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Processo nº 0010151-54.2021.8.06.0096

ID: 261026354

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010151-54.2021.8.06.0096

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA YASMIN SOUSA BRITO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FATIMA YASMIN SOUSA BRITO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino CENTRO, IPUEIRAS-CE, CEP: 62.230-000, s/n, Centro - Ipueiras, Ipueiras - Ceará, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino CENTRO, IPUEIRAS-CE, CEP: 62.230-000, s/n, Centro - Ipueiras, Ipueiras - Ceará, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0010151-54.2021.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANNE ARAGAO LAURINDO REU: JOÃO MARQUES NETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por CRISTIANE ARAGÃO LAURINDO LIRA em desfavor de JOÃO MARQUES NETO, ambos já devidamente qualificados, por meio da qual pleiteia que o requerido permita a entrada no imóvel pelo tempo necessário para realizar a conclusão dos serviços de reboco no muro que divide os imóveis das partes. Relatório dispensado por força do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial O cerceamento de defesa é caracterizado quando não são respeitados os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, o que não se observa nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que o requerido foi devidamente citado e intimado de todos os atos processuais, bem como não lhe foi vedada nenhuma produção de prova pugnada. Indubitável é que a parte ré, inclusive, apresentou contestação tempestiva, não havendo, portanto, prejuízo processual a mesma, que exerceu plenamente o seu direito de defesa. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Passo ao julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia à análise da existência ou não de obrigação do réu de autorizar a entrada da parte autora em seu imóvel para realização de obras no muro divisório. Em sua defesa, o réu se opõe ao pedido da autora sob a alegação de que a construção do muro foi feita pelo requerido, há mais de 25 anos. Aduz, ainda, que o réu realizou em sua casa todas as manutenções necessárias ao bom convício predial, não cabendo nenhuma obrigação adicional, bem como nenhuma obrigação de autorização do vizinho para obra do muro. Em juízo, a requerente disse que foi feita uma garagem em 1992, não sendo questionado tal construção; que foi falar com o requerido sobre o reboco; que pediu umas 5 vezes para rebocar; que o requerido somente iria deixar realizar a obre se o pai da requerente pedisse desculpas; que o requerido queria o encosto; que o requerido disse que não teria acordo; que a requerente só quer o reboco da parede. O requerido, em juízo, afirmou que o pai da requerente construiu o muro no seu terreno, que ultrapassou o seu limite; que o requerido quis o encosto, mas o pai da requerente não quis; que o muro ultrapassou o limite; que foi tentar dialogar com o pai da requerente, mas não conseguiu; que não entrou com a ação sobre o muro; que confirmou que a construção do muro foi feito pelo pai da requerente. O informante José Erivaldo de Medeiros Laurinho disse que fez a garagem em 1992; que fez 56 metros; que o requerido nunca questionou; que fez uma garagem; que fez dentro das medidas. A testemunha José Antônio Ribeiro afirmou que fez a garagem; que quem o contratou foi o pai da requerente; que a construção foi do zero; que não teve discussão sobre o terreno. A testemunha Antônio Camelo da Silva disse que quem contratou o depoente foi o pai da requerente; que não ultrapassaram o limite do terreno do requerido; que a garagem foi feito no antigo muro; que a casa é antes da garagem; que nunca ouviu falar em autorização do terreno; que obedeceu a linha do muro antigo. A testemunha do requerido Jaime Pereira Portela afirmou que o pai da requerente entrou no terreno do requerido; que foi adentrado no terreno do requerido; que não ajudou na construção do muro; que não foi ajudado em nada. A testemunha Djalma Ferreira de Melo aduziu que soube da discussão acerca do terreno; que quem construiu foi Erivaldo; que soube que usou parte do terreno do requerido; que ouviu falar de discussões; que não presenciou os fatos. No presente processo, ficou evidenciada a necessidade de a autora adentrar o imóvel vizinho, de propriedade do réu, para reparação das infiltrações. As fotografias que instruem os autos demonstram a necessidade (ID 29467697). Tal direito é assegurado a autora pelo preceito contido no art. 1.313 do Código Civil: O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante aviso prévio, para: I - dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório;(...) Por força desse artigo, o proprietário do imóvel tem o dever de tolerar que o vizinho use temporariamente seu imóvel para finalizar serviços indispensáveis no muro divisório. Sobre o aludido preceito legal, a doutrina leciona: A restrição, o dever de tolerar, tem fundamento na solidariedade e na função social da propriedade. Não seria razoável que vizinho deixasse de construir ou de reparar seu imóvel apenas porque não pode ingressar em prédio alheio. A ponderação entre os valores em jogo justifica a restrição temporária para permitir a exploração e a utilização da propriedade imobiliária. Nota-se que a restrição é sempre temporária e perdura somente enquanto estritamente necessário para a realização das obras ou reparos. Cessada a causa prevista em lei, nasce automaticamente o dever de se retirar do imóvel alheio e a permanência configura turbação ou esbulho. Além disso, deve o vizinho beneficiário agir de molde a provocar mínimo incômodo ao vizinho onerado ( Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência . 10 ed. Rev. E atual. Barueri, SP: Manole, 2016. p. 1239-1240). Como se vê, a obrigação de tolerância por parte do proprietário de imóvel fundamenta-se na solidariedade e no princípio constitucional da função social da propriedade. Sob essa perspectiva, é preciso reconhecer o direito da autora em ingressar no imóvel do requerido em virtude da necessidade de execução de serviços no muro que divide sua propriedade com a da parte ré. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO ENTRE AS RESIDÊNCIAS. ART. 1.313, I, DO CC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA QUE NÃO REPRESENTA PREJUÍZO AOS RECORRENTES NO PRESENTE CASO. INTERESSE DE AGIR POR PARTE DO INTEGRANTE DO POLO ATIVO. EVENTUAIS DANOS PATRIMONIAIS SOFRIDOS QUE PODERÃO SER APURADOS E DISCUTIDOS NA VIAS PRÓPRIAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tutela de urgência. "Nos termos do art. 1.313, I, do Código Civil 'o proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio mediante prévio aviso, para dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório'". Precedente: TJPR - 18ª C. Cível - AI - 1668847-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - Unânime - J. 28.06.2017 (TJPR - 17a C.Cível - 0040505-80.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 19.11.2021). DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE TOLERAR QUE O VIZINHO ENTRE EM SEU IMÓVEL, TEMPORARIAMENTE, PARA REALIZAR REPAROS NECESSÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.313, I, DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A NECESSIDADE DE INGRESSO NO IMÓVEL DA APELANTE PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CONTENÇÃO DE INFILTRAÇÃO NA PAREDE DE DIVISA DAS PROPRIEDADES. PROVA ORAL INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR INDEMONSTRADO PELA RÉ. (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de apelação improvido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1018500-86.2017.8.26.0007; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020) Cumpre ressaltar que os procedimentos a serem realizados só podem ser feitos pelo lado do imóvel do requerido, consoante se percebe da análise das fotografias juntadas na inicial. De qualquer forma, não se deve olvidar que o mencionado art. 1.313, no § 3º, ressalva à parte lesada o direito ao ressarcimento de eventuais danos decorrentes do ingresso do vizinho. Na doutrina de Silvio Salvo Venosa, "o ingresso de estranho em uma propriedade sempre será motivo de inconveniências, senão de dissensões e desentendimentos. O termo 'casa', utilizado no inciso I, deve ser visto deforma ampliativa, pois diz respeito a qualquer prédio ou edificação (...) No caso de dispositivo, com frequência, por motivos de proximidade dos prédios, o vizinho, pessoalmente ou por preposto, é obrigado a ingressar na outra propriedade para efetuar reparos decorrentes de defeitos em seu prédio, mormente quando as tubulações são comuns ou muito próximas, além das hipóteses de divisórias e parede-meia (...) O proprietário ou possuidor é obrigado a tolerar essa visita, a qual, no entanto, deve ser regulamentada entre as partes e provir de um aviso prévio, como está na lei. A recusa injustificada dessa permissão de ingresso necessário pode acarretar o recurso ao Judiciário, que deverá assegurar prontamente o direito conforme as necessidades apontadas." (Código Civil Interpretado, Atlas, p. 1.182) Na verdade, tal obrigação de tolerância situa-se entre os ónus normais da propriedade imóvel, que abrange o dever de suportar as imissões e repercussões advindas do prédio vizinho, conforme amplamente admitido pela jurisprudência: "DIREITO DE VIZINHANÇA - PERMISSÃO PARA ENTRADA EM IMÓVEL VIZINHO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS - Nos termos do artigo 1.313 do Código Civil o proprietário ou ocupante do imóvel è obrigado a consentir o ingresso temporário de seu vizinho para obras necessárias à sua construção. Decisão mantida. Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 856310-0/1, 2 Câmara de Direito Privado, Rei. Des. Marcondes D'AngeIo, j. em 29.11.04) "DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Necessidade de realização de obras na parede divisória de edifício, que faz divisa com imóvel vizinho, sob pena de risco à estrutura do prédio - Serviços que só podem ser feitos com a entrada de trabalhadores no imóvel contíguo -Incidência do artigo 1.313 do Código Civil -Obrigação do vizinho de tolerar a execução da obra e permitir o acesso ao seu terreno. Apelação não provida." (Apelação com Revisão nº 992. 07.005181-9, 31 a Câmara de Direito Privado, Rei. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 07.02.11) Desta forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. DO PEDIDO CONTRAPOSTO Da reivindicação da propriedade do muro A demarcação de terras é prevista no art. 1.297 do Código Civil, que regula o procedimento para determinar os limites entre propriedades contíguas. A ação reivindicatória, por sua vez, está prevista no art. 1.228 do mesmo diploma legal, que autoriza o proprietário a reivindicar seu bem, desde que comprove o domínio e a posse injusta por parte do réu. Ao compulsar os autos, verifico que a parte reconvinte não comprovou que a construção do muro foi realizada por ele, bem como não restou provado que tal construção foi realizada pela parte requerente/reconvinda em desconformidade com os ditames legais. Ademais, dada a palavra ao requerido/reconvinte, este afirmou, em juízo, que o muro foi feito pelo pai da requerente. Dessa forma, não restou demonstrada a ocorrência da construção do muro por seus esforços. No presente caso, não foi apresentado prova de que a profundidade original do muro tenha ultrapassado o terreno do requerido/reconvinte, conforme alegado em contestação. Não há nos autos comprovação de registro que o respalde, ou que caracterize a existência de direito do requerido/reconvinte à reivindicação de posse do muro atualmente em litígio. Além disso, a demarcação deve ser realizada para assegurar a delimitação precisa dos limites e evitar novas controvérsias. Pelas razões expostas, os pedidos reconvencionais não procedem. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao requerido a permissão de ingresso da autora, ou pessoas por ela contratadas, em seu imóvel até o encerramento das obras para o reboco do muro, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao tempo que INDEFIRO o pedido contraposto de reivindicação da propriedade do muro. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as cautelas de estilo. P. R. I. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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Processo nº 0010151-54.2021.8.06.0096

