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Processo nº 5002661-87.2025.4.04.7000

ID: 300856638

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002661-87.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOFRE BORCK BRASIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIMERY MATOS PAIXAO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002661-87.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOFRE BORCK BRASIL ADVOGADO(A) : JOSIMERY MATOS PAIXAO (OAB SP310536) DESPACHO/DECISÃO 1. Petição 8.1 . A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002661-87.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOFRE BORCK BRASIL ADVOGADO(A) : JOSIMERY MATOS PAIXAO (OAB SP310536) DESPACHO/DECISÃO 1. Petição 8.1 . A parte exequente deixou de limitar o polo ativo, vindo a requerer a mantença de mais de 5 (cinco) servidores neste cumprimento. 2. Indefiro o pedido porque, conforme estabelecido no acordo homologado no evento 375.1 da coletiva 5073565-21.2014.404.7000 , tal limite independe da data da instauração do cumprimento de sentença. A) JOFRE BORCK BRASIL : duplicidade de cumprimentos de sentença 3. Para executar o título judicial da ação coletiva nº 5073565-21.2014.404.7000 , JOFRE BORCK BRASIL ajuizou 2 (dois) cumprimentos individuais de sentença: a) estes autos 5002661-87.2025.4.04.7000 : distribuídos em 23-01-2025 , com procuração outorgadas em 14-08-2020 aos advogados Avanilson Alves Araújo, Josimery Matos Paixão e Adilson Korchak (ev. 1.81 ); e b) autos 5014667-29.2025.4.04.7000 : distribuídos em 24-03-2025 , com procuração outorgada em 10-02-2025 ao Dr. Paulo Henrique Vida Vieira (ev. 1.2 ). 3.1. A rigor, os Tribunais, inclusive o STJ, vêm entendendo que a outorga de nova procuração, sem ressalva da(s) anterior(es), acarreta a revogação tácita do instrumento de mandato mais antigo (AgInt no AREsp n. 1.096.126/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020; TRF4, AG 5044605-64.2018.4.04.0000, NONA TURMA, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 21/03/2019, dentre outros). De todo modo, o(a) servidor(a) substituído(a) por Sindicato em ação coletiva tem plena liberdade para executar “individualmente” o título judicial e “escolher” o profissional de advocacia que for da sua preferência e confiança. DILIGÊNCIAS 4. Reitere-se a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias : a) informar, por meio de declaração assinada pessoalmente, com qual dos procuradores JOFRE BORCK BRASIL pretende executar o título da ação coletiva 5073565-21.2014.404.7000, sem prejuízo dos ônus contratuais que possam advir de sua escolha; b) limitar para 5 (cinco) o número de litisconsortes; c) selecionar e juntar somente a documentação dos que irão permanecer neste processo (procuração, fichas financeiras, etc); d) verificar se todas as procurações estão datadas e assinadas; e) juntar cada contrato de honorários advocatícios ou procuração com cláusula de ajuste dessa verba; f) conferir se há prova da filiação ao SINDITEST-PR ou ratificar a pretensão executória, por conta e risco de cada exequente; g) trazer o cálculo completo e exclusivo de cada exequente que continuará no processo, devendo discriminar a evolução da dívida mês a mês, observando o TRF4 estabeleceu sobre os juros de mora ao julgar o agravo de instrumento 5050343-91.2022.404.0000 em abril/2023 (acórdão do evento 15, DOC2 ), ou seja, incidência dos juros de mora com capitalização simples , como previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; h) indicar a data-base no cálculo exequendo; i) comprovar a hipossuficiência mediante juntada de comprovante de rendimento mensal "atual" de cada exequente (holerite, ficha financeira ou documento similar); ou então j) recolher as respectivas custas processuais, nos termos da Lei nº 9.289/96 e da Resolução nº 98/2014 do TRF4. Desde logo ressalto que, no tocante à AJG, aplico a tese com efeito vinculante da Corte Especial do TRF4 (IRDR nº 25 no âmbito dos autos 5036075-37.2019.4.04.0000), segundo a qual a hipossuficiência da parte, que a habilita a fazer jus à Justiça Gratuita, caracteriza-se para quem percebe rendimentos que não ultrapassem o valor do teto máximo dos benefícios do RGPS (R$ 7.786,02 a partir de janeiro/2024 1 e R$ 8.157,41 a partir de janeiro/2025 2 ). IRDR 25 do TRF4: - Tese firmada : "A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." 5. Com a emenda, voltem-me conclusos para prosseguir com a análise da inicial. 1. Conforme Portaria Interministerial do MPS/MF nº 2, de 11/01/2024. 2. Portaria Interministerial do MPS/MF nº 6, de 10/01/2025.

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Processo nº 5015152-29.2025.4.04.7000

