de bens inventariados e ser partilhados entre os herdeiros, cabendo a qualquer das partes interessadas, caso desejem discutir os termos e o cumprimento dos referidos contratos de promessa de compra e venda, buscar as vias ordinárias em ação própria, pois a complexidade inerente à comprovação do pagamento e consequências contratuais decorrentes são incompatíveis com o procedimento de arrolamento, nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil. 3. No tocante às reiteradas alegações da herdeira Daiane acerca da prestação de contas dos frutos das colheitas e da suposta apropriação de bens móveis (aveia) por ela própria, bem como os dispêndios da inventariante com recursos pessoais para o pagamento de dívidas do espólio, estes são temas que, pela sua natureza e pela necessidade de dilação probatória e análise contábil aprofundada, extrapolam o âmbito do presente arrolamento. A herdeira Daiane, inclusive, em manifestação anterior, declarou-se de acordo com a prestação de contas apresentada pela inventariante, com exceção da questão da cessão de direitos ( evento 66, PET1 ), o que denota, ao menos em parte, a superação de tal controvérsia no que tange ao procedimento de arrolamento. De igual modo, a eventual alegação de prejuízos decorrentes do perecimento de bens móveis do espólio, se controvertida e exigindo a produção de provas além da documental, também deve ser debatida em ação própria. Ademais, a inventariante já reservou o direito de discutir futuramente a compensação de valores despendidos com o patrimônio particular. 4. Fica a inventariante intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o plano de partilha apresentado, observando as resoluções acima e adequando a distribuição dos quinhões hereditários aos bens que efetivamente integrarão o monte-mor. O plano deverá incluir, expressamente, as matrículas nº 72.832 e 72.834, do RI local, no rol de bens a partilhar, excluindo a fração de 48.400m², da matrícula 3.755, do RI local, mantendo a proposta de adjudicação dos bens móveis especificada no evento 41, PET1 . Com a manifestação, dê-se vista às herdeiras e voltem. 5. Qualquer outra discussão acerca da prestação de contas dos frutos, suposta má-administração de bens, ou questões de ressarcimento por valores alegadamente retidos ou despendidos, bem como qualquer direito de regresso, deverá ser travada em ação própria, uma vez que o presente procedimento sumário não comporta a complexidade probatória necessária para dirimir tais litígios. Intimação eletrônica agendada.

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Anilton Borges e outros x Delcidio Luiz Binotto Garlet e outros

ID: 297212548

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5034337-13.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANILTON BORGES DINEIA MARGARIDA FONTES BORGES

Polo Passivo:

DELCIDIO LUIZ BINOTTO GARLET NAIR MARIA GARLET

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANE STEFANES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RHUAN CARLOS PASCHOAL