ID: 261026400

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010151-54.2021.8.06.0096

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS CATUNDA ESMERALDO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE CARLOS CATUNDA ESMERALDO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino CENTRO, IPUEIRAS-CE, CEP: 62.230-000, s/n, Centro - Ipueiras, Ipueiras - Ceará, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino CENTRO, IPUEIRAS-CE, CEP: 62.230-000, s/n, Centro - Ipueiras, Ipueiras - Ceará, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0010151-54.2021.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANNE ARAGAO LAURINDO REU: JOÃO MARQUES NETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por CRISTIANE ARAGÃO LAURINDO LIRA em desfavor de JOÃO MARQUES NETO, ambos já devidamente qualificados, por meio da qual pleiteia que o requerido permita a entrada no imóvel pelo tempo necessário para realizar a conclusão dos serviços de reboco no muro que divide os imóveis das partes. Relatório dispensado por força do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial O cerceamento de defesa é caracterizado quando não são respeitados os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, o que não se observa nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que o requerido foi devidamente citado e intimado de todos os atos processuais, bem como não lhe foi vedada nenhuma produção de prova pugnada. Indubitável é que a parte ré, inclusive, apresentou contestação tempestiva, não havendo, portanto, prejuízo processual a mesma, que exerceu plenamente o seu direito de defesa. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Passo ao julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia à análise da existência ou não de obrigação do réu de autorizar a entrada da parte autora em seu imóvel para realização de obras no muro divisório. Em sua defesa, o réu se opõe ao pedido da autora sob a alegação de que a construção do muro foi feita pelo requerido, há mais de 25 anos. Aduz, ainda, que o réu realizou em sua casa todas as manutenções necessárias ao bom convício predial, não cabendo nenhuma obrigação adicional, bem como nenhuma obrigação de autorização do vizinho para obra do muro. Em juízo, a requerente disse que foi feita uma garagem em 1992, não sendo questionado tal construção; que foi falar com o requerido sobre o reboco; que pediu umas 5 vezes para rebocar; que o requerido somente iria deixar realizar a obre se o pai da requerente pedisse desculpas; que o requerido queria o encosto; que o requerido disse que não teria acordo; que a requerente só quer o reboco da parede. O requerido, em juízo, afirmou que o pai da requerente construiu o muro no seu terreno, que ultrapassou o seu limite; que o requerido quis o encosto, mas o pai da requerente não quis; que o muro ultrapassou o limite; que foi tentar dialogar com o pai da requerente, mas não conseguiu; que não entrou com a ação sobre o muro; que confirmou que a construção do muro foi feito pelo pai da requerente. O informante José Erivaldo de Medeiros Laurinho disse que fez a garagem em 1992; que fez 56 metros; que o requerido nunca questionou; que fez uma garagem; que fez dentro das medidas. A testemunha José Antônio Ribeiro afirmou que fez a garagem; que quem o contratou foi o pai da requerente; que a construção foi do zero; que não teve discussão sobre o terreno. A testemunha Antônio Camelo da Silva disse que quem contratou o depoente foi o pai da requerente; que não ultrapassaram o limite do terreno do requerido; que a garagem foi feito no antigo muro; que a casa é antes da garagem; que nunca ouviu falar em autorização do terreno; que obedeceu a linha do muro antigo. A testemunha do requerido Jaime Pereira Portela afirmou que o pai da requerente entrou no terreno do requerido; que foi adentrado no terreno do requerido; que não ajudou na construção do muro; que não foi ajudado em nada. A testemunha Djalma Ferreira de Melo aduziu que soube da discussão acerca do terreno; que quem construiu foi Erivaldo; que soube que usou parte do terreno do requerido; que ouviu falar de discussões; que não presenciou os fatos. No presente processo, ficou evidenciada a necessidade de a autora adentrar o imóvel vizinho, de propriedade do réu, para reparação das infiltrações. As fotografias que instruem os autos demonstram a necessidade (ID 29467697). Tal direito é assegurado a autora pelo preceito contido no art. 1.313 do Código Civil: O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante aviso prévio, para: I - dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório;(...) Por força desse artigo, o proprietário do imóvel tem o dever de tolerar que o vizinho use temporariamente seu imóvel para finalizar serviços indispensáveis no muro divisório. Sobre o aludido preceito legal, a doutrina leciona: A restrição, o dever de tolerar, tem fundamento na solidariedade e na função social da propriedade. Não seria razoável que vizinho deixasse de construir ou de reparar seu imóvel apenas porque não pode ingressar em prédio alheio. A ponderação entre os valores em jogo justifica a restrição temporária para permitir a exploração e a utilização da propriedade imobiliária. Nota-se que a restrição é sempre temporária e perdura somente enquanto estritamente necessário para a realização das obras ou reparos. Cessada a causa prevista em lei, nasce automaticamente o dever de se retirar do imóvel alheio e a permanência configura turbação ou esbulho. Além disso, deve o vizinho beneficiário agir de molde a provocar mínimo incômodo ao vizinho onerado ( Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência . 10 ed. Rev. E atual. Barueri, SP: Manole, 2016. p. 1239-1240). Como se vê, a obrigação de tolerância por parte do proprietário de imóvel fundamenta-se na solidariedade e no princípio constitucional da função social da propriedade. Sob essa perspectiva, é preciso reconhecer o direito da autora em ingressar no imóvel do requerido em virtude da necessidade de execução de serviços no muro que divide sua propriedade com a da parte ré. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO ENTRE AS RESIDÊNCIAS. ART. 1.313, I, DO CC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA QUE NÃO REPRESENTA PREJUÍZO AOS RECORRENTES NO PRESENTE CASO. INTERESSE DE AGIR POR PARTE DO INTEGRANTE DO POLO ATIVO. EVENTUAIS DANOS PATRIMONIAIS SOFRIDOS QUE PODERÃO SER APURADOS E DISCUTIDOS NA VIAS PRÓPRIAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tutela de urgência. "Nos termos do art. 1.313, I, do Código Civil 'o proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio mediante prévio aviso, para dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório'". Precedente: TJPR - 18ª C. Cível - AI - 1668847-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - Unânime - J. 28.06.2017 (TJPR - 17a C.Cível - 0040505-80.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 19.11.2021). DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE TOLERAR QUE O VIZINHO ENTRE EM SEU IMÓVEL, TEMPORARIAMENTE, PARA REALIZAR REPAROS NECESSÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.313, I, DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A NECESSIDADE DE INGRESSO NO IMÓVEL DA APELANTE PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CONTENÇÃO DE INFILTRAÇÃO NA PAREDE DE DIVISA DAS PROPRIEDADES. PROVA ORAL INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR INDEMONSTRADO PELA RÉ. (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de apelação improvido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1018500-86.2017.8.26.0007; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020) Cumpre ressaltar que os procedimentos a serem realizados só podem ser feitos pelo lado do imóvel do requerido, consoante se percebe da análise das fotografias juntadas na inicial. De qualquer forma, não se deve olvidar que o mencionado art. 1.313, no § 3º, ressalva à parte lesada o direito ao ressarcimento de eventuais danos decorrentes do ingresso do vizinho. Na doutrina de Silvio Salvo Venosa, "o ingresso de estranho em uma propriedade sempre será motivo de inconveniências, senão de dissensões e desentendimentos. O termo 'casa', utilizado no inciso I, deve ser visto deforma ampliativa, pois diz respeito a qualquer prédio ou edificação (...) No caso de dispositivo, com frequência, por motivos de proximidade dos prédios, o vizinho, pessoalmente ou por preposto, é obrigado a ingressar na outra propriedade para efetuar reparos decorrentes de defeitos em seu prédio, mormente quando as tubulações são comuns ou muito próximas, além das hipóteses de divisórias e parede-meia (...) O proprietário ou possuidor é obrigado a tolerar essa visita, a qual, no entanto, deve ser regulamentada entre as partes e provir de um aviso prévio, como está na lei. A recusa injustificada dessa permissão de ingresso necessário pode acarretar o recurso ao Judiciário, que deverá assegurar prontamente o direito conforme as necessidades apontadas." (Código Civil Interpretado, Atlas, p. 1.182) Na verdade, tal obrigação de tolerância situa-se entre os ónus normais da propriedade imóvel, que abrange o dever de suportar as imissões e repercussões advindas do prédio vizinho, conforme amplamente admitido pela jurisprudência: "DIREITO DE VIZINHANÇA - PERMISSÃO PARA ENTRADA EM IMÓVEL VIZINHO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS - Nos termos do artigo 1.313 do Código Civil o proprietário ou ocupante do imóvel è obrigado a consentir o ingresso temporário de seu vizinho para obras necessárias à sua construção. Decisão mantida. Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 856310-0/1, 2 Câmara de Direito Privado, Rei. Des. Marcondes D'AngeIo, j. em 29.11.04) "DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Necessidade de realização de obras na parede divisória de edifício, que faz divisa com imóvel vizinho, sob pena de risco à estrutura do prédio - Serviços que só podem ser feitos com a entrada de trabalhadores no imóvel contíguo -Incidência do artigo 1.313 do Código Civil -Obrigação do vizinho de tolerar a execução da obra e permitir o acesso ao seu terreno. Apelação não provida." (Apelação com Revisão nº 992. 07.005181-9, 31 a Câmara de Direito Privado, Rei. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 07.02.11) Desta forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. DO PEDIDO CONTRAPOSTO Da reivindicação da propriedade do muro A demarcação de terras é prevista no art. 1.297 do Código Civil, que regula o procedimento para determinar os limites entre propriedades contíguas. A ação reivindicatória, por sua vez, está prevista no art. 1.228 do mesmo diploma legal, que autoriza o proprietário a reivindicar seu bem, desde que comprove o domínio e a posse injusta por parte do réu. Ao compulsar os autos, verifico que a parte reconvinte não comprovou que a construção do muro foi realizada por ele, bem como não restou provado que tal construção foi realizada pela parte requerente/reconvinda em desconformidade com os ditames legais. Ademais, dada a palavra ao requerido/reconvinte, este afirmou, em juízo, que o muro foi feito pelo pai da requerente. Dessa forma, não restou demonstrada a ocorrência da construção do muro por seus esforços. No presente caso, não foi apresentado prova de que a profundidade original do muro tenha ultrapassado o terreno do requerido/reconvinte, conforme alegado em contestação. Não há nos autos comprovação de registro que o respalde, ou que caracterize a existência de direito do requerido/reconvinte à reivindicação de posse do muro atualmente em litígio. Além disso, a demarcação deve ser realizada para assegurar a delimitação precisa dos limites e evitar novas controvérsias. Pelas razões expostas, os pedidos reconvencionais não procedem. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao requerido a permissão de ingresso da autora, ou pessoas por ela contratadas, em seu imóvel até o encerramento das obras para o reboco do muro, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao tempo que INDEFIRO o pedido contraposto de reivindicação da propriedade do muro. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as cautelas de estilo. P. R. I. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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Thais Crislene Diniz Da Costa e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 331320839

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-94.2025.5.03.0113

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISLENE DINIZ DA COSTA WAGNER LAGE VIEIRA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

LENIO RODRIGUES CUNHA

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ESTELA DE FARIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010151-94.2025.5.03.0113 AUTOR: THAIS CRISLENE DINIZ DA COSTA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010151-94.2025.5.03.0113 AUTOR: THAIS CRISLENE DINIZ DA COSTA RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 471dee6 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO THAIS CRISLENE DINIZ DA COSTA, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face da MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS SA, alegando, em síntese, fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Formulou os pedidos e requerimentos indicados ao final da peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$70.150,00. Anexou documentos. Notificada, a reclamada solicitou habilitação nos autos e apresentou defesa escrita (ID 99935e8), com documentos. Na audiência inicial (ID. ecbe88a), presentes as partes, acompanhadas de advogados. Rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa escrita com documentos, concedendo-se com vista ao reclamante e deferindo-se a realização de perícia para apuração da alegada insalubridade. Impugnação à defesa e aos documentos (ID. 6645bd6). Realizada a diligência pericial, o laudo foi juntado no ID. 66e5fb2, com manifestações das partes nos IDs 17406fe e 33d9448, bem como esclarecimentos no ID. 917151f. As partes impugnaram os esclarecimentos nos ID´s. e2bdbde e edbca32. Na audiência em prosseguimento (ID. 0d2e993), ausentes as partes, encerrou-se a instrução. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO Considerando o início do contrato em 21/01/2022 e a data de ajuizamento da reclamatória em 21/02/2025, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada. Afasto. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada a diligência pericial (ID 66e5fb2), o perito concluiu: Face ao apurado e entendimento técnico deste Perito Oficial que há caracterização da insalubridade, em grau médio, por exposição ao agente físico frio, de 21/01/2022 a 06/03/2025 com exceção de 04 meses, e em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, de 07/03/2025 a presente data, conforme fundamentação no Laudo Pericial e estabelecido na Norma Regulamentadora NR-15 – Atividades e Operações Insalubres. Ambas as partes impugnaram o laudo. A impugnação da reclamante não merece prosperar, posto que, no período em que não ficou caracterizada a insalubridade em grau máximo, apesar de a autora realizar a limpeza de banheiros, ficou constatado o seguinte: - Aproximadamente 03 (três) meses: áreas de expedição, recepção e administrativa; banheiros utilizados por, em média, 27 (vinte e sete) funcionários; - Aproximadamente 01 (um) mês: área externa/pátio; banheiros utilizados por, em média, até 22 (vinte e dois) circulantes (motoristas e ajudantes que vão ao almoxarifado descarregar veículos); - Demais meses: almoxarifado; havia rodízio de setores com demais Auxiliares de Serviços Gerais (Reclamante mais 05 trabalhadores); banheiros utilizados por, em média, 48 (quarenta e oito) funcionários. Quando estava lotada no setor de câmara fria, entrava na câmara fria às terças e quintas-feiras, por tempos médios de 15 a 20 (quinze a vinte) minutos, para realização da limpeza interna da câmara. (destaquei) Portanto, verifica-se que os banheiros higienizados pela autora até 06/03/2025, não se caracterizam como públicos ou de grande circulação conforme súmula 448 do c. TST, posto que utilizados por poucas pessoas, menos de cinquenta. Nos termos da súmula 448, II, do colendo TST, apenas a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo geram o direito à percepção do adicional de insalubridade. A propósito, eis o teor do referido enunciado sumular: II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Neste contexto, não faz jus a reclamante à insalubridade em grau máximo no período anterior a 06/03/2025. A impugnação da reclamada, por sua vez, deve ser acolhida em parte. Quanto à exposição da autora ao agente frio no período de 21/01/2022 a 06/03/2025, não há reparação a fazer no laudo, posto que, embora a reclamada assevere que forneceu equipamentos de proteção necessários para a entrada da reclamante na câmara fria, não apresentou provas nesse sentido. A circunstância de a autora adentrar as câmaras frias em rodízios com outros funcionários e somente pelo tempo de 15 a 20 (quinze a vinte) minutos às terças e às quintas não afasta a conclusão pericial, pois trata-se de atividade rotineira e, portanto, intermitente, não eventual, o que atrai, no particular, a incidência da súmula 47 do colendo TST: “O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional”. Note-se que a normativa não prevê que a exposição ao agente frio por 15 a 20 (quinze a vinte) minutos afastaria o direito ao adicional de insalubridade. Por outro lado, quanto ao período de 07/03/3025 em diante, ouso discordar da conclusão pericial, posto que, diante da diversidade dos locais de trabalho da autora, desde então lotada no quadro de apoio, não é possível concluir-se genericamente pela exposição a agentes insalubres. Ademais, quanto ao período em questão, o próprio perito afirmou: RECLAMADA E RECLAMANTE INFORMARAM QUE QUANDO A RECLAMANTE EXECUTA ATIVIDADES EM LOCAIS RECONHECIDAMENTE INSALUBRES, OU SEJA, QUANDO EXECUTA ATIVIDADES DE HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS COM RESPECTIVA COLETA DE LIXO DE LOCAIS PÚBLICOS OU COLETIVOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, TAIS COMO POSTOS DE SAÚDE, ACADEMIA DA CIDADE, ETC., A RECLAMADA PAGA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). A INFORMAÇÃO DEVERÁ SER COMPROVADA EM JUÍZO. (f. 366, destaquei) Ora, se a reclamante afirmou, durante a diligência, a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo quando, lotada no quadro de apoio, é escalada para a limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas, não há que se deferir novo pagamento da insalubridade. Ante todo o exposto, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de 21/01/2022 a 06/03/2025, com exceção de 04 meses, conforme apurar-se em liquidação de sentença, com reflexos, dada a habitualidade, em férias + 1/3, 13ºs salários, depósitos do FGTS e horas extras porventura pagas. Oportuno salientar que o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo, conforme se extrai do teor da súmula vinculante n. 4 do excelso STF e segundo a jurisprudência pacífica do Colendo TST. LIMITAÇÃO DE VALORES Por disciplina judiciária, adoto a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do egrégio Regional, cujo teor é o seguinte: “Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Por analogia, a referida previsão se aplica ao rito ordinário. Assim, não é o caso de limitar a liquidação de sentença aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. DEDUÇÃO Autoriza-se a dedução de verbas comprovadamente pagas a idêntico título das deferidas, a fim de evitar-se enriquecimento sem causa da autora. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A correção monetária e os juros de mora serão apurados nos estritos termos das decisões proferidas pelo excelso STF nas ADCs 58 e 59. Em razão de recentes julgados do egrégio Regional, explicita-se, revendo-se entendimento anterior, que, na fase pré-judicial, será devida a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária com acréscimo de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991; já na fase judicial, será devida unicamente a incidência da taxa SELIC como fator de atualização e juros de mora. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos legais cabíveis deverão ser realizados em conformidade com a legislação e a jurisprudência pertinentes, em especial o Decreto 3.000/99, a IN RFB n. 1.500/2014, as Leis n. 8.541/92, 8.620/93 e 8.212/91, o Decreto n. 3.048/99 e a súmula n. 368 do C. TST, devendo a parte reclamada comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, em estrita conformidade com a legislação de regência, observando-se não incidir imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400 da C. SDI-I/TST. A reclamante, nos termos da legislação tributária, também é contribuinte, não havendo que isentá-la dos recolhimentos pertinentes. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a remuneração que percebe, conforme fichas financeiras anexadas ao feito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na espécie, verifica-se que os patronos das partes foram zelosos, não deixando de apresentar manifestações. A seu turno, a natureza da causa é de baixa complexidade. Assim, entendo que o percentual de 10% é o necessário para a remuneração do trabalho dos causídicos. Destarte, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos da parte autora no montante de 10% sobre o valor apurado em favor da reclamante na liquidação da sentença. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor econômico dos pedidos julgados improcedentes. Declarada, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários de sucumbência devidos pela autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo legal, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da reclamante pelo pagamento dos honorários de sucumbência. Ressalta-se que o recebimento do valor correspondente às verbas deferidas nesta sentença não será entendido como mudança da situação de insuficiência de recursos da reclamante, caso contrário, estar-se-ia, por via transversa, descumprindo a decisão proferida pelo Supremo na ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, a ré responderá pelos honorários periciais, arbitrados em R$1.500,00, tendo em vista as despesas de deslocamento, a complexidade dos trabalhos e a qualidade técnica do laudo, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1 do Colendo TST. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por THAIS CRISLENE DINIZ DA COSTA em face da MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA, AFASTO a prejudicial da prescrição quinquenal e JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de 21/01/2022 a 06/03/2025, com exceção de 04 meses, conforme apurar-se em liquidação de sentença, com reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários, depósitos do FGTS e horas extras porventura pagas. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária, juros de mora e recolhimentos legais, bem como honorários de sucumbência e periciais, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, possuem natureza salarial: adicional de insalubridade; reflexos em férias fruídas + 1/3, 13ºs salários e horas extras. Deferido à reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no valor de R$300,00, fixadas sobre R$15.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Thais Crislene Diniz Da Costa e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 331320851

