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Jussara Eloíza Ernancorena x Flavio Correia De Albuquerque Maranhão

ID: 275836205

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013414-17.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA ELOíZA ERNANCORENA

Polo Passivo:

FLAVIO CORREIA DE ALBUQUERQUE MARANHãO

Conclusão

Advogados:

JUSSARA ELOIZA ERNANDORENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3008-8198 - E-mail: FI-9VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0013414-17.2024.8.16.0030 Processo: 0013414-17.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Bloqueio de Matrícula Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JUSSARA ELOÍZA ERNANCORENA Réu(s): FLAVIO CORREIA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO Vistos, etc. Jussara Eloiza Ernandorena, qualificada, ingressou em juízo com a presente ação de suscitação de dúvida inversa, com fulcro nos argumentos expostos na exordial. A parte autora apresentou a petição inicial (evento 1.1) com a juntada de documentos (evento 1.2 a 1.13). O juízo concedeu a gratuidade da justiça à parte requerente (evento 8.1). O suscitado foi intimado, tendo apresentado manifestação no evento 11.1. O Ministério Público pugnou pela juntada de documentação (evento 15.1), o que foi acolhido pelo juízo (evento 18.1). A parte apresentou documentação no evento 21.1/17. O Ministério Público pleiteou a juntada de documentos (evento 25.1), tendo a parte requerente pugnando pelo julgamento antecipado (evento 28.1). O suscitado apresentou manifestação (evento 32.1). O Ministério Público pugnou pela improcedência da dúvida suscitada (evento 36.1). A parte requerente pugnou pela designação de audiência (evento 39.1). Os autos vieram conclusos. Decide-se. Não há como não se considerar que merece ser proclamada a presente sentença em julgamento antecipado, pois entende o Juízo ser desnecessária a realização da audiência, haja vista que a alegação exposta na inicial se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos anexados ao processado. Ademais, muito embora tenha a parte requerente manifestado seu interesse na realização de audiência para tecer esclarecimento acerca de sua hipossuficiência financeira no petitório retro, não há como não se considerar que quando instada a juntar novos documentos, a mesma exarou sua insurgência conforme evento 28.1. Trata-se de ação de suscitação de dúvida registral inversa pleiteada pela requerente em desfavor do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Inicialmente, consigna-se que nos termos do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos aos notários, desde que estes sejam necessários à efetivação de decisão judicial (art. 98, §1º, IV), não se estendendo a demais atos de interesse privativo das partes. Ainda, o Código de Normas do Foro extrajudicial do E. Tribunal de Justiça do Paraná prevê a necessidade do recolhimento dos emolumentos para a promoção de averbação de construção (arts. 491 e 569). No caso do processado, tem-se que a requerente pretende a concessão de gratuidade das taxas e emolumentos para promover a averbação e registro de edificação realizada em sua residência, aduzindo que sua solicitação foi rejeitada pelo 2º Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu. Aduziu que não possui condições de averbar a edificação realizada junto ao seu imóvel de matrícula 26.885 do 2º CRI, sem prejuízo de sua subsistência, solicitando a concessão da gratuidade da justiça para a isenção dos emolumentos do respectivo cartório. Para tanto, tombou ao processado certidões negativas de declaração de imposto de renda, histórico de benefício previdenciário, existência de veículo leiloado em razão de dívidas, e outros documentos comprobatórios de dívidas em seu nome. Da análise da documentação encartada aos autos, denota-se que a parte requerente pretende a averbação de uma edificação constante de uma residência de alvenaria cuja área construída corresponde a 392,41 m² (evento 1.8), sendo que o valor relativo aos emolumentos somava R$664,93, conforme informado pelo órgão registrador no evento 1.11. Constata-se que o valor atribuído à edificação pela requerente foi o montante de R$392.410,00, o que foi objeto de impugnação por ser considerado irrisório, sendo alterado para o montante de R$ 1.003.184,92, conforme evento 21.3. Em que pese a alegação de que a obra foi desenvolvida ao longo de mais de uma década, e que alguns serviços foram realizados pela própria requerente, não há como não se considerar que o custo atribuído à edificação não coaduna com sua alegada situação de carência. Necessário ponderar que, muito embora aduza a parte que sua única fonte de renda é sua aposentaria de modo seus rendimentos mensais não ultrapassam a monta de um salário mínimo, tal valor se mostra incompatível com o valor da edificação que pretende a averbação. Frisa-se que, eventual concessão de gratuidade da justiça não viria a abarcar os emolumentos relativos à averbação da construção, dado que a mencionada averbação é de interesse exclusivo da parte requerente, inexistindo qualquer determinação judicial para sua realização, de modo que o pedido não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no artigo 98, §1º do Código de Processo Civil. Neste sentido, entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELO TABELIONATO DE NOTAS. PARTE SUSCITADA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA EM PROCESSO JUDICIAL E PRETENDE A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PARA O ÂMBITO EXTRAJUDICIAL, PARA O FIM DE OBTER LAVRATURA DE ATA NOTARIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA, MANTENDO A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A LAVRATURA DA ATA NOTARIAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE SUSCITADA. ALEGAÇÃO DE QUE DEMONSTRADA A SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM OS CUSTOS PARA A OBTENÇÃO DA ATA, A QUAL É ESSENCIAL COMO MEIO DE PROVA EM PROCESSO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ABRANGÊNCIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DISPOSTA PELO ART. 98, §1º, DO CPC. INCISO IX QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS OU REGISTRADORES APENAS PARA REGISTRO, AVERBAÇÃO OU ATO NOTARIAL NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL OU PARA A CONTINUIDADE DE PROCESSO JUDICIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE É FACULDADE E ÔNUS DA PARTE INTERESSADA E NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES ARROLADAS PELO §1º DO ART. 98 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001567-09.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 11.09.2024) Logo, tem-se que resta prejudicada a análise da condição econômica da autora de forma específica, dado que a extensão do benefício para o âmbito extrajudicial é cabível tão somente para a prática de atos vinculados a demandas judiciais, não havendo previsão legal para a isenção para casos não vinculados a tal situação, como no caso em apreço. Ante o exposto, julga-se improcedente a dúvida inversa suscitada, reconhecendo como válida a exigência registral impugnada nos autos, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Custas e despesas processuais pela parte requerente, contudo seja dado observância à gratuidade da justiça concedida ao evento 8.1. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sandra Tamara Gayer M. Juíza de Direito

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Pedro Carvalho De Souza x Companhia De Saneamento Do Tocantins - Saneatins

ID: 321582975

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-16.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Notificação

Advogados:

JANAY GARCIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001567-16.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: PEDRO CARVALHO DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001567-16.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: PEDRO CARVALHO DE SOUZA RECLAMADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c372b95 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor LILIAN MADUREIRA MOTA LEITE, em 09 de julho de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 02/09/2025 10:15. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** DOCUMENTOS MÉDICOS-1 Atestado Médico 25062608575442900000047387300 DOCUMENTOS MÉDICOS-6 Atestado Médico 25062608575141900000047387298 DOCUMENTOS MÉDICOS-5 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25062608575033000000047387297 DOCUMENTOS MÉDICOS-4 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25062608574755500000047387294 DOCUMENTOS MÉDICOS-3 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25062608574415600000047387292 DOCUMENTOS MÉDICOS-2 Atestado Médico 25062608574024600000047387289 FOLHAS DE PAGAMENTO 2_compressed Contracheque/Recibo de Salário 25062608510069000000047387152 FOLHAS DE PAGAMENTO_compressed Contracheque/Recibo de Salário 25062608505672700000047387151 DOCUMENTAÇÃO APOSENTADORIA_compressed Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25062608505384700000047387149 PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25062608505010500000047387147 LTCAT 2022 Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) 25062608504862000000047387146 SANEATINS Contracheque/Recibo de Salário 25062608504730100000047387145 Carteira de trabalho -Pedro Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25062608504605500000047387144 RG Documento de Identificação 25062608504197900000047387142 DECLARAÇÃO ADV Declaração de Hipossuficiência 25062608504182000000047387141 PROCURAÇÃO ADV Procuração 25062608504150800000047387140 COMUNICADO DE RESCISÃO Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 25062608504124400000047387139 avaliação cardiologica de risco cirurgico Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) 25062608504101400000047387138 FOLHA PAGAMENTO Contracheque/Recibo de Salário 25062608503988800000047387137 DECLARAÇÃO BRK Declaração de Hipossuficiência 25062608503672800000047387136 Petição Inicial Petição Inicial 25062608384843700000047386945 Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s) via e-Carta com AR, caso não haja confirmação prévia de notificação via Domicílio Judicial Eletrônico. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 09 de julho de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO CARVALHO DE SOUZA

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Banco Bradesco S/A x Andréia Negri Bernardi e outros

ID: 261500733

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000613-75.2023.8.16.0104

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANDRéIA NEGRI BERNARDI ANDREIA NEGRI BERNARDT & CIA LTDA-ME

Conclusão

Advogados:

AURIMAR JOSÉ TURRA

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CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0000613-75.2023.8.16.0104 Processo: 0000613-75.2023.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$98.285,48 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDRÉIA NEGRI BERNARDI Andreia Negri Bernardt & CIA LTDA-ME 1. A parte executada requereu a liberação do valor bloqueado e a extinção do feito (mov. 81). Com razão em parte. O c. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 885, firmou a seguinte tese: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Grifado. Em razão deste julgamento, foi editada a Súmula nº 581 do STJ, cujo enunciado dispõe: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Todavia, existindo plano de recuperação judicial homologado, há a novação da dívida (arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005), o que impõe a extinção das execuções individuais em face da empresa recuperanda. Nesse sentido: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS CONCURSAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS EM FACE DO RECUPERANDO. [...].RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001567-10.2019.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 26.02.2025). Grifado. No caso, a parte executada comprovou que o crédito discutido neste feito foi incluído no plano de recuperação, o qual foi homologado (mov.81.5, 81.7 e 81.8). Anote-se que não foi comprovada a existência de cláusula suspensiva no plano de recuperação (mov. 81.6). Assim, imperiosa a extinção do feito apenas quanto à empresa recuperanda ANDREIA NEGRI BERNARDT & CIA LTDA-ME e prosseguimento quanto à executada pessoa física ANDRÉIA NEGRI BERNARDI. Nesse sentido, o entendimento do e. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DA APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA ORIGINÁRIA, SUSPENDEU O PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA E ORDENOU O SEU PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS, QUE PASSARAM A RESPONDER PELA DÍVIDA EM FACE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE – EXECUÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA EM RELAÇÃO À DEVEDORA ORIGINÁRIA – PRECEDENTES DO STJ – CRÉDITO CONCURSAL QUE SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA – ARTS. 49 E 59, DA LEI Nº 11.101/2005 – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 49, §1º, DA MESMA LEI – ACERTO DA DECISÃO – [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E EM PARTE PROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0081248-30.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 05.03.2025). Grifado. Ressalta-se que na decisão de mov. 24, foi determinada a suspensão do feito apenas quanto à pessoa jurídica e durante o stay period, em razão da existência de pedido de recuperação judicial e determinação de suspensão de ações executivas (autos n° 0004775-50.2022.8.16.0104), de modo que não há falar em preclusão ou rediscussão da matéria. 1.1. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, em relação à empresa recuperanda ANDREIA NEGRI BERNARDT & CIA LTDA-ME, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse processual. Em atenção ao princípio da causalidade, considerando que a perda do objeto decorreu da recuperação judicial, CONDENO a empresa recuperanda ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais devidas até o momento, além de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte exequente, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e §10, do CPC[1]. Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do respectivo ajuizamento (Enunciado de Súmula nº 14 do STJ), e juros de mora conforme taxa legal (art. 406 do CC), contados do trânsito em julgado. Para o cálculo da taxa legal, observe-se a Resolução do CMN nº 5.171/2024. 1.2. Preclusa a presente decisão, DESABILITE-SE ANDREIA NEGRI BERNARDT & CIA LTDA-ME do presente feito. 1.3. Advirta-se que as partes deverão informar, tanto neste processo quanto nos autos de recuperação, quando o valor for quitado por uma ou por outra parte, ainda que parcialmente, sob pena de enriquecimento ilícito da parte credora. 2. Os valores bloqueados foram liberados, conforme certidão de mov. 89 e comprovante de mov. 90. 3. INTIME-SE a parte credora para dar prosseguimento ao feito com relação à executada pessoa física ANDRÉIA NEGRI BERNARDI, no prazo de 10 dias. 4. Havendo requerimento, OBSERVEM-SE as diligencias já deferidas no mov. 33. 5. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AJUIZAMENTO QUE DECORREU DA INADIMPLÊNCIA DA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. A novação da dívida em virtude da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da executada e a consequente perda superveniente do objeto da presente execução atraem a incidência do disposto no artigo 85, §10, do Código de Processo Civil, impondo-se a manutenção da condenação da devedora ao pagamento dos encargos sucumbenciais, mesmo porque o ajuizamento da execução se deu exclusivamente pelo seu inadimplemento. 2. De acordo com a tese fixada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.” (Tema 1.076 - REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011981-69.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.08.2024). Grifado.

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Processo nº 0001567-59.2016.8.17.0001

ID: 258002366

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-59.2016.8.17.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. T. D. O.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha Processo nº 0001567-59.2016.8.17.0001 ESPÓLIO: L. T. D. S. RÉU: … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha Processo nº 0001567-59.2016.8.17.0001 ESPÓLIO: L. T. D. S. RÉU: S. T. D. O. INTIMAÇÃO - SENTENA - REVELIA (Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha, intimo a Sra. S. T. D. O. (Ré), inscrita no CPF sob o nº: 088.371.084-60, do inteiro teor da Sentença de ID 192931668 proferida nos autos do processo acima referenciado, conforme transcrito abaixo: "Vistos etc. L. T. D. S. ajuizou a presente ação de guarda em face de S. T. D. O., objetivando a guarda de sua neta, J. B. T. O.. Narra a inicial que a genitora da menor é portadora de transtorno mental, com histórico de maus tratos em relação à filha e, por conseguinte, a menor se encontra sob guarda, de fato, da autora. Requer, liminarmente, a guarda provisória da menor e, ao final, a guarda definitiva. Instruiu o pedido com certidão de nascimento da menor e declaração de anuência da genitora para transferência da guarda em favor da autora, id. 91169661. Pugnaram por gratuidade judicial. O Ministério Público opinou pela concessão da guarda provisória, id. 91169662. Tutela concedida nos termos da decisão de id. 91169663. Apesar de ter sido devidamente citada, a parte ré não apresentou defesa, conforme id. 91169669. Laudo da assistente social favorável no id. 91169674. Ante o decurso do tempo, foi realizado novo relatório do CRAS em id. 156095499, conforme recomendado pelo Ministério Público e determinado no despacho de id. 141576360. Relatados, passo a decidir. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Trata-se de julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC. De início, verifico que a parte demandada, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação, motivo pelo qual decreto sua revelia, nos moldes previstos no art. 344, do CPC. De outro giro, sendo o direito de guarda dos filhos indisponível, não há que se falar em presunção de veracidade dos fatos oriunda da revelia, a teor dos artigos 344 e 345, II, do CPC. Outrossim, o efeito de presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo demandante não é automático e absoluto. Ao contrário, exige a análise das provas constituídas nos autos e sua compatibilidade com os fundamentos de fato e de direito deduzidos pelo autor. Trata-se de ação em que a parte autora busca a concessão de guarda de sua neta, J. B. T. O., que se encontra sob sua guarda fática. A guarda é um dos componentes do poder familiar, podendo, em casos excepcionais, dele ser dissociada e entregue a terceiro ou a apenas um dos pais o direito de ter consigo o filho menor e, consequentemente, o encargo de prestar-lhe assistência material, moral e educacional. Outrossim, em casos tais, deve o Estado-Juiz observar primordialmente os interesses do menor, que, no caso concreto trazido à análise, vem sendo criado pela autora, com quem guarda fortes vínculos de afeto, consoante os dois laudos psicossociais elaborados nos autos, ids. 91169674 e 156095499. Ademais, a genitora manifestou total concordância com o pedido, mediante termo de anuência por ela assinado, em que ela afirma não possuir condições nem mesmo de se manter, nem de para constituir uma família e sustentar sua filha. Acrescente-se, ainda, que o laudo do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), opinou favoravelmente à autora, concluindo que, “para o bem-estar e proteção da menor, o mais indicado é que seja mantida a guarda da autora, visto que os laços familiares estão bem estabelecidos e atendem as responsabilidades com os cuidados diários para criação de um menor.” O segundo relatório da assistente social, solicitado diante do decurso do tempo, dispõe que a criança não possui vínculos com sua mãe biológica, bem como reforça que a menor está em um ambiente familiar saudável, com boa frequência escolar, praticando esporte e realizando tratamento psicológico semanalmente. Ressalte-se que a genitora, além de afirmar não possuir condições de criar a menor, possui histórico de maus tratos com relação à filha, como consta no laudo do CRAS, devido ao diagnóstico de transtorno mental da genitora (CID 10 F 32.8 + F 60.2.), id. 91169661. Portanto, considerando que os estudos psicossociais foram amplamente favoráveis, indicando que a menor se encontra em ambiente familiar saudável, propício ao seu desenvolvimento físico e psicológico, bem como a própria genitora se manifestou pela transferência da guarda, são notórios os elementos de convencimento em prol da fixação da guarda da criança para sua avó, ora autora, que já a exerce faticamente. Nesse sentido, conforme estabelecido pelo artigo 1.584, II, do Código Civil, a guarda unilateral pode ser decretada pelo juiz em atenção a necessidades específicas do filho. No caso em comento, consoante estudos psicossociais realizados, a autora reúne maior condição de prestar a assistência material e emocional exigida pela criança. De tal feita, considerando a inexistência de indicação de que o menor esteja em situação de risco à integridade física ou mental, bem como os múltiplos elementos indicativos de que a guarda com a autora representa maior garantia aos direitos e interesses do filho em comum, merece acolhida o pedido autoral. Frise-se que, consoante disposto no artigo 1.583, §5º, do Código Civil, resta resguardado o direito/dever da genitora a supervisionar o interesse do filho em comum, solicitando informações e prestação de contas em relação à saúde e educação da criança. Ante o exposto, com subsídio no estudo elaborado pelo CRAS, bem como havendo concordância expressa da genitora da menor, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela provisória deferida sob o id. 91169663, para o fim de conceder a guarda definitiva de J. B. T. O., nascida em 13/06/2013 (hoje com 11 anos), a L. T. D. S., resolvendo o mérito deste processo, conforme dispõe o art. 487, inc. I, do CPC. Intime-se a autora para prestar compromisso e assinar termo de guarda e responsabilidade (art. 32, do ECA). Sem custas e sem honorários. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. FERNANDO DE NORONHA, data da autenticação eletrônica. Juiz(a) de Direito" FERNANDO DE NORONHA, 16 de abril de 2025. THIAGO DA SILVA BIONE BARBOSA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Brasilveiculos Companhia De Seguros x Rodrigo Poncio Solha

ID: 283353581

Tribunal: TJES Órgão: 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001567-27.2015.8.08.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

RODRIGO PONCIO SOLHA

Acórdão

Advogados:

HENZO HOLZ DE ARRUDA

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GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001567-27.2015.8.08.0007 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS e outros APELADO: RODRIGO PONCIO SOLHA RELATOR(A):JO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001567-27.2015.8.08.0007 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS e outros APELADO: RODRIGO PONCIO SOLHA RELATOR(A):JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, não conhecer do recurso de agravo interno, bem como, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Composição de julgamento: 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - SAYONARA COUTO BITTENCOURT - Relator / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal VOTOS VOGAIS 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001567-27.2015.8.08.0007 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: RODRIGO PONCIO SOLHA EMBARGANTE: HENZO HOLZ DE ARRUDA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A E BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A RELATOR: DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS VOTO Trata-se de agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, insurgindo-se face a decisão monocrática do então Relator, Des. Telêmaco Antunes de Abreu Filho, que negou seguimento ao apelo de BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS em ação de reparação de danos materiais e morais inaugurada por RODRIGO PONCIO SOLHA. Face ao mesmo decisum, HENZO HOLZ DE ARRUDA patrono de RODRIGO PONCIO SOLHA manejou embargos declaratórios, insurgindo-se quanto a não fixação dos honorários advocatícios recursais. Adiro, assim, ao relatório lançado nos autos pela ilustre Desª Substituta Sayonara Couto Bitencourt. Analisarei ambos os recursos no presente voto, aproveitando o ensejo a viabilizar um julgamento único, notadamente por inexistir prejuízo no julgamento Colegiado. Passo, então, à análise do Agravo interno. - AGRAVO INTERNO DE BANCO DO BRASIL S/A - Como destacado de início, BANCO DO BRASIL S/A manejou agravo interno insurgindo-se face a decisão monocrática do então Relator, Des. Telêmaco Antunes de Abreu Filho, que negou seguimento ao apelo de BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS em ação de reparação de danos materiais e morais inaugurada por RODRIGO PONCIO SOLHA. Veja-se que da referida decisão monocrática restou expresso que o apelo estava sendo inadmitido, na exata medida em que a Apelante, BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS, já havia sido, há muito, excluída da lide. Assim constou do decisum monocrático: “Compulsando os autos, notei que a parte recorrente BRASIL VEÍCULO CIA DE SEGUROS, embora tenha integrado inicialmente a lide, foi excluída do polo passivo, conforme sentença homologatória de fls. 92/93. Ressalto que, em decorrência da alegação de ilegitimidade recursal pela parte recorrida, foi oportunizada a manifestação da recorrente, mas a apelante permaneceu inerte. Em vista da situação fática delineada nos autos, se revela imperioso o acolhimento da preliminar arguida em contrarrazões recursais para reconhecer a inadmissibilidade do presente apelo em razão da patente ilegitimidade recursal da ora apelante.” (ID 5565868 - grifei) Desta feita, manejado o apelo por parte que, há muito, já havia sido excluída da lide, a revelar a manifesta ausência de interesse recursal ou mesmo de legitimidade recursal, como ponderou o então Relator, desvela-se evidente a ausência de interesse processual de que outra parte, no caso, o Banco do Brasil, insurja-se por meio de agravo interno, contra a inadmissão do apelo. Ora, assim como não havia interesse recursal da Parte excluída da lide para o manejo de apelação face a sentença que sequer lhe atingia, não há interesse mínimo do Banco do Brasil S/A no manejo de agravo interno a tentar ver conhecido o apelo da pessoa que fora excluída da lide, portanto, sequer era parte. Veja-se que a exclusão de BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS da lide se deu a pedido do Autor, não tendo ocorrido sequer citação daquela Pessoa Jurídica, homologando o Magistrado o pedido de desistência, extinguindo o feito face àquela Empresa. Nesse contexto, a toda evidência, carecia a BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS de interesse e legitimidade para o manejo de apelação face a sentença que sequer tangenciava sua esfera de direitos, na exata medida em que sequer era parte, impondo condenação apenas ao BANCO DO BRASIL S/A e à BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A. Acresça-se que em seu apelo, BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS em momento algum impugna os termos da decisão que lhe excluiu da lide, voltando-se em suas razões à condenação que sequer lhe fora dirigida, a evidenciar sua manifesta carência de interesse recursal. Nessa perspectiva, evidencia-se, também, a ausência de interesse do Banco do Brasil a tentar ver conhecido o recurso de BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS. Quisesse o BANCO DO BRASIL S/A trazer à lide a BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS, deveria ter se valido das vias processuais pertinentes a tanto e no momento próprio a tanto, mas assim não o fez, não lhe socorrendo o manejo de agravo interno, mormente quando limita-se a aduzir matéria contra texto expresso da Lei Processual (artigo 932, III), e especialmente quando considerado que o conhecimento do apelo, nos termos em que vertidos nos autos, em nada lhe aproveita. Importa consignar, por oportuno e relevante, que sequer se aplica na hipótese concreta a regra do artigo 1.005, do CPC, que apregoa que “O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.” Ora BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS fora excluída da lide a pedido do Autor da ação, sequer fora citada, não era parte no processo, logo não pode ser considerada litisconsorte. Portanto, seu apelo, notadamente ao impugnar o mérito da lide e não sua exclusão do processo, revela manifesta ausência de legitimidade e/ou interesse, a reverberar, em igual medida, no agravo interno manejado pelo Banco do Brasil, que, ademais, volta-se, exclusivamente, contra o fato de o apelo ter sido julgado monocraticamente, irresignação que se dá ao arrepio do artigo 932, III, do CPC. O agravo interno, nos termos em que proposto, revela uma finalidade meramente protelatória do Agravante, notadamente porque o permissivo para o julgamento monocrático do recurso inadmissível, no caso, o apelo, decorre expresso do inciso III, do art. 932, do CPC, e mais, o agravo interno tal como proposto, revela-se manifestamente inadmissível, ante a patente carência dos pressupostos legais recursais, condição que atrai a incidência da multa prevista no §4º, do artigo 1.201, do CPC/15. Art. 1.021 (...) § 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5o A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Sobre a “manifesta” inadmissibilidade do recurso, Daniel Amorim de Assumpção Neves apregoa que: “Entende-se por manifesta inadmissibilidade a ausência flagrante e indiscutível de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, ou seja, um vício formal que se pode notar de plano, sem maiores dificuldades.”(Novo Código de Processo Civil Comentado, JusPodivm, 2016. pág. 1710). Ora, no caso dos autos não me parece haver dúvidas quanto ao grau manifesto da inadmissibilidade do agravo interno manejado pelo BANCO DO BRASIL S/A, seja por ser ilegítimo a tanto, seja por que falecer interesse, seja por voltar-se contra o texto expresso da Lei Processual. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, ao impor a multa do §4º, do seu art. 1.021: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS POSTERIORES. MINUTA DO AGRAVO INTERNO. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. CERNE DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES A CONCURSO PÚBLICO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. SÚMULA 284/STF. VERIFICAÇÃO "IN CONCRETO". AUTOMATIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. COMINAÇÃO DE MULTA. (...) 3. "O Judiciário, ante a interposição sucessiva de recursos sem uma justificativa latente, sem qualquer base legal a respaldar o inconformismo, está à beira do colapso, se é que ainda não podemos proclamá-lo. Recursos protelatórios, sem a mínima possibilidade de frutificarem, em face, até mesmo, da jurisprudência predominante, hão de ser coibidos, reafirmando-se, sob o ângulo da eficácia, o primado do Judiciário." ("in" O Judiciário e a litigância de má-fé, Revista da EMERJ, v.4, n.13, 2001). 4. O agravo interno que se apresenta dentro desses moldes, notando-se a reiteração do exercício deficiente do direito de recorrer, apresenta-se como de manifesta inadmissibilidade, isto é, sem nenhuma chance de ser conhecido pelo órgão julgador. 5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que, como a presente, se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas. 6. Agravo interno não conhecido, com a condenação da agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta inadmissibilidade, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa. (AgInt nos EDcl no AREsp 975.889/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 17/04/2017). A obviedade do não cabimento do presente recurso está a atrair, de forma veemente, a condenação prevista no §4º, do art. 1.021, do CPC. Acresço que intimado o Agravante a manifestar-se sobre a admissibilidade de seu recurso e a multa referida, nada alegou. Por fim, entendo devidos os honorários recursais pelo Agravante, na exata medida em que este é o primeiro recurso do Banco do Brasil nos autos, e assim, à luz do Tema 1059, do STJ, mesmo não conhecido, devida se revela a majoração dos honorários, que frise-se, inside em primeira oportunidade, e assim, majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, considerando a ausência de maior complexidade da causa, o razoável trabalho desenvolvido e zelo empregado, além do tempo exigido. Desta feita, diante da manifesta inviabilidade, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, impondo, em caso de sua inadmissão de forma unânime, a aplicação da multa prevista no §4º, do artigo 1.021, da Lei Adjetiva Civil, com a consequente sanção prevista em seu §5º, multa que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, percentual que encontra justificativa na obviedade do não cabimento do recurso e no baixo valor atribuído à causa. Majoro em 2% os honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal. É como voto. Passo, então, à apreciação do embargo declaratório, ressaltando a ausência de prejuízo no seu julgamento Colegiado. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE HENZO HOLZ DE ARRUDA - Face à decisão monocrática que inadmitiu o apelo, o patrono do então apelado, Dr. Henzo Holz de Arruda, maneja embargo declaratório, aduzindo haver omissão quanto a fixação dos honorários advocatícios recursais, devidos em razão da inadmissão do apelo. A não fixação dos honorários recursais pelo então Relator teve base fundante na ausência de fixação dos honorários em primeiro grau de jurisdição, ou seja, uma vez que a então Apelante, BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS, fora excluída da lide quando ainda sequer havia sido citada, não houve fixação de honorários sucumbenciais, logo, quando não conhecido seu apelo, não havia margem à majoração dos honorários, porquanto não fixados na origem. Contudo, tenho por certo que restam devidos os honorários, mas não os recursais e sim, os honorários sucumbenciais propriamente ditos, ou seja, a hipótese de fixação dos honorários é a de sucumbência originária da parte Apelante e não de sucumbência recursal. Veja-se que, uma vez não conhecido o recurso da parte que mesmo excluída da lide maneja apelo face à sentença que não lhe impôs condenação, materializa-se, neste momento, a sua sucumbência. O artigo 85, caput do CPC, diz que “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, e mais, em seu parágrafo primeiro, deixa claro que “São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.” A hipótese dos autos se assemelha ao recurso interposto pelo terceiro interessado, que adentra no processo apenas na fase recursal para recorrer da sentença, ou seja, negado provimento ou não conhecido o seu recurso, desvela-se sua sucumbência, sendo devidos os honorários sucumbenciais e não os recursais. Portanto, voltando ao caso presente, correto o Relator ao dizer não serem devidos os honorários recursais, pois não havia condenação em honorários a ser majorada. Contudo, data vênia, entendo omissa a decisão monocrática quanto aos honorários sucumbenciais, devidos pelo manejo de apelação e por quem sequer era parte, sucumbindo em razão da não admissão do recurso. Ademais, como, há muito, já definiu o STJ, “A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil.” (REsp n. 886.178/RS, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 2/12/2009, DJe de 25/2/2010.) Assim, suprindo a omissão havida, condeno a Apelante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo Autor, ponderando a ausência de maior complexidade da causa, o razoável trabalho desenvolvido e zelo empregado, além do tempo exigido a tanto não fugir à normalidade. Desta feita, dispenso outras razões na apreciação do presente embargo declaratório, DANDO-LHE PROVIMENTO e conferindo-lhe efeito infringente para impor ao Apelante condenação em honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do proveito econômico do Autor. É como voto. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de NÃO CONHECER do agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, impondo-lhe, em caso de sua inadmissão de forma unânime, a aplicação da multa prevista no §4º, do artigo 1.021, da Lei Adjetiva Civil, com a consequente sanção prevista em seu §5º, multa em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, percentual que encontra justificativa na obviedade do não cabimento do recurso e no baixo valor atribuído à causa. E, ainda, majorar em 2% os honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal. Outrossim, acompanho também o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER dos aclaratórios e DAR-LHES PROVIMENTO para impor ao Apelante condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do proveito econômico do Autor. Acompanho o voto de relatoria, por seus judiciosos fundamentos. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