ID: 299990533

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5015152-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RFMT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA ALVES DE MELLO SIMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5015152-29.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : RFMT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA ALVES DE MELLO SIMAS (OAB PR080725) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os presentes emb… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5015152-29.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : RFMT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA ALVES DE MELLO SIMAS (OAB PR080725) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os presentes embargos à execução, pois tempestivos, contudo, sem atribuição de efeito suspensivo , haja vista que o crédito não se encontra suficientemente garantido, bem como não evidenciados os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 919, § 1º do CPC/15). 2. Da Justiça Gratuita 2.1 No tocante ao pedido formulado pela embargante ROSELI FATIMA DA MAIA TCACZUK , intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos comprovante atualizado de seus rendimentos, tais como contracheques, CTPS, ou declaração de imposto de renda, de forma a demonstrar que sua renda não supera o teto dos benefícios do RGPS (R$ 8.157,41), estipulado como parâmetro para concessão deste benefício da assistência judiciária gratuita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). 2.3 Quanto ao pedido formulado pela empresa embargante, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a empresa embargante trazer aos autos declaração de hipossuficiência assinada por sua representante/administradora. 3. Retificação do valor da causa: O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido (artigo 292 do CPC) que, nos embargos à execução, é igual ao quantum impugnado. Portanto, se toda a execução foi impugnada, o valor da causa é o da execução; se parte da execução, é o da diferença entre o valor cobrado e o incontroverso. No caso presente, o pedido revisional constante da petição inicial indica a ocorrência de excesso de execução. Destarte, intime-se a parte embargante para, também no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a inicial, indicando valor à causa, nos termos acima expostos, e declarando o valor que entende correto, com a respectiva apresentação de planilha de cálculo nos moldes do § 2º do art. 702 do CPC, no que concerne às alegações de excesso de execução. Alerto que a omissão da parte embargante quanto à questão ensejará o não conhecimento da parte do fundamento relativa ao excesso de execução (art. 702, §3º, do CPC ). 4. Cumpridos os itens retro , determino o prosseguimento do feito. Verifica-se da inicial que contém pedido genérico de inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esclareço que, em que pese seja cabível a inversão do ônus da prova em contratos bancários, sua concessão não ocorre automática e indistintamente em razão da lei, mas em virtude da análise do caso concreto, impondo-se à demandante a especificação das provas cujo ônus pretende atribuir à ré. Ressalto que é ônus exclusivo da parte autora a prova, que esteja a seu alcance, de fatos constitutivos do direito alegado, consoante dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. Por outro lado, o art. 373, § 1º, do CPC prevê a chamada distribuição dinâmica do ônus da prova, que permite ao julgador, em decisão fundamentada, com base na impossibilidade ou excessiva dificuldade de uma parte em cumprir o encargo ou na maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, distribuir seu ônus de forma diversa daquela prevista nos incisos I e II do mesmo artigo 373 (distribuição estática). Quanto aos documentos que se pretende que sejam juntados aos autos, conquanto constituam documentos de posse exclusiva da instituição financeira, não há notícia de óbice a sua obtenção na via administrativa pelo mutuário. De tal modo, incumbe à parte embargante solicitá-las à instituição financeira caso revelem-se indispensáveis à elaboração do cálculo do valor considerado devido, admitindo-se a inversão do ônus da prova apenas na hipótese de restar demonstrada a recusa ou inércia do banco em fornecê-las. Veja-se ainda que o fornecimento de documentos pela instituição financeira poderá acarretar ao demandante o pagamento de tarifas, cuja cobrança se afigura legítima como contrapartida à prestação desse tipo de serviço. Ante o exposto, fica por ora indeferido o pedido de inversão do ônus da prova , cabendo à parte embargante formular pedido específico diretamente à CEF quanto aos documentos que julga necessários à comprovação de suas alegações, ou demonstrar que, a despeito de tal requerimento e do recolhimento de eventual tarifa bancária correspondente, a solicitação foi negada, ou não obteve resposta. 5. Intime-se a CEF para, querendo, oferecer resposta aos presentes embargos no prazo de 15 (quinze) dias, bem como informar se há interesse na realização de acordo. 6. Havendo interesse na realização de acordo, remetam-se os autos ao CEJUSCON. 7. Não havendo interesse na realização de audiência de conciliação, ou na hipótese desta não resultar em acordo, intimem-se as partes para que informem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5033388-29.2025.4.04.7000

ID: 309708261

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033388-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WANESSA DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033388-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WANESSA DUTRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ (OAB PR055340) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratui… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033388-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WANESSA DUTRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ (OAB PR055340) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Wanessa Dutra em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende a anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel, com a retomada de contrato bancário ou, subsidiariamente, o reconhecimento de seu direito à diferença entre o produto da arrematação do bem em leilão e o valor da dívida. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF, tendo alienado fiduciariamente o bem em garantia da dívida; ii) tornou-se inadimplente, o que levou a instituição financeira a consolidar sua propriedade sobre o imóvel sem antes promover sua notificação para purgar a mora em que incorreu; iii) não houve sua notificação acerca das datas de realização de leilões para venda do imóvel, o que violou seu direito de preferência na compra do bem; iv) tem direito de purgar a mora até a arrematação do imóvel em leilão; v) o contrato está sujeito ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova. A título de tutela de urgência, pede seja determinada a suspensão da execução extrajudicial do contrato. É o relatório. Decido. 3. A parte autora alega que não foi notificada para purgar a mora, tratando-se, para ela, de fato de difícil comprovação pois se busca comprovar fato negativo. Por outro lado, a CEF está na posse do procedimento administrativo que culminou na consolidação de propriedade em seu favor, não havendo qualquer dificuldade para sua juntada aos autos pela instituição financeira. Dentro deste contexto, de hipossuficiência no âmbito probatório, é de ser facilitada a defesa do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, motivo pelo qual caberá à ré, quando da contestação, a apresentação do procedimento que culminou na consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, especialmente os documentos que comprovem a notificação do mutuário para purgar a mora. Portanto, determino a inversão do ônus da prova, cabendo à CEF a comprovação quanto à regular notificação do mutuário para purgar a mora. 4. Em processos análogos, em que o mutuário pretende a renegociação da dívida oriunda de seu contrato de financiamento e/ou questiona a higidez do procedimento de execução extrajudicial da avença, este Juízo tem determinado, cautelarmente, a suspensão de eventual leilão para venda do bem ou até mesmo de sua venda direta após a realização frustrada dos leilões. É que, nestas hipóteses, caso seja realizada a venda do bem, sua desconstituição exigirá a presença do arrematante no polo passivo, trazendo maiores dificuldades para a satisfação de eventual direito que, ao final, se reconheça em favor do mutuário. Ainda, ocorrendo tal situação, há risco de que a empresa pública venha a ser demandada para indenizar eventuais prejuízos experimentados pela parte que se viu, indevidamente, privada da posse sobre o imóvel. A par de tudo isso, considerando que a questão de fundo diz respeito a tema sensível - direito social à moradia (CF, art. 6º) -, e tendo em conta que a conciliação passou a ser amplamente incentivada com o advento do CPC'15, é recomendável dar às partes o ensejo de acordarem uma solução para o litígio antes de que venha a perecer seu objeto, ou tornar-se excessivamente dificultosa a realização do direito defendido. Assim, mostra-se prudente suspender os atos tendentes à alienação do imóvel, até a realização de audiência conciliatória. 5. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), determino à ré que suspenda o procedimento de execução extrajudicial do contrato e alienação do imóvel descrito na inicial até a audiência de conciliação. Intimem-se. 6. Remetam-se os autos ao CEJUSCON, para realização da audiência de que trata o art. 334 do CPC. 7. Não havendo acordo, aguarde-se a apresentação de contestação pela parte ré. 8. Caso em sua resposta a parte ré veicule alguma das matérias descritas nos artigos 350 ou 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias. 9. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, digam se pretendem a produção de provas, declinado a finalidade dos meios que eventualmente vierem a indicar. 10. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5022524-29.2025.4.04.7000

ID: 280724403

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022524-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR JOSE BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO SERGIO DE ALMEIDA

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BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE

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GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022524-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDEMIR JOSE BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022524-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDEMIR JOSE BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR124234) ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO DE ALMEIDA (OAB PR017431) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . 1. Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o processamento do(s) pedido(s) : cópia integral e legível do processo administrativo (ainda que tenha de ser dividida em vários arquivos a serem anexados num mesmo evento destes autos) que trata da questão trazida a juízo (concessão/cessação/revisão/restabelecimento/descontos), a fim de se confirmar os exatos contornos da controvérsia antes da citação do réu. comprovante de endereço atual (emitido há no máximo 12 meses da distribuição) em seu nome ou de terceiro, neste último caso, desde que acompanhado de declaração firmada pelo titular do comprovante de que a parte autora ali reside; comprovante de pagamento das custas iniciais (apenas no processo do rito comum do CPC ou no mandado de segurança) , ou declaração de hipossuficiência econômica atualizada e assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição , inclusive quando requerida a justiça gratuita (JEF, comum ou mandado de segurança), firmada pela própria parte ou em petição acompanhada de procuração com poder especial para tal finalidade (art. 105 do CPC/2015), independentemente de comprovação, ciente a parte autora de que, exclusivamente no JEF, é possível a tramitação na primeira instância sem pagamento de custas ou de deferimento de justiça gratuita, hipótese em que se fará necessário o recolhimento das custas no caso de recurso inominado (Lei nº 9.099/1995, art. 54 e 55). A representação processual deve ser regularizada, no prazo de 5 (cinco) dias , mediante a apresentação de procuração para o foro (" ad judicia ") , firmada conforme a seguir descrito, devendo observar as determinações contidas no CC, art. 654, §1º (local, qualificações, data e objetivo), bem como que, nos termos do art. 105 do CPC, a procuração geral para o foro ( "ad judicia" ) não habilita o advogado a " receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica ", sob pena de impedir o processamento do pedido ou o seu prosseguimento: - parte autora maior de 1 8 anos e com capacidade de manifestar sua vontade, ler, entender e assinar : procuração assinada pelo próprio outorgante (autor). Na hipótese de a parte autora estar representada por terceiro, este último deverá apresentar procuração daquela passada por instrumento público em seu favor; renúncia ao que excede o teto do Juizado (alcançando prestações vencidas e vincendas), por declaração assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição , pelo próprio declarante, ou por advogada(o) com poder especial para tanto, visto que a renúncia apresentada nos autos não está assinada pela própria parte autora, nem está acompanhada de procuração outorgando o poder especial pertinente, ciente de que, não sendo apresentada a renúncia, o feito será processado no rito correspondente ao valor total do cálculo presente nos autos; documento de identidade, tal como RG ; CPF ; cópia da carta de concessão que contenha o cálculo da renda mensal inicial do(s) benefício(s) que pretende revisar e, quando for o caso, do benefício precedente; 2. Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, ficam as partes autora e ré intimadas para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência, no prazo de 10 dias:

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Processo nº 5033097-29.2025.4.04.7000

ID: 325371423

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033097-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVETE MORAES DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033097-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVETE MORAES DE MORAIS ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033097-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVETE MORAES DE MORAIS ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de impossibilitar o processamento do(s) pedido(s) : cópia integral e legível do processo administrativo (ainda que tenha de ser dividida em vários arquivos a serem anexados num mesmo evento destes autos) que trata da questão trazida a juízo (concessão/cessação/revisão/restabelecimento/descontos), a fim de se confirmar os exatos contornos da controvérsia antes da citação do réu. comprovante de endereço atual (emitido há no máximo 12 meses da distribuição) em seu nome ou de terceiro, neste último caso, desde que acompanhado de declaração firmada pelo titular do comprovante de que a parte autora ali reside; termo de renúncia atualizado e assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição declaração de hipossuficiência econômica atualizada e assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição , inclusive quando requerida a justiça gratuita (JEF, comum ou mandado de segurança), firmada pela própria parte ou em petição acompanhada de procuração com poder especial para tal finalidade (art. 105 do CPC/2015), independentemente de comprovação, ciente a parte autora de que, exclusivamente no JEF, é possível a tramitação na primeira instância sem pagamento de custas ou de deferimento de justiça gratuita, hipótese em que se fará necessário o recolhimento das custas no caso de recurso inominado (Lei nº 9.099/1995, art. 54 e 55). documento de identidade, tal como RG legível ; CPF legível ; Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 15 (quinze) dias: → ATIVIDADE RURAL: - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família , como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade.

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Processo nº 5001669-17.2024.4.03.6119

ID: 262826174

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001669-17.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADNA DALETE MACEDO

