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Processo nº 5177797-39.2025.8.21.0001

ID: 326979136

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5177797-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5177797-39.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARCELO NORONHA PEIXOTO ADVOGADO(A) : MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975) DESPACHO/DECISÃO O exequente requereu a dispensa do a… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5177797-39.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARCELO NORONHA PEIXOTO ADVOGADO(A) : MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975) DESPACHO/DECISÃO O exequente requereu a dispensa do adiantamento das custas processuais, com base na novel previsão do art. 82, § 3º, do CPC, acrescentada pela Lei n. 15.109/2025: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo O princípio fundamental da dignidade da pessoa humana encontra-se entrelaçado aos direitos e garantias individuais e coletivos da igualdade, do livre exercício profissional, do acesso à justiça e do dever do Estado-Juiz de examinar fatos capazes de causar lesão ou ameaça a direitos. Evidente a contundente afronta ao princípio constitucional da igualdade , quando a norma infraconstitucional proporciona benesse à parte em razão, exclusivamente, de sua categoria profissional. Ora, se todos têm o mesmo direito a tratamento perante a lei, e é livre a escolha profissional , não há lógica ou hermenêutica jurídica que justifique, perante o enquadre constitucional da dignidade da pessoa humana, entrelaçado ao direito da igualdade a todos perante a lei e de acesso à justiça , distinção benéfica - como a dispensa do adiantamento de custas, ao efeito de que parte vencida ao final do processar pague pelo serviço judiciário -, de uns em detrimento de outros profissionais ao demandarem em juízo, frise-se, na mesma condição de parte ao buscarem o pagamento de honorários profissionais, independentemente da categoria ou classe. Exegese dos arts. 1º, inc. III, e 5º, inc. I e XIII, da Constituição Federal . Ainda mais grave, não mais importante do que os primados antes consignados que atingem diretamente direitos e garantias individuais e coletivos, mas considerando a primordialidade constitucional dispositiva, a afronta ao art. 2º que é, em verdade, a matriz em que se assenta o Estado Democrático de Direito pela independência dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. É que a norma infraconstitucional erigida pela Lei n. 15.109/2025, que deu redação ao § 3º do art. 82 do CPC, atropela o princípio fundamental da tripartição dos poderes, interferindo em matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, cujo vício de origem decorre, inclusive, de norma constitucional expressa, já que dispor sobre custas processuais é matéria de competência exclusiva dos Tribunais, a teor do art. 96, inc. I, alínea "a", da Constituição Federal . Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; E, à evidência, ao fim e ao cabo, verdadeira isenção é o que ocorrerá a uma classe determinada de profissionais, já que no caso de a parte vencida contar com o benefício da gratuidade judiciária, o diferimento legal, acabará por impor ao Poder Judiciário o ônus da prestação do serviço judicial. Pergunta-se: satisfeito o autor/credor, caberá ao Poder Judiciário ações de controle de reversão da benesse judiciária em caso do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica do beneficiário para obter o pagamento das custas diferidas; afinal, os serviços foram prestados e possuem um custo à Administração Judiciária? Não estaria o Poder Judiciário, substituindo-se, patrimonialmente, a um dever da parte em demandar em juízo e buscar os meios executivos para recompor-se pelo contrato frustrado com o cliente? E como fica a condição de outros tantos profissionais que buscarão o pagamento de honorários profissionais? Também se arrogarão da benesse do diferimento e, ao final, ao Poder Judiciário caberá a recuperação orçamentária? Se não o fizer, estará o Administrador sob o pálio da justificativa de, em verdade, substituindo-se a dever da parte suportar a demanda judicial, base em contratos da vida privada, não buscar recompor seu orçamento (patrimônio) e renunciando à receita por não recomendar o custo-benefício do movimento da máquina judiciária a tanto? O quanto um cálculo transferiria essa quebra orçamentária em elevação de custas aos demais usuários do sistema judicial? É preciso ter consciência dos efeitos futuros de uma norma ou de uma decisão judicial para que o equilíbrio, corolário da Justiça, seja, de fato, alcançado. Se o Direito não é capaz de produzir, ao fim e ao cabo, Justiça, vale dizer, equilíbrio, a partir da igualdade e dos preceitos constitucionais, então, o Direito (conjunto de normas em sentido amplo - lato sensu ), no caso, a norma, seja ela à hierarquia a que pertença, no caso, infraconstitucional, precisa ser revisto. Como já ensinava Adolf Wach, o processo não é um fim em si mesmo, mas um meio de trazer à luz a verdade e a justiça. O direito sustentado por determinada condição, pode ser legítimo, mas dentro de um sistema democrático de utilização de serviços públicos, não pode alcançar outros em prejuízo coletivo em muito maior escala; seja por não integrarem a determinada classe profissional, seja por reflexos de incremento ao custo dos serviços. Veja-se, ainda, que a isenção ao pagamento de custas é medida constitucional excepcional , garantida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, conforme art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Por fim, em exame do art. 10 da Lei Estadual n. 15.232/2018, que instituiu a isenção de custas processuais para execução de honorários advocatícios, matéria semelhante a ora analisada, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por ocasião do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 70081119505, firmou posição reconhecendo a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal, nos seguintes termos: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10, DA LEI ESTADUAL 15.232/2018. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO FORMAL. OFENSA AO PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER JUDICIÁRIO. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO. INSERÇÃO DO ARTIGO PELO PODER LEGISLATIVO EM PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O ASSUNTO TRATADO PELO PL 137/2018 (GESTÃO DOS RECURSOS RELATIVOS AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS). VÍCIO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRATAMENTO DESIGUAL EM RELAÇÃO À CONTRIBUINTES (DEMAIS PROFISSIONAIS LIBERAIS) QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE, POR MAIORIA. Ante o exposto, declaro a inconstitucionalidade incidental do art. 82, § 3º, do CPC, em sua nova redação dada pela Lei n.15.109/2025, e indefiro o pedido . Quanto à gratuidade judiciária, sua concessão depende de prova da alegada necessidade, mediante juntada de última DIRPF completa, incluindo recibo de entrega à Receita Federal. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, comprovar a necessidade ou, alternativamente, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Decorrido o prazo sem providência, cancele-se a distribuição independentemente de novo despacho.

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Processo nº 5161598-39.2025.8.21.0001