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-94.2025.5.03.0113

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISLENE DINIZ DA COSTA WAGNER LAGE VIEIRA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

LENIO RODRIGUES CUNHA

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ESTELA DE FARIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010151-94.2025.5.03.0113 AUTOR: THAIS CRISLENE DINIZ DA COSTA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010151-94.2025.5.03.0113 AUTOR: THAIS CRISLENE DINIZ DA COSTA RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 471dee6 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO THAIS CRISLENE DINIZ DA COSTA, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face da MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS SA, alegando, em síntese, fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Formulou os pedidos e requerimentos indicados ao final da peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$70.150,00. Anexou documentos. Notificada, a reclamada solicitou habilitação nos autos e apresentou defesa escrita (ID 99935e8), com documentos. Na audiência inicial (ID. ecbe88a), presentes as partes, acompanhadas de advogados. Rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa escrita com documentos, concedendo-se com vista ao reclamante e deferindo-se a realização de perícia para apuração da alegada insalubridade. Impugnação à defesa e aos documentos (ID. 6645bd6). Realizada a diligência pericial, o laudo foi juntado no ID. 66e5fb2, com manifestações das partes nos IDs 17406fe e 33d9448, bem como esclarecimentos no ID. 917151f. As partes impugnaram os esclarecimentos nos ID´s. e2bdbde e edbca32. Na audiência em prosseguimento (ID. 0d2e993), ausentes as partes, encerrou-se a instrução. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO Considerando o início do contrato em 21/01/2022 e a data de ajuizamento da reclamatória em 21/02/2025, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada. Afasto. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada a diligência pericial (ID 66e5fb2), o perito concluiu: Face ao apurado e entendimento técnico deste Perito Oficial que há caracterização da insalubridade, em grau médio, por exposição ao agente físico frio, de 21/01/2022 a 06/03/2025 com exceção de 04 meses, e em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, de 07/03/2025 a presente data, conforme fundamentação no Laudo Pericial e estabelecido na Norma Regulamentadora NR-15 – Atividades e Operações Insalubres. Ambas as partes impugnaram o laudo. A impugnação da reclamante não merece prosperar, posto que, no período em que não ficou caracterizada a insalubridade em grau máximo, apesar de a autora realizar a limpeza de banheiros, ficou constatado o seguinte: - Aproximadamente 03 (três) meses: áreas de expedição, recepção e administrativa; banheiros utilizados por, em média, 27 (vinte e sete) funcionários; - Aproximadamente 01 (um) mês: área externa/pátio; banheiros utilizados por, em média, até 22 (vinte e dois) circulantes (motoristas e ajudantes que vão ao almoxarifado descarregar veículos); - Demais meses: almoxarifado; havia rodízio de setores com demais Auxiliares de Serviços Gerais (Reclamante mais 05 trabalhadores); banheiros utilizados por, em média, 48 (quarenta e oito) funcionários. Quando estava lotada no setor de câmara fria, entrava na câmara fria às terças e quintas-feiras, por tempos médios de 15 a 20 (quinze a vinte) minutos, para realização da limpeza interna da câmara. (destaquei) Portanto, verifica-se que os banheiros higienizados pela autora até 06/03/2025, não se caracterizam como públicos ou de grande circulação conforme súmula 448 do c. TST, posto que utilizados por poucas pessoas, menos de cinquenta. Nos termos da súmula 448, II, do colendo TST, apenas a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo geram o direito à percepção do adicional de insalubridade. A propósito, eis o teor do referido enunciado sumular: II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Neste contexto, não faz jus a reclamante à insalubridade em grau máximo no período anterior a 06/03/2025. A impugnação da reclamada, por sua vez, deve ser acolhida em parte. Quanto à exposição da autora ao agente frio no período de 21/01/2022 a 06/03/2025, não há reparação a fazer no laudo, posto que, embora a reclamada assevere que forneceu equipamentos de proteção necessários para a entrada da reclamante na câmara fria, não apresentou provas nesse sentido. A circunstância de a autora adentrar as câmaras frias em rodízios com outros funcionários e somente pelo tempo de 15 a 20 (quinze a vinte) minutos às terças e às quintas não afasta a conclusão pericial, pois trata-se de atividade rotineira e, portanto, intermitente, não eventual, o que atrai, no particular, a incidência da súmula 47 do colendo TST: “O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional”. Note-se que a normativa não prevê que a exposição ao agente frio por 15 a 20 (quinze a vinte) minutos afastaria o direito ao adicional de insalubridade. Por outro lado, quanto ao período de 07/03/3025 em diante, ouso discordar da conclusão pericial, posto que, diante da diversidade dos locais de trabalho da autora, desde então lotada no quadro de apoio, não é possível concluir-se genericamente pela exposição a agentes insalubres. Ademais, quanto ao período em questão, o próprio perito afirmou: RECLAMADA E RECLAMANTE INFORMARAM QUE QUANDO A RECLAMANTE EXECUTA ATIVIDADES EM LOCAIS RECONHECIDAMENTE INSALUBRES, OU SEJA, QUANDO EXECUTA ATIVIDADES DE HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS COM RESPECTIVA COLETA DE LIXO DE LOCAIS PÚBLICOS OU COLETIVOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, TAIS COMO POSTOS DE SAÚDE, ACADEMIA DA CIDADE, ETC., A RECLAMADA PAGA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). A INFORMAÇÃO DEVERÁ SER COMPROVADA EM JUÍZO. (f. 366, destaquei) Ora, se a reclamante afirmou, durante a diligência, a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo quando, lotada no quadro de apoio, é escalada para a limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas, não há que se deferir novo pagamento da insalubridade. Ante todo o exposto, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de 21/01/2022 a 06/03/2025, com exceção de 04 meses, conforme apurar-se em liquidação de sentença, com reflexos, dada a habitualidade, em férias + 1/3, 13ºs salários, depósitos do FGTS e horas extras porventura pagas. Oportuno salientar que o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo, conforme se extrai do teor da súmula vinculante n. 4 do excelso STF e segundo a jurisprudência pacífica do Colendo TST. LIMITAÇÃO DE VALORES Por disciplina judiciária, adoto a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do egrégio Regional, cujo teor é o seguinte: “Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Por analogia, a referida previsão se aplica ao rito ordinário. Assim, não é o caso de limitar a liquidação de sentença aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. DEDUÇÃO Autoriza-se a dedução de verbas comprovadamente pagas a idêntico título das deferidas, a fim de evitar-se enriquecimento sem causa da autora. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A correção monetária e os juros de mora serão apurados nos estritos termos das decisões proferidas pelo excelso STF nas ADCs 58 e 59. Em razão de recentes julgados do egrégio Regional, explicita-se, revendo-se entendimento anterior, que, na fase pré-judicial, será devida a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária com acréscimo de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991; já na fase judicial, será devida unicamente a incidência da taxa SELIC como fator de atualização e juros de mora. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos legais cabíveis deverão ser realizados em conformidade com a legislação e a jurisprudência pertinentes, em especial o Decreto 3.000/99, a IN RFB n. 1.500/2014, as Leis n. 8.541/92, 8.620/93 e 8.212/91, o Decreto n. 3.048/99 e a súmula n. 368 do C. TST, devendo a parte reclamada comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, em estrita conformidade com a legislação de regência, observando-se não incidir imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400 da C. SDI-I/TST. A reclamante, nos termos da legislação tributária, também é contribuinte, não havendo que isentá-la dos recolhimentos pertinentes. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a remuneração que percebe, conforme fichas financeiras anexadas ao feito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na espécie, verifica-se que os patronos das partes foram zelosos, não deixando de apresentar manifestações. A seu turno, a natureza da causa é de baixa complexidade. Assim, entendo que o percentual de 10% é o necessário para a remuneração do trabalho dos causídicos. Destarte, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos da parte autora no montante de 10% sobre o valor apurado em favor da reclamante na liquidação da sentença. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor econômico dos pedidos julgados improcedentes. Declarada, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários de sucumbência devidos pela autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo legal, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da reclamante pelo pagamento dos honorários de sucumbência. Ressalta-se que o recebimento do valor correspondente às verbas deferidas nesta sentença não será entendido como mudança da situação de insuficiência de recursos da reclamante, caso contrário, estar-se-ia, por via transversa, descumprindo a decisão proferida pelo Supremo na ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, a ré responderá pelos honorários periciais, arbitrados em R$1.500,00, tendo em vista as despesas de deslocamento, a complexidade dos trabalhos e a qualidade técnica do laudo, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1 do Colendo TST. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por THAIS CRISLENE DINIZ DA COSTA em face da MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA, AFASTO a prejudicial da prescrição quinquenal e JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de 21/01/2022 a 06/03/2025, com exceção de 04 meses, conforme apurar-se em liquidação de sentença, com reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários, depósitos do FGTS e horas extras porventura pagas. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária, juros de mora e recolhimentos legais, bem como honorários de sucumbência e periciais, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, possuem natureza salarial: adicional de insalubridade; reflexos em férias fruídas + 1/3, 13ºs salários e horas extras. Deferido à reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no valor de R$300,00, fixadas sobre R$15.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAIS CRISLENE DINIZ DA COSTA

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Almaviva Experience S.A. x Hillary Wilyane Alves Mateus

ID: 321399495

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-76.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