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Agravo de Instrumento Nº 5034337-13.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300332-65.2017.8.24.0126/SC AGRAVANTE : ANILTON BORGES ADVOGADO(A) : ELIZANE STEFANES (OAB SC056378) AGRAVANTE : DINEIA… Agravo de Instrumento Nº 5034337-13.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300332-65.2017.8.24.0126/SC AGRAVANTE : ANILTON BORGES ADVOGADO(A) : ELIZANE STEFANES (OAB SC056378) AGRAVANTE : DINEIA MARGARIDA FONTES BORGES ADVOGADO(A) : ELIZANE STEFANES (OAB SC056378) AGRAVADO : DELCIDIO LUIZ BINOTTO GARLET ADVOGADO(A) : RHUAN CARLOS PASCHOAL (OAB SC063466) AGRAVADO : NAIR MARIA GARLET ADVOGADO(A) : RHUAN CARLOS PASCHOAL (OAB SC063466) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Anilton Borges e Dineia Margarida Fontes Borges contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapoá nos autos da Usucapião que revogou o benefício da justiça gratuita ( evento 208, autos de origem ). Em suas razões sustentam fazer jus a benesse ( evento 1 ). O pedido de concessão do efeito suspensivo foi deferido e a parte adversa foi intimada na forma do art. 1.019, II, CPC ( evento 9 ), mas deixou transcorrer em branco o prazo (evento 17). É o relatório. Os pressupostos de admissibilidade foram analisados na decisão de evento 9 . Presentes, portanto, os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e, desde logo, passo ao seu julgamento monocrático, conforme autorizado pelo art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal. Em síntese, pleiteiam os agravantes a manutenção do benefício da justiça gratuita. Posto isto, o pedido de concessão do efeito suspensivo foi deferido ao seguinte argumento: Preleciona o art. 98, CPC, que à pessoa natural ou jurídica hipossuficiente será concedida a gratuidade da justiça, sendo a insuficiência de recursos presumida em se tratando de pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), de forma que apenas será indeferida a benesse se presentes " [...] elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos " (CPC, art. 99, § 2º). In casu , os agravantes demonstraram auferir renda mensal, ela aproximadamente R$ 5.710,92 (cinco mil setecentos e dez reais e noventa e dois centavos), e ele, autônomo, ter recebido R$ 27.434,44 (vinte e sete mil quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) de rendimentos tributáveis no ano de 2023, e com módica movimentação em suas contas correntes, serem proprietários de um único veículo CHEVROLET/CRUZE LTZ avaliado em R$ 80.556,40 (oitenta mil quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), um terreno avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), mas pelo qual pagaram a quantia de R$ 24.217,00 (vinte e quatro mil duzentos e dezessete reais), e agora adquiriram a posse do imóvel objeto dos autos por R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), apesar deste ser avaliado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Apesar de patrimônio que não pode dizer desprezível, apresenta pouca liquidez. Lado outro, demonstraram despesas excepcionais com medicamentos e com casa de repouso no valor mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), tudo conforme a documentação juntada no evento 141, autos de origem. É de se ressaltar que a legislação não se exige da parte a absoluta condição de miserabilidade, sendo suficiente que o postulante não possua renda suficiente para honrar o pagamento das despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Neste sentido, aponto que somente as custas iniciais desse processo já ultrapassam o montante de R$ 3.634,70 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais e setenta centavos). Em relação ao mérito do recurso, utilizo como razões de decidir os fundamentos que lancei ao apreciar o pedido de tutela de urgência recursal, já que eles abordaram com suficiente profundidade os motivos que justificam o desacerto da decisão agravada. Assim, diante da ausência de novos fatos e provas a ensejar a modificação da fundamentação referida, a decisão de primeiro grau deve ser reformada, nos termos acima transcritos. Neste sentido é o pacífico entendimento desta E. Corte Estadual: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOAO JULIANO STEFANES (RÉU) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AUTOR). A SENTENÇA CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 129.467,57, ACRESCIDOS DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI INDEFERIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE O APELANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) SABER SE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA POR FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO; (III) SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O APELANTE COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA OS GASTOS COM MANUTENÇÃO FAMILIAR E, NA HIPÓTESE, DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM SAÚDE; PORTANTO, DEFERE-SE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A PETIÇÃO INICIAL NÃO É INEPTA, POIS CONTÉM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, NÃO HAVENDO DESCOMPASSO LÓGICO ENTRE OS FATOS NARRADOS E A CONCLUSÃO. OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS FORAM DEVIDAMENTE COLACIONADOS. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS AQUELES PACTUADOS ESTÃO EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA, CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. [...] (TJSC, Apelação n. 5023780-58.2023.8.24.0930, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05/06/2025 [grifei]). Por fim, incabível o arbitramento de honorários recursais, uma vez que esses não têm existência própria, mas sim tratam-se de majoração daqueles deferidos em primeiro grau, o que ainda não ocorreu (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.212/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 18/09/2023). Ante o exposto, conheço do recurso e dou provimento para manter o benefício da justiça gratuita aos agravantes.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Cleusa Freitas Da Rosa

ID: 313526550

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5116124-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CLEUSA FREITAS DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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MATEUS KIRCHNER

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5116124-58.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : CLEUSA … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5116124-58.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : CLEUSA FREITAS DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS KIRCHNER (OAB SC062556) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 13, RELVOTO1 ): No presente caso, verifica-se que os juros previstos no contrato superam em mais de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) da taxa média de mercado. Ressai dos autos, também, que a autora é pensionista pelo Exército Brasileiro, possuindo renda fixa, e que no contrato houve autorização para débito em conta corrente, sendo esta a forma de pagamento, o que pressupõe a existência de relação negocial anterior com a instituição financeira e traz mais segurança para a quitação da dívida. Por fim, a instituição financeira não instruiu o processo com elementos sobre o custo da captação dos recursos no local ou a situação econômica à época do contrato e ainda o risco envolvido na operação em comento, a fim de justificar o emprego de taxas de juros muito superior à média de mercado divulgada pela Bacen . Nesse cenário, avaliados a espécie e os termos pactuados no contrato, frente às condições pessoais da consumidora e à ausência de demonstração pela casa bancária acerca da necessidade de imposição das taxas firmadas , conclui-se pela abusividade das taxas de juros remuneratórios e aprova-se a limitação do encargo à média de mercado. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifou-se). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 50, CONTRAZRESP1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 43, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Banco Bradesco S.A. x Juliano Valmir Brasil e outros