ID: 308415585

Tribunal: TJRS Órgão: 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5161598-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINE PRATES MIRANDA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FERREIRA MELLO VAZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5161598-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : CRISTINE PRATES MIRANDA CORREA ADVOGADO(A) : Leonardo Ferreira Mello Vaz (OAB RS078782) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação para forne… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5161598-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : CRISTINE PRATES MIRANDA CORREA ADVOGADO(A) : Leonardo Ferreira Mello Vaz (OAB RS078782) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação para fornecimento de medicamentos com pedido de antecipação de tutela movida por CRISTINE PRATES MIRANDA CORREA contra UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA . Relata que foi diagnosticada com Neoplasia Maligna de Mama Não Especificada (CID-50.9 - 50.9), necessitando de tratamento contínuo com o medicamento ABEMACICLIBE 150mg, via oral, de 12 em 12 horas pelo período de 03 (três) anos (duas cápsulas ao dia), conforme laudos firmados pela médica oncologista, Dra. Alessandra Menezes Morelli (CRM 22564). Este tratamento aumenta exponencialmente as chances de inibir recidivas tumorais em casos, como o da autora, de tumores agressivos, pois interfere no crescimento e disseminação das células cancerígenas pelo organismo, e por óbvio, para uma mulher tão jovem, a possibilidade de expectativa de vida longa e saudável, razão pela qual se mostra imprescindível o tratamento. Menciona que apesar de a autora ser beneficiária do plano de saúde UNIMED ( evento 1, DOC10 ), foi surpreendida pela negativa de fornecimento da medicação, conforme comprovante de evento 1, OUT20 . É o breve relatório. Decido. Defiro a AJG à autora ( evento 1, COMP5 e evento 1, OUT8 ). O art. 300 do Código de Processo Civil admite o pedido de tutela provisória de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. O laudo médico do evento 1, ATESTMED12 evidencia que a autora é portadora de neoplasia maligna de mama EC IIB, C50.9- C50.9- Neoplasia Maligna da Mama, não especificada. Menciona também que a paciente, após a cirurgia efetuada em 04/02/2025, por meio do laudo anatomopatológico identificou lesão residual em mama e ainda 2 linfonodos comprometidos na axila, enquadrando-se no grupo de alto risco de recidiva, motivo pelo qual a médica assistente, Dra. Alessandra Menezes Morelle, indicou o início de tratamento sistêmico com medicamento ABEMACICLIBE 150mg, via oral, de 12 em 12 horas pelo período de 03 (três) anos (duas cápsulas ao dia). Já no evento 1, OUT20 , vem demonstrada a formalização da negativa de cobertura, justificada pela indicação clínica não ter atendido a diretriz de utilização especificada no Rol de coberturas obrigatórias dispostas nas Instruções Normativas 64 da Resolução Normativa 465/2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar e suas atualizações. Ainda, conforme a Lei 14454/22, a solicitação não ter sido acompanhada de documentos comprobatórios de eficácia, à luz da ciência da saúde, baseados em evidências científicas e plano terapêutico; ou de recomendações pela CONITEC, ou de no mínimo 1 órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional e esteja aprovada, art. 10 nos parágrafos 12 e 13 da Lei 9.656/98. No caso, a título de cognição sumária, encontram-se presentes os requisitos de probabilidade do direito para a concessão da tutela pretendida. A medicação indicada pela médica que acompanha a paciente, conforme os documentos trazidos com a petição inicial, seria indicada para o tipo de câncer que acomete a autora ( evento 1, ATESTMED12 ). Tratando-se de medicação antineoplásica e estando a autora comprovadamente em tratamento oncológico, a negativa de cobertura pelo plano de saúde não encontra amparo na legislação. Em que pese o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS constitua somente a referência básica para os planos privados, conforme redação expressa do § 12 do art. 10 da Lei n. 9.656/98, este mesmo artigo, em seu inciso VI, autoriza as operadoras dos planos de saúde a exclusão de cobertura para fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar, ressalvados os tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral e medicamentos de uso em home care . O medicamento prescrito para o tratamento do câncer que acomete à autora, está incluído na categoria dos antineoplásicos, enquadrando-se na hipótese de exceção prevista pela legislação para cobertura de medicamento de uso domiciliar . Circunstância que, por si só, mostra ser injustificada a recusa exarada pela operadora do plano de saúde. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO . ENQUADRAMENTO NAS DIRETRIZES DA ANS. RECUSA INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar o fornecimento do medicamento Eltrombopague Olamina (Revolade) para tratamento de Síndrome Mielodisplásica (CID 10 D46.9)., pelo período de 120 dias. 2. A parte agravante sustenta que a prescrição do medicamento é off label e que sua utilização domiciliar é expressamente excluída da cobertura contratual e legal, não constando no Rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico de uso domiciliar , prescrito pelo médico assistente para tratamento de doença neoplásica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, os planos de saúde não são obrigados a fornecer medicamentos de uso domiciliar , salvo nos casos de tratamentos antineoplásicos orais e home care, conforme excepcionado no art. 12 da mesma lei. 5. A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS inclui os medicamentos antineoplásicos domiciliares no rol de cobertura obrigatória, o que se aplica ao caso concreto, considerando o diagnóstico do agravado. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais reafirma que a negativa de cobertura de medicamento essencial ao tratamento de doença coberta pelo contrato e com custeio obrigatório pelo plano de saúde, nos termos da legislação de regência, afronta a função social do contrato firmado com a operadora do plano de saúde e os direitos do consumidor. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI e § 12. Jurisprudências relevantes citadas: REsp 1.692.938/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27.04.2021; TJRS, Apelação Cível, nº 50080461720218213001, Rel. Des. Gelson Rolim Stocker, Sexta Câmara Cível, j. 24.09.2024; TJRS, Apelação Cível, nºº 51189528720208210001, Relator: Niwton Carpes da Silva, Sexta Câmara Cível, j. 01.04.2022. (Agravo de Instrumento, Nº 53422962920248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 05-03-2025). Grifo meu. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, a fim de determinar que a parte ré autorize e inicie o fornecimento do medicamento ABEMACICLIBE 150mg, via oral, de 12 em 12 horas pelo período de 03 (três) anos (duas cápsulas ao dia) , no prazo de 48 horas, ou enquanto perdurar o tratamento. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 300,00, a contar da intimação pessoal, limitada, inicialmente, a 10 dias. 1. Intime-se a ré no endereço AV VENANCIO AIRES, nº 1040, Bairro Bom Fim, Porto Alegre/RS, CEP 90.040-192, com urgência. 2. Cite-se pelo domicílio eletrônico para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 dias, devendo constar a advertência de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir a citação. Com a resposta, vista à parte autora para réplica. Incide o Código de Defesa do Consumidor, à espécie. Após, tratando-se de matéria de direito, voltem conclusos para sentença. Agendada a intimação eletrônica. Diligências Legais.

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Ernani Pereira Rosa x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 300462338

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159032-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERNANI PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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IGOR CLECIO XAVIER

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JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

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Agravo de Instrumento Nº 5159032-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : ERNANI PEREIRA ROSA ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIA… Agravo de Instrumento Nº 5159032-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : ERNANI PEREIRA ROSA ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. parte autora SERVIDORa PÚBLICa. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIOs JURÍDICOs BANCÁRIOs", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER DEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELa parte AUTORa, SERVIDORa PÚBLICa DIANTE DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS QUE RECEBE, INSUFICIENTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, CONSIDERANDO AS DÍVIDAS PROVADAS E OS GASTOS COM SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO, MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ERNANI PEREIRA ROSA nos autos da ação declaratória movida em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária, exarada conforme processo 5109606-39.2025.8.21.0001/RS, evento 5, DOC1 . Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustentou, em síntese, que recebe menos de 05 salários-mínimos. Referiu que está endividado. Ao cabo, postulou a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para que seja concedido o benefício da gratuidade judiciária. Alternativamente, pediu o pagamento das custas ao final. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. De início, registro que, a partir da Emenda Regimental nº 06/2022, esta 25ª Câmara Cível passou a ter competência para a matéria atinente à subclasse "Negócios Jurídicos Bancários" , o que impõe observância ao entendimento uniforme deste colegiado acerca da matéria. Nesse contexto e na forma do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , forte no princípio da eficiência e racionalidade, decido desde logo, monocraticamente, em observância à jurisprudência dominante deste órgão julgador, evitando custo e demora na intimação da parte contrária diante do entendimento pacificado deste colegiado quanto à possibilidade do deferimento do pleito da parte recorrente e consequente reforma, de plano, da decisão recorrida. E isso porque a parte autora é servidora pública e percebe renda mensal bruta no valor de R$ 10.953,62 e líquida de 3.286,09 (dados de 03/2025), conforme contracheque acostado no evento 1, CHEQ6 . Por outro lado, conforme demonstra a parte autora/agravante, encontra-se em situação de endividamento, possuindo diversos empréstimos perante diversas Instituições Financeiras,os quais, somados, totalizam aproximadamente R$ 2.356,97, com parcelas a vencer até 09/2030, além dos descontos obrigatórios com imposto de renda, previdência pública e mensalidades, fazendo com que seus ganhos líquidos fiquem abaixo dos 5 salários mínimos mensais. Com tal renda líquida, resta evidenciada a impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, consoante entendimento pacificado neste colegiado. Assim, diante da renda líquida da parte autora, inferior a 5 SM, aliada à situação de endividamento a que está submetida, com empréstimos consignados em folha de pagamento que consomem uma boa parte da sua remuneração, além dos gastos com subsistência, tenho que a parte autora enquadra-se no critério estabelecido neste colegiado para obtenção da AJG. Nesse sentido os seguintes precedentes deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. - O LITIGANTE QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE VERIFICA NO CASO EM TELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51542932720238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 30-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. DEVE SER DEFERIDO PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DIANTE DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS QUE RECEBE, INSUFICIENTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, CONSIDERANDO AS DÍVIDAS PROVADAS E OS GASTOS COM SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 50713609420238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 27-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DEMANDA REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE DEMONSTROU RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL COMPATÍVEL COM A OBTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUTORIZADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONSIDERANDO AS DESPESAS E A RENDA (ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E OS EMPRÉSTIMOS). POSSÍVEL À PARTE ADVERSA IMPUGNAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE CASO TRAGA ELEMENTOS CONCRETOS QUE DESAUTORIZEM O DEFERIMENTO DA AJG . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 50997004820238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 27-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. DEFERIMENTO DA BENESSE. 1. CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, CAPUT, DO NOVO CPC, TÊM DIREITO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI, A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. COM EFEITO, A BENESSE OBJETO DO RECURSO VISA A SALVAGUARDAR E GARANTIR O EFETIVO ACESSO AO JUDICIÁRIO, ESTANDO SUJEITA A UMA VERIFICAÇÃO CASUÍSTICA DOS ELEMENTOS QUE PERMITEM A SUA CONCESSÃO. 3. É RELEVANTE FRISAR QUE A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ATÉ QUE SOBREVENHA AOS AUTOS PROVA EM CONTRÁRIO. 4. VERIFICA-SE, NO CASO CONCRETO, QUE A PARTE DEMONSTROU A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 5. À VISTA DO EXPOSTO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, TEM-SE QUE A PARTE AGRAVANTE COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. DE TODO MODO, AINDA É POSSÍVEL À PARTE ADVERSA IMPUGNAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CASO DISPONHA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DESAUTORIZEM O DEFERIMENTO DA AJG . 6. PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS À OBTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento, Nº 50844178220238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 27-06-2023) Dessa forma, em observância ao entendimento deste colegiado e diante da prova documental juntada aos autos, no caso concreto, impõe-se a reforma da decisão recorrida, com o deferimento da gratuidade postulada. Do exposto, na forma do art. 206, XXXVI, do RI deste Tribunal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO monocraticamente, para de plano conceder o benefício da gratuidade judiciária à parte agravante/autora. 1 . . Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e DESTE TRIBUNAL;(...).

