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Processo nº 0138901-71.2024.8.17.2001

ID: 260998603

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0138901-71.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PALMIERI DA SILVA - COMERCIO DE PREMOLDADOS - ME

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GUSTAVO LUIZ DE ANDRADE LINS

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MANOEL AUGUSTO FRAGA JALES

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MARIA DAS DORES DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0138901-71.2024.8.17.2001 IMPETRANTE: ELISANGELA PALMIERI DA SILVA - COMERCIO DE PREMOLDADOS - ME IMPETRADO(A): DIRETOR GERAL DA DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO,, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200665805, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc ... Elisangela Palmieri da Silva – Comércio de Premoldados – ME impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato do Diretor Geral da Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, aduzindo que teve sua inscrição estadual suspensa, com consequente impedimento de emissão de notas fiscais eletrônicas, sob a justificativa de débitos tributários pendentes. Aduz que tal medida configura meio coercitivo indireto para cobrança de tributo, em flagrante ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, livre iniciativa e devido processo legal. Requereu a concessão de medida liminar, a qual foi deferida (ID 191058555), restabelecendo a condição cadastral ativa da impetrante junto ao CACEPE. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou o comprovante de pagamento das custas judiciais. Foi deferida a liminar. Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, sustentando a legalidade do ato com base no Decreto nº 44.650/2017. Manifestação do Ministério Público (ID 192623714) opinando pela concessão da segurança. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 5º, LXIX da Constituição de 1988 e do art. 1º da Lei nº 12.016/09, a concessão do mandado de segurança serve para resguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim, para a análise do mandando de segurança, além dos pressupostos processuais e condições da ação, devem ser considerados os seguintes pressupostos específicos: (i) ato de autoridade; (ii) ilegalidade ou abuso de poder; (iii) lesão ou ameaça de lesão; e (iv) direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Tratando-se o mandado de segurança de ação especial em que não se admite a dilação probatória, o direito líquido e certo deve ser de tal clareza que não suscite qualquer dúvida sobre sua gênese e sua eficácia. Outra não é a doutrina brasileira, a exemplo do conceito expedido por Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança Ação Popular Ação Civil Pública Mandado de Injunção Habeas Data, Editora Revista dos Tribunais, 13ª Edição, p. 13-14, in verbis: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais... Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano.” Nos dizeres do eminente Carlos Ayres Britto, ex-ministro do STF, o mandado de segurança “é via processual de verdadeiro atalho. Isso no pressuposto do seu adequado ajuizamento, a se dar quando a petição inicial já vem aparelhada com material probatório que se revele, ao menos num primeiro exame, induvidoso quanto à sua facticidade mesma e como fundamento jurídico da pretensão (HC 96.787-RS – Inf. 649).” Cinge-se o mérito da demanda sobre o pretenso direito ao reestabelecimento da inscrição da impetrante no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, uma vez que restou suspensa pela autoridade apontada como coatora. É preciso se aferir se a suspensão da empresa do CACEPE, e consequentemente do sistema para emissão de notas fiscais, foi praticada dentro do procedimento e de acordo com o previsto na legislação de regência. Sabe-se que o Estado de Pernambuco, através de seus agentes, pratica ato administrativo legitimado por lei, nos termos do Decreto Estadual nº 44.650/2017, quando presentes as provas para tanto. A questão aqui tratada diz respeito ao fato de o contribuinte ter enfrentado a suspensão de sua inscrição estadual. A parte impetrante defende que o descredenciamento nos sistemas foi praticado no sentido de compelir ao recolhimento de tributo, o que, segundo alega, é inconstitucional. Conforme verificado na decisão liminar, restou claro que a suspensão do cadastro da impetrante decorreu exclusivamente de débitos tributários, conforme consta das informações prestadas pela autoridade coatora e dos documentos juntados aos autos. Da mesma forma, as informações trazidas pela autoridade coatora comprovam que a suspensão da inscrição estadual da empresa impetrante ocorreu em razão da falta de recolhimento de tributos, nos termos previstos no art. 114-C, IV, b), 1 e, em razão da suspensão por período superior a 90 dias, o contribuinte foi bloqueado, havendo a suspensão do credenciamento para emitir notas fiscais. Verificou-se, de plano, que o único motivo para o cancelamento das inscrições diz respeito a débitos. É certo que consta na lei de regência que a falta de recolhimento do imposto: (Dec. 49.650/2020 – efeitos a partir de 1º.11.2020) de responsabilidade direta, declarado, constituído ou não, relativo a 3 (três) ou mais períodos fiscais, consecutivos ou não; ou (Dec. 49.650/2020 – efeitos a partir de 1º.11.2020) é motivo para suspensão da inscrição. Contudo, vale ressaltar que em razão do descredenciamento, a empresa está impedida de emitir notas fiscais de entrada e saída de mercadorias. Ressalte-se, que o que inviabiliza a continuidade das atividades da empresa é a impossibilidade de emissão de notas fiscais. Pela jurisprudência consolidade, entende-se que a suspensão da inscrição acarreta prejuízos ao estabelecimento comercial, uma vez que deixa de gozar de benefícios, sendo bastante dizer que ela passa a ser obrigada a recolher um percentual de 30% do ICMS destacado na nota (percentual que corresponde ao saldo devedor de ICMS após apuração do valor mensal de ICM destacado, considerando uma agregação de 40% sobre o custo para estimativa do valor comercializado). Com efeito, a utilização de restrição administrativa como forma indireta de coação ao pagamento de tributos é conduta vedada expressamente pelo supremo tribunal federal, conforme súmulas 70, 323 e 547 do STF. Vejamos entendimentos neste sentido desse e. Tribunal. EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CACEPE. EXISTÊNCIA DE TRIBUTOS EM ABERTO. UTILIZAÇÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA COMO FORMA INDIRETA DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. CONDUTA VEDADA EXPRESSAMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. COMANDO JUDICIAL QUE NÃO PODE SER ESTABELECIDO EM TERMOS GENÉRICOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A lide versa sobre a possibilidade de suspensão/cancelamento de inscrição estadual do contribuinte no CACEPE e os efeitos dela decorrentes. O CACEPE é o Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco. Segundo o Decreto 44.650/2017, a SEFAZ pode proceder à suspensão, de ofício, da inscrição no CACEPE, nas hipóteses previstas na norma. Para o caso concreto, o Estado de Pernambuco afirma que a suspensão da empresa apelada tem respaldo na alteração da legislação tributária estadual, nos termos dos artigos 42, inciso I, da Lei Estadual nº 15.730/2016 e artigo 114-C, inciso IV, alínea “b”, 1, do Decreto 44.650/2017, com a redação do Decreto nº 49.650/2020, não implicando, no entanto, o impedimento para as atividades comerciais da empresa. Narra que a suspensão ocorreu por força da falta de recolhimento do imposto de responsabilidade direta, declarado, constituído ou não, relativo a 03 (três) ou mais períodos fiscais, consecutivos ou não, além da omissão de documentos econômicos-fiscais e atende aos preceitos legais, encontrando-se as hipóteses de suspensão da inscrição no CACEPE insertas atualmente no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 49.650/2020. Não há dúvidas de que o Estado pode e deve atuar no efetivo exercício do poder de polícia, exercendo sua função fiscalizadora. Entretanto, a suspensão da inscrição estadual, como forma de sanção para compelir ao pagamento de impostos é medida que ultrapassa os limites da Constituição Federal. Com efeito, o agir de forma discricionária não significa que a Administração Pública tenha liberdade total, mas ao contrário, além de vinculada à razoabilidade administrativa, também está atrelada às formas prescritas em lei e, ainda, à finalidade pública que pretende alcançar com o referido ato. Por óbvio, a suspensão da inscrição acarreta prejuízos ao estabelecimento comercial, uma vez que deixa de gozar de benefícios, sendo bastante dizer que ela passa a ser obrigada a recolher um percentual de 30% do ICMS destacado na nota (percentual que corresponde ao saldo devedor de ICMS após apuração do valor mensal de ICM destacado, considerando uma agregação de 40% sobre o custo para estimativa do valor comercializado). Outrossim, a parte apelada indica que ficou impedida de expedir notas fiscais eletrônicas, medida essencial para o exercício da atividade mercantil. No caso dos autos, o ato de suspensão da inscrição estadual do contribuinte, em razão da inadimplência da agravante por tributos declarados e não pagos, consiste em abuso da Administração Pública que se utiliza desta restrição como forma de compelir o contribuinte ao pagamento dos impostos. Sabe-se que a Administração Pública somente pode agir dentro dos ditames da lei. Portanto, não se verificam os requisitos necessários para que o Estado de Pernambuco restrinja a inscrição da empresa apelada. Vide Súmulas 70, 323 e 547. A Corte Suprema entende ser inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários. Analogicamente, pode-se concluir, então, ser indevida a suspensão no cadastro de contribuintes do Estado, unicamente, em razão da suposta inadimplência de tributos. Trata-se, portanto, de caso clássico de aplicação ilegítima, por parte de autoridade fazendária, de medidas restritivas da atividade empresarial como meio indireto de cobrança de tributo, caracterizando-se a abusividade da suspensão. Há de ser ressaltado, como bem ressalvado nos julgados acima transcritos, que o comando judicial não pode ser estabelecido em termos genéricos, a fim de obstar toda e qualquer apreensão ou futura e eventual suspensão de inscrição no CACEPE. Logo, a sentença deverá ser alterada para julgar improcedente o pedido relativo à obrigação de não fazer, no sentido de obrigar o Estado de Pernambuco a se abster de aplicar novas sanções políticas em face do não recolhimento de tributos, sob pena de multa diária. Apelo parcialmente provido para confirmar a nulidade do ato administrativo que bloqueou a inscrição estadual da requerente como contribuinte por força do art. 115, XIII, “b”, do Decreto Estadual nº 44.650/2017; desde que o único motivo que tenha ensejado o ato impugnado seja a existência de débito fiscais, mantendo os demais termos do decisum. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0010145-28.2019.8.17.1130, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 11 (APELAÇÃO CÍVEL 0010145-28.2019.8.17.3130, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 30/01/2024, DJe ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEITADA. DESCREDENCIAMENTO NO CACEPE. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 547 DO STF. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Alega o Estado de Pernambuco, preliminarmente, a litispendência do presente processo com o Mandado de Segurança n.° 0000797-57.2002.8.17.0001, pois sustenta em ambos os processos a segurança foi concedida para desconstituição do mesmo crédito tributário, lançado através do auto de apreensão n.°008.02399/01-0.2. O instituto da litispendência encontra previsão legal no art. 337, em seus parágrafos 1ª, 2º e 3º, do Código de Ritos/15. 3. Constata-se dos autos do Mandado de Segurança n.° 001.2002.000797-4, que o pedido foi “que a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco libere de imediato a mercadoria apreendida sem a exigência do pagamento do ilegal crédito tributário”; “determinar a desconstituição do alegado crédito tributário, em virtude dos efeitos ex tunc da invalidação do ato administrativo de descredenciamento da inscrição da IMPETRANTE no CACEPE”.4. Já no Mandado de Segurança n.° 0039031-11.2002.8.17.0001, o impetrante requer “a suspensão da inexigibilidade do crédito tributário e a reativação da inscrição do impetrante no Cacepe”; “determinar a desconstituição do alegado crédito tributário, em virtude dos efeitos ex tunc da invalidação do ato administrativo do primeiro descredenciamento da inscrição do impetrante no CACEPE, que é objeto do primeiro mandamus”.5.Para melhor compreensão, resta uma análise temporal dos fatos: a)Empresa Inscrita no Cacepe – desde 13 de julho de 1999;b) Inscrição cancelada em 19/11/2001; c)Auto de Apreensão – 04/12/2001; d) Mercadoria apreendida 04/12/2001 – sob fundamento de alteração na mudança do endereço; e) Inscrição estadual – REABILITADA – 17/07/2002; f) Novo Descredenciamento em 14/08/2002, em decorrência da falta de pagamento da multa oriunda da fiscalização datada de 04/12/2001. 6. Diante dos fatos, verifica-se a ocorrência de novo descredenciamento da empresa impetrante, dessa forma como não há identidade dos pedidos, nem da causa de pedir entre os Mandados de Segurança, estando devidamente fundamentada a sentença. Preliminar de litispendência rejeitada. 7. Mérito. 8.Trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual o Impetrante aduz a existência de Direito Líquido e Certo e requer a suspensão da inexigibilidade do crédito tributário e a reativação da inscrição do impetrante no Cacepe; bem como determinar a desconstituição do alegado crédito tributário, em virtude dos efeitos ex tunc da invalidação do ato administrativo do primeiro descredenciamento da inscrição do impetrante no CACEPE.9. O Impetrante foi descredenciado do CACEPE, sob o fundamento de não ter atendido a obrigação de manter o endereço atualizado, condição estabelecida na legislação.10. Entretanto, conforme bem explanado no Mandado de Segurança n.° 0001.2002.000797-4, o descredenciamento se fundamentou em crédito tributário indevido. 11. Não cabe à Fazenda Estadual impedir o regular funcionamento da atividade empresarial com o intuito de realizar cobrança de tributos de forma oblíqua, vez que possui instrumentos hábeis para realizar tal cobrança, sob pena de malferir o Princípio Constitucional da Livre Iniciativa. 12.Do mesmo modo, não é dado ao Fisco suspender a inscrição do contribuinte noCACEPEpara forçá-lo ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigações acessórias. 13. A questão em apreço não apresenta maiores controvérsias, encontrando-se a matéria pacificada pelo teor da Súmula nº 547 do Supremo Tribunal Federal. 14.. Apelação Cível improvida, mantendo a sentença vergastada, a qual, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu “a segurança, para o fim de declarar indevida a cobrança do crédito tributário ora impugnado, sus consequente desconstituição e a reativação da inscrição da impetrante no CECEPE, proferindo sentença com resolução do mérito, com espeque no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil ”. 15. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0039031-11.2002.8.17.0001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, rejeitar a preliminar de litispendência, e, no mérito, negar provimento a Apelação Cível, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator (APELAÇÃO CÍVEL 0039031-11.2002.8.17.0001, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 19/01/2024, DJe ) Atente-se que a Constituição Federal, em seu artigo 170, afirma que o exercício de atividade econômica só pode ser limitado por lei. Por outro lado, o Poder Público não tem o poder de obstaculizar a atividade de empresa por ser dela credor. Para efetuar a cobrança dos seus créditos fiscais, a Fazenda Pública possui meio próprio para fazê-la, qual seja, a execução fiscal instituída pela Lei nº. 6.830/80, não podendo utilizar-se de formas inadequadas e indiretas para obtenção de tais créditos, impedindo, assim, a liberdade da atividade econômica, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 170. Destarte, é defeso à Administração dificultar a atividade profissional do contribuinte para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que tal procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese de autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz. Trata-se de um viés coercitivo com o fito de a empresa pagar os tributos, motivo pelo qual a aplicabilidade da Súmula nº 70 e 547 do STF é medida que se impõe. Senão vejamos: "Súmula nº 70. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo." “Súmula nº. 547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.” Neste sentido, entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. JURISPRUDÊNCIA. ASTREINTES. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional a imposição de restrição pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquela for utilizada como meio de cobrança indireta de tributos. (Precedente: ARE 914.045-RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJE 19.11.2015). 2. Isso porque existe meio próprio, qual seja, a execução fiscal para perquirir a satisfação do crédito tributário, de modo que a Administração Pública não pode, para tanto, valer-se de vias alternativas ilegítimas, sob pena de violar o princípio do livre exercício da atividade econômica e do devido processo legal. 3. Importa notar que a ratio essendi das Súmulas de n° 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal é nesse sentido de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir ou embaraçar, direta ou indiretamente, a atividade econômica do contribuinte. 4. Não há que se falar em substituição, muito menos em abusividade ou desproporcionalidade das astreintes fixadas em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando a importância do princípio constitucional do livre exercício de atividade econômica, pelo que se exige uma atuação enérgica do Poder Judiciário para compelir à Administração a prestar efetiva proteção ao direito fundamental tutelado. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013541-57.2019.8.17.9000, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 15/10/2019, DJe). Nesse mesmo sentido, o TJPE tem reiteradamente decidido pela nulidade de tais medidas quando fundadas apenas na inadimplência tributária, conforme destacado tanto na decisão liminar quanto no parecer ministerial, Verifica-se, ainda, no caso dos autos, que o Estado de Pernambuco não demonstrou que a irregularidade fiscal da impetrante se dá em razão de outras irregularidades que não os débitos fiscais. Existem casos em que se comprova que além de débitos o contribuinte possui outras pendencias e irregularidades como fraudes em emissão de notas fiscais e outros, o que não é o caso. Outrossim, o recredenciamento da impetrante não gera qualquer prejuízo ao impetrado, uma vez que o credenciamento em nada recai sobre a legalidade ou não dos débitos discutidos. A ação aqui se detém apenas a legalidade ou não da suspensão das inscrições estaduais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA, para tornar definitiva a liminar anteriormente deferida, determinando à autoridade impetrada que mantenha a inscrição estadual da impetrante (CACEPE nº 0449041-00) ativa, garantindo-lhe o acesso regular à emissão de notas fiscais eletrônicas, independentemente do pagamento dos tributos apontados como pendentes, salvo se outro fundamento legítimo e autônomo justificar eventual nova restrição. Sem condenação em ressarcimento de custas em razão da isenção do polo passivo. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e art. 25, §1º da Lei 12.016/09). Remessa necessária, visto ter sido concedida a segurança, nos termos da lei do Mandado de segurança. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Intimem-se. Recife, data e assinatura por certificado digital " RECIFE, 25 de abril de 2025. RODILSON MESQUITA DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Girlane Araujo Gomes x Municipio De Almenara

