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Anderson Machado Teixeira e outros x Jose Carvalho Participacoes S/A e outros

ID: 328388932

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-19.2023.5.03.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MACHADO TEIXEIRA CONSORCIO OTIMO DE BILHETAGEM ELETRONICA SHAROON LUCY SALGADO WANDERLI MARCOS ANTAO

Polo Passivo:

JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A ROBERTO LESSA CARVALHO ROBSON JOSE LESSA CARVALHO ROMULO LESSA CARVALHO RUBENS LESSA CARVALHO SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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LEANDRA CONCEICAO GONCALVES FERREIRA

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LUANA ALMEIDA MACARIO

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DANIEL ANTONACCI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-19.2023.5.03.0016 AUTOR: WANDERLI MARCOS ANTAO RÉU: SARITUR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-19.2023.5.03.0016 AUTOR: WANDERLI MARCOS ANTAO RÉU: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 439258c proferida nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, o cumprimento das obrigações alusivas ao presente feito. Era o que tinha a certificar. Nesta data, faço CONCLUSOS os autos à apreciação do (a) MM. Juiz(a) do Trabalho. Fabiola Steckelberg Analista Judiciário JULGAMENTO Vistos. 1 - Decorrido o prazo para oposição de embargos à execução, libere-se o saldo do depósito conta nro 042.03196149-1 por intermédio de transferência bancária, observando o limite do crédito líquido do reclamante + honorários advocatícios estampado no resumo ID 4930a07. 1.1 - Intime-se a parte reclamante para, em 05 (cinco) dias preclusivos, indicar seus dados bancários (BANCO, AGÊNCIA, CONTA CORRENTE e CPF/CNPJ). 2 - Expeça-se ofício para liberação dos honorários ao perito oficial - R$ 1.000,00, por meio de transferência bancária, observando os dados bancários constantes dos cadastros desta unidade judiciária. 3 – Expeça-se ofício para conversão dos valores depositados a título de FGTS para a conta vinculada da parte reclamante, bem como para conversão em favor da União Federal, a título de recolhimentos previdenciários (cód 6092). 4 - Dispensa-se a intimação da União/INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU no 47, de 7 de julho de 2023. 5 - Sobre a liberação ora determinada, dê-se ciência à reclamada, nos termos da Consolidação dos Provimentos do TST. 6 - Após a comprovação/anotação estatística dos valores supramencionados à falta de outros requerimentos, Tendo em vista o teor da certidão supra, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. 2 - Remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A - ROMULO LESSA CARVALHO - ROBSON JOSE LESSA CARVALHO - RUBENS LESSA CARVALHO - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA - ROBERTO LESSA CARVALHO

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Jose Luiz Da Silva Dias x Construcoes E Comercio Camargo Correa S/A

ID: 256888525

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-78.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

Notificação

Advogados:

MARCO THULIO LACERDA E SILVA

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OTAVIO PINTO E SILVA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0010167-78.2024.5.18.0141 : JOSE LUIZ DA SILVA DIAS : CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0010167-78.2024.5.18.0141 : JOSE LUIZ DA SILVA DIAS : CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7b606b proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Com o devido trânsito em julgado, cumpra-se a decisão, Id d379eff: "a) concedo prazo de mais 10 dias para a devedora/executada junte aos autos os documentos listados no despacho anterior; b)juntados os documentos, ou não, vencido o prazo, os autos devem ser remetidos ao Setor de Cálculos para liquidação/elaboração da conta; c) na omissão de juntada de documentos pela devedora/executada, o Setor de Cálculos deverá apurar o crédito exequendo se valendo das informações que constam dos documentos juntados pelo credor/exequente e informações que constam da inicial e depoimento pessoal, quanto a salário, tempo deduração do contrato, tempo de trabalho na obra, trabalho de segunda-feira até sábado(sem faltas ao trabalho e sem gozo de férias), rescisão sem justa causa por iniciativa da devedora/executada, enfim, por arbitramento; d) as alegações e requerimentos da devedora/executada quanto aos reflexos em fgts, aplicação da Súmula 381-C/TST, recolhimentos previdenciários e fiscais, devem ser observados/analisados quando da elaboração dos cálculos e decidida em eventual manifestação sobre eles;e) não deve ser observada a OJ 394-SDI-1, do C/TST, pois a sentença, mantida pelo acórdão prolatado, consta a condenação ao pagamento dehoras “in itinere” e “c) reflexos em rsr férias (+ 1/3), décimo terceiroe de ambos emsalário e em FGTS (+ 40%)”, sendo vedada a rediscussão da questão acobertada pela coisa julgada; f) elaborada a conta vista as partes e,g) homologada a conta, notifique-se a devedora para pagamento ou garantia da execução, sob pena de penhora." Fica a executada intimada para cumprimento da alínea "a", no prazo de 10 dias. CATALAO/GO, 14 de abril de 2025. GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