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Processo nº 5160919-39.2025.8.21.0001

ID: 320358237

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5160919-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRIS FARIAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5160919-39.2025.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO I - DO RELATÓRIO Trata-se de análise conjunta de pedidos de restituição de bens apreendidos, formulados por … PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5160919-39.2025.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO I - DO RELATÓRIO Trata-se de análise conjunta de pedidos de restituição de bens apreendidos, formulados por VERA REGINA REIS (ID 21), relativamente à motocicleta HONDA/XRE 300 , placa IRI6C51, e por RYAN WELLITON REIS DE SOUZA (ID 22), referente ao automóvel FORD/FIESTA , placa IMQ-3329. Ambos os veículos foram apreendidos em 24 de abril de 2025, durante diligência policial que resultou na prisão em flagrante dos acusados pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no artigo 33, caput , da Lei n.º 11.343/2006. Os requerentes, que são, respectivamente, genitora e irmão do réu Ruham Miguel Reis de Souza , sustentam, em síntese, serem os legítimos proprietários dos bens e terceiros de boa-fé, alegando total desconhecimento e ausência de participação nas atividades ilícitas investigadas. Aduzem, ainda, que os veículos já foram submetidos à perícia técnica, não mais interessando, portanto, à instrução processual, e que sua manutenção em depósito público acarreta deterioração e prejuízo. Para comprovar suas alegações, juntaram documentos de propriedade e procurações. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pleitos. Vieram os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO II.I - Do Incidente de Restituição e Seus Requisitos Legais A restituição de coisas apreendidas no curso do processo penal é medida de caráter incidental, disciplinada pelos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal. A regra geral, extraída do artigo 118, é a de que os bens que interessarem ao processo, seja para fins probatórios, seja para garantir a eficácia de uma futura sanção patrimonial, não poderão ser restituídos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. A interpretação a contrario sensu deste dispositivo permite inferir que, uma vez esgotada a utilidade do bem para a instrução criminal, sua devolução seria, em tese, possível. Contudo, a legislação processual penal impõe requisitos cumulativos e rigorosos para a concessão da medida em caráter liminar ou incidental. O artigo 120 do mesmo diploma legal é cristalino ao estabelecer que a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, “desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante” . A expressão "sem dúvida" não deixa margem para interpretações ambíguas; ela exige do magistrado um juízo de certeza, e não de mera probabilidade ou verossimilhança, acerca da titularidade do bem e, crucialmente, da ausência de qualquer envolvimento do reclamante com o ilícito. O incidente de restituição não se presta, portanto, a resolver controvérsias complexas sobre a propriedade, a origem lícita do bem ou a boa-fé do terceiro, questões que, por sua natureza, demandam cognição exauriente e ampla dilação probatória, incompatíveis com a celeridade e a sumariedade que caracterizam um procedimento incidental na esfera criminal. II.II - Das Dúvidas Relevantes no Caso Concreto No caso em tela, a despeito da documentação acostada pelos requerentes, emergem fundadas e intransponíveis dúvidas que obstam o deferimento dos pedidos em sede de cognição sumária. A principal e mais evidente dúvida reside na comprovação inequívoca da condição de terceiros de boa-fé, elemento essencial para a aplicação do artigo 119 do Código de Processo Penal. Os requerentes são, respectivamente, a mãe e o irmão do réu Ruham Miguel Reis de Souza , um dos principais atores dos fatos delituosos em apuração. Este estreito vínculo familiar, por si só, já impõe um dever de cautela redobrada a este Juízo, exigindo uma apuração mais aprofundada sobre o conhecimento e a eventual anuência dos proprietários quanto à utilização dos veículos na empreitada criminosa, o que não pode ser feito nos estreitos limites deste incidente. A narrativa fática contida na denúncia (ID 1) é contundente ao descrever que o automóvel Ford/Fiesta, de alegada propriedade do requerente Ryan, foi o meio de transporte utilizado por quatro dos cinco denunciados – incluindo seu irmão Ruham – para chegarem ao local do flagrante, onde, segundo a acusação, armazenavam e comercializavam substâncias entorpecentes. Da mesma forma, a motocicleta Honda/XRE 300, reivindicada pela requerente Vera, foi utilizada pelo réu José Gomes da Silva Neto para se juntar ao grupo no mesmo local e momento. A utilização direta e instrumental de ambos os veículos na dinâmica delitiva é, portanto, inquestionável a partir dos elementos colhidos na fase investigativa, o que os qualifica, ao menos em princípio, como instrumenta sceleris . A simples apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou de uma Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) não se revela suficiente para elidir a controvérsia sobre a boa-fé. A questão central a ser dirimida não é apenas quem detém o registro formal do bem, mas se o proprietário, ciente do uso ilícito por pessoa de seu convívio próximo, concorreu de alguma forma para o crime, ainda que por omissão culposa, ou se, de fato, foi completamente surpreendido pelo desvio de finalidade de seu patrimônio. Resolver tal questionamento nestes autos seria prematuro e temerário, implicando em indevida supressão de instância e cerceamento do direito da acusação de produzir provas em sentido contrário em um procedimento adequado e com as garantias do contraditório pleno. II.III - Do Interesse ao Processo e da Necessidade de Ação Própria Além da fundada dúvida que paira sobre a boa-fé dos requerentes, subsiste o interesse dos bens ao deslinde final do processo. Ao contrário do que sustentam as defesas, o interesse na apreensão não se esgota com a realização da perícia técnica. Os veículos, na qualidade de instrumentos do crime de tráfico de drogas, estão potencialmente sujeitos à pena de perdimento em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea 'a', do Código Penal, e, de forma ainda mais específica e rigorosa, do artigo 63 da Lei n.º 11.343/2006. A restituição prematura dos bens, neste momento processual, frustraria a eventual e futura aplicação dessa importante sanção patrimonial, que constitui um dos efeitos secundários e relevantes da condenação por tráfico de entorpecentes. Apenas a sentença penal transitada em julgado poderá dispor definitivamente sobre o destino dos bens apreendidos. Antes disso, qualquer decisão sobre a devolução a terceiro deve ser cercada de extrema cautela, sendo cabível somente nas hipóteses em que a desvinculação do bem com o fato criminoso e a boa-fé do proprietário sejam patentes e inquestionáveis, o que, repita-se à exaustão, não é a hipótese dos autos. Por todo o exposto, a controvérsia instaurada – que envolve a comprovação da origem lícita dos recursos para a aquisição dos bens, a titularidade inconteste e, principalmente, a boa-fé subjetiva dos requerentes em face do manifesto uso criminoso dos veículos por seus familiares diretos – deve ser dirimida nas vias ordinárias. O ordenamento jurídico prevê o remédio processual adequado para tais situações, qual seja, a ação autônoma de embargos de terceiro, conforme dispõem os artigos 129 e 130, inciso II, do Código de Processo Penal, foro no qual o contraditório e a ampla defesa poderão ser exercidos em sua plenitude por todas as partes interessadas, com a possibilidade de produção de todas as provas necessárias para o esclarecimento da verdade real. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 120, caput , do Código de Processo Penal, INDEFIRO os pedidos de restituição dos veículos HONDA/XRE 300, placa IRI6C51, e FORD/FIESTA, placa IMQ-3329, formulados por VERA REGINA REIS e RYAN WELLITON REIS DE SOUZA , respectivamente nos IDs 21 e 22, em razão das fundadas dúvidas acerca da boa-fé dos requerentes e do manifesto interesse dos bens para o processo, notadamente para garantir eventual decretação de perdimento. Devem os requerentes, caso queiram, buscar a tutela de seus direitos por meio da ação própria cabível, na qual será possível a ampla dilação probatória para dirimir as controvérsias fáticas aqui apontadas. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5181192-39.2025.8.21.0001

