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Paulo Moises Silva Santos x Jk Vigilancia E Tecnologia Ltda e outros

ID: 260166315

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-06.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO MOISES SILVA SANTOS

Polo Passivo:

JK VIGILANCIA E TECNOLOGIA LTDA MAIS SOLUCOES TERCEIRIZADAS SN LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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FILIPE VICENTE DA SILVA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010140-06.2024.5.18.0009 : PAULO MOISES SILVA SANTOS : MAIS SOLUCOES TERCEIRIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010140-06.2024.5.18.0009 : PAULO MOISES SILVA SANTOS : MAIS SOLUCOES TERCEIRIZADAS SN LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd77408 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria, fixando o valor da execução em R$ 74.273,02 atualizado até 31/03/2025, sendo que o valor de R$ 1.105,09 é referente aos honorários de sucumbência devidos pelo autor, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. Os honorários de sucumbência devidos pelo autor deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, contados do trânsito em julgado da sentença. Deixo de intimar a UNIÃO (Procuradoria-Geral Federal), a teor do que dispõe o art. 123, do Provimento Geral Consolidado deste Regional. Ato contínuo, registre-se no sistema o início da execução e cumpram-se as determinações a seguir exaradas: 1. Cite-se a executada, para, no prazo de 48 horas, garantir a execução ou efetuar o pagamento da importância devida (R$ 73.167,93), sob pena de execução. 2. Havendo pagamento espontâneo e decorrido o prazo legal para oposição de eventuais embargos, libere-se ao(à) credor(a) o seu crédito líquido. 2.1 Comprovados os pagamentos, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução de fins meramente estatísticos, arquivando-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. 3. Caso tenha transcorrido in albis o prazo para o pagamento ou a garantia da execução, proceda-se, com fulcro nos arts. 2º do CPC e 883 da CLT, bem como em observância à ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC, à utilização dos convênios à disposição do Juízo. 4. Em caso de veículos localizados, promova-se a inclusão de restrição de transferência e de circulação. 4.1. Se os veículos estiverem livres e desembaraçados, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 5. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da parte-executada, sem haver garantia do juízo, inclua-se o seu nome no BNDT (art. 883-A da CLT). 6. Frustrados os convênios utilizados, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens em face do executado. 7. Infrutífera a diligência, proceda-se à indisponibilidade de bens do executado, por meio da CNIB. 8. Sem êxito a medida, encaminhe, via sistema, certidão de Crédito Judicial para fins de protesto do(s) nome(s) do(s) devedor(es) junto ao Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB). 8.1. O protesto será registrado dentro do prazo de 10 a 15 dias, caso não haja pagamento no aludido período. 8.2. Em caso de acordo envolvendo certidões ainda não protestadas, a unidade judiciária deverá: a) Entrar em contato com o cartório e se informar da taxa devida; b) Incluir a taxa no valor do acordo, e após repassá-la para o cartório; c) Desistir do protesto da certidão no campo Desistência>Solicitar desistência. 8.3. Após o protesto, o(s) devedor(es) somente pagará(ão) a conta em juízo. Nesse caso, a unidade deverá seguir os seguintes procedimentos: a) Na tela inicial do sistema, clicar em Cancelamento>Informar autorização; b) Orientar o(s) devedor(es) a se dirigir(em) ao cartório para solicitar a retirada do protesto em seu(s) nome(s). 9. Em caso de não terem sido encontrados bens OU de não ter(em) sido localizado(s) o(s) devedor(es), suspenda-se o curso da execução, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, sem prejuízo de prosseguimento dos atos executórios a qualquer tempo, a teor do que dispõe o art. 40, da Lei 6.830/80 e do artigo 5º da Recomendação nº 3/GCGJT/2018. 10. Decorrido o prazo de suspensão OU não havendo incidência da hipótese mencionada no parágrafo anterior (“não terem sido encontrados bens OU de não ter(em) sido localizado(s) o(s) devedor(es)”), intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, indicar meios claros e objetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório dos autos, com fulcro no art. 11-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, o que já fica ordenado no caso de omissão. Intimem-se. csa GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAIS SOLUCOES TERCEIRIZADAS SN LTDA - JK VIGILANCIA E TECNOLOGIA LTDA

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Paulo Moises Silva Santos x Jk Vigilancia E Tecnologia Ltda e outros

ID: 260166331

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-06.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO MOISES SILVA SANTOS

Polo Passivo:

JK VIGILANCIA E TECNOLOGIA LTDA MAIS SOLUCOES TERCEIRIZADAS SN LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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FILIPE VICENTE DA SILVA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010140-06.2024.5.18.0009 : PAULO MOISES SILVA SANTOS : MAIS SOLUCOES TERCEIRIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010140-06.2024.5.18.0009 : PAULO MOISES SILVA SANTOS : MAIS SOLUCOES TERCEIRIZADAS SN LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd77408 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria, fixando o valor da execução em R$ 74.273,02 atualizado até 31/03/2025, sendo que o valor de R$ 1.105,09 é referente aos honorários de sucumbência devidos pelo autor, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. Os honorários de sucumbência devidos pelo autor deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, contados do trânsito em julgado da sentença. Deixo de intimar a UNIÃO (Procuradoria-Geral Federal), a teor do que dispõe o art. 123, do Provimento Geral Consolidado deste Regional. Ato contínuo, registre-se no sistema o início da execução e cumpram-se as determinações a seguir exaradas: 1. Cite-se a executada, para, no prazo de 48 horas, garantir a execução ou efetuar o pagamento da importância devida (R$ 73.167,93), sob pena de execução. 2. Havendo pagamento espontâneo e decorrido o prazo legal para oposição de eventuais embargos, libere-se ao(à) credor(a) o seu crédito líquido. 2.1 Comprovados os pagamentos, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução de fins meramente estatísticos, arquivando-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. 3. Caso tenha transcorrido in albis o prazo para o pagamento ou a garantia da execução, proceda-se, com fulcro nos arts. 2º do CPC e 883 da CLT, bem como em observância à ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC, à utilização dos convênios à disposição do Juízo. 4. Em caso de veículos localizados, promova-se a inclusão de restrição de transferência e de circulação. 4.1. Se os veículos estiverem livres e desembaraçados, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 5. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da parte-executada, sem haver garantia do juízo, inclua-se o seu nome no BNDT (art. 883-A da CLT). 6. Frustrados os convênios utilizados, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens em face do executado. 7. Infrutífera a diligência, proceda-se à indisponibilidade de bens do executado, por meio da CNIB. 8. Sem êxito a medida, encaminhe, via sistema, certidão de Crédito Judicial para fins de protesto do(s) nome(s) do(s) devedor(es) junto ao Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB). 8.1. O protesto será registrado dentro do prazo de 10 a 15 dias, caso não haja pagamento no aludido período. 8.2. Em caso de acordo envolvendo certidões ainda não protestadas, a unidade judiciária deverá: a) Entrar em contato com o cartório e se informar da taxa devida; b) Incluir a taxa no valor do acordo, e após repassá-la para o cartório; c) Desistir do protesto da certidão no campo Desistência>Solicitar desistência. 8.3. Após o protesto, o(s) devedor(es) somente pagará(ão) a conta em juízo. Nesse caso, a unidade deverá seguir os seguintes procedimentos: a) Na tela inicial do sistema, clicar em Cancelamento>Informar autorização; b) Orientar o(s) devedor(es) a se dirigir(em) ao cartório para solicitar a retirada do protesto em seu(s) nome(s). 9. Em caso de não terem sido encontrados bens OU de não ter(em) sido localizado(s) o(s) devedor(es), suspenda-se o curso da execução, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, sem prejuízo de prosseguimento dos atos executórios a qualquer tempo, a teor do que dispõe o art. 40, da Lei 6.830/80 e do artigo 5º da Recomendação nº 3/GCGJT/2018. 10. Decorrido o prazo de suspensão OU não havendo incidência da hipótese mencionada no parágrafo anterior (“não terem sido encontrados bens OU de não ter(em) sido localizado(s) o(s) devedor(es)”), intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, indicar meios claros e objetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório dos autos, com fulcro no art. 11-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, o que já fica ordenado no caso de omissão. Intimem-se. csa GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO MOISES SILVA SANTOS

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Arduino Heitor Morando Junior e outros x Urbanizadora Municipal Sa Urbam

ID: 258979009

Tribunal: TRT15 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-93.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARDUINO HEITOR MORANDO JUNIOR LUIS GONZAGA DE FREITAS

Polo Passivo:

URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

Notificação

Advogados:

MICHELE RAMOS CABRAL

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ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

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FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

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NATALIA ALVES DE ALMEIDA

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HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA

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AMANDA IGNACIO DA FONSECA

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ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 0010140-93.2023.5.15.0083 : LUIS GONZAGA DE FREITAS : URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 0010140-93.2023.5.15.0083 : LUIS GONZAGA DE FREITAS : URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86a3614 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO NÚMERO 0010140-93.2023.5.15.0084 RECLAMANTE: LUIS GONZAGA DE FREITAS RECLAMADA: URBANIZADORA MUNICIPAL S.A. URBAM SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial/Extinção do processo Em face do princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho (artigo 840, § 1º da CLT), bem como diante do princípio do acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, da CF), rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Com efeito, todos os pedidos contém a respectiva causa de pedir. Não é o caso de extinção do processo uma vez que eventual valor maior apurado em sede de liquidação não prejudica o tramite e o rito da presente ação. Limitação Os valores elencados na petição inicial são meras estimativas e não limitarão eventuais valores apurados em liquidação. Adicional de insalubridade/Reflexos No seu laudo pericial o Sr. Perito concluiu que: “... 8 - CONCLUSÃO Considerando que: - A parte autora ficou exposta a agentes Biológicos, conforme Anexo 14 da NR-15, após junho de 2022; - A parte autora não ficou exposta ao agente Calor, conforme Anexo 3 da NR-15, após junho de 2022; - A parte autora não ficou exposta ao agente Poeira, conforme Anexo 12 da NR-15, após junho de 2022; - A parte reclamada não atendeu ao disposto na NR-06, pelo fato de não fornecer os EPI’s adequados para a parte autora. Conclui este perito, conforme consideração acima, que: A parte autora laborou em condições de insalubridade, pela exposição a agentes biológicos, conforme disposto no Anexo 14 da NR-15, sendo a insalubridade de grau máximo, após junho de 2022. A parte autora não laborou em condições de insalubridade, pela exposição ao agente Poeira, conforme disposto no Anexo 12 da NR-15, após junho de 2022; A parte autora não laborou em condições de insalubridade, pela exposição ao agente Calor, conforme disposto no Anexo 3 da NR-15, após junho de 2022. ...”. Pelas partes não foi produzida prova apta a infirmar as conclusões do senhor Perito, cujo laudo mostra-se satisfatório e convincente, além de corretamente embasado nas normas técnicas. Não ficou comprovado o uso de EPIs aptos a neutralizarem a insalubridade constatada, diante do que foi exposto no laudo pericial. Nesta esteira, com fundamento no artigo 7º, XXIII da Constituição Federal, bem como no artigo 192 da CLT e no laudo do perito judicial, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, a partir de junho de 2022, adicional de insalubridade no grau máximo de 40%, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS (8%). O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do autor. A base de cálculo será o salário-mínimo (nesse sentido, súmula vinculante 4, do STF). Na apuração dos reflexos deverá ser observado o disposto na OJ 394, da SDI-1, do C. TST na sua redação original, não sendo aplicável ao presente contrato de trabalho a alteração ocorrida na referida OJ. Levando em conta o pleito de parcelas vincendas, consigno que a condenação envolve parcelas vencidas e vincendas, estabelecendo-se que o pagamento do adicional de insalubridade será devido enquanto a parte reclamante continuar executando as mesmas atividades que justificaram o deferimento do pleito (artigo 323 do novo CPC). Deverão ser abatidos os valores eventualmente já pagos por iguais títulos. Honorários periciais a cargo da reclamada, que foi sucumbente quanto ao objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), ora fixados em R$3.000,00, sendo que deste valor deverão ser abatidos eventuais honorários prévios já pagos ao Sr. Perito pela reclamada neste processo. Haja vista o teor da Recomendação Conjunta GP, CGJT nº 03/2013, expedida pelos Excelentíssimos Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, após o trânsito em julgado, remetam-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho e Emprego, através dos endereços eletrônicos mencionados na referida recomendação (“sentenças.dsst@mte.gov.br” com cópia para “insalubridade@tst.jus.br”). Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3°, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e diante da inexistência de prova em contrário apta a desqualificar a declaração de insuficiência econômica, a qual goza de presunção juris tantum de veracidade, não obstante a impugnação da reclamada, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não serão devidos honorários da sucumbência pela parte reclamante no presente processo. Levando em conta a procedência dos pedidos formulados pela parte autora, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, observando os critérios fixados no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, no percentual razoavelmente fixado de acordo com a complexidade da causa e as circunstâncias do caso (princípio da razoabilidade), no importe de 15%, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recolhimentos fiscais e previdenciários O recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias decorre de norma cogente, não se podendo eximir empregado e empregador das respectivas obrigações (OJ 363, da SDI-1 do Colendo TST). O empregador deverá efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, ficando autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado. São tributáveis, pelo imposto de renda, as parcelas previstas no artigo 43, do Decreto 3000/99, excluídos os juros de mora diante da sua natureza indenizatória (OJ 400, da SDI-1, do Colendo TST). Na apuração dos valores devidos deverá ser observada a Instrução Normativa 1127/2011, da Receita Federal do Brasil, que regulamentou a Lei 12.350/2010. Por sua vez, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial descritas no artigo 28, da Lei 8212/91, observadas as alíquotas pertinentes e o limite de salário de contribuição do empregado, atualizadas na forma da Lei 10035/2000. O fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento dos valores ao reclamante, em face do que estabelece o artigo 195, I, “a”, da CF. Juros e correção monetária As parcelas deferidas serão enriquecidas com juros, observado o disposto nos artigos 883 da CLT e 39, § 1º, parte final, da Lei 8.177/91, bem como na súmula 200 do C. TST, com correção monetária pelo índice IPCA-E, isto até a data da propositura da ação e, após tal data, os juros e correção monetária serão apurados observada a taxa SELIC, nos termos do artigo 13, da Lei 9.065/1995, tudo no esteio do decidido pelo E. STF (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021). Deduções As deduções pertinentes já foram determinadas nos tópicos próprios. Inexistem outras compensações ou deduções a serem determinadas. Ofícios Inexistem ofícios a serem determinados. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: I- CONCEDER à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, § 3º, da CLT); II- REJEITAR as preliminares arguidas; III- JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante LUIS GONZAGA DE FREITAS para condenar a reclamada URBANIZADORA MUNICIPAL S.A. URBAM nas seguintes obrigações de dar e de fazer: - pagar à parte reclamante as seguintes verbas: A) com fundamento no artigo 7º, XXIII da Constituição Federal, bem como no artigo 192 da CLT e no laudo do perito judicial, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, a partir de junho de 2022, adicional de insalubridade no grau máximo de 40%, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS (8%). O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do autor. A base de cálculo será o salário-mínimo (nesse sentido, súmula vinculante 4, do STF). Na apuração dos reflexos deverá ser observado o disposto na OJ 394, da SDI-1, do C. TST na sua redação original, não sendo aplicável ao presente contrato de trabalho a alteração ocorrida na referida OJ. Levando em conta o pleito de parcelas vincendas, consigno que a condenação envolve parcelas vencidas e vincendas, estabelecendo-se que o pagamento do adicional de insalubridade será devido enquanto a parte reclamante continuar executando as mesmas atividades que justificaram o deferimento do pleito (artigo 323 do novo CPC). Deverão ser abatidos os valores eventualmente já pagos por iguais títulos; - honorários periciais a cargo da reclamada, que foi sucumbente quanto ao objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), ora fixados em R$3.000,00, sendo que deste valor deverão ser abatidos eventuais honorários prévios já pagos ao Sr. Perito pela reclamada neste processo; - considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não serão devidos honorários da sucumbência pela parte reclamante no presente processo. Levando em conta a procedência dos pedidos formulados pela parte autora, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, observando os critérios fixados no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, no percentual razoavelmente fixado de acordo com a complexidade da causa e as circunstâncias do caso (princípio da razoabilidade), no importe de 15%, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença; - os valores elencados na petição inicial são meras estimativas e não limitarão eventuais valores apurados em liquidação; - recolher, na forma da fundamentação, as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, sob pena de execução direta (artigo 114, VIII, da CF-1988); - recolher o imposto de renda porventura devido e comprovar nos autos o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Juros, correção monetária, imposto de renda e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, são salariais as seguintes parcelas integrantes da condenação: adicional de insalubridade; e reflexos em 13º salário. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas processuais, a cargo da parte reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$20.000,00, no importe de R$400,00. Após o trânsito em julgado, intime-se a União bem como expeçam-se os e-mail determinados na fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se. São José dos Campos/SP, 22 de abril de 2025. JOSÉ RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

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Arduino Heitor Morando Junior e outros x Urbanizadora Municipal Sa Urbam

ID: 258979014

Tribunal: TRT15 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-93.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARDUINO HEITOR MORANDO JUNIOR LUIS GONZAGA DE FREITAS

Polo Passivo:

URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

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Advogados:

MICHELE RAMOS CABRAL

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ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

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FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

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NATALIA ALVES DE ALMEIDA

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HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA

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AMANDA IGNACIO DA FONSECA

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ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 0010140-93.2023.5.15.0083 : LUIS GONZAGA DE FREITAS : URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 0010140-93.2023.5.15.0083 : LUIS GONZAGA DE FREITAS : URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86a3614 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO NÚMERO 0010140-93.2023.5.15.0084 RECLAMANTE: LUIS GONZAGA DE FREITAS RECLAMADA: URBANIZADORA MUNICIPAL S.A. URBAM SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial/Extinção do processo Em face do princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho (artigo 840, § 1º da CLT), bem como diante do princípio do acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, da CF), rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Com efeito, todos os pedidos contém a respectiva causa de pedir. Não é o caso de extinção do processo uma vez que eventual valor maior apurado em sede de liquidação não prejudica o tramite e o rito da presente ação. Limitação Os valores elencados na petição inicial são meras estimativas e não limitarão eventuais valores apurados em liquidação. Adicional de insalubridade/Reflexos No seu laudo pericial o Sr. Perito concluiu que: “... 8 - CONCLUSÃO Considerando que: - A parte autora ficou exposta a agentes Biológicos, conforme Anexo 14 da NR-15, após junho de 2022; - A parte autora não ficou exposta ao agente Calor, conforme Anexo 3 da NR-15, após junho de 2022; - A parte autora não ficou exposta ao agente Poeira, conforme Anexo 12 da NR-15, após junho de 2022; - A parte reclamada não atendeu ao disposto na NR-06, pelo fato de não fornecer os EPI’s adequados para a parte autora. Conclui este perito, conforme consideração acima, que: A parte autora laborou em condições de insalubridade, pela exposição a agentes biológicos, conforme disposto no Anexo 14 da NR-15, sendo a insalubridade de grau máximo, após junho de 2022. A parte autora não laborou em condições de insalubridade, pela exposição ao agente Poeira, conforme disposto no Anexo 12 da NR-15, após junho de 2022; A parte autora não laborou em condições de insalubridade, pela exposição ao agente Calor, conforme disposto no Anexo 3 da NR-15, após junho de 2022. ...”. Pelas partes não foi produzida prova apta a infirmar as conclusões do senhor Perito, cujo laudo mostra-se satisfatório e convincente, além de corretamente embasado nas normas técnicas. Não ficou comprovado o uso de EPIs aptos a neutralizarem a insalubridade constatada, diante do que foi exposto no laudo pericial. Nesta esteira, com fundamento no artigo 7º, XXIII da Constituição Federal, bem como no artigo 192 da CLT e no laudo do perito judicial, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, a partir de junho de 2022, adicional de insalubridade no grau máximo de 40%, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS (8%). O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do autor. A base de cálculo será o salário-mínimo (nesse sentido, súmula vinculante 4, do STF). Na apuração dos reflexos deverá ser observado o disposto na OJ 394, da SDI-1, do C. TST na sua redação original, não sendo aplicável ao presente contrato de trabalho a alteração ocorrida na referida OJ. Levando em conta o pleito de parcelas vincendas, consigno que a condenação envolve parcelas vencidas e vincendas, estabelecendo-se que o pagamento do adicional de insalubridade será devido enquanto a parte reclamante continuar executando as mesmas atividades que justificaram o deferimento do pleito (artigo 323 do novo CPC). Deverão ser abatidos os valores eventualmente já pagos por iguais títulos. Honorários periciais a cargo da reclamada, que foi sucumbente quanto ao objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), ora fixados em R$3.000,00, sendo que deste valor deverão ser abatidos eventuais honorários prévios já pagos ao Sr. Perito pela reclamada neste processo. Haja vista o teor da Recomendação Conjunta GP, CGJT nº 03/2013, expedida pelos Excelentíssimos Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, após o trânsito em julgado, remetam-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho e Emprego, através dos endereços eletrônicos mencionados na referida recomendação (“sentenças.dsst@mte.gov.br” com cópia para “insalubridade@tst.jus.br”). Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3°, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e diante da inexistência de prova em contrário apta a desqualificar a declaração de insuficiência econômica, a qual goza de presunção juris tantum de veracidade, não obstante a impugnação da reclamada, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não serão devidos honorários da sucumbência pela parte reclamante no presente processo. Levando em conta a procedência dos pedidos formulados pela parte autora, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, observando os critérios fixados no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, no percentual razoavelmente fixado de acordo com a complexidade da causa e as circunstâncias do caso (princípio da razoabilidade), no importe de 15%, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recolhimentos fiscais e previdenciários O recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias decorre de norma cogente, não se podendo eximir empregado e empregador das respectivas obrigações (OJ 363, da SDI-1 do Colendo TST). O empregador deverá efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, ficando autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado. São tributáveis, pelo imposto de renda, as parcelas previstas no artigo 43, do Decreto 3000/99, excluídos os juros de mora diante da sua natureza indenizatória (OJ 400, da SDI-1, do Colendo TST). Na apuração dos valores devidos deverá ser observada a Instrução Normativa 1127/2011, da Receita Federal do Brasil, que regulamentou a Lei 12.350/2010. Por sua vez, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial descritas no artigo 28, da Lei 8212/91, observadas as alíquotas pertinentes e o limite de salário de contribuição do empregado, atualizadas na forma da Lei 10035/2000. O fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento dos valores ao reclamante, em face do que estabelece o artigo 195, I, “a”, da CF. Juros e correção monetária As parcelas deferidas serão enriquecidas com juros, observado o disposto nos artigos 883 da CLT e 39, § 1º, parte final, da Lei 8.177/91, bem como na súmula 200 do C. TST, com correção monetária pelo índice IPCA-E, isto até a data da propositura da ação e, após tal data, os juros e correção monetária serão apurados observada a taxa SELIC, nos termos do artigo 13, da Lei 9.065/1995, tudo no esteio do decidido pelo E. STF (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021). Deduções As deduções pertinentes já foram determinadas nos tópicos próprios. Inexistem outras compensações ou deduções a serem determinadas. Ofícios Inexistem ofícios a serem determinados. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: I- CONCEDER à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, § 3º, da CLT); II- REJEITAR as preliminares arguidas; III- JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante LUIS GONZAGA DE FREITAS para condenar a reclamada URBANIZADORA MUNICIPAL S.A. URBAM nas seguintes obrigações de dar e de fazer: - pagar à parte reclamante as seguintes verbas: A) com fundamento no artigo 7º, XXIII da Constituição Federal, bem como no artigo 192 da CLT e no laudo do perito judicial, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, a partir de junho de 2022, adicional de insalubridade no grau máximo de 40%, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS (8%). O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do autor. A base de cálculo será o salário-mínimo (nesse sentido, súmula vinculante 4, do STF). Na apuração dos reflexos deverá ser observado o disposto na OJ 394, da SDI-1, do C. TST na sua redação original, não sendo aplicável ao presente contrato de trabalho a alteração ocorrida na referida OJ. Levando em conta o pleito de parcelas vincendas, consigno que a condenação envolve parcelas vencidas e vincendas, estabelecendo-se que o pagamento do adicional de insalubridade será devido enquanto a parte reclamante continuar executando as mesmas atividades que justificaram o deferimento do pleito (artigo 323 do novo CPC). Deverão ser abatidos os valores eventualmente já pagos por iguais títulos; - honorários periciais a cargo da reclamada, que foi sucumbente quanto ao objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), ora fixados em R$3.000,00, sendo que deste valor deverão ser abatidos eventuais honorários prévios já pagos ao Sr. Perito pela reclamada neste processo; - considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não serão devidos honorários da sucumbência pela parte reclamante no presente processo. Levando em conta a procedência dos pedidos formulados pela parte autora, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, observando os critérios fixados no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, no percentual razoavelmente fixado de acordo com a complexidade da causa e as circunstâncias do caso (princípio da razoabilidade), no importe de 15%, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença; - os valores elencados na petição inicial são meras estimativas e não limitarão eventuais valores apurados em liquidação; - recolher, na forma da fundamentação, as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, sob pena de execução direta (artigo 114, VIII, da CF-1988); - recolher o imposto de renda porventura devido e comprovar nos autos o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Juros, correção monetária, imposto de renda e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, são salariais as seguintes parcelas integrantes da condenação: adicional de insalubridade; e reflexos em 13º salário. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas processuais, a cargo da parte reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$20.000,00, no importe de R$400,00. Após o trânsito em julgado, intime-se a União bem como expeçam-se os e-mail determinados na fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se. São José dos Campos/SP, 22 de abril de 2025. JOSÉ RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS GONZAGA DE FREITAS