HILLARY WILYANE ALVES MATEUS

Acórdão

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010151-76.2025.5.03.0022 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010151-76.2025.5.03.0022 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO: HILLARY WILYANE ALVES MATEUS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010151-76.2025.5.03.0022, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 08 de julho de 2025, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo da primeira reclamada, por deserto, arguida pela autora em contrarrazões; conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (ID e6ee45e), porquanto satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, à exceção do tema relativo à indenização por dano moral, por ausência de dialeticidade, uma vez que, a teor da petição inicial, o pedido indenizatório está lastreado no suposto tratamento com "desdém" da supervisora Érica em relação à autora e à alegada enfermidade que esta teria desenvolvido. No entanto, as razões recursais da primeira reclamada restringem-se à negativa impugnar a existência de cobrança exacerbada ou vexatória para o alcance de metas de produtividade, bem como a negar restrições quanto ao uso de sanitários pelos funcionários; conhecer das contrarrazões apresentadas (ID d0e94e4), regularmente processadas; no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para reconhecer que, na época da prestação de serviços objeto da condenação, ela era beneficiária da chamada "desoneração legal", com o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária sobre a receita bruta e não sobre a folha de pagamento, nos termos da fundamentação abaixo, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença proferida (ID 6a68165), por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, §1º, IV, da CLT, vencido o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira quanto ao intervalo intrajornada, pelos seguintes fundamentos: "Intervalo Intrajornada Daria provimento parcial ao apelo para excluir a condenação ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Entendo que o direito ao intervalo intrajornada legal de 01 hora está atrelado à jornada contratual diária superior a 06 horas, e, no caso, a parcela foi deferida em virtude da extrapolação da jornada que já gerou a condenação em horas extras". FUNDAMENTOS: 1 - PRELIMINAR. Preliminar de Não Conhecimento do Recurso - Deserção: A reclamante afirma que a apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal apresentada pela primeira ré "não preenche todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, mesmo tendo sido concedido prazo para regularização". Aduz que a "garantia está condicionada ao cumprimento de exigências estabelecidas pela seguradora, bem como à execução de atos por parte das reclamadas, retirando do Juízo de origem a autonomia para definir o momento da liberação do numerário em prol da reclamante/exequente, além de não mencionar a possibilidade de levantamento da parte incontroversa, havendo recurso ou acordo parcial". Alega que "a validade da carta de fiança está condicionada à comunicação do fiador, por escrito, após o vencimento da obrigação a ser garantida, o que não se mostra compatível com a atual sistemática processual". Argumenta que "a eficácia da execução da carta fica condicionada ao adimplemento das obrigações contratuais pelo afiançado, de forma que o Juízo não tem qualquer garantia de que a carta de fiança permanecerá válida e hígida em eventual execução futura". Sustenta que "a apólice ou a carta de fiança deve ser apresentada por completo (condições gerais e especiais), devidamente acompanhada dos documentos exigidos no Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019." Sem razão, contudo. De plano, esclareça-se que, ao revés do alegado pela autora, sequer houve intimação da recorrente para regularização do depósito recursal e de carta fiança válida. A apólice de ID 60dc8b2, ao contrário do que sugere a reclamante, atende aos requisitos previstos no Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019 e está em consonância, ainda, com a CIRCULAR SUSEP Nº 667, DE 04 DE JULHO DE 2022. É inócua a alegação obreira de que nela não há previsão expressa de que o valor segurado em substituição ao depósito recursal possa vir a ser utilizado para quitação da parte incontroversa. A teor do artigo 899, caput, da CLT: "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora." (destaquei). Ou seja, na execução provisória, é permitida a prática de atos com o fim de satisfazer o crédito exequendo, contudo, até a penhora, o que significa dizer que são vedados os atos expropriatórios em momento anterior ao trânsito em julgado da ação principal. Ademais, ao contrário do alegado pela reclamante, a validade da carta de fiança não está condicionada à comunicação do fiador, por escrito, após o vencimento da obrigação a ser garantida. Isso porque o item 7.1 da apólice do seguro garantia está em consonância com o disposto no art. 11 Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, o qual autoriza o magistrado a intimar a Seguradora para "(...) o pagamento da dívida executada, devidamente atualizada, no prazo 15 (quinze) dias...". Vejamos. "7.1. Intimada pelo juízo, a Seguradora deverá efetuar, mediante depósito judicial, o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice, limitado ao valor da garantia, devidamente atualizados pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas, no prazo 15 (quinze) dias, cujo valor da condenação ou da quantia executada não haja sido pago pelo tomador, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial" (ID 60dc8b2 - Pág. 5). Não merece prosperar também a alegação de que a eficácia da carta de fiança (ou do seguro garantia judicial) estaria condicionada ao adimplemento das obrigações contratuais pelo afiançado, visto que na hipótese de inadimplemento do prêmio pelo Tomador, a própria apólice afasta a possibilidade de rescisão contratual por tal motivo (cláusula 2 - ID 60dc8b2 - Pág. 5). Por derradeiro, ressalta-se que a primeira reclamada (ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.) coligiu aos autos comprovação de registro da apólice na SUSEP (ID 55fbc60) e a certidão de licenciamento da seguradora (ID 7d55e80). Sendo assim, rejeito a preliminar arguida pela autora e conheço do apelo aviado pela primeira ré. 2 - MÉRITO. 2.1 - Horas Extras - Intervalo Intrajornada: Insurge-se a primeira reclamada contra a sentença que a condenou ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal, bem como do período suprimido do intervalo para repouso e alimentação. Sustenta que toda a jornada de trabalho da reclamante está devidamente anotada nos cartões, além do que a "obreira não laborava em sobrejornada". Arrazoa que, todavia, se alguma hora extra foi realizada, esta foi devidamente paga ou compensada. Mas não lhe assiste razão, devendo ser mantida a r. sentença, no aspecto, cujos fundamentos transcrevo a seguir: "O reclamante afirma que laborava, desde o início do contrato, das 06h30 às 15h30, com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, cumprindo, desta forma, jornada diária superior ao limite legal de 6 horas, estabelecido para a função de operadora de telemarketing (art. 227 da CLT c/c NR-17). Sustenta que não houve compensação válida das horas extraordinárias e que os valores pagos a título de horas extras foram parciais ou inexistentes. Requer o pagamento das horas excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal, com reflexos em DSR, FGTS + 40%, férias + 1/3 e 13º salário. A parte reclamada (Almaviva Experience S.A.), por sua vez, nega a extrapolação habitual da jornada e afirma que, nos casos de prorrogação, as horas extras foram quitadas ou compensadas via banco de horas. Sustenta que os controles de ponto são fidedignos, por sistema eletrônico, e que não há jornada extraordinária a ser quitada. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Registro, antes de mais nada, que os cartões de ponto apresentados pela reclamada merecem credibilidade, porquanto o conteúdo não é compatível com os casos em que de ordinário se dão as fraudes. Neles, há oscilações de horários de forma expressiva, inclusive com indicação de horas extras. Se fosse o caso de indício de fraude, não se poderia falar em oscilações tão abruptas, que indicam que os horários foram integralmente registrados. Portanto, os controles de jornada trazidos pela reclamada devem ser considerados idôneos quanto à jornada cumprida e à frequência ao trabalho. Superado este ponto, nos termos do art. 227 da CLT, a jornada dos operadores de telemarketing é limitada a 6 horas diárias e 36 semanais, admitindo-se prorrogação apenas mediante acordo, o que não foi comprovado nos autos. Destaca-se que o contrato de trabalho apresentado pela ré não consta a assinatura da parte reclamante (não fazendo prova válida de acordo de compensação) e as convenções coletivas colacionadas aos autos não abarcam o período do contrato firmado entre a 1ª reclamada e a parte demandante. Verifico que os cartões de ponto trazidos pela reclamada (id. f3dd179) revelam frequente extrapolação da 6ª hora diária e jornadas superiores a 36 horas semanais, sem que haja prova de existência válida de acordo individual ou coletivo para compensação, pois, como dito acima, a última norma coletiva apresentada é anterior à contratação da autora, o que afasta a validade da compensação via banco de horas. A impugnação apresentada pela autora (id. 8d4d9eb) é específica e consistente, destacando, por amostragem, dias com jornadas de até 8 horas e 20 minutos, com intervalos inferiores ao mínimo legal. Em fevereiro de 2024, os cartões registram 03h44min de horas extras e, em março, 09h14min, sem correspondente pagamento integral em contracheques. A reclamada não apresentou comprovantes de quitação compatíveis com os apontamentos. Nos termos da Súmula 338 do TST, a apresentação de cartões de ponto não afasta, por si, o direito às horas extras quando demonstrada sua insuficiência, como no caso concreto. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a 1ª reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal (o que for melhor a parte autora), com adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), acrescidas dos reflexos em aviso prévio indenizado, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40. De igual modo, comprovada a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo legal, julgo procedente o pedido e condeno a 1ª reclamada ao pagamento, de natureza indenizatória, do tempo suprimido do intervalo para repouso e alimentação, conforme se apurar em liquidação, com acréscimo do adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), sem reflexos, conforme art. 71, §4º, da CLT. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros: as jornadas de acordo com os cartões de ponto, ou pela maior média mensal, na ausência desses documentos; a evolução salarial; o divisor 180 (jornadas de 6 horas diárias), as Súmulas n. 264 e a OJ n. 394, da SDI-1, ambas do TST" (ID 6a68165 - Pág. 3-4). Acrescenta-se, apenas, que, como se observa, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de norma coletiva que autorizasse a compensação de jornada. Ademais, tendo a reclamante apontado, por amostragem, a existência de horas extras registradas nos cartões de ponto que não foram quitadas, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Nada a a prover. vencido o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira quanto ao intervalo intrajornada, pelos seguintes fundamentos, lançados como divergência: "Intervalo Intrajornada Daria provimento parcial ao apelo para excluir a condenação ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Entendo que o direito ao intervalo intrajornada legal de 01 hora está atrelado à jornada contratual diária superior a 06 horas, e, no caso, a parcela foi deferida em virtude da extrapolação da jornada que já gerou a condenação em horas extras". 2.2 - Rescisão Indireta: Não se conforma a primeira ré com a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Aduz que a conduta por ela praticada não se revela como nenhum ato ilícito ou que seja capaz de se enquadrar nas hipóteses de rescisão indireta do artigo 483 da CLT. Sem razão. Mantenho, na hipótese, a r. sentença, que a seguir transcrevo: "A parte reclamante afirma que foi vítima de assédio moral e omissão da empregadora diante de recomendações médicas relativas ao seu estado emocional. Relata episódio em que, apresentando crise de ansiedade, procurou auxílio da supervisora que, de forma insensível, se recusou a tomar qualquer providência ou aceitar o laudo médico apresentado, tratando a situação como simples 'pirraça'. Sustenta que, mesmo após a entrega do laudo médico ao coordenador Joel - que prometeu providências - nenhuma medida foi tomada, expondo a autora à continuidade das atividades em condições adversas e agravando seu quadro de saúde. Pede a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por dano moral, em valor compatível com a ofensa, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, e art. 223-B e seguintes da CLT. Em sua defesa, a 1ª reclamada (Almaviva Experience S.A.) nega a ocorrência de qualquer conduta abusiva e sustenta que a autora nunca comunicou formalmente à empresa sua condição médica, nem apresentou atestados ou laudos. Reforça que mantém canal regular de ouvidoria e que qualquer desconforto ou problema de saúde poderia ter sido resolvido sem necessidade de judicialização. Nega que tenha havido qualquer tipo de perseguição, exposição vexatória ou omissão, afirmando que sempre observou as normas internas de conduta e as obrigações contratuais. Analiso. A rescisão indireta do contrato de trabalho é medida extrema que decorre de falta grave cometida pelo empregador, que depende de prova inequívoca da impossibilidade da continuidade da relação jurídica e cuja consequência é o rompimento do contrato de trabalho, por força do enquadramento dos tipos normativos do art. 483 da CLT. Na hipótese vertente, a prova oral colhida em audiência, especialmente o depoimento da testemunha Giovanna (00:05:08), é coerente e detalhada, confirmando que a autora sofreu crise de ansiedade durante o expediente, e que a supervisora Érica, ciente da situação, tratou o episódio com descaso e ironia, chamando o quadro de 'pirraça'. A testemunha também confirma que a autora apresentou laudo médico solicitando readaptação, o qual foi entregue ao coordenador Joel - sem que qualquer medida tenha sido adotada. A omissão da empregadora diante da situação da autora, somada à prova da continuidade do quadro adverso, configura descumprimento grave de obrigações contratuais, com comprometimento do dever de zelo e preservação da saúde do trabalhador (arts. 157 da CLT e 7º, XXII da CF). A conduta patronal fragilizou o pacto laboral a ponto de tornar insustentável sua continuidade, justificando o reconhecimento da rescisão indireta. Sendo assim, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alíneas 'c' e 'e', da CLT, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias equivalentes à dispensa sem justa causa: aviso prévio indenizado de 33 dias, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS com 40% e entrega das guias do TRCT, CD/SD e chave de conectividade, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, respondendo pelo pagamento de indenização substitutiva, no caso de não recebimento do seguro-desemprego a que, comprovadamente, tenha dado causa. Noutro contexto, indefiro o pedido de diferenças de FGTS (pedido número '7' do rol petitório'), pois, diante do extrato fundiário que veio aos autos sob o id. Ff32810, competia a parte autora demonstrar, de forma analítica e aritmética, a existência de crédito fundiário em seu favor, nos termos do art. 818, I, da CLT - o que não foi feito. Fixo a data de término do contrato de trabalho autoral como a data de publicação desta sentença, devendo a 1ª reclamada, no prazo de 05 dias, proceder à baixa no documento profissional da parte autora, fazendo constar a referida data (publicação da sentença) acrescida do aviso prévio de 33 dias (projeção do aviso prévio; OJ 82 da SDI-I) como data de saída, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, sem prejuízo de novas cominações coercitivas e da Secretaria da Vara fazê-lo. (...)" (ID 6a68165 - Pág. 4-6). Acrescenta-se, apenas, que a rescisão indireta foi declarada em razão da caracterização da "conduta omissiva gravemente negligente" da recorrente, "em contexto de fragilidade psicoemocional" vivenciado pela reclamante, "resultando em violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade", circunstância que também ensejou o deferimento do pedido indenizatório. Ressalte-se, por fim, que a matéria relativa à indenização por dano moral não foi conhecida por esta d. Turma, ante a ausência de dialeticidade recursal. Nada a prover. 2.3 - Honorários Advocatícios Sucumbenciais: A primeira reclamada afirma que, nos termos da "lei 5.584/1970, mais especificamente consubstanciado em seus arts. 14 a 16, na Justiça do Trabalho, somente a assistência judiciária prestada pelo respectivo sindicato representante da categoria a que pertence o trabalhador necessitado possui o condão de ensejar o direito à percepção de honorários advocatícios." Mas razão não lhe assiste. No aspecto, o d. juízo de assim deliberou o seguinte: "Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante devidos pela 1ª reclamada) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios das partes reclamadas pro rata). Deverão ser adotados, também, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (ID 6a68165 - Pág. 8). Pois bem. Esclareça-se que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, vigente à época do ajuizamento da presente demanda, a Consolidação das Leis do Trabalho passou a prever o seguinte: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Mantida a sucumbência da primeira reclamada na presente demanda, não há falar em sua absolvição ao pagamento da verba honorária. Nego provimento. 2.4 - Desoneração Folha de Pagamento: A primeira reclamada afirma, em suma, que deve ser observada a Lei 12.715/2012, que trata de contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Com razão, data venia. Analisando-se a legislação pertinente, verifica-se que a Lei nº 12.546/2011 previu a possibilidade de determinadas empresas, listadas em seus art. 7º e 8º, contribuírem sobre a receita bruta, em substituição ao art. 22, I e III da Lei 8.212/91. Este Relator entendia que, tratando-se de recolhimento de contribuições previdenciárias resultantes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em Juízo, não havia se falar em aplicação da referida lei, uma vez que esta somente se aplicaria para os recolhimentos previdenciários realizados durante o curso o contrato de trabalho. Contudo, a atual, iterativa e pacífica jurisprudência do C. TST é no sentido de aplicar nos cálculos trabalhistas a desoneração legal em relação às contribuições previdenciárias patronais, como se vê, a título de exemplo, do seguinte aresto: "I) AGRAVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL - EMPRESA DE TRANSPOSTE RODOVIÁRIO - LEI 12.546/11 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Tratando-se de possível contrariedade ao entendimento uniforme desta Corte, o reconhecimento da transcendência política da causa, trazida no bojo do agravo, é medida que se impõe. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL - EMPRESA DE TRANSPOSTE RODOVIÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, III, DA LEI 12.546/11 - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 7º, III, da Lei 12.546/11, pelo não reconhecimento do regime de desoneração previdenciária, instituído pela referida lei, à Reclamada, empresa de transporte rodoviário de passageiros. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL - EMPRESA DE TRANSPOSTE RODOVIÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, III, DA LEI 12.546/11 - PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. 2. In casu, o 2º Regional, ao não reconhecer o regime tributário diferenciado à Reclamada, empresa de transporte rodoviário de passageiros, ao fundamento de que 'a Lei 12.546/11 não faz menção aos recolhimentos decorrentes de sentença condenatória, que possuem regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST', decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da Reclamada, sejam observadas as disposições da Lei 12.546/11. Recurso de revista provido" (RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023; grifei). Desse modo, revendo entendimento anterior, por disciplina judiciária, passo a aplicar às condenações trabalhistas o disposto na Lei 12.546/2011, especialmente porque a própria Receita Federal entende pela aplicação da referida lei às condenações na seara trabalhista, como explicitado na IN RFB 2053, de 06 de dezembro de 2021 (que revogou a IN 1.436/2013), como se vê do art. 20, in verbis: "Art. 20. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos juízes e tribunais do trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada: I - deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. II - que se enquadra nas disposições do caput do art. 9º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual a que se refere o inciso II do caput do referido artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês". E, na hipótese dos autos, o período objeto da condenação abrange o interregno do contrato de trabalho havido entre as partes, de outubro de 2023 a abril de 2025, contemplado no art. 7º, I, da referida Lei, in verbis: "Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (...) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008". Desse modo, reconheço que a primeira reclamada, à época da prestação de serviços objeto da condenação, era beneficiária da chamada "desoneração legal", com o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária sobre a receita bruta e não sobre a folha de pagamento. Assim, considerando o disposto na IN RFB n. 2053/2021, acima transcrita, a reclamada deverá informar os períodos em que esteve sujeita à CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) e comprovar o recolhimento previdenciário sobre a receita bruta, na forma da legislação aplicável, período em relação ao qual não haverá a incidência de contribuição previdenciária patronal na forma do art. 22, caput, e incisos I e III da Lei 8.212/91. Nesse sentido já decidiu esta Turma julgadora, no exame de matéria semelhante, envolvendo a mesma reclamada, no julgamento do ROPS 0010729-91.2024.5.03.0016, relatado por este Desembargador, tendo como votantes a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima e o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, por unanimidade, disponibilizado em 28/03/2025 Provejo, nestes termos. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Paulo Maurício Ribeiro Pires (Relator), Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 2ª votante) e Marcos Penido de Oliveira (3º votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Mônica Starling Jorge Vieira de Mello, em exercício. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - HILLARY WILYANE ALVES MATEUS

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Almaviva Experience S.A. x Hillary Wilyane Alves Mateus

ID: 321399515

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-76.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