ID: 337567128

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5181192-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS BRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5181192-39.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : ANDERSON LUIS BRANCO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB RS089305) DESPACHO/DECISÃO I … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5181192-39.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : ANDERSON LUIS BRANCO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB RS089305) DESPACHO/DECISÃO I - ANDERSON LUIS BRANCO DA SILVA alegou que o DETRAN/RS adotou o processo único como mecanismo de tramitação e julgamento conjuntos, o que, na prática, suprimiu etapas obrigatórias relativas à penalidade de suspensão . As manifestações recursais foram tratadas como comuns às duas penalidades, sem que o autor tivesse assegurado três oportunidades recursais distintas para cada penalidade. II - Trata-se de processo único. No caso, o autor ostentava a dupla condição de proprietário/condutor. Assim, os incisos I e II do art. 8º da Resolução 723/2018 do CONTRAN regulamentaram o processo suspensão do direito de dirigir previsto § 10 do art. 261 do CTB para as infrações específicas e autossuspensivas. Resolução 723/2018 do CONTRAN. Art. 3º A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: ... II - por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Seção II – Por Infração Específica. Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma: I – quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB; II – quando o infrator não for o proprietário do veículo, o processo de suspensão do direito de dirigir tramitará concomitantemente ao processo para aplicação da penalidade de multa, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB, podendo ser autuado um único processo para essa finalidade, observado o disposto na Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, e suas alterações. Assim, a geração de processo único se dá para aplicação das penalidades de multa e suspensão ao proprietário/condutor nas infrações específicas. O processo concomitante ao condutor/não-proprietário, também nas infrações autossuspensivas. Nos demais casos de Suspensão por Pontuação e Cassação, segue a duplicidade de processos administrativos. Ocorre que, para atender o § 10 1 do art. 261 do CTB, o CONTRAN regulamentou as modalidades de processo concomitante. Nesse sentido: Tese de julgamento: "É legal o processo único de autuação e suspensão do direito de dirigir, previsto no artigo 261, § 10, do CTB, com aplicação simultânea das penalidades, desde que observadas as notificações devidas, conforme Súmula 312 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, artigos 165-A, 261, § 10, e 282, § 6º.Resolução CONTRAN n.º 723/2018, artigo 8º.Lei n.º 9.099/1995, artigo 55.Lei n.º 12.153/2009, artigo 27. Jurisprudência relevante citada: Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).(Recurso Inominado, Nº 50906934320248210001, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 05-11-2024) RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ÚNICO . APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS PENALIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 261, § 10, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 10, § 2º, DA RESOLUÇÃO 723/2018. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51640571920228210001, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 22-08-2023) RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE AIT E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DERIVADOS. ART. 165-A, DO CTB . RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. VIOLAÇÃO AO § 10 DO ART. 261 DO CTB . INSTAURAÇÃO NÃO CONCOMITANTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AMPLIAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Recurso Inominado, Nº 50449074420228210001, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniela Azevedo Hampe, Julgado em: 22-08-2023) RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO . AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ÚNICO . APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS PENALIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 261, § 10, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ENTREGUE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50899630320228210001, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 22-08-2023) RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO . AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PROCESSO ÚNICO . APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS PENALIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 261, § 10, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ENTREGUE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50447836120228210001, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 22-08-2023) RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO . AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PROCESSO ÚNICO . APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS PENALIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 261, § 10, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ENTREGUE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50447836120228210001, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 22-08-2023) RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ÚNICO . APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS PENALIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 261, § 10, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 10, § 2º, DA RESOLUÇÃO 723/2018. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51379096820228210001, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 22-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN-RS. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO DETRAN. PROCESSO ÚNICO E CONCOMITANTE. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso de Medida Cautelar, Nº 50013815920238219000, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 30-05-2023) RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ÚNICO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021. REGULAR NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso de Medida Cautelar, Nº 50052168920228219000, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mirna Benedetti Rodrigues, Julgado em: 14-11-2023) III - Pelo exposto, indefere-se a tutela provisória. 1. § 10. O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

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Processo nº 5078240-79.2025.8.21.0001

ID: 337555658

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5078240-79.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIESER BENITES DO ROSARIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER VENITES GERHARDT

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5078240-79.2025.8.21.0001/RS RÉU : ELIESER BENITES DO ROSARIO ADVOGADO(A) : ESTER VENITES GERHARDT (OAB RS045722) DESPACHO/DECISÃO 1. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5078240-79.2025.8.21.0001/RS RÉU : ELIESER BENITES DO ROSARIO ADVOGADO(A) : ESTER VENITES GERHARDT (OAB RS045722) DESPACHO/DECISÃO 1. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A defesa do réu postula a revogação da prisão preventiva, alegando, em síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores da manutenção da medida cautelar extrema. Sustenta, ainda, que o acusado é primário, possui residência fixa, exerce atividade laboral lícita e não representa risco à ordem pública ou à regular instrução do processo, bem como está segregado, desde 07/02/2025, caracterizando excesso de prazo para formação da culpa e não está encerrada a instrução processual. Requer, alternativamente, a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, a exemplo do monitoramento eletrônico (vídeo da audiência de evento 64). O Ministério Público, a fim de evitar tautologia, reportou-se ao parecer, de evento 20, PARECER1 , bem como à manifestação constante no expediente de inquérito policial, especialmente ao anterior descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão concedidas ao réu e mencionando do a decisão de evento 23, DESPADEC1 , opinou pelo indeferimento do pedido (vídeo da audiência de evento 64). É o breve relatório. DECIDO. A aplicação das medidas cautelares no curso do processo penal deve observar os requisitos gerais previstos no art. 282, do CPP – necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais, bem como adequar-se às circunstâncias do crime e às condições pessoais do agente – e, no caso da prisão preventiva, os pressupostos específicos arrolados nos artigos 312 e 313, ambos do mesmo diploma: necessidade para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios sobre a autoria) e os critérios objetivos arrolados no art. 313. As premissas acima apontadas é que devem nortear objetivamente a imposição da prisão cautelar e a sua revisão, sendo que, no caso dos autos, permanecem hígidos os motivos que fundamentaram a prisão. No caso em tela, o fumus comissi delicti , entendido como sendo a prova da materialidade e indícios da autora, foi examinado com propriedade na decisão de decretou a prisão preventiva ( processo 5038214-39.2025.8.21.0001/RS, evento 14, TERMOAUD1 ), inexistindo elementos informativos contrários que permitam afastá-lo de plano. Além disso, inexistem novos elementos ou qualquer alteração fática apta a ensejar a modificação do entendimento adotado. Por outro lado, no tocante ao periculum libertatis , verifico que a decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou a necessidade da cautelar extrema como forma de garantir a ordem pública. A ordem pública arrolada pelo art. 312, do CPP, como sendo o bem jurídico a ser tutelado pela prisão cautelar é violada nos casos em que o crime praticado produz efeitos negativos e traumáticos na ordem social, gerando uma sensação de impunidade e permitindo ao transgressor sensação de absoluta ausência do Estado na repreensão das condutas antijurídicas. Desse modo, a gravidade do delito é vetor a ser analisado quando da análise do status libertatis do transgressor, sendo que a conduta atribuída ao acusado se reveste de gravidade concreta. Cumpre ressaltar que a traficância e uso de substâncias entorpecentes é a origem de outros crimes, também graves, causando inúmeros prejuízos aos usuários e à comunidade em geral, o que gera a necessidade de restabelecer a ordem pública, abalada por condutas como a do réu. Ademais, o acusado já responde a outra ação penal pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo (Processo n.º 5002900-75.2024.8.21.0095), o que reforça a necessidade da manutenção da segregação. Ainda, como bem mencionado pelo parquet , já houve concessão anterior ao réu de medidas cautelares diversas da prisão, as quais foram descumpridas, restando claro que o deferimento desta benesse não é suficiente para que o indiciado deixe de trazer perigo à sociedade e manutenção da ordem pública. Diante disso, evidente que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão terá a eficácia de resguardar o perigo que o status libertatis do acusado causa à ordem pública. Quanto à alegação de excesso de prazo, é fundamental ressaltar que a contagem dos prazos no processo penal, especialmente em se tratando de réu preso, deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade, sem que o mero transcurso temporal, isoladamente, configure constrangimento ilegal. A jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, é uníssona em flexibilizar a literalidade dos prazos processuais quando a complexidade do caso e a ausência de desídia do órgão acusador justificam uma dilação. Nesse sentido, impende colacionar o entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, em razão de conversão da prisão em flagrante. A impetração sustenta que a constrição foi imposta apenas pela impossibilidade de pagamento da fiança e que há excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) se estão presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva, especialmente em razão da garantia da ordem pública; (ii) se há excesso de prazo no oferecimento da denúncia; (iii) se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está fundamentada no risco de reiteração delitiva, tendo o paciente praticado novo delito pouco tempo depois de ser posto em liberdade, havendo recidiva em crime envolvendo arma de fogo. 4. Conforme entendimento consolidado do STF e do STJ, a reiteração criminosa justifica a prisão preventiva para garantir a ordem pública (STF, HC 180700 AgR; STJ, HC 551.071/PR). 5. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se mostram suficientes diante das não circunstâncias do caso e da periculosidade do agente. 6. O suposto excesso de prazo no oferecimento da denúncia não configura constrangimento ilegal. A denúncia já foi oferecida, tendo havido uma ultrapassagem do prazo legal, o que fere a mínima razoabilidade e proporcionalidade. A conclusão do inquérito e a deflagração da ação penal prejudicam a alegação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Teses de julgamento: "a) a prisão preventiva é cabível quando fundada em risco concreto à ordem pública evidenciado pela reiteração delitiva; b) não configura constrangimento a mínima extrapolação do prazo para oferecimento da denúncia; c) medidas cautelares diversas da prisão são adequadas quando não insuficientes à contenção da reiteração criminosa". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 313, II. CF, art. 5º, LVII. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 180700 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, HC 551.071/PR, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 177.010/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz; STJ, AgRg no HC 911.754/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira.(Apelação Criminal, Nº 50586930820258217000, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em: 24-04-2025). Assim, o decurso do tempo não alterou a necessidade da prisão preventiva, tratando-se de medida proporcional à gravidade do crime e à periculosidade demonstrada pelo acusado. Portanto, permanecem hígidos os fundamentos lançados na decisão que decretou a prisão preventiva, não sendo outras medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, suficientes para tutelar a ordem pública no caso em tela. Diante do exposto, MANTENHO a prisão preventiva de ELIESER BENITES DO ROSARIO . 2. DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA Cumpra-se a audiência designada no evento 66, DESPADEC1 .