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Rosilene Gomes Dos Santos x Af Componentes Automotivos Ltda - Me

ID: 338685996

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-18.2025.5.03.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AF COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

TOMAS LEVI MOREIRA ALVES

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010167-18.2025.5.03.0026 AUTOR: ROSILENE GOMES DOS SANTOS RÉU: AF COMPONENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010167-18.2025.5.03.0026 AUTOR: ROSILENE GOMES DOS SANTOS RÉU: AF COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22a6984 proferido nos autos. Vistos, etc. Determino a redesignação da audiência VIRTUAL Instrução por videoconferência (por videoconferência), para o dia 27/03/2026 11:05 horas, devendo os advogados e as partes acessarem a sala de audiências utilizando o link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/87405823722 (aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça - ZOOM, por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe) Para tanto, os participantes podem acessar a audiência VIRTUAL utilizando NOTEBOOK, SMARTPHONE, TELEFONE ou DESKTOP. A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores e as partes devem clicar no LINK acima indicado. Intime(m)-se o(a)s procuradores(as) da(s) parte(s), por meio de publicação no DEJT, a quem caberá informar aos constituintes e testemunhas, na forma do art. 825 da CLT. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE A DATA ORA DESIGNADA PODERÁ SER ALTERADA Isso ocorre porque a presente serventia conta com processos pendentes de julgamento do ano de 2024 e 2025, todos anteriores ao do autor que, por data, têm prioridade de julgamento. Registro que os critérios de organização da pauta obedecem às regras estabelecidas pelo CNJ, CSJT, TST e TRT3 e respectivas corregedorias, tais regras são o julgamento dos processos prioritários (acidente, idoso, menor), obedecendo-se ainda o decurso de tempo, ou seja, processos antigos (2024 e 2025) devem ser julgados antes de novos (2025). O remanejamento de pauta e ajuste das prioridades é feito mensalmente e as demais audiências próximas não insertas na lista prioritária são adiadas apenas para que as partes e procuradores possam se organizar, não reservando data na qual a audiência não será realizada. BETIM/MG, 29 de julho de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AF COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - ME

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Rosilene Gomes Dos Santos x Af Componentes Automotivos Ltda - Me

ID: 338686007

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-18.2025.5.03.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AF COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

TOMAS LEVI MOREIRA ALVES

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010167-18.2025.5.03.0026 AUTOR: ROSILENE GOMES DOS SANTOS RÉU: AF COMPONENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010167-18.2025.5.03.0026 AUTOR: ROSILENE GOMES DOS SANTOS RÉU: AF COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22a6984 proferido nos autos. Vistos, etc. Determino a redesignação da audiência VIRTUAL Instrução por videoconferência (por videoconferência), para o dia 27/03/2026 11:05 horas, devendo os advogados e as partes acessarem a sala de audiências utilizando o link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/87405823722 (aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça - ZOOM, por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe) Para tanto, os participantes podem acessar a audiência VIRTUAL utilizando NOTEBOOK, SMARTPHONE, TELEFONE ou DESKTOP. A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores e as partes devem clicar no LINK acima indicado. Intime(m)-se o(a)s procuradores(as) da(s) parte(s), por meio de publicação no DEJT, a quem caberá informar aos constituintes e testemunhas, na forma do art. 825 da CLT. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE A DATA ORA DESIGNADA PODERÁ SER ALTERADA Isso ocorre porque a presente serventia conta com processos pendentes de julgamento do ano de 2024 e 2025, todos anteriores ao do autor que, por data, têm prioridade de julgamento. Registro que os critérios de organização da pauta obedecem às regras estabelecidas pelo CNJ, CSJT, TST e TRT3 e respectivas corregedorias, tais regras são o julgamento dos processos prioritários (acidente, idoso, menor), obedecendo-se ainda o decurso de tempo, ou seja, processos antigos (2024 e 2025) devem ser julgados antes de novos (2025). O remanejamento de pauta e ajuste das prioridades é feito mensalmente e as demais audiências próximas não insertas na lista prioritária são adiadas apenas para que as partes e procuradores possam se organizar, não reservando data na qual a audiência não será realizada. BETIM/MG, 29 de julho de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE GOMES DOS SANTOS

