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"5002410-04.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 116 de 117

Processo nº 5134621-04.2021.8.21.7000

ID: 324329245

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5134621-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CORREA DO PRADO ALANA PRADO PIMENTEL ALAN PRADO PIMENTEL ALINE PRADO PIMENTEL ANA MARIA CORREA DO PRADO CESAR FAGNER DO PRADO MACHADO FÁBIO ALEX DO PRADO MACHADO HEDEMAR CORREA DO PRADO HERCÍLIO LUIZ CORREA DO PRADO IBANÊS DA SILVA PIMENTEL JÉSSICA FABIANA DO PRADO MACHADO LUCIANA CORREA DO PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA APARECIDA MENIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIDNEI ULYSSEA PALADINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PALADINI E D'ORNELLAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5134621-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUCIANA CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGON… Precatório Nº 5134621-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUCIANA CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ALANA PRADO PIMENTEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ANA MARIA CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : HEDEMAR CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : HERCÍLIO LUIZ CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ADRIANO CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ALINE PRADO PIMENTEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ALAN PRADO PIMENTEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : FÁBIO ALEX DO PRADO MACHADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : CESAR FAGNER DO PRADO MACHADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : JÉSSICA FABIANA DO PRADO MACHADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : IBANÊS DA SILVA PIMENTEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Carlos Eduardo Salis Voegeli e outros x Ctm Express Distribuidora De Medicamentos Ltda

ID: 324402233

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5155767-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SALIS VOEGELI CARLOS FRANCO VOEGELI ELAINE MARIA VOEGELI ANELE SILVIA MARIA SALIS VOEGELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUZANA MARIA DINIZ EDELSTEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO VARGAS BUCHOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5155767-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS FRANCO VOEGELI (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGAD… Precatório Nº 5155767-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS FRANCO VOEGELI (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) REQUERENTE : CARLOS EDUARDO SALIS VOEGELI (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) REQUERENTE : SILVIA MARIA SALIS VOEGELI (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) REQUERENTE : ELAINE MARIA VOEGELI ANELE (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) INTERESSADO : CTM EXPRESS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO VARGAS BUCHOR ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5137531-04.2021.8.21.7000

ID: 324706361

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5137531-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUCIANO UBERTI ÉRICA LUCIANA UBERTI KARLA LEANDRA UBERTI MARIA CRISTINA BISCAINO UBERTI UMBERTO ERICO BORGES UBERTI JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BERTOL

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KARINA LEMOS SCHNEIDER

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FERNANDA FONSECA DUTRA

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GUSTAVO FONSECA DUTRA

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Precatório Nº 5137531-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CARLOS LUCIANO UBERTI (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360… Precatório Nº 5137531-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CARLOS LUCIANO UBERTI (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) REQUERENTE : KARLA LEANDRA UBERTI (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) REQUERENTE : ÉRICA LUCIANA UBERTI (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) REQUERENTE : MARIA CRISTINA BISCAINO UBERTI (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) REQUERENTE : UMBERTO ERICO BORGES UBERTI JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5022309-51.2021.4.03.6182