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Processo nº 0010140-98.1999.8.20.0001

ID: 307165315

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010140-98.1999.8.20.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA CORREIA DA SILVA ANA KARENINA DA SILVA FERNANDES CLINICA DE ONCOLOGIA E MASTOLOGIA DE NATAL LTDA HAZBUN LTDA. REGINALDO TEOFILO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIVAN NASCIMENTO DA COSTA

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MARCILIO MESQUITA DE GOES

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ISABELE FERREIRA DA SILVA ROCHA

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MARIANA AMARAL DE MELO

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RENATO DUARTE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0010140-98.1999.8.20.0001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ANA CRISTINA CORREI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0010140-98.1999.8.20.0001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ANA CRISTINA CORREIA DA SILVA e outros INVENTARIANTE: ANA CRISTINA CORREIA DA SILVA INVENTARIADOS: REGINALDO TEÓFILO DA SILVA e CLOTILDE CORREIA DA SILVA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos etc. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. PARTILHA AMIGÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPC. - À luz da legislação processual civil brasileira, satisfeitos os requisitos atinentes ao procedimento previsto no Art. 659 do CPC, a homologação do plano de partilha amigável é medida que se impõe. Trata-se de AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO CUMULATIVO, promovida pelos herdeiros de REGINALDO TEÓFILO DA SILVA e CLOTILDE CORREIA DA SILVA, falecidos em 1999 e 2015, respectivamente, conforme certidões de óbito de ID. 49740853 - Pág. 11 e ID. 49743476 - Pág. 71. Os inventariados, casados entre si, deixaram 03 (três) filhos, ANA CRISTINA CORREIA DA SILVA, REGINALDO TEÓFILO DA SILVA JUNIOR e ANA KARENINA DA SILVA FERNANDES. Atualmente o acervo hereditário é composto por 01 (um) prédio comercial (ID.84129125), 02 (dois) lotes (ID.81421168), 01 (um) automóvel (ID.84129124) e valores em conta judicial. No curso do processo foram vendidos: 03 (três) prédios; 01 (um) terreno; 01 (um) apartamento e 01 (um) prédio comercial. Também foi realizada a permuta de 11 (onze) terrenos com a empresa Hazbun LTDA. Foram juntados documentos diversos, requerendo os interessados a homologação da partilha apresentada em ID. 112087408, com a respectiva expedição dos documentos atinentes ao feito. Em petição de ID. 153956446, os herdeiros ANA CRISTINA e REGINALDO JÚNIOR solicitaram a utilização de suas quotas-partes para o pagamento de débitos judiciais em seus nomes indicando as respectivas contas judiciais. A demora na resolução do feito ocorreu face a complexidade do acervo e da necessidade de quitação de débitos, especialmente junto à Fazenda Municipal, os quais foram devidamente regularizados (ID. 153956458 e seguintes). É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando o feito observo versar o caso em apreço na hipótese de arrolamento sumário, espécie cujo procedimento propicia às partes a benesse da celeridade processual, conferindo-lhes de forma breve o provimento jurisdicional almejado que se encerra na obtenção da partilha judicial dos bens a serem transmitidos por força de herança. Nesse viés, a fim de que se possa lançar mão dessa sistemática minimalista, pressupõe o legislador pátrio o cumprimento dos requisitos encartados no Art. 659 do CPC, quais sejam a capacidade civil plena dos herdeiros e a ausência de litigiosidade. Eis, nessa visada, a redação do predito diploma legal: "Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei será homologada de plano pelo juiz com observância dos arts. 660 a 663." Feitas tais observações, verifico repousar nos autos todos os requisitos legais exigíveis na espécie, subsumindo-se perfeitamente a situação fática ora sob análise ao supracitado preceptivo normativo. Com efeito, coligiu a inventariante aos autos a Certidão de Óbito dos falecidos (IDs 49740853 – pág. 11 e ID. 49743476 – pág. 71), prova idônea de propriedade dos bens arrolados (ID.84129125, ID.81421168 e ID.84129124), documentos comprobatórios da inexistência de débitos fiscais em nome dos falecidos, através das certidões negativas das Fazendas Públicas Federal (ID. 153956463 e ID. 153956462), Estadual (ID. 153956460 e ID. 153956461) e Municipal (ID. 153956464 e ID. 153956459), certidão negativa de débito específica dos imóveis arrolados (ID. 153956456, ID. 153956455 e ID. 153956450) e instrumento de partilha amigável (ID. 112087408), restando observadas, nessa senda, todas as formalidades, razão pela qual a homologação da partilha é medida que se impõe. Quanto ao pedido de utilização da quota-parte de ANA CRISTINA CORREIA DA SILVA e REGINALDO TEÓFILO SILVA JÚNIOR para quitação de débitos judiciais em seus nomes, DEFIRO, nos termos da petição de ID. 153956446. Diante do exposto e por tudo o que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA a partilha celebrada entre as partes (ID. 112087408) relativa aos bens deixados por falecimento de REGINALDO TEÓFILO DA SILVA e CLOTILDE CORREIA DA SILVA, regularmente individuados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Restaram acautelados os interesses dos sucessores e satisfeitas as exigências legais. Ressalvando-se erros, eventuais omissões e direitos de terceiros. ITCD quitado (ID. 94696393). Proceda-se com o cálculo das custas remanescentes (termo de lançamento de ID. 94697403). Comprovado o efetivo recolhimento das custas judiciais remanescentes, expeçam-se os formais de partilha e os alvarás. À Secretaria para que observe a necessidade de abatimento dos débitos judiciais na quota-parte de ANA CRISTINA CORREIA DA SILVA e REGINALDO TEÓFILO SILVA JÚNIOR, conforme informado em petição de ID. 153956446. Concluída a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. P.R.I. NATAL/RN, 17 de junho de 2025 EVELINE GUEDES LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Sethac-Sind Dos Empregados Em Turismo, Hosp, Asseio E Cons, Trab Temporario, Prest De Serv Terc E Rec Humanos Do N Minas x Servicos Norte Funcional Ltda