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Cristina Emiliana De Jesus Costa x Cnk Participacoes S/A e outros

ID: 338997303

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-82.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA EMILIANA DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

CNK PARTICIPACOES S/A E B P COMERCIO E ADMINISTRACAO SA EBP TRUST S.A. E&J APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ELMO CALCADOS S/A - IBR - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

JOANILSON BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

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AMANDA FROTA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-82.2024.5.03.0016 AUTOR: CRISTINA EMILIANA DE JESUS COSTA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-82.2024.5.03.0016 AUTOR: CRISTINA EMILIANA DE JESUS COSTA RÉU: ELMO CALCADOS S/A - E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f07b685 proferido nos autos. Vistos. 1 - Nos termos do despacho do NAE Id e2d4d4d não há mais valores para rateio no processo piloto no Núcleo de Apoio às Execução e foi declarado extinto o PRE da primeira executada. Assim, prossiga-se a execução neste Juízo em face dos executados, em relação ao restante dos honorários advocatícios, dos recolhimentos previdenciários e das custas, como determinado na decisão Id a53cca0. 2 - Considerando o decurso do prazo legal para pagamento/garantia da execução e evidenciado o ANIMUS de executar previsto no art. 878 da CLT; 2.1 - Visando à satisfação do débito apurado no resumo Id 034c664 apenas quanto (INSS/honorários advocatícios/custas - TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$3.626,70, devendo ser deduzido o valor dos honorários advocatícios recebidos no valor de R$575,05- Id 2a50a07 ). Total do débito remanescente: R$3.051,65). 3 - Intimem-se as executadas (solidárias) para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento do débito remanescente de R$3.051,65 (honorários advocatícios, recolhimentos previdenciários e custas), sob pena de prosseguimento da execução. 4 - Determino que a Secretaria do Juízo prepare o acesso à JUCEMG das executadas, prosseguindo-se a execução em face dos sócios nos termos da decisão Id a53cca0. 5 - Renovo os registros do despacho Id 7838f07, acrescentando: a) despacho do NAE Id e2d4d4d informando que não há mais valores para rateio no processo piloto no Núcleo de Apoio às Execução, foi declarado extinto o PRE da primeira executada; b) débito apurado no resumo Id 034c664 apenas quanto (INSS/honorários advocatícios/custas - Total da execução: R$3.626,70, devendo ser deduzido o valor dos honorários advocatícios recebidos no valor de R$575,05- Id 2a50a07 ). Total do débito remanescente: R$3.051,65); b) executados já incluídos no SISBAJUD/SAB - Id 3757aab. /kcs BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA EMILIANA DE JESUS COSTA

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Processo nº 1032256-42.2025.8.26.0506

ID: 324383822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032256-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PALáCIO IMPERIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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Processo 1032256-42.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Palácio Imperial - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (ar… Processo 1032256-42.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Palácio Imperial - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica CONDOMINIO RESIDENCIAL PALÁCIO IMPERIAL, CNPJ 34089211000164, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) CLEITON RAFAEL SILVA ALVES, CPF 43373669898. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 07/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1032256-42.2025.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALÁCIO IMPERIAL, CNPJ 34089211000164, e parte ré/executado: CLEITON RAFAEL SILVA ALVES, CPF 43373669898, cujo valor da causa é: R$ 2.913,44, (DOIS MIL E NOVECENTOS E TREZE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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L. L. M. T. e outros x A. C. M.

ID: 294644471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002768-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. L. M. T. L. L. T. J.