HILLARY WILYANE ALVES MATEUS

Acórdão

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010151-76.2025.5.03.0022 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010151-76.2025.5.03.0022 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO: HILLARY WILYANE ALVES MATEUS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010151-76.2025.5.03.0022, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 08 de julho de 2025, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo da primeira reclamada, por deserto, arguida pela autora em contrarrazões; conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (ID e6ee45e), porquanto satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, à exceção do tema relativo à indenização por dano moral, por ausência de dialeticidade, uma vez que, a teor da petição inicial, o pedido indenizatório está lastreado no suposto tratamento com "desdém" da supervisora Érica em relação à autora e à alegada enfermidade que esta teria desenvolvido. No entanto, as razões recursais da primeira reclamada restringem-se à negativa impugnar a existência de cobrança exacerbada ou vexatória para o alcance de metas de produtividade, bem como a negar restrições quanto ao uso de sanitários pelos funcionários; conhecer das contrarrazões apresentadas (ID d0e94e4), regularmente processadas; no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para reconhecer que, na época da prestação de serviços objeto da condenação, ela era beneficiária da chamada "desoneração legal", com o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária sobre a receita bruta e não sobre a folha de pagamento, nos termos da fundamentação abaixo, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença proferida (ID 6a68165), por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, §1º, IV, da CLT, vencido o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira quanto ao intervalo intrajornada, pelos seguintes fundamentos: "Intervalo Intrajornada Daria provimento parcial ao apelo para excluir a condenação ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Entendo que o direito ao intervalo intrajornada legal de 01 hora está atrelado à jornada contratual diária superior a 06 horas, e, no caso, a parcela foi deferida em virtude da extrapolação da jornada que já gerou a condenação em horas extras". FUNDAMENTOS: 1 - PRELIMINAR. Preliminar de Não Conhecimento do Recurso - Deserção: A reclamante afirma que a apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal apresentada pela primeira ré "não preenche todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, mesmo tendo sido concedido prazo para regularização". Aduz que a "garantia está condicionada ao cumprimento de exigências estabelecidas pela seguradora, bem como à execução de atos por parte das reclamadas, retirando do Juízo de origem a autonomia para definir o momento da liberação do numerário em prol da reclamante/exequente, além de não mencionar a possibilidade de levantamento da parte incontroversa, havendo recurso ou acordo parcial". Alega que "a validade da carta de fiança está condicionada à comunicação do fiador, por escrito, após o vencimento da obrigação a ser garantida, o que não se mostra compatível com a atual sistemática processual". Argumenta que "a eficácia da execução da carta fica condicionada ao adimplemento das obrigações contratuais pelo afiançado, de forma que o Juízo não tem qualquer garantia de que a carta de fiança permanecerá válida e hígida em eventual execução futura". Sustenta que "a apólice ou a carta de fiança deve ser apresentada por completo (condições gerais e especiais), devidamente acompanhada dos documentos exigidos no Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019." Sem razão, contudo. De plano, esclareça-se que, ao revés do alegado pela autora, sequer houve intimação da recorrente para regularização do depósito recursal e de carta fiança válida. A apólice de ID 60dc8b2, ao contrário do que sugere a reclamante, atende aos requisitos previstos no Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019 e está em consonância, ainda, com a CIRCULAR SUSEP Nº 667, DE 04 DE JULHO DE 2022. É inócua a alegação obreira de que nela não há previsão expressa de que o valor segurado em substituição ao depósito recursal possa vir a ser utilizado para quitação da parte incontroversa. A teor do artigo 899, caput, da CLT: "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora." (destaquei). Ou seja, na execução provisória, é permitida a prática de atos com o fim de satisfazer o crédito exequendo, contudo, até a penhora, o que significa dizer que são vedados os atos expropriatórios em momento anterior ao trânsito em julgado da ação principal. Ademais, ao contrário do alegado pela reclamante, a validade da carta de fiança não está condicionada à comunicação do fiador, por escrito, após o vencimento da obrigação a ser garantida. Isso porque o item 7.1 da apólice do seguro garantia está em consonância com o disposto no art. 11 Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, o qual autoriza o magistrado a intimar a Seguradora para "(...) o pagamento da dívida executada, devidamente atualizada, no prazo 15 (quinze) dias...". Vejamos. "7.1. Intimada pelo juízo, a Seguradora deverá efetuar, mediante depósito judicial, o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice, limitado ao valor da garantia, devidamente atualizados pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas, no prazo 15 (quinze) dias, cujo valor da condenação ou da quantia executada não haja sido pago pelo tomador, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial" (ID 60dc8b2 - Pág. 5). Não merece prosperar também a alegação de que a eficácia da carta de fiança (ou do seguro garantia judicial) estaria condicionada ao adimplemento das obrigações contratuais pelo afiançado, visto que na hipótese de inadimplemento do prêmio pelo Tomador, a própria apólice afasta a possibilidade de rescisão contratual por tal motivo (cláusula 2 - ID 60dc8b2 - Pág. 5). Por derradeiro, ressalta-se que a primeira reclamada (ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.) coligiu aos autos comprovação de registro da apólice na SUSEP (ID 55fbc60) e a certidão de licenciamento da seguradora (ID 7d55e80). Sendo assim, rejeito a preliminar arguida pela autora e conheço do apelo aviado pela primeira ré. 2 - MÉRITO. 2.1 - Horas Extras - Intervalo Intrajornada: Insurge-se a primeira reclamada contra a sentença que a condenou ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal, bem como do período suprimido do intervalo para repouso e alimentação. Sustenta que toda a jornada de trabalho da reclamante está devidamente anotada nos cartões, além do que a "obreira não laborava em sobrejornada". Arrazoa que, todavia, se alguma hora extra foi realizada, esta foi devidamente paga ou compensada. Mas não lhe assiste razão, devendo ser mantida a r. sentença, no aspecto, cujos fundamentos transcrevo a seguir: "O reclamante afirma que laborava, desde o início do contrato, das 06h30 às 15h30, com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, cumprindo, desta forma, jornada diária superior ao limite legal de 6 horas, estabelecido para a função de operadora de telemarketing (art. 227 da CLT c/c NR-17). Sustenta que não houve compensação válida das horas extraordinárias e que os valores pagos a título de horas extras foram parciais ou inexistentes. Requer o pagamento das horas excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal, com reflexos em DSR, FGTS + 40%, férias + 1/3 e 13º salário. A parte reclamada (Almaviva Experience S.A.), por sua vez, nega a extrapolação habitual da jornada e afirma que, nos casos de prorrogação, as horas extras foram quitadas ou compensadas via banco de horas. Sustenta que os controles de ponto são fidedignos, por sistema eletrônico, e que não há jornada extraordinária a ser quitada. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Registro, antes de mais nada, que os cartões de ponto apresentados pela reclamada merecem credibilidade, porquanto o conteúdo não é compatível com os casos em que de ordinário se dão as fraudes. Neles, há oscilações de horários de forma expressiva, inclusive com indicação de horas extras. Se fosse o caso de indício de fraude, não se poderia falar em oscilações tão abruptas, que indicam que os horários foram integralmente registrados. Portanto, os controles de jornada trazidos pela reclamada devem ser considerados idôneos quanto à jornada cumprida e à frequência ao trabalho. Superado este ponto, nos termos do art. 227 da CLT, a jornada dos operadores de telemarketing é limitada a 6 horas diárias e 36 semanais, admitindo-se prorrogação apenas mediante acordo, o que não foi comprovado nos autos. Destaca-se que o contrato de trabalho apresentado pela ré não consta a assinatura da parte reclamante (não fazendo prova válida de acordo de compensação) e as convenções coletivas colacionadas aos autos não abarcam o período do contrato firmado entre a 1ª reclamada e a parte demandante. Verifico que os cartões de ponto trazidos pela reclamada (id. f3dd179) revelam frequente extrapolação da 6ª hora diária e jornadas superiores a 36 horas semanais, sem que haja prova de existência válida de acordo individual ou coletivo para compensação, pois, como dito acima, a última norma coletiva apresentada é anterior à contratação da autora, o que afasta a validade da compensação via banco de horas. A impugnação apresentada pela autora (id. 8d4d9eb) é específica e consistente, destacando, por amostragem, dias com jornadas de até 8 horas e 20 minutos, com intervalos inferiores ao mínimo legal. Em fevereiro de 2024, os cartões registram 03h44min de horas extras e, em março, 09h14min, sem correspondente pagamento integral em contracheques. A reclamada não apresentou comprovantes de quitação compatíveis com os apontamentos. Nos termos da Súmula 338 do TST, a apresentação de cartões de ponto não afasta, por si, o direito às horas extras quando demonstrada sua insuficiência, como no caso concreto. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a 1ª reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal (o que for melhor a parte autora), com adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), acrescidas dos reflexos em aviso prévio indenizado, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40. De igual modo, comprovada a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo legal, julgo procedente o pedido e condeno a 1ª reclamada ao pagamento, de natureza indenizatória, do tempo suprimido do intervalo para repouso e alimentação, conforme se apurar em liquidação, com acréscimo do adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), sem reflexos, conforme art. 71, §4º, da CLT. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros: as jornadas de acordo com os cartões de ponto, ou pela maior média mensal, na ausência desses documentos; a evolução salarial; o divisor 180 (jornadas de 6 horas diárias), as Súmulas n. 264 e a OJ n. 394, da SDI-1, ambas do TST" (ID 6a68165 - Pág. 3-4). Acrescenta-se, apenas, que, como se observa, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de norma coletiva que autorizasse a compensação de jornada. Ademais, tendo a reclamante apontado, por amostragem, a existência de horas extras registradas nos cartões de ponto que não foram quitadas, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Nada a a prover. vencido o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira quanto ao intervalo intrajornada, pelos seguintes fundamentos, lançados como divergência: "Intervalo Intrajornada Daria provimento parcial ao apelo para excluir a condenação ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Entendo que o direito ao intervalo intrajornada legal de 01 hora está atrelado à jornada contratual diária superior a 06 horas, e, no caso, a parcela foi deferida em virtude da extrapolação da jornada que já gerou a condenação em horas extras". 2.2 - Rescisão Indireta: Não se conforma a primeira ré com a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Aduz que a conduta por ela praticada não se revela como nenhum ato ilícito ou que seja capaz de se enquadrar nas hipóteses de rescisão indireta do artigo 483 da CLT. Sem razão. Mantenho, na hipótese, a r. sentença, que a seguir transcrevo: "A parte reclamante afirma que foi vítima de assédio moral e omissão da empregadora diante de recomendações médicas relativas ao seu estado emocional. Relata episódio em que, apresentando crise de ansiedade, procurou auxílio da supervisora que, de forma insensível, se recusou a tomar qualquer providência ou aceitar o laudo médico apresentado, tratando a situação como simples 'pirraça'. Sustenta que, mesmo após a entrega do laudo médico ao coordenador Joel - que prometeu providências - nenhuma medida foi tomada, expondo a autora à continuidade das atividades em condições adversas e agravando seu quadro de saúde. Pede a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por dano moral, em valor compatível com a ofensa, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, e art. 223-B e seguintes da CLT. Em sua defesa, a 1ª reclamada (Almaviva Experience S.A.) nega a ocorrência de qualquer conduta abusiva e sustenta que a autora nunca comunicou formalmente à empresa sua condição médica, nem apresentou atestados ou laudos. Reforça que mantém canal regular de ouvidoria e que qualquer desconforto ou problema de saúde poderia ter sido resolvido sem necessidade de judicialização. Nega que tenha havido qualquer tipo de perseguição, exposição vexatória ou omissão, afirmando que sempre observou as normas internas de conduta e as obrigações contratuais. Analiso. A rescisão indireta do contrato de trabalho é medida extrema que decorre de falta grave cometida pelo empregador, que depende de prova inequívoca da impossibilidade da continuidade da relação jurídica e cuja consequência é o rompimento do contrato de trabalho, por força do enquadramento dos tipos normativos do art. 483 da CLT. Na hipótese vertente, a prova oral colhida em audiência, especialmente o depoimento da testemunha Giovanna (00:05:08), é coerente e detalhada, confirmando que a autora sofreu crise de ansiedade durante o expediente, e que a supervisora Érica, ciente da situação, tratou o episódio com descaso e ironia, chamando o quadro de 'pirraça'. A testemunha também confirma que a autora apresentou laudo médico solicitando readaptação, o qual foi entregue ao coordenador Joel - sem que qualquer medida tenha sido adotada. A omissão da empregadora diante da situação da autora, somada à prova da continuidade do quadro adverso, configura descumprimento grave de obrigações contratuais, com comprometimento do dever de zelo e preservação da saúde do trabalhador (arts. 157 da CLT e 7º, XXII da CF). A conduta patronal fragilizou o pacto laboral a ponto de tornar insustentável sua continuidade, justificando o reconhecimento da rescisão indireta. Sendo assim, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alíneas 'c' e 'e', da CLT, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias equivalentes à dispensa sem justa causa: aviso prévio indenizado de 33 dias, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS com 40% e entrega das guias do TRCT, CD/SD e chave de conectividade, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, respondendo pelo pagamento de indenização substitutiva, no caso de não recebimento do seguro-desemprego a que, comprovadamente, tenha dado causa. Noutro contexto, indefiro o pedido de diferenças de FGTS (pedido número '7' do rol petitório'), pois, diante do extrato fundiário que veio aos autos sob o id. Ff32810, competia a parte autora demonstrar, de forma analítica e aritmética, a existência de crédito fundiário em seu favor, nos termos do art. 818, I, da CLT - o que não foi feito. Fixo a data de término do contrato de trabalho autoral como a data de publicação desta sentença, devendo a 1ª reclamada, no prazo de 05 dias, proceder à baixa no documento profissional da parte autora, fazendo constar a referida data (publicação da sentença) acrescida do aviso prévio de 33 dias (projeção do aviso prévio; OJ 82 da SDI-I) como data de saída, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, sem prejuízo de novas cominações coercitivas e da Secretaria da Vara fazê-lo. (...)" (ID 6a68165 - Pág. 4-6). Acrescenta-se, apenas, que a rescisão indireta foi declarada em razão da caracterização da "conduta omissiva gravemente negligente" da recorrente, "em contexto de fragilidade psicoemocional" vivenciado pela reclamante, "resultando em violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade", circunstância que também ensejou o deferimento do pedido indenizatório. Ressalte-se, por fim, que a matéria relativa à indenização por dano moral não foi conhecida por esta d. Turma, ante a ausência de dialeticidade recursal. Nada a prover. 2.3 - Honorários Advocatícios Sucumbenciais: A primeira reclamada afirma que, nos termos da "lei 5.584/1970, mais especificamente consubstanciado em seus arts. 14 a 16, na Justiça do Trabalho, somente a assistência judiciária prestada pelo respectivo sindicato representante da categoria a que pertence o trabalhador necessitado possui o condão de ensejar o direito à percepção de honorários advocatícios." Mas razão não lhe assiste. No aspecto, o d. juízo de assim deliberou o seguinte: "Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante devidos pela 1ª reclamada) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios das partes reclamadas pro rata). Deverão ser adotados, também, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (ID 6a68165 - Pág. 8). Pois bem. Esclareça-se que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, vigente à época do ajuizamento da presente demanda, a Consolidação das Leis do Trabalho passou a prever o seguinte: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Mantida a sucumbência da primeira reclamada na presente demanda, não há falar em sua absolvição ao pagamento da verba honorária. Nego provimento. 2.4 - Desoneração Folha de Pagamento: A primeira reclamada afirma, em suma, que deve ser observada a Lei 12.715/2012, que trata de contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Com razão, data venia. Analisando-se a legislação pertinente, verifica-se que a Lei nº 12.546/2011 previu a possibilidade de determinadas empresas, listadas em seus art. 7º e 8º, contribuírem sobre a receita bruta, em substituição ao art. 22, I e III da Lei 8.212/91. Este Relator entendia que, tratando-se de recolhimento de contribuições previdenciárias resultantes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em Juízo, não havia se falar em aplicação da referida lei, uma vez que esta somente se aplicaria para os recolhimentos previdenciários realizados durante o curso o contrato de trabalho. Contudo, a atual, iterativa e pacífica jurisprudência do C. TST é no sentido de aplicar nos cálculos trabalhistas a desoneração legal em relação às contribuições previdenciárias patronais, como se vê, a título de exemplo, do seguinte aresto: "I) AGRAVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL - EMPRESA DE TRANSPOSTE RODOVIÁRIO - LEI 12.546/11 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Tratando-se de possível contrariedade ao entendimento uniforme desta Corte, o reconhecimento da transcendência política da causa, trazida no bojo do agravo, é medida que se impõe. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL - EMPRESA DE TRANSPOSTE RODOVIÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, III, DA LEI 12.546/11 - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 7º, III, da Lei 12.546/11, pelo não reconhecimento do regime de desoneração previdenciária, instituído pela referida lei, à Reclamada, empresa de transporte rodoviário de passageiros. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL - EMPRESA DE TRANSPOSTE RODOVIÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, III, DA LEI 12.546/11 - PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. 2. In casu, o 2º Regional, ao não reconhecer o regime tributário diferenciado à Reclamada, empresa de transporte rodoviário de passageiros, ao fundamento de que 'a Lei 12.546/11 não faz menção aos recolhimentos decorrentes de sentença condenatória, que possuem regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST', decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da Reclamada, sejam observadas as disposições da Lei 12.546/11. Recurso de revista provido" (RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023; grifei). Desse modo, revendo entendimento anterior, por disciplina judiciária, passo a aplicar às condenações trabalhistas o disposto na Lei 12.546/2011, especialmente porque a própria Receita Federal entende pela aplicação da referida lei às condenações na seara trabalhista, como explicitado na IN RFB 2053, de 06 de dezembro de 2021 (que revogou a IN 1.436/2013), como se vê do art. 20, in verbis: "Art. 20. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos juízes e tribunais do trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada: I - deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. II - que se enquadra nas disposições do caput do art. 9º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual a que se refere o inciso II do caput do referido artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês". E, na hipótese dos autos, o período objeto da condenação abrange o interregno do contrato de trabalho havido entre as partes, de outubro de 2023 a abril de 2025, contemplado no art. 7º, I, da referida Lei, in verbis: "Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (...) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008". Desse modo, reconheço que a primeira reclamada, à época da prestação de serviços objeto da condenação, era beneficiária da chamada "desoneração legal", com o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária sobre a receita bruta e não sobre a folha de pagamento. Assim, considerando o disposto na IN RFB n. 2053/2021, acima transcrita, a reclamada deverá informar os períodos em que esteve sujeita à CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) e comprovar o recolhimento previdenciário sobre a receita bruta, na forma da legislação aplicável, período em relação ao qual não haverá a incidência de contribuição previdenciária patronal na forma do art. 22, caput, e incisos I e III da Lei 8.212/91. Nesse sentido já decidiu esta Turma julgadora, no exame de matéria semelhante, envolvendo a mesma reclamada, no julgamento do ROPS 0010729-91.2024.5.03.0016, relatado por este Desembargador, tendo como votantes a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima e o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, por unanimidade, disponibilizado em 28/03/2025 Provejo, nestes termos. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Paulo Maurício Ribeiro Pires (Relator), Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 2ª votante) e Marcos Penido de Oliveira (3º votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Mônica Starling Jorge Vieira de Mello, em exercício. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Carlos Alberto Fortunato x Municipio De Cajuru