ID: 318580869

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-41.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SETHAC-SIND DOS EMPREGADOS EM TURISMO, HOSP, ASSEIO E CONS, TRAB TEMPORARIO, PREST DE SERV TERC E REC HUMANOS DO N MINAS

Polo Passivo:

SERVICOS NORTE FUNCIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIETE AFONSO PRIOTO DE CASTRO

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DALTON MAX FERNANDES DE OLIVEIRA

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ROBSON VINICIO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0010140-41.2024.5.03.0100 RECORRENTE: SETHAC-SIND DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0010140-41.2024.5.03.0100 RECORRENTE: SETHAC-SIND DOS EMPREGADOS EM TURISMO, HOSP, ASSEIO E CONS, TRAB TEMPORARIO, PREST DE SERV TERC E REC HUMANOS DO N MINAS RECORRIDO: SERVICOS NORTE FUNCIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e31821 proferida nos autos. RECURSO DE: SERVICOS NORTE FUNCIONAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id fb699a4; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 0b7a3fc). Regular a representação processual (Id 45e6988 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 50fb59c : R$ 550,00; Custas fixadas, id 50fb59c : R$ 11,00; Condenação no acórdão, id 26b7894 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 26b7894 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c0f7e19 : R$ 26.000,00; Custas processuais pagas no RR: idca96ec1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da CR/88. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o aviso prévio. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 276, parte final, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, LIV, LV, da CR/88. Em relação ao tema aviso prévio, consta do acórdão: Na hipótese dos autos, resta incontroverso que a ré rescindiu os contratos de trabalho dos substituídos, antes do fim do aviso prévio, conforme TRCT's juntados no Id 9c94864 - Pág. 202 a 266. Para tanto, a ré alegou que os substituídos foram admitidos em novos empregos, durante o cumprimento do aviso prévio, fato esse também incontroverso, conforme CNIS de cada substituído, fornecido pelo INSS, nos quais consta admissão dos empregados em novo emprego, na data de 02/10/2023. (Id 7bfdfcf - Pág. 418 a 441). Pois bem. A Súmula 276 do TST dispõe que "o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.". À luz da jurisprudência dominante do TST, cujo entendimento amolda-se à hipótese dos autos, a contratação do empregado por outra empresa, durante o cumprimento do aviso prévio, por si só, não autoriza a exclusão do recebimento do aviso prévio, notadamente, quando não há pedido, por parte do empregado, de dispensa do seu cumprimento. Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à parte final da Súmula 276 do Tribunal Superior do Trabalho, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERVICOS NORTE FUNCIONAL LTDA

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Sethac-Sind Dos Empregados Em Turismo, Hosp, Asseio E Cons, Trab Temporario, Prest De Serv Terc E Rec Humanos Do N Minas x Servicos Norte Funcional Ltda

ID: 318580870

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-41.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SETHAC-SIND DOS EMPREGADOS EM TURISMO, HOSP, ASSEIO E CONS, TRAB TEMPORARIO, PREST DE SERV TERC E REC HUMANOS DO N MINAS

Polo Passivo:

SERVICOS NORTE FUNCIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIETE AFONSO PRIOTO DE CASTRO

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DALTON MAX FERNANDES DE OLIVEIRA