ID: 310732156

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022309-51.2021.4.03.6182

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022309-51.2021.4.03.6182 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL L… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022309-51.2021.4.03.6182 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE MARQUES DA SILVA MARTINS - DF59380-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP PROCURADOR: UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022309-51.2021.4.03.6182 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE MARQUES DA SILVA MARTINS - DF59380-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP PROCURADOR: UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Trata-se de apelação da UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em face de sentença proferida em ação ordinária movida contra a UNIÃO objetivando a tutela antecipada em caráter antecedente, mediante a oferta de caução para garantir débito fiscal, requerendo ainda a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN; buscando a abstenção, pela requerida, de promover a inscrição da autora em órgãos de proteção ao crédito ou de encaminhar os débitos à protesto, bem como a atualização do banco de dados da requerida, para constar que os débitos encontram-se integralmente garantidos e, também, a conversão da caução em penhora, caso haja o ajuizamento de execução fiscal referente ao débito mencionado. Após manifestação da União na qual asseverou não impugnar o pedido da apelante, na sentença, o c. juízo a quo julgou procedente o pedido, para, diante da expressa admissão da União quanto à viabilidade da pretensão da autora, à regular formalização da garantia e à ciência da parte sobre a nova posição da requerida, julgou extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, III, “a”, CPC). Afastou-se a condenação em honorários, conforme art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Deixou-se de determinar o traslado do seguro, ante a ausência de execução fiscal, e determinou o arquivamento dos autos por tratar-se de sentença insuscetível de reexame necessário. No que concerne aos honorários advocatícios, a requerente opôs embargos de declaração à r. sentença (Id 307660421), que foram conhecidos e não providos (Id 307660428). Apelação da requerente buscando o conhecimento e provimento do recurso de apelação para que seja reformada a sentença recorrida, com a consequente condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 85, caput, §§ 2º, 3º e 10 do CPC, em razão do acolhimento do pedido inicial e dos princípios da sucumbência e causalidade. Alternativamente, pleiteia-se a condenação da apelada ao ressarcimento das custas processuais e do valor despendido com o prêmio do seguro garantia utilizado para liberar mercadorias apreendidas, tendo em vista a mora do Fisco em inscrever o débito e ajuizar a execução fiscal correspondente. Com contrarrazões apresentadas pela parte União, subiram os autos a este e. Tribunal Regional Federal. É o relatório. lps PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022309-51.2021.4.03.6182 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE MARQUES DA SILVA MARTINS - DF59380-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP PROCURADOR: UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Cinge-se a controvérsia ao cabimento da condenação da União Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais em hipótese de reconhecimento expresso do pedido, analisando-se a aplicabilidade do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 ao caso concreto. Regramento aplicável Dispõe o art. 19 da Lei nº 10.522/2002: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do §1º, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. (g.n) Verifica-se, pois, que há disposição normativa expressa quanto à não incidência de honorários sucumbenciais nas hipóteses em que a União Federal reconhecer expressamente o pedido. No caso dos autos, pleiteou a parte autora a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, a abstenção de medidas restritivas de crédito, a atualização do banco de dados para refletir a garantia dos débitos e a conversão da caução em penhora em eventual execução fiscal, após haver ofertado, de forma antecipada, garantia para eventual execução fiscal relativa a parcela dos débitos objeto do Procedimento Administrativo Fiscal nº 23034.023102/2002-81, consubstanciados no Debcad nº 49.902.687-0, consistindo tal garantia na apólice de seguro garantia nº 02-0775-0675947. Verifico que a União Federal reconheceu expressamente o pedido da parte autora (Id 307660402) como se lê, in verbis: A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL reitera que não tem interesse em contestar o direito da requerente de apresentar garantia com o objetivo de garantir futura execução fiscal para efeito de emissão de CPEN, nos termos do REsp nº. 1.123.669/RS, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema nº. 237 – Tese firmada: “É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.”) e do art. 19,inc. VI, “a” e §1º, inc. I da Lei nº. 10.522/02. No entanto, considerando que a prestação de garantia antecipada não suspende a exigibilidade do crédito tributário (REsp.1.156.668/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 10.12.2010, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos), ela, consequentemente, não pode impedir a inclusão do nome do contribuinte no Cadin (mantendo-o apenas suspenso) nem o protesto extrajudicial da dívida inscrita em DAU, prestando-se tão somente a viabilizar a expedição de CPEN, ante a sua equiparação à penhora efetivada em execução fiscal. (g.n) Assim, pois, vê-se que a pretensão autoral foi reconhecida pela União Federal admitindo a apresentação de garantia nos moldes requeridos na exordial, apenas solicitando a retificação do seguro garantia, no atendimento à Portaria PGFN nº 164/14, o que foi devidamente cumprido (Id 307660407) Após, a União manifestou-se da seguinte forma anuindo à retificação (Id 307660416), in verbis: A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL entende que o novo endosso apresentado atende integralmente os requisitos da Portaria PGFN 164/2014 e, assim, a garantia apresentada se encontra apta a garantir integralmente os débitos aqui em discussão. Por fim, requer-se o sobrestamento do presente feito no aguardo do ajuizamento da respectiva execução. Portanto, foi satisfeita a hipótese do art. 19, §1º, II da Lei 10.522/2002, segundo a qual, havendo o reconhecimento expresso, pela União Federal, do pedido formulado, não é cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que o direito da parte autora foi atendido de acordo com os requisitos legais e administrativos para o reconhecimento da garantia ofertada, havendo a extinção do feito com resolução de mérito. Nesse sentido são os entendimentos esposados pelo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. ART. 19, § 1º. DA LEI 10.522/2002. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O art. 19, § 1o. da Lei 10.522/2002 prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhecer expressamente a procedência do pedido. (...) (REsp n. 1.202.551/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 8/11/2011.) (g.n) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 19, § 1º, DA LEI N. 10.522/2002. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002, não haverá condenação em honorários quando a Fazenda Pública reconhecer a procedência do pedido formulado pelo contribuinte. (...) (AgRg no REsp n. 1.506.470/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 13/3/2015.) (g.n) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 19, §1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. PRECEDENTE. APELO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. 1 – Dispõe o art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, que a Fazenda Nacional, em casos específicos elencados nos incisos I a V, pode reconhecer a procedência do pedido, quando citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipótese em que não haverá condenação em honorários. 2 - Conquanto o Código de Processo Civil de 2015 discipline o arbitramento de verba honorária nas situações em que sucumbente a Fazenda Pública, é de se registrar que a legislação supra citada permanece em vigor, pois trata-se de normativo especial, a prevalecer sobre a regra geral. 3 - No caso em exame, verifica-se que a Fazenda Nacional, devidamente citada, apresentou petição por meio da qual, expressamente, reconhece a procedência do pedido inicial, nos seguintes termos: “A Fazenda Nacional, por seu procurador subscritor, vem reconhecer a procedência do pedido e, nos termos do artigo 19, § 1º, I, da Lei 10522/02, requerer não seja a Fazenda Nacional condenada a pagar honorários. Consigna que as justificativas pertinentes foram anotadas nos sistemas internos de controle, bem como também foi produzido dossier eletrônico específico para troca de informações sobre o caso (cujo número está registrado no sistema eletrônico de acompanhamento de processos judiciais)”. 4 - No ponto, saliente-se que a manifestação fazendária no sentido da anotação, nos sistemas internos de controle, das justificativas apresentadas pela parte autora, não se traduz em resistência ao pedido, não subsistindo a alegação de que haveria, por parte do ente público, “ausência de comprovação das medidas”, uma vez que tal comprovação se dá na fase de cumprimento de sentença. 5 - Reconhecida a ausência de pretensão resistida, descabida a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios. Precedente desta Turma. 6 – Apelação interposta pela União Federal – Fazenda Nacional provida. (TRF3, ApCiv nº 5014257-55.2020.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, j. 12.08.2024, DJe 13.08.2024.) (g.n) De forma harmônica, a jurisprudência do e. STJ e deste Tribunal entendem, em observação ao princípio da causalidade, deve o contribuinte suportar os ônus sucumbenciais quando dá motivo ao início da ação e não há pretensão resistida por parte da União, conforme se vê: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O ART. 19, § 1o. DA LEI 10.522/2002 PREVÊ O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A FAZENDA PÚBLICA RECONHECE EXPRESSAMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 19 da Lei 10.522/2002 que, para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida. 2. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte, de que o art. 19, § 1o. da Lei 10.522/2002 prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhecer expressamente a procedência do pedido (AgRg no REsp. 1.389.810/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.9.2013). 3. Ressalta-se, ainda, que o STJ, ao julgar o REsp. 1.202.551/PR (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 8.11.2011), firmou entendimento segundo o qual, havendo resistência à pretensão deduzida por parte da Fazenda Nacional ao apresentar Contestação impugnando o pedido formulado pela parte autora, impõe-se o afastamento da norma do art. 19, § 1o., I da Lei 10.522/2002. 4. Na hipótese dos autos, houve o acolhimento total do pedido do autor sem resistência por parte da Fazenda, que apenas apresentou Contestação a fim de informar que a questão foi solucionada no âmbito administrativo, de forma que não cabe a condenação em honorários, conforme disposto no art. 19 da Lei 10.522/2002. Precedentes: REsp. 1.645.066/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017; REsp. 1.551.780/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.8.2016). 5. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento." (STJ, AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 437958 2013.03.89775-1, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:01/04/2019 ..DTPB:.) (g.n) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO EXPRESSO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ART. 19, §1º, DA LEI Nº 10.522/2002 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.033/04). HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A despeito do art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002, conforme redação dada pela Lei nº 11.033/04, tal previsão exonera a Fazenda Nacional do pagamento de honorários apenas na hipótese em que o Procurador Fazendário reconhece expressamente a procedência do pedido em sede de contestação. (...) 3. À luz do princípio da causalidade, se houve pretensão resistida, consequentemente, deve a parte ré arcar com os honorários sucumbenciais. 4. Apelação não provida. (TRF3, ApCiv nº 0018030-53.2007.4.03.6100, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, j. 18.04.2017, e-DJF3 Judicial 1 de 25.04.2017.) (g.n) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO DARF. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - Em razão do princípio basilar da causalidade, a reger a fixação do ônus da sucumbência no processo civil pátrio – o que é ora incontroverso para ambas as partes litigantes – deve responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais aquele que deu, injustificadamente, causa ao ajuizamento. (...) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002410-89.2018.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/04/2024, DJEN DATA: 17/04/2024) (g.n) Não cabe a condenação da União (Fazenda Nacional) ao pagamento do ônus de sucumbência, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Conforme demonstrado em Id 307660402, o atendimento à pretensão da requerente estava condicionado ao pleno atendimento dos requisitos da Portaria 164/2014, para análise de compatibilidade da apólice do seguro garantia, não tendo dado causa ao presente feito, nem apresentado resistência à pretensão autoral após a regularização da documentação. Assim já julgou este Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA JUDICIAL PARA FINS DE OBTENÇÃO CERTIDÃO EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA – CPD-EN. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO JURISDICIONAL DE NATUREZA CAUTELAR. AÇÃO ACESSÓRIA EM RELAÇÃO FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 1123669, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que: “É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa” (REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 2. O provimento jurisdicional pretendido nesta demanda possui natureza cautelar, cuja finalidade é antecipar a garantia de futura execução fiscal. Resta evidente o caráter meramente acessório desta demanda, na qual não é possível vislumbrar a existência de qualquer litigiosidade diante da concordância da própria União quanto ao pedido formulado pela autora. 3. Eventuais discussões sobre a legalidade da dívida devem ser objeto de discussão naquele executivo fiscal, o que prejudica a condenação em honorários advocatícios nesta ação. Isso porque é inviável a apreciação acerca da parte que deu causa à presente demanda, pois essa questão é indissociável da análise acerca da própria legitimidade da dívida tributária, o que não é objeto deste processo e poderá ser debatida no bojo do executivo fiscal. 4. A União Federal não apresentou resistência ao pedido do autor, inexistindo, portanto, a configuração da lide na hipótese. Nesse ponto, é remansoso o entendimento acerca da impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios quando há o reconhecimento expresso da procedência do pedido, consoante dispõe o art. 19, § 1º. da Lei 10.522/2002. Precedentes. 5. Descabida a condenação de quaisquer das partes nos honorários advocatícios, pois a demanda possui contornos de jurisdição voluntária, diante da inexistência de litigiosidade e do interesse de ambas as partes na obtenção do provimento jurisdicional necessário à finalidade pretendida: a União Federal tem, de fato, interesse em assegurar o futuro adimplemento do débito fiscal, razão pela qual não apresentou oposição à antecipação da garantia; a parte autora, por outro lado, tem interesse em afastar o óbice à obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa. 6. Apelações não providas.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004465-25.2017.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 21/06/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/06/2018) – grifo nosso Tampouco merece acolhimento o pedido de ressarcimento do prêmio do seguro garantia, haja vista que não tem natureza processual, em razão de estar facultado ao devedor a escolha do tipo de garantia (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). Neste sentido, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. VALORES PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. RESSARCIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DEVIDA. I - No tocante ao ressarcimento do valor despendido com a apresentação de seguro garantia para viabilizar o ajuizamento dos embargos à execução, observa-se que o art. 82 do CPC/2015, dispõe que as partes devem prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, sendo devido ao vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou. II - O art. 84 do CPC/2015, delimita a abrangência de despesas em custas dos atos do processo, indenização de viagem e remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. As custas dos atos processuais são as taxas judiciais para o impulsionamento do feito, já as despesas são aqueles valores pagos para viabilizar o cumprimento do ato judicial, sendo ato coercitivo e sem o qual o processo não se desenvolve, tais como as despesas com porte de remessa e retorno dos autos, com publicação de editais e diligências com oficiais de justiça. III - O art. 16 da Lei n. 6.830/1980 dispõe que para garantia da execução é necessário o depósito, a juntada de prova de fiança bancária ou seguro garantia ou, ainda, intimação da penhora. O devedor pode escolher qual garantia oferecer, o que retira seu enquadramento da natureza de despesa de ato processual, para fins de ressarcimento, não sendo impositivo o ressarcimento de tais valores pela Fazenda Pública. IV - No tocante à fixação em separado de honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos à execução, verifica-se ser possível ao juiz, quando do julgamento dos embargos à execução, arbitrar valor único para a verba de sucumbência relativa às condenações na ação executiva e na ação de embargos à execução. Os efeitos decorrentes da sentença de procedência dos embargos à execução atingem o próprio feito executivo, sendo possível assim que o julgador determine fixação única de honorários, a abranger os embargos à execução e à execução fiscal, desde que não ultrapasse o valor máximo permitido no art. 85 do CPC/2015. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.946.955/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022; AgRg no REsp n. 1.165.291/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 11/9/2015.) V - Recurso Especial improvido.” (REsp n. 1.852.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.) (g.n) Assim, entendo que o caso dos autos se amolda à previsão do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, não devendo prosperar o pedido de condenação da União Federal (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas advindas do feito, diante do reconhecimento expresso do pedido, sendo mantida a sentença recorrida, in totum. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados, podem ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por contribuinte contra sentença que julgou procedente o pedido de emissão de certidão positiva com efeito de negativa e outras providências correlatas, diante do reconhecimento expresso da União. A sentença deixou de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais quando há reconhecimento expresso da procedência do pedido, sem resistência à pretensão deduzida na inicial. III. Razões de decidir O art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 afasta a condenação em honorários quando há reconhecimento expresso da procedência do pedido por parte da União. No caso concreto, a União não ofereceu resistência à pretensão deduzida, apenas formalizou exigência documental que foi atendida pela parte autora, reconhecendo em seguida a adequação da garantia ofertada. A jurisprudência do STJ e do próprio TRF3 consolidou o entendimento de que, na ausência de pretensão resistida, não há que se falar em condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É incabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais quando reconhecida expressamente a procedência do pedido inicial, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 2. A ausência de resistência à pretensão deduzida afasta a incidência do princípio da sucumbência.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 10; Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.202.551/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 18.10.2011; TRF3, ApCiv 5014257-55.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, 3ª Turma, j. 12.08.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO Desembargador Federal