ID: 329542647

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cajuru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010244-27.2025.5.15.0112

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FORTUNATO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAJURU

Notificação

Advogados:

JULIANA APARECIDA MORAIS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJURU ATOrd 0010244-27.2025.5.15.0112 AUTOR: CARLOS ALBERTO FORTUNATO RÉU: MUNICIPIO DE CAJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJURU ATOrd 0010244-27.2025.5.15.0112 AUTOR: CARLOS ALBERTO FORTUNATO RÉU: MUNICIPIO DE CAJURU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 562bc9a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº: 0010244-27.2025.5.15.0112 RELATÓRIO CARLOS ALBERTO FORTUNATO ajuizou, em 28/03/2025, ação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE CAJURU, ambos devidamente qualificados. Alegou que exerce as funções de vigia em benefício do reclamado desde 25/04/2006, continuando com o contrato de trabalho ativo. Postulou os pedidos das páginas 6/7 e atribuiu à causa o valor de R$22.498,48. Devidamente citado, o reclamado apresentou defesa escrita, sobre a qual o reclamante se manifestou em réplica, também escrita. Foram produzidas provas documentais pelas partes. Na audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas obrigatórias de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO ARTIGO 400 DO CPC A título de esclarecimento, registro que a penalidade do artigo 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI 13.467/2017 E APLICABILIDADE DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL Vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da presunção de constitucionalidade das leis regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional. Sem olvidar que o juízo de primeiro grau tem o poder/dever de realizar o controle difuso de constitucionalidade/convencionalidade das normas, não observo na LRT, no que toca aos temas discutidos no presente feito, qualquer inconstitucionalidade ou inconvencionalidade flagrante. Registro que com a LRT não houve a supressão de direitos sociais constitucionalmente assegurados, destacando que o acesso à justiça também deve ser analisado sob sua feição macroscópica. Assim, tenho que a instituição dos honorários de sucumbência no processo do trabalho não teve o condão de ferir o acesso à justiça, mas sim o efeito de possibilitar que o trabalhador que, de fato, teve seus direitos violados, tenha um acesso mais célere e efetivo a uma resposta do Estado Juiz, sem ter que disputar espaço nas pautas de audiências e julgamentos com aventuras judiciárias e abusos do direito de postular em juízo. Importante salientar que será aplicado no caso concreto o decidido de forma vinculante pelo STF no julgamento da ADI 5766. Destaca-se, por fim, que as novas normas de direito material só atingem as relações jurídicas iniciadas ou continuadas a partir de 11/11/2017, não retroagindo para alcançar situações pretéritas. CONEXÃO O reclamado alega a existência de conexão entre a presente demanda e outra ação trabalhista, ajuizada na mesma data perante este Juízo, alegando identidade de partes e de causa de pedir, sustentando o fracionamento indevido de pretensões com o intuito de burlar o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. Contudo, a preliminar não merece acolhida. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, a conexão pressupõe a existência de identidade entre o pedido ou a causa de pedir. Entretanto, a simples menção à semelhança fática ou à identidade de partes não é suficiente para ensejar a reunião dos feitos, sobretudo quando inexistente risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias, conforme exige o §3º do mesmo dispositivo. Ademais, a distribuição de ações autônomas por um mesmo autor, com pedidos distintos e causas de pedir individualizadas, não configura, por si só, fracionamento ilícito da pretensão, salvo evidente má-fé ou litispendência, o que não restou demonstrado. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo sido a presente ação ajuizada em 28/03/2025, por força do artigo 7º, XXIX da CF/88, acolho a prescrição arguida, para declarar acobertadas pelo manto prescricional as pretensões que se tornaram exigíveis anteriormente a 28/03/2020, ressalvando-se eventual pleito relativo ao reconhecimento de tempo de serviço sem registro na CTPS (Art. 11, §1º da CLT), observando-se também o disposto nos artigos 149 (férias) e 459, parágrafo único (salário mensal) da CLT, bem como o artigo 1º da Lei 4.749/65 (13º salário). Saliento que, no que concerne aos recolhimentos das parcelas do FGTS, é aplicável ao caso a prescrição quinquenal decidida pelo STF no julgamento do ARExt 709.212/DF, haja vista que escoados os 5 anos de transição após a decisão do Supremo, conforme atual redação da Súmula 362 do C. TST. Julgo extintas, com resolução do mérito (Artigo 487, II do CPC), as parcelas prescritas. INTERVALO INTRAJORNADA Pleiteou o reclamante o pagamento de intervalo intrajornada suprimido. Por sua vez, o reclamado afirmou que o reclamante usufruiu do intervalo intrajornada, porém sem anotação no cartão de ponto. Os registros de ponto, em sua maioria, não trazem anotação do intervalo intrajornada, bem como na audiência de instrução, o reclamante se desvencilhou do ônus de provar que o intervalo intrajornada mínimo legal nem sempre era observado, podendo ser interrompido, e que permanecia à disposição do empregador. Sobre a temática, a testemunha Willian declarou: “Trabalha no reclamado como vigia desde 2019; desde 2023 trabalha na garagem municipal; são quatro vigias revezando turno de trabalho na garagem de modo que trabalha apenas um vigia por turno; ao longo do turno de trabalho os vigias rodam toda a garagem; tomam as refeições dentro da própria garagem; não há cozinha no local; o depoente toma as refeições dentro do próprio veículo ou na salinha do telefone; é proibido deixar a garagem durante o intervalo; é função do vigia atender o telefone inclusive durante as refeições; o procedimento é o mesmo para todos os vigias; não há rendição no intervalo; se não atendem o telefone é considerado irregularidade e o pessoal procura saber o que aconteceu; nunca foi ameaçado de punição por deixar o posto de trabalho; é obrigação do vigia anotar todos os veículos que entram na garagem; se estão tomando as refeições e entra algum veículo tem que parar para anotar; no ano de 2023 também era responsabilidade do vigia anotar os funcionários que entravam na garagem; o depoente trabalha no período da noite e o reclamante do período diurno mas também há troca de plantões; nunca trabalharam juntos no mesmo turno; a noite entram 5/6 veículos na garagem”. No mesmo sentido, a testemunha João Batista, indicado pelo reclamado, disse: “Trabalha no reclamado faz 14 anos sendo que é diretor da garagem faz cerca de 12 anos; na garagem trabalha um vigia por turno; é função do vigia anotar a entrada e saída de todos os veículos; embora não seja obrigatório normalmente os vigias tomam as refeições na própria garagem; se o vigia sai durante o intervalo e chega algum veículo há outros funcionários para fazer as anotações; cita como exemplo os serviços gerais; tal informação vale para o turno do dia já que no turno da noite fica apenas o vigia na garagem; no turno da noite geralmente o vigia não sai da garagem; se ele precisar sair pede para alguém ficar no seu lugar; é função do vigia atender o telefone da garagem; é comum o vigia estar fazendo ronda e não atender o telefone; nessas ocasiões não há punição e sequer é considerado irregularidade por parte do vigia; o reclamante tem por hábito almoçar na própria garagem; não há rendição do reclamante para almoço por outro vigia; o reclamante é rendido em suas funções por outros funcionários; durante o almoço do vigia normalmente não é anotada a entrada dos veículos; o pessoal da garagem "sofre com tal situação"; referida falta de anotação é uma falha porque o correto seria anotar todas as entradas e saídas; não consegue precisar quantas entradas e saídas ocorrem em um dia normal no turno do dia; são mais de 50 veículos/máquinas guardados no local; não sabe dizer quem seria responsabilizado por eventual prejuízo decorrente da falta de anotação de veículos”. Observe-se que a testemunha indicada pelo próprio reclamado reconheceu que o reclamante normalmente realiza suas refeições na garagem e que não há rendição do reclamante para o almoço. Isso confirma a tese autoral de que o reclamante estava à disposição do empregador e não usufruía plenamente do intervalo intrajornada. Assim, a prova oral demonstra que a parte autora não conseguia se desconectar do trabalho durante seu momento de descanso. Isso porque, caso houvesse alguma ocorrência/entrada-saída de veículo durante o intervalo, o trabalhador era obrigado a anotá-la, permanecendo à disposição ao longo de toda a jornada de trabalho. Nesse sentido colaciono recentes julgados do TST e TRT 15: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO E REDUÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PREMISSAS FÁTICAS CONSIGNADAS NO VOTO VENCIDO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DO QUADRO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DISTINTO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 437, I, do TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO E REDUÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PREMISSAS FÁTICAS CONSIGNADAS NO VOTO VENCIDO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DO QUADRO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DISTINTO. A fundamentação do voto vencido, integrante do acórdão regional para todos os fins (art. 941, § 3°, CPC), consigna que o Reclamante, conforme provas testemunhais produzidas na fase de instrução, era orientado pela Reclamada a permanecer em certos lugares de suas dependências durante o período do intervalo intrajornada, munido de instrumento de comunicação a distância, capaz de lhe transmitir ordens oriundas do poder diretivo patronal. Observa-se que tal fundamentação é atrelada às circunstâncias fáticas devidamente comprovadas na instância ordinária. Todavia, ao contrário do voto vencido, que estabelece todas as premissas necessárias ao julgamento do feito e toma em consideração o material probatório (permanência do Reclamante nas dependências da empresa e sujeição a ordens durante o período destinado ao repouso), o voto vencedor limita-se a afirmar que o intervalo teria sido usufruído nas dependências da empresa, o que, por si só, não é suficiente para o exame da controvérsia. Com efeito, o voto vencedor não discorreu sobre as demais circunstâncias fáticas, limitando-se a afirmar a inexistência do direito. Portanto, o caso em exame demanda enquadramento jurídico adequado às circunstâncias fáticas, que foram examinadas a partir de depoimentos testemunhais especificamente referenciados e abordados no acórdão regional. O enquadramento jurídico que a situação em exame exige é o confronto entre o direito aplicável (art. 71, § 4°, da CLT; Súmula 437 do TST) e as premissas fáticas consignadas no acórdão regional no voto vencido. Em razão de não haver controvérsia a respeito da efetiva permanência do Reclamante nas dependências da empresa e da sua efetiva sujeição a ordens da Reclamada durante o período em que deveria usufruir o intervalo intrajornada, é imprescindível a reforma do acórdão regional, de maneira a tornar prevalecentes os fundamentos do voto então vencido naquela instância. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO "12X36" PACTUADO EM ATIVIDADES INSALUBRES ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. INVALIDADE. A fundamentação do voto vencido, integrante do acórdão regional para todos os fins (art. 941, § 3°, CPC), consigna que o ambiente de trabalho do Reclamante era insalubre e que não foi demonstrada a autorização do Ministério do Trabalho, o que torna inválida a instituição de regime de trabalho "12x36" e, consequentemente, exigível o pagamento de horas extraordinárias pelo labor além da carga horária diária ou do módulo semanal ordinários. Por sua vez, o fundamento do voto vencedor - divergência acompanhada na Corte Regional - limita-se a afirmar que o regime "12x36" deveria ser reconhecido por bastar a sua previsão em lei ou em norma coletiva, sem considerar o fato de o ambiente laboral do Reclamante ser insalubre. Logo, a decisão regional resultante do acompanhamento do voto divergente violou o art. 60, caput , da CLT. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (RR-11209-33.2017.5.03.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024). Acórdão: 0010151-72.2023.5.15.0035: “(...) Reputo correta a decisão de origem que reconheceu que durante sete dias no mês o obreiro conseguia usufruir da integralidade de seu intervalo intrajornada, por não ser interrompido por chamados, eis que o próprio reclamante fez essa declaração quando ouvido em juízo. Nos demais dias, entendo que da prova oral colhida infere-se que a jornada do autor não lhe permitia a desconexão com o trabalho, porque, como disse a preposta da reclamada, se durante o intervalo houvesse chamado, o trabalhador era obrigado a atender, de modo que ficava à disposição durante todo a jornada de trabalho. Anoto, neste ponto, que não há vedação legal de que o intervalo intrajornada seja gozado no próprio local de trabalho, mas, para ocorrer o descanso, é preciso a desconexão do trabalho, o que não ocorre se o empregado permanece em estado de alerta contínuo. In casu, a confissão da reclamada deixou incontroverso que o reclamante não desfrutava de intervalo para descanso e refeição, permanecendo durante todo o tempo à disposição do empregador para atender eventuais intercorrências, mormente considerando a natureza do serviço prestado como socorrista. (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir o pagamento integral de uma hora de intervalo, sem reflexos, com adicional legal de 50%, do período imprescrito até maio/2020. Mantenho, no mais, a decisão de origem que reconheceu que durante sete dias no mês o obreiro conseguia usufruir da integralidade de seu intervalo intrajornada. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (5ª Câmara). Acórdão: 0010151-72.2023.5.15.0035. Relator(a): MARIA MADALENA DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 19/12/2023. Acórdão: 0011678-81.2022.5.15.0136: INTERVALO INTRAJORNADA (recurso do reclamado) Busca o recorrente a reforma da r. sentença para que seja excluída a condenação ao intervalo intrajornada, argumentando que "o fato do reclamante não poder sair da base não é motivo para a afirmação de supressão do intervalo intrajornada". Assevera que "considerando que um atendimento dura entre 40min a 1h, no máximo, o reclamante contava com tempo muito superior ao regulamentar para alimentação e descanso. Não há discussão que entre um atendimento e outro era plenamente possível realizar refeições e descansar." Novamente sem razão. A prova emprestada dos autos nº 0010117-56.2021.5.15.0136, 0011637-51.2021.5.15.0136 e 0011100-55.2021.5.15.0136 indica que o recorrido se mantinha à disposição do reclamado durante toda a jornada laboral, inclusive durante o tempo destinado ao intervalo em questão. Com efeito, a testemunha apresentada pelo próprio recorrente, Ariani Aparecida Rodrigues do Eiró Rosalin, foi clara no sentido de que os empregados do réu não poderiam usufruir da pausa fora das suas bases de trabalho em razão da possibilidade de acionamento do SAMU a qualquer tempo, consoante ora transcrevo do relato testemunhal: "[...] o funcionário pode tirar intervalo no seu plantão de 12h, mas devendo permanecer na base; que foi tentado por um período de pouco mais de 1 mês a experiência dos funcionários fazerem o intervalo fora da base, mas acabou não dando certo uma vez que surgiram ocorrências no horário do intervalo" (fl. 713 - destaquei). Constatada a necessária permanência à disposição do empregador para atendimento a eventuais chamados no período destinado ao intervalo, como no caso ora tratado, devida a condenação patronal ao pagamento do tempo respectivo, haja vista o completo desvirtuamento da finalidade do instituto. É o que reforçam os arestos coligidos a seguir: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS DE STAND BY . TEMPO DE ESPERA PELA CHEGADA DE AERONAVE NO PÁTIO PARA REALIZAR A LIMPEZA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR . IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERÁ-LO COMO INTERVALO INTRAJORNADA. Trata-se de pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. A autora, auxiliar de limpeza da TAM Linhas Aéreas S.A., argumenta que o tempo em stand by , em que ficava à espera pela chegada de outra aeronave no pátio para realizar sua higienização, não pode ser considerado como de descanso, pois estava sempre em estado de alerta e à espera de seu retorno iminente ao trabalho. As horas em sobreaviso correspondem ao tempo que o empregado permanece à disposição do empregador, aguardando eventual chamado para o trabalho. Conforme se extrai do acórdão regional, o tempo em stand by , que pela própria definição em português, quer dizer "tempo à disposição", "tempo de sobreaviso" ou "tempo em que se fica à espera de um acontecimento para agir", não era usufruído ao bel prazer da empregada, pois , em algumas ocasiões , tinha de interromper suas refeições para ir limpar um avião que havia acabado de chegar. É certo que, com base na própria narrativa fática constante na decisão regional, por vezes, numa espécie de contrapartida implícita, esse tempo de interrupção das limpezas de avião propriamente dito durava bem mais que os 15 minutos de intervalo, em virtude de atrasos na chegada dos aviões da escala de limpeza. Contudo, considerar esse período em que a autora tinha de permanecer em seu posto de trabalho, ESPERANDO a chegada de algum avião atrasado, que ela teria liberdade para usufruir do intervalo intrajornada para descanso e alimentação, não se mostra razoável, na medida em que não poderia se retirar do aeroporto, seu local de trabalho, naqueles períodos. Logo, o tempo denominado "stand by" deve ser considerado como à disposição do empregador, na forma do artigo 4º da CLT, visto que o profissional não pode se ausentar do local de prestação de serviços segundo seus interesses, até mesmo, se ocupando, nesse lapso temporal, com a própria atividade laboral, de limpeza de aviões recém-chegados ao pátio do aeroporto, devendo, assim, ser computado na jornada de trabalho da autora. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 3684620155060016, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 04/02/2022 - destaquei) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - GRATIFICAÇÃO PESSOAL - VERBA SAMU [...] INTERVALO INTRAJORNADA A obrigação do empregado, motorista de ambulância, de permanecer no local de trabalho, com o rádio comunicador ligado, para atender eventuais chamados inerentes à função desempenhada, caracteriza o tempo à disposição do empregador, nos moldes do art. 4º da CLT, inviabilizando o gozo do intervalo intrajornada. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. (TST - RR: 1518002920125170011, Data de Julgamento: 18/03/2015, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015 - destaquei) INTERVALO INTRAJORNADA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SOCORRISTA DO SAMU. Se o empregado trabalha em regime de 12x36 e durante toda a sua jornada de trabalho permanece em alerta aguardando o chamado para atender a ocorrências, é devido pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, mesmo em dias que não tenha atendido a qualquer ocorrência, pois permaneceu em toda a jornada à disposição do empregador (art. 4º da CLT). [...] (TRT-12 - ROT: 00010696520195120059, Relator: JOSE ERNESTO MANZI, 3ª Câmara, Data de Publicação: 26/06/2019). Não provejo. (...) Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (7ª Câmara). Acórdão: 0011678-81.2022.5.15.0136. Relator(a): ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO. Data de julgamento: 06/02/2024. Juntado aos autos em 08/02/2024. Disponível em: . Negrito aditado. Evidente, assim, que o reclamante permanecia à disposição do empregador durante toda a sua jornada laboral, inclusive no período destinado ao intervalo intrajornada. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de indenização do intervalo intrajornada suprimido, observado o adicional legal de 50%. Assim, uma hora extra é devida por dia laborado, à luz do artigo 71 §4º da CLT, diante do gozo irregular do intervalo intrajornada. A liquidação observará o seguinte: globalidade salarial, inclusive adicional de periculosidade e adicional noturno (Súmula 264 do TST); evolução salarial; períodos de afastamento e dias efetivamente trabalhados; dedução de valores pagos sob idêntica rubrica. As parcelas do intervalo intrajornada não possuem reflexos, por força da nova redação dada ao § 4º do art. 71 Consolidado, que passou a considerar a verba como sendo de natureza indenizatória. JUSTIÇA GRATUITA A LRT modificou a redação do §3° do art. 790 da CLT e incluiu o §4°, passando a constar as seguintes redações: “§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Visando balizar um critério sobre a condição de hipossuficiência da pessoa natural, em sessão realizada em 01/12/2022 pelo Tribunal Pleno do E. TRT da 15ª Região, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007637-28.2021.5.15.0000, publicado no DEJT de 06/12/2022, ficou decidido: “JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência”. No caso em exame, o(a) autor(a) se autodeclarou hipossuficiente economicamente sob as penas da lei, não havendo produção de prova, pela parte adversa, em sentido contrário à insuficiência financeira sustentada pelo(a) reclamante. Defere-se, pois, o benefício da gratuidade da justiça, haja vista a declaração de pobreza que acompanha a petição inicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do disposto no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, o reclamado deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes a 10% do valor líquido dos pedidos deferidos, apurados na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do C. TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Diante da natureza indenizatória da parcela deferida, não são devidas contribuições previdenciárias ou fiscais. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No início de abril de 2021, mais precisamente no dia 07, foi publicado o acórdão da ADC 58, em que o STF decidiu sobre constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, bem como artigo 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991. Da análise desse acórdão, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu manter o que já foi decidido em outros feitos sobre débitos da Fazenda Pública, de modo que a ela não se aplicam as diretrizes do acórdão em comento (vide item 5, em que há expressa exclusão da Fazenda Pública no trecho “à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema810)”). Nesse contexto, com relação à Fazenda Pública, segundo decidido do STF, permaneceram válidas as diretrizes traçadas pela OJ-TP/OE nº 07 do C. TST e Súmula 127 do TRT da 15º Região. A partir da Emenda Constitucional nº 113, situação outra deve ser considerada, na medida em que o artigo 3º assim dispõe: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Dessarte, a partir de 09.12.2021, data de publicação da EC nº 113, outro panorama para atualização dos débitos não tributários da Fazenda Pública se impõe, ou seja, após essa data, a atualização deve ser feita exclusivamente pela taxa SELIC. Assim, considerando o exposto em linhas anteriores, de modo esquematizado, conclui-se que: a) da data do inadimplemento da parcela ao ingresso da ação (fase pré-judicial), a correção deve ser feita pelo IPCA-E; b) ingresso da ação até 08.12.2021, IPCA-E mais juros previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97; e c) a partir de 09.12.2021, taxa SELIC. Aplicáveis as Súmulas 381 e 200 do C. TST. DEMAIS ARGUMENTOS E REQUERIMENTOS Os demais argumentos e requerimentos expendidos pelas partes ficam rechaçados, valendo relembrar que o Juízo não é obrigado a tecer considerações sobre todas as teses e ponderações lançadas, bastando manifestar seu livre convencimento fundamentado. Ressalta-se que o artigo 489, §1º, IV do CPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, que possui como princípios informadores os da informalidade e da simplicidade. Ainda que assim não fosse, o citado dispositivo legal trata apenas dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Estes, foram todos analisados, acolhidos ou rechaçados na presente sentença. Relembro às partes, ainda, que não há se falar em prequestionamento em primeira instância (Súmula 297 do C. TST). Por fim, alerto as partes quanto às disposições do Art. 1026, §2º do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por CARLOS ALBERTO FORTUNATO em face de MUNICÍPIO DE CAJURU, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita, rejeito a preliminar, pronuncio a prescrição das parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente a 28/03/2020 e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar o reclamado ao pagamento: - da indenização do intervalo intrajornada suprimido. Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. Liquidação na modalidade cálculos, conforme parâmetros indicados na fundamentação e a seguir. Não há incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais. Juros e correção monetária na forma definida com detalhes na fundamentação. O valor atribuído aos pedidos na inicial é meramente estimativo e não limita o cômputo do valor condenatório. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. O reclamado deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do(a) patrono(a) do autor, correspondentes a 10% do valor líquido dos pedidos deferidos, apurados na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do C. TST). Atribuo provisoriamente à condenação o valor de R$15.000,00, sobre o qual incide custas de R$300,00, a cargo do reclamado, na forma do art. 789, CLT. Isento de pagamento, na forma da lei. Incabível a remessa necessária tendo em conta o montante da condenação. Intimem-se as partes. DANIEL REZENDE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO FORTUNATO