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001669-17.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001669-17.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: ADNA DALETE MACEDO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001669-17.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: ADNA DALETE MACEDO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC, em razão da Resolução CNJ nº 547/2024. Em síntese, o recorrente alega que os Conselhos possuem regras específicas para a execução fiscal. Assevera que a sentença é nula por violar o artigo 927, III, do CPC, já que não observou o item 1 do Tema 1184 do STF. Defende, assim, que “em momento algum o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou o valor de R$ 10.000,00 como parâmetro para extinção de execuções fiscais”. Acrescenta, ainda, que o decisum viola o disposto no artigo 103-B da Constituição Federal, uma vez que o CNJ, ao editar a Resolução nº 547/2024, invadiu o campo jurisdicional, ultrapassando, assim, sua competência. Sem contrarrazões, visto que a relação processual não foi aperfeiçoada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001669-17.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: ADNA DALETE MACEDO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia debatida no presente feito tem relação com o julgamento do RE 1.355.208 (publicado no DJE de 02.04.2024), no qual restou firmada a seguinte tese (TEMA 1184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Colho o acórdão proferido: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Saliente-se que o Conselho Nacional de Justiça, considerando o Tema 1184, publicou a Resolução CNJ n. 547, de 22.02.2024, que estabelece: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. ...". Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 1.355.208, examinou a controvérsia relativa à extinção de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode, por ser considerada de pequeno valor. Observa-se que a Suprema Corte considerando a alteração do cenário legislativo que estendeu a possibilidade a todos os entes federados de optarem entre o ajuizamento de execução fiscal ou a adoção de protesto para conduzir o devedor a regularizar sua situação fiscal, bem como a aplicação do princípio da eficiência administrativa e financeira, entendeu que a extinção da execução fiscal, em razão do baixo valor/por falta de interesse de agir, não ofende o princípio do acesso ao Judiciário. Na mesma ocasião, a Suprema Corte, analisando a autonomia dos entes federados, quanto ao valor mínimo, decidiu que “e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência”. Cumpre afastar a alegação da parte apelante de que a sentença seria nula por suposta extrapolação, pela Resolução CNJ n. 547/2024, dos limites fixados no julgamento do TEMA 1184 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A par disso, verifica-se que o artigo 103-B da Constituição Federal confere ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) competência normativa e regulatória, com o propósito de aprimorar a gestão do Poder Judiciário e assegurar maior eficiência e celeridade na tramitação dos processos. Nesse sentido, normas como a Resolução CNJ n. 547/2024 encontram fundamento constitucional, especialmente quando voltadas à organização e regulamentação do funcionamento do Judiciário, desde que respeitem os princípios fundamentais previstos na Carta Magna. A alegação de que a Resolução CNJ 547 teria desbordado do entendimento firmado no TEMA 1184 pelo STF não merece acolhida. Isso porque o CNJ, no exercício de sua competência constitucional, pode adotar medidas destinadas a assegurar a eficiência e a integridade do sistema judicial. A Resolução em questão está alinhada com os preceitos constitucionais e visa otimizar a atuação judicial de forma coesa com a jurisprudência do STF e a legislação infraconstitucional. O TEMA 1184 abordou aspectos processuais relacionados à responsabilidade do Poder Judiciário na observância de precedentes e na administração da Justiça. A Resolução CNJ n. 547/2024, por sua vez, não se desvia desse entendimento, ao contrário, busca promover diretrizes que viabilizem maior eficiência processual e respeito aos precedentes vinculantes, em consonância com o artigo 927 do Código de Processo Civil (CPC). Tal dispositivo impõe aos juízes e tribunais o dever de observar os precedentes, como os fixados pelo STF, no caso, o TEMA 1184. Ademais, a Resolução CNJ n. 547/2024 deve ser interpretada como um instrumento que busca aperfeiçoar a atuação do Judiciário, promovendo a celeridade processual e a racionalização de recursos, sem ultrapassar os limites estabelecidos pela Suprema Corte. Sua edição respeita não apenas os princípios constitucionais, mas também os objetivos do CPC no que tange à eficiência e ao aprimoramento da prestação jurisdicional. Ressalta-se, ainda, que a Resolução levou em consideração normativos como a Portaria AGU 377/2011, vigente à época, a qual autorizava a dispensa de ajuizamento e a desistência de ações envolvendo créditos de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00. Essa medida atendia às diretrizes da Administração Pública para evitar a judicialização de créditos de baixo valor, cujo custo processual seria desproporcional ao benefício econômico. Tal diretriz foi reiterada na Resolução ao considerar, por exemplo, estudos que apontaram que mais da metade das execuções fiscais ajuizadas apresentava valores inferiores a esse limite. A Resolução CNJ n. 547/2024 baseou-se, ainda, em dados concretos e avaliações técnicas que indicaram o custo mínimo de uma execução fiscal em R$ 9.277,00, além de apontarem que alternativas como o protesto de certidões de dívida ativa seriam mais eficazes que o ajuizamento de execuções. Diante disso, não se verifica qualquer extrapolação ou incompatibilidade da Resolução com o que foi decidido no TEMA 1184, estando, ao contrário, em perfeita harmonia com as diretrizes constitucionais e infraconstitucionais. Por essas razões, não prospera a alegação da parte apelante quanto à nulidade da sentença, que permanece hígida e plenamente válida. Anote-se que a Resolução CNJ n. 547/2024, expressamente, indicou as seguintes considerações, para a fixação do valor mínimo, no âmbito da competência da União Federal : “… CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); …" O fato de a Resolução CNJ n. 547/2024 ter levado em consideração a legislação vigente, incluindo a Portaria AGU 377/2011, demonstra a sua conformidade com as orientações normativas e as necessidades processuais da época, o que afasta a alegação de que a Resolução desbordou do entendimento do STF no TEMA 1184. Assim, infundadas as alegações da parte apelante. O Conselho Profissional, aqui apelante, sustenta que o tema a resolução invocados são inaplicáveis ao presente caso visto que possui legislação própria (Lei n. 12.514/2011). Conquanto tenha num primeiro momento entendido pela correção da tese do Conselho, melhor analisando a matéria, verifico que o tema discutido e a Resolução CNJ 547/2024 estabelecem disposições distintas para o "ajuizamento da ação" e para a sua "extinção". Nesse sentido, expressamente, preceituam que o "ajuizamento da ação" dependerá de (1) prévia adoção da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de (2) protesto do título, exceto se comprovada a inadequação da medida. Coube a Resolução CNJ n 547/2024, ainda, esclarecer quais seriam as formas válidas para comprovação dos