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ID: 291792506

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002410-19.2023.8.24.0026

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEMAX MAQUINAS EIRELI

Polo Passivo:

RAQUEL DA SILVA VANDIOMIR SOARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE TOLLER DA ROCHA

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MARCIANO CRUZ DA SILVA

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RAFAELA RAISSA QUINTINO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002410-19.2023.8.24.0026/SC AUTOR : SEMAX MAQUINAS EIRELI ADVOGADO(A) : ELIANE TOLLER DA ROCHA (OAB RS055777) RÉU : VANDIOMIR SOARES ADVOGADO(A) : RAFAE… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002410-19.2023.8.24.0026/SC AUTOR : SEMAX MAQUINAS EIRELI ADVOGADO(A) : ELIANE TOLLER DA ROCHA (OAB RS055777) RÉU : VANDIOMIR SOARES ADVOGADO(A) : RAFAELA RAISSA QUINTINO (OAB SC071584) RÉU : RAQUEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIANO CRUZ DA SILVA (OAB SC037047) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO SEMAX MAQUINAS EIRELI ajuizou tutela cautelar em caráter antecedente contra VANDIOMIR SOARES e RAQUEL DA SILVA , já qualificados nos autos. Alegou que é credora dos requeridos no valor de R$ 79.320,00, em razão de contrato de compra e venda com reserva de domínio. Suscitou que o débito é decorrente da aquisição de " uma máquina Mini escavadeira com sistema hidráulico e capacidade de rotação de 360º modelo SX12, nº de série: SX1221445, nº do motor:100170, Peso Operacional 1100Kg, ano fabricação 2021, cor laranja " no valor de R$ 94.800,00. Aduziu que houve o pagamento apenas da entrada, com saldo parcelado em 24 vezes de R$ 3.305,00. Dessa forma, requereu, em caráter antecedente, o arresto da máquina Mini escavadeira, com conversão da ação em execução de título extrajudicial após a efetivação da tutela cautelar. Pediu a condenação dos réus na obrigação de pagar mensalmente taxa de fruição do bem no percentual de 0.5% do valor do bem ou da rentabilidade que a máquina proporcionou. A tutela foi deferida ( evento 26, DESPADEC1 ). Citado, o réu VANDIOMAR SOARES apresentou contestação ( evento 17, PET1 ), na qual aduziu, em suma, que o réu adquiriu com sua esposa a máquina objeto da lide em 2021. Sustentou que, para aquisição da máquina, o requerido realizou o pagamento de entrada no valor de R$35,699,83 (trinta e cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos), restando saldo devedor divido em 24 parcelas mensais. Aduziu que arcou com frete às próprias custas para retirada da máquina. Sustentou que, aproximadamente 3 meses de uso, enquanto estava trabalhando, a máquina começou a pegar fogo. Sustentou que entrou em contato com a empresa requerida para informar o ocorrido, visando efetivar a garantia de 12 meses. Alegou que foi negada garantia. Sustentou que não conseguiu obter assistência técnica da máquina, em razão de ser importada. Pediu, ao final, a total improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica no evento 22, RÉPLICA1 . Citada, a corré RAQUEL DA SILVA apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou, em síntese, que, após quitar a entrada da compra e venda da máquina, precisou arcar com sua retirada em Itajaí/SC. Aduziu que, em período inferior a dois meses de uso, a máquina apresentou pane elétrica, com faíscas que causaram fogo. Afirmou que a parte autora negou garantia. Aduziu ter ocorrido falha na prestação de serviços. Impugnou os valores discriminados pela parte requerente. Pediu, ao final, a total improcedência da ação. A parte autora pugnou pela conversão da tutela cautelar antecedente em execução de título extrajudicial ( evento 79, PET1 ). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da tutela cautelar antecedente O Código de Processo Civil prescreve que a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As tutelas antecipada e cautelar são fungíveis, nos termos do artigo 305, § único, do Código de Processo Civil, que prevê que " caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303 ." A jurisprudência é pacífica quanto ao cabimento da fungibilidade: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. FUNGIBILIDADE . PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO PARA O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MEDIDA ASSECURATÓRIA ADEQUADA, QUE NÃO SE AFIGURA DEMASIADAMENTE INVASIVA. RECURSO DESPROVIDO. Se a decisão atacada analisa os requisitos legais, que se apresentam sob a forma de conceitos jurídicos indeterminados, necessários ao deferimento da tutela de urgência, em consonância com as especificidades do caso concreto, sem apresentar motivos que pudesse fundamentar qualquer outra decisão, deve ser afastada a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação arguida. Diante da fungibilidade entre as medidas de urgências, inexiste óbice para que o magistrado, a despeito de ter a parte autora nominado equivocamente o seu pedido, preste a tutela adequada . Ajuizamento da demanda principal que, ademais, absorve as diferenças procedimentais existentes entre a tutela antecipada antecedente e a tutela cautelar antecedente, torando-as irrelevantes. Se, em sede de cognição sumária, é possível se vislumbrar a probabilidade do direito indenizatório reclamado, bem como o perigo de resultado útil do processo, deve ser mantida a medida cautelar, indisponibilidade de bens, deferida. Provimento cautelar, de natureza assecuratória, cuja persistência não implica, ao menos não conforme os elementos constantes do agravo de instrumento, em qualquer prejuízo específico ou excessivo para a parte ré. Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 18179272320228130000, Relator: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 15/03/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023 - grifo nosso ). RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE DINHEIRO QUE O AUTOR TERIA SIDO COMPELIDO A TRANSFERIR AO RÉU SOB AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA CAUTELAR. FUNGIBILIDADE . PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. O novo CPC positivou dois regimes de tutela provisória antecedente: a cautelar e a satisfativa (antecipada). No caso, o autor postulou tutela satisfativa pretendendo bloquear valor que teria sido transferido para a conta bancária do réu sob ameaças com arma de fogo, ao argumento de que não conseguirá reaver o dinheiro depois. Pretensão de natureza cautelar que segue a regra do art. 305 do NCPC, pela aplicação da fungibilidade entre as tutelas . Considerando que em sede de cognição sumária, é possível vislumbrar a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, deve ser confirmado o deferimento da tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70073609570, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/09/2017). (TJ-RS - AI: 70073609570 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 28/09/2017, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2017 - grifo nosso ). Com essas premissas, conclui-se que a parte autora pretendia o arresto da máquina Mini escavadeira, razão pela qual a ação deve ser conhecida conforme artigo 305 e seguintes do Código de Processo Civil. Com essas premissa, foi deferida a tutela cautelar em caráter antecedente ( evento 26, DESPADEC1 ), mediante ordem de busca e apreensão da máquina Mini escavadeira com sistema hidráulico e capacidade de rotação de 360º modelo SX12, nº de série: SX1221445, nº do motor:100170, Peso Operacional 1100Kg, ano fabricação 2021, cor laranja. Decorrido mais de 1 ano da ordem, não houve a sua efetivação, sendo que, em diligência de busca e apreensão, o bem não foi localizado ( evento 47, CERT1 ). O Código de Processo Civil, em seu artigo 309, inciso II, determina que a tutela concedida em caráter antecedente perde sua eficácia se não for efetivada em 30 dias. Portanto, em razão do prejuízo do arresto, a tutela cautelar antecedente deve ser revogada por perda de sua eficácia, na forma do artigo 309, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Da emenda à petição inicial A parte autora procedeu à emenda para conversão da ação em execução de título extrajudicial, sem prejuízo, havia formulado o pedido principal no evento 1, INIC1 ( evento 79, PET1 ). A inicial, bem como sua emenda, carecem dos requisitos mínimos para instrução de uma execução de título extrajudicial, nos termo do artigo 783, do Código de Processo Civil. Isso, porque o contrato que ampara a pretensão executiva carece de exigibilidade, em razão da suscitação, pela parte ré, de falha na prestação de serviços. Conforme julgado pelo Tribunal de justiça de Santa Catarina, " É cediço que o título que autoriza a execução é aquele que, de plano, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade permitindo que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para o cumprimento da obrigação a que o devedor se prestou a cumprir . [...] A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento, e descaracterizam o documento como título executivo ( TJ-SC - APL: 03065869220188240005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0306586-92.2018 .8.24.0005, Relator.: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 27/07/2021, Terceira Câmara de Direito Civil - grifo nosso) " Perfilhando o mesmo entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, são os seguintes julgados do TJ-SP e do TJ-MG: EMBARGOS À EXECUÇÃO – Sentença de improcedência – Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada – Execução fundamentada em contrato de franquia com prazo determinado e sem cláusula resolutiva expressa – Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título - Trata-se de contrato bilateral, espelhando obrigações sinalagmáticas, o que lhe retira a executividade, dependente de fatos externos ao título - Possibilidade de exceção de contrato não cumprido, o que infirma a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação – Controvérsia acerca do cumprimento das obrigações da credora a retirar certeza e liquidez do título - Matéria a ser arguida em ação de conhecimento - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10035799420218260068 Barueri, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 17/06/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024 - grifo nosso ). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE REJEITADA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CONTRATO PARTICULAR - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA. - Havendo harmonia entre o conteúdo das razões recursais e o conteúdo da decisão vergastada, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade - A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado, e desde que não seja necessária dilação probatória - Verificada a necessidade de dilação probatória para esclarecimento do cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato bilateral firmado entre as partes, deve ser extinta a execução, por ausência de exigibilidade do título executivo que a emparelhou . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3362300-31.2023 .8.13.0000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 02/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024 - grifo nosso ). A inicial e sua emenda, ademais, possuem pedidos incompatíveis entre si, visto que não há executividade na pretendida taxa de fruição do bem no percentual de 0.5% do valor do bem ou da rentabilidade que a máquina proporcionou. A condenação na obrigação de pagar taxa de fruição exige processo de conhecimento, de modo que o pedido é incompatível com o rito executivo. É, ainda, incompatível a pretensão de recuperação do bem gravado com cláusula de reserva de domínio cumulada com a cobrança do valor entabulado em contrato, nos termos do artigo 526, do Código Civil. Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida ( grifo nosso ). A recuperação da coisa gravada com reserva de domínio, para cobrança de valores, exige a rescisão do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito, havendo, inclusive, cláusula penal para esse caso no contrato entabulado entre as partes ( evento 1, CONTR3 ): A rescisão do contrato/recuperação da coisa, na forma do artigo 526, do Código Civil, exige processo de conhecimento. Conforme artigo 330, § 1º, do Código Civil, considera-se inepta a petição inicial quando contiver pedidos incompatíveis entre si e da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. Citam-se julgados: EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI . AFRONTA AO ART. 292, § 1º, INCISOS I A III, DO CPC. A teor do disposto no art. 292, § 1º , incisos I a III , do CPC , é permitida a cumulação de pedidos num só processo, desde que haja compatibilidade entre eles, que seja competente o mesmo juízo para deles conhecer, e que seja adequado o procedimento escolhido, para todos os pedidos . Evidencia-se inépcia da petição inicial, tendo em vista que houve acúmulo de pedidos incompatíveis entre si . (TJ-MG - AC: 10338100057094001 Itaúna, Relator.: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 27/04/2017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2017 - grifo nosso ). AÇÃO DECLARATÓRIA – Inépcia da inicial - Cumulação de pedidos incompatíveis entre si – Recurso contra extinção da ação sem julgamento de mérito – Descabimento – É vedada a cumulação de pedidos incompatíveis entre si, não adequados ao mesmo tipo de procedimento – Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 00185975120128260566 SP 0018597-51.2012.8 .26.0566, Relator.: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 22/11/2016, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2016 - grifo nosso ). A causa de pedir não fundamenta pretensão executiva, devendo a ação prosseguir pelo processo de conhecimento para rescisão contratual e para deslinde das matérias obstativas do direito do autor (falha na prestação de serviços, negativa de garantia). Anteriormente ao indeferimento da petição inicial, conforme artigo 321, caput , do Código de Processo Civil, " o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado ." III - DETERMINAÇÕES FINAIS 1. Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 309, inciso II, do Código de Processo Civil, revogo a tutela cautelar antecedente por perda de eficácia. 2. Indefiro a emenda da petição inicial ( evento 79, PET1 ), nos termos do artigo 330, § 1º, do Código Civil. 3. Com fulcro no artigo 321, caput , do Código de Processo Civil, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora proceda à emenda da petição inicial, mediante formulação de pedido compatível com sua pretensão de rescisão contratual ou cobrança de valores, em conformidade com o processo de conhecimento. 4. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, em razão de que a tutela antecedente é mero incidente processual, nos moldes do processo sincrético instituído pelo Código de Processo Civil de 2015. 5. Decorrido o prazo do item 3, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