Polo Passivo:

A. C. M.

Intimação

Advogados:

SAMUEL BARBOSA DE BRITO

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ANA PAULA MIGUEL

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ALINE GUTIERREZ DE MENEZES

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Processo 1002768-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.L.M.T. - - L.L.T.J. - A.C.M. - Vistos. 1. Rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, uma vez que o genit… Processo 1002768-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.L.M.T. - - L.L.T.J. - A.C.M. - Vistos. 1. Rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, uma vez que o genitor dos alimentados não é parte no processo. Logo, suas condições econômicas são fato irrelevante para a apreciação da questão (benefício da gratuidade de justiça). 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 3. No caso concreto, há controvérsia não só a respeito das possibilidades da requerida, como também do genitor, exercente da guarda. Ambos exercem o poder familiar e a análise do poderio econômico dos dois é medida imprescindível para conhecimento da lide. Assim, como medidas de instrução para elucidação do ponto controvertido (capacidade econômica dos genitores e necessidades da parte alimentada), determino os seguintes meios de prova: a)a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor de ambos os genitores. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome de ambos os genitores, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) requisições, por ofício ou sistema on-line, para pesquisa das movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses por ambos os genitores, providenciando a serventia judicial o necessário para tanto; d) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade de ambos os genitores; e) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal por ambos os genitores nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. Por fim, INDEFIRO a quebra de sigilos da atual esposa do genitor dos requerentes, pessoa estranha à relação jurídica processual, que não exerce o poder familiar e não está legalmente obrigada a concorrer no custeio das necessidades dos menores. Int. e prov. - ADV: ANA PAULA MIGUEL (OAB 396643/SP), ANA PAULA MIGUEL (OAB 396643/SP), SAMUEL BARBOSA DE BRITO (OAB 243608/SP), ALINE GUTIERREZ DE MENEZES (OAB 250720/SP)

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L. L. M. T. e outros x A. C. M.

ID: 294643262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002768-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. L. M. T. L. L. T. J.

Polo Passivo:

A. C. M.

Intimação

Advogados:

SAMUEL BARBOSA DE BRITO

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ANA PAULA MIGUEL

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ALINE GUTIERREZ DE MENEZES

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Processo 1002768-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.L.M.T. - - L.L.T.J. - A.C.M. - Vistos. 1. Rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, uma vez que o genit… Processo 1002768-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.L.M.T. - - L.L.T.J. - A.C.M. - Vistos. 1. Rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, uma vez que o genitor dos alimentados não é parte no processo. Logo, suas condições econômicas são fato irrelevante para a apreciação da questão (benefício da gratuidade de justiça). 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 3. No caso concreto, há controvérsia não só a respeito das possibilidades da requerida, como também do genitor, exercente da guarda. Ambos exercem o poder familiar e a análise do poderio econômico dos dois é medida imprescindível para conhecimento da lide. Assim, como medidas de instrução para elucidação do ponto controvertido (capacidade econômica dos genitores e necessidades da parte alimentada), determino os seguintes meios de prova: a)a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor de ambos os genitores. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome de ambos os genitores, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) requisições, por ofício ou sistema on-line, para pesquisa das movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses por ambos os genitores, providenciando a serventia judicial o necessário para tanto; d) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade de ambos os genitores; e) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal por ambos os genitores nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. Por fim, INDEFIRO a quebra de sigilos da atual esposa do genitor dos requerentes, pessoa estranha à relação jurídica processual, que não exerce o poder familiar e não está legalmente obrigada a concorrer no custeio das necessidades dos menores. Int. e prov. - ADV: ANA PAULA MIGUEL (OAB 396643/SP), ANA PAULA MIGUEL (OAB 396643/SP), SAMUEL BARBOSA DE BRITO (OAB 243608/SP), ALINE GUTIERREZ DE MENEZES (OAB 250720/SP)

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Processo nº 1029831-42.2025.8.26.0506