ID: 261007063

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-94.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GIRLANE ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALMENARA

Notificação

Advogados:

CRISLENE ALVES DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010145-94.2025.5.03.0046 : GIRLANE ARAUJO GOMES : MUNICIPIO DE ALMENARA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010145-94.2025.5.03.0046 : GIRLANE ARAUJO GOMES : MUNICIPIO DE ALMENARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1aead93 proferida nos autos. Sentença: 1 – RELATÓRIO GIRLANE ARAUJO GOMES, devidamente qualificada, pelas razões de fato e de direito expostas na exordial, propôs ação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE ALMENARA, postulando o pagamento das parcelas relacionadas na petição inicial, em face dos fundamentos expendidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 36.929,76. Devidamente notificado, o reclamado apresentou defesa escrita, na qual contestou as alegações iniciais e requereu a improcedência dos pedidos. As partes convencionaram pela utilização de prova emprestada, consistente em laudo pericial realizado em outro processo. Impugnação à defesa pela reclamante . Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Decido. 2 – FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos juntados aos autos pela parte adversa sem, contudo, apontar qualquer vício real de forma ou consentimento. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora foi admitida pelo réu, para exercer a função de agente comunitário de saúde. Alegou que trabalha exposta a agentes biológicos, pelo que pleiteou o pagamento do adicional de insalubridade, o que foi contestado pelo reclamado. Tendo sido arguido pela parte autora o trabalho em condições insalubres, a propiciar-lhes a percepção do adicional de insalubridade, mostrou-se indispensável a adoção de prova técnica, uma vez que a periculosidade e/ou insalubridade não pode ser verificada ou deferida por dedução ou presunção, nos exatos termos do disposto no §2º do art. 195 da CLT. Nesse ponto, cumpre pontuar que as partes, em comum acordo, convencionaram utilizar como prova emprestada os laudos periciais elaborados em outros processos ajuizados por agentes comunitários de saúde em face do reclamado, juntados a estes autos sob os ids 05d81b1, 882bdac e aab1380. Nas mencionadas provas técnicas, o perito oficial concluiu que as atividades desempenhadas pelos agentes comunitários de saúde, se caracterizam como insalubres, em grau médio, durante todo o contrato de trabalho, em razão da sua exposição a agentes biológicos: Por oportuno, ressalto que a matéria acima analisada se reveste de cunho técnico, para o qual o auxiliar do Juízo é plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo crédito as suas declarações. Inexistindo, pois, nos autos elementos de convicção capazes de infirmar a conclusão pericial, essa deve prevalecer na solução da controvérsia. Em relação ao percentual de incidência sobre a base de cálculo, aduz o reclamado, em sede de contestação, que possui autonomia administrativa, legislativa, política e financeira e que, em virtude disso, os reclamantes não fazem jus ao adicional de insalubridade no percentual de 40% ou 20% sobre o salário-base, uma vez que tais percentuais não estão previstos na Lei Municipal 782/94, razão pela qual deve ser aplicado, ao presente caso, o percentual estabelecido na legislação municipal. Razão não lhe assiste. Não obstante haver previsão diversa em Lei Municipal (art. 55 da Lei nº 782/94), a reclamante não está vinculada ao Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Almenara, pois o vínculo empregatício desta com a Administração Pública Municipal é de natureza celetista. Além disso, a profissão exercida pela autora é regulamentada por lei específica, no caso, Lei nº 11.350/2006, a qual, em seu art. 9º-A, §3º, I, assegura-lhe os percentuais de adicional de insalubridade previstos no art. 192 da CLT. Por fim, para sepultar a questão, cumpre mencionar que a competência para legislar sobre direito do trabalho é exclusiva da União Federal, conforme inteligência do texto constitucional – art. 22, inciso I, da CF/88: EMENTA: CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL POR VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL. "Quanto à alegada inconstitucionalidade de Lei Municipal, entendemos com razão o recorrente, uma vez que é inválida a regulamentação do Conselho Municipal do Bem Estar do Menor (fls. 75/81), instituída por lei municipal, haja vista a competência exclusiva da União Federal para legislar sobre Direito do Trabalho (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal). Ao estabelecer normas gerais sobre o menor assistido, modalidade de trabalhador não prevista em qualquer norma de competência federal, entende-se pela invasão de competência legislativa exercida pelo Município". (Parecer exarado pela i. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. MARIA CHRISTINA DUTRA FERNANDEZ). (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001024-50.2014.5.03.0071 RO; Data de Publicação: 26/06/2015; Disponibilização: 25/06/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 133; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator Luiz Otavio Linhares Renault; Revisor: Convocada Martha Halfeld F. de Mendonca Schmidt). Assim, com base nessas considerações, aprovo o laudo pericial apresentado e, por consectário, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, no período da pandemia, fixado de 31.07.2020 a 22.04.2022, e, em grau médio no restante do período contratual, enquanto perdurar o trabalho em condições insalubres, incidentes sobre o salário-base, a teor do que dispõe o §3º do art. 9-A da Lei nº11.350/06, com reflexos em férias mais 1/3 e 13º salário. Persistindo o trabalho em condições insalubres, em grau médio, deverá o reclamado implementar o benefício no contracheque da reclamante, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Como a parcela deferida será apurada mensalmente, já estão englobadas na condenação as repercussões em repousos semanais remunerados. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o teor do conjunto probatório produzido, defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, eis que a remuneração média efetivamente percebida era inferior ao limite de 40% do teto dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal situação fática. No tocante aos honorários sucumbenciais, o reclamado arcará com o pagamento dos honorários sucumbenciais aos advogados da parte autora, fixados no valor equivalente a 05% sobre o valor líquido das parcelas deferidas à reclamante, como se apurar em liquidação de sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Os valores deferidos nesta decisão serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879, da CLT). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC’s) n. 58 e 59, excepcionou a Fazenda Pública, conforme consta do item 05 da ementa: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).” Portanto, em se tratando de condenação não tributária imposta à Fazenda Pública, não se aplicam os parâmetros definidos nas aludidas ADC’s mas aqueles anteriormente definidos, em regime de repercussão geral, no RE 870947 (Tema 810). Assim, os juros de mora deverão ser apurados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a OJ nº 7 do Pleno do TST. Já a correção monetária deverá ser efetuada mediante a aplicação do IPCA-E até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, deve ser aplicada a taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), conforme Emenda Constitucional nº. 113: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Precedente da SDI-1 do C. TST (E-RR-145400-19.2009.5.04.0026, DEJT de 07/10/2022). Por derradeiro, determino que se observem as diretrizes encartadas na Súmula 15 do E. TRT da 3ª Região e na OJ 302, SBDI-I do C. TST, no que couber. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Descontos em prol do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, no presente caso: adicional de insalubridade; reflexos em 13º salário. O reclamado deverá comprovar a quitação nos autos, pena de execução. Os cálculos a título de imposto de renda seguirão as diretrizes traçadas pela lei aplicável à espécie na época da liquidação dos créditos. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito do reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. 3. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, decido, na Ação Trabalhista que GIRLANE ARAUJO GOMES ajuizou em face de MUNICÍPIO DE ALMENARA: I - no MÉRITO, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para condenar o reclamado a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação, a seguinte parcela: a) adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o período contratual, enquanto perdurar o trabalho em condições insalubres, incidentes sobre o salário-base, com reflexos em férias mais 1/3 e 13º salário Persistindo o trabalho em condições insalubres, em grau médio, deverá o reclamado implementar o benefício no contracheque dos reclamantes, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os parâmetros para apuração de cada parcela, a correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias, o imposto de renda e a compensação/dedução obedecerão aos critérios definidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pelo reclamado, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. DISPENSADO nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496, § 3º, III.) Intimem-se as partes. Encerrou-se. ALMENARA/MG, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIRLANE ARAUJO GOMES

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Cristiana Aparecida Da Costa x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina De Botucatu e outros

ID: 330015413

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010963-13.2024.5.15.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU MN RAMC SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

JOSE EDUARDO AMARAL GOIS

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MARIANA CRISTINA ARNEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - BAURU PROCESSO: ATOrd 0010963-13.2024.5.15.0025 AUTOR: CRISTIANA APARECIDA DA COSTA RÉU: MN RAMC SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - BAURU PROCESSO: ATOrd 0010963-13.2024.5.15.0025 AUTOR: CRISTIANA APARECIDA DA COSTA RÉU: MN RAMC SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU Prioridade(s): Pagamento de Salário Processo nº 0010963-13.2024.5.15.0025 Autor: CRISTIANA APARECIDA DA COSTA, CPF: 382.642.978-89 Réu(s): MN RAMC SERVICOS LTDA, CNPJ: 13.956.031/0001-62; HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU, CNPJ: 12.474.705/0001-20 DESTINATÁRIO: MN RAMC SERVICOS LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente edital fica a reclamada supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificada: 1)Acerca da sentença proferida nos autos, cujo dispositivo segue transcrito: "Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, decido JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de responsabilização subsidiária da reclamada HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU e JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por CRISTIANA APARECIDA DA COSTA para condenar MN RAMC SERVICOS LTDA nas seguintes obrigações: 1 – Pagar diretamente à parte reclamante as seguintes verbas: Salário em atraso (R$ 2.267,27); Aviso Indenizado (R$ 2.672,14); Vale alimentação / cesta (R$ 1.034,28); Salário Família (R$ 418,74); 13º Salário Proporcional (R$ 202,43); Férias Proporcionais (R$ 1.889,40); Diferença Salarial 2022 (R$ 516,18); Diferença Salarial 2023 (R$ 1.145,64) e Reflexos Diferença Salarial (R$ 747,81); 2 – Efetuar o recolhimento dos depósitos fundiários, no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta decisão, na conta vinculada do reclamante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 8% (oito por cento) sobre a remuneração paga à reclamante durante a todo o período laborado (R$ 1.490,68), FGTS sobre Aviso Prévio (R$ 213,77) e FGTS sobre verbas rescisórias (R$ 412,97), bem como a depositar a multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, levando em conta para o seu cálculo o valor de todos os depósitos fundiários do período contratual, inclusive os determinados nesta decisão (R$ 1.561,83), sob pena de arcar com indenização substitutiva, tendo então que efetuar o pagamento diretamente dos valores a eles correspondentes. Desde já fica autorizada a futura liberação dos valores relativos ao FGTS existente na conta vinculada da parte reclamante e dos que forem depositados. (sendo indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento e saque, nos termos do artigo 20, §18 da Lei nº 8036/90); 3 - Pagamento da multa do artigo 467 da CLT (50% sobre o valor devido a título de verbas rescisórias deferidas na presente sentença, inclusive sobre a multa de 40% do FGTS que também é verba rescisória), bem como do artigo 477 da CLT (R$ 1.703,96 – fl.28); 4 - Pagar à parte reclamante as horas extraordinárias excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanais, com o adicional normativo ou, na sua ausência, o adicional legal de 50%, bem como deverá pagar os reflexos dessas horas extraordinárias, face à habitualidade, no saldo salarial, Descansos Semanais Remunerados, Aviso Prévio, Décimos Terceiros Salários, Férias Vencidas e Proporcionais com o terço constitucional, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa fundiária de 40%. Não há falar em soma das horas com o DSR e aplicação desses nas demais verbas. A base de cálculo dessas horas deverá levar em conta o valor da remuneração da parte reclamante acrescida de eventuais adicionais salariais, a evolução salarial durante o contrato, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220; 5 – Entregar à parte reclamante o comunicado de dispensa (CD) e Termo de Rescisão do Contrato com código 01 para o recebimento do Seguro Desemprego. A entrega desses documentos deve ser feita, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de converter-se a referida entrega em indenização do respectivo valor. Os demais pedidos são improcedentes, nos termos da fundamentação. As verbas ilíquidas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação por simples cálculos, nos termos da fundamentação supra, observando-se a limitação de valores imposta pela própria inicial. Considerando os termos da presente decisão, defiro o pedido de tutela provisória e torno definitivo, determinando a retenção, junto a segunda ré, de créditos pertencentes a primeira ré até o limite do valor desta condenação para garantir o pagamento de débito trabalhista. Se não existirem outros créditos, poderá a parte reclamante habilitar seu crédito nos autos do processo 0010145 61.2024.5.15.0025. A parte autora faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando isenta do pagamento das custas, emolumento e despesas processuais. Relativamente aos atos que vierem a ser praticados na fase de liquidação e execução, oportunamente será analisada a viabilidade de concessão dessa gratuidade nos termos do que permite o artigo 98 do Novo CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva no processo do trabalho. Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados, revendo posicionamento anteriormente adotado, defiro o pagamento de honorários de sucumbência recíproca, a serem pagos aos advogados de cada uma das partes, sendo vedada a compensação entre os honorários, conforme disposição expressa do artigo 791-A, § 3º da CLT. Observados os critérios fixados no disposto no art. 791-A, § 2º, da CLT, defiro aos patronos das partes, honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos para parte contrária, no importe de 10% (dez por cento) a serem apurados: - para o/a(s) patrono/a(s) da(s) parte(s) reclamante(s), com base no proveito econômico obtido, ou seja, do valor bruto que resultar da liquidação da sentença já observados os comandos constantes na sentença quanto à atualização e acréscimo de juros e - para o/a(s) patrono/a(s) da(s) reclamada(s) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU, com base no valor bruto conferido ao(s) pedido(s) julgado(s) totalmente improcedente(s) ou extintos sem ou com resolução de mérito por outros motivos que não sejam a sua procedência. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a declaração parcial de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT pelo STF (ADI 5766), os honorários advocatícios devidos pela(s) parte(s) em relação às quais foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ficarão em condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao/a(s) advogado/a(s) credor/a(s) demonstrar(em) nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência financeira da(s) parte(s) agraciada(s) com o benefício. Decorrido o prazo de dois anos, sem tal comprovação, ficará extinta a obrigação da(s) parte(s) agraciada(s), devendo, quanto a essa verba, ser extinto o processo, nos termos do disposto no artigo 924, inciso III do CPC. Revendo posicionamento anteriormente adotado e em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADINs 5.867/DF, 6.021/DF, ADC 58/DF e 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes, determino que a correção monetária e os juros de mora observarão o seguinte: * na FASE PRÉ-JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL: da data da constituição do crédito (a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento de cada obrigação, nos termos da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até o ajuizamento da reclamação trabalhista correspondente, a correção a ser aplicada é a da variação do IPCA-E mensal e, também, dos juros legais previstos no artigo 39, “caput” da Lei nº 8.177/91 (equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação) e * na FASE JUDICIAL: - para as ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024: a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deverá incidir apenas a taxa SELIC (que implica no índice que engloba os juros e a correção monetária) e - a partir de 30/08/2024 (data da entrada em vigor das disposições da Lei nº 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil e implementou a solução legislativa aventada na decisão do STF): será utilizado para a atualização monetária o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) apurado e divulgado pelo IBGE ou índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único do Código Civil) e para o cálculo dos juros de mora será utilizado a taxa legal correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), sendo certo que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito dos juros no período de referência (artigo 406, § 1º do Código Civil). Contribuições fiscais a cargo da reclamada incidentes sobre os créditos ora deferidos com natureza salarial. Revendo posicionamento anteriormente adotado, determino que essas contribuições sejam apuradas quando do pagamento, de acordo com a tabela progressiva vigente na data em que o crédito vier a se tornar disponível, considerando os rendimentos acumulados, nos termos do disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 12.350/10, Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.01.2011 e OJ nº 400 da SDI 1 do TST. Depois de comprovado o recolhimento, autorizo o desconto de tal valor do crédito do reclamante. Contribuições previdenciárias à cargo da reclamada incidentes sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas, cabendo-lhe observar o limite máximo do salário de contribuição, mês a mês, nos termos da Súmula 368, III, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como comprovar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado da decisão que definir os valores devidos em liquidação de sentença, sob pena de execução direta. Autoriza-se a retenção das cotas devidas pelo empregado. Para fins de incidência dessas contribuições, deverão as partes observar o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada MN RAMC SERVICOS LTDA no importe de R$ 500,00 (Quinhentos reais), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais). Intimem-se. Cumpra-se. BOTUCATU/SP, 15 de abril de 2025. EDSON DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular" O teor do documento pode ser visualizado através do link:https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25041516343484800000257004468?instancia=1 2)Para apresentação de contrarrazões, conforme decisão que segue transcrita: "Pressupostos extrínsecos: O recurso interposto pelo(a) reclamante é tempestivo. Regular a representação. Pressupostos intrínsecos: Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade. Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância. BAURU/SP, 10 de junho de 2025. PATRICIA JULIANA MARCHI ALVES Juíza do Trabalho Titular" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intimado(s) / Citado(s) - MN RAMC SERVICOS LTDA