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Condominio Edificio Normandie x Dalvo Padilha

ID: 315292796

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174783-02.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO NORMANDIE

Polo Passivo:

DALVO PADILHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE GUIMARAES BIERHALS

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TERESINHA SALETE DA SILVA

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EVERSON MOCELIN DE OLIVEIRA

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GABRIELA MANETZEDER AIRES

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Agravo de Instrumento Nº 5174783-02.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direitos / Deveres do Condômino AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO NORMANDIE ADVOGADO(A) : EVERSON MOCELIN DE OLIVEIRA (OAB RS054245)… Agravo de Instrumento Nº 5174783-02.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direitos / Deveres do Condômino AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO NORMANDIE ADVOGADO(A) : EVERSON MOCELIN DE OLIVEIRA (OAB RS054245) ADVOGADO(A) : TERESINHA SALETE DA SILVA (OAB RS013317) ADVOGADO(A) : FELIPE GUIMARAES BIERHALS (OAB RS101444) AGRAVADO : DALVO PADILHA ADVOGADO(A) : Gabriela Manetzeder Aires (OAB RS081408) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO EDIFICIO NORMANDIE em face da decisão que, nos autos dos embargos à arrematação interpostos por DALVO PADILHA , recebeu os embargos com efeito suspensivo, in verbis ( evento 3, DESPADEC1 ): Vistos. Mantenho a gratuidade da justiça deferida ao executado no cumprimento de sentença ( processo 5017653-33.2021.8.21.0001/RS, evento 179, DESPADEC1 ). Retifique-se a classe processual para constar embargos à arrematação, consoante dispõe a primeira peça processual ( evento 1, INIC1 ). Observe-se a correta vinculação ao processo relacionado, tratando-se do cumprimento de sentença n. 50176533320218210001. Defiro o pedido de efeito suspensivo, tendo em conta que a execução já está garantida, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC. Certifique-se nos autos do cumprimento de sentença. Intimem-se os embargados para se manifestarem no prazo de quinze dias. Com a resposta, providencie-se na conclusão. Intimem-se. Em suas razões recursais, alega, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, para afastar o efeito suspensivo concedido, vez que não cabe a aplicação do artigo 919, §1º do Código de Processo Civil em sede de embargos à arrematação. Argumenta que o condomínio está buscando o recebimento de seus créditos, a título de débito condominial da agravada, há mais de cinco anos, tendo sido reconhecido o direito ao recebimento dos valores através de sentença na ação de cobrança. Aduz que o cumprimento de sentença teve o seu curso normal e regular, resultando na alienação do imóvel mediante hasta pública, com homologação do juízo. Refere que no recurso manejado pelo executado - agravo de instrumento nº 51525553320258217000 - foi indeferido o efeito suspensivo, autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença. Ainda, sustenta a ausência de efeito suspensivo em embargos à arrematação, devendo ser reformada a decisão agravada. Cita jurisprudência. Pugna pela concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Dispõe o artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal , comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão da antecipação de tutela recursal é necessária a análise acerca da presença concomitante da probabilidade do direito invocado pela parte, bem como o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim preceitua: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, busca o agravante, a reforma da decisão para afastar o efeito suspensivo deferido em sede de embargos à arrematação. A parte agravante alega que não cabe efeito suspensivo em incidente de embargos à arrematação e, ainda, que nos autos do cumprimento de sentença foi negada a suspensão após apresentação de irresignação à arrematação. Em análise aos autos originários - processo nº 5140355-39.2025.8.21.0001 - verifico que se trata de embargos à arrematação, distribuídos pelo parte executada relacionando ao cumprimento de sentença nº 5017653-33.2021.8.21.0001, em que suscita a existência de irregularidades na ação de conhecimento e no andamento do feito executivo, a fim de anular a arrematação. Entretanto, como bem apreciado nos cumprimento de sentença ( processo 5017653-33.2021.8.21.0001/RS, evento 248, DOC1 ), não foram reconhecidos vícios no leilão realizado, o que resultou na homologação do auto de arrematação. A referida decisão já foi objeto de agravo de instrumento pelo executado - ora agravado -, sendo indeferido o efeito suspensivo postulado no recurso, nos termos da decisão do evento 4, DESPADEC1 no agravo de instrumento nº 5152555-33.2015.8.21.7000. Portanto, em que pese as alegações do embargante, ora agravado, através do incidente de embargos à arrematação, não vislumbro irregularidades no procedimento de arrematação e, ainda, ausência de previsão para concessão de efeito suspensivo nos termos do artigo 919, §1º do Código de Processo Civil, eis que aplicável em sede de embargos à execução, o que não é o caso. Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. [...] Nesse sentido, segue o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONDOMÍNIO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS . POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA PENHORA E ARREMATAÇÃO DO BEM. DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM. DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte agravante se insurge quanto à determinação de prosseguimento do cumprimento de sentença, com expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor da arrematante. 2. Em análise aos autos, verifico que houve comunicação da sentença de improcedência dos embargos de terceiro, reconhecendo a ausência de nulidade de citação da parte embargante, inexistindo registro na matrícula do imóvel do referido contrato de compra e venda e, em contrapartida há averbação de alienação fiduciária pela Caixa Econômica Federal em decorrência do financiamento do imóvel. 3. Além disso, verifico que quando da oposição dos embargos de terceiro, embora requerido o efeito suspensivo , restou indeferido pelo juízo na origem. 4. Portanto, não há falar em suspensão do cumprimento de sentença em razão da pendência do julgamento da apelação interposta da sentença de improcedência dos embargos de terceiro. 5. Pelas razões expostas, considerando que o objeto do presente recurso se limita à pretensão de suspensão do prosseguimento do cumprimento de sentença enquanto não transitar em julgado a sentença de improcedência dos embargos de terceiro, não vislumbro demonstrada a probabilidade do direito. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53261839720248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 10-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO . POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Considerando a excepcionalidade do caso em exame, ainda que o auto de arrematação esteja regularmente constituído e mesmo que a situação não se enquadre em quaisquer das hipóteses de desistência da arrematação previstas no art.903 do CPC, deve ser mantida a decisão que acolheu o pedido de desistência formulado pelo arrematante, com a devolução imediata do valor depositado em juízo. Situação em que devem preponderar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade previstos, ainda que implicitamente, na CF/88, mas cuja observância o novo CPC estabelece que o Juiz deve observar (art. 8º). Caso dos autos em que a arrematação ocorreu em 2011, não logrando o arrematante imitir-se na posse do imóvel adquirido, notadamente em virtude de efeito suspensivo concedido em embargos de terceiro opostos pela filha dos proprietários, ação que teve veredicto de improcedência dos pedidos pouco antes do pleito de desistência da arrematação . Frustração de expectativas e dissabores sofridos pelo arrematante que ultrapassam os limites do aceitável, principalmente ante a alegação de que pretendia residir no imóvel, tendo que, depois de investir considerável quantia em hasta pública, despender com aluguel de outro imóvel. Tal situação não pode ser sobrepujada por formalidade legal, notadamente quando não há falar em prejuízo do condomínio credor, que já tem seu crédito constituído e poderá levar o imóvel constrito a nova hasta pública, voltando-se contra os proprietários relativamente às cotas condominiais que se venceram posteriormente à constituição do título executivo judicial. Agravo de instrumento improvido.( Agravo de Instrumento , Nº 70075236042, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 12-04-2018) Portanto, considerando a situação apresentada, demonstrados os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela antecipada recursal e afastar o efeito suspensivo aos embargos à arrematação. Por essas razões, entendo ser o caso de reforma da decisão recorrida. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5167321-39.2025.8.21.0001