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Maria José Da Rocha x Joao Franca Neppel

ID: 260516099

Tribunal: TJES Órgão: 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000062-69.2020.8.08.0057

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSÉ DA ROCHA

Polo Passivo:

JOAO FRANCA NEPPEL

Acórdão

Advogados:

THIAGO GOMES BITTENCOURT

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RODRIGO CARLOS HORTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0000062-69.2020.8.08.0057 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MARIA JOSÉ DA ROCHA e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0000062-69.2020.8.08.0057 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MARIA JOSÉ DA ROCHA e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. ALTERAÇÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso: A apelação foi interposta com base no art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal (decisão dos jurados manifestamente contrária às provas), mas as razões do inconformismo foram direcionadas à suposta inversão da ordem dos quesitos. Embora tenha havido equívoco por parte da assistente de acusação na interposição, o recurso deve ser conhecido, em homenagem ao princípio da fungibilidade e à norma do art. 579 do Código de Processo Penal, segundo a qual, salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Preliminar rejeitada. 2. Ao analisar o termo de votação (fls. 369/271 – Vol. 02), contrariamente ao alegado pela recorrente, não é possível verificar a inversão da ordem dos quesitos. 3. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que “os vícios relativos à quesitação devem ser suscitados em momento oportuno, qual seja, após a leitura dos quesitos e explicação dos critérios pelo Juiz Presidente aos jurados, de sorte que não havendo irresignação quanto a pretensa nulidade na ata de julgamento, a matéria encontra-se acobertada pela preclusão consumativa. Jurisprudência STJ.” (TJES, Apelação Criminal nº 0001567-58.2019.8.08.0016; 2ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Helimar Pinto, Julgado em 27/07/2023) 4. Recurso conhecido e improvido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Composição de julgamento: 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Relator / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO - Revisor / 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal VOTO REVISOR 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS DATA DA SESSÃO: 09/04/2025 R E L A T Ó R I O O SR. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER (RELATOR):- Trata-se de apelação criminal interposta por Maria José da Rocha, na condição de mãe da vítima e assistente de acusação, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Águia Branca (fls. 373/374), que, com base na decisão soberana do Conselho de Sentença, julgou improcedente a imputação, para absolver João Franca Neppel do crime previsto no art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal. Em suas razões (ID 10056507), a recorrente alega que houve inversão na ordem de apresentação dos quesitos, violando a regra contida no art. 483 do Código de Processo Penal. Busca a anulação da segunda fase do Tribunal do Júri e a designação de nova sessão de julgamento. Em suas contrarrazões, o Parquet atuante em primeiro grau pugna pelo desprovimento do recurso (ID 10356971). Por seu turno, a defesa do acusado João Franca Neppel, em sede de contra-argumentos, suscita preliminar de não conhecimento do recurso, e, no mérito, seu improvimento (ID 10866233). Em seguida, o Parecer Ministerial opinando pela manutenção da sentença (ID 10905241). É o relatório. À revisão. Vitória-ES, 13 de dezembro de 2024. * O SR. ADVOGADO RODRIGO CARLOS HORTA:- Boa tarde. Obrigado, Presidente eminente Desembargador Walace Pandolfo Kiffer. Gostaria de saudar os demais membros da Câmara, Desembargadora Cláudia Vieira de Oliveira Araújo, Desembargadores Ubiratan Azevedo e Marcos Valls Feu Rosa, e o eminente Representante do Ministério Público, doutor Fábio Vello, e os demais presentes. Trata-se de apelação com pedido de anulação de um Júri ocorrido em Águia Branca, o apelo é feito em nome de uma mãe que perdeu o filho. Estou aqui representando a assistente de acusação. Ela perdeu o filho, que foi alvejado por quatro tiros disparados pelo seu cunhado. Ele estava em processo de separação, havia litígio cível, e ele já havia se afastado do lar, a área rural do Município de Águia Branca. A vítima do Júri foi até a um curral que havia na propriedade onde o casal morava com idade, com algumas cabeças de gado que ele tinha. Essas cabeças de gado eram objeto de discussão no Cível. E isso é simplesmente, só estou contextualizando, porque a discussão do recurso é um recurso de argumentação, fundamentação vinculada, que diz respeito tão somente à ordem dos quesitos. Mas estou contextualizando os fatos para Vossas Excelências entenderem o fato que está sendo posto em julgamento de uma forma ampla. Na medida em que a vítima estava cuidando desse gado, o cunhado chegou, e a discussão do processo diz respeito a esse encontro dos dois, e a vítima não tinha arma de fogo e tomou quatro tiros, inclusive tiros que atravessaram o corpo dele, entrando pelas costas. Mas, ainda assim, o Conselho de Sentença de Águia Branca absolveu, reconhecendo a legítima defesa. A questão posta não é o mérito do juízo sobre o reconhecimento da legítima defesa, mas sobre a ordem dos quesitos, uma vez que o quesito sobre a absolvição genérica, e a absolvição genérica tem sido alvo de sérias divergências, levando a diversos júris a terem anulação reconhecida pelos Tribunais de Justiça, e pelos demais Tribunais. A absolvição genérica veio antes da pergunta sobre a intenção de matar a vítima do acusado. Há uma quesitação que pergunta sobre a autoria, sobre materialidade e logo em seguida a pergunta sobre a absorvição do réu. E aí, a pergunta que já está prejudicada, assim agindo o acusado teve a intenção de matar a vítima? Ora, todos nós aqui aprendemos que a ação é dolosa, os animus necandi é uma ação dolosa. A intenção de matar, seja na conduta causalista, na finalista, a intenção de matar é inerente ao tipo penal do homicídio. E, no caso, a intenção foi alcançada, e a intenção foi alcançada por 4 vezes, porque foram 4 tiros, não se sabe ao certo qual matou a vítima nesse Júri, mas foram 4 tiros, e sobre esses 4 tiros não há dúvida. Agora, a quesitação perguntar sobre dólo depois da absolvição, imagine o contrário? O corpo de sentença entende que não é para absolver o réu, ele vai dizer que não teve dólo? Então a contradição, ela existe de qualquer forma, mas ela existe principiologicamente ao considerar como a conduta, uma pergunta no Tribunal de Juri, uma pergunta, uma quesitação sobre a conduta, desconhece o dolo, e deixa o dolo para depois? Mas a única intenção que é julgada é a intenção de matar? É um homicídio de pretensão, de condenação, de ser qualificado. Não tinha hipótese de homicídio culposo, quatro tiros de homicídio culposo? Imagina se o Jurado diz aqui que não tinha intenção de matar, mas quer condenar. Então a quesitação induz o jurado a erro. E a quesitação, eu trago aqui um primeiro olhar sobre o vício dessa quesitação, que é nesse aspecto, digamos, mais teórico, dogmático, mas, na prática, é preciso que a quesitação facilite a vida do Jurado. É preciso que o Jurado vá podendo desvendar cada etapa jurídica como leigo do processo que está sendo posto em julgamento ali, como uma cebola, que você vai tirando as fatias ali, a quesitação tem que ser como uma cebola, por fatias. Então primeiro uma autoria, a autoria, depois a materialidade. Se teve dolo, como é que eu vou pensar num Júri que o dolo fica para depois? O jurado poderia sim reconhecer o dolo, mas será que o Jurado sabe o que ele votou? Diversos Júris pelo País estão sendo anulados, tanto por pleito defensivo, seja por pleito da acusação, e hoje aqui eu faço, na qualidade de assistente de acusação, É uma mãe que perdeu o filho, é uma família que perdeu o irmão, são filhos sem pai, e está lá hoje o cunhado morando naquela casa junto com a irmã, cuidando do gado, uma cidade pequena, cidade consternada, uma cidade que acaba perdendo a autoestima por achar que se pode matar, por achar que o Conselho de Sentença é tendente a absolver, e não é esse tipo de cidade que o Espírito Santo merece ter em pleno ano de 2025. Então, com essas razões, peço provimento à apelação, para que seja garantido o direito principalmente dessa mãe ver novamente o Júri realizado. Muito obrigado, senhores. * RETORNO DOS AUTOS O SR. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER (RELATOR):- Esclareço que, na tarde de hoje, recebi no meu gabinete o ilustre advogado que acaba de fazer sustentação oral, que me trouxe um memorial, e confesso que não tive, em razão de outros compromissos, não tive como analisar. Então vou pedir o retorno dos autos para um reexame da matéria. * swa* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 16/04/2025 V O T O (RETORNO DOS AUTOS) VOTO PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO O SR. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER (RELATOR):- Inicialmente, a defesa do réu suscita preliminar de não conhecimento do apelo, pois a apelação foi interposta com base no art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal (decisão dos jurados manifestamente contrária às provas), mas as razões do inconformismo foram direcionadas à suposta inversão da ordem dos quesitos. Em que pese os argumentos apresentados pela combativa defesa e embora tenha havido equívoco por parte da assistente de acusação na interposição do recurso, este deve ser conhecido, em homenagem ao princípio da fungibilidade e à norma do art. 579 do Código de Processo Penal, segundo a qual, salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Outra não foi a conclusão alcançada pelo preclaro Procurador de Justiça em fundamento Parecer. Diante do exposto, sem delongas, rejeito a preliminar e é como me manifesto. * V O T O S O SR. DESEMBARGADOR UBIRATAN ALMEIDA DE AZEVEDO:- Acompanho o voto do eminente Relator. * A SRA. DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO:- Voto no mesmo sentido. * VOTO – MÉRITO O SR. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER (RELATOR):- Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por Maria José da Rocha, na condição de mãe da vítima e assistente de acusação, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Águia Branca (fls. 373/374), que, com base na decisão soberana do Conselho de Sentença, julgou improcedente a imputação, para absolver João Franca Neppel do crime previsto no art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal. Em suas razões (ID 10056507), a recorrente alega que houve inversão na ordem de apresentação dos quesitos, violando a regra contida no art. 483 do Código de Processo Penal. Busca a anulação da segunda fase do Tribunal do Júri e a designação de nova sessão de julgamento. Em suas contrarrazões, o Parquet atuante em primeiro grau pugna pelo desprovimento do recurso (ID 10356971). Por seu turno, a defesa do acusado João Franca Neppel, em sede de contra-argumentos, suscita preliminar de não conhecimento do recurso, e, no mérito, seu improvimento (ID 10866233). Em seguida, o Parecer Ministerial opinando pela manutenção da sentença (ID 10905241). Fixados os termos da lide e ultrapassados os pressupostos de admissibilidade recursal, passo aos fundamentos do presente voto. Narra a denúncia que no dia 27/03/2019, por volta das 12h50min, no Assentamento Rosa de Sharon, na zona rural de Águia Branca, Ismael Olímpio da Rocha foi alvejado por disparos de arma de fogo efetuados por João França Neppel. Consta que o réu, movido por motivo fútil e emprego de meio cruel, desferiu 04 (quatro) tiros contra a vítima, produzindo 07 (sete) perfurações em seu corpo, que foram causa suficiente da morte, sendo o laudo pericial conclusivo no sentido de que o óbito foi resultado de anemia aguda decorrente do hemotórax e hemorragia intracraniana produzida pelo projétil de arma de fogo. Afere-se que no dia dos fatos, o réu estava no curral de sua propriedade conversando com José Carlos Gomes, quando Ismael chegou em uma motocicleta, muito nervoso e de posse de um facão, quando ameaçou o denunciado ao dizer: “Hoje eu vou resolver o problema de qualquer forma, de um jeito ou de outro”. Após o início da desavença, o Sr. José Carlos evadiu-se do local. Consta que a discussão foi iniciada por que a vítima estava se divorciando da esposa Joelma Neppel, irmã do réu João Franca Neppel, e um dos objetos do litígio era a propriedade de 35 (trinta e cinco) cabeças de gado, que teriam sido herdadas por Ismael de sua genitora, mas que se encontravam na propriedade da família do denunciado. Conforme apurado, inicialmente os disparos atingiram a entrada do antebraço esquerdo, a saída no terço inferior do mesmo membro e a entrada na lateral esquerda da região torácica. Ato contínuo, Ismael caiu no chão, quando foi novamente alvejado, agora por trás, tendo um dos projéteis atingido a região dorsal esquerda e o outro a região parietal esquerda da cabeça. Dessa forma, João Franca Neppel foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Vara Única de Águia Branca, que resultou em sua absolvição, pois a tese de legítima defesa foi acolhida pelos jurados, por maioria de votos. Pois bem. A recorrente alega que houve inversão na ordem dos quesitos, em flagrante violação à regra contida no art. 483 do Código de Processo Penal. Afirma que a pergunta referente à intenção de matar, relacionada à autoria do fato (quesito do inciso II), foi formulada após a indagação sobre a absolvição (quesito do inciso III). Entende que a inversão causou grave prejuízo ao julgamento, pois induziu os jurados a uma percepção precoce da inocência do réu. Almeja a anulação da segunda fase do Tribunal do Júri e a designação de nova sessão de julgamento. Sem razão. A regra do art. 483 do CPP, prescreve que: “Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: I – a materialidade do fato; II – a autoria ou participação; III – se o acusado deve ser absolvido; IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.” Ao analisar o termo de votação (fls. 369/371 – Vol. 02), contrariamente ao alegado pela recorrente, não é possível verificar a inversão da ordem dos quesitos. Vejamos. A redação do primeiro quesito foi “No dia 27 de março de 2019, por volta das 12:50 horas, no Assentamento Rosa de Sharon, Zona Rural, Águia Branca-ES, Ismael Olímpio da Rocha foi atingido por 04 (quatro) tiros de arma de fogo, que causaram as lesões descritas no laudo de fls. 70 e 87 que lhe causou a morte?”. Como se vê, a questão refere-se à materialidade. O texto do segundo foi “O acusado João França Neppel foi o autor dos disparos?”. Portanto, ligado à autoria. Já o terceiro foi “Os jurados absolvem o réu?”. Nessa linha de raciocínio, não há que se falar em violação à regra do art. 483 do CPP, tampouco se constata qualquer irregularidade na quesitação realizada. Não bastasse, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que “os vícios relativos à quesitação devem ser suscitados em momento oportuno, qual seja, após a leitura dos quesitos e explicação dos critérios pelo Juiz Presidente aos jurados, de sorte que não havendo irresignação quanto a pretensa nulidade na ata de julgamento, a matéria encontra-se acobertada pela preclusão consumativa. Jurisprudência STJ.” (TJES, Apelação Criminal nº 0001567-58.2019.8.08.0016; 2ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Helimar Pinto, Julgado em 27/07/2023) À luz do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. * V O T O S O SR. DESEMBARGADOR UBIRATAN ALMEIDA DE AZEVEDO:- Acompanho o voto do eminente Relator. * A SRA. DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO:- Voto no mesmo sentido. * lsl* ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000062-69.2020.8.08.0057 APELANTE: MARIA JOSÉ DA ROCHA (Assistente de acusação) APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e JOÃO FRANÇA NEPPEL RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER VOTO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Inicialmente, a defesa do réu suscita preliminar de não conhecimento do apelo, pois a apelação foi interposta com base no art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal (decisão dos jurados manifestamente contrária às provas), mas as razões do inconformismo foram direcionadas à suposta inversão da ordem dos quesitos. Em que pese os argumentos apresentados pela combativa defesa e embora tenha havido equívoco por parte da assistente de acusação na interposição do recurso, este deve ser conhecido, em homenagem ao princípio da fungibilidade e à norma do art. 579 do Código de Processo Penal, segundo a qual, salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Outra não foi a conclusão alcançada pelo preclaro Procurador de Justiça em fundamento Parecer. Diante do exposto, sem delongas, rejeito a preliminar e é como me manifesto. VOTO – MÉRITO Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por Maria José da Rocha, na condição de mãe da vítima e assistente de acusação, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Águia Branca (fls. 373/374), que, com base na decisão soberana do Conselho de Sentença, julgou improcedente a imputação, para absolver João Franca Neppel do crime previsto no art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal. Em suas razões (ID 10056507), a recorrente alega que houve inversão na ordem de apresentação dos quesitos, violando a regra contida no art. 483 do Código de Processo Penal. Busca a anulação da segunda fase do Tribunal do Júri e a designação de nova sessão de julgamento. Em suas contrarrazões, o Parquet atuante em primeiro grau pugna pelo desprovimento do recurso (ID 10356971). Por seu turno, a defesa do acusado João Franca Neppel, em sede de contra-argumentos, suscita preliminar de não conhecimento do recurso, e, no mérito, seu improvimento (ID 10866233). Em seguida, o Parecer Ministerial opinando pela manutenção da sentença (ID 10905241). Fixados os termos da lide e ultrapassados os pressupostos de admissibilidade recursal, passo aos fundamentos do presente voto. Narra a denúncia que no dia 27/03/2019, por volta das 12h50min, no Assentamento Rosa de Sharon, na zona rural de Águia Branca, Ismael Olímpio da Rocha foi alvejado por disparos de arma de fogo efetuados por João França Neppel. Consta que o réu, movido por motivo fútil e emprego de meio cruel, desferiu 04 (quatro) tiros contra a vítima, produzindo 07 (sete) perfurações em seu corpo, que foram causa suficiente da morte, sendo o laudo pericial conclusivo no sentido de que o óbito foi resultado de anemia aguda decorrente do hemotórax e hemorragia intracraniana produzida pelo projétil de arma de fogo. Afere-se que no dia dos fatos, o réu estava no curral de sua propriedade conversando com José Carlos Gomes, quando Ismael chegou em uma motocicleta, muito nervoso e de posse de um facão, quando ameaçou o denunciado ao dizer: “Hoje eu vou resolver o problema de qualquer forma, de um jeito ou de outro”. Após o início da desavença, o Sr. José Carlos evadiu-se do local. Consta que a discussão foi iniciada por que a vítima estava se divorciando da esposa Joelma Neppel, irmã do réu João Franca Neppel, e um dos objetos do litígio era a propriedade de 35 (trinta e cinco) cabeças de gado, que teriam sido herdadas por Ismael de sua genitora, mas que se encontravam na propriedade da família do denunciado. Conforme apurado, inicialmente os disparos atingiram a entrada do antebraço esquerdo, a saída no terço inferior do mesmo membro e a entrada na lateral esquerda da região torácica. Ato contínuo, Ismael caiu no chão, quando foi novamente alvejado, agora por trás, tendo um dos projéteis atingido a região dorsal esquerda e o outro a região parietal esquerda da cabeça. Dessa forma, João Franca Neppel foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Vara Única de Águia Branca, que resultou em sua absolvição, pois a tese de legítima defesa foi acolhida pelos jurados, por maioria de votos. Pois bem. A recorrente alega que houve inversão na ordem dos quesitos, em flagrante violação à regra contida no art. 483 do Código de Processo Penal. Afirma que a pergunta referente à intenção de matar, relacionada à autoria do fato (quesito do inciso II), foi formulada após a indagação sobre a absolvição (quesito do inciso III). Entende que a inversão causou grave prejuízo ao julgamento, pois induziu os jurados a uma percepção precoce da inocência do réu. Almeja a anulação da segunda fase do Tribunal do Júri e a designação de nova sessão de julgamento. Sem razão. A regra do art. 483 do CPP, prescreve que: “Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: I – a materialidade do fato; II – a autoria ou participação; III – se o acusado deve ser absolvido; IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.” Ao analisar o termo de votação (fls. 369/371 – Vol. 02), contrariamente ao alegado pela recorrente, não é possível verificar a inversão da ordem dos quesitos. Vejamos. A redação do primeiro quesito foi “No dia 27 de março de 2019, por volta das 12:50 horas, no Assentamento Rosa de Sharon, Zona Rural, Águia Branca-ES, Ismael Olímpio da Rocha foi atingido por 04 (quatro) tiros de arma de fogo, que causaram as lesões descritas no laudo de fls. 70 e 87 que lhe causou a morte?”. Como se vê, a questão refere-se à materialidade. O texto do segundo foi “O acusado João França Neppel foi o autor dos disparos?”. Portanto, ligado à autoria. Já o terceiro foi “Os jurados absolvem o réu?”. Nessa linha de raciocínio, não há que se falar em violação à regra do art. 483 do CPP, tampouco se constata qualquer irregularidade na quesitação realizada. Não bastasse, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que “os vícios relativos à quesitação devem ser suscitados em momento oportuno, qual seja, após a leitura dos quesitos e explicação dos critérios pelo Juiz Presidente aos jurados, de sorte que não havendo irresignação quanto a pretensa nulidade na ata de julgamento, a matéria encontra-se acobertada pela preclusão consumativa. Jurisprudência STJ.” (TJES, Apelação Criminal nº 0001567-58.2019.8.08.0016; 2ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Helimar Pinto, Julgado em 27/07/2023) À luz do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Grandes Lagos Do Parana E Litoral Paulista - Sicredi Grandes Lagos Pr/Sp x Silvane Mara De Vargas