requisitos. Assim, o referido ato normativo dispõe que a tentativa de conciliação pode ser satisfeita, pela mera existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. Além disso, estipula que a notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. Por fim, anota que se presume cumprida a exigência em questão quando prevista em ato normativo do ente exequente. Quanto à hipótese de extinção, a Resolução n. 547/2024, em observância ao decidido pela Suprema Corte, determina que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Importante observar, ainda, que o ato normativo explica que, para aferição do valor previsto (R$ 10.000,00) em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. A par disso, verifica-se que a Lei n. 12.514/2011, que alterou a Lei n. 6.932/1981, tão somente estabeleceu teto para os Conselhos ajuizarem execução fiscal: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) ... § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Assim, a lei especial, quanto ao valor, deve ser observada para as hipóteses de ajuizamento da execução fiscal pelos Conselhos Profissionais, sem prejuízo das exigências prévias estabelecidas no TEMA 1184. Com relação à hipótese de extinção da execução fiscal em razão de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00), a Lei n. 12.514/2011 nada estabelece. Desse modo, entendo que inexiste qualquer óbice, devendo ser aplicada, portanto, a referida resolução, inclusive, para os Conselhos Profissionais. Nesse sentido, acrescento que há orientação do E. Conselho Nacional de Justiça, conforme se verifica do teor do voto na Consulta n. 0002087-16.2024.2.00.0000 apresentada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, proferido pela Conselheira DAIANE NOGUEIRA DE LIRA, cujo trecho destaco: “... 9. Objetivamente, seguem as respostas aos questionamentos: 1.1. Indaga-se qual critério deve ser observado pelo Consulente? O valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por Conselhos é previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), constante no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, não constitui piso de ajuizamento, mas critério para extinção de execuções já ajuizadas, a ser considerado de forma cumulativa com a ausência de efetiva penhora de bens e de movimentação útil há mais de um ano. 1.2. A resolução impede o ajuizamento de novas execuções fiscais com valores abaixo de dez mil reais mesmo quando comprovadas tentativas de conciliação administrativa e efetivação do protesto em cartório? Não. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto na Resolução CNJ nº 547/2024 não constitui piso de ajuizamento, como respondido acima. 2. Com relação ao § 1º do artigo 1º da resolução, considera-se “movimentação útil” apenas às execuções em andamento aquelas que tenham apresentado sucesso na constrição de bens/valores nos últimos doze meses? Resposta: considera-se movimentação útil a “efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis”, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. (Id5754799, sem grifos originais) ..." No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 22/11/2024, para cobrança de anuidades (R$ 5.345,09). Na sequência, o magistrado singular, considerando a tese fixada pela Suprema Corte (TEMA 1184) e a Resolução CNJ n. 547/2024, determinou que a parte se manifestasse. Em resposta, o exequente comprovou a existência de solução administrativa (Resolução CFC n. 1.684/2022) e do protesto parcial (referente à anuidade de 2023). Após, foi proferida a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir. Atente-se o magistrado singular entendeu que o exequente não comprovou cabalmente os requisitos para o ajuizamento da ação. Verifica-se que o TEMA 1184 e a Resolução CNJ 547/2024 estabelecem condições distintas para o ajuizamento das ações de execução fiscais de baixo valor (tentativa de acordo e de protesto) e para a extinção das execuções já ajuizadas (sem citação - sem movimentação útil há mais de um ano e com citação - sem movimentação útil há mais de um ano e sem bens penhoráveis). Com relação aos requisitos para o ajuizamento da ação, explica: Como já mencionado, o Conselho-apelante comprovou a existência de solução administrativa (Resolução CFC n. 1.684/2022) e efetuou protesto parcial (referente à anuidade de 2023). Com relação ao protesto, conquanto o próprio apelante tenha admitido que não realizou em sua integralidade, não se pode perder de vista que a própria Resolução CNJ n. 547/2024 estabelece medidas alternativas ao protesto, como por exemplo a comunicação aos serviços de proteção ao crédito. No presente caso, como houve o protesto, ainda de que forma parcial, o devedor foi oficialmente registrado como inadimplente, sendo, assim, atingida a finalidade da norma. Assim, a r. sentença deve ser reformada, visto que o exequente cumpriu com os requisitos previstos na Resolução CNJ n. 547/2024 para o ajuizamento da ação. Ante o exposto, dou provimento à apelação para determinar o prosseguimento da execução fiscal, consoante a fundamentação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR. TEMA 1184, DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Conselho Profissional contra sentença que extinguiu execução fiscal destinada à cobrança de anuidades de baixo valor, por ausência de comprovação dos requisitos para o ajuizamento da ação, conforme tese fixada pelo STF no Tema 1184 e a Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Resolução CNJ nº 547/2024 extrapola o entendimento do Tema 1184 do STF; e (ii) verificar se os requisitos para o ajuizamento da execução fiscal foram adequadamente cumpridos pelo exequente. III. Razões de decidir 3. A Resolução CNJ nº 547/2024, ao regulamentar hipóteses de extinção e condições de ajuizamento das execuções fiscais, está em conformidade com a jurisprudência do STF e os princípios constitucionais de eficiência administrativa e respeito aos precedentes vinculantes (art. 927 do CPC). 4. A Lei nº 12.514/2011 estabelece critérios específicos para o ajuizamento de execuções fiscais pelos Conselhos Profissionais, mas não impede a aplicação dos critérios de extinção previstos no Tema 1184 e na Resolução CNJ nº 547/2024 para execuções já ajuizadas. 5. No caso concreto, o exequente comprovou a adoção de solução administrativa e o protesto parcial da dívida, atendendo aos requisitos para o ajuizamento da execução fiscal conforme a Resolução CNJ 547/2024. 6. A existência de protesto parcial cumpre a finalidade normativa, sendo indevida a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "1. A Resolução CNJ 547/2024 e o Tema 1184 do STF aplicam-se à extinção de execuções fiscais de baixo valor, sem prejuízo das normas específicas sobre ajuizamento previstas na Lei n. 12.514/2011. 2. A tentativa de conciliação e o protesto da dívida são requisitos para o ajuizamento da execução fiscal, podendo ser satisfeitos por meios equivalentes previstos na Resolução CNJ 547/2024. 3. O protesto parcial da dívida cumpre a exigência normativa imposta, autorizando o prosseguimento da execução fiscal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 103-B; CPC, art. 921, § 4º-A; Lei n. 12.514/2011, art. 8º; Resolução CNJ 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) (Tema 1184); CNJ, Consulta n. 0002087-16.2024.2.00.0000, Rel. Cons. Daiane Nogueira de Lira. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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A. A. N. S. B. e outros x Laurides Nunes Gonçalves Bretas