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ROBSON VINICIO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0010140-41.2024.5.03.0100 RECORRENTE: SETHAC-SIND DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0010140-41.2024.5.03.0100 RECORRENTE: SETHAC-SIND DOS EMPREGADOS EM TURISMO, HOSP, ASSEIO E CONS, TRAB TEMPORARIO, PREST DE SERV TERC E REC HUMANOS DO N MINAS RECORRIDO: SERVICOS NORTE FUNCIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e31821 proferida nos autos. RECURSO DE: SERVICOS NORTE FUNCIONAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id fb699a4; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 0b7a3fc). Regular a representação processual (Id 45e6988 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 50fb59c : R$ 550,00; Custas fixadas, id 50fb59c : R$ 11,00; Condenação no acórdão, id 26b7894 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 26b7894 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c0f7e19 : R$ 26.000,00; Custas processuais pagas no RR: idca96ec1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da CR/88. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o aviso prévio. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 276, parte final, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, LIV, LV, da CR/88. Em relação ao tema aviso prévio, consta do acórdão: Na hipótese dos autos, resta incontroverso que a ré rescindiu os contratos de trabalho dos substituídos, antes do fim do aviso prévio, conforme TRCT's juntados no Id 9c94864 - Pág. 202 a 266. Para tanto, a ré alegou que os substituídos foram admitidos em novos empregos, durante o cumprimento do aviso prévio, fato esse também incontroverso, conforme CNIS de cada substituído, fornecido pelo INSS, nos quais consta admissão dos empregados em novo emprego, na data de 02/10/2023. (Id 7bfdfcf - Pág. 418 a 441). Pois bem. A Súmula 276 do TST dispõe que "o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.". À luz da jurisprudência dominante do TST, cujo entendimento amolda-se à hipótese dos autos, a contratação do empregado por outra empresa, durante o cumprimento do aviso prévio, por si só, não autoriza a exclusão do recebimento do aviso prévio, notadamente, quando não há pedido, por parte do empregado, de dispensa do seu cumprimento. Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à parte final da Súmula 276 do Tribunal Superior do Trabalho, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SETHAC-SIND DOS EMPREGADOS EM TURISMO, HOSP, ASSEIO E CONS, TRAB TEMPORARIO, PREST DE SERV TERC E REC HUMANOS DO N MINAS

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Dyeniffer Steffany Staider Cordeiro e outros x Mana Gestao De Terceiros E Servicos De Manutencao Predial Ltda

ID: 319755698

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapeva Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-70.2024.5.15.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DYENIFFER STEFFANY STAIDER CORDEIRO ISABELLE JULIANA DE SOUZA NETTO SAMPAIO PEDRO ARMANDO RUPEL

Polo Passivo:

MANA GESTAO DE TERCEIROS E SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANA FAGUNDES COTRIN

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DAVID ROBERTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA ATOrd 0010140-70.2024.5.15.0047 AUTOR: DYENIFFER STEFFANY STAIDER CORDEIRO RÉU: MANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA ATOrd 0010140-70.2024.5.15.0047 AUTOR: DYENIFFER STEFFANY STAIDER CORDEIRO RÉU: MANA GESTAO DE TERCEIROS E SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f52e086 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. 1- Petição ID f4b3e64: Considerando a concordância expressa da reclamante e o silêncio da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 8f92996, cuja planilha ID 97a4331 passa a fazer parte integrante desta decisão para produzir seus efeitos jurídicos e regulares. Os honorários periciais contábeis arbitrados em R$2.000,00, válidos para 31/05/2025, são responsabilidade da executada. 2- Deixo de proceder a intimação da União - Seguridade Social, representada pela Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU no 47, de 07/07/2023, haja vista que o valor das contribuições previdenciárias constante na sentença de liquidação é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais). As contribuições previdenciárias e sociais devidas a terceiros em decorrência das decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, que se tornaram definitivas a partir de 01/10/2023, serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pela executada, os dados da reclamação trabalhista no e-Social, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, disponível em http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=115131#:~:text=IN%20RFB%20n%C2%BA%202005%2F2021&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20apresenta%C3%A7%C3%A3o%20da,Entidades%20e%20Fundos%20(DCTFWeb) e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região (disponível em https://trt15.jus.br/legislacao/normas-institucionais/comunicados/comunicado-cr-no-082023). Assim, a GFIP não deve mais ser utilizada para declarar débitos de reclamatória trabalhista, tampouco a GPS deve ser utilizada para pagamento dos valores devidos. Importante observar, ainda, que deverão ser utilizadas GFIP e GPS para as decisões terminativas condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho até 30/09/2023, ainda que o recolhimento seja efetuado após 01/10/2023. Em caso de dúvidas, basta consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf. Atente a executada para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 2005, de 29/01/2021. 3- O Imposto de Renda eventualmente devido pela exequente deverá ser apurado observando-se a “tabela progressiva acumulada” vigente no mês da liquidação (ocorrências relativas aos anos anteriores ao ano da liquidação - art. 12-A da Lei nº 7.713/1988), sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, caso não haja comprovação de recolhimento do imposto a ser retido. 4- CITE-SE o EXECUTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 523 do CPC, aqui de aplicação subsidiária por força do artigo 769, da CLT, para pagamento ou garantia do juízo no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se o oferecimento de bens à penhora no mesmo prazo retrocitado, ciente desde já do prazo para embargos (artigo 884 da CLT), caso a garantia se dê em espécie. Ressalto que é entendimento deste Juízo que o seguro-caução equivale à garantia em espécie, inclusive em relação ao prazo para embargos. Poderá, ainda, nos termos do art. 916 do CPC, mediante comprovação de depósito judicial em dinheiro de 30% do valor devido (R$14.535,00 projetados até 31/07/2025), requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, corrigidas e acrescidas de juros até a data do efetivo pagamento. 5- No silêncio, este Juízo não cominará a multa prevista no artigo 916 do CPC, contudo, tomará as providências executórias necessárias para recebimento da referida importância, INCLUSIVE COM A UTILIZAÇÃO DE TODAS AS FERRAMENTAS ELETRÔNICAS, INDISPONIBILIDADE DE BENS E RENDAS, ALÉM DA INCLUSÃO DA EXECUTADA E SÓCIOS NO ROL DE DEVEDORES DA SERASA E DO BNDT, independentemente de nova intimação. 6- Nos termos do art. 5º, § 1º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 03/2020, em respeito ao princípio da celeridade e da economia dos atos processuais, intimem-se as partes para que forneçam seus dados para futuras transferências ANTES DA CONFECÇÃO DA GUIA/ALVARÁ JUDICIAL, devendo indicar número apenas de conta corrente, agência e titularidade bancária, não sendo autorizada a indicação de conta salário. Itapeva (SP), 7 de julho de 2025. MARCELO SCHMIDT SIMOES Juiz do Trabalho Titular sam Intimado(s) / Citado(s) - DYENIFFER STEFFANY STAIDER CORDEIRO