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Processo nº 5164303-04.2021.8.21.7000

ID: 324496087

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5164303-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SOARES RIBEIRO ANTONIO FERREIRA SOARES IARA FERREIRA SOARES IDALINA SOARES BATISTA IVONI SOARES DOS SANTOS JOÃO ALIPIO FERREIRA SOARES JORGE BERTULINO FERREIRA SOARES JÚLIA SIZETE SOARES DA ROSA LUCIANO SOARES RIBEIRO MÁRCIO VALENTE SOARES SANTO IVO SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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RESENBRINK MUNDSTOCK

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FRANCIS DREON CALZA

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FREDI RASCH

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Precatório Nº 5164303-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JÚLIA SIZETE SOARES DA ROSA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) AD… Precatório Nº 5164303-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JÚLIA SIZETE SOARES DA ROSA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : IARA FERREIRA SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : SANTO IVO SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : MÁRCIO VALENTE SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : IVONI SOARES DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : ANTONIO FERREIRA SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : JOÃO ALIPIO FERREIRA SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : LUCIANO SOARES RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : JORGE BERTULINO FERREIRA SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : IDALINA SOARES BATISTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : ALEXANDRE SOARES RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5139180-04.2021.8.21.7000

ID: 324704696

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5139180-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI AGUIAR ANTÔNIO DORNELLES DE VARGAS CARLOS JORGE DE MELO CLEIDI MARLENE VARGAS SOILO MARIA BETARIZ DE VARGAS CORTES PAULO RICARDO DE VARGAS VILMAR ADILMO TOLFO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA MARQUES BERLITZ

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RUBIA DAIANA GRESS

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ADRIANA DUSIK ANGELO

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THIAGO CRIPPA REY

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BRUNA VALLARI

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EDUARDO BOCHI DE SALES

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JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL

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Precatório Nº 5139180-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS JORGE DE MELO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) :… Precatório Nº 5139180-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS JORGE DE MELO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : BRUNA VALLARI (OAB RS103301) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : VILMAR ADILMO TOLFO ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : BRUNA VALLARI (OAB RS103301) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : ANTÔNIO DORNELLES DE VARGAS ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : BRUNA VALLARI (OAB RS103301) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : AMAURI AGUIAR (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : BRUNA VALLARI (OAB RS103301) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : MARIA BETARIZ DE VARGAS CORTES (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : BRUNA VALLARI (OAB RS103301) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : CLEIDI MARLENE VARGAS SOILO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : BRUNA VALLARI (OAB RS103301) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : PAULO RICARDO DE VARGAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : BRUNA VALLARI (OAB RS103301) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5006506-21.2023.4.03.6000