ID: 311253486

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lajinha Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001669-96.2023.8.13.0377

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. N. S. B. ARTHUR ALVES NUNES SALEME BRETAS EDUARDO ALVES NUNES SALEME BRETAS M. A. B. N. S. B. MARCELA ALVES BITENCOURT NUNES SALEME BRETAS

Polo Passivo:

LAURIDES NUNES GONÇALVES BRETAS

Intimação

Advogados:

CELIO SILVA CAMARGO

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FELIPE HUBNER FRANCA CAMARGO

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LEONARDO CERQUEIRA GUIMARAES

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ANA QUESIA SANTOS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 5001669-96.2023.8.13.0377 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse] AUTOR: EDUARDO ALVES NUNES SALEME BRETAS CPF: 119.842.666-75 e outros RÉU: LAURIDES NUNES GONÇALVES BRETAS CPF: não informado SENTENÇA RELATÓRIO Eduardo Alves Nunes Saleme Bretas, e , representados por sua genitora, ajuizaram a presente ação de reintegração de posse, cumulada com pedido de perdas e danos e tutela antecipada, em face de Laurides Nunes Gonçalves Bretas. Narram que, em razão da partilha homologada judicialmente na ação de divórcio de seus genitores (processo 0025472-72.2018.8.13.0377), lhes foi conferido o usufruto sobre o imóvel situado à Rua José Rodrigues, nº 422, segundo pavimento, registrado sob a matrícula nº 1817, livro 03, do Cartório de Registro de Imóveis de Lajinha/MG. Alegam que, após o falecimento do pai, Marcelo Nunes Saleme Bretas, ocorrido em 22/06/2021, o autor Eduardo passou a residir na unidade dos fundos, enquanto a unidade da frente permaneceu alugada, com os valores dos alugueres sendo recebidos anteriormente pelo pai e, em seguida, por Eduardo. Sustentam que a ré, avó paterna, teria assumido a posse do imóvel de forma unilateral, sem autorização ou repasse de valores, o que configuraria esbulho possessório. Foi concedida liminar de reintegração de posse (Id. 10090854958). Citada, a ré apresentou contestação (Id. 10234115487), arguindo preliminarmente a inadequação da via eleita e necessidade de intervenção de terceiros. No mérito, defendeu ser titular de usufruto vitalício do imóvel, por força de escritura de 1979, e alegou que o bem se encontra em regime de copropriedade, tornando inválido o usufruto atribuído aos autores sem anuência dos demais condôminos. Impugnação apresentada em Id. 10268858135, ratificando os termos da inicial. Decisão de saneamento em Id. 10360675376. Audiência de instrução realizada conforme termo de Id. 10419169591. Alegações finais dos autores em Ids. 10428660288 e da parte ré em Id. 10422991887. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem. Não há nulidades e as partes produziram as provas úteis e necessárias à formação do convencimento do julgador. A controvérsia gira em torno da posse direta do imóvel situado na Rua José Rodrigues, nº 422, segundo pavimento, objeto da matrícula nº 1817. Os autores alegam que exercem posse derivada do usufruto judicialmente reconhecido em partilha de divórcio. A ré, por sua vez, sustenta deter usufruto vitalício anterior, constituído por escritura de 1979, devidamente registrada, e que tal direito prevalece sobre a disposição feita no divórcio de seu filho. A pretensão reintegratória formulada pelos autores deve ser analisada à luz do regime das ações possessórias previsto no artigo 561 do Código de Processo Civil (CPC), que exige a demonstração cumulativa da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse. No caso, o requisito essencial da posse anterior legítima não restou atendido, pois os autores não demonstraram ter exercido posse própria e autônoma sobre o imóvel, como será detalhado a seguir. No sistema jurídico brasileiro, a posse é reconhecida como um direito autônomo, protegido independentemente da titularidade do domínio, conforme preconizam os artigos 1.196 e 1.210 do Código Civil (CC). O possuidor tem direito à tutela jurisdicional sempre que turbado ou esbulhado, e essa proteção se estende tanto ao possuidor de boa-fé quanto ao de má-fé. Entretanto, o exercício da posse deve se fundar em elemento fático claro e comprovado. Não se protege a posse de quem a exerce por mera tolerância ou precariamente, como decorre dos arts. 1.208 e 1.200 do CC. A distinção entre posse direta e indireta também se impõe, sendo que o usufrutuário exerce a posse direta e exclusiva do bem, ao passo que o nu-proprietário, enquanto não extinto o usufruto, detém apenas a posse indireta. No caso, a ré demonstrou documentalmente (Id. 10234116837) ser titular de usufruto vitalício sobre o imóvel em questão, por força de escritura lavrada em 07/11/1979, que instituiu o direito em favor dela e de seu esposo, sobre o bem situado no mesmo endereço da lide. Tal usufruto encontra-se regularmente registrado e vigente, pois não se comprovou sua extinção. O art. 1.394 do CC é claro ao atribuir ao usufrutuário os poderes de posse, uso, administração e percepção dos frutos. Trata-se de direito real limitado que impede o nu-proprietário de exercer a posse direta ou transferi-la a terceiros, salvo com anuência expressa do usufrutuário. A partilha homologada no divórcio dos pais dos autores, portanto, não poderia dispor validamente sobre a outorga de usufruto em favor dos filhos em relação ao mesmo imóvel, pois colide com usufruto anterior regularmente constituído e não revogado. Além disso, em se tratando de bem indiviso e em condomínio, a constituição de ônus reais a terceiros demanda a anuência dos demais coproprietários (artigo 1.314 do CC), o que não se verificou no caso. A tentativa de atribuir aos autores posse direta com fundamento exclusivo na sentença de divórcio de seus pais desconsidera o fato de que tal decisão, ainda que homologada, não possui aptidão para alterar a titularidade da posse já atribuída a terceiro por meio de direito real anterior. A criação de um “segundo usufruto” em contrariedade a um usufruto anterior regularmente registrado e em pleno vigor é juridicamente ineficaz e não tem o condão de legitimar qualquer pretensão possessória derivada. A prova oral colhida em audiência de instrução reforça que, em vida, Marcelo Nunes Saleme Bretas administrava o imóvel e recebia os alugueis, mas esse exercício prático da posse decorreu de mera liberalidade ou conveniência familiar, e não de direito real transmissível. A residência posterior do autor Eduardo na unidade dos fundos também se deu por tolerância, sem que se consolidasse direito possessório autônomo, dado que o usufruto da ré seguia vigente. Assim, ausente prova de posse direta legítima por parte dos autores, e presente a demonstração do exercício regular da posse pela ré, na qualidade de usufrutuária registrada, não se verifica esbulho possessório. Pelo contrário, a posse da ré decorre do pleno exercício de direito real conferido por escritura pública e protegido pelo ordenamento. Quanto ao pedido de perdas e danos, observa-se que os autores sustentam prejuízos decorrentes da suposta retenção indevida dos aluguéis do imóvel. Contudo, não restando caracterizado o esbulho, e estando a ré legitimamente investida na posse do bem por força de usufruto anterior, regularmente registrado, inexiste fundamento jurídico para condenação por perdas e danos. Por fim, não houve demonstração de que os aluguéis foram efetivamente recebidos em nome dos autores ou de que a ré tenha agido com abuso de direito, sendo certo que a posse de boa-fé do usufrutuário abrange a percepção dos frutos (artigo 1.394 do CC). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade da cobrança em razão da concessão dos benefícios da assistência (Id. 10090854958). Sentença publicada e registrada no PJe. Intimem-se as partes. Ficam as partes intimadas de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3º, do Provimento Conjunto nº 355/CGJ/2018, os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis para as partes pelo prazo de 45(quarenta e cinco dias) contados da intimação da sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando seu interesse na sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5001669-72.2024.4.03.6327