ID: 258239515

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001567-53.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP

Polo Passivo:

SILVANE MARA DE VARGAS

Conclusão

Advogados:

EDSON TOME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0001567-53.2025.8.16.0104 1. Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil (CPC), CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor do débito, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. 2. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1°, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito. 3. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. 4. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 5. A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1°, do CPC. 5.1. Havendo pedido de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde já, resta deferido, atentando-se ao Ofício-Circular n° 120/2020- DCJ-DMAP. 6. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC. 6.1. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, havendo a prévia manifestação da parte exequente, DEFIRO a consulta aos sistemas conveniados: a) SISBAJUD: a.1). Considerando a ordem estabelecida no art. 835, caput, do Código de Processo Civil (CPC), a pesquisa deverá ser realizada com a utilização do comando de reiteração da ordem (popularmente chamada de “teimosinha”), pelo prazo máximo concedido pelo sistema. a.2). Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, proceda à Escrivania a inclusão da minuta e a protocolização. a.3). Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2°, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3°, do CPC). a.4). Se houver impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no mesmo prazo. a.5). Sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, observe a Secretaria onde o bloqueio foi realizado. a.5.1). Se em mais de uma conta, INTIME-SE a parte executada para que indique, em 05 (cinco) dias, a conta onde o bloqueio deverá ser mantido e onde deverá ser liberado. Em seguida, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes. a.5.2). Se em apenas uma conta, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, do valor em excesso. a.6). Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. a.6.1). Nesse caso, certificado o decurso do prazo, EXPEÇA-SE ofício de transferência/ levantamento para a conta corrente informada pela parte exequente, após sua intimação para tal fim. a.7). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. b) RENAJUD: b.1). Proceda a serventia à consulta, para bloqueio, por meio do sistema RENAJUD, devendo o cartório providenciar a inclusão do extrato no feito. b.2). Em caso de bloqueio positivo de veículo (s), a penhora será realizada por termos nos autos (art. 845, §1°, do Código de Processo Civil). b.3). No caso de o bloqueio recair sobre maisde um veículo, INTIME-SE o exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. b.4). Em caso de veículo alienado fiduciariamente, à Serventia para que não providencie o bloqueio de alienação, transferência ou circulação, por força do art. 7°-A do DL 911/69. b.5). Lavrado o termo, INTIME-SE o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 10 (dez) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inc. IV, do CPC); b) indicar a localização do veículo e esclarecer se o bem pode ser depositado em poder da parte executada (art. 840, § 2º, do CPC); c) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). b.6). Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de remoção – devendo o bem ser depositado em poder do depositário público da Comarca, salvo se a parte exequente houver anuído com o depósito em poder da parte executada (item anterior), hipótese em que se deverá observar o item seguinte. b.7). Ademais, INTIME-SE a parte executada, tanto em relação ao termo de penhora quanto em relação à avaliação (art. 841, § 3º, do CPC). b.8). Caso não haja remoção do bem, INTIME-SE a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular - assim como da constituição como depositário, no caso do art. 840, § 2º, do CPC - por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença. b.9). Se não houver constituído advogado nos autos, INTIME-SE a parte executada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º, do CPC). c) INFOJUD: c.1). Juntem-se aos autos as duas últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, DOI, DECRED e/ou DITR, conforme requerido pela parte. c.2). Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal, nos termos do art. 773, parágrafo único, do CPC. 8. Infrutíferas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 15 de abril de 2025. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

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Antonio Penasso e outros x Ana Lucia Moreira Guilherme e outros

ID: 311867307

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000760-66.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PENASSO SONIA SUELI PEREIRA NOVO PENASSO

Polo Passivo:

ANA LUCIA MOREIRA GUILHERME ARLINDO CARLOS GUILHERME

Sentença

Advogados:

ANDRE VIEIRA PADUA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ODINIR BRAZ GONCALVES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO SOTO ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO FRANCISCO DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE MELO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000760-66.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: ANTONIO PENASSO, SONIA SUELI PEREIRA NOVO PENASSO EMBARGADO: ARLIND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000760-66.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: ANTONIO PENASSO, SONIA SUELI PEREIRA NOVO PENASSO EMBARGADO: ARLINDO CARLOS GUILHERME, ANA LUCIA MOREIRA GUILHERME Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANTONIO PENASSO e SONIA SUELI PEREIRA NOVO PENASSO em face de ARLINDO CARLOS GUILHERME e ANA LÚCIA MOREIRA GUILHERME, partes devidamente qualificadas. Verifica-se que a “petição inicial” foi protocolada nos autos da execução nº 0001567-21.2015.8.11.0079, em 04/07/2019, na forma de contestação, o que configura erro grosseiro, considerando tratar-se de um meio de defesa inadequado em processo de execução. O então juiz responsável pelo feito, em 02/10/2020, se norteando pelos princípios da instrumentalidade das formas e da cooperação entre as partes, determinou o desentranhamento da petição dos executados dos autos, para que fosse autuada por dependência como embargos à execução. Na mesma ocasião, ou seja, há mais 04 (quatro) anos, os embargantes foram intimados pela primeira vez a efetuar o recolhimento das custas judiciais. A petição inicial dos embargos foi desentranhada e autuada em apartado em 25/06/2024, ocasião em que os embargantes atribuíram à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais), valor manifestamente irrisório e incompatível com o proveito econômico efetivamente almejado, uma vez que a execução originária discute montante aproximado de R$6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais), conforme se extrai da própria manifestação dos embargantes. Diante dessa discrepância, foi proferida decisão em 27/06/2024, determinando a emenda da inicial para corrigir o valor da causa e recolher as custas proporcionais, sob pena de indeferimento. Em resposta, os embargantes ratificaram o valor da causa em R$1.000,00 (um mil reais), ignorando a determinação judicial e mantendo o valor reduzido para burlar o recolhimento das custas iniciais devidas. Os embargados impugnaram o valor atribuído à causa. Diante da inércia dos embargantes em cumprir os comandos judiciais, nova decisão foi proferida em 10/10/2024, concedendo-lhes uma última oportunidade para regularizar a petição inicial, com expressa advertência de que a inércia resultaria na extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ainda assim, os embargantes não promoveram a retificação do valor da causa nem o recolhimento das custas proporcionais. Apenas juntaram documentos pessoais, cumprindo de forma parcial o comando judicial. Ademais, foi corrigido de ofício o valor da causa na decisão de ID: 184827608, tendo sido determinado que os embargantes recolhessem as custas processuais proporcionais ao valor corrigido, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito, sem prejuízo da observância ao princípio da causalidade quanto à condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte embargada impugnou o valor inicialmente atribuído à causa. Os embargantes foram devidamente intimados, contudo, deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado no ID: 189751635. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Trata-se de um ônus processual imposto à parte que busca a prestação jurisdicional, cuja inobservância, após oportunizada a regularização, acarreta o cancelamento da distribuição e a extinção do feito. No caso em apreço, a saga processual demonstra, de forma inequívoca, a recalcitrância da parte embargante em cumprir as determinações judiciais relativas à correta atribuição do valor da causa e ao consequente recolhimento das custas processuais. Inicialmente, os próprios embargantes, quando ainda figuravam como executados na ação principal, defenderam que o valor da causa da execução deveria ser de R$ 6.700.000,00 (ID: 160204312 - Pág. 4). Veja-se: Contudo, ao terem sua peça defensiva autuada como embargos à execução, optaram por atribuir a estes o valor ínfimo de R$ 1.000,00, recolhendo custas sobre este montante irrisório. Este Juízo, por meio de sucessivas decisões (IDs 160546354, 170987092 e, finalmente, 184827608), buscou a regularização do feito, culminando na correção de ofício do valor da causa para R$ 6.700.000,00, em consonância com a jurisprudência pacífica de que, em embargos que visam à desconstituição total do título executivo, o valor da causa deve corresponder ao valor da execução. A decisão de ID 184827608 foi clara ao determinar o recolhimento das custas proporcionais ao valor corrigido, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Não obstante as múltiplas oportunidades concedidas e as expressas advertências quanto às consequências da inércia, os embargantes deixaram transcorrer in albis o prazo para o cumprimento da última determinação judicial, conforme certificado no ID 189751635. Tal conduta demonstra um completo desinteresse na regularização processual e no prosseguimento da demanda. O artigo 290 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Desse modo, como consequência direta do não atendimento à determinação de recolhimento das custas processuais, mesmo após a correção do valor da causa e a concessão de prazo para tal finalidade, impõe-se o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do já citado art. 290 do CPC. Sobre o tema anoto o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AFASTAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não recolhidas as custas iniciais, no prazo legal, há de ser cancelada a distribuição, consoante previsão do art. 290 do CPC, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Não há que se falar em condenação ao pagamento de custas e honorários, pois, na hipótese houve somente a tentativa frustrada de distribuição da ação. (TJ-MT 10004779220178110045 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/06/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021)” Já em relação ao ônus da sucumbência, observa-se que a angularização da relação processual já se encontrava consolidada há anos na ação de execução originária, e que a embargada, no presente feito, apresentou impugnação ao ID: 161294547, reiterou suas razões no ID: 172668583 e requereu o julgamento antecipado da lide no ID: 187727762, tendo sido, inclusive, os embargantes advertidos na decisão de ID: 184827608 quanto às consequências do não recolhimento das custas processuais proporcionais ao valor corrigido. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento da sucumbência da parte embargante/executada, a quem incumbe o pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS . CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Caso em que o cancelamento da distribuição dos embargos opostos à execução ocorreu apenas após a apresentação de defesa técnica pelo embargado, na qual, inclusive, suscitou a ausência do pagamento das custas e despesas iniciais. 2 . O cancelamento da distribuição apenas não gera ônus para o autor quando ocorrida antes da angularização da relação processual. Assim, em havendo o comparecimento da parte contrária ao processo, por determinação judicial, com a apresentação de impugnação, o embargante/executado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao Princípio da Causalidade. Sentença reformada, no ponto.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA . (TJ-RS - AC: 50019002420178210018 MONTENEGRO, Relator.: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 14/07/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023)” Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do CPC e de consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, inciso IV, do Codex de Processo Civil, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, considerando o princípio da causalidade e a atuação da parte embargada neste feito. Decorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0001567-58.2025.8.17.2001

ID: 260799471

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001567-58.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (09)Nº 0001567-58.2025.8.17.2001 APELANTE: SUL AMERICA COMPA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (09)Nº 0001567-58.2025.8.17.2001 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADA: LUZIA BRECKENFELD AMIRATI RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, em sede de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, que julgou procedentes os pedidos, a fim de condenar a seguradora a autorizar e custear a realização da cirurgia bariátrica, nos moldes da prescrição médica, bem como condenando-a a pagar a autora o montante de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (id 46941940). A Sul América, ora Apelante, alega que o procedimento pleiteado teria previsão no Rol da ANS, mas que precisariam ser preenchidas algumas diretrizes, as quais não teriam sido atendidas. Afirma que as cláusulas contratuais pactuadas teriam sido redigidas de forma clara, legível e de fácil compreensão, de modo que a consumidora sabia o que estava contratando. Defende que o laudo médico carreado aos autos não preenche os requisitos estabelecidos pela ANS para liberação do tratamento. Por fim, aduz, ainda, que não teriam sido demonstrados quaisquer danos morais sofridos ou ilicitude capaz de ensejar a indenização por danos morais aplicada. Na hipótese de entendimento diverso, pugna pela minoração do quantum indenizatório arbitrado. Preparo devidamente realizado (id 46941943). A Apelada apresentou contrarrazões (id 46941944), pugnando pelo desprovimento da apelação interposta pelo plano de saúde. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sabe-se que o legislador pátrio, atento às necessidades de obter uma prestação jurisdicional célere e eficaz, tem, de forma recorrente, adotado determinadas medidas, principalmente na sistemática recursal, com vistas à efetividade do processo, possibilitando a decisão monocrática pelo Relator. O Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 932, veio restringir esta atuação, mas não excluí-la, de modo que passou a ser baseada na existência de Súmulas ou precedentes gerados em recursos repetitivos. Desta feita, permanece a obediência ao princípio do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição ou amplo acesso ao judiciário, sobretudo quando se sabe que o julgador, ao decidir isoladamente a questão permanece, tão somente, a exercer a faculdade que lhe foi outorgada por lei. Pois bem. O caso em análise diz respeito a negativa de cobertura securitária, pela operadora de saúde Apelante, de autorização/custeio de cirurgia de Gastroplastia para tratamento da obesidade mórbida e comorbidades associadas. A segurada buscou tratamento clínico por mais de dois anos, com uso, inclusive, de medicação, possuindo diversas comorbidades associadas à obesidade, como pré-diabetes, gastrite, esofagite de refluxo, dislipidemia e hipotireoidismo, entre outras, precisando se submeter a cirurgia em pauta para sua melhor qualidade de vida, como consta nas declarações médicas de id’s 46941909/ 46941910/ 46937706. Assim, a apelada precisava se submeter ao procedimento requisitado para garantia de sua saúde e melhor qualidade de vida, objetos do contrato pactuado. Reputou-se, pois, abusiva a conduta da Apelante ao tentar se eximir da responsabilidade de cobrir as despesas com o tratamento pleiteado, mesmo porque estritamente vinculado a própria saúde da paciente, já que visava a melhora na sua qualidade de vida, sem função meramente estética. A orientação terapêutica é de responsabilidade do médico assistente, não cabendo às operadoras substituí-lo nessa função, sob pena de risco à vida do consumidor. Se a indicação médica foi para cirurgia bariátrica (gastroplastia), por óbvio define ser esta a medida mais correta e eficaz ao tratamento do paciente. No caso dos autos, a apelada demonstrou ter sido diagnosticada com obesidade mórbida grau II e várias comorbidades associadas, motivo pelo qual os médicos que acompanham o seu quadro clínico atestaram a necessidade da cirurgia bariátrica, revelando-se injusta, portanto, a recusa da operadora. De acordo com a ANS e a Resoluçãonº1.942/2010 do Conselho Federal de Medicina é obrigatória a cobertura do procedimento de gastroplastia por vídeo, para o tratamento da obesidade mórbida, “para pacientes com idade entre 18 a 65 anos, com falha no tratamento clínico realizado por, pelo menos, 2 anos e obesidade mórbida instalada há mais de cinco anos, quando preenchido pelo menos um dos critérios listados no Grupo I e nenhum dos critérios listados no Grupo II”. Como se sabe, a Agência Nacional de Saúde – ANS é o órgão competente para editar a “referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999” e fixar as “diretrizes de atenção à saúde”, todavia, não há como negar que o seu objetivo envolve fiscalizar a atuação das empresas do ramo, preservando o equilíbrio dos contratos de seguro de saúde e atentando para a proteção dos direitos do consumidor. Assim, não há espaço para que as suas normas sejam encaradas como restritivas de direitos, mas sim como diretrizes básicas para guiarem a saúde suplementar no país. Reputa-se, pois, abusiva a mera negativa ou qualquer cláusula contratual que exima a seguradora da responsabilidade de cobrir as despesas advindas do tratamento solicitado, máxime porque se encontram estritamente vinculadas ao restabelecimento da saúde da segurada, de modo que entender de forma diversa seria atentar contra o próprio objeto do contrato. Em suma, in casu restou patente a existência da obrigação da operadora de plano de saúde de autorizar e custear o procedimento cirúrgico apontado, bem como os materiais necessários para tanto por ser um tratamento da obesidade mórbida de que a Apelada era portadora. A questão trazida já se encontra, inclusive, pacificada no âmbito dessa Corte Estadual, tendo sido, inclusive, editada a Súmula nº10, que estabelece: “Súmula - 10: É abusiva a negativa de cobertura da gastroplastia para tratamento da obesidade mórbida.” Quanto aos danos morais, observo que em decorrência do descumprimento de obrigação e da quebra de confiança da cliente na empresa contratada, possível a condenação em danos extrapatrimoniais, entendimento, inclusive, previsto na Súmula nº 35 deste Egrégio Tribunal, in verbis: “Súmula 35. A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral.” O dever de indenizar não decorre simplesmente do inadimplemento contratual, mas da própria situação de abalo psicológico em que se encontra o doente ao ter negada a cobertura contratada, o que ultrapassa os limites do mero dissabor. Como se vê, tem sido reconhecido o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da recusa indevida ao oferecimento da cobertura pleiteada, sobretudo em momento difícil para a segurada, de forma personalíssima, que vê agravada sua situação de aflição quando, ao buscar a autorização para a realização do tratamento, encontrando-se em condição de fragilidade, depara-se com resposta negativa quanto a sua realização. É certo que a reparação há de ser arbitrada em consonância com as circunstâncias de cada caso, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, evitando-se, porém, que se converta em fonte de enriquecimento ou se torne inexpressiva, mostrando-se hábil, todavia, a infligir sanção ao causador do dano, de modo a coibir a reiteração da prática lesiva. Não se pode deixar de atentar para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quanto ao valor a ser pago e o dano amargado pela segurada, sem perder de vista o caráter pedagógico da condenação, razão pela qual, em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da sua quantificação, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o montante arbitrado pelo juízo monocrático em R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequado, não merecendo prosperar o pedido de exclusão ou redução da indenização feito pela Apelante. Destarte, sem necessidade de maiores desdobramentos, em consonância com a Súmula 10 do TJPE, com amparo no artigo 932, IV, “a”, do CPC, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao reclamo, para manter incólume a sentença vergastada. Mantenho inalterados os honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, por ausência de trabalho adicional realizado em grau recursal. Nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) sobre os mesmos parâmetros fixados no julgado combatido. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se. Publique-se e intime-se. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