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Município De Curitiba/Pr x Henrique Alves Passini

ID: 276320730

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010151-60.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

HENRIQUE ALVES PASSINI

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010151-60.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 16 de maio de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Geraldo Lucio Teixeira e outros x Sengel Construcoes Limitada

ID: 262596227

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-42.2025.5.03.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO LUCIO TEIXEIRA PEDRO HENRIQUE DOS REIS FERREIRA

Polo Passivo:

SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA

Notificação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO MENDES SOARES DOS REIS

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STEFANY INACIO DE SOUSA

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RENATA APARECIDA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010151-42.2025.5.03.0001 : PEDRO HENRIQUE DOS REIS FERREIRA : SENGEL CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010151-42.2025.5.03.0001 : PEDRO HENRIQUE DOS REIS FERREIRA : SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb8ac76 proferida nos autos. SENTENÇA I - Relatório Dispensado “ex vi” do art. 852-I, “caput” da CLT II- Fundamentação a) Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." b) Do adicional de periculosidade O meio ambiente, na visão antropocêntrica trazida pela Constituição Federal, a partir do seu art. 225, abarca também o meio ambiente laboral, visando à sadia qualidade de vida e segurança do trabalhador. Tal direito compreende as normas de ergonomia, duração de jornada, prevenção de acidentes, medidas de tutela de saúde, segurança e até condições de saúde psíquica dos trabalhadores. Nessa ordem de ideias, a Lei Maior giza como direito fundamental social o adicional por atividades insalubres, perigosas e penosas (art. 7º, XXIII da CF). Referida garantia traz a monetização dos riscos, aumentando a compensação pelo maior desgaste do trabalhador. Daí a mens legislatoris ao determinar a redução dos riscos ocupacionais e estabelecer que os agentes responsáveis pelo meio ambiente laboral devem buscar resguardar tal direito. Nessa esteira, tem-se que os adicionais subsistem para servir de lenitivo enquanto a saúde do trabalhador estiver exposta a condições nocivas. No caso vertente, o reclamante alegou que trabalhou constantemente em condições perigosas, em tarefas que envolvem eletricidade, sem percepção do adicional correspondente. A reclamada, por sua vez, argumentou que o autor exercia atividades de meio oficial eletricista, somente tendo sido promovido a eletricista em 01/07/2024. Acrescenta que não havia trabalho em condições periculosas a ensejar o pagamento do adicional. O perito auxiliar do Juízo constatou que (fls. 122/133): 6 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO RECLAMANTE O cargo do Reclamante, durante todo período laborado, foi de Meio Oficial Eletricista e Eletricista e as atividades diárias e habituais estão relacionadas com a instalação de sistema de energização, conforme destacado abaixo: • Instalação de eletrocalhas e eletrodutos galvanizados, marcando, furando, colocando parabolt e suporte, cortando e preparando a eletrocalha e aparafusando no suporte; • Fazer instalação de ventiladores (uma vez) ligando diretamente na tomada; • Trocar disjuntor no quadro de distribuição provisório (uma vez), desligando o circuito do disjuntor a ser trocado; • Participar do mutirão para lançamento dos cabeamentos nas eletrocalhas; • Realizar teste das instalações dos circuitos em três salas no subsolo, utilizando extensão com um bucal e lâmpada; • Instalação de câmera de segurança, realizando mudança, acréscimo e puxando cabeamento; • Na CEMEI Riacho das Pedras, realizou a ligação de postes de iluminação (5 postes), corte de gesso para instalação de calha e ligação de alarme; (…) 8 – PESQUISA DA PERICULOSIDADE (...) 8.4 – Energia Elétrica (…) 8.4.2 – Considerações Técnicas Nas atividades de instalação do sistema de energização do Cineteatro de Contagem, era atividade rotineira do Reclamante fazer a instalação de eletrocalha, eletroduto, lançamento de cabeamento e conexão para instalação de circuito elétrico, conforme detalhado no item 6 do laudo pericial. Os trabalhos de instalação do sistema elétrico compreendem instalar os eletrodutos e eletrocalhas, conforme definição do projeto, ligando a caixa de entrada até as caixas de distribuição e das caixas de distribuição para cada circuito, em seguida lançar os cabeamentos conforme definido no projeto e fazer as conexões dos dispositivos, disjuntores, tomadas, lâmpadas e outros. Ocorre que esta instalação é realizada, em sua totalidade, antes de fazer a alimentação elétrica da rede. Desta forma as atividades do Reclamante, como detalhado, eram realizadas no sistema desenergizado. Não era atividade do Reclamante a manutenção elétrica e manutenção da alimentação provisória do canteiro de obra, contudo quando necessário foi informado que realizava apoio, tais como uma vez ligar ventilador, uma vez realizar teste no circuito do subsolo, uma vez trocar disjuntor do quadro provisório e uma vez por 10 minutos alimentar a caixa de distribuição provisória. Informou ainda que havia procedimento estabelecido para bloqueio do sistema elétrico. Diante das informações apuradas em perícia restou constatado que as atividades rotineiras e habituais do Reclamante foram realizadas com o sistema desenergizado. Nas atividades eventuais foi informado que adotava medidas preventivas para controle do risco elétrico, através dos procedimentos de seccionamento e instalação de cadeado, sempre que possível, sendo assim não restou constatado trabalhos realizados com sistema energizado. Por fim, o i. expert concluiu (fl. 132): Pela DESCARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE por todo período laborado, uma vez que não foi constatada a realização de atividade em condição de risco por energia elétrica, de acordo com os termos do Anexo 4 da NR-16 e fundamentações presentes neste laudo pericial. Este juízo não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, sem razão jurídica plausível não pode deixar de levar em consideração as alegações do senhor perito que possui conhecimentos técnicos sobre a matéria. Desta forma, acolho o laudo pericial e julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade. Pelo princípio da gravitação jurídica, improcedem os reflexos vindicados. c) Da reparação por danos morais A parte reclamante pleiteia a reparação por danos morais alegando que sofria com constantes cobranças, pressões e xingamentos, por parte do engenheiro da obra, o que teria afetado sua dignidade e integridade. A parte reclamada rebate as alegações. De início, convém lembrar que o direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. Vale ressaltar que o dano moral possui peculiaridades distintas do dano material, já que o primeiro atinge valores abstratos humanos e sociais ao passo que o segundo causa lesão ao patrimônio do ofendido. Ora, como anteriormente esclarecido, para a caracterização de danos morais é necessária prova inequívoca e cristalina do efetivo prejuízo, bem como de alguns pressupostos, principalmente a prática de um ato ilícito e o nexo de causalidade entre o prejuízo e o ato praticado, cabendo à parte que invoca o dano o ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. Como se pode extrair do próprio conceito, o dano moral, por ser uma violação à esfera moral, extrapatrimonial do indivíduo, fere bens também situados apenas nesta seara. Tais bens encontram-se tutelados em nossa Magna Carta que em seu art. 5.º, V e X, assegura a indenização por dano moral em face da violação da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. Todavia, entendo que não é qualquer lesão que causa danos desta natureza, mas apenas aquela capaz de provocar prejuízos ao psíquico de um homem médio sensível às vicissitudes da vida. No caso sub examinem, o ônus de provar o fato que ensejou o abalo extrapatrimonial estava com a parte reclamante, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Neste particular, analisando-se os áudios colacionados ao processado pela ré (links às fls. 109 e 110), verifico que, após o autor ter formalizado o pedido de demissão, enviou mensagens de áudio aos Srs. Hellisson e Júlio requerendo retorno à empresa, ao argumento de que estava arrependido de ter se desligado. Nesse contexto, sem maiores delongas, o reclamante não cumpriu com seu ônus da prova em demonstrar que sofreu o alegado assédio moral dentro dos quadros da reclamada, uma vez que não foi produzida prova oral a respeito. Como se não bastasse, a partir das declarações do obreiro e dos áudios por ele enviados, não é possível concluir que o ambiente de trabalho lhe era de fato prejudicial, haja vista que ele próprio solicitou ser readmitido, tendo feito contato com engenheiro da obra. Destarte, não tendo o reclamante cumprido com seu onus probandi, motor pelo qual jugo improcedente o pedido de reparação por dano moral. d) Da litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual. O autor apenas exerceu o seu direito de ação garantido constitucionalmente, sem ofensas ao art. 793-B da CLT, azo pelo qual não há que se falar em incidência de multa. e) Do benefício da justiça gratuita O reclamante preenche os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que a comprovação da insuficiência de recursos decorre da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela reclamante, assim como da extinção do vínculo com a reclamada. Ademais, a parte ré não apresentou nos autos nenhum elemento capaz de infirmar a presunção que decorre da declaração firmada pelo reclamante e demais documentos juntados aos autos. f) Dos honorários periciais Arbitro honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), para a perícia de periculosidade, os quais restam fixados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos. Nessa senda, os honorários devem ser suportados pela parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, no caso o reclamante. Considerando a sucumbência da parte autora no objeto da perícia, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o decidido pelo E. STF na ADI n. 5.766, os honorários periciais devem ser pagos pela União, na forma do art. 790-B, § 4º, da CLT, da Súmula 457 do C. TST, Resolução 247/2019 do CSJT e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021 do TRT3, por meio de requisição expedida pelo E. Sodalício local. Honorários periciais atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. g) Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da improcedência da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono da parte reclamada no importe de 5% do valor atribuído aos pedidos. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte ré fica sob condição suspensiva, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com feito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. h) Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. III - Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por PEDRO HENRIQUE DOS REIS FERREIRA, reclamante, em face de SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA, decido julgar improcedentes os pedidos constantes na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Custas a cargo do reclamante no importe de R$441,66, calculadas sobre o valor da causa. ISENTO. Intimem-se as partes. Intime-se o perito. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA

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Geraldo Lucio Teixeira e outros x Sengel Construcoes Limitada

ID: 262596268

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-42.2025.5.03.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO LUCIO TEIXEIRA PEDRO HENRIQUE DOS REIS FERREIRA

Polo Passivo:

SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA

Notificação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO MENDES SOARES DOS REIS

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STEFANY INACIO DE SOUSA

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RENATA APARECIDA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010151-42.2025.5.03.0001 : PEDRO HENRIQUE DOS REIS FERREIRA : SENGEL CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010151-42.2025.5.03.0001 : PEDRO HENRIQUE DOS REIS FERREIRA : SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb8ac76 proferida nos autos. SENTENÇA I - Relatório Dispensado “ex vi” do art. 852-I, “caput” da CLT II- Fundamentação a) Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." b) Do adicional de periculosidade O meio ambiente, na visão antropocêntrica trazida pela Constituição Federal, a partir do seu art. 225, abarca também o meio ambiente laboral, visando à sadia qualidade de vida e segurança do trabalhador. Tal direito compreende as normas de ergonomia, duração de jornada, prevenção de acidentes, medidas de tutela de saúde, segurança e até condições de saúde psíquica dos trabalhadores. Nessa ordem de ideias, a Lei Maior giza como direito fundamental social o adicional por atividades insalubres, perigosas e penosas (art. 7º, XXIII da CF). Referida garantia traz a monetização dos riscos, aumentando a compensação pelo maior desgaste do trabalhador. Daí a mens legislatoris ao determinar a redução dos riscos ocupacionais e estabelecer que os agentes responsáveis pelo meio ambiente laboral devem buscar resguardar tal direito. Nessa esteira, tem-se que os adicionais subsistem para servir de lenitivo enquanto a saúde do trabalhador estiver exposta a condições nocivas. No caso vertente, o reclamante alegou que trabalhou constantemente em condições perigosas, em tarefas que envolvem eletricidade, sem percepção do adicional correspondente. A reclamada, por sua vez, argumentou que o autor exercia atividades de meio oficial eletricista, somente tendo sido promovido a eletricista em 01/07/2024. Acrescenta que não havia trabalho em condições periculosas a ensejar o pagamento do adicional. O perito auxiliar do Juízo constatou que (fls. 122/133): 6 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO RECLAMANTE O cargo do Reclamante, durante todo período laborado, foi de Meio Oficial Eletricista e Eletricista e as atividades diárias e habituais estão relacionadas com a instalação de sistema de energização, conforme destacado abaixo: • Instalação de eletrocalhas e eletrodutos galvanizados, marcando, furando, colocando parabolt e suporte, cortando e preparando a eletrocalha e aparafusando no suporte; • Fazer instalação de ventiladores (uma vez) ligando diretamente na tomada; • Trocar disjuntor no quadro de distribuição provisório (uma vez), desligando o circuito do disjuntor a ser trocado; • Participar do mutirão para lançamento dos cabeamentos nas eletrocalhas; • Realizar teste das instalações dos circuitos em três salas no subsolo, utilizando extensão com um bucal e lâmpada; • Instalação de câmera de segurança, realizando mudança, acréscimo e puxando cabeamento; • Na CEMEI Riacho das Pedras, realizou a ligação de postes de iluminação (5 postes), corte de gesso para instalação de calha e ligação de alarme; (…) 8 – PESQUISA DA PERICULOSIDADE (...) 8.4 – Energia Elétrica (…) 8.4.2 – Considerações Técnicas Nas atividades de instalação do sistema de energização do Cineteatro de Contagem, era atividade rotineira do Reclamante fazer a instalação de eletrocalha, eletroduto, lançamento de cabeamento e conexão para instalação de circuito elétrico, conforme detalhado no item 6 do laudo pericial. Os trabalhos de instalação do sistema elétrico compreendem instalar os eletrodutos e eletrocalhas, conforme definição do projeto, ligando a caixa de entrada até as caixas de distribuição e das caixas de distribuição para cada circuito, em seguida lançar os cabeamentos conforme definido no projeto e fazer as conexões dos dispositivos, disjuntores, tomadas, lâmpadas e outros. Ocorre que esta instalação é realizada, em sua totalidade, antes de fazer a alimentação elétrica da rede. Desta forma as atividades do Reclamante, como detalhado, eram realizadas no sistema desenergizado. Não era atividade do Reclamante a manutenção elétrica e manutenção da alimentação provisória do canteiro de obra, contudo quando necessário foi informado que realizava apoio, tais como uma vez ligar ventilador, uma vez realizar teste no circuito do subsolo, uma vez trocar disjuntor do quadro provisório e uma vez por 10 minutos alimentar a caixa de distribuição provisória. Informou ainda que havia procedimento estabelecido para bloqueio do sistema elétrico. Diante das informações apuradas em perícia restou constatado que as atividades rotineiras e habituais do Reclamante foram realizadas com o sistema desenergizado. Nas atividades eventuais foi informado que adotava medidas preventivas para controle do risco elétrico, através dos procedimentos de seccionamento e instalação de cadeado, sempre que possível, sendo assim não restou constatado trabalhos realizados com sistema energizado. Por fim, o i. expert concluiu (fl. 132): Pela DESCARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE por todo período laborado, uma vez que não foi constatada a realização de atividade em condição de risco por energia elétrica, de acordo com os termos do Anexo 4 da NR-16 e fundamentações presentes neste laudo pericial. Este juízo não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, sem razão jurídica plausível não pode deixar de levar em consideração as alegações do senhor perito que possui conhecimentos técnicos sobre a matéria. Desta forma, acolho o laudo pericial e julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade. Pelo princípio da gravitação jurídica, improcedem os reflexos vindicados. c) Da reparação por danos morais A parte reclamante pleiteia a reparação por danos morais alegando que sofria com constantes cobranças, pressões e xingamentos, por parte do engenheiro da obra, o que teria afetado sua dignidade e integridade. A parte reclamada rebate as alegações. De início, convém lembrar que o direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. Vale ressaltar que o dano moral possui peculiaridades distintas do dano material, já que o primeiro atinge valores abstratos humanos e sociais ao passo que o segundo causa lesão ao patrimônio do ofendido. Ora, como anteriormente esclarecido, para a caracterização de danos morais é necessária prova inequívoca e cristalina do efetivo prejuízo, bem como de alguns pressupostos, principalmente a prática de um ato ilícito e o nexo de causalidade entre o prejuízo e o ato praticado, cabendo à parte que invoca o dano o ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. Como se pode extrair do próprio conceito, o dano moral, por ser uma violação à esfera moral, extrapatrimonial do indivíduo, fere bens também situados apenas nesta seara. Tais bens encontram-se tutelados em nossa Magna Carta que em seu art. 5.º, V e X, assegura a indenização por dano moral em face da violação da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. Todavia, entendo que não é qualquer lesão que causa danos desta natureza, mas apenas aquela capaz de provocar prejuízos ao psíquico de um homem médio sensível às vicissitudes da vida. No caso sub examinem, o ônus de provar o fato que ensejou o abalo extrapatrimonial estava com a parte reclamante, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Neste particular, analisando-se os áudios colacionados ao processado pela ré (links às fls. 109 e 110), verifico que, após o autor ter formalizado o pedido de demissão, enviou mensagens de áudio aos Srs. Hellisson e Júlio requerendo retorno à empresa, ao argumento de que estava arrependido de ter se desligado. Nesse contexto, sem maiores delongas, o reclamante não cumpriu com seu ônus da prova em demonstrar que sofreu o alegado assédio moral dentro dos quadros da reclamada, uma vez que não foi produzida prova oral a respeito. Como se não bastasse, a partir das declarações do obreiro e dos áudios por ele enviados, não é possível concluir que o ambiente de trabalho lhe era de fato prejudicial, haja vista que ele próprio solicitou ser readmitido, tendo feito contato com engenheiro da obra. Destarte, não tendo o reclamante cumprido com seu onus probandi, motor pelo qual jugo improcedente o pedido de reparação por dano moral. d) Da litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual. O autor apenas exerceu o seu direito de ação garantido constitucionalmente, sem ofensas ao art. 793-B da CLT, azo pelo qual não há que se falar em incidência de multa. e) Do benefício da justiça gratuita O reclamante preenche os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que a comprovação da insuficiência de recursos decorre da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela reclamante, assim como da extinção do vínculo com a reclamada. Ademais, a parte ré não apresentou nos autos nenhum elemento capaz de infirmar a presunção que decorre da declaração firmada pelo reclamante e demais documentos juntados aos autos. f) Dos honorários periciais Arbitro honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), para a perícia de periculosidade, os quais restam fixados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos. Nessa senda, os honorários devem ser suportados pela parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, no caso o reclamante. Considerando a sucumbência da parte autora no objeto da perícia, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o decidido pelo E. STF na ADI n. 5.766, os honorários periciais devem ser pagos pela União, na forma do art. 790-B, § 4º, da CLT, da Súmula 457 do C. TST, Resolução 247/2019 do CSJT e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021 do TRT3, por meio de requisição expedida pelo E. Sodalício local. Honorários periciais atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. g) Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da improcedência da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono da parte reclamada no importe de 5% do valor atribuído aos pedidos. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte ré fica sob condição suspensiva, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com feito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. h) Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. III - Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por PEDRO HENRIQUE DOS REIS FERREIRA, reclamante, em face de SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA, decido julgar improcedentes os pedidos constantes na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Custas a cargo do reclamante no importe de R$441,66, calculadas sobre o valor da causa. ISENTO. Intimem-se as partes. Intime-se o perito. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE DOS REIS FERREIRA

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