ID: 311262034

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-72.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-72.2024.4.03.6327 AUTOR: ANTONIO FERREIRA LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rito especial ajuizada por ANTONIO FERREIRA LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais) e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte autora alega, em síntese, que foi vítima de fraude bancária ("golpe da falsa central de atendimento"), na qual terceiros, passando-se por prepostos da instituição financeira, a induziram a realizar procedimentos que resultaram em múltiplas transferências via PIX e TED, totalizando o prejuízo material indicado. Afirma que a ré falhou em seu dever de segurança. A CEF, em contestação (ID 338012892), defende a improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de falha na prestação de seus serviços. Argumenta que as transações foram validadas com o uso de cartão e senha pessoal do correntista, caracterizando culpa exclusiva da vítima, o que afastaria sua responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Subsidiariamente, alega a ocorrência de culpa concorrente. Infrutífera a tentativa de conciliação (ID 340026367), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares As questões processuais foram devidamente sanadas no curso do processo, não havendo preliminares pendentes de análise. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2. Mérito O ponto controvertido da demanda consiste em aferir a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes de transações bancárias realizadas por terceiros fraudadores. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeitando-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos seus clientes independentemente da existência de culpa. A responsabilidade do fornecedor somente é afastada se comprovada uma das excludentes previstas no § 3º do referido artigo: (I) inexistência do defeito no serviço ou (II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, a parte autora comprovou, por meio dos extratos bancários (ID 322853170, pág. 1) e do Boletim de Ocorrência (ID 322853176, pág. 13-15), a efetiva ocorrência das transações fraudulentas em sua conta poupança nos dias 06/04/2022 e 07/04/2022, que totalizaram o prejuízo de R$ 18.900,00. A tese da CEF, de que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da vítima, não merece prosperar. O chamado "golpe da falsa central de atendimento" é uma modalidade de fraude comum e previsível no âmbito da atividade bancária. A sofisticação empregada pelos criminosos, que muitas vezes detêm dados pessoais e bancários da vítima, torna o golpe verossímil e dificulta a percepção do engodo pelo consumidor médio. A responsabilidade da instituição financeira não se limita a garantir a integridade técnica de seus sistemas, mas abrange o dever de criar mecanismos de segurança capazes de identificar e bloquear movimentações atípicas e suspeitas, que fogem ao padrão de consumo do cliente. A autorização de múltiplas transferências de valores elevados em um curto espaço de tempo, como ocorrido no caso, evidencia uma falha nesse dever de segurança. Tal situação se enquadra no conceito de fortuito interno, ou seja, um evento danoso que, embora praticado por terceiro, relaciona-se diretamente com o risco inerente à atividade empresarial explorada pelo fornecedor. Nesse sentido, dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." E ainda: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA . "GOLPE DO MOTOBOY". FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ . TEMA 331 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme a Súmula 479 do STJ. A sofisticação do modus operandi de fraudes, como o "golpe do motoboy", exige que as instituições financeiras reforcem as medidas de segurança voltadas à proteção dos dados e do patrimônio dos seus clientes, especialmente quando a fraude utiliza informações obtidas a partir do próprio banco . Nas fraudes desse tipo, a responsabilidade do banco não é afastada pela mera alegação de culpa exclusiva da vítima, especialmente diante do grau de sofisticação da engenharia social empregada e da hipervulnerabilidade das vítimas, como reconhecido pela TNU no julgamento do Tema 331. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso da ré desprovido. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação ou do valor da causa, nos termos do art . 85, §§ 2º e 3º, do CPC e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50096145620224036303 SP, Relator.: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, Data de Julgamento: 04/09/2024, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/09/2024) Portanto, a alegação de culpa exclusiva da vítima não se sustenta, pois a atuação do fraudador só foi possível em razão da vulnerabilidade do sistema bancário, que não ofereceu a segurança legitimamente esperada pelo consumidor. a) Do Dano Material Comprovado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o dano, é devida a reparação material. O prejuízo está devidamente demonstrado pelos extratos bancários, que apontam o desfalque no valor exato de R$ 18.900,00. b) Do Dano Moral Quanto ao dano moral pleiteado, não restou demonstrada ofensa à honra objetiva ou subjetiva da autora. Os dissabores e aborrecimentos experimentados, embora compreensíveis, não ultrapassaram a esfera dos contratempos cotidianos. Meros aborrecimentos ou conflitos são próprios da convivência em sociedade e permeiam as relações de consumo. Como bem destacou a Ministra Nancy Andrighi no REsp 1.426.710/RS, "dissabores, desconfortos e frustações de expectativas fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral". O STJ, na mesma linha, decidiu que "para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos" (AgRg no REsp 970.422/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 11/09/2008). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais) a título de indenização por danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data do efetivo prejuízo (07/04/2022 - Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal

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Janaina Silva Frois x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 291914327

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-03.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA SILVA FROIS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

GUSTAVO PAULO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-03.2025.8.21.0087/RS AUTOR : JANAINA SILVA FROIS ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAULO DE SOUSA (OAB MG159810) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-03.2025.8.21.0087/RS AUTOR : JANAINA SILVA FROIS ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAULO DE SOUSA (OAB MG159810) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Considerando que não há preliminares passo a análise de mérito. 1. Do Mérito: Do exame das provas trazidas ao feito, verifica-se que é caso de parcial procedência dos pedidos formulados pelo Autor, que passo a fundamentar. Compulsando os autos verifico que o Autor cumpriu com o disposto no art. 373, inciso I, do CPC, vez que comprovou fato constitutivo do seu direito. Ainda, opino pela inversão do ônus da prova, vez que o Requerente é hipossuficiente frente à Requerida, bem como pela verossimilhança das suas alegações. No caso em análise, afigura-se objetiva a responsabilidade da companhia aérea quanto ao serviço de transporte de seus passageiros. Assim, a empresa Ré deve responder, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos passageiros, quando relacionados à falha da prestação de serviço. Consigno que a Ré em sua defesa não demonstrou efetivamente caso fortuito ou força maior que pudesse isentar sua responsabilidade. A Ré limitou-se a alegar que o voo foi cancelado em razão de questões operacionais, contudo, não apresentou nenhuma prova nesse sentido. Assim, ausente a demonstração de qualquer situação capaz de afastar a responsabilidade objetiva do transportador, deve a companhia aérea responder, objetivamente pelos danos experimentados pelos passageiros. No que se refere aos danos morais, entendo que é caso de procedência, uma vez que o voo foi cancelado e disponibilizado à autora transporte por via terrestre, o que tornou a viagem extremamente cansativa, bem como chegou no destino final com 11 horas de atraso, sem contar que a autora adquiriu passagem aérea e acabou viajando de ônibus. Feitas essas considerações, a situação vivida não pode ser considerada um mero dissabor cotidiano diante do descaso com o consumidor e a frustração e o estresse gerados pela falha na prestação do serviço da Ré. Quanto ao valor do dano moral, vai fixado em R$ 2.000,00, quantia adequada a circunstância do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e também aos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais Cíveis do Rio Grande do Sul em casos semelhantes. Nesse sentido invoco precedente das Turmas Recursais do TJRS: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO DA MALA APÓS SEIS DIAS. VIAGEM A TRABALHO. AUTORA QUE PARTICIPARIA DE PALESTRAS EM UNIVERSIDADE. NECESSIDADE DE COMPRA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS DEVIDO AO INFORTÚNIO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DEVER DA RÉ DE RESSARCIR A AUTORA POR TODOS OS GASTOS IMPREVISTOS ORIUNDOS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCLUSIVE COM AQUISIÇÃO DE BENS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 3.500,00 QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009464298, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 17-07-2020) No que se refere aos danos materiais para condenar a Ré ao ressarcimento da passagem aérea, opino pela improcedência, uma vez que a autora não juntou nenhum comprovante de pagamento do valor da passagem. Assim, entendo que a autora fez pedido ilíquido e mesmo tendo oportunidade não deu liquidez ao mesmo, ou então, garantiu formas de dar-se a devida liquidez, o que se verifica pela ausência de juntada de comprovante de pagamento, ficando assim, por força do artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, vedado ao julgador proferir sentença ilíquida, posto isto, opino pela extinção do feito sem resolução do mérito no que tange ao pedido de danos materiais, pois não se admite sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. 2. Do dispositivo: Diante o exposto, opino pela extinção do feito sem resolução do mérito no que tange ao pedido de danos materiais nos termos do art. 38, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95, bem como seja procedente o pedido dos danos morais para condenar a Ré no pagamento de R$ 2.000,00, devidamente corrigido pelo IGP-M a contar do evento danoso e juros de 1% ao mês a contar da citação, nos termos da fundamentação acima. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Presidente. Helena Marcanth Lopes - Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5001669-57.2022.8.13.0175