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Dyeniffer Steffany Staider Cordeiro e outros x Mana Gestao De Terceiros E Servicos De Manutencao Predial Ltda

ID: 319755703

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapeva Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-70.2024.5.15.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DYENIFFER STEFFANY STAIDER CORDEIRO ISABELLE JULIANA DE SOUZA NETTO SAMPAIO PEDRO ARMANDO RUPEL

Polo Passivo:

MANA GESTAO DE TERCEIROS E SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA

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Advogados:

ROSANA FAGUNDES COTRIN

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DAVID ROBERTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA ATOrd 0010140-70.2024.5.15.0047 AUTOR: DYENIFFER STEFFANY STAIDER CORDEIRO RÉU: MANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA ATOrd 0010140-70.2024.5.15.0047 AUTOR: DYENIFFER STEFFANY STAIDER CORDEIRO RÉU: MANA GESTAO DE TERCEIROS E SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f52e086 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. 1- Petição ID f4b3e64: Considerando a concordância expressa da reclamante e o silêncio da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 8f92996, cuja planilha ID 97a4331 passa a fazer parte integrante desta decisão para produzir seus efeitos jurídicos e regulares. Os honorários periciais contábeis arbitrados em R$2.000,00, válidos para 31/05/2025, são responsabilidade da executada. 2- Deixo de proceder a intimação da União - Seguridade Social, representada pela Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU no 47, de 07/07/2023, haja vista que o valor das contribuições previdenciárias constante na sentença de liquidação é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais). As contribuições previdenciárias e sociais devidas a terceiros em decorrência das decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, que se tornaram definitivas a partir de 01/10/2023, serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pela executada, os dados da reclamação trabalhista no e-Social, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, disponível em http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=115131#:~:text=IN%20RFB%20n%C2%BA%202005%2F2021&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20apresenta%C3%A7%C3%A3o%20da,Entidades%20e%20Fundos%20(DCTFWeb) e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região (disponível em https://trt15.jus.br/legislacao/normas-institucionais/comunicados/comunicado-cr-no-082023). Assim, a GFIP não deve mais ser utilizada para declarar débitos de reclamatória trabalhista, tampouco a GPS deve ser utilizada para pagamento dos valores devidos. Importante observar, ainda, que deverão ser utilizadas GFIP e GPS para as decisões terminativas condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho até 30/09/2023, ainda que o recolhimento seja efetuado após 01/10/2023. Em caso de dúvidas, basta consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf. Atente a executada para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 2005, de 29/01/2021. 3- O Imposto de Renda eventualmente devido pela exequente deverá ser apurado observando-se a “tabela progressiva acumulada” vigente no mês da liquidação (ocorrências relativas aos anos anteriores ao ano da liquidação - art. 12-A da Lei nº 7.713/1988), sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, caso não haja comprovação de recolhimento do imposto a ser retido. 4- CITE-SE o EXECUTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 523 do CPC, aqui de aplicação subsidiária por força do artigo 769, da CLT, para pagamento ou garantia do juízo no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se o oferecimento de bens à penhora no mesmo prazo retrocitado, ciente desde já do prazo para embargos (artigo 884 da CLT), caso a garantia se dê em espécie. Ressalto que é entendimento deste Juízo que o seguro-caução equivale à garantia em espécie, inclusive em relação ao prazo para embargos. Poderá, ainda, nos termos do art. 916 do CPC, mediante comprovação de depósito judicial em dinheiro de 30% do valor devido (R$14.535,00 projetados até 31/07/2025), requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, corrigidas e acrescidas de juros até a data do efetivo pagamento. 5- No silêncio, este Juízo não cominará a multa prevista no artigo 916 do CPC, contudo, tomará as providências executórias necessárias para recebimento da referida importância, INCLUSIVE COM A UTILIZAÇÃO DE TODAS AS FERRAMENTAS ELETRÔNICAS, INDISPONIBILIDADE DE BENS E RENDAS, ALÉM DA INCLUSÃO DA EXECUTADA E SÓCIOS NO ROL DE DEVEDORES DA SERASA E DO BNDT, independentemente de nova intimação. 6- Nos termos do art. 5º, § 1º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 03/2020, em respeito ao princípio da celeridade e da economia dos atos processuais, intimem-se as partes para que forneçam seus dados para futuras transferências ANTES DA CONFECÇÃO DA GUIA/ALVARÁ JUDICIAL, devendo indicar número apenas de conta corrente, agência e titularidade bancária, não sendo autorizada a indicação de conta salário. Itapeva (SP), 7 de julho de 2025. MARCELO SCHMIDT SIMOES Juiz do Trabalho Titular sam Intimado(s) / Citado(s) - MANA GESTAO DE TERCEIROS E SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA

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Beatriz Martins Macedo x Doroteia Comunicacao E Eventos Ltda

ID: 277233437

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010140-29.2025.5.15.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARTINS MACEDO

Polo Passivo:

DOROTEIA COMUNICACAO E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA FERNANDA ROCHA DA SILVA

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AMANDA CRISTINA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010140-29.2025.5.15.0017 : BEATRIZ MARTINS MACEDO : DOROTEIA COMUNICACAO E EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb3a2e0 proferido nos autos. DESPACHO 1.) A parte requerente trabalhadora deverá anexar aos autos, até a data da audiência designada, cópia de sua CTPS e documento pessoal com foto. Custas sanadas. Considerando, que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, NO DIA 27/05/2025 14:30 HORAS, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84327935011?pwd=djFTYlBXOTRMM1c0ekwxU0dlVjN6QT09 ID da reunião: 843 2793 5011 Senha: 201596 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo Android e Apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. IMPORTANTE: Em se tratando de Homologação de Transação Extrajudicial (HTE), a participação da parte requerente trabalhadora faz-se essencial para sua oitiva, sob pena de não homologação judicial e o respectivo arquivamento do feito, sem julgamento do mérito. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante, caso não tenha comparecido em nenhuma audiência; o patrono deverá juntar aos autos procuração com poderes para transigir e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 22 de maio de 2025 PRISCILA GIL DE SOUZA MURAD Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOROTEIA COMUNICACAO E EVENTOS LTDA

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