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Edison Jose Orsi x Banco Afinz S.A., Banco Múltiplo e outros

ID: 333955446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028103-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDISON JOSE ORSI

Polo Passivo:

BANCO AFINZ S.A., BANCO MÚLTIPLO BANCO BRADESCARD S/A BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

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RAUL ULYSSES RODRIGUES DE ARAUJO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GIZA HELENA COELHO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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BIANCA TRANQUELIN SALDANHA

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Processo 1028103-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edison Jose Orsi - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - - Itaú Unibanco S.A - - BANCO BRADESCARD S/A - - BANCO SANTA… Processo 1028103-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edison Jose Orsi - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - - Itaú Unibanco S.A - - BANCO BRADESCARD S/A - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Caixa Economica Federal - - BANCO AFINZ S.A., BANCO MÚLTIPLO - Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, a ser dividido igualmente entre os patronos da parte ré. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BIANCA TRANQUELIN SALDANHA (OAB 512503/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RAUL ULYSSES RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 165891/MG), BIANCA TRANQUELIN SALDANHA (OAB 512503/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Pedro Fabris Servolo x Upsent Solucoes Digitais Ltda

ID: 317896659

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-08.2025.5.15.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FABRIS SERVOLO

Polo Passivo:

UPSENT SOLUCOES DIGITAIS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE GONCALVES CHAVES

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GUSTAVO ROBERTO DIAS TONIA

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OSWALDO EGYDIO DE SOUSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATSum 0010185-08.2025.5.15.0090 AUTOR: PEDRO FABRIS SERVOLO RÉU: UPSENT SOLUCOES DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATSum 0010185-08.2025.5.15.0090 AUTOR: PEDRO FABRIS SERVOLO RÉU: UPSENT SOLUCOES DIGITAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e16a6a8 proferido nos autos. DESPACHO Nada a deferir com relação ao endereço indicado no item 3 da petição de id 37aa750 pois o CEP está incompleto, sendo na busca do endereço junto ao site dos Correios os endereços para a nome da rua indicada informam outro bairro e cep diverso. Ante a informado na Certidão de oficial de Justiça (id 3fe6ba2) e considerando o requerimento do autor (id 37aa750 item 2), defiro a notificação por hora certa. Designo audiência UNA deste feito para o dia 12/11/2025 às 08:00 horas, devendo as partes comparecer para fins de conciliação, instrução e julgamento, sob as penas do art. 844 da CLT. Na audiência deverá ser apresentada defesa, preferivelmente na forma escrita , e produzidas as provas necessárias para comprovação do alegado; eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, conforme o art. 852-H, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. A audiência será virtual (telepresencial), pelo aplicativo Zoom, devendo ser utilizado o código (ID da reunião) 857 1251 7666, com a senha de acesso 3vt (também podendo ser acessada pelo navegador, por meio do link https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85712517666?pwd=SVRkemd4T2syYjRlaGJVS0pCL3hiZz09 Eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática, nos termos do art. 6º, § 1º, da Resolução nº 314 do CNJ, deverá ser apresentada de forma fundamentada e comprovada pela parte até a data da audiência, sendo que o Juízo deliberará acerca da justificativa por ocasião da própria sessão. Intime-se o(a) reclamante por seu advogado(a), o qual deverá dar-lhe ciência da data e da forma de acesso na audiência. Expeça-se mandado para notificação da reclamada, dando ciência da propositura da ação e da audiência designada. As partes ficam responsáveis por informarem o link de acesso, acima, a eventuais testemunhas. BAURU/SP, 04 de julho de 2025 LARISSA RABELLO SOUTO TAVARES COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO FABRIS SERVOLO

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Simoni Rodrigues x Higilimp Prestadora De Servicos Eireli e outros

ID: 278002657

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mogi Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-23.2022.5.15.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONI RODRIGUES

Polo Passivo:

HIGILIMP PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE POSSE

Notificação

Advogados:

CAIO VICENZOTTI

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BRUNO DE LIMA E SILVA MARCONCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM 0010185-23.2022.5.15.0022 : SIMONI RODRIGUES : HIGILIMP PRESTADORA DE SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM 0010185-23.2022.5.15.0022 : SIMONI RODRIGUES : HIGILIMP PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edf25de proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE TRANSFERÊNCIA AUTOR: SIMONI RODRIGUES, CPF: 319.682.728-36 RÉU: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE POSSE, CNPJ: 45.331.196/0001-35 Nos termos do §1º do art. 5º da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR Nº 003/2020 que recomenda a transferência de crédito diretamente para a conta do beneficiário ou seu advogado, determino que o Banco do Brasil transfira o valor de R$ 18.467,35 (DEZOITO MIL, QUATROCENTOS e SESSENTA e SETE REAIS e TRINTA e CINCO CENTAVOS), acrescido de correção monetária e juros a partir de 10/04/2025 da conta judicial nº3000112541728 para a conta do patrono do(a) reclamante, BANCO DO BRASIL, Nº da Agência: 2200-4, Nº da Conta: 105.483-X em nome de CAIO VICENZOTTI - CPF: 394.752.338-65. Determino que o Banco do Brasil transfira o valor de R$ 809,51 (OITOCENTOS e NOVE REAIS e CINQUENTA e UM CENTAVOS), acrescido de correção monetária e juros a partir de 10/04/2025 da conta judicial nº3000112541728 para o Tesouro Nacional, em GUIA DARF, sob o código nº 6092, para recolhimento da contribuição previdenciária. ********** Determino que o Banco do Brasil transfira o valor de R$ 931,48 (NOVECENTOS e TRINTA e UM REAIS e QUARENTA e OITO CENTAVOS), acrescido de correção monetária e juros a partir de 10/04/2025 da conta judicial nº3000112541728 para a conta do patrono do(a) reclamante, BANCO DO BRASIL, Nº da Agência: 2200-4, Nº da Conta: 105.483-X em nome de CAIO VICENZOTTI - CPF: 394.752.338-65. Autorizo o envio deste despacho por email. Para maior celeridade, determino que a Secretaria providencie o envio. Comprovadas as transferências, retornem conclusos para a extinção e o arquivamento dos autos. OBS: APÓS A EFETIVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DETERMINADOS, DEVERÁ O SR. CAIXA PROCEDER AO ENCERRAMENTO DA CONTA JUDICIAL E ENVIAR OS COMPROVANTES AO EMAIL DESTA VARA: saj.vt.mogimirim@trt15.jus.br MOGI MIRIM/SP, 22 de maio de 2025 PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIMONI RODRIGUES

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Cassiana Rufino De Barros e outros x Globalseg Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

ID: 322412647

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-82.2022.5.03.0078

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANA RUFINO DE BARROS GLAUCO BRAGA MARLON ROCHA DO NASCIMENTO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA MARCELO OSCAR FERLINI MARIA IVANI FONTANESI FERLINI

Notificação

Advogados:

MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR

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GUILHERME PESSOA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATSum 0010185-82.2022.5.03.0078 AUTOR: GLAUCO BRAGA E OUTROS (1) RÉU: GLOBALSEG VIGILANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATSum 0010185-82.2022.5.03.0078 AUTOR: GLAUCO BRAGA E OUTROS (1) RÉU: GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6071857 proferida nos autos. SENTENÇA VISTOS ETC. A parte exequente, não obstante regularmente intimada, quedou-se inerte. Como consequência dessa desídia, a execução ficou suspensa por 02 anos. É inegável que o Direito, como instrumento de controle social, é o grande responsável pela harmonia da vida em sociedade. Para alcançar tal objetivo, vale-se de diversos institutos a fim de afastar as incertezas que possam cercar as relações sob seu domínio, sendo a prescrição um deles. A prescrição intercorrente decorre da inércia do titular de um direito que, devendo dar continuidade ao andamento processual - seja na fase de conhecimento ou na fase de execução - não o faz. Nestes casos, após o decurso do lapso temporal fixado em lei, a prescrição há que ser declarada pelo juízo, quando as ações processuais estejam paralisadas no Judiciário. Assim sendo, transcorridos dois anos da decisão que determinou a suspensão da execução e considerando os termos do artigo 11-A, § § 1º e 2º, da CLT e da Súmula n. 327 do Supremo Tribunal Federal, pronuncio de ofício a prescrição intercorrente, a fim de declarar extinta a presente execução, na forma do art. 924, V, do CPC. Providencie a Secretaria a baixa nos cadastros do BNDT, do Renajud e Serasajud, se por acaso existentes. Fica dispensada a intimação da UNIÃO/PGF nos processos em que o valor das contribuições previdenciárias e fiscais for igual ou inferior a R$40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023). Intimem-se os exequentes. Após, certifique a secretaria acerca de eventuais pendências, remetendo os autos ao arquivo após as providências de praxe, se for o caso. UBA/MG, 10 de julho de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO OSCAR FERLINI - MARIA IVANI FONTANESI FERLINI - GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

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Carlos Eduardo Goncalves Dos Santos x Maric Bolsas E Acessorios Ltda.