ID: 278349066

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001669-57.2022.8.13.0175

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REMI DE FATIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA DENISE SOARES DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5001669-57.2022.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: REMI DE FATIMA ALMEIDA ADVOGADO DO REQUERENTE: SARA DENISE SOARES DA CRUZ, OAB nº MG186481 Polo Passivo: ADVOGADO DO REQUERIDO(A): Procuradoria-Geral do Município de Congonhas do Norte SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo a fundamentar e a decidir, em conformidade com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República e no art. 489 do Código de Processo Civil. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de reclamação trabalhista ajuizada por REMI DE FÁTIMA ALMEIDA PEREIRA em face do MUNICIPIO DE CONGONHAS DO NORTE, partes qualificadas ao ID 9621351687, com o objetivo de que o requerido seja condenado ao pagamento do saldo de salários devidos entre os valores percebidos inferiores ao salário mínimo vigente no país, totalizando o importe de R$4.674,58 (quatro mil e seiscentos e setenta e quatro e cinquenta e oito centavos); ao pagamento das diferenças referentes aos reflexos de quinquênios do saldo de salários devidos, totalizando o importe de R$1.402,48 (mil quatrocentos e dois e quarenta e oito centavos); ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% grau máximo computados mês a mês a partir de janeiro de 2018 até a presente data, totalizando o importe de R$20.591,91 (vinte mil quinhentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) e dos reflexos destes valores sobre férias, décimo terceiro salário, domingos e feriados remunerados, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês da reclamante, durante todo o tempo laborado na Prefeitura Municipal de Congonha do Norte/MG. Citado e intimado, o Município se manteve inerte, sendo certificado o decurso de prazo para apresentação de contestação pelo sistema. Ao ID 9739443573 foi decretada a preclusão, todavia, não foi aplicado o efeito material da revelia, eis que os direitos referentes à administração pública são indisponíveis, o que veda a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (cf. inteligência do art. 345, II, do Código de Processo Civil). Pois bem. Ausentes preliminares ou nulidade declaráveis de ofício, presentes os pressupostos e as condições da ação, passo ao exame do caso em comento. Cinge-se a controvérsia à verificação da responsabilidade do Município proceder com os pagamentos descritos na inicial Vale salientar que, apesar de citado e intimado, o requerido quedou-se inerte. Assim, embora não seja possível a aplicação dos efeitos da revelia no presente caso, a ausência de manifestação e produção de provas pelo réu leva o julgador a apreciar, tão somente, os fatos e provas produzidas pelo autor. Acerca do direito requerido na espécie, o art. 7º, IV e XXIII, da Constituição da República dispõe que: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; ” (...) XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; ” A propósito, o Tema 900 do STF dispõe que “É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho”. No mais, cumpre-me destacar que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do direito pleiteado. Analisando os autos, observo que em fevereiro e março de 2021 a parte autora recebeu R$ 1.000,07 a título de salário base, quinquenio no valor de R$ 300,02 e o desconto do INSS no valor de R$ 100,05. Em consulta ao Diário Oficial da União, observo que o presidente à época assinou decreto que fixava o salário-mínimo em R$ 1.100,00. Logo, o salário base recebido pelo autor era menor do que o mínimo legal, violando o disposto no art. 7º, IV, da Constituição da República. De igual modo, em julho de 2020 a parte autora auferiu salário inferior ao salário mínimo, eis que o salário base era de R$ 1.000,07. Sendo certo que, conforme consta no Diário Oficial da União, o presidente à época assinou decreto que fixava o salário-mínimo em R$ 1.045,00. Dessa forma, restando comprovado nos autos que a autor laborou em alguns períodos com a remuneração em valor inferior ao salário-mínimo vigente na época dos fatos, a procedência em parte do pedido é medida de direito para determinar ao Município de Congonhas do Norte que proceda com o pagamento das diferenças salariais no ano de 2020 e 2021, assim como os reflexos sobre os quinquênios, as férias, os décimo terceiros salários, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês da reclamante. Além disso, constato que a parte autora não recebia o adicional referente à insalubridade. No entanto, conforme a narrativa da inicial e a prova testemunhal colhida em sede de audiência de instrução e julgamento, a parte autora realizava trabalho como agente de endemias e vacinador de cachorros e gatos, sem a devida proteção. Assim, verifica-se o exercício do labor em ambiente insalubre, assim como a ausência de pagamento do adicional. Logo, é devido o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% grau máximo, totalizando o importe de R$ 20.591,91 (vinte mil e quinhentos noventa e um e noventa e um centavos), conforme Anexo 12 da NR- 15 da Portaria do MTE n° 3.214/78. Com efeito, impõe-se a procedência do pedido para determinar ao Município de Congonhas do Norte que proceda com o pagamento do adicional insalubridade em 40%, assim como os reflexos sobre os quinquênios, as férias, os décimo terceiros salários, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês da reclamante. DISPOSITIVO Por tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento: a) das diferenças salariais dos anos de 2020 e 2021, assim como os reflexos sobre os quinquênios, as férias, os décimo terceiros salários, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês do reclamante; b) do adicional de insalubridade no percentual de 40% grau máximo, totalizando o importe de R$ 20.591,91 (vinte mil e quinhentos noventa e um e noventa e um centavos), assim como os reflexos sobre os quinquênios, as férias, os décimo terceiros salários, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês do reclamante. Ressalto, por fim, que nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária pelo IPCA-E até 8/12/21 e, a partir de 9/12/21, os encargos devem incidir pela Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 113/21. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a presente sentença, nada mais havendo, e procedidas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ISABELLA CRISTINA MARQUES NASCENTES Juíza de Direito

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