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Processo nº 0047095-18.2025.8.17.2001

ID: 332579787

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0047095-18.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUSION COMERCIO DE JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO

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JOAO VICTOR MONTENEGRO COSTA MARANHAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CATARINA CAVALCANTI DE CARVALHO DA FONTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0047095-18.2025.8.17.2001 IMPETRANTE: FUSION COMERCIO DE JOIAS LTDA IMPETRADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO RESPONSÁVEL AUTORIDADE COATORA: COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210263438 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Interposto por FUSION COMERCIO DE JOIAS LTDA, contra ato supostamente coator praticado pelo Coordenador da Coordenação da Administração Tributária Estadual - CAT1 vinculado ao Estado de Pernambuco, por meio do qual se requer liminarmente a reativação da inscrição Estadual da Impetrante, bem como a liberação do sistema de emissão de notas fiscais para que possa exercer regularmente sua atividade econômica, sob pena de multa. Narra a parte impetrante que é atuante no ramo de comércio varejista de artigos de joalheria. Em virtude da atividade que exerce, a empresa é contribuinte do ICMS devido ao Estado de Pernambuco e, portanto, encontra-se frequentemente sujeita a fiscalizações realizadas por esse Ente Público. Diz que nos períodos referentes a julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, apurou, declarou, mas não recolheu o ICMS de sua responsabilidade direta, pois foi acometida por dificuldades financeiras decorrentes de baixo movimento de venda. Em razão da inadimplência dos referidos períodos, o Impetrado procedeu com a suspensão da inscrição estadual da Impetrante, conforme se verifica no comprovante de inscrição no CACEPE da Impetrante e seu extrato de irregularidades (Doc. 03 – Comprovante de inscrição estadual) (Doc. 04 – Extrato de irregularidades): Relata, assim, que a Autoridade Coatora suspendeu a inscrição estadual da Impetrante tão somente pela inadimplência do ICMS referente 3 de 17 aos meses de junho até dezembro de 2023 e ainda bloqueou seu sistema de emissão de notas fiscais. Afirma que a conduta da Autoridade Coatora advém da previsão contida no artigo 114-C, inciso IV, alínea b, item 1 do RICMS/PE, mas defende que o dispositivo em questão não é respaldado em LEI e sua vigência fere de morte ditames constitucionais, assim como enunciados sumulados do STF. Requer a liminar nos termos a postos anteriormente e, ao final, requer a confirmação da liminar requerida e concessão definitiva da segurança para que a Impetrada se abstenha de impor empecilhos ao regular desenvolvimento das atividades da Impetrante e promova, junto à administração fazendária, a reativação/desbloqueio da inscrição estadual da Impetrante, liberando-a para prática comercia Atribuiu valor a causa e junto documentos. Apresentou o comprovante das custas judiciais. Houve despacho para oitiva preliminar da parte impetrada, com objetivo de identificar sobre a existência de algum motivo específico a mais para a suspensão no sistema. Informações preliminares da parte impetrada pessoa jurídica, informando que o uso do poder de polícia, pautado na legislação estadual e afirma que suspendeu a inscrição por conta de irregularidade fiscal, notadamente por ser devedor, estando no Decreto regedor a previsão de suspensão nesse caso. Afirma que a medida não prejudica a atividade da empresa, não impedindo a operação da empresa, eis que ela continua com a possibilidade de comercializar e que não há suspensão de emissão de nota fiscal. Afirma que a suspensão do cadastro não impede a operação normal do Contribuinte, que apenas terá alterado o prazo para recolhimento, a teor do que dispõe a Legislação Estadual. Ao final, requer o indeferimento. É o breve relatório. DECIDO. Fundamentação Custas recolhidas. Em razão de estar o alegado pedido devidamente delimitado por se referir a ato administrativo específico, logo, tenho por cabível o manejo do mandado de segurança. Passo a análise do mérito. Nos termos do art. 5º, LXIX da Constituição de 1988 e do art. 1º da Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nos dizeres do eminente Carlos Ayres Britto, ex-ministro do STF, o Mandado de Segurança “é via processual de verdadeiro atalho. Isso no pressuposto do seu adequado ajuizamento, a se dar quando a petição inicial já vem aparelhada com material probatório que se revele, ao menos num primeiro exame, induvidoso quanto à sua faticidade mesma e como fundamento jurídico da pretensão (HC 96.787-RS – Inf. 649).” O cerne da questão gira em torno de se aferir se a suspensão da empresa do CACEPE e consequentemente do sistema para emissão de notas fiscais, foi praticada dentro do procedimento e de acordo com o previsto na legislação de regência. Sabe-se que o Estado de Pernambuco, através de seus agentes, pratica ato administrativo legitimado por lei, nos termos do Decreto Estadual nº 44.650/2017, quando presentes as provas para tanto. A questão aqui tratada diz respeito ao fato de a empresa contribuinte ter enfrentado a suspensão de sua inscrição estadual. A parte impetrante defende que o descredenciamento foi praticado no sentido de compelir ao recolhimento de tributos, o que, segundo alega, é inconstitucional. Pelo que o Estado de Pernambuco explicita em sua manifestação, bem como pela documentação juntada pela parte impetrante, verifica-se que as pendências que tornaram a irregularidade fiscal da empresa são, de fato, débitos tributários. Id n 206278994. Nos termos do Decreto de regência, verifica-se que é possível a suspensão por motivo de falta de recolhimento do imposto de responsabilidade direta, declarado, constituído ou não, relativo a 3 (três) ou mais períodos fiscais, consecutivos ou não (artigo 114-C, inciso IV, alínea “b”, 1, do Decreto nº 44.650/2017). Infere-se que essa suspensão também pode não ensejar a suspensão do credenciamento relativo a NFe. O Estado afirma que a parte não comprova a suspensão do sistema de emissão de notas fiscais e que ele sim comprova nos autos. Entretanto, não se verifica qualquer juntada de documento por parte do demandado que comprove o sistema de emissão de notas liberado, ao contrário, ao longo da petição inicial, a parte demandante junta print de tela com a suspensão também para a emissão de notas. Ressalte-se, que o que, de fato, inviabiliza a continuidade das atividades da empresa é a impossibilidade de emissão de notas fiscais. Pela jurisprudência consolidada, entende-se que a suspensão da inscrição acarreta prejuízos ao estabelecimento comercial, uma vez que deixa de gozar de benefícios, sendo bastante dizer que ela passa a ser obrigada a recolher um percentual de 30% do ICMS destacado na nota (percentual que corresponde ao saldo devedor de ICMS após apuração do valor mensal de ICMS destacado, considerando uma agregação de 40% sobre o custo para estimativa do valor comercializado). Com efeito, a utilização de restrição administrativa como forma indireta de coação ao pagamento de tributos é conduta vedada expressamente pelo supremo tribunal federal, conforme súmulas 70, 323 e 547 do STF. Vejamos entendimentos neste sentido desse e. Tribunal. EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CACEPE. EXISTÊNCIA DE TRIBUTOS EM ABERTO. UTILIZAÇÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA COMO FORMA INDIRETA DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. CONDUTA VEDADA EXPRESSAMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. COMANDO JUDICIAL QUE NÃO PODE SER ESTABELECIDO EM TERMOS GENÉRICOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A lide versa sobre a possibilidade de suspensão/cancelamento de inscrição estadual do contribuinte no CACEPE e os efeitos dela decorrentes. O CACEPE é o Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco. Segundo o Decreto 44.650/2017, a SEFAZ pode proceder à suspensão, de ofício, da inscrição no CACEPE, nas hipóteses previstas na norma. Para o caso concreto, o Estado de Pernambuco afirma que a suspensão da empresa apelada tem respaldo na alteração da legislação tributária estadual, nos termos dos artigos 42, inciso I, da Lei Estadual nº 15.730/2016 e artigo 114-C, inciso IV, alínea “b”, 1, do Decreto 44.650/2017, com a redação do Decreto nº 49.650/2020, não implicando, no entanto, o impedimento para as atividades comerciais da empresa. Narra que a suspensão ocorreu por força da falta de recolhimento do imposto de responsabilidade direta, declarado, constituído ou não, relativo a 03 (três) ou mais períodos fiscais, consecutivos ou não, além da omissão de documentos econômicos-fiscais e atende aos preceitos legais, encontrando-se as hipóteses de suspensão da inscrição no CACEPE insertas atualmente no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 49.650/2020. Não há dúvidas de que o Estado pode e deve atuar no efetivo exercício do poder de polícia, exercendo sua função fiscalizadora. Entretanto, a suspensão da inscrição estadual, como forma de sanção para compelir ao pagamento de impostos é medida que ultrapassa os limites da Constituição Federal. Com efeito, o agir de forma discricionária não significa que a Administração Pública tenha liberdade total, mas ao contrário, além de vinculada à razoabilidade administrativa, também está atrelada às formas prescritas em lei e, ainda, à finalidade pública que pretende alcançar com o referido ato. Por óbvio, a suspensão da inscrição acarreta prejuízos ao estabelecimento comercial, uma vez que deixa de gozar de benefícios, sendo bastante dizer que ela passa a ser obrigada a recolher um percentual de 30% do ICMS destacado na nota (percentual que corresponde ao saldo devedor de ICMS após apuração do valor mensal de ICM destacado, considerando uma agregação de 40% sobre o custo para estimativa do valor comercializado). Outrossim, a parte apelada indica que ficou impedida de expedir notas fiscais eletrônicas, medida essencial para o exercício da atividade mercantil. No caso dos autos, o ato de suspensão da inscrição estadual do contribuinte, em razão da inadimplência da agravante por tributos declarados e não pagos, consiste em abuso da Administração Pública que se utiliza desta restrição como forma de compelir o contribuinte ao pagamento dos impostos. Sabe-se que a Administração Pública somente pode agir dentro dos ditames da lei. Portanto, não se verificam os requisitos necessários para que o Estado de Pernambuco restrinja a inscrição da empresa apelada. Vide Súmulas 70, 323 e 547. A Corte Suprema entende ser inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários. Analogicamente, pode-se concluir, então, ser indevida a suspensão no cadastro de contribuintes do Estado, unicamente, em razão da suposta inadimplência de tributos. Trata-se, portanto, de caso clássico de aplicação ilegítima, por parte de autoridade fazendária, de medidas restritivas da atividade empresarial como meio indireto de cobrança de tributo, caracterizando-se a abusividade da suspensão. Há de ser ressaltado, como bem ressalvado nos julgados acima transcritos, que o comando judicial não pode ser estabelecido em termos genéricos, a fim de obstar toda e qualquer apreensão ou futura e eventual suspensão de inscrição no CACEPE. Logo, a sentença deverá ser alterada para julgar improcedente o pedido relativo à obrigação de não fazer, no sentido de obrigar o Estado de Pernambuco a se abster de aplicar novas sanções políticas em face do não recolhimento de tributos, sob pena de multa diária. Apelo parcialmente provido para confirmar a nulidade do ato administrativo que bloqueou a inscrição estadual da requerente como contribuinte por força do art. 115, XIII, “b”, do Decreto Estadual nº 44.650/2017; desde que o único motivo que tenha ensejado o ato impugnado seja a existência de débito fiscais, mantendo os demais termos do decisum. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0010145-28.2019.8.17.1130, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 11 (APELAÇÃO CÍVEL 0010145-28.2019.8.17.3130, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 30/01/2024, DJe ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEITADA. DESCREDENCIAMENTO NO CACEPE. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 547 DO STF. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Alega o Estado de Pernambuco, preliminarmente, a litispendência do presente processo com o Mandado de Segurança n.° 0000797-57.2002.8.17.0001, pois sustenta em ambos os processos a segurança foi concedida para desconstituição do mesmo crédito tributário, lançado através do auto de apreensão n.°008.02399/01-0.2. O instituto da litispendência encontra previsão legal no art. 337, em seus parágrafos 1ª, 2º e 3º, do Código de Ritos/15. 3. Constata-se dos autos do Mandado de Segurança n.° 001.2002.000797-4, que o pedido foi “que a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco libere de imediato a mercadoria apreendida sem a exigência do pagamento do ilegal crédito tributário”; “determinar a desconstituição do alegado crédito tributário, em virtude dos efeitos ex tunc da invalidação do ato administrativo de descredenciamento da inscrição da IMPETRANTE no CACEPE”.4. Já no Mandado de Segurança n.° 0039031-11.2002.8.17.0001, o impetrante requer “a suspensão da inexigibilidade do crédito tributário e a reativação da inscrição do impetrante no Cacepe”; “determinar a desconstituição do alegado crédito tributário, em virtude dos efeitos ex tunc da invalidação do ato administrativo do primeiro descredenciamento da inscrição do impetrante no CACEPE, que é objeto do primeiro mandamus”.5.Para melhor compreensão, resta uma análise temporal dos fatos: a)Empresa Inscrita no Cacepe – desde 13 de julho de 1999;b) Inscrição cancelada em 19/11/2001; c)Auto de Apreensão – 04/12/2001; d) Mercadoria apreendida 04/12/2001 – sob fundamento de alteração na mudança do endereço; e) Inscrição estadual – REABILITADA – 17/07/2002; f) Novo Descredenciamento em 14/08/2002, em decorrência da falta de pagamento da multa oriunda da fiscalização datada de 04/12/2001. 6. Diante dos fatos, verifica-se a ocorrência de novo descredenciamento da empresa impetrante, dessa forma como não há identidade dos pedidos, nem da causa de pedir entre os Mandados de Segurança, estando devidamente fundamentada a sentença. Preliminar de litispendência rejeitada. 7. Mérito. 8.Trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual o Impetrante aduz a existência de Direito Líquido e Certo e requer a suspensão da inexigibilidade do crédito tributário e a reativação da inscrição do impetrante no Cacepe; bem como determinar a desconstituição do alegado crédito tributário, em virtude dos efeitos ex tunc da invalidação do ato administrativo do primeiro descredenciamento da inscrição do impetrante no CACEPE.9. O Impetrante foi descredenciado do CACEPE, sob o fundamento de não ter atendido a obrigação de manter o endereço atualizado, condição estabelecida na legislação.10. Entretanto, conforme bem explanado no Mandado de Segurança n.° 0001.2002.000797-4, o descredenciamento se fundamentou em crédito tributário indevido. 11. Não cabe à Fazenda Estadual impedir o regular funcionamento da atividade empresarial com o intuito de realizar cobrança de tributos de forma oblíqua, vez que possui instrumentos hábeis para realizar tal cobrança, sob pena de malferir o Princípio Constitucional da Livre Iniciativa. 12.Do mesmo modo, não é dado ao Fisco suspender a inscrição do contribuinte noCACEPEpara forçá-lo ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigações acessórias. 13. A questão em apreço não apresenta maiores controvérsias, encontrando-se a matéria pacificada pelo teor da Súmula nº 547 do Supremo Tribunal Federal. 14.. Apelação Cível improvida, mantendo a sentença vergastada, a qual, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu “a segurança, para o fim de declarar indevida a cobrança do crédito tributário ora impugnado, sus consequente desconstituição e a reativação da inscrição da impetrante no CECEPE, proferindo sentença com resolução do mérito, com espeque no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil ”. 15. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0039031-11.2002.8.17.0001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, rejeitar a preliminar de litispendência, e, no mérito, negar provimento a Apelação Cível, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator (APELAÇÃO CÍVEL 0039031-11.2002.8.17.0001, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 19/01/2024, DJe ) Atente-se que a Constituição Federal, em seu artigo 170, afirma que o exercício de atividade econômica só pode ser limitado por lei. Por outro lado, o Poder Público não tem o poder de obstaculizar a atividade de empresa por ser dela credor. Além disso, a cessação da atividade empresarial tornaria mais remota a possibilidade de satisfação do crédito da Fazenda, além de acarretar danos sociais consideráveis. Sabemos que, para cobrar seus créditos fiscais, tem a Fazenda Pública meio próprio para fazê-lo, qual seja a execução fiscal instituída pela Lei nº. 6.830/80, não podendo utilizar-se de formas inadequadas e indiretas para obtenção de tais créditos, impedindo, assim, a liberdade da atividade econômica, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 170. Destarte, é defeso à Administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que tal procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese de autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz. Na hipótese, o ato da autoridade coatora fere também o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, que preceitua que "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". De igual modo, trata-se de um viés coercitivo com o fito de a empresa pagar os tributos, motivo pelo qual a aplicabilidade da Súmula nº 70 e 547 do STF é medida que se impõe. Senão vejamos: "Súmula nº 70. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo." “Súmula nº. 547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.” Neste sentido, entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. JURISPRUDÊNCIA. ASTREINTES. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional a imposição de restrição pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquela for utilizada como meio de cobrança indireta de tributos. (Precedente: ARE 914.045-RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJE 19.11.2015). 2. Isso porque existe meio próprio, qual seja, a execução fiscal para perquirir a satisfação do crédito tributário, de modo que a Administração Pública não pode, para tanto, valer-se de vias alternativas ilegítimas, sob pena de violar o princípio do livre exercício da atividade econômica e do devido processo legal. 3. Importa notar que a ratio essendi das Súmulas de n° 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal é nesse sentido de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir ou embaraçar, direta ou indiretamente, a atividade econômica do contribuinte. 4. Não há que se falar em substituição, muito menos em abusividade ou desproporcionalidade das astreintes fixadas em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando a importância do princípio constitucional do livre exercício de atividade econômica, pelo que se exige uma atuação enérgica do Poder Judiciário para compelir à Administração a prestar efetiva proteção ao direito fundamental tutelado. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013541-57.2019.8.17.9000, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 15/10/2019, DJe) Verifica-se, então, que, na prática, está havendo cerceamento de atividade econômica em razão dessa suspensão de inscrição, a qual o Estado de Pernambuco não demonstrou que a irregularidade fiscal da impetrante se dá em razão de outras irregularidades que não os débitos fiscais. Existem casos em que se comprova que além de débitos o contribuinte possui outras pendências e irregularidades como fraudes em emissão de notas fiscais e outros, o que não é o caso. Atente-se que a empresa não está sob benefício fiscal, a ponto de não poder se manter nesse benefício ou ter que recolher tributo para continuação em programa de incentivo Outrossim, a reativação da impetrante não gera qualquer prejuízo ao impetrado, uma vez que o credenciamento apenas faz postergar o pagamento dos tributos que lhe comprove devidos, e não sua exoneração, não gerando, portanto, qualquer prejuízo a Fazenda Pública. A Fazenda tem total acesso a cobrança por meio de execução fiscal. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 170, afirma que o exercício de atividade econômica só pode ser limitado por lei. Por outro lado, o Poder Público não tem o poder de obstaculizar a atividade de empresa por ser dela credor. Observa-se que a medida de bloqueio suplanta a razoabilidade, ofendendo a devido processo legal em sua vertente material. Isso porque a medida administrativa impede de forma drástica o exercício da atividade empresarial, tolhendo o direito constitucional ao livre exercício da atividade econômica. Dessa forma, deve prevalecer o mandamento para que a autoridade coatora reestabeleça a inscrição da impetrante, conforme restou comprovado nos autos. Dispositivo Assim, defiro o pedido liminar para determinar que o Fisco promova alteração na situação cadastral estadual (CACEPE) da impetrante, com a reativação da inscrição Estadual, bem como libere seu sistema de emissão de notas fiscais, independentemente do pagamento de tributos, salvo se outra exigência administrativa se apresente como óbice. Intimem-se Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações nos termos da lei, Dê-se vista ao Ministério Público. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença. Saliente-se que a presente decisão possui força de mandado. Cumpra-se. Recife, data e assinatura por certificado digital Jader Marinho dos Santos Juiz de direito" RECIFE, 22 de julho de 2025. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Jamylle Dias Alexandrino Da Silva