ID: 314962555

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5167321-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS FONTOURA DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5167321-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : LUIS CARLOS FONTOURA DE CASTRO ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5167321-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : LUIS CARLOS FONTOURA DE CASTRO ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG - submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 350) - consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível, à configuração de interesse processual para ajuizamento de ação judicial que tenha por objeto a concessão ou revisão de benefício previdenciário, a comprovação, pela parte autora, de prévio requerimento administrativo. Para o relator do paradigma, Ministro Luís Roberto Barroso, " não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido. " Veja-se a ementa do referido paradigma: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5.º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii) , tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando- se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora que alega ser trabalhadora rural informal a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 g.n.). A pretensão da parte autora não é de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, mas sim de implantação de novo benefício (auxílio-acidente), sendo, portanto, imprescindível o prévio requerimento administrativo. Ademais, a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente não é automática quando o beneficiário não comprova que se submeteu a programa de reabilitação ou perícia médica após a cessação do benefício anteriormente concedido, porquanto depende da perícia médica para avaliar se houve sequelas e redução da capacidade laborativa, nos termos do art. 21-A, 42, § 1.º, da Lei n.º 8.213 , de 1991. Logo, trata-se de fato que não foi levado à apreciação do INSS, inclusive em nova perícia médica, o que enseja a aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 350, da repercussão geral. Saliento, por fim, que, a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo legal, acostando aos autos o requerimento administrativo do benefício pretendido (auxílio-acidente) , salientando que em caso de impossibilidade de realização pela internet, deverá ser postulado junto a uma das agências do INSS, comprovando nos autos o protocolo. Caso não acoste o pedido específico , o feito será extinto pela ausência de interesse de agir, pois não há pretensão resistida da autarquia. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO -ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio -acidente precedido de auxílio - doença nem sempre a resistência do INSS será tácita. A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio -acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo , o que não foi observado pela parte demandante. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50139239220238210017, Décima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 16-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DA AUTORA DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51473028020238210001, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 19-06-2024) PELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DO AUTOR DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. AINDA, O AUXÍLIO - DOENÇA CESSOU EM AGOSTO DE 2012 E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2020, QUANDO DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50235305820208210010, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 29-04-2024) Intime-se.

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Processo nº 5203775-70.2025.8.21.7000

ID: 332940456

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Especial Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5203775-70.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA REIS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THAMIRIS FARIAS DA SILVA

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Mandado de Segurança Criminal (Câmara) Nº 5203775-70.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) RELATOR : Desembargador LUIZ ANTONIO AL… Mandado de Segurança Criminal (Câmara) Nº 5203775-70.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) RELATOR : Desembargador LUIZ ANTONIO ALVES CAPRA IMPETRANTE : VERA REGINA REIS ADVOGADO(A) : THAMIRIS FARIAS DA SILVA (OAB RS111871) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na adequação da via eleita para impugnar decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em processo criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O mandado de segurança não é a via adequada para impugnar decisão que indefere pedido de restituição de bem apreendido, pois esta possui força de decisão definitiva, comportando a interposição de recurso de apelação, nos termos do art. 593, II, do CPP. 2. Aplica-se ao caso a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" . IV. DISPOSITIVO E TESE: Mandado de segurança não conhecido. Tese de julgamento: É inadmissível o conhecimento de mandado de segurança manejado contra decisão que indefere pedido de restituição de veículo apreendido, pois cabível a interposição de recurso de apelação, nos termos do artigo 593, II, do Código de Processo Penal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPP, arts. 593, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 267; TJRS, Mandado de Segurança Criminal, Nº 50160763320258217000, Rel. Rosane Wanner da Silva Bordasch, j. 20-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado por VERA REGINA REIS , em face da decisão proferida nos autos da Ação Penal n.º 5160919-39.2025.8.21.0001, pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha, que indeferiu pedido de restituição de veículo ( 12.1 ). Sustenta a impetrante, em síntese, que no dia 24/04/2025 houve a prisão em flagrante das pessoas denunciadas. Na ocasião, foi efetuada a apreensão do veículo HONDA/XRE 300, chassi 9C2ND0910BR004227, RENAVAM 259322008, de sua propriedade. Alega a impetrante, dentre outros argumentos, ser terceira pessoa alheia ao fato que resultou na apreensão do veículo, e que, embora seja genitora do denunciado Ruaham, ela não teria vinculação com os fatos delituosos. Requer, liminarmente, seja determinada a liberação do veículo mencionado, bem como a isenção das custas de remoção e depósito e, no mérito, pugna pela concessão da ordem ao efeito de confirmar a decisão liminar ( 1.1 ). É o breve relatório. Decido fundamentadamente . O mandado de segurança encontra previsão no art. 5º, LXIX do da Constituição Federal, destinando-se a “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” . De pronto, verifico que a impetração não merece ser conhecida. Explico. A presente impetração versa acerca da seguinte decisão proferida nos autos de ação penal ( 12.1 ): I - DO RELATÓRIO Trata-se de análise conjunta de pedidos de restituição de bens apreendidos, formulados por VERA REGINA REIS (ID 21), relativamente à motocicleta HONDA/XRE 300 , placa IRI6C51, e por RYAN WELLITON REIS DE SOUZA (ID 22), referente ao automóvel FORD/FIESTA , placa IMQ-3329. Ambos os veículos foram apreendidos em 24 de abril de 2025, durante diligência policial que resultou na prisão em flagrante dos acusados pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no artigo 33, caput , da Lei n.º 11.343/2006. Os requerentes, que são, respectivamente, genitora e irmão do réu Ruham Miguel Reis de Souza , sustentam, em síntese, serem os legítimos proprietários dos bens e terceiros de boa-fé, alegando total desconhecimento e ausência de participação nas atividades ilícitas investigadas. Aduzem, ainda, que os veículos já foram submetidos à perícia técnica, não mais interessando, portanto, à instrução processual, e que sua manutenção em depósito público acarreta deterioração e prejuízo. Para comprovar suas alegações, juntaram documentos de propriedade e procurações. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pleitos. Vieram os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO II.I - Do Incidente de Restituição e Seus Requisitos Legais A restituição de coisas apreendidas no curso do processo penal é medida de caráter incidental, disciplinada pelos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal. A regra geral, extraída do artigo 118, é a de que os bens que interessarem ao processo, seja para fins probatórios, seja para garantir a eficácia de uma futura sanção patrimonial, não poderão ser restituídos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. A interpretação a contrario sensu deste dispositivo permite inferir que, uma vez esgotada a utilidade do bem para a instrução criminal, sua devolução seria, em tese, possível. Contudo, a legislação processual penal impõe requisitos cumulativos e rigorosos para a concessão da medida em caráter liminar ou incidental. O artigo 120 do mesmo diploma legal é cristalino ao estabelecer que a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, “desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante” . A expressão "sem dúvida" não deixa margem para interpretações ambíguas; ela exige do magistrado um juízo de certeza, e não de mera probabilidade ou verossimilhança, acerca da titularidade do bem e, crucialmente, da ausência de qualquer envolvimento do reclamante com o ilícito. O incidente de restituição não se presta, portanto, a resolver controvérsias complexas sobre a propriedade, a origem lícita do bem ou a boa-fé do terceiro, questões que, por sua natureza, demandam cognição exauriente e ampla dilação probatória, incompatíveis com a celeridade e a sumariedade que caracterizam um procedimento incidental na esfera criminal. II.II - Das Dúvidas Relevantes no Caso Concreto No caso em tela, a despeito da documentação acostada pelos requerentes, emergem fundadas e intransponíveis dúvidas que obstam o deferimento dos pedidos em sede de cognição sumária. A principal e mais evidente dúvida reside na comprovação inequívoca da condição de terceiros de boa-fé, elemento essencial para a aplicação do artigo 119 do Código de Processo Penal. Os requerentes são, respectivamente, a mãe e o irmão do réu Ruham Miguel Reis de Souza , um dos principais atores dos fatos delituosos em apuração. Este estreito vínculo familiar, por si só, já impõe um dever de cautela redobrada a este Juízo, exigindo uma apuração mais aprofundada sobre o conhecimento e a eventual anuência dos proprietários quanto à utilização dos veículos na empreitada criminosa, o que não pode ser feito nos estreitos limites deste incidente. A narrativa fática contida na denúncia (ID 1) é contundente ao descrever que o automóvel Ford/Fiesta, de alegada propriedade do requerente Ryan, foi o meio de transporte utilizado por quatro dos cinco denunciados – incluindo seu irmão Ruham – para chegarem ao local do flagrante, onde, segundo a acusação, armazenavam e comercializavam substâncias entorpecentes. Da mesma forma, a motocicleta Honda/XRE 300, reivindicada pela requerente Vera, foi utilizada pelo réu José Gomes da Silva Neto para se juntar ao grupo no mesmo local e momento. A utilização direta e instrumental de ambos os veículos na dinâmica delitiva é, portanto, inquestionável a partir dos elementos colhidos na fase investigativa, o que os qualifica, ao menos em princípio, como instrumenta sceleris . A simples apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou de uma Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) não se revela suficiente para elidir a controvérsia sobre a boa-fé. A questão central a ser dirimida não é apenas quem detém o registro formal do bem, mas se o proprietário, ciente do uso ilícito por pessoa de seu convívio próximo, concorreu de alguma forma para o crime, ainda que por omissão culposa, ou se, de fato, foi completamente surpreendido pelo desvio de finalidade de seu patrimônio. Resolver tal questionamento nestes autos seria prematuro e temerário, implicando em indevida supressão de instância e cerceamento do direito da acusação de produzir provas em sentido contrário em um procedimento adequado e com as garantias do contraditório pleno. II.III - Do Interesse ao Processo e da Necessidade de Ação Própria Além da fundada dúvida que paira sobre a boa-fé dos requerentes, subsiste o interesse dos bens ao deslinde final do processo. Ao contrário do que sustentam as defesas, o interesse na apreensão não se esgota com a realização da perícia técnica. Os veículos, na qualidade de instrumentos do crime de tráfico de drogas, estão potencialmente sujeitos à pena de perdimento em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea 'a', do Código Penal, e, de forma ainda mais específica e rigorosa, do artigo 63 da Lei n.º 11.343/2006. A restituição prematura dos bens, neste momento processual, frustraria a eventual e futura aplicação dessa importante sanção patrimonial, que constitui um dos efeitos secundários e relevantes da condenação por tráfico de entorpecentes. Apenas a sentença penal transitada em julgado poderá dispor definitivamente sobre o destino dos bens apreendidos. Antes disso, qualquer decisão sobre a devolução a terceiro deve ser cercada de extrema cautela, sendo cabível somente nas hipóteses em que a desvinculação do bem com o fato criminoso e a boa-fé do proprietário sejam patentes e inquestionáveis, o que, repita-se à exaustão, não é a hipótese dos autos. Por todo o exposto, a controvérsia instaurada – que envolve a comprovação da origem lícita dos recursos para a aquisição dos bens, a titularidade inconteste e, principalmente, a boa-fé subjetiva dos requerentes em face do manifesto uso criminoso dos veículos por seus familiares diretos – deve ser dirimida nas vias ordinárias. O ordenamento jurídico prevê o remédio processual adequado para tais situações, qual seja, a ação autônoma de embargos de terceiro, conforme dispõem os artigos 129 e 130, inciso II, do Código de Processo Penal, foro no qual o contraditório e a ampla defesa poderão ser exercidos em sua plenitude por todas as partes interessadas, com a possibilidade de produção de todas as provas necessárias para o esclarecimento da verdade real. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 120, caput , do Código de Processo Penal, INDEFIRO os pedidos de restituição dos veículos HONDA/XRE 300, placa IRI6C51, e FORD/FIESTA, placa IMQ-3329, formulados por VERA REGINA REIS e RYAN WELLITON REIS DE SOUZA , respectivamente nos IDs 21 e 22, em razão das fundadas dúvidas acerca da boa-fé dos requerentes e do manifesto interesse dos bens para o processo, notadamente para garantir eventual decretação de perdimento. Devem os requerentes, caso queiram, buscar a tutela de seus direitos por meio da ação própria cabível, na qual será possível a ampla dilação probatória para dirimir as controvérsias fáticas aqui apontadas. Intimem-se. Cumpra-se. Do caso em análise, constato a inadequação da via eleita na medida em que, tratando-se de decisão acerca de pedido de restituição de bem apreendido, esta possui força de decisão definitiva porque encerra a questão no momento em que proferida, comportando assim a interposição de recurso de apelação, nos termos do art. 593, II, do CPP. Ademais, não posso deixar de pontuar que a decisão impugnada pautou-se em fundadas dúvidas acerca da boa-fé e do manifesto interesse dos bens para o processo, bem como constou, ao final, a possibilidade de se “buscar a tutela de seus direitos por meio da ação própria cabível, na qual será possível a ampla dilação probatória para dirimir as controvérsias fáticas ” . Sendo assim, cito o constante da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." Nesse sentido, já decidiu esta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA . TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 267 DO STF. O impetrante postula a restituição de veículo apreendido na origem, nos autos de processo que apurou o possível cometimento do delito de tráfico de drogas. No caso, o automóvel foi apreendido por ocasião de flagrante delito de tráfico de entorpecentes pelo condutor, da qual foram encontradas buchas de cocaína, dinheiro em espécie, máquina de cartão e aparelhos celulares. Pedido de restituição indeferido pelo juízo a quo, diante da existência de indícios de emprego como instrumento para a concretização da infração penal prevista na Lei de Drogas. Ausente probabilidade do direito invocado pelo impetrante. Inadmissível o conhecimento de Mandado de Segurança manejado contra decisão que denegou a restituição de veículo, pois cabível a interposição de recurso de apelação, nos termos do artigo 593, II, do Código de Processo Penal. Incidência da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de direito líquido e certo. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. ( Mandado de Segurança Criminal, Nº 50160763320258217000, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Wanner da Silva Bordasch, Julgado em: 20-05-2025) Isso posto, não conheço do mandado de segurança . Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5061009-39.2025.8.21.0001