ID: 281146467

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030395-05.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JULIANO VALMIR BRASIL WILSON ROGERIO BAGATIM ZENAIDE APARECIDA DAMASIO BAGATIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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RENAN LEMOS VILLELA

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Procedimento Comum Cível Nº 5030395-05.2024.8.24.0033/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) RÉU : WILSON ROGERIO BAGATIM ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA … Procedimento Comum Cível Nº 5030395-05.2024.8.24.0033/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) RÉU : WILSON ROGERIO BAGATIM ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) RÉU : ZENAIDE APARECIDA DAMASIO BAGATIM ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) RÉU : JULIANO VALMIR BRASIL ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. RETROSPECTO PROCESSUAL. Trata-se de ação declaratória de fraude contra credores proposta por Banco Bradesco S/A em face de Wilson Rogério Bagatim, Zenaide Aparecida Damasio Bagatim e Juliano Valmir Brasil . Narra a parte autora que é " credor de ZENAIDE APARECIDA DAMASIO BAGATIM (CPF 715.715.239-87) e WILSON ROGÉRIO BAGATIM (CPF 708.260.569-20), no valor histórico de R$ 1.786.520,19, por meio do Instrumento Particular executado nos autos da ação n. 5076257-58.2023.8.24.0930, que confessou, dentre outras, dívidas constituídas a partir de 23/10/2019 por meio dos contratos n° 227/4458010 e 351/5107721. Ocorre que em pesquisas extrajudiciais foi descoberto que, em 25/11/2021, os devedores do BRADESCO, ZENAIDE e WILSON, venderam POR PREÇO VIL o imóvel de matrícula 48.680, do 2º CRI de Itajaí/SC, ao Sr. Juliano Valmir Brasil . (Doc. 2). Dessa forma, considerando que está evidente a presença do consilum fraudis, uma vez que o imóvel objeto da presente ação foi vendido por PREÇO VIL pelo devedor do BANCO BRADESCO S.A., e que a venda feita após a constituição do crédito reduziu a ZENAIDE e o WILSON à insolvência, é de rigor a procedência da presente ação". Nos termos da decisão de evento 7, foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar averbação da existência deste feito à margem da matrícula n. 48. 680. No evento 62, os réus ofereceram contestação, na qual refutaram integralmente a pretensão deduzida na exordial. Houve réplica (evento 71. É o relatório. II. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre ( a ) questões processuais pendentes, ( b ) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, ( c ) definição do ônus probante e ( d ) fixação das questões de direito relevantes, ( e ) dentre outros temas necessários. Na espécie, trata-se de pedido juridicamente possível, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os litigantes são legítimos e estão regularmente representados, não havendo nulidades a declarar, tampouco existindo convenção das partes sobre questões fáticas ou jurídicas para fins de homologação (art.357,§1°, do CPC). DECLARO saneada a relação processual (art. 357 ss. do CPC), independentemente da designação de audiência específica para tal mister (art. 357 , §3°, do CPC), ausentes aspectos fáticos ou jurídicos complexos que reclamem cooperação das partes. III. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. MANTENHO as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório (art. 373, I e II, do CPC), inexistindo excepcionalidade ou dificuldade a justificar redistribuição (art. 373, §1°, do CPC), nem convenção contrária (art. 373, §3°, do CPC). A realização de atos instrutórios sujeita-se, quanto ao cabimento e à utilidade das pretensões, à avaliação motivada do Magistrado (art. 370 do CPC c/c art. 93, IX, da CF), como destinatário da atividade probatória (art. 371 do CPC), admitindo-se que os indefira nas situações em que preclusos, ilícitos, impraticáveis, inadequados, protelatórios (art. 139, II, do CPC), impertinentes ao esclarecimento dos fatos centrais da causa (cf. TJSC. ACs 2009.069556-9 e 2012.055413-9) ou irrelevantes à aplicação do direito. A avaliação probatória integra-se, também, com a máxima da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF), contrária à instauração de fase instrutória para a produção de elementos despidos de serventia, cujo deferimento atrasaria desnecessariamente o feito (TJSC. AC n. 2004.019011-5). A respeito: (...) No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. (...) (TJSC, Apelação n. 0300113-58.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-05-2016). Em tal quadro, a produção de prova oral, técnica ou outra modalidade probatória fica condicionada à justificativa de sua necessidade e cabimento, sob pena de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A análise acerca da admissão da prova será feita após manifestação específica das partes e sua produção depende: - Em se tratando de PROVA PERICIAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da indicação da modalidade/especialidade necessária para a produção da prova técnica; e (d) da delimitação do objeto/coisa a ser periciada. - Em matéria de prova PROVA ORAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da simultânea apresentação do rol de testemunhas, para que se reserve tempo suficiente para a audiência, com melhor aproveitamento da pauta. IV. OBSERVAÇÃO FINAL. Ante o exposto, DECLARO saneado o feito. As partes possuem o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para solicitar esclarecimentos ou postular ajustes, findo o qual o ato judicial de saneamento e organização ficará estabilizado (art. 357 , I-V, §1°, do CPC). Ficam as partes INTIMADAS , ainda, para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da presente decisão, cientes de que a omissão implicará o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC) e de que a ausência de demonstração da pertinência poderá ensejar o indeferimento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE .

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Processo nº 5003980-90.2025.8.24.0019

ID: 281977406

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003980-90.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SUTIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATAN FILIPE STRINGHINI

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IRINEU GRIGOLO JÚNIOR

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PAULO CESAR SAATKAMP

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Procedimento Comum Cível Nº 5003980-90.2025.8.24.0019/SC AUTOR : FRANCISCO SUTIL ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SAATKAMP (OAB SC013284) ADVOGADO(A) : IRINEU GRIGOLO JÚNIOR (OAB SC019244) ADVOGADO(A) : NA… Procedimento Comum Cível Nº 5003980-90.2025.8.24.0019/SC AUTOR : FRANCISCO SUTIL ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SAATKAMP (OAB SC013284) ADVOGADO(A) : IRINEU GRIGOLO JÚNIOR (OAB SC019244) ADVOGADO(A) : NATAN FILIPE STRINGHINI (OAB SC051656) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Conquanto a parte autora afirme não ter contratado o empréstimo discutido nos autos e, nada obstante, com efeito, seja cabível a inversão do ônus da prova ao presente caso, impõe-se observar, primeiramente, que tal inversão não exime a parte de apresentar minimamente a documentação atrelada ao direito que invoca. A propósito, a jurisprudência hodierna do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNÁVEL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO COM ABATIMENTO DE RESERVA DE CARTÃO (RCC). DEFENDIDA A ILEGALIDADE DO CONTRATO. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE DEMANDANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA N. 55 DESTA CORTE. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (APELAÇÃO CÍVEL N. 5040370-24.2022.8.24.0000) . MANUTENÇÃO DA MODALIDADE AVENÇADA PELA PARTE AUTORA. PRÁTICA ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO NA ESPÉCIE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCABIDAS. SENTENÇA MANTIDA. Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor (TJSC, Apelação Cível n. 0801943-70.2013.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2017). HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. MAJORAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM FACE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5032219-58.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2025). (grifou-se). APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER CONTRATADO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), MAS MERA INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO COM ABATIMENTO DE RESERVA DE CARTÃO (RCC). CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, COM TERMO DE ADESÃO ASSINADO E RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE DEMANDANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA N. 55 DESTA CORTE. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (APELAÇÃO CÍVEL N. 5040370-24.2022.8.24.0000). MANUTENÇÃO DA MODALIDADE AVENÇADA PELA PARTE AUTORA. PRÁTICA ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5053383-45.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2025). (grifou-se). Ademais, nossa E. Corte Estadual reconhece a legitimidade da Nota Técnica CIJESC nº 03/2022: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. [1] DEMANDA AJUIZADA COM PEDIDO GENÉRICO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO [OU DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO]. DETERMINAÇÃO DA EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA SATISFATORIAMENTE PELA AUTORA. CORRETO INDEFERIMENTO. CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 E NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES . SENTENÇA MANTIDA. [2] RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013711-66.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). (grifou-se). Deveras, importa salientar que a inversão do ônus processual assenta, in casu , a possibilidade de presumir verdadeira a versão autoral caso seja discutida eventual veracidade na pactuação realizada ou na hipótese de o banco omitir-se ao fornecimento da documentação correlata. Despiciendo, outrossim, lembrar que a simples exigência de o interessado intentar resolver administrativamente seus imbróglios - ainda mais devidamente assistido por profissional habilitado para tanto - não importa na impossibilidade de acesso ao Poder Judiciário, que atuará quando o caso efetivamente o demandar. Aliás, neste ponto, cumpre asseverar que o Judiciário deve atender a todos de forma equânime, sem prestigiar nenhuma parte - e a medida exigida pela decisão anterior tem sido manejada indistintamente a todas as demandas similares por este Magistrado. Dessarte, intime-se a parte autora para cumprir a decisão lançada ao evento 5, DESPADEC1 , à exceção do tópico relativo à reclamação junto ao INSS, em virtude de ter sido revogada a Resolução INSS n.º 321/2013.