ID: 311281782

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006506-21.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LISIANE MARIA GUEDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO SOARES DE FREITAS JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006506-21.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: LISIANE MARIA GUEDES Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO SOARES DE FREITAS JUNIOR - MS22638 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006506-21.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: LISIANE MARIA GUEDES Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO SOARES DE FREITAS JUNIOR - MS22638 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CAMPO GRANDE MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Lisiane Maria Guedes contra suposto ato ilegal praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande (MS), buscando a liberação do veículo Volkswagen/Nova Saveiro CS, cor branca, ano de fabricação/modelo 2013/2014, placa NSD4311, Renavam 0055962770, chassi 9BWKB05U5EP068460, de sua propriedade. Sustenta, em síntese, que: a) é proprietária do referido veículo, o qual foi apreendido em razão de suposta utilização como "batedor" de outros veículos, com o objetivo de facilitar a introdução ilegal de mercadorias estrangeiras no país; b) no momento da apreensão, o veículo era conduzido por Luciano Costa Leite e não transportava qualquer mercadoria sujeita a perdimento; c) a conduta delitiva imputada ao condutor, qual seja, suposta atuação como facilitador do ilícito fiscal, é inverídica; d) apresentou defesa administrativa buscando a liberação do veículo, mas o Fisco não acolheu seus argumentos e aplicou a pena de perdimento do bem; e e) há desproporção entre o valor de mercado do veículo e o das mercadorias apreendidas nos outros veículos. Discorre sobre a ilegalidade da apreensão, enfatizando a ausência de dúvida acerca da propriedade do veículo e da licitude de sua origem. Aponta o risco de danos ao automóvel e sua sujeição a acentuada deterioração. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Em decisão inicial, este Juízo indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça e a medida liminar e determinou a emenda da inicial para adequação do valor atribuído à causa (ID 310680501). A impetrante emendou a inicial, retificando o valor da causa, e apresentou pedido de reconsideração da decisão de indeferimento da justiça gratuita (ID 312358800). Admitida a emenda à inicial e mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (ID 323529972). A impetrante reiterou o pedido de reconsideração da decisão de indeferimento da justiça gratuita (ID 324966659). Entre outras providências, este Juízo concedeu os benefícios da gratuidade de justiça e determinou a requisição de informações (ID 333726318). A União (Fazenda Nacional) requereu seu ingresso na lide (ID 334092419). Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (ID 335213533), acompanhadas de documentos, em que defende a licitude e regularidade do ato impugnado. Alega que é patente o uso do veículo para fins ilícitos, dando suporte ao cometimento da infração aduaneira, tendo em vista que, no momento da apreensão, era conduzido pelo companheiro da impetrante, sendo que ela própria e seu filho Thalison Guilherme Guedes Mesquita conduziam os outros dois veículos que realizavam o transporte direto das mercadorias estrangeiras. Argui a inaplicabilidade da tese da desproporcionalidade no caso concreto, pela falta de razoabilidade da sua aferição unicamente pela verificação matemática dos valores envolvidos. Chamado a se manifestar, na condição de custos legis, o Ministério Público Federal deixou de emitir parecer sobre o mérito, por ausência de interesse público primário justificante (ID 343920998). É o relato do essencial. Decido. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a questão debatida nos autos ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor supostamente utilizado com o objetivo de facilitar contrabando de cigarros. O conceito de infração aduaneira está previsto no artigo 94 do Decreto-lei n. 37/66, verbis: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Conquanto a responsabilidade pela infração seja objetiva, sua caracterização pressupõe que o sujeito passivo concorra de alguma forma para a prática da infração ou dela se beneficie. No que tange ao proprietário do veículo, também responderá pela infração que decorra do exercício da atividade peculiar do veículo ou da ação e omissão de seus tripulantes. Nesse sentido, dispõe o artigo 95 do Regulamento Aduaneiro: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; [...] Com efeito, o legislador tributário busca punir não apenas aquele que introduz mercadorias clandestinas no país, mas também o proprietário do veículo que o auxilia a realizar o transporte, tendo conhecimento das irregularidades que circundam a operação. No caso concreto, conforme se infere dos fatos narrados no processo administrativo (ID 335213535), a infração que ensejou o perdimento administrativo consistiu na utilização do veículo como "batedor" para o transporte de mercadorias sujeitas a pena de perdimento (6.750 maços de cigarros estrangeiros irregulares). Embora a impetrante alegue na inicial que a suposta atuação do condutor do veículo como facilitador do ilícito fiscal é inverídica, as circunstâncias indicam que essa alegação não se mostra verossímil. Segundo consta, no momento da abordagem policial, o veículo era conduzido por Luciano Costa Leite, companheiro da impetrante, sendo que ela própria e seu filho Thalison Guilherme Guedes Mesquita conduziam os outros dois veículos que realizavam o transporte direto dos cigarros estrangeiros, não sendo crível que desconhecesse por completo a prática ilícita realizada por sua própria companheira e/ou que estivesse viajando de forma independente. Ainda, enfraquece a tese da impetrante de que o condutor desconhecia o comportamento contrário ao ordenamento jurídico os diálogos que ela manteve com seu filho Thalison no dia anterior aos fatos, a demonstrar que Luciano os acompanhava, agindo como batedor na operação logística. Essa prova foi colhida no âmbito da Ação Penal n. 5009893-78.2022.4.03.6000, acessível às partes por meio de simples consulta ao Sistema PJe da Justiça Federal da 3ª Região. Ilustrativamente, transcrevo trecho da sentença da referida ação penal: 43. No tocante a LUCIANO, embora a defesa afirme que viajava à frente de LISIANE e de THALISON, de forma independente, sem ter conhecimento do transporte de cigarros realizado pelos corréus, a versão não encontra guarida nos elementos reunidos nos autos. 44. Há que se destacar os depoimentos harmônicos dos policiais rodoviários federais acerca da autoria de LUCIANO, com destaque para o da policial condutora, constante do auto de prisão em flagrante: "chegaram a tal conclusão pois, em primeiro lugar, trata-se de núcleo familiar trabalhando conjuntamente, pois LUCIANO COSTA LEITE e LISIANE MARIA GUEDES são companheiros/conviventes e THALISON GUILHERME GUEDES MESQUITA é filho de LISIANE; QUE, em segundo lugar, o transporte estava sendo realizado de forma característica, ou seja, o veículo vazio (no caso a Saveiro de LUCIANO) viaja na frente realizando o trabalho de conhecido como “batedor”, enquanto os veículos que efetivamente transportam os cigarros (no caso THALISON e LISIANE) viajam atrás; QUE ademais o próprio THALISSON (que ficou mais nervoso durante a abordagem) confessou que viajavam todos juntos". 45. Nessa esteira, é de se observar que LUCIANO e LISIANE são companheiros, coabitam a mesma casa, partiram em viagem do mesmo local, de modo que não é crível que aquele não soubesse do transporte de considerável quantidade cigarros acondicionados nos veículos que ali se encontravam. O curto intervalo de tempo entre as abordagens também indica que os réus viajavam juntos. O mesmo negou o fato pela singeleza aparente de que, não tendo cigarros consigo, pudesse se desvencilhar da responsabilidade de um modo que os outros dois não poderiam. Isso não satisfaz as exigências do julgamento, que analisa a prova de modo total, concatenado e atento. O celular de THALISON o confirma, aliás. 46. Dos três celulares apreendidos, apenas foi possível extrair o conteúdo do que estava em posse de THALISON, mediante autorização judicial (ID 270868349), conforme o Laudo 224/2023, analisado pela INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 1676763/2023 (ID 291160788, p. 23-50). 47. Na referida IPJ consta diálogos entre THALISON e LISIANE, a demonstrar os atos preparatórios e a participação dos três acusados na empreitada criminosa, senão vejamos: “THALISON travou conversas com sua mãe, LISIANE, através do aplicativo whatsapp, sendo que ela utilizava o número +556798843397. Ele tinha por hábito apagar as conversas com sua mãe, mas na extração foi possível recuperar as mensagens escritas, enviadas e recebidas, os áudios restaram prejudicados. Pelas conversas é possível depreender que THALISON e LISIANE realizavam com frequência viagens para a região de fronteira para transportar ilícitos, conforme corroborado pelas conversas nos dias 10/11/22, 11/11/22, 13/11/2022, 15/11/2022, 24/11/2022, 30/11/2022, 01/12/2022 e 09/12/2022, onde combinam horário de saída e detalhes das viagens que teriam ocorrido nos dias seguintes a estas datas. Tinham por hábito sair às 4h da manhã. No dia 09/12/2023, as mensagens trocadas referem-se a organização da viagem em que foram presos. Pelos diálogos, se pode depreender que THALISON não costumava viajar transportando cigarros, muito provavelmente sua atuação seria como batedor. Sua mãe pede para que ele deixe o veículo Saveiro preparado que ele iria vir carregado com cigarros, mas ele se nega, dizendo não viajar carregando o ilícito. Sua mãe, tenta o persuadir dizendo que LUCIANO iria atuar como batedor. Assim, ficando mais do que evidenciado a participação de todos os presos no crime investigado, dado que no momento da prisão destes, LUCIANO estava no Fiat/UNO atuando como batedor, THALISON estava na Saveiro com cigarros e LISIANE no VW/Virtus também carregado com cigarros. Segue abaixo imagens extraídas das conversas acima mencionadas." (...) 48. Os diálogos acima transcritos, bem como outros constantes da referida IPJ, ocorridos em outras datas, demonstram que THALISON atuava como batedor/olheiro para que sua mãe LISIANE e outros contrabandistas possam transitar com seus ilícitos, bem como negociava venda de cigarros já há certo tempo. 49. Os trechos transcritos revelam explicitamente que, no dia anterior aos fatos, os três acusados entabularam, inicialmente, que LUCIANO atuaria como batedor com o veículo Uno; depois LISIANE informa a THALISON que “O Luciano não quer mais que leva no carro dele”, de modo que, de fato, o transporte dos cigarros foi efetuado no veículo Uno (que alegam pertencer a LISIANE) e a função de batedor de estrada desempenhada por meio do veículo Saveiro (que alegam pertencer a LUCIANO). Nesse contexto, em que pese o argumento puro e simples de que o veículo não estava sendo utilizado para fins ilícitos, as circunstâncias deixam entrever que o seu condutor dava suporte ao cometimento da infração apurada, somando esforços com o grupo familiar para o transporte de cigarro contrabandeado. Com efeito, embora não diretamente carregado com a mercadoria, o veículo era utilizado como "batedor", tendo este a função de dar segurança e informação da existência de fiscalização aos condutores dos veículos transportadores, atuando de forma efetiva na atividade de conduzir a mercadoria. Logo, conclui-se que assim como o veículo transportador, o que presta apoio a este, servindo de apoio ao contrabando, também fica sujeito à pena de perdimento. Nesse sentido (destaques inseridos): DIREITO ADUANEIRO. ADMINISTRATIVO. CONDUTA DE "BATEDOR". SUPORTE À IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE MERCADORIAS. APREENSÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. TEMA 1.041 DO STJ CANCELADO. SOBRESTAMENTO LEVANTADO. PENA DE PERDIMENTO SOBRE O AUTOMOTOR. BOA-FÉ AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. - Mandado de Segurança impetrado pela parte proprietária do veículo objetivando a anulação do ato administrativo que determinou a aplicação do perdimento sobre o automotor. Tal veículo, conduzido por terceiro, foi usado como "batedor" para evadir-se da abordagem da Polícia Militar, dando suporte ao transporte de mercadorias estrangeiras sem observar as exigências legais devidas. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança pleiteada, mantendo a aplicação da penalidade. - A parte proprietária interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença e o afastamento da pena de perdimento do veículo, sob a alegação de que devem prevalecer os argumentos de presunção da boa-fé, de ausência de responsabilidade acerca da infração, e necessidade de observância da proporcionalidade e da razoabilidade. - Em razão de afetação ao Tema Repetitivo n° 1.041 do E. STJ, cuja controvérsia discutia a possibilidade de aplicação do perdimento do veículo ao transportador ou proprietário em razão de ilícitos de terceiros. A Primeira Seção do E. STJ cancelou o referido tema por ausência de amostras recursais, cessando os fundamentos que justificavam a suspensão do feito. - São passíveis de revisão ou anulação judicial os atos administrativos que falhem em sua motivação, se desviem da sua finalidade ou ultrapassem os limites legais. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a avaliação do administrador quanto à conveniência e oportunidade de atuar, estando o ato devidamente motivado e cumprindo a sua finalidade, dentro dos limites estabelecidos em lei. - Ao analisar a possibilidade de aplicação do perda do veículo usado em ilícito fiscal, o E. STJ entende ser necessária a demonstração da responsabilidade do proprietário, a qual, por sua vez, permite o afastar a boa-fé desse. Orientação hermenêutica semelhante é a da súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos, adotada pela C. 3ª Turma do TRF-3. O perdimento, portanto, pode ser aplicado sobre o veículo usado para transportar/introduzir mercadorias em desacordo com as normas legais. - As circunstâncias deixam entrever que o proprietário tinha conhecimento do uso do seu veículo para fins ilícitos, porque cometida a conduta de "batedor", dando suporte a infração fiscal, fugindo da abordagem da Polícia Militar e abandonando o veículo. Não se mostra verossímil o argumento puro e simples de desconhecimento do proprietário do veículo, sem que tenha oferecido elementos objetivos que lhe sirvam de apoio. - Deve ser mantida a conclusão de responsabilidade da parte autora tomada pela Administração, cujos atos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual não foi afastada por prova inequívoca em sentido contrário. A aplicação da pena de perdimento do veículo foi imposta dentro dos limites legais e atingindo a finalidade do exercício do poder de polícia da Administração Pública, razão pela qual não há autorização para a intervenção judicial no caso em exame. - Apelação do particular não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001739-90.2021.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 06/06/2025, Intimação via sistema DATA: 09/06/2025) TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. VEÍCULO UTILIZADO COMO "BATEDOR". BEM CONDUZIDO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CULPA IN ELIGENDO/VIGILANDO. 1. A pena de perdimento é aplicável a veículo que conduzir mercadoria sujeita à mesma pena, desde que demonstrada a responsabilidade do seu proprietário no cometimento da infração. 2. Verifica-se que, assim como veículo transportador, o que serve na condição de "batedor" ou por qualquer meio facilitador da atividade ilícita praticada, também fica sujeito à pena de perdimento. 3. Embora o veículo estivesse sendo conduzido por terceiro, tal circunstância não afasta, por si só, a aplicação da legislação cabível. 4. Na hipótese dos autos, a responsabilidade do proprietário restou verificada, pelo menos de forma culposa, por ter elegido mal a pessoa a quem confiara a posse do automóvel (culpa in eligendo), além de não ter dispensado a devida atenção à finalidade que seria dada ao seu bem (culpa in vigilando). (TRF 4ª Região, 1ª Turma, ApRemNec 5002410-91.2020.4.04.7017, Relator Desembargador Federal Leandro Pàulsen, data do julgamento: 6.10.2021, data da publicação: 9.10.2021) Não bastasse isso, como mencionado alhures, a própria impetrante estava conduzindo um dos veículos do comboio e, também, era a responsável pelas mercadorias introduzidas ilegalmente no país, o que evidencia a sua participação e envolvimento no ilícito e afasta a presunção de boa-fé, a justificar a sua responsabilização. Nesse ponto, impende registrar que a impetrante responde a várias outras ações penais pelo cometimento do mesmo ilícito aduaneiro - 5003039-62.2022.4.03.6002, em trâmite na 1ª Vara Federal de Dourados; 5002556-32.2022.4.03.6002 e 5002792-47.2023.4.03.6002, em trâmite na 2ª Vara Federal de Dourados; 5001978-94.2021.4.03.6005 e 5000303-28.2023.4.03.6005, em trâmite na 2ª Vara Federal de Ponta Porã -, a revelar habitualidade em práticas afins. Afastado o argumento de que o automóvel não foi utilizado como "batedor", remanesce a análise da infração ao princípio da proporcionalidade. Argumenta a impetrante que a aplicação da pena de perdimento exige proporcionalidade entre o valor da mercadoria e o do veículo. Alega que o veículo não transportava qualquer mercadoria sujeita a perdimento. Acrescenta, ainda, que há flagrante desproporção entre o valor de mercado do veículo e o das mercadorias importadas irregularmente apreendidas nos outros dois veículos integrantes do suposto comboio (o que contesta). Pois bem. No caso dos autos, a alegada desproporcionalidade não restou provada. Com efeito, o veículo foi avaliado em R$ 45.314,00 (ID 335213535, p. 1), enquanto as mercadorias foram avaliadas em R$ 33.750,00 (ID 335213535, p. 8), o que não representa diferença significativa de valores. Ademais, ainda que houvesse desproporção matemática entre o valor do veículo e o das mercadorias importadas irregularmente - o que, repito, não é o caso -, entendo que proporcionalidade exigida pela jurisprudência para fins de aplicação da pena de perdimento não é aferida a partir de meros cálculos aritméticos, mas deve levar em consideração também outros fatores, como a responsabilização do proprietário do veículo, a reiteração, o valor nominal das mercadorias apreendidas, o intuito comercial e o grau de reprovabilidade da conduta. E, na hipótese vertente, conforme já dito alhures, os aspectos valorativos do caso e as circunstâncias que envolvem a apreensão do veículo, entre outros elementos desfavoráveis no contexto fático, demonstram de pronto a má-fé da impetrante e a reiteração da conduta ilícita. Ademais, a quantidade de mercadorias - 6.750 maços de cigarros - denota nítida finalidade comercial. Não se pode olvidar que, além de lesionar o erário, o contrabando de cigarros ofende inequivocamente outros bens jurídicos de importância elevada, especialmente a saúde pública, merecendo, assim, gradação elevada de reprovabilidade. Nesse cenário, entendo que a infração não é de diminuta ofensividade, razão por que, a toda evidência, resta afastada a tese da desproporção. Semelhante interpretação foi conferida pelo STJ e pela Corte Regional (destaques inseridos): TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Por ocasião do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Porém, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como por exemplo a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida. 2. In casu, o Tribunal de origem destacou a existência de responsabilidade do proprietário e o grau de reprovabilidade da conduta. Ademais, com base nos elementos fáticos-probatórios, constatou a Corte de origem a destinação comercial das mercadorias descaminhadas. A modificação do decisum vergastado demanda revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1843912/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, data do julgamento: 10.12.2019, data da publicação/fonte: DJe 27.2.2020) MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO. PENA DE PERDIMENTO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE OS VALORES DAS MERCADORIAS E DO VEÍCULO. REINCIDÊNCIA E MÁ-FÉ DO INFRATOR. 1. O deferimento da tutela provisória fica prejudicado em razão do julgamento do recurso. 2. O Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade da pena de perdimento por danos causados ao Erário, por haver previsão expressa na Constituição Federal. 3. A exegese da regra contida no art. 617 do Decreto n.º 4.543/2002 atualmente em vigor por força do Decreto n.º 6.759/2009, referente à condução de mercadoria sujeita à pena de perdimento, é no sentido de que o perdimento do veículo depende da demonstração da responsabilidade do proprietário e da configuração de dano ao Erário, o qual é evidente quando há internalização de mercadoria sem o devido pagamento dos tributos. 4. O proprietário tem a obrigação de evitar que seu veículo seja utilizado na prática de ilícitos, e, sob esse aspecto, é razoável e adequado exigir-lhe cautelas, sendo que sua responsabilidade demonstra-se através da ciência, ainda que potencial, da utilização de seu veículo na prática do ilícito e de indícios que afastem a presunção de boa-fé. 5. Não se pode presumir a boa-fé da proprietária diante da conduta reiterada e contumaz de seu padrasto, condutor do veículo, no momento da apreensão. 6. A pena de perdimento do veículo utilizado em contrabando ou descaminho pode ser afastada quando houver desproporção entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo transportador. Tal entendimento, contudo, não é aplicado indiscriminadamente, podendo ser afastado quando comprovada a reincidência e a má-fé do proprietário. 7. Irrelevante o cotejo dos valores uma vez que comprovadas a má-fé e a reincidência. 8. O arquivamento da representação penal não repercute na esfera administrativa quando não afastada a autoria e existente o fato. 9. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 5000280-61.2018.4.03.6004, relator Desembargador Federal Nelton Agnaldo dos Santos, data do julgamento: 2.6.2020, data da publicação/fonte: intimação via sistema em 5.6.2020) Desse modo, imperioso perceber que o conjunto probatório não infirmou a legitimidade da aplicação da pena de perdimento. Com efeito, os documentos que instruem o presente feito não são capazes de enfraquecer as conclusões da autoridade administrativa fiscal. Mais que isso, o contexto revela estarmos diante de uma situação em que a propriedade foi utilizada de forma contrária aos interesses públicos (infração aduaneira), o que, a toda evidência, não deve ser tolerado. Por fim, é importante ressaltar que o direito à propriedade não é absoluto e pode sofrer restrições caso seja utilizado com o propósito de contornar leis imperativas ou desviar-se de sua função social. Assim sendo, evidenciada a responsabilidade da impetrante e afastada a possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade, é o caso de ratificar o indeferimento da medida liminar e denegar a segurança pleiteada, porquanto ausentes a certeza e liquidez do direto narrado na inicial. Diante do exposto, denego a segurança pleiteada, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o ingresso da União (Fazenda Nacional) na lide. Indevidos honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Indevidas, também, custas processuais, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, conforme dicção do artigo 4º, II, da Lei n. 9.289/96. Encaminhe-se cópia desta sentença ao Mandado de Segurança n. 5006512-28.2023.4.03.6000, em trâmite na 1ª Vara desta Subseção Judiciária. Na hipótese de oposição de embargos de declaração com possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, intime-se a parte contrária contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, retornem os autos conclusos. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de interposição de apelação adesiva ou sendo suscitada(s) preliminar(es), nas contrarrazões, pela parte apelada, na forma do disposto no § 1º do art. 1.009 do CPC, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 2º do art. 1.009 e § 2º do art. 1.010). Sendo o caso, certifique a Secretaria sobre a regularidade do preparo recursal. Na sequência, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. P.I. Como forma de otimização e simplificação dos afazeres da Secretaria, cópia desta sentença servirá de: - mandado de intimação para a autoridade impetrada (Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande, MS), com endereço na rua Desembargador Leão Neto do Carmo n. 3, Jardim Veraneio, nesta Capital, CEP 79037-902; e - ofício ao Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS). Link para download dos autos: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/N42483CF9. Campo Grande (MS), datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 5021452-55.2025.4.04.0000