ID: 316985725

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010145-98.2022.5.15.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

JAMYLLE DIAS ALEXANDRINO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010145-98.2022.5.15.0003 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010145-98.2022.5.15.0003 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: JAMYLLE DIAS ALEXANDRINO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010145-98.2022.5.15.0003 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI AGRAVADA: JAMYLLE DIAS ALEXANDRINO DA SILVA ADVOGADA: Dra. RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO ADVOGADO: Dr. RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES GMSPM/rdg/mvs/mtr D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência (Id. 3fe64ca), conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA MERA SUCUMBÊNCIA O v. acórdão entendeu que é devido o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à parte autora, pois a demanda foi ajuizada após o início da vigência da Lei n.13.467/17 O Eg. TST firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467 /2017, permanecendo válidas as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, para as ações propostas anteriormente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR- 20939-17.2018.5.04.0104, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09 /2022, RR-384-67.2016.5.08.0126, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 10 /09/2021, RR-160-56.2017.5.23.0004, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 09/11/2018, RRAg-1364-13.2010.5.04.0004, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022, AIRR-404-80.2018.5.05.0026, 6ª Turma, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, RR-20577-48.2015.5.04.0030, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022, AIRR-829-75.2018.5.23.0101, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Cumpre registrar os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST: ‘Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST’. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, o v. julgado não se manifestou a respeito do referido tema, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 502/504 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Devolução de valores descontados do empregado” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Com relação aos temas “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando a admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Acrescente-se que, sobre o tema “Adicional de insalubridade”, o Regional consignou (fls. 447/448): “Em que pese a insurgência recursal, a r. sentença merece ser mantida uma vez que o perito apurou que a autora ingressava na câmara fria de forma habitual e intermitente e que não foi comprovado o fornecimento de equipamentos de proteção para inibir o agente insalubre. Transcrevo, por oportuno, trechos de maior relevância do trabalho pericial (Id dca3d38): (...) Saliente-se que o Juiz não se encontra adstrito às conclusões periciais, podendo valer-se de outros elementos de prova existentes nos autos, com base no princípio do livre convencimento motivado. Todavia a impugnação apresentada pela reclamada não teve o condão de colocar em dúvida as conclusões trazidas pelo Sr. Perito, não tendo sido apresentadas as fichas de EPI e nem produzida prova oral quanto à eventualidade da exposição. Importante esclarecer que o comprovante de entrega, com a assinatura da retirada pelo empregado, é a única forma de comprovar, de fato, que a empresa forneceu o EPI, tratandose de prova documental necessária. Nesse sentido é a NR-6, em seu item 6.6.1, ‘h’: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: (...) h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Inserida pela Portaria SIT/DSST 107/2009) Portanto, a prova da entrega de equipamentos de proteção individual é necessariamente documental e sua falta não pode ser suprida por declarações da ré.” Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, no particular, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Já quanto ao tema “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO EMPREGADO”, de plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). A reclamada insurge-se contra o capítulo do acórdão regional que lhe atribuiu o dever de restituir à reclamante os valores dele descontados a título de contribuição assistencial. Alega que tais descontos estão previstos em norma coletiva da categoria profissional e aponta que a reclamante autorizou os descontos. Reitera suas alegações de violação dos artigos 8º, IV, da Constituição da República e 462, caput, da CLT. Alega, ainda, violação dos artigos 578 e 579 da CLT. A transcrição realizada às fls. 466/467 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual supero o óbice indicado no despacho denegatório e prossigo no exame dos demais pressupostos do recurso de revista, nos termos da OJ 282 da SBDI-1/TST. O Regional, quanto ao tema, assentou os seguintes fundamentos: “Contribuição assistencial A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de imposição, em norma coletiva, de contribuição destinada ao sindicato, a empregados não sindicalizados, conforme o Precedente Normativo nº 119 da SDC do C. TST: ‘CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.’ Verifica-se no caso vertente que não há provas de filiação da reclamante ao sindicato, ônus que cabia à 1ª reclamada, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Assim, aplicável o disposto na Súmula Vinculante n.º 40 do E. STF: ‘A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.’ Por fim, registro que não se pode olvidar o entendimento firmado pelo STF nos autos da ARE 1018459, em sessão do dia 24.4.2023, que alterou a tese fixada no julgamento de mérito do Tema 935 da repercussão geral no seguinte sentido: ‘É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.’ Contudo, havendo Súmula Vinculante acerca da matéria prestigia-se a sua aplicação, até que haja revisão de seu entendimento. Não bastasse, o art. 611-B, inciso XXVI, da CLT também veda que instrumentos coletivos disponham sobre a cobrança de valores sem prévia e expressa anuência dos trabalhadores: ‘Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;’ Portanto, e tendo em vista o princípio da intangibilidade salarial, não há fundamento legal para os descontos efetuados no salário a título de contribuição assistencial/confederativa, impondo-se a devolução. Nada a modificar.” (fls. 449/450) Em seguida, analisando o juízo de retratação, assim se manifestou: “Diante da determinação da Vice-Presidência Judicial desta Corte e nos termos dos arts. 896-C, §11, II, da CLT e 14, II, da IN 38/2015 do C. TST, passo à reanálise da matéria referente aos descontos de contribuição previdenciária, em juízo de retratação e para fins de esclarecimento previsto também pelo art. 1.030, II, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente a esta Justiça Especializada (art. 769 da CLT). Pois bem. Conforme constou no voto originário deste feito, firmei entendimento no sentido de que, não tendo sido revogada a Súmula Vinculante n. 40 do STF, necessário seria prestigiar-se a sua aplicação, até que houvesse revisão de seu entendimento. Trata-se, inclusive, de questão de segurança jurídica, já que ainda não concluído o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do ARE 1.018.459, de sorte que ainda seria possível a manutenção do entendimento previsto no precedente normativo n. 119 do C.TST, bem como na Tese Jurídica Prevalecente nº 10 deste E. Regional. Todavia, melhor analisando a questão, e tendo em vista o entendimento que tem prevalecido neste E. Câmara e neste Regional, curvo-me ao entendimento de meus pares e passo a aplicar o previsto no Tema de Repercussão Geral 935, cujo teor transcrevo: ‘É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.’ No caso dos autos, há previsão normativa (cláusula 15ª das CCTs colacionadas com a inicial ID 888f0b3, 638fddb, 034ed7ee) com garantia do direito de oposição, o que demonstra a licitude dos descontos efetuados. Ressalto, todavia, que em razão do princípio da segurança jurídica, conforme decisões desta C. Câmara, prevalece o entendimento de que a decisão do STF acerca da validade da cobrança da contribuição assistencial aos não filiados deve ser aplicada apenas em relação aos descontos realizados a partir da decisão de julgamento dos embargos de declaração do ARE 1018459, ocorrida em 12.09.2023 e publicada em 19.09.2023 no DJE. No caso em exame, a prestação de serviços ocorreu de 19/03/2018 a 14/01/2022, de modo que os descontos são anteriores ao novo entendimento. Desse modo, entendo que deve ser mantida a determinação de devolução das contribuições confederativas/assistenciais, ainda que com base em entendimento diverso. Pelo exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 896-C, §11, II, da CLT, art. 1.030, II, do CPC/2015 e art. 14, II, da IN 38/2015 do C. TST, esclareço os pontos supra e mantenho a r. decisão.” (fls. 489/490) E quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamada, acrescentou: “A embargante tem razão quanto ao erro material no dispositivo. Provejo para esclarecer que o texto correto passa a ser o seguinte: DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO, em juízo de retratação, nos termos do art. 896-C, §11, II da CLT, art. 1.030, II do CPC/2015 e art. 14, II da IN 38/2015 do C. TST, esclarecer os pontos supra e manter a determinação de devolução das contribuições assistenciais, em observância ao entendimento vinculante do STF constante do ARE ARE 1.018.459/PR, com repercussão geral reconhecida, (Tema 935), nos termos da fundamentação, passando a presente decisão integrar o v. acórdão de Id 7687f45.” (fls. 498). A jurisprudência no âmbito desta Corte Superior sempre foi no sentido de que ofende o direito à livre associação e sindicalização, previsto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República, cláusula constante de norma coletiva em que se estabelece contribuição em favor de entidade sindical, a título confederativo ou assistencial, obrigando trabalhadores ou empregadores não filiados ao ente sindical. A esse respeito, o Precedente Normativo nº 119 da SDC e a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC, ambos desta Corte Superior: Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST: "CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (mantido) - DEJT divulgado em 25.08.2014 A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados". Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST: "CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. (mantida) - DEJT divulgado em 25.08.2014 As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados". Portanto, a instituição de contribuições em favor de entidades sindicais, a qualquer título, para empregados e empregadores não associados constituía meio de forçá-los à filiação ao sindicato, ofendendo a liberdade de associação assegurada no inciso V do art. 8º da Constituição da República. Por isso, tais contribuições não poderiam ser exigidas daqueles que não se associaram à entidade sindical representativa de categoria profissional ou econômica. Dessa forma, a associação à entidade sindical constituía requisito para que se pudesse exigir o pagamento de contribuição prevista no texto constitucional. Note-se que até mesmo a contribuição confederativa (expressamente reconhecida no inciso IV do art. 8º da Constituição da República) tinha como pressuposto de exigibilidade a filiação ao sindicato, nos termos da Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal: "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO. FILIADOS. EXIGÊNCIA. A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Tal entendimento foi ratificado por ocasião da edição da Súmula Vinculante 40 do STF: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Ainda, no julgamento do ARE nº 1.018.459/PR (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), a Suprema Corte fixou tese jurídica vinculante estendendo a declaração de inconstitucionalidade para toda e qualquer contribuição compulsória estabelecida por negociação coletiva a integrantes da categoria não sindicalizados: "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (Tese definida no ARE 1.018.459 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, P, j. 23-2-2017, DJE 46 de 10-3-2017, Tema 935.). Contudo, com as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, ao apreciar embargos de declaração opostos contra o julgamento proferido no ARE nº 1.018.459/PR, a Suprema Corte reacendeu o debate acerca da tese vinculante proferida no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, nos termos do voto do e. Relator, Ministro Gilmar Mendes, acolhendo por maioria os embargos declaratórios, “com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição" (grifos e destaques nossos). Dessa forma, dada a especial relevância das negociações coletivas e em prestígio à garantia de financiamento das atividades sindicais juntamente à liberdade de associação, foi dada nova roupagem à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no Tema nº 935 da Tabela de Repercussão Geral, atualizada nos seguintes termos: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (Tese definida no ARE-ED 1.018.459 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário do STF, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023). No caso dos autos, o Regional registrou tese no sentido de que não se poderia cobrar a contribuição assistencial de empregados não associados. Contudo, não há falar em descontos indevidos realizados na remuneração da parte reclamante, na esteira da tese jurídica exarada pelo Eg. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935 da tabela de Repercussão Geral). Constatada possível violação do artigo 462, caput, da CLT, dou provimento ao presente agravo de instrumento, neste particular, para destrancar o recurso de revista interposto pela reclamada e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a ofensa ao art. 462, caput, da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista da reclamante, quanto ao tema “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO EMPREGADO”, com fulcro na alínea “c” do artigo 896 da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação do referido preceito legal dou-lhe provimento para afastar a condenação da reclamada a restituir à reclamante os valores dela descontados a título de contribuição assistencial. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Jamylle Dias Alexandrino Da Silva