ID: 314383869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029831-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LOPOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1029831-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Fernando Lopos Filho - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de … Processo 1029831-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Fernando Lopos Filho - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Fernando Lopes Filho em face do Banco BMG S/A. Em síntese, a parte autora alega que, ao consultar seu extrato de empréstimos consignados no sistema "Meu INSS", verificou a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 150.427.541-9, a partir de novembro de 2022, vinculados ao contrato de cartão de crédito consignado RCC nº 17722006, com o Banco réu como credor. Afirma jamais ter contratado o referido cartão ou autorizado os descontos, os quais vêm sendo efetuados sob a rubrica "CONSIGNACAO - CARTAO". Relata, ainda, que tais descontos vêm comprometendo sua subsistência, uma vez que a verba previdenciária constitui sua única fonte de renda. Diante disso, postula, além de outros pedidos, a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos. Considerando a documentação acostada, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, razão pela qual defiro o benefício. Verifico que a parte autora possui idade superior a 60 anos, estando amparada pelas disposições do art. 71 do Estatuto do Idoso e art. 1.048, inciso I, do CPC, motivo pelo qual determino a prioridade na tramitação do feito. No que tange à tutela de urgência, estão presentes os pressupostos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito, evidenciada pela documentação que demonstra os descontos vinculados ao contrato nº 17722006, supostamente não contratado pela parte autora; e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que os descontos recaem sobre verba de natureza alimentar, essencial para a subsistência da parte autora. Ademais, a medida requerida é de natureza reversível, visto que, caso a tese da instituição financeira seja acolhida ao final, a recomposição dos valores é viável. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar à instituição ré que promova a imediata cessação dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 150.427.541-9, sob a rubrica "CONSIGNACAO - CARTAO", vinculados ao contrato nº 17722006, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Determino que a serventia expeça ofício diretamente ao INSS para imediato cumprimento desta ordem, consignando que esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como ofício, mandado e carta de comunicação, nos termos necessários. Por fim, determino a citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com as advertências de praxe. Intime-se. - ADV: HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)

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Processo nº 1013535-42.2025.8.26.0506

ID: 323760288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1013535-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA KUJAVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA KUJAVO

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Processo 1013535-42.2025.8.26.0506 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Natalia Kujavo - V. 1) Págs. 62/63: A audiência prevista no artigo 520 do Código do Processo Penal é de cará… Processo 1013535-42.2025.8.26.0506 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Natalia Kujavo - V. 1) Págs. 62/63: A audiência prevista no artigo 520 do Código do Processo Penal é de caráter obrigatório. A esse respeito, o Prof. Damásio E. de Jesus, em anotação a referido preceito legal (artigo 520), deixou anotado quanto à obrigatoriedade desse ato processual, realçando a jurisprudência acerca desse entendimento: TACrimSP, RSE 935.507, RT 720/481 e 786/669. Sua ausência: nulidade (TACrimSP, RCrim 1.102.859, 3ª Câm., Rel. Juiz Carlos Bueno, RT 760/637) (in CÓDIGO DE PROCESSO PENAL anotado Damásio de Jesus 27ª edição Editora Saraiva 2015 pág. 471). Do mesmo modo, Guilherme de Souza Nucci, em comentário ao mesmo dispositivo legal: Audiência de conciliação: é obrigatória a sua designação, implicando nulidade caso não ocorra. (in CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO Guilherme de Souza Nucci 16ª edição rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017 pág. 1195) Assim também o ensinamento do processualista Prof. Tourinho Filho: ... o Juiz, antes de proferir o despacho de recebimento ou rejeição, deverá determinar a notificação das partes (querelado e ofendido) a fim de comparecerem em juízo para a audiência de reconciliação, formalidade essencial do procedimento cuja ausência implica nulidade. Nesse sentido: RT, 572/358, 596/386 (in CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO volume 2 Fernando da Costa Tourinho Filho Editora Saraiva 15ª edição 2014 pág. 237) No mesmo sentido, Renato Brasileiro de Lima, verbis: 2. Audiência de conciliação: ... Prevalece o entendimento de que se trata de verdadeira condição de procedibilidade (in CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO Renato Brasileiro de Lima 2ª edição rev. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2017 págs. 1277-in fine/1278) Entrementes, tanto mais pertinente a audiência neste caso, visto que aqui se está a cuidar de infração(ões) que a própria postulante entendeu por bem classificar sob competência do Juizado Especial Criminal, para cá dirigindo seu pleito, por consequência sob os ditames da Lei 9.099/95, esta igualmente - e por óbvio - então de aplicação obrigatória, inclusos seus preceitos traçados nos artigos 76 e 89 (estes com expressa invocação alternativa no item 2 do despacho de pág. 59). Portanto, cabível aguardar-se a realização da audiência designada (pág. 59). 2) Entretanto, e diante da incisiva postura desde logo adiantada pela querelante e respectiva motivação para tanto (pág. 62), faculta-se-lhe manter sua posição, caso em que caberá, desde logo, pronunciar a inviabilidade do procedimento em face do remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria (colacionado acima - item 1 deste despacho). Int. Ribeirão Preto, 11 de julho de 2025. Junio Cláudio Campos Furtado Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: NATALIA KUJAVO (OAB 338251/SP)

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