ID: 332026247

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021452-55.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUANA PASTORE PASTORE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONILDO ANTONIO MENEGHEL JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5021452-55.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : LUANA PASTORE ADVOGADO(A) : LEONILDO ANTONIO MENEGHEL JUNIOR (OAB PR080993) AGRAVANTE : PASTORE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5021452-55.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : LUANA PASTORE ADVOGADO(A) : LEONILDO ANTONIO MENEGHEL JUNIOR (OAB PR080993) AGRAVANTE : PASTORE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO(A) : LEONILDO ANTONIO MENEGHEL JUNIOR (OAB PR080993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUANA PASTORE e PASTORE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA contra decisão que, em ação pelo procedimento comum, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado para a liberação do veículo I/M.BENZ 415CDISPRINTERF (346530), placas nº QHC-7H94 ( evento 28, DESPADEC1 ). As agravantes alegam que foram contratadas por plataforma digital (Fretebras) e não tinham acesso ao conteúdo efetivo da mercadoria, tendo atuado de boa-fé. Argumentam que a pena de perdimento foi decretada sem a demonstração da responsabilidade subjetiva pelo suposto ilícito fiscal, o que contraria o artigo 688, §2º, do Regulamento Aduaneiro. Afirmam que este TRF-4 tem jurisprudência consolidada no sentido de que a pena de perdimento só se aplica ao veículo transportador se houver prova da concorrência do proprietário para o ilícito. Em relação ao periculum in mora , defendem que a manutenção da apreensão não apenas compromete a subsistência da empresa, como também representa "verdadeiro esvaziamento do resultado útil do processo, sobretudo diante da possibilidade real de degradação do bem ou sua alienação em hasta pública, o que tornaria irreversível o dano causado". Requerem a concessão de efeito suspensivo " para que seja determinada, de forma imediata, a suspensão de qualquer medida de leilão, alienação, transferência, deterioração ou desfazimento do veículo apreendido (Mercedes-Benz Sprinter, placas QHC7H94), preservando-se sua integridade, utilidade e valor de mercado até o julgamento definitivo deste recurso". Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal total ou parcialmente, em antecipação de tutela, quando forem atendidos, cumulativamente, os requisitos do art. 995, do CPC: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e b) probabilidade do direito tutelado no recurso. No caso dos autos, não há probabilidade do direito. O juízo a quo , ao apreciar o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, assim dispôs: "(...) Da apreensão das mercadorias e do veículo . O veículo foi abordado por policiais militares no Município de Palma Sola/SC, na data de 04/10/22, quando se verificou que transportava mercadorias com suspeita de serem de procedência estrangeira em desacordo com a legislação, valoradas em US$ 13.967,63, equivalentes a R$ 72.632,18 (setenta e dois mil seiscentos e trinta e dois reais e dezoito centavos), conforme o Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº 0900100-13593/2023, (evento 1/OUT19). Verifica-se que as mercadorias possuem nítido caráter comercial, dada a quantidade dos produtos apreendidos: O ilícito fiscal quanto às mercadorias é, portanto, inconteste. No momento da apreensão, o veículo era conduzido ADAIR RODRIGUES DE MOURA. A parte autora alega que é empresa de transporte de mercadorias e logística, sendo contratada pelo sistema digital FRETEBRAS por aqueles que desejam a prestação de seus serviços. A empresa realiza os transportes através de motoristas terceirizados, como é o caso do Sr. Adair, que apenas conduzia o veículo na data da apreensão . O frete que deu origem ao auto de infração, foi contratado através do site FRETEBRAS, sendo apenas disponibilizada para transportador a Nota Fiscal da mercadoria a ser transportada. Assim a parte Autora prestava serviço terceirizado de transporte, não sendo o proprietário das mercadorias apreendidas. A empresa recebe a Nota Fiscal e carrega a mercadoria até o local indicado, não violando as embalagens dos produtos transportados - o que lhe impede de saber o que contém. Portanto, não é possível imputar dolo à parte da Autora, pois não possuía conhecimento do volume da mercadoria coletada, não tendo ciência ou sequer se beneficiando do ato ilícito praticado por terceiros. Cumpre, portanto, analisar a possibilidade de a autoridade administrativa apreender o veículo em questão para fins de perdimento, considerando-se situação alegada pela parte autora. Da responsabilidade do proprietário do veículo . Dispõe o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006) Confira-se, ainda, o que dispõe o art. 674 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09): Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95) : I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou o condutor de veículo, nos casos do inciso II, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignado a pessoa física ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria; V - conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, art. 78); e VI - conjunta ou isoladamente, o importador e o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso VI , com a redação dada pela Lei n o 11.281, de 2006, art. 12). Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no inciso V, presume-se por conta e ordem de terceiro a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos deste, ou em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma da alínea “b” do inciso I do § 1 o do art. 106 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 27; e Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 2º) . Como o ato de apreensão goza de presunção de legitimidade (qualidade de que são dotados os atos administrativos), deve a parte autora demonstrar que não colaborou para a prática do ilícito. Assim, deve-se perquirir se a parte autora efetivamente concorreu para o ilícito, pois o perdimento do bem só pode ser efetivado, se constatada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário. Confira-se o teor da Súmula 134/TFR: A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade de seu proprietário na prática do ato ilícito. De igual forma, colaciono precedentes do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. VEÍCULOS APREENDIDOS. LIBERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O ENVOLVIMENTO DA EMPRESA NA PRÁTICA DELITUOSA OU ELIDAM A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade do proprietário do veículo transportador, quando este não é o dono da mercadoria, demonstra-se através do conhecimento, ainda que potencial, da utilização de seu veículo na prática do ilícito e de indícios que afastem a presunção de boa-fé . 2. Caso em que não há prova de que a transportadora tenha contribuído com o condutor do veículo para a prática da conduta infratora, sendo desarrazoado manter a apreensão dos veículos, notadamente em razão de constituírem mecanismo essencial para o regular desenvolvimento das atividades comerciais da agravante. 3. Outrossim, igualar o silêncio do condutor do veículo à prova do cometimento do crime previsto no art. 334 do Código Penal constitui afronta ao direito constitucional de silêncio. 4. Agravo a que se dá provimento para liberar os veículos apreendidos, mediante anotação de restrição de transferência via RENAJUD e assinatura do respectivo termo de compromisso de fiel depositário. (TRF4, AG 5007650-58.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 19/05/2023) TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO LEGAL. VEÍCULO TRANSPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. A pena de perdimento é aplicável a veículo que conduzir mercadoria sujeita à mesma pena, desde que demonstrada a responsabilidade do seu proprietário no cometimento da infração. Embora o veículo estivesse sendo conduzido por terceiro, tal circunstância não afasta, por si só, a aplicação da legislação cabível . 2. Tratando-se do delito de descaminho, a proporcionalidade da pena de perdimento do veículo transportador não pode ser aferida apenas com a comparação percentual dos valores monetários envolvidos, devendo ser entendida axiologicamente, tendo-se em consideração a finalidade da sanção, cujo objetivo último é impedir a habitualidade da conduta delitiva. (TRF4, AC 5001634-60.2021.4.04.7016, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07/10/2022) A parte autora alega sua irresponsabilidade pelo ilícito, vez que apenas recebe a Nota Fiscal e carrega a mercadoria até o local indicado, não violando as embalagens dos produtos transportados - o que lhe impede de saber o que contém. Portanto, não é possível imputar dolo à parte da Autora, pois não possuía conhecimento do volume da mercadoria coletada, não tendo ciência ou sequer se beneficiando do ato ilícito praticado por terceiros. Ocorre que foram verificadas irregularidades na nota fiscal apresentada na ocasião da abordagem, quanto ao valor (R$ 6.700,00) e à quantidade das mercadorias (67 unidades), em desacordo com a quantidade e o valor efetivamente apurados pela fiscalização (evento 1/OUT20). Nesse sentido, a a autoridade administrativa argumentou : 12. Repare-se que a nota fiscal que, em tese, sustentaria o transporte da carga (fl. 80) é um documento inidôneo e ideologicamente falso , pois: (1º) não reflete o conteúdo verdadeiramente transportado (a nota relaciona somente 67 garrafas de vinhos, sem sequer designar marcas/modelos, enquanto se apreenderam fisicamente 1.108 garrafas de vinhos de 15 marcas/modelos variados [fls. 81/82]); (2º) não traduz o itinerário efetivamente realizado pelo veículo transportador (a nota descreve a saída de produtos a partir da cidade de Planalto-PR, enquanto as mercadorias em discussão foram retiradas pelo motorista/funcionário de PASTORE LOGÍSTICA na cidade de Capanema-PR [fl. 2]); (3º) não traz dados da transportadora nem tampouco do veículo transportador Dessa forma, a alegação de insciência da autora quanto ao conteúdo da carga, pressupõe a instauração do contraditório, a fim de que sejam esclarecidas as circunstâncias em que o transporte daz mercadorais foi realizado, a fim do afastamento dos indícios de concorrência da proprietária dos veículos para o transporte escuso. Não procede a alegação da parte autora no sentido de que não tinha como saber o volume da mercadoria coletada , diante da enorme diferença entre a quantidade informada na nota fiscal (67) e aquela efetivamente apurada pela fiscalização (1.108). Além disso, a alegação de que a empresa realiza os transportes através de motoristas terceirizados, como é o caso do Sr. Adair (...) não está de acordo com a declaração de ADAIR, durante a abordagem pela Polícia Militar, a saber: Que é funcionário da empresa Pastor logística e transportes a aproximadamente 60 dias. Que toda semana viaja com destino a São Paulo e Curitiba. Que na data de hoje recebeu ordem do pastor Valtair para carregar os vinhos na cidade de Capanema -PR, que carregou em uma residência particular, não sabendo a localização exata, lembra que era uma casa de cor marrom. Que os vinhos teriam como destino a cidade Valinhos em São Paulo (evento 1/BOL_REG_OCORR_POL10). A propósito, merece registro que, na região fronteiriça, a todo instante inúmeras mercadorias ingressam em território nacional em desconformidade com as regras aduaneiras. Consequentemente, ao aceitar fazer o transporte das mercadorias, sem tomar as devidas precauções, a postulante assumiu o risco decorrente de eventual apreensão. Da aplicação do princípio da proporcionalidade . Registro que a constatação da destinação comercial das mercadorias por si só afasta a aplicação do princípio da proporcionalidade. Isso porque o escopo da pena de perdimento em apreço é impedir a prática de atividades ilícitas. Não serve para ressarcir o Estado em montante proporcional aos tributos iludidos. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIAS NO PAÍS. PENA DE PERDIMENTO. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A pena de perdimento não ofende o direito de propriedade assegurado constitucionalmente. 2. A responsabilidade do proprietário do veículo -- conquanto não esteja presente no momento da apreensão ou não seja o possuidor das mercadorias transportadas -- decorre da legislação tributária e da sua culpa in eligendo/vigilando. 3. Demonstrado o caráter eminentemente comercial das mercadorias importadas de forma irregular, é incabível o afastamento da pena de perdimento com base na aplicação do princípio da proporcionalidade. 4. Conforme o entendimento desta Corte, a excludente de desproporcionalidade somente pode ser aplicada em casos específicos de cometimento isolado de pequeno ilícito, mas não nas hipóteses em que constatada a destinação comercial das mercadorias. (TRF4, AC 5001317-27.2023.4.04.7005, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 01/03/2024) TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS IRREGULARMENTE. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A pena de perdimento não ofende o direito de propriedade assegurado constitucionalmente. 2. A responsabilidade do proprietário do veículo -- conquanto não esteja presente no momento da apreensão ou não seja o possuidor das mercadorias transportadas -- decorre da legislação tributária e da sua culpa in eligendo/vigilando. 3. Demonstrado o caráter eminentemente comercial das mercadorias importadas de forma irregular, impõe-se a relativização do princípio da proporcionalidade, autorizando-se a aplicação da pena de perdimento do veículo. (TRF4, AC 5008234-36.2021.4.04.7004, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 19/04/2023) Cumpre referir, por fim, que um dos atributos do ato administrativo é a sua presunção de legitimidade, que só pode vir a ser afastada mediante prova segura, o que ainda não verifica, por ora, neste feito. Diante dessas considerações, conclui-se não haver probabilidade no direito alegado, razão pela qual se impõe o indeferimento da tutela de urgência. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela de urgência. " Com razão o magistrado de origem. Não há elementos suficientes a autorizar o deferimento do pedido de tutela de urgência, haja vista a presunção de legitimidade do ato administrativo, que em juízo precário está adequado às circunstâncias fáticas da apreensão. Em que pesem as alegações das agravantes no sentido de que desconheciam a prática do ilícito, as recorrentes não se desincumbiram do ônus de provar que adotaram as cautelas necessárias na guarda do veículo. Trata-se de hipótese em que a responsabilidade do proprietário do veículo resta verificada "pelo menos de forma culposa, por ter elegido mal a pessoa a quem confiara a posse do automóvel (culpa in eligendo), além de não ter dispensado a devida atenção à finalidade que seria dada ao seu bem (culpa in vigilando)" (TRF4 5002410-91.2020.4.04.7017, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 09/10/2021). Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).

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Processo nº 5173130-04.2021.8.21.7000

ID: 324479228

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5173130-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BRUFATTO SCHOENARDIE ANDRE ZABEL ANTONIO MARIO DE CARVALHO GUIMARAES CARLOS BACCANERA KOCH ERICO ADALBERTO LINDEN FERNANDO BAPTISTA ROCHA GERALDO CHASSAVOIMAISTER GILBERTO SARAIVA JOAO LUIZ CORSO JORGE AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA JOSE CESAR BOEIRA MANOEL SIDNEY VICOSA SITYA MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO MONICA BUJES STUMVOLL ROBERTO AMARAL ROGERIO MIGUEL DI GIORGIO ZINGANO SILVIO EUGENIO GONÇALVES DIAS SOLANGE PEREIRA SCHWENGBER TERCILIO KNOP VERA REGINA BERTOI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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RITA PINHEIRO SCARATTI

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LAUSON RODRIGO BALCONI

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ADRIANO GRZYBOWSKI

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KAREN OLIVEIRA WENDLIN

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LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO

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ROBERTA SIRANGELO CAUDURO

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CRISTIANO WAGNER

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Precatório Nº 5173130-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANDRE ZABEL ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) A… Precatório Nº 5173130-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANDRE ZABEL ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : VERA REGINA BERTOI ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : TERCILIO KNOP ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : SOLANGE PEREIRA SCHWENGBER ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : SILVIO EUGENIO GONÇALVES DIAS ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : ROGERIO MIGUEL DI GIORGIO ZINGANO ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : ROBERTO AMARAL ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : MONICA BUJES STUMVOLL ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : MANOEL SIDNEY VICOSA SITYA ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : JORGE AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : JOSE CESAR BOEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : ALEXANDRE BRUFATTO SCHOENARDIE ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : ANTONIO MARIO DE CARVALHO GUIMARAES ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : CARLOS BACCANERA KOCH ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : ERICO ADALBERTO LINDEN ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : ADRIANO GRZYBOWSKI (OAB RS047747) REQUERENTE : FERNANDO BAPTISTA ROCHA ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : GERALDO CHASSAVOIMAISTER ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : GILBERTO SARAIVA ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : JOAO LUIZ CORSO ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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