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Processo nº 5001567-57.2024.8.24.0143

ID: 294525633

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-57.2024.8.24.0143

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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JORGE BUSS

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Procedimento Comum Cível Nº 5001567-57.2024.8.24.0143/SC AUTOR : OSVALDO FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO … Procedimento Comum Cível Nº 5001567-57.2024.8.24.0143/SC AUTOR : OSVALDO FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) DESPACHO/DECISÃO Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, pois a experiência forense evidencia a reduzida possibilidade de autocomposição entre as partes em demandas desta natureza. O eventual interesse das partes na composição pode ser veiculado por escrito ou, se for o caso, no início da audiência de instrução e julgamento, de modo a atender o disposto no art. 3º, § 3º, do CPC. Outrossim, considerando que existe a necessidade da produção de prova pericial para julgamento da demanda, desde logo, antes mesmo da resposta, determino a realização de tal prova, conforme prevê o art. 129-A da Lei n. 8.213/91. 1. NOMEIO , como perito do Juízo, o Dr. NORBERTO RAUEN, inscrito no CRM/SC n. 4.575, médico especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas, e fixo sua remuneração em R$ 740,02. A teor do disposto no art. 465, caput , do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia, para entrega do laudo pericial pelo perito nomeado. Estabeleço, desde já, os seguintes quesitos do juízo, os quais deverão ser devidamente respondidos pelo perito ora nomeado e entregues juntos do laudo: Há divergência nas conclusões do perito judicial e as conclusões do perito da autarquia previdenciária na esfera administrativa? 1.1. Qual o critério utilizado pelo perito judicial para fundamentar a divergência encontrada? A resposta deverá ser fundamentada em critérios técnicos e científicos. O(a) periciando(a) está acometido(a) por incapacidade laboral total e temporária, incapacidade laboral total e definitiva, ou, ainda, apenas redução da capacidade laboral? Em que consiste a incapacidade e qual a sua origem? A doença foi produzida ou desencadeada direta e exclusivamente pelo tipo de trabalho exercido pela parte autora? Em caso negativo, há alguma causa relacionada ao exercício do trabalho que tenha contribuído para a eclosão ou agravamento/progressão da doença (concausa)? 4.1. Qual a relação da incapacidade apontada pelo perito judicial com a atividade laboral exercida na época do acidente pelo(a) periciando(a)? E com a atividade laboral exercida atualmente? Sendo parcial a incapacidade para o exercício da profissão que vinha exercendo, especifique o perito quais tarefas e atividades inerentes à profissão foram prejudicadas, e indique, considerando a totalidade das tarefas inerentes a tal profissão, o grau percentual de redução da capacidade laboral. A doença, acaso constatada, acarreta maior esforço para a realização das atividades habituais? As sequelas decorrentes da lesão estão consolidadas? Quando se iniciou a incapacidade apontada judicialmente? É possível precisar desde que época está a parte autora incapacitada? Sublinho que quando o perito judicial concluir em seu laudo pericial pela incapacidade de forma total e temporária do periciando(a), deverá ele indicar o prazo sugestivo de recuperação. 2. Ficam as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 dias, apresentar os quesitos que serão respondidos pelo perito e indicarem assistente técnico, que deverá comparecer na data designada para a perícia e acompanhar o ato, cientes de que será indeferido qualquer laudo de assistente técnico que não comparecer à perícia. 3. Intime-se a parte autora, por meio de seu(sua) procurador(a), para comparecer no dia 04/09/2025 14:15:00, no Fórum da Comarca de Rio do Campo, perante o atendimento da unidade, para realização da perícia, momento em que deverá estar munida com todos os exames, laudos, pareceres e receitas médicas que tiver, ficando ciente que o não comparecimento importará em extinção do processo. 4. CITE-SE e INTIME-SE O INSS DA PERÍCIA ora designada. O prazo para contestação só correrá a partir da intimação do laudo pericial. 4.1 Por se tratar de demanda acidentária, o valor dos honorários deverá ser antecipado pela autarquia ré, nos termos do art. 2º, § 7º, inciso II, da Lei n. 14.331/2022, de modo que fica intimada por meio desta decisão para efetuar o depósito em juízo, no prazo de 15 dias, expedindo-se a requisição/alvará em favor do perito após a manifestação dos litigantes acerca do laudo. 4.2 Juntado o laudo pericial, intime-se o INSS para que, em 15 (quinze) dias, apresente contestação e se manifeste acerca do laudo pericial. No mesmo momento, poderá a autarquia apresentar proposta de acordo, caso entenda pertinente. Independentemente de outros documentos que entenda pertinentes, com a contestação o INSS deverá juntar aos autos o Histórico de Perícias Médicas (Hismed), o Informativo de Benefícios (Infben) e a Consulta de CID (Concid). 5. Com a contestação/manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar do laudo pericial/contestação/proposta de acordo, no prazo de 10 dias. 6. Não tendo havido proposta de acordo e havendo impugnação ou quesitos complementares, intime-se o Sr. Perito para respondê-los em 10 (dez) dias. 7. Decorrido o prazo sem que as partes tenham solicitado esclarecimentos ao perito, liberem-se os honorários periciais ao perito. 8. No mais, ante a isenção de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência nos processos envolvendo acidente de trabalho, consoante art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, resta prejudicada a análise do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Intimem-se, inclusive o perito nomeado. Tudo cumprido, oportunamente, tornem conclusos.