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Processo nº 0001567-58.2025.8.17.2001

ID: 260799478

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001567-58.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA BRECKENFELD AMIRATI

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCELLA GUEIROS FILIZOLA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUELLA GUEIROS FILIZOLA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (09)Nº 0001567-58.2025.8.17.2001 APELANTE: SUL AMERICA COMPA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (09)Nº 0001567-58.2025.8.17.2001 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADA: LUZIA BRECKENFELD AMIRATI RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, em sede de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, que julgou procedentes os pedidos, a fim de condenar a seguradora a autorizar e custear a realização da cirurgia bariátrica, nos moldes da prescrição médica, bem como condenando-a a pagar a autora o montante de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (id 46941940). A Sul América, ora Apelante, alega que o procedimento pleiteado teria previsão no Rol da ANS, mas que precisariam ser preenchidas algumas diretrizes, as quais não teriam sido atendidas. Afirma que as cláusulas contratuais pactuadas teriam sido redigidas de forma clara, legível e de fácil compreensão, de modo que a consumidora sabia o que estava contratando. Defende que o laudo médico carreado aos autos não preenche os requisitos estabelecidos pela ANS para liberação do tratamento. Por fim, aduz, ainda, que não teriam sido demonstrados quaisquer danos morais sofridos ou ilicitude capaz de ensejar a indenização por danos morais aplicada. Na hipótese de entendimento diverso, pugna pela minoração do quantum indenizatório arbitrado. Preparo devidamente realizado (id 46941943). A Apelada apresentou contrarrazões (id 46941944), pugnando pelo desprovimento da apelação interposta pelo plano de saúde. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sabe-se que o legislador pátrio, atento às necessidades de obter uma prestação jurisdicional célere e eficaz, tem, de forma recorrente, adotado determinadas medidas, principalmente na sistemática recursal, com vistas à efetividade do processo, possibilitando a decisão monocrática pelo Relator. O Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 932, veio restringir esta atuação, mas não excluí-la, de modo que passou a ser baseada na existência de Súmulas ou precedentes gerados em recursos repetitivos. Desta feita, permanece a obediência ao princípio do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição ou amplo acesso ao judiciário, sobretudo quando se sabe que o julgador, ao decidir isoladamente a questão permanece, tão somente, a exercer a faculdade que lhe foi outorgada por lei. Pois bem. O caso em análise diz respeito a negativa de cobertura securitária, pela operadora de saúde Apelante, de autorização/custeio de cirurgia de Gastroplastia para tratamento da obesidade mórbida e comorbidades associadas. A segurada buscou tratamento clínico por mais de dois anos, com uso, inclusive, de medicação, possuindo diversas comorbidades associadas à obesidade, como pré-diabetes, gastrite, esofagite de refluxo, dislipidemia e hipotireoidismo, entre outras, precisando se submeter a cirurgia em pauta para sua melhor qualidade de vida, como consta nas declarações médicas de id’s 46941909/ 46941910/ 46937706. Assim, a apelada precisava se submeter ao procedimento requisitado para garantia de sua saúde e melhor qualidade de vida, objetos do contrato pactuado. Reputou-se, pois, abusiva a conduta da Apelante ao tentar se eximir da responsabilidade de cobrir as despesas com o tratamento pleiteado, mesmo porque estritamente vinculado a própria saúde da paciente, já que visava a melhora na sua qualidade de vida, sem função meramente estética. A orientação terapêutica é de responsabilidade do médico assistente, não cabendo às operadoras substituí-lo nessa função, sob pena de risco à vida do consumidor. Se a indicação médica foi para cirurgia bariátrica (gastroplastia), por óbvio define ser esta a medida mais correta e eficaz ao tratamento do paciente. No caso dos autos, a apelada demonstrou ter sido diagnosticada com obesidade mórbida grau II e várias comorbidades associadas, motivo pelo qual os médicos que acompanham o seu quadro clínico atestaram a necessidade da cirurgia bariátrica, revelando-se injusta, portanto, a recusa da operadora. De acordo com a ANS e a Resoluçãonº1.942/2010 do Conselho Federal de Medicina é obrigatória a cobertura do procedimento de gastroplastia por vídeo, para o tratamento da obesidade mórbida, “para pacientes com idade entre 18 a 65 anos, com falha no tratamento clínico realizado por, pelo menos, 2 anos e obesidade mórbida instalada há mais de cinco anos, quando preenchido pelo menos um dos critérios listados no Grupo I e nenhum dos critérios listados no Grupo II”. Como se sabe, a Agência Nacional de Saúde – ANS é o órgão competente para editar a “referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999” e fixar as “diretrizes de atenção à saúde”, todavia, não há como negar que o seu objetivo envolve fiscalizar a atuação das empresas do ramo, preservando o equilíbrio dos contratos de seguro de saúde e atentando para a proteção dos direitos do consumidor. Assim, não há espaço para que as suas normas sejam encaradas como restritivas de direitos, mas sim como diretrizes básicas para guiarem a saúde suplementar no país. Reputa-se, pois, abusiva a mera negativa ou qualquer cláusula contratual que exima a seguradora da responsabilidade de cobrir as despesas advindas do tratamento solicitado, máxime porque se encontram estritamente vinculadas ao restabelecimento da saúde da segurada, de modo que entender de forma diversa seria atentar contra o próprio objeto do contrato. Em suma, in casu restou patente a existência da obrigação da operadora de plano de saúde de autorizar e custear o procedimento cirúrgico apontado, bem como os materiais necessários para tanto por ser um tratamento da obesidade mórbida de que a Apelada era portadora. A questão trazida já se encontra, inclusive, pacificada no âmbito dessa Corte Estadual, tendo sido, inclusive, editada a Súmula nº10, que estabelece: “Súmula - 10: É abusiva a negativa de cobertura da gastroplastia para tratamento da obesidade mórbida.” Quanto aos danos morais, observo que em decorrência do descumprimento de obrigação e da quebra de confiança da cliente na empresa contratada, possível a condenação em danos extrapatrimoniais, entendimento, inclusive, previsto na Súmula nº 35 deste Egrégio Tribunal, in verbis: “Súmula 35. A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral.” O dever de indenizar não decorre simplesmente do inadimplemento contratual, mas da própria situação de abalo psicológico em que se encontra o doente ao ter negada a cobertura contratada, o que ultrapassa os limites do mero dissabor. Como se vê, tem sido reconhecido o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da recusa indevida ao oferecimento da cobertura pleiteada, sobretudo em momento difícil para a segurada, de forma personalíssima, que vê agravada sua situação de aflição quando, ao buscar a autorização para a realização do tratamento, encontrando-se em condição de fragilidade, depara-se com resposta negativa quanto a sua realização. É certo que a reparação há de ser arbitrada em consonância com as circunstâncias de cada caso, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, evitando-se, porém, que se converta em fonte de enriquecimento ou se torne inexpressiva, mostrando-se hábil, todavia, a infligir sanção ao causador do dano, de modo a coibir a reiteração da prática lesiva. Não se pode deixar de atentar para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quanto ao valor a ser pago e o dano amargado pela segurada, sem perder de vista o caráter pedagógico da condenação, razão pela qual, em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da sua quantificação, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o montante arbitrado pelo juízo monocrático em R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequado, não merecendo prosperar o pedido de exclusão ou redução da indenização feito pela Apelante. Destarte, sem necessidade de maiores desdobramentos, em consonância com a Súmula 10 do TJPE, com amparo no artigo 932, IV, “a”, do CPC, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao reclamo, para manter incólume a sentença vergastada. Mantenho inalterados os honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, por ausência de trabalho adicional realizado em grau recursal. Nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) sobre os mesmos parâmetros fixados no julgado combatido. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se. Publique-se e intime-se. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

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