ID: 306227231

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5061009-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CALLEYA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5061009-39.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : FERNANDO CALLEYA ADVOGADO(A) : CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO (OAB RS084491) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No evento 26, PET1 , o… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5061009-39.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : FERNANDO CALLEYA ADVOGADO(A) : CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO (OAB RS084491) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No evento 26, PET1 , o exequente requereu o desmembramento da quantia a ser paga via RPV, com o objetivo de assegurar o repasse dos honorários contratuais à sua procuradora. Para tanto, juntou aos autos o respectivo contrato de honorários ( evento 26, CONHON2 ). Diante disso, considerando que a RPV ainda não foi confeccionada, defiro o pedido de reserva de honorários contratuais , no percentual de 20% sobre o valor do crédito principal , em favor do escritório Aydos e Torquato Assessoria Empresarial Ltda S/S (CNPJ nº 09.140.487/0001-82) , conforme cláusulas pactuadas no contrato acostado no evento 26, CONHON2 . O valor reservado deverá ser destinado diretamente ao referido escritório por ocasião da expedição dos alvarás . No tocante ao pedido formulado pelo Estado no evento 28, PET1 , revela destacar que, de acordo com dispositivo do art. 85, §19, do CPC, os Advogados Públicos perceberão honorários de sucumbência de acordo com a legislação correspondente: § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei . Pois bem. No julgamento da ADI n. 6053, o STF declarou "a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 23 da Lei 8.906/1994, ao art. 85, § 19 , da Lei 13.105/2015, e aos arts. 27 e 29 a 36 da Lei 13.327/2016, estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto dos Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal" . No julgamento da ADI n. 6183, o STF reconheceu que "à expressão prêmio de produtividade disciplinado em regulamento posta no art. 3º da Lei nº 10.298/1994 do Rio Grande do Sul, aos arts. 1º e 2º do Decreto estadual nº 45.685/2008 e ao art. 4º do Decreto estadual nº 54.424/2018, para estabelecer que a soma dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos Procuradores do Estado não deve exceder o teto remuneratório (inc. XI do art. 37 da Constituição da República), nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido" . Note-se que há uma distinção fundamental entre as duas controvérsias apreciadas nas referidas Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Enquanto na primeira, envolvendo os procuradores da União, há lei específica prevendo expressamente que os honorários advocatícios "pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos" (art. 29 da Lei n. 13.327/16), no caso das verbas sucumbenciais em favor da Fazenda Estadual gaúcha, não há lei expressa reconhecendo que a totalidade da verba pertencem aos Procuradores. No Estado do Rio Grande do Sul, a lei que disciplina a destinação da verba sucumbencial obtida em favor da Fazenda Estadual é a Lei Estadual n. 10.298/94. O Poder Legislativo local optou por uma solução diversa daquela adotada pela União, estabelecendo que os valores devidos ao Estado a título de honorários advocatícios de sucumbência serão destinados ao Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado: Art. 3º - Compreendem-se como programas de trabalho desenvolvidos ou coordenados pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Defensoria Pública do Estado, o conjunto de ações relativo à consecução das suas atribuições, inclusive o reaparelhamento administrativo, a aquisição de instalações e ampliação da capacidade instalada dos órgãos, a instituição de prêmio de produtividade disciplinado em regulamento, a qualificação profissional de seus integrantes e servidores e o fomento para o incremento da arrecadação da dívida ativa judicial e a redução dos gastos públicos. (Redação dada pela Lei nº 12.222/04) (Vide Lei n.º 13.869/11 e ADI/STF 6183) [...] Art. 5º - Constituirão recursos financeiros do Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado : (Vide Lei nº 11.766/02) a) os relativos a honorários advocatícios a favor da Fazenda Estadual, em face da aplicação do princípio da sucumbência ; b) os relativos a honorários de sucumbência deferidos a autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações nos processos em que forem representados por Procurador do Estado; c) as contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, dos municípios e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações; d) os resultantes de contratos, acordos e outros ajustes celebrados pelo Estado, através da Procuradoria-Geral do Estado, com instituições públicas ou privadas; e) as importâncias recebidas de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais, estrangeiros ou internacionais; f) outras rendas ou rendimentos a ele destinados. g) os provenientes do recolhimento da taxa de inscrição em concurso público para ingresso no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado e na carreira de Procurador do Estado; (Incluído pela Lei nº 11.684/01) h) outras dotações orçamentárias do Estado.(Incluído pela Lei nº 12.760/07) Friso que a observância estrita da legalidade da Lei estadual n. 10.298/1994 foi objeto das razões da já mencionada ADI n. 6183. Leia-se trecho do voto proferido pela MM. Ministra Carmém Lúcia: "5. Na espécie, que foi observado o princípio da legalidade, porque o direito de percepção por procuradores do Rio Grande do Sul de honorários de sucumbência operou-se por lei (Lei estadual n. 10.298/1994, regulamentada pelos Decretos n. 45.685/2008 e n. 54.454/2018 e pela Resolução n. 151/2019 da Procuradoria-Geral do Rio Grande do Sul)." Com efeito, há a previsão de que parte desse Fundo seja destinado ao pagamento de "prêmio de produtividade disciplinado em regulamento", o que foi objeto da ADI n. 6183 e não se discute no caso em tela. Todavia, controvérsia distinta é identificar se a verba sucumbencial, de plano, integra o patrimônio do ente público ou dos procuradores ocupantes dos respectivos cargos (quota-parte decorrência do prêmio de produtividade). Ora, não se pode ignorar que, no caso específico do Rio Grande do Sul, além do prêmio de produtividade, a lei que rege a distribuição da verba honorária sucumbencial também prevê em seu art. 3º que parte do Fundo é destinada ao "conjunto de ações relativo à consecução das suas atribuições" ; "reaparelhamento administrativo" ; "aquisição de instalações e ampliação da capacidade instalada dos órgãos" , "qualificação profissional de seus integrantes e servidores" ; e "fomento para o incremento da arrecadação da dívida ativa judicial e a redução dos gastos públicos" . Sob essa perspectiva, não sendo possível distinguir que parte da verba sucumbencial será destinado ao pagamento do prêmio de produtividade e qual será aplicada na função precípua do Estado de promover condições para a prestação serviço público, à luz do princípio da primazia do interesse público, não resta outra conclusão senão a de que, originalmente, a verba a título honorários sucumbências integram o patrimônio do ente público. A propósito, tal conclusão não é nova na jusrisprudência do TJRS: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280. 1. A Corte regional dirimiu a controvérsia nestes termos (fls. 58-63, e-STJ, grifei): "No mesmo sentido, pelo desprovimento do recurso, o percuciente parecer de lavra do Procurador de Justiça atuante no feito, Dr. Eduardo Roth Dalcin, que acrescentou, ainda, que "os créditos devidos ao Estado a título de honorários advocatícios de sucumbência não integram o patrimônio econômico dos procuradores do estado, motivo pelo qual é inviável receberem o mesmo tratamento dado aos créditos devidos aos advogados privados, não se aplicando os artigos 85, § 14, do CPC [Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial] e 23 da Lei nº 8.906/1994 [Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor]. A correção deste entendimento fica mais evidente a partir da análise da Lei Estadual nº 10.298/1994, que "Extingue o Fundo de Assistência Judiciária e cria o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado e o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública", regulamentada pelo Decreto Estadual nº 54.454/2018 [Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FURPGE, de que trata a Lei nº 10.298, de 16 de novembro de 19941 ] e pela Resolução nº 151/2019 [estabelece o pagamento de prêmio de produtividade aos procuradores do Estado], que estabeleceu o prêmio de produtividade aos procuradores do Estado. O FURPGE é composto, exclusivamente, pelos valores arrecadados dos honorários de sucumbência devidos em razão da vitória da PGE/RS em ações judiciais, a indicar que integram o patrimônio do ente público , razão pela qual é viável a compensação pretendida e deferida " . 2. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual 10.298/1994, Decreto Estadual 54.454/2018 e Resolução 151/2019). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 3. A decisão impugnada encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público do ente público, de modo a permitir, nessa hipótese, a compensação da verba honorária devida ao ente público com o montante a que o credor tem direito de receber do Estado, via precatório. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.330.769/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023.) À luz de tal interpretação, nas hipóteses de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, restando, simultaneamente, montante devido a título de honorários sucumbenciais de impugnação e valores que o credor tem a receber ao final do presente cumprimento de sentença, cabível a compensação entre os referidos valores. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PRELIMINAR. ILEGALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ENUNCIADO DA SÚMULA 568 DO E. STJ; E ART. 206, XXXVI DO RITJRS. REJEIÇÃO. MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO PROCURADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO . CABIMENTO . I - Denota-se a índole de economia processual no julgamento monocrático, haja vista a posição deste Órgão Fracionário, a afastar a alegada ofensa ao art. 932, do CPC. Ainda que assim não fosse, a superação do prejuízo alegado, através do exame Colegiado, conforme a jurisprudência do e. STJ. II - Os honorários advocatícios de sucumbência, devidos quando vencedora a Fazenda Pública , não constituem direito autônomo dos seus procuradores ou representantes judiciais, porquanto integram o patrimônio do ente. Dessa forma, legítima a compensação de tais valores com créditos inscritos em precatório, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 11.742/02; e jurisprudência do e. STJ e deste TJRS. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50034794820238210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 12-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . TERMO INICIAL. COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS . BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE . DECISÃO REFORMADA. 1. Título judicial em execução, transitado em julgado, que delimitou o crédito não atingido pela prescrição, fixando marco específico, não sendo víavel se determinar, de modo ampliativo, a restituição das retenções de forma integral, quando a condenação estabeleceu a forma proporcional. 2. Na linha do entendimento preconizado pelo STJ, os honorários devem observar, relativamente à base de cálculo, o valor controvertido da execução, observando a sucumbência decorrente do acolhimento parcial da impugnação. 3. Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na impugnação ao cumprimento de sentença em favor do procurador da Fazenda Pública quando do pagamento do crédito principal, a ser pago por precatório, em favor da exequente. Precedentes do STJ e deste TJ/RS . DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53696044020248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 26-02-2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESACOLHIMENTO. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão que reconheceu a possibilidade de compensação entre honorários sucumbenciais fixados em favor do Fundo de Aparelhamento à Procuradoria Geral do Estado e o crédito principal devido pela Fazenda Pública , proveniente de precatório. Sustenta contradição e omissão na análise da titularidade dos honorários e da ADI 6.183/RS, com prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. Questão em Discussão. A controvérsia consiste em verificar a existência de contradição ou omissão no acórdão quanto à titularidade dos honorários sucumbenciais e a suposta violação à decisão proferida na ADI 6.183/RS, além do prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. III. Razões de Decidir. Os embargos de declaração não evidenciam obscuridade, contradição ou omissão no julgado. A decisão recorrida fundamentou-se adequadamente na possibilidade de compensação dos créditos, destacando a ausência de vedação específica no art. 85, §14, do CPC e a inaplicabilidade da decisão na ADI 6.183/RS ao caso em análise, por tratar de matéria distinta. O acórdão também considerou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte. Ademais, inexiste controle de constitucionalidade no julgamento, afastando-se a alegação de violação ao art. 97 da Constituição Federal. Ressalta-se que não se está a negar o direito de os advogados públicos terem fixados honorários advocatícios em seu favor, mas, sim, apenas admitir a compensação com o crédito principal devido pela Fazenda Pública , na forma da lei. Por fim, não configuram vícios embargáveis a discordância da parte com a fundamentação do acórdão ou eventual decisão diversa em outros processos. Quanto ao prequestionamento, é prescindível a referência aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte. Precedentes deste órgão fracionário. Introdução da tese do prequestionamento ficto no Código de Processo Civil, art. 1.025. IV. Dispositivo. Embargos de declaração desacolhidos, por unanimidade. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas. STJ, AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Min. Humberto Martins, j. 14.06.2016; CPC, arts. 85, § 14, e 1.025.(Agravo de Instrumento, Nº 53684719420238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 18-12-2024) Pelo exposto, indefiro o pedido do Estado no evento 28, PET1 . Contudo, autorizo a compensação do montante devido ao Estado a título de honorários de sucumbência com o valor que os exequentes têm a receber ao final do presente cumprimento de sentença. A verba honorária em favor do Estado deverá ser destacada e amortizada quanto da efetiva adimplência do montante principal. 2. Preclusa a presente decisão, prossiga-se conforme determinado no evento 21, DESPADEC1 . Intime-se.

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