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Sebastiao Vinha Neto x Banco Cooperativo Sicoob S.A.

ID: 282874845

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-89.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO VINHA NETO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

Intimação

Advogados:

DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001567-89.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: SEBASTIAO VINHA NETO CPF: 047.207.816-08 RÉU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. CPF: 02.038.232/0001-64 Vistos. DECISÃO Trata-se de “Ação Declaratória de Revisão de Cláusula Contratual c/c Restituição do Valor Pago Indevidamente”, ajuizada por SEBASTIÃO VINHA NETO em face de BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.. O Requerido, em sede de contestação (ID 10291279873), arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o contrato objeto da lide não foi firmado consigo, mas sim com a Cooperativa Singular de código 3219, Cooperativa de Crédito Credcooper Ltda., com Ponto de Atendimento (PA) em São Domingos das Dores. Aponta, para tanto, o documento de ID 10251940201, juntado pelo próprio Requerente, que indicaria a referida cooperativa. O Requerente, em réplica (ID 10306303193) e em manifestações subsequentes (IDs 10318823292, 10351944190, 10425221514), insiste na legitimidade do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., alegando responsabilidade por vínculo societário ou eventual intermediação da transação. É o breve relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Requerido BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. merece acolhimento. A legitimidade das partes é condição da ação, conforme preceitua o artigo 17 do Código de Processo Civil (CPC), e consiste na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, a necessidade de que os sujeitos da lide (autor e réu) sejam, respectivamente, o titular do direito material pretendido e aquele sobre quem recai a obrigação correlata. Analisando os autos, verifica-se que o documento de ID 10251940201, intitulado "Comprovante de Operação Empréstimo" e juntado pelo próprio Requerente, indica expressamente como "Cooperativa: 3219/SICOOB - PA SÃO DOMINGOS DAS DORES". Corroborando tal informação, o extrato de conta corrente do Requerente (ID 10251975416) também menciona "COOP.: 3219-0/SICOOB CREDCOOPER". Estes elementos documentais, fornecidos pelo próprio autor, constituem indícios robustos de que a relação contratual que se busca revisar foi estabelecida com a referida cooperativa de crédito, e não diretamente com o Banco Cooperativo Sicoob S.A. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que o Banco Cooperativo Sicoob S/A e as Cooperativas de Crédito a ele filiadas, embora integrantes do mesmo sistema cooperativo, são pessoas jurídicas distintas, com personalidades jurídicas, estatutos sociais e finalidades diversas. Essa distinção impede, em regra, a responsabilização solidária do Banco Cooperativo por contratos firmados pelas cooperativas singulares, salvo demonstração de atuação direta ou de configuração de grupo econômico para fins de responsabilidade, o que não restou cabalmente demonstrado nos autos até o presente momento. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados que refletem o entendimento majoritário sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO . BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A E AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO SÃO PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, NÃO PERTENCENDO AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. AÇÃO QUE DEVE SER AJUIZADA CONTRA A COOPERATIVA QUE FIRMOU A CONTRATAÇÃO EM DEBATE NO FEITO . JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AÇÃO JULGADA EXTINTA . UNÂNIME. (TJ-RS - Apelação Cível: 5004102-72.2022.8 .21.0058 OUTRA, Relator.: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 25/10/2023, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA ORIUNDA DE MÚTUO COM COBRANÇA VIA DÉBITO AUTOMÁTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . 1. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CRÉDITO CONTRAÍDO COM BANCO COOPERATIVO, ENSEJANDO A NEGATIVAÇÃO . COOPERATIVA DE CRÉDITO E BANCO COOPERATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. PRECEDENTE DO STJ E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART . 485, VI, DO CPC). 2. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. PREJUDICADA . RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA DOCUMENTAL ANTECEDENTE”. SENTENÇA . PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ( CPC, ART. 485, VI). RECURSO. PLEITO DE REFORMA . NÃO ACOLHIMENTO. 1. CONTRATO OBJETO DA EXIBIÇÃO QUE FOI CELEBRADO COM ENTIDADE DISTINTA DA COOPERATIVA DEMANDADA. BANCO COOPERATIVO QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA RELAÇÃO NEGOCIAL MANTIDA COM COOPERATIVA DE CRÉDITO . ENTIDADES QUE POSSUEM PERSONALIDADES JURÍDICAS, ESTATUTOS SOCIAIS E FINALIDADES DISTINTAS. PRECEDENTES. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS . NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ( CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001000-80 .2017.8.16.0143 - Reserva - Rel .: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI- J. 24.07.2019) (TJ-PR 00017540820218160167 Terra Rica, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 26/02/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2024) Conforme bem destacado na contestação e reiterado nas manifestações do Requerido BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. (IDs 10291279873, 10419773674, 10433609004), a relação contratual que o Requerente busca revisar foi, ao que tudo indica pelos documentos carreados, estabelecida com a Cooperativa de Crédito Credcooper Ltda. (SICOOB CREDCOOPER), vinculada ao PA de São Domingos das Dores. O próprio Requerido, em sua peça de defesa, anexa telas de consulta interna que indicam a ausência de relação contratual direta de empréstimo entre o Requerente e o banco requerido. Assim, não tendo o Requerente logrado êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que o BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. foi a instituição com a qual efetivamente contratou, e diante dos elementos que apontam para a Cooperativa Singular SICOOB CREDCOOPER como a verdadeira contraparte contratual, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Requerido originário e a necessidade de regularização do polo passivo, com fulcro no artigo 338 do CPC. Considerando o princípio da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, e tendo o autor indicado, ainda que de forma errônea, um dos integrantes do sistema cooperativo, cabível a emenda à inicial para correção do polo passivo. Ante o exposto ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Requerido BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A, e determino a EXCLUSÃO do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. (CNPJ: 02.038.232/0001-64) do polo passivo da presente demanda. Em atenção ao disposto no art. 338, parágrafo único, do CPC, e considerando a indicação fática trazida aos autos, determino a INCLUSÃO no polo passivo da demanda da COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDCOOPER LTDA. (SICOOB CREDCOOPER), a ser citada no endereço Avenida João Barbosa dos Santos, nº 537, Centro, São Domingos das Dores/MG, CEP 35.335-000, ou outro que conste em seus registros cadastrais. Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., ora excluído, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor (ID 10252329551), observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Proceda a Secretaria às devidas anotações e retificações no sistema. Expeça-se carta de citação com Aviso de Recebimento (AR) para a COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDCOOPER LTDA., no endereço indicado, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, bem como desta decisão. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma pormenorizada quanto à sua pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado da lide. Não havendo requerimento de outras provas ou sendo estas indeferidas, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5001567-59.2024.4.03.6130

ID: 324367772

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-59.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON RICARDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