ID: 316985732

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010145-98.2022.5.15.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

JAMYLLE DIAS ALEXANDRINO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010145-98.2022.5.15.0003 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010145-98.2022.5.15.0003 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: JAMYLLE DIAS ALEXANDRINO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010145-98.2022.5.15.0003 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI AGRAVADA: JAMYLLE DIAS ALEXANDRINO DA SILVA ADVOGADA: Dra. RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO ADVOGADO: Dr. RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES GMSPM/rdg/mvs/mtr D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência (Id. 3fe64ca), conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA MERA SUCUMBÊNCIA O v. acórdão entendeu que é devido o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à parte autora, pois a demanda foi ajuizada após o início da vigência da Lei n.13.467/17 O Eg. TST firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467 /2017, permanecendo válidas as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, para as ações propostas anteriormente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR- 20939-17.2018.5.04.0104, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09 /2022, RR-384-67.2016.5.08.0126, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 10 /09/2021, RR-160-56.2017.5.23.0004, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 09/11/2018, RRAg-1364-13.2010.5.04.0004, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022, AIRR-404-80.2018.5.05.0026, 6ª Turma, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, RR-20577-48.2015.5.04.0030, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022, AIRR-829-75.2018.5.23.0101, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Cumpre registrar os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST: ‘Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST’. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, o v. julgado não se manifestou a respeito do referido tema, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 502/504 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Devolução de valores descontados do empregado” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Com relação aos temas “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando a admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Acrescente-se que, sobre o tema “Adicional de insalubridade”, o Regional consignou (fls. 447/448): “Em que pese a insurgência recursal, a r. sentença merece ser mantida uma vez que o perito apurou que a autora ingressava na câmara fria de forma habitual e intermitente e que não foi comprovado o fornecimento de equipamentos de proteção para inibir o agente insalubre. Transcrevo, por oportuno, trechos de maior relevância do trabalho pericial (Id dca3d38): (...) Saliente-se que o Juiz não se encontra adstrito às conclusões periciais, podendo valer-se de outros elementos de prova existentes nos autos, com base no princípio do livre convencimento motivado. Todavia a impugnação apresentada pela reclamada não teve o condão de colocar em dúvida as conclusões trazidas pelo Sr. Perito, não tendo sido apresentadas as fichas de EPI e nem produzida prova oral quanto à eventualidade da exposição. Importante esclarecer que o comprovante de entrega, com a assinatura da retirada pelo empregado, é a única forma de comprovar, de fato, que a empresa forneceu o EPI, tratandose de prova documental necessária. Nesse sentido é a NR-6, em seu item 6.6.1, ‘h’: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: (...) h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Inserida pela Portaria SIT/DSST 107/2009) Portanto, a prova da entrega de equipamentos de proteção individual é necessariamente documental e sua falta não pode ser suprida por declarações da ré.” Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, no particular, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Já quanto ao tema “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO EMPREGADO”, de plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). A reclamada insurge-se contra o capítulo do acórdão regional que lhe atribuiu o dever de restituir à reclamante os valores dele descontados a título de contribuição assistencial. Alega que tais descontos estão previstos em norma coletiva da categoria profissional e aponta que a reclamante autorizou os descontos. Reitera suas alegações de violação dos artigos 8º, IV, da Constituição da República e 462, caput, da CLT. Alega, ainda, violação dos artigos 578 e 579 da CLT. A transcrição realizada às fls. 466/467 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual supero o óbice indicado no despacho denegatório e prossigo no exame dos demais pressupostos do recurso de revista, nos termos da OJ 282 da SBDI-1/TST. O Regional, quanto ao tema, assentou os seguintes fundamentos: “Contribuição assistencial A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de imposição, em norma coletiva, de contribuição destinada ao sindicato, a empregados não sindicalizados, conforme o Precedente Normativo nº 119 da SDC do C. TST: ‘CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.’ Verifica-se no caso vertente que não há provas de filiação da reclamante ao sindicato, ônus que cabia à 1ª reclamada, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Assim, aplicável o disposto na Súmula Vinculante n.º 40 do E. STF: ‘A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.’ Por fim, registro que não se pode olvidar o entendimento firmado pelo STF nos autos da ARE 1018459, em sessão do dia 24.4.2023, que alterou a tese fixada no julgamento de mérito do Tema 935 da repercussão geral no seguinte sentido: ‘É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.’ Contudo, havendo Súmula Vinculante acerca da matéria prestigia-se a sua aplicação, até que haja revisão de seu entendimento. Não bastasse, o art. 611-B, inciso XXVI, da CLT também veda que instrumentos coletivos disponham sobre a cobrança de valores sem prévia e expressa anuência dos trabalhadores: ‘Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;’ Portanto, e tendo em vista o princípio da intangibilidade salarial, não há fundamento legal para os descontos efetuados no salário a título de contribuição assistencial/confederativa, impondo-se a devolução. Nada a modificar.” (fls. 449/450) Em seguida, analisando o juízo de retratação, assim se manifestou: “Diante da determinação da Vice-Presidência Judicial desta Corte e nos termos dos arts. 896-C, §11, II, da CLT e 14, II, da IN 38/2015 do C. TST, passo à reanálise da matéria referente aos descontos de contribuição previdenciária, em juízo de retratação e para fins de esclarecimento previsto também pelo art. 1.030, II, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente a esta Justiça Especializada (art. 769 da CLT). Pois bem. Conforme constou no voto originário deste feito, firmei entendimento no sentido de que, não tendo sido revogada a Súmula Vinculante n. 40 do STF, necessário seria prestigiar-se a sua aplicação, até que houvesse revisão de seu entendimento. Trata-se, inclusive, de questão de segurança jurídica, já que ainda não concluído o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do ARE 1.018.459, de sorte que ainda seria possível a manutenção do entendimento previsto no precedente normativo n. 119 do C.TST, bem como na Tese Jurídica Prevalecente nº 10 deste E. Regional. Todavia, melhor analisando a questão, e tendo em vista o entendimento que tem prevalecido neste E. Câmara e neste Regional, curvo-me ao entendimento de meus pares e passo a aplicar o previsto no Tema de Repercussão Geral 935, cujo teor transcrevo: ‘É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.’ No caso dos autos, há previsão normativa (cláusula 15ª das CCTs colacionadas com a inicial ID 888f0b3, 638fddb, 034ed7ee) com garantia do direito de oposição, o que demonstra a licitude dos descontos efetuados. Ressalto, todavia, que em razão do princípio da segurança jurídica, conforme decisões desta C. Câmara, prevalece o entendimento de que a decisão do STF acerca da validade da cobrança da contribuição assistencial aos não filiados deve ser aplicada apenas em relação aos descontos realizados a partir da decisão de julgamento dos embargos de declaração do ARE 1018459, ocorrida em 12.09.2023 e publicada em 19.09.2023 no DJE. No caso em exame, a prestação de serviços ocorreu de 19/03/2018 a 14/01/2022, de modo que os descontos são anteriores ao novo entendimento. Desse modo, entendo que deve ser mantida a determinação de devolução das contribuições confederativas/assistenciais, ainda que com base em entendimento diverso. Pelo exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 896-C, §11, II, da CLT, art. 1.030, II, do CPC/2015 e art. 14, II, da IN 38/2015 do C. TST, esclareço os pontos supra e mantenho a r. decisão.” (fls. 489/490) E quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamada, acrescentou: “A embargante tem razão quanto ao erro material no dispositivo. Provejo para esclarecer que o texto correto passa a ser o seguinte: DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO, em juízo de retratação, nos termos do art. 896-C, §11, II da CLT, art. 1.030, II do CPC/2015 e art. 14, II da IN 38/2015 do C. TST, esclarecer os pontos supra e manter a determinação de devolução das contribuições assistenciais, em observância ao entendimento vinculante do STF constante do ARE ARE 1.018.459/PR, com repercussão geral reconhecida, (Tema 935), nos termos da fundamentação, passando a presente decisão integrar o v. acórdão de Id 7687f45.” (fls. 498). A jurisprudência no âmbito desta Corte Superior sempre foi no sentido de que ofende o direito à livre associação e sindicalização, previsto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República, cláusula constante de norma coletiva em que se estabelece contribuição em favor de entidade sindical, a título confederativo ou assistencial, obrigando trabalhadores ou empregadores não filiados ao ente sindical. A esse respeito, o Precedente Normativo nº 119 da SDC e a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC, ambos desta Corte Superior: Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST: "CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (mantido) - DEJT divulgado em 25.08.2014 A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados". Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST: "CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. (mantida) - DEJT divulgado em 25.08.2014 As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados". Portanto, a instituição de contribuições em favor de entidades sindicais, a qualquer título, para empregados e empregadores não associados constituía meio de forçá-los à filiação ao sindicato, ofendendo a liberdade de associação assegurada no inciso V do art. 8º da Constituição da República. Por isso, tais contribuições não poderiam ser exigidas daqueles que não se associaram à entidade sindical representativa de categoria profissional ou econômica. Dessa forma, a associação à entidade sindical constituía requisito para que se pudesse exigir o pagamento de contribuição prevista no texto constitucional. Note-se que até mesmo a contribuição confederativa (expressamente reconhecida no inciso IV do art. 8º da Constituição da República) tinha como pressuposto de exigibilidade a filiação ao sindicato, nos termos da Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal: "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO. FILIADOS. EXIGÊNCIA. A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Tal entendimento foi ratificado por ocasião da edição da Súmula Vinculante 40 do STF: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Ainda, no julgamento do ARE nº 1.018.459/PR (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), a Suprema Corte fixou tese jurídica vinculante estendendo a declaração de inconstitucionalidade para toda e qualquer contribuição compulsória estabelecida por negociação coletiva a integrantes da categoria não sindicalizados: "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (Tese definida no ARE 1.018.459 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, P, j. 23-2-2017, DJE 46 de 10-3-2017, Tema 935.). Contudo, com as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, ao apreciar embargos de declaração opostos contra o julgamento proferido no ARE nº 1.018.459/PR, a Suprema Corte reacendeu o debate acerca da tese vinculante proferida no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, nos termos do voto do e. Relator, Ministro Gilmar Mendes, acolhendo por maioria os embargos declaratórios, “com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição" (grifos e destaques nossos). Dessa forma, dada a especial relevância das negociações coletivas e em prestígio à garantia de financiamento das atividades sindicais juntamente à liberdade de associação, foi dada nova roupagem à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no Tema nº 935 da Tabela de Repercussão Geral, atualizada nos seguintes termos: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (Tese definida no ARE-ED 1.018.459 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário do STF, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023). No caso dos autos, o Regional registrou tese no sentido de que não se poderia cobrar a contribuição assistencial de empregados não associados. Contudo, não há falar em descontos indevidos realizados na remuneração da parte reclamante, na esteira da tese jurídica exarada pelo Eg. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935 da tabela de Repercussão Geral). Constatada possível violação do artigo 462, caput, da CLT, dou provimento ao presente agravo de instrumento, neste particular, para destrancar o recurso de revista interposto pela reclamada e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a ofensa ao art. 462, caput, da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista da reclamante, quanto ao tema “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO EMPREGADO”, com fulcro na alínea “c” do artigo 896 da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação do referido preceito legal dou-lhe provimento para afastar a condenação da reclamada a restituir à reclamante os valores dela descontados a título de contribuição assistencial. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JAMYLLE DIAS ALEXANDRINO DA SILVA

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Dario Cesar Gimenez x Jeferson Pereira De Souza

ID: 293054536

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Altônia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000481-16.2023.8.16.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DARIO CESAR GIMENEZ

Polo Passivo:

JEFERSON PEREIRA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO DE CASTRO LIMA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3259-6870 - E-mail: mayw@tjpr.jus.br Autos nº. 0000481-16.2023.8.16.0040 Processo: 0000481-16.2023.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$802,00 Exequente(s): DARIO CESAR GIMENEZ Executado(s): JEFERSON PEREIRA DE SOUZA DECISÃO I – CRC 1. O CRC é uma das ferramentas disponibilizadas ao poder judiciário para busca de bens da parte devedora, bem como é regulamentada pelo Provimento 149 do Conselho Nacional de Justiça. Contudo, a certidão de casamento é um documento que a própria parte pode diligenciar, haja vista que se trata de documento público, podendo qualquer pessoa interessada ter acesso. 1. Por essas razões, INDEFIRO o pedido. II – SREI 2. O Sistema de Registro Eletrônico de imóveis foi instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça, por meio do Provimento n. 89/2019, que tem como objetivo: "O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/200." Ainda, em seu artigo 25, inciso I, disciplina que: "I - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral;" Ou seja, sua consulta é aberta ao público em geral, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE IMÓVEIS JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – SREI E DE CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). REFORMA PARCIAL. 1. CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÓDULO OPERACIONAL “CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP)”, QUE EXIGE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA VERIFICADO NO CASO.- De acordo com o art. 2º do Provimento nº 18 /2012 do CNJ, a CENSEC é composta por 4 módulos operacionais, e apenas através da intervenção do Poder Judiciário poderá a parte ter acesso a informações constantes do módulo CEP - Central de Escrituras e Procurações (art. 10). Apenas se exige que tenham sido esgotados os demais meios de localização de bens, conforme precedentes desta Câmara, situação verificada nestes autos.2. SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ACESSADAS SEM A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO.- Por outro lado, o acionamento do SREI é providência que independe da intervenção do Judiciário, podendo as informações desejadas serem obtidas pela própria parte, restando indeferido o pleito nesse sentido.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR – 18ª Câmara Cível - 0010145-60.2024.8.16.0000 – Curitiba – Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira – J. 20/05/2024) (Grifei). 2.1. Ante o exposto, levando em consideração que o próprio credor pode obter as informações referentes a imóveis, INDEFIRO o pedido. III – SIMBA 3. A consulta em tal sistema, trata-se de medida atípica, a qual implicaria em quebra de sigilo bancário e, por ora, não há sequer indícios de que a parte executada esteja realizando operações de ocultação ou blindagem patrimonial a fim de comprometer o direito do credor. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – RISCO DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MEDIDA QUE SÓ PODE SER AUTORIZADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. SIMBA ÓRGÃO INVESTIGATIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A PARTE DEVEDORA ESTEJA COMPROMETENDO A EXECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026181-51.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 05.08.2022) (Grifei) 3.1. Assim, INDEFIRO o pedido de buscas via SIMBA. IV – CENSEC 4. Quanto ao pedido de buscas via CENSEC, verifica-se que podem ser requisitadas diretamente no sistema pela parte, mediante pagamento de taxa em sítio eletrônico da CENSEC, logo, não precisa de intervenção do Poder Judiciário. 4.1. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de buscas via CENSEC. V – CCS – BACEN 5. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema destinado ao registro de informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como a seus representantes legais ou convencionais, ou seja, possui natureza cadastral, não indicando dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e permite somente verificar eventual relacionamento do devedor com outras instituições financeiras. O principal objetivo deste cadastro é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário, ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas, facilitando a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como o combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos No caso em tela, a parte exequente não justificou o pedido e não trouxe quaisquer indícios de fraude ou ocultação de bens praticados pelo executado que poderiam ensejar a aplicação da medida Portanto, em sendo a quebra de sigilo bancário reservada a situações de extrema gravidade, não vislumbro a razoabilidade e proporcionalidade necessárias para o deferimento da medida pleiteada Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULOS PRESCRITOS. MANDADO EXECUTIVO. DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD NEGATIVAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNBI. PROVIMENTO Nº 39/2014. HIPÓTESE NÃO INDICADA. PLEITO INDEFERIDO. CCS-BACEN. CADASTRO QUE NÃO INDICA DADOS DE VALOR, DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU DE SALDOS DE CONTAS/APLICAÇÕES. INDEFERIMENTO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS SREI. PROVIMENTO Nº 47/2015, REGULAMENTADO NO ESTADO DO PARANÁ PELO PROVIMENTO 262/2016 TJ-PR. OBTENÇÃO POR QUALQUER CIDADÃO. INDEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS SIMBA. APLICABILIDADE NAS INVESTIGAÇÕES DE ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS.1. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, estabelece em suas disposições preliminares as hipóteses em que a ordem pode ser expedida. 2. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens.3. A interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio constitucional da garantia da intimidade.4. O CCS-BACEN, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não indica dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Permite somente verificar eventual relacionamento do devedor com outras instituições financeiras, portanto, busca de dados nesse cadastro não terá utilidade ao credor.5. O portal de integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser utilizado por qualquer cidadão, mediante paga pesquisa de bens em Cartório, não é necessário o recorrente vale-se do Poder Judiciário para obter essa consulta. 6. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA, no mesmo sentido do CNIB, restringe-se aos casos em que há previsão legal, para casos de investigação. É um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, tendo por finalidade dar maior celeridade à análise dos procedimentos investigativos que envolvam a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal dos investigados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009072-92.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 13.07.2020). 5.1. Dessa forma, INDEFIRO o pleito, uma vez que o CCS não se destina à busca de bens de patrimônio do executado. VI – NAVEJUD 6. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; O parágrafo 1º do artigo citado é expresso ao estabelecer que: § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. No entanto, a ordem de preferência de penhora não é absoluta e tem sido relativizada pelos tribunais, em razão do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 417 - Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. Pelo fato da ordem de penhora poder ser relativizada pelo Magistrado no caso concreto, entendo que neste momento processual, deve ser priorizada a penhora em dinheiro e a de bens móveis/imóveis. 6.1. Razão pela qual, INDEFIRO o pleito. VII – REGISTRATO 7. O sistema Registrato tem rede de acesso pela internet de forma gratuita. Portanto, a intervenção do Poder Judiciário neste pleito é desnecessária. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) PARA COLHEITA DE DADOS JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) CONCERNENTES À CONTA- CORRENTE. OPERAÇÃO NÃO CONTEMPLADA EM SUA BASE DE DADOS.AINDA, DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PORQUANTO DISPONÍVEL ACESSO GRATUITO DAS INFORMAÇÕES PELA INTERNET MEDIANTE CADASTRO AO SISTEMA "REGISTRATO". PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.2. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.722.871-816ª Câmara Cível - TJPR 2RELATÓRIO (TJPR - 16ª Câmara Cível - AI - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - Unï¿½nime - J. 01.11.2017). (Grifei). 7.1. Sendo assim, INDEFIRO o pedido. VIII – SNIPER 8. Considerando a não localização de bens penhoráveis, e por aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), DEFIRO o pedido de buscas pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), por delegação à Secretaria para efetivar a medida. 9. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que o respectivo movimento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 10. Em seguida, intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 11. Se houver indicação de bens penhoráveis, expeça-se mandado de penhora e avaliação, e de intimação do devedor, conforme o art. 841, § 3º, do CPC. No ato, o devedor deverá ser cientificado de que poderá impugnar a penhora ou a avaliação, por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. 12. Se o executado impugnar a penhora ou a avaliação no prazo estabelecido no item anterior, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo, e, em seguida, renove-se a conclusão. 13. Se não houver impugnação à penhora ou a avaliação, intime-se o exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá indicar a modalidade de expropriação pretendida (de acordo com o contido nos arts. 876 a 903 do CPC). 14. Intimações e diligências necessárias. Altônia-PR, assinado e datado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Processo nº 0010145-26.2022.8.13.0740

ID: 276083299

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Juatuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-26.2022.8.13.0740

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURINDO BRAZ CECILIO

Intimação

Advogados:

LAURINDO BRAZ CECILIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 0010145-26.2022.8.13.0740 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LARISSA FERNANDES CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que se busca apurar a responsabilidade de LARISSA FERNANDES, já qualificada nos autos, pela prática dos delitos descritos na denúncia (artigos 33, caput; 35 e 40, inciso V, da Lei n. 11.343/06). O Ministério Público alegou que, no dia 29 de julho de 2020, por volta de 21h42min, na Rodovia BR 262, KM 362, Bairro Santo Antônio, no município de Juatuba, a denunciada, previamente associada a indivíduos ainda não identificados, para o fim específico de praticar reiteradamente ou não o crime de tráfico de drogas, trazia consigo e transportava, do Estado de São Paulo para o Estado de Minas Gerais, em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Pleiteou a condenação da acusada. Juntou cópia do inquérito policial (id n. 9840014934, id n. 9840014935, id n. 9840014936 e id n. 9840014937). Foi juntado aos autos o laudo toxicológico definitivo (id n. 9840014936, fls. 5/8). Efetuada a notificação, a acusada apresentou defesa prévia (id n. 9840014937, fls. 20/22). A denúncia foi recebida em 9 de fevereiro de 2023 (id n. 9840014937, fls. 25/26). Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento de três testemunhas, bem como foi realizado o interrogatório da acusada (id n. 10164868485). Em alegações finais, o MP reiterou os termos da denúncia. Por sua vez, a defesa técnica da acusada requereu o acolhimento da atenuante da confissão espontânea, a absolvição quanto ao delito capitulado no art. 35 da Lei 11.343/06 e a aplicação do parágrafo 4º do artigo 33, do mesmo diploma legal (id n. 10319564766). Promovida a juntada de CAC e FAC atualizadas (id n. 10255199333, id n. 10255206125 e id n. 10255204277). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não tendo sido arguidas questões preliminares, passo ao exame do mérito. Da prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 A materialidade delitiva restou cabalmente comprovada, pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência policial, auto de apreensão e laudos toxicológicos definitivos. A autoria delitiva também se mostrou inequívoca e pode ser extraída da prova testemunhal colhida, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial. Breder Lopes e Silva, policial civil, declarou em juízo: “que a investigação começou uns dias antes da prisão da acusada; que na cidade era comum os traficantes pegaram meninas que não tinham passagem pela polícia para transportarem droga; que descobriram a rota, Triângulo Mineiro e São Paulo; que chegaram no nome da acusada; que era conhecida por ter irmão traficante; que fizeram monitoramento e a abordaram em um ônibus, em Juatuba; que em buscas na bolsa da acusada, o depoente encontrou uma barra de crack e uma de cocaína; que os cachorros sentiram cheiro de droga; que no caminho para a delegacia a acusada disse que havia passado outras duas bolsas, com drogas, para um casal; que foi repassada foto da mulher e a acusada reconheceu; que a mulher tinha um nome diferente; que na bolsa da acusada encontraram cartão pertencente a Naiara, esposa do traficante João Henrique, faccionado do PCC; que a acusada é prima da Naiara; que a Naiara que pagou as despesas para viagem; que o pacote de dinheiro para compra das drogas, lacrado, também foi fornecido à acusada pela Naiara; que confirma o teor do depoimento prestado perante a autoridade policial.” (1:36-4:51) Rodrigo Carli de Rezende, policial civil, declarou em juízo: “que recorda da operação; que se recorda da investigação; que se recorda que dirigiram até a região metropolitana para efetuar a prisão; que confirma o teor do depoimento prestado perante a autoridade policial (6:30-7:18) Francisco Rodrigues Carlos de Souza, policial civil, declarou em juízo: “que receberam uma solicitação do pessoal de Caratinga, de uma investigação em andamento; que era para abordar um ônibus vindo de Ribeirão Preto; que abordaram o ônibus em Juatuba e encontram o material, conduzindo a acusada para delegacia; que confirma o teor do REDS.” (9:49-10:50) A acusada, Larissa Fernandes, declarou em juízo: “que o casal citado não existiu; que não fez paradas no dia; que foi contratada, na época passava dificuldade, pois sempre criou os filhos sozinha; que somente assinou a declaração, porque apanhou muito; que ameaçaram tirar seus filhos, se não assinasse; que deixaram a depoente quinze dias na cela, para somente depois fazerem o exame de corpo de delito; que a Nayara é sua prima e usava o cartão de forma pessoal, nada relacionado a crime; que realmente transportou drogas; que foi apenas uma vez; que saiu de Caratinga para Ribeirão Preto; que haviam drogas no tanquinho de sua residência; que não é verdade ter passado droga para outro casal.” (13:25-18:03) Com efeito, a palavra firme e coerente de policiais militares é dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia, sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado, inclusive com a confissão da acusada. Quanto à tipicidade, a capitulação dada ao fato pelo Ministério Público não merece reparo. Por outro lado, é viável a concessão do benefício previsto no § 4º do citado art. 33 da Lei de Drogas, à acusada, por ser primária e não ostentar maus antecedentes. Ademais, segundo entendimento do STJ, a condição de mula ou transportador, por si só, não induz à conclusão de que a acusada integra organização criminosa, não restando evidenciado que a acusada se dedica às atividades criminosas, no sentido de fazer do crime o seu meio de vida. Entretanto, a exorbitante quantidade da droga apreendida (1.020,0g de crack e 510,0g de cocaína) justifica um fator de maior repreensão. Desse modo, entendo que a fração de redução mínima de 1/6 (um sexto) mostra-se adequada à espécie. Finalmente, restando provado que a acusada atravessou o limite territorial entre os Estados de São Paulo e Minas Gerais na posse da droga apreendida, deve ser aplicada a majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº. 11.343/2006. A acusada era imputável na data dos fatos, agiu de forma consciente, voluntária e tinha pleno conhecimento do desvalor de sua conduta, não havendo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-la. Portanto, a condenação da acusada pela prática do crime previsto no art. 33, §4º e art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, é medida que se impõe. Da prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 Observo que a materialidade e autoria delitiva não foram devidamente comprovadas nos autos. O crime em questão é autônomo, exigindo-se para sua configuração que haja a formação do bando para a prática do tráfico de entorpecentes. Tal delito não pode, de forma alguma, ser confundido com o mero concurso de agentes, sendo necessária para a sua caracterização a existência de um vínculo associativo, em que a vontade de se associar seja separada da vontade de praticar o crime visado. Ressalto, ainda, que para a configuração do mencionado delito, não basta uma associação meramente eventual, devendo ser estável e permanente, repita-se, ligada pelo animus associativo dos agentes. Nesse sentido, há que se demonstrar a existência de uma relação duradoura e estável entre eles, sob pena de se reconhecer, tão somente, uma associação eventual, incapaz de influir na reprimenda do agente. Na espécie, considerando a ausência de prova de que havia entre a acusada e outras pessoas, estabilidade, permanência ou habitualidade, o animus associativo ou ajuste prévio entre este e outros para a formação de um vínculo associativo efetivo, a absolvição da acusada, quanto ao delito tipificado no artigo 35 da Lei 11.343/06, é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para condenar a acusada, LARISSA FERNANDES, como incursa nas sanções previstas no art. 33, §4º, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/06, absolvendo-a da imputação pela prática do delito tipificado no art. 35, caput, do mesmo diploma legal. Passo à dosimetria das penas (art. 68, CP). Na primeira fase, a culpabilidade, consubstanciada na reprovabilidade da conduta, mostrou-se ínsita à figura típica, não merecendo maior reprimenda do que aquela já prevista em abstrato no respectivo preceito secundário. A acusada não ostenta maus antecedentes. Não há elementos nos autos que permitam aferir a conduta social e a personalidade da acusada, devendo ser reputadas neutras. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são aqueles inerentes à espécie delitiva, não podendo ser valorados negativamente. Não há de se falar em comportamento da vítima. Quantidade e natureza da droga, ainda que notadamente relevantes, serão apenas sopesadas na terceira fase da dosimetria, a fim de evitar possível bis in idem. Logo, fixo a pena base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa. Porém, vedada a redução da pena para aquém do mínimo legal, nos termos da súmula 231 do STJ. Assim, mantenho a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, impõe-se a redução da pena no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), considerada a grande quantidade de entorpecentes arrecadados (1.020,0g de crack e 510,0g de cocaína), conforme fundamentação retro. Porém, comprovada a circunstância majorante específica do art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, deve a pena resultante da operação anterior ser aumentada em 1/6 (um sexto), ficando a acusada, definitivamente, condenada a 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa. Não havendo elementos para aferir a capacidade econômica da acusada, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo (art. 49, § 1º, CP). Deixo de promover a detração penal, na forma do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o tempo de prisão provisória cumprido pela acusada não influenciará o regime inicial da pena privativa de liberdade. Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, tendo em vista o quantum de pena aplicado (art. 33, § 2º, b, CP). Incabível na espécie a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44, CP), tendo em vista o quantum de pena aplicado. Incabível, ainda, a suspensão condicional de sua execução (art. 77, CP), tendo em vista o quantum de pena aplicado. Não há motivos para decretação da prisão preventiva da condenada, sendo possível que recorra da sentença em liberdade. Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). Proceda-se, quanto às drogas apreendidas, na forma do art. 72 da Lei n. 11.343/06. Determino o perdimento do telefone celular, devendo este seja doado para instituição cadastrada neste Juízo, desde que esteja em bom estado de conservação. Caso contrário, determino sua destruição. Quanto aos cupons de embarque e o cartão, utilizados para a prática criminosa, determino a sua destruição. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução definitiva; b) Oficie-se ao TRE-MG (art. 15, III, da CF/88); c) Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de Minas Gerais (art. 809, CPP). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juatuba, data da assinatura eletrônica. LEONIDAS AMARAL PINTO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Juatuba 4