ID: 323536957

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itatiba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-71.2024.5.15.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIC BOLSAS E ACESSORIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI

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THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA

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LUIS EDUARDO RICCI

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ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA ATOrd 0010185-71.2024.5.15.0145 AUTOR: CARLOS EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS RÉU: MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA ATOrd 0010185-71.2024.5.15.0145 AUTOR: CARLOS EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS RÉU: MARIC BOLSAS E ACESSORIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d73ced0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc… Tendo em vista a manifestação de inadimplemento do acordo sob ID 9773f40 e o silêncio da executada acerca do r. despacho de ID 8b46f66, determino sua execução, fixando os valores desta em 16/12/2024, sendo: PRINCIPAL (Acordo inadimplido): R$ 7.500,00; MULTA INADIMPLEMENTO: R$ 3.750,00; CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (TODAS AS COTAS): R$ 4.236,44; MULTA PREVIDENCIÁRIA: R$ 847,29. De outro bordo, com arrimo no artigo 77, caput e inciso IV, do Estatuto de Processo Civil, combinado com o artigo 793-B, caput e inciso V, do Estatuto Obreiro, considero o Executado(a) como improbus litigator, haja vista que plena e inequivocamente ciente da obrigação que lhe cabia cumprir, tanto no prazo, quanto na forma, consoante irradia da ata de ID da85329, promove a procrastinação da presente execução com oneração do processo e desnecessária movimentação da Jurisdição. De efeito, aplico-lhe a multa ora arbitrada em 09% (nove) por cento incidente sobre o valor acima liquidado (INSS + MULTA), no monte de R$ 457,54, cujo montante reverterá em benefício de entidade filantrópica de assistência social atuante neste Município de Itatiba, OU, alternativamente, em prol do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, nos exatos termos do artigo 11, inciso V, da Lei nº 7.998/90, elegíveis a critério do Juízo in oportuno tempore. Por fim, uma vez desnecessária a citação para pagamento, determino a penhora on-line pelo sistema SISBAJUD em contas bancárias da executada no montante total supra nominado. Positiva a constrição, fica a parte, desde já, por este ciente da mesma. Em restando negativa, tornem conclusos para deliberações quanto ao prosseguimento. Ciência às partes por meio dos i. patronos, via DJEN. ITATIBA/SP, 10 de julho de 2025. JORGE ANTONIO DOS SANTOS COTA Juiz do Trabalho Titular WJ Intimado(s) / Citado(s) - MARIC BOLSAS E ACESSORIOS LTDA.

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Carlos Eduardo Goncalves Dos Santos x Maric Bolsas E Acessorios Ltda.

ID: 323536970

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itatiba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-71.2024.5.15.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIC BOLSAS E ACESSORIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI

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THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA

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LUIS EDUARDO RICCI

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ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA ATOrd 0010185-71.2024.5.15.0145 AUTOR: CARLOS EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS RÉU: MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA ATOrd 0010185-71.2024.5.15.0145 AUTOR: CARLOS EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS RÉU: MARIC BOLSAS E ACESSORIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d73ced0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc… Tendo em vista a manifestação de inadimplemento do acordo sob ID 9773f40 e o silêncio da executada acerca do r. despacho de ID 8b46f66, determino sua execução, fixando os valores desta em 16/12/2024, sendo: PRINCIPAL (Acordo inadimplido): R$ 7.500,00; MULTA INADIMPLEMENTO: R$ 3.750,00; CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (TODAS AS COTAS): R$ 4.236,44; MULTA PREVIDENCIÁRIA: R$ 847,29. De outro bordo, com arrimo no artigo 77, caput e inciso IV, do Estatuto de Processo Civil, combinado com o artigo 793-B, caput e inciso V, do Estatuto Obreiro, considero o Executado(a) como improbus litigator, haja vista que plena e inequivocamente ciente da obrigação que lhe cabia cumprir, tanto no prazo, quanto na forma, consoante irradia da ata de ID da85329, promove a procrastinação da presente execução com oneração do processo e desnecessária movimentação da Jurisdição. De efeito, aplico-lhe a multa ora arbitrada em 09% (nove) por cento incidente sobre o valor acima liquidado (INSS + MULTA), no monte de R$ 457,54, cujo montante reverterá em benefício de entidade filantrópica de assistência social atuante neste Município de Itatiba, OU, alternativamente, em prol do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, nos exatos termos do artigo 11, inciso V, da Lei nº 7.998/90, elegíveis a critério do Juízo in oportuno tempore. Por fim, uma vez