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GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001567-59.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: DENILSON RICARDO DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001567-59.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: DENILSON RICARDO DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A, PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-E APELADO: GERENTE EXECUTIVO DE SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Mandado de segurança impetrado com o fim de impor à autoridade coatora a obrigação de fazer, diante da excessiva demora no tocante ao cumprimento de acórdão oriundo de órgão do Conselho de Recursos da Previdência Social (ID 329321525). O pedido liminar foi indeferido (ID 329321634). Notificada, a impetrada comunicou a conclusão do requerimento (ID 329321638). O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, por causa superveniente. Irresignado (a), o (a) Impetrante interpôs recurso de apelação pleiteando o seu conhecimento e provimento para ser reformada a sentença e, assim, concedida a segurança. Para tanto, aduz, em síntese, que a mora persiste, já que até então não teria havido a implementação do benefício determinado no acórdão em referência. Sem a apresentação das contrarrazões, subiram os autos. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento da apelação (ID 330024144). É o relatório. DECIDO. Aplico o disposto no art. 932, IV, do CPC, por se tratar de matéria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. Parcela considerável da doutrina interpreta o dispositivo acima destacado ampliativamente, a fim de espelhar o espírito da norma, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência. Por todos: Marinoni-Arenhart-Mitidiero, Novo CPC Comentado, RT, 2015, p. 879. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com agilidade, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do CPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do novel estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo ao colegiado - está consoante com os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC). Nesse sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI 5028171-22.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 25/03/2022. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. Doutrina e jurisprudência definem direito líquido e certo como aquele que se apresenta, desde logo, completo, à vista da satisfação de todos os requisitos necessários, bem como suficientemente comprovado de plano, mediante apresentação de prova pré-constituída por ocasião da impetração. Nesse sentido, é incabível dilação probatória na ação mandamental, excetuando-se apenas a juntada dos documentos em poder da autoridade impetrada e aqueles cuja apresentação se mostra imprescindível após a vinda das informações. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", 13ª ed., RT, 1989, São Paulo, p. 13). Ao caso. De início, não vislumbro a perda superveniente do interesse processual no presente caso, pois, mesmo na hipótese de ter se dado o afastamento da mora no curso do presente mandamus – informação que foi impugnada nas razões do apelo – estar-se-ia diante de evidente reconhecimento jurídico do pedido. Afinal, quando da impetração, havia, ainda que de forma tácita, resistência quanto à efetivação do direito líquido e certo do (a) impetrante, o qual somente teria restado satisfeito após ser dada ciência dos autos à autoridade apontada como coatora para que prestasse as informações que julgasse pertinentes. Deste modo, superado o obstáculo formal e estando o feito em condições de imediato julgamento, prossigo para desde logo decidir o mérito da demanda, na forma do artigo 1.013, §3º, do CPC. O processo administrativo qualifica-se como a realização de atos concatenados previstos em lei, com o objetivo de corroborar decisão final a ser proferida pela autoridade competente. A Administração Pública deve pautar-se pelos princípios elencados no artigo 37, "caput", da CF, dentre eles o da eficiência, sendo aquele que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Referido princípio concretiza-se também pelo cumprimento de prazos legalmente determinados. No caso, restou caracterizada a desídia da autoridade impetrada. A eventual falta de estrutura necessária ao atendimento dos segurados não pode violar o direito líquido e certo daquele que se vê aviltado em seu direito de receber pronta e rápida "resposta" administrativa. O particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. Aliás, o Constituinte derivado, nos termos da Emenda Constitucional 45/2004, reforçou tal entendimento ao elevar a status de direito fundamental a duração razoável do processo na seara administrativa, conforme dispõe o inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Cidadã. Nesse passo, os arts. 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, estabelecem que a Administração Pública tem o dever de emitir decisão, no prazo de trinta dias, contados do encerramento da instrução do processo administrativo: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ademais, o art. 549, §1º da IN nº 77, de 21/01/2015, da própria autarquia previdenciária, prevê o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do processo na origem, para cumprimento das decisões proferidas pelo CRPS. Considerando que o processo foi encaminhado para a Agência da Previdência Social - Reconhecimento de Direito - SRI - para cumprimento de acórdão em 18/08/2022 (ID 329321524) e que até a data da impetração do presente writ (03/04/2024) não havia sido cumprido o que fora determinado pelo órgão julgador, resta caracterizada a existência de mora injustificada da impetrada, visto que transcorrido o prazo previsto na legislação de regência para o devido cumprimento do acórdão proferido pela 15ª Junta de Recursos /CRPS. Portanto, diante da extrapolação desproporcional do prazo previsto em lei, deve ser reconhecida a existência do direito líquido e certo do (a) impetrante ver o cumprimento da decisão administrativa que lhe foi favorável. DOU PROVIMENTO à apelação para, reformando a sentença, conceder a segurança, impondo à autoridade impetrada que, em até 30 (trinta) dias, adote as providências necessárias para dar o devido cumprimento ao acórdão proferido pela 15ª Junta de Recursos /CRPS. Fixo, para a hipótese de descumprimento, multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o limite máximo de 30 (trinta) dias-multa. Sem honorários advocatícios. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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