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Ana Paula Silva x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 321997300

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000792-38.2024.8.08.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVA

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 50007… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000792-38.2024.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA PAULA SILVA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA - ES18548 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA Vistos em inspeção. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA C/C RESSARCIMENTO DE DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ANA PAULA SILVA em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA SA, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (Id. 41583437), a parte autora relata que, ao tentar obter um crediário, foi surpreendida com a existência de um protesto em seu nome, lavrado em 14/02/2022, no valor de R$232,44 (duzentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), a requerimento da parte ré. Afirma, contudo, que nada deve à requerida, o que seria corroborado por uma declaração de quitação anual fornecida pela própria empresa, atestando a inexistência de débitos vencidos. Narra que buscou resolver a situação administrativamente. No cartório, foi informada de que o cancelamento do protesto dependeria de uma carta de anuência da credora. Na agência da ré, foi-lhe dito que não havia débitos ou informações sobre o protesto, recebendo apenas a referida declaração de quitação, documento este que se revelou inábil para a baixa do gravame no tabelionato. Descobriu, ademais, que o protesto também foi inscrito na base de dados do Serasa. Regularmente citada (Id. 48359381), a parte requerida apresentou contestação ao Id. 49183364, sustentando, em síntese, que agiu em exercício regular de direito, uma vez que a negativação decorreu de inadimplemento da autora. Alega que o protesto da fatura com vencimento em 14/02/2022 foi legítimo e que o pagamento somente ocorreu em 23/05/2022, após a efetivação do ato. Argumenta, ainda, a ausência de nexo causal e de comprovação do dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada pela parte autora (Id. 63956317), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial, destacando que a manutenção do protesto por mais de dois anos após a quitação do débito configura o ato ilícito. É o breve relatório, embora dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O feito merece julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, isto porque a realização de audiência de instrução em nada acrescerá àquelas já produzidas, para a elucidação do caso concreto. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, deferido a critério do juiz quando verificada a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência. No caso concreto, ambos os requisitos se mostram presentes. A hipossuficiência da autora frente à concessionária de energia é manifesta, tanto sob o aspecto técnico quanto informacional. Ademais, a verossimilhança de suas alegações é robusta, encontrando amparo nos documentos carreados aos autos, notadamente: a certidão positiva de protesto (Id. 44468971) que individualiza a ré como credora; a declaração de quitação anual emitida pela própria requerida (Id. 41583446) que atesta a inexistência de débitos; e, de forma contundente, a própria confissão da ré em sua contestação (Id. 49183364) de que a dívida foi paga em 23/05/2022 (pág. 8 - ponto 14). Dessa forma, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, não como forma de isentar a autora de seu encargo probatório mínimo, o qual foi devidamente cumprido, mas como mecanismo de reequilíbrio processual, facilitando a defesa de seus direitos em juízo. MÉRITO A autora não nega a existência original da dívida, mas afirma que, após quitá-la, a ré manteve o protesto ativo por quase dois anos, o que lhe causou prejuízos e constrangimentos, especialmente ao tentar realizar operações de crédito. Pleiteia, assim, a declaração de inexigibilidade do débito (em razão do pagamento) e a condenação da ré por danos morais. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, cabia à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. E, de fato, a autora comprovou: (i) a existência do protesto em seu nome, a mando da ré (Id. 44468971); (ii) a quitação do débito, fato este admitido pela própria requerida em sede de contestação (Id. 49183364, pág. 8), que afirma que “o cliente só realizou o pagamento da fatura em 23.05.2022”; e (iii) a manutenção do gravame até o ajuizamento da demanda, em abril de 2024. A ré, por sua vez, defende a tese do exercício regular de direito, sustentando a legitimidade do protesto inicial. No entanto, o cerne da controvérsia não é a legalidade do ato de protestar a dívida em aberto, mas sim a legalidade de sua manutenção após a quitação. Ao admitir o pagamento em 23/05/2022, a ré atrai para si o ônus de justificar a permanência da restrição por período tão prolongado. O dano moral, em tais hipóteses, é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria ilicitude do fato e do abalo ao crédito e à imagem da consumidora, que teve seu nome indevidamente mantido em cadastros de inadimplentes por tempo desarrazoado. Em caso análogo ao dos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim entendeu: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO DA EMPRESA EDP. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DA EMPRESA IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente ação movida pela parte autora em face da empresa EDP e do BANESTES, referente à protesto indevido . O autor busca a retirada de seu nome do protesto de devedores, bem como pagamento de danos morais e materiais, enquanto a EDP alega que não houve falha na prestação do serviço para tanto. BANESTES não interpôs recurso em face da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há prova suficientes de que a EDP praticou ato ilícito ao negativar o nome da parte autora, em razão de débito já pago que não foi computado por erros internos da EDP e do BANESTES; (ii) se cabe o arbitramento de danos morais em razão das condutas praticadas e ressarcimento do valor pago a título de ressarcimentos de emolumentos cartorários . III. RAZÕES DE DECIDIR A parte recorrente não comprovou, de forma segura, a regularidade do protesto do nome do consumidor por inadimplência. Comprovação de danos morais e materiais suportados pela parte autora. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso da empresa EDP improvido, mantendo-se a condenação ao pagamento de danos morais de forma solidária entre EDP e BANESTES. Tese de julgamento: "Comprovada a prática de ato ilícito consistente no protesto indevido, necessário reconhecer judicialmente o dever de indenizar pelos prejuízos suportados." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI e 14 . Jurisprudência relevante: STJ; AgInt-REsp 1.737.379; Proc. 2018/0095751-1; PR; Segunda Turma; Rel . Min. Og Fernandes; Julg. 08/03/2022; DJE 25/03/2022; TJES; AC 0010145-50.2015 .8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des . Manoel Alves Rabelo; Julg. 17/10/2022; DJES 21/10/2022; TJES; AC 0000023-46.2013.8 .08.0048; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; DJES 22/04/2024.(TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50314896020238080035, Relator.: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma) Assim, comprovados o ato ilícito (manutenção indevida do protesto), o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a procedência do pedido de indenização por danos morais, bem como a confirmação da tutela de urgência para declarar a inexistência do débito, pois já quitado e determinar o cancelamento definitivo do protesto. No particular, o ato ilícito da ré restou caracterizado não apenas pela falha em si, mas pela sua gravidade e desdobramentos: a manutenção de um protesto formal por quase dois anos após a quitação da dívida e a insistência em defender a regularidade de sua conduta, mesmo após a comprovação do pagamento e o ajuizamento da ação. O conjunto dos fatos lesivos gerados à autora ultrapassa o mero transtorno ou dissabor rotineiro. A necessidade de despender seu tempo útil para buscar a solução na esfera administrativa sem sucesso e, posteriormente, ajuizar uma demanda judicial a fim de resolver um problema causado exclusivamente pela negligência da ré, somada ao constrangimento de ver seu nome e crédito maculados por um gravame indevido por período tão extenso, gera inegável desgaste emocional e psíquico que acarreta o dever de reparação. No que diz respeito ao valor dos danos morais, é sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa, devendo ser o valor arbitrado analisando-se cada caso concreto, com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo ocorrer o enriquecimento ilícito de uma das partes, nem se afastar do caráter pedagógico da medida. Sopesando a dupla finalidade do instituto compensatória para a vítima e pedagógico-punitiva para o ofensor, a gravidade da conduta da ré, que manteve o protesto ativo de forma injustificada por longo período, a extensão do dano, que forçou a autora a desviar seu tempo produtivo e expôs seu crédito a restrições, e a capacidade econômica da empresa ofensora, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável, proporcional e adequado à reparação do dano moral, sem implicar enriquecimento sem causa para a autora e servindo como medida para inibir a reiteração de práticas semelhantes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$232,44 (duzentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), objeto da lide, em razão de sua quitação. TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no Id. 47124312, que determinou a suspensão dos efeitos do protesto e a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. CONDENAR a parte ré, EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., a pagar à parte autora, ANA PAULA SILVA, a título de indenização por danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento, sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ ). A partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. P.R.I. Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquive-se. Em sendo apresentado recurso inominado, certifique-se quanto à tempestividade e o pagamento do preparo nas 48 horas seguintes à interposição. Em sendo tempestivo e sendo pago o preparo, INTIME-SE o recorrido para oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Colegiado Recursal. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

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Jessica Fernandes Freitas Dourado x Antonio Luis Da Silva e outros

ID: 256736057

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010145-03.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERNANDES FREITAS DOURADO

Polo Passivo:

ANTONIO LUIS DA SILVA COLEGIO HORUS LIMITADA

Notificação

Advogados:

DANILO PEDRO VIEIRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE GONCALVES DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010145-03.2024.5.18.0082 : JESSICA FERNANDES FREITAS DOURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010145-03.2024.5.18.0082 : JESSICA FERNANDES FREITAS DOURADO : COLEGIO HORUS LIMITADA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010145-03.2024.5.18.0082 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : JESSICA FERNANDES FREITAS DOURADO ADVOGADO(S) : PAULO HENRIQUE GONCALVES DUARTE RECORRENTE(S) : COLÉGIO HORUS LIMITADA ADVOGADO(S) : DANILO PEDRO VIEIRA ALVES RECORRIDO(S) : ANTONIO LUIS DA SILVA ADVOGADO(S) : DANILO PEDRO VIEIRA ALVES RECORRIDO(S) : JESSICA FERNANDES FREITAS DOURADO ADVOGADO(S) : PAULO HENRIQUE GONCALVES DUARTE RECORRIDO(S) : COLÉGIO HORUS LIMITADA ADVOGADO(S) : DANILO PEDRO VIEIRA ALVES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROFESSORA SEM HABILITAÇÃO LEGAL. PRIMAZIA DA REALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ambas as partes contra sentença que reconheceu vínculo empregatício como professora, condenou ao pagamento de diferenças salariais e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se o vínculo empregatício como professora é válido mesmo sem habilitação legal; (ii) estabelecer o salário devido e as diferenças salariais; (iii) determinar se houve dano moral; (iv) analisar a aplicação da multa do art. 467 da CLT; (v) verificar o direito à participação nos lucros e resultados. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da primazia da realidade permite o reconhecimento do vínculo empregatício como professora, mesmo sem habilitação legal, quando comprovado o exercício das funções típicas de docente. O salário mensal devido à reclamante é de R$ 1.852,20, conforme cálculo baseado na Convenção Coletiva de Trabalho e no art. 320 da CLT, sendo devidas as diferenças salariais em relação aos valores efetivamente pagos. A comunicação da despedida da professora em vídeo enviado a grupo de WhatsApp de pais de alunos, sem mencionar nome ou imagem da reclamante, não configura dano moral indenizável. A multa do art. 467 da CLT é devida quando o empregador não paga as verbas rescisórias incontroversas até a data do comparecimento à Justiça do Trabalho. O pedido de participação nos lucros e resultados (PLR) deve ser indeferido por falta de previsão na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O vínculo empregatício como professor pode ser reconhecido, com base no princípio da primazia da realidade, mesmo sem a habilitação legal prevista no art. 317 da CLT. 2. A comunicação da despedida de professor em vídeo enviado a grupo de pais, sem menção específica ao nome ou imagem do docente, não configura dano moral indenizável. 3. A multa do art. 467 da CLT é devida quando o empregador não paga as verbas rescisórias incontroversas até a data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º, 317, 320, 467, 791-A; Lei 9.394/1996, art. 62. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 351; TRT18, RO-0010269-23.2024.5.18.0005, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque; TRT18, RO-0010678-59.2017.5.18.0129, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos; TST, ED-RR-130900-87.2010.5.17.0013, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, por meio da sentença de ID fac604c, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JESSICA FERNANDES FREITAS DOURADO em face de COLEGIO HORUS LIMITADA e ANTONIO LUIS DA SILVA. As partes interpuseram recurso ordinário: a reclamante (Id d736747) e o reclamado (ID 8c0d35a). As partes apresentaram contraminuta: A reclamante (Id 09819c6) e o reclamado (Id c53ab66). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. MÉRITO PEDIDOS DE AMBOS OS RECURSOS LIGADOS A MESMA MATÉRIA VÍNCULO DE EMPREGO. DURAÇÃO. NATUREZA. REMUNERAÇÃO A sentença declarou que o vínculo de emprego que a reclamante teve com o colégio reclamado vigorou de 01/02/2022 a 01/11/2023, na modalidade de professora. Acrescentou que, considerando que o acordo coletivo, aplicável ao contrato de trabalho, esteve vigente apenas de 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2022, e na ausência de outras normas coletivas, reconheceu o valor de R$14,70 como salário-hora, com prestação de trabalho de 24 horas-aula semanais. Assim, fixou como salário mensal da autora durante todo o vínculo, o valor de R$1.852,20, e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais. O reclamado insurge contra essa decisão. Alega que a reclamante não possuía a qualificação técnica necessária para o exercício da função de professora, "conforme previsto na legislação aplicável, especialmente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que estabelece, em seu artigo 62, que "a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação" (Id 8c0d35a), bem como não desempenhava as atribuições típicas de uma docente. Assim, pleiteia a reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento da função de professora e, consequentemente, o pagamento das diferenças salariais. Subsidiariamente, requer a adequação do valor da remuneração reconhecida, dizendo que, considerando o valor da hora-aula de R$ 14,70, acrescido de 1/6 referente ao Descanso Semanal Remunerado (DSR), bem como a carga horária de 24 horas semanais, o valor do salário seria R$ 1.646,32 e, não, R$1.852,20. A autora, por sua vez, alega que foi contratada como professora em 25/01/2021, conforme comprovado por depoimentos e documentos anexados aos autos. Argumenta que, embora o reclamado tenha alegado que ela exercia funções de estagiária, ficou demonstrado que, desde o início, ela ministrava aulas sem supervisão, desempenhando atividades típicas de professora, conforme o art. 3º da CLT e a primazia da realidade. Destaca que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já firmou entendimento de que, para fins de reconhecimento do vínculo de emprego, prevalece a realidade dos fatos sobre os documentos formais. Assim, pleiteia a reforma da sentença para reconhecer o vínculo empregatício desde 25/01/2021, com o pagamento das respectivas verbas salariais e rescisórias. Acrescenta que, embora tenha sido reconhecida a irregularidade salarial, não incluiu adequadamente os reajustes salariais previstos na Convenção Coletiva de 2021 e 2022. Argumenta que esses valores deveriam ter sido aplicados retroativamente, gerando diferenças salariais ainda maiores, conforme detalhado na petição inicial. Além disso, pleiteia o pagamento dos valores devidos de FGTS e INSS, uma vez que a recorrida não realizou os depósitos corretamente durante todo o vínculo, além da multa de 40% sobre o FGTS. Analiso. Quanto ao início do vínculo, verifico que a reclamante afirmou na inicial que "foi admitida aos serviços da reclamada em 25.01.2021 para exercer a função de professor de educação infantil" e foi dispensada em 01.11.2023 (Id e49fe04). O colégio reclamado admitiu a prestação dos serviços da autora em seu favor, mas afirmou que o início da relação ocorreu em 01 de fevereiro de 2022, e não em 25 de janeiro de 2021, e na função de educadora, destacando que não se confunde com a função de professora, uma vez que ela não era licenciada para exercer a função de docência/pedagoga quando iniciou o trabalho na empresa, não fazendo jus ao piso salarial desta categoria. Acrescentou que "o contrato foi encerrado no dia 16 de novembro de 2023" (Id cb35421). Observo na cópia da CTPS juntada pela reclamante (Id a5ab7cd) que ela trabalhou na Atento Brasil S/A, como operadora de telemarketing, no período de 20/12/2019 a 13/12/2021. Destaco que, em que pese não haver impedimento para a existência concomitante de mais de um vínculo de emprego, é necessário que haja compatibilidade de horários na sua execução, o que não se mostra possível no caso, uma vez que a reclamante estava também cursando faculdade de graduação em pedagogia/licenciatura, conforme se vê na certidão de Id bb76591, emitida em janeiro de 2022, quando ela estava cursando o 5º semestre. Não bastasse isso, a autora confessou em seu depoimento pessoal "que começou a trabalhar em 17/01/2022 como professora; que era professora de educação infantil da turma de 16 alunos de 3 a 4 anos; ...; que como era estudante a época combinou com a reclamada contrato de 'estágio'; que tal contrato não foi por intermédio de nenhuma instituição de ensino;" (Id 28557a5) Sendo assim, ficou provado que não houve a alegada prestação de serviços de 17/01/2022 a 31/01/2022 e vínculo de emprego no período de 01/02/2022 a 01/11/2023 é incontroverso. Quanto à natureza desse vínculo de emprego, registro que, apesar de a autora ter concluído a licenciatura em pedagogia somente em 26 de abril de 2023, a falta de habilitação legal, prevista no art. 317 da CLT, não impede, por si só, o reconhecimento do vínculo como professora entre as partes, considerando os princípios da primazia da realidade, da boa-fé e do não enriquecimento ilícito. Ademais, o contrato de trabalho deve seguir o princípio da boa-fé, de modo que a instituição de ensino que contrata um professor sem a habilitação legal específica não pode se beneficiar da sua própria torpeza, invocando questões formais, quando presentes os requisitos do artigo 3º da CLT. Nesse sentido transcrevo os seguintes julgados deste Tribunal: PROFESSOR "REVISOR DE TEXTO" E "PROFESSOR DE DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS NO ENSINO MÉDIO". ENQUADRAMENTO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. Comprovado robustamente que as atividades desenvolvidas pela reclamante não se limitavam à correção de redações, abrangendo também atender alunos e ministrar aulas/"entradas" em cursos oferecidos pela reclamada, que tem por objeto social "a prestação de serviços educacionais de educação básica, incluindo ensino médio e cursos preparatórios para concursos e vestibulares, deve ser reconhecido o enquadramento no cargo de professor de disciplinas pedagógicas no ensino médio. Aplicação do Princípio da Primazia da Realidade em detrimento do previsto no art. 317 da CLT. Diferenças salariais devidas. Recurso provido no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010269-23.2024.5.18.0005; Data de assinatura: 12-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE); INSTRUTORA DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE. SENAC. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE PROFESSORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Diante do princípio da primazia da realidade, uma vez provado que a obreira ativava-se como docente, ministrando conteúdo prático e teórico, impõe-se o seu enquadramento como professora. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010678-59.2017.5.18.0129; Data de assinatura: 11-07-2018; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS); "RECURSO DE REVISTA. SENAI. INSTRUTOR DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MEC. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. É incontroverso que os reclamantes ministravam cursos técnicos profissionalizantes e que não possuíam registro no MEC. Nos termos do já decidido em outros processos nesta Corte, o art. 317 da CLT não se dirige ao empregado, como óbice à aquisição de direitos trabalhistas, mas ao empregador, impondo-lhe que, na contratação de professor, não exceda os justos limites de exigência para o exercício do cargo. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos embargos em recurso de revista E-RR-70000-54.2008.5.15.0114, consignou que 'independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor ou técnico - é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente'. Recurso de revista não conhecido" (ED-RR - 130900-87.2010.5.17.0013, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 16/12/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010217-87.2017.5.18.0129; Data de assinatura: 20-11-2017; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS). Destarte, sendo incontroverso que a reclamante exercia as funções típicas de professora, mantenho a sentença que declarou que a natureza do vínculo de emprego que existiu entre as partes é de professora. No que diz respeito ao salário devido, registro que o artigo 320 da CLT estabelece a hora-aula como padrão de remuneração do professor, definindo o número de horas por semana e prevendo o pagamento mensal, considerando o mês de quatro semanas e meia. Além disso, o professor que recebe salário mensal com base na hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando o mês de quatro semanas e meia (Súmula 351 do TST). Destaco que a CCT da categoria, que vigorou de 01/05/2021 a 30/04/2023 (Id b3c9a83), no parágrafo único da sua cláusula 11, simplifica o procedimento acima, estabelecendo que "A fórmula de cálculo da remuneração mensal é a seguinte: multiplica-se a carga horária semanal por 5,25 semanas e pelo salário-aula." Assim, considerando que a sentença declara que a reclamante cumpria uma jornada de 24 horas semanais, não sendo esse total objeto de recurso, a autora tem direito de receber o pagamento de 126 horas por mês (24X4.5/1/6X7 ou 24X5,25). Ainda, considerando que referida CCT tem previsão de que o piso do salário-aula do professor no Município de Aparecida de Goiânia é, a partir de 1º de maio de 2021, de R$ 14,70, e não há outras normas coletivas fixando outro valor, concluo que o salário mensal devido a reclamante é de R$ 1.852,20, durante todo o vínculo de emprego que teve com o reclamado, conforme declarou a sentença vergastada. Registro que tal norma coletiva, embora tenha estabelecido a data-base da categoria, não tratou dos reajustes posteriores ao determinado para 2021. Acrescento que a reclamante se equivocou ao afirmar que a CCT da sua categoria, na sua cláusula 11ª, estabelecia um piso salarial de R$ 3.381,42, e na sua cláusula 27ª, determinaria o reajuste anual de 4,5%. Desse modo, sendo incontroverso que os salários mensais pagos pela ré foram de R$900,00, no período de 01/02/2022 a 31/07/2022, e de R$1.400,00, de 01/08/2022 a 01/11/2023, são devidas as diferenças salariais, apuradas entre o que era devido e o que foi efetivamente pago, como determinou a sentença vergastada. Por fim, resta dizer que a sentença vergastada já contemplou a pretensão da reclamante de repercussões das diferenças salariais em férias + , 13º salários, DSR FGTS, acrescido de 40% e INSS. Logo, nego provimento aos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo colégio reclamado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A sentença recorrida, ao analisar o pedido de indenização por danos morais, consignou o seguinte, in verbis: "Dessa forma, restou configurado o abalo à dignidade ou à imagem da reclamante capaz de ensejar a reparação civil pretendida. Com espeque nos artigos 223-C e 223-G da CLT, considerando a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento e da humilhação, a possibilidade de superação psicológica da autora, os reflexos pessoais e sociais da ação em apreço, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa e o prejuízo moral suportado pela reclamante, o grau de dolo do agressor, a ausência de retratação espontânea e de esforço efetivo da reclamada para minimizar a ofensa, a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa, reputo ser de natureza leve a ofensa perpetrada pela reclamada, pelo que fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00." O Colégio Horus Ltda pleiteia a reforma da sentença para que seja afastada sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que a comunicação feita em vídeo em grupo de WhatsApp se limitou a informar pais e responsáveis sobre a alteração no corpo docente. Argumenta que o poder diretivo e disciplinar do empregador inclui a possibilidade de avaliação do desempenho de seus empregados e a comunicação de tais avaliações, desde que dentro dos limites legais e razoáveis. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A reclamante, por sua vez, insurge-se contra o valor fixado a título de indenização por danos morais. Argumenta que foi dispensada publicamente, na presença de pais e alunos, e ainda teve sua imagem exposta de forma negativa em vídeo divulgado em grupo de WhatsApp, no qual o coordenador da instituição a acusou de falta de compromisso e responsabilidade, causando-lhe humilhação e prejuízo à sua reputação profissional. Analiso. Observo que o pedido de indenização tem como causa de pedir o fato de, após sua despedida, "o Coordenador e dono de fato da instituição o Sr. ANTONIO LUIS DA SILVA, no mesmo dia, gravou um vídeo e enviou no Grupo de internet via WhatsApp onde participam pais de alunos, professores e profissionais pedagógico da instituição." Ora, o fato de informar a despedida de um professor em um vídeo e enviá-lo em grupo de pais no whatsapp, a princípio, não é proibido por lei. Tal ato, para gerar direito à indenização por danos morais, deve trazer em seu conteúdo uma violação a direitos da personalidade da pessoa que se diz vítima. Registro que na inicial foi dito que no vídeo, "o coordenador difamou a reclamante para pais e professores, a chamando de sem compromisso e sem capacidade", e o enviou "no Grupo de internet via WhatsApp, onde todos os pais/responsáveis dos alunos, professores, profissionais pedagógicos da instituição e demais membros participam, a fim de ofender a honra, imagem e diminuir a reclamante, atribuindo a reclamante conduta ofensiva à sua reputação, não definida como ilícito penal." (Id e49fe04) Registro que, ao verificar o citado vídeo, constatei que ele foi endereçado aos pais de alunos da turma "Agrupamento 1" do colégio reclamado, notificando-os da mudança no seu quadro de professores, que teria ocorrido em razão de falta de compromisso do professor com os pilares de educação que seriam defendidos pela escola, sem menção ao nome, imagem ou à capacidade da reclamante. Assim, ao meu ver, tal fato não é ofensivo à honra, à imagem e nem atribuiu à reclamante conduta ofensiva à sua reputação. Logo, não há que se falar em indenização por danos morais. Destarte, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante e dou provimento ao do reclamado, para excluir sua condenação em pagamento de indenização por danos morais. PEDIDO REMANESCENTE DO RECURSO DO RECLAMADO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamado pleiteia a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em primeiro grau. Afirma que o percentual de 10% fixado na sentença é excessivo e desproporcional, considerando que a presente causa é de baixa complexidade e que não foram observados os incisos I, II, III e IV do artigo 791-A para fins de fixação dos honorários sucumbenciais. Analiso. O art. 791-A da CLT está assim grafada: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Registro que as partes foram sucumbentes nos autos e, mesmo com a interposição de recurso ordinário, essa situação não foi alterada para o reclamado. Assim, mantenho a sentença, na parte que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do caput do art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual, considerando o disposto no art. 791-A, § 2º, da CLT, verifico que foi regular o grau de zelo do profissional que representa a reclamada; que o lugar de prestação do serviço não lhe apresentou dificuldades; que a natureza e a importância da causa não lhe demandaram maiores cuidados, mormente porque não é complexa; que o seu trabalho, não obstante sua importância, não requereu maiores esforços. E por fim, quanto ao tempo exigido para o seu serviço, verifico que a defesa e outros atos por ele praticados não fugiu do padrão, de modo que não exigiu trabalhos extraordinários dos advogados. Desse modo, concluo que a atuação deles nesta ação foi regular. Assim, considerando que o percentual em 10% fixado na sentença atacada é razoável, mormente porque tem sido o adotados pela Eg. 3ª Turma em casos similares, nego provimento ao recurso. PEDIDOS REMANESCENTES DO RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 467 DA CLT A reclamante pretende a condenação do reclamado ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Alega que a sentença deixou de aplicar a multa, não obstante haver verbas incontroversas, que não foram quitadas até a primeira audiência, como o FGTS, as férias proporcionais, o aviso prévio indenizado, o 13º salário e outras, bem como pelo fato de as guias do seguro-desemprego não terem sido fornecidas. Analiso. Registro que o art. 467 da CLT dispõe que em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Na hipótese dos autos, verifico que o reclamado, mesmo não negando que seriam devidos aviso prévio, férias, acrescidas de e multa de 40% do FGTS em sua contestação, não pagou tais verbas rescisórias incontroversas até a data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Portando, a multa do art. 467 da CLT é devida no caso. Destarte, reformo a sentença, para condenar o reclamado no pagamento da multa do art. 467 da CLT. Dou provimento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) A reclamante alega que a Convenção Coletiva da categoria prevê a obrigação do reclamado ao pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR). Contudo, o direito nunca lhe foi pagou. Portanto, requer a reforma da sentença, para condenar o colégio reclamado ao pagamento da PLR, com as devidas correções. Sem razão. Verifico que, na inicial, a reclamante se limitou a dizer que "Embora haja obrigação convencional da reclamada em pagar ao reclamante PLR, essa jamais o fez. Diante da ausência de pagamento, deverá a reclamada ser condenada a pagar a reclamante PLR de todo período laborado acrescido das multas previstas, no importe de 5% do salário nominal. O valor do PLR deverá ser aquele correspondente. Tendo em vista o reclamante não ter faltado mais de 3 vezes por período, de forma injustificada, tem direito ao acréscimo previsto. Dessa forma, deverá a reclamada ser condenada a pagar ao reclamante o PLR de todo período laborado, acrescido de juros e correção monetária, conforme valores a seguir." Sendo o pedido de PLR indeferido por falto de amparo normativo, a reclamante apresentou o presente recurso ordinário, alegando que o reclamado "não efetuou o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), de acordo com a Cláusula 30ª." . Ocorre que, na CCT da categoria juntada aos autos, inexiste previsão de pagamento de participação nos lucros e resultado, cabendo destacar que nessa norma coletiva inexiste a cláusula 30ª. Destarte, mantenho a sentença, na parte que indeferiu o pedido, por falta de amparo em norma coletiva. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos da Reclamante e do Reclamado e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora, sendo o da obreira por maioria. Votou vencida, em parte, a Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que mantinha a sentença que considerou indevida a aplicação da multa do art. 467 da CLT e que juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora Voto vencido MULTA DO ART. 467 DA CLT Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Compulsando os autos, vejo que as verbas rescisórias incontroversas foram quitadas pela reclamada, em 17/11/2023 e 11/12/2023, conforme comprovam os documentos de id. f4af0cf, os quais não foram objeto de impugnação específica pela reclamante. Tanto é verdade que o d. Juízo de origem, na r. sentença, determinou que os valores discriminados nos aludidos documentos fossem deduzidos da condenação imposta a ré. Nesse cenário, entendo ser indevida a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Pelo exposto, ainda que por outros fundamentos, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pleito obreiro. Nego provimento. CONCLUSÃO: Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, nego provimento ao da reclamante e dou parcial provimento ao da reclamada. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA FERNANDES FREITAS DOURADO

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