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"5153669-05.2025.8.13.0024" - Resultados da Busca – Página 116 de 154

Mariana Henrique Goncalves x Todos Emprendimentos Ltda

ID: 260810036

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075293-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA HENRIQUE GONCALVES

Polo Passivo:

TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINA LUZIA BOMBIER DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA CASCELI INACIO VASQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

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RENATA MARTINS GOMES

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MYRTES MAGALHAES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5075293-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação] AUTOR: MARIANA HENRIQUE GONCALVES CPF: 161.947.186-84 RÉU: TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA CPF: 04.644.515/0001-85 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária c/c Indenização, com pedido liminar, ajuizada por MARIANA HENRIQUE GONÇALVES em face de TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA, ambos qualificados. De acordo com a petição inicial, verifica-se que a parte autora reside em bairro abrangido pela regional do Barreiro, nesta capital, de modo que a matéria discutida nos autos está prevista no art. 2º, I, da Resolução nº 461/2005 do TJMG, que prevê a instalação das Varas Regionais do Barreiro. Diante de tais fatos, entendo que este juízo é incompetente para o processamento do feito, que deverá tramitar perante uma das Varas Regionais do Barreiro, nos termos da referida resolução. Em casos como o dos autos, a jurisprudência do eg. TJMG já se posicionou no sentido da competência ser estabelecida com base na Resolução nº 461/2005: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA REGIONAL DO BARREIRO - RESOLUÇÃO 461/2005. - Nos termos da Resolução nº: 461/2005 do TJMG, a competência da Vara Regional do Barreiro está limitada aos feitos listados no art.2º, I, da referida resolução nos quais deverão residir autor, réu ou alimentando. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.260565-1/000, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 10/02/2023)". Portanto, DECLINO A COMPETÊNCIA e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis Regionais do Barreiro. Publique-se; intime-se; cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA COSTA CRUZ TEIXEIRA FONTES Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Mariana Henrique Goncalves x Todos Emprendimentos Ltda

ID: 260810037

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075293-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA HENRIQUE GONCALVES

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Intimação

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5075293-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação] AUTOR: MARIANA HENRIQUE GONCALVES CPF: 161.947.186-84 RÉU: TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA CPF: 04.644.515/0001-85 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária c/c Indenização, com pedido liminar, ajuizada por MARIANA HENRIQUE GONÇALVES em face de TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA, ambos qualificados. De acordo com a petição inicial, verifica-se que a parte autora reside em bairro abrangido pela regional do Barreiro, nesta capital, de modo que a matéria discutida nos autos está prevista no art. 2º, I, da Resolução nº 461/2005 do TJMG, que prevê a instalação das Varas Regionais do Barreiro. Diante de tais fatos, entendo que este juízo é incompetente para o processamento do feito, que deverá tramitar perante uma das Varas Regionais do Barreiro, nos termos da referida resolução. Em casos como o dos autos, a jurisprudência do eg. TJMG já se posicionou no sentido da competência ser estabelecida com base na Resolução nº 461/2005: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA REGIONAL DO BARREIRO - RESOLUÇÃO 461/2005. - Nos termos da Resolução nº: 461/2005 do TJMG, a competência da Vara Regional do Barreiro está limitada aos feitos listados no art.2º, I, da referida resolução nos quais deverão residir autor, réu ou alimentando. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.260565-1/000, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 10/02/2023)". Portanto, DECLINO A COMPETÊNCIA e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis Regionais do Barreiro. Publique-se; intime-se; cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA COSTA CRUZ TEIXEIRA FONTES Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Mariana Henrique Goncalves x Todos Emprendimentos Ltda

ID: 260810087

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075293-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

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ID: 260810088

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075293-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

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Mariana Henrique Goncalves x Todos Emprendimentos Ltda

ID: 260810130

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075293-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA HENRIQUE GONCALVES

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Intimação

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ID: 260810131

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075293-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA HENRIQUE GONCALVES

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Intimação

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ID: 260810260

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075293-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

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MARIANA HENRIQUE GONCALVES

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PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5075293-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação] AUTOR: MARIANA HENRIQUE GONCALVES CPF: 161.947.186-84 RÉU: TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA CPF: 04.644.515/0001-85 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária c/c Indenização, com pedido liminar, ajuizada por MARIANA HENRIQUE GONÇALVES em face de TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA, ambos qualificados. De acordo com a petição inicial, verifica-se que a parte autora reside em bairro abrangido pela regional do Barreiro, nesta capital, de modo que a matéria discutida nos autos está prevista no art. 2º, I, da Resolução nº 461/2005 do TJMG, que prevê a instalação das Varas Regionais do Barreiro. Diante de tais fatos, entendo que este juízo é incompetente para o processamento do feito, que deverá tramitar perante uma das Varas Regionais do Barreiro, nos termos da referida resolução. Em casos como o dos autos, a jurisprudência do eg. TJMG já se posicionou no sentido da competência ser estabelecida com base na Resolução nº 461/2005: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA REGIONAL DO BARREIRO - RESOLUÇÃO 461/2005. - Nos termos da Resolução nº: 461/2005 do TJMG, a competência da Vara Regional do Barreiro está limitada aos feitos listados no art.2º, I, da referida resolução nos quais deverão residir autor, réu ou alimentando. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.260565-1/000, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 10/02/2023)". Portanto, DECLINO A COMPETÊNCIA e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis Regionais do Barreiro. Publique-se; intime-se; cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA COSTA CRUZ TEIXEIRA FONTES Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Joao Eduardo De Castro x Delta Air Lines Inc e outros

ID: 328943111

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5129419-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EDUARDO DE CASTRO

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO

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FABIO RIVELLI

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5129419-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: JOAO EDUARDO DE CASTRO CPF: 561.731.646-04 RÉU: DELTA AIR LINES INC CPF: 00.146.461/0004-10 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir: Através da presente ação, insurge-se a autora contra o defeito no serviço prestado pelos réus, justificando o litisconsórcio passivo na solidariedade de todos os fornecedores que compuseram a cadeia de consumo. Ao longo do feito, contudo, transacionou com um dos réus, o qual se obrigou a lhe pagar danos materiais e morais. Ocorre que estando o litisconsórcio passivo fundado na solidariedade da obrigação dos réus, a transação celebrada com um deles extingue também a obrigação do outro, nos termos do §3º do art. 844 do Código Civil: “Art. 844 – A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. §1º Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. §2º - Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. §3º - Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.” (grifo nosso) Sendo assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre a autora e o primeiro réu, extinguindo o processo em relação a todos, com fundamento no art. 487, III, b do CPC, c/c 844, §3º do Código Civil. CANCELE-SE a audiência de tentativa de conciliação. Sem custas ou honorários nesta fase processual. Registre-se e intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SERGIO CASTRO DA CUNHA PEIXOTO Juiz(íza) de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5129419-05.2025.8.13.0024

ID: 328948259

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5129419-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EDUARDO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5129419-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: JOAO EDUARDO DE CASTRO CPF: 561.731.646-04 RÉU: DELTA AIR LINES INC CPF: 00.146.461/0004-10 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir: Através da presente ação, insurge-se a autora contra o defeito no serviço prestado pelos réus, justificando o litisconsórcio passivo na solidariedade de todos os fornecedores que compuseram a cadeia de consumo. Ao longo do feito, contudo, transacionou com um dos réus, o qual se obrigou a lhe pagar danos materiais e morais. Ocorre que estando o litisconsórcio passivo fundado na solidariedade da obrigação dos réus, a transação celebrada com um deles extingue também a obrigação do outro, nos termos do §3º do art. 844 do Código Civil: “Art. 844 – A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. §1º Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. §2º - Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. §3º - Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.” (grifo nosso) Sendo assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre a autora e o primeiro réu, extinguindo o processo em relação a todos, com fundamento no art. 487, III, b do CPC, c/c 844, §3º do Código Civil. CANCELE-SE a audiência de tentativa de conciliação. Sem custas ou honorários nesta fase processual. Registre-se e intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SERGIO CASTRO DA CUNHA PEIXOTO Juiz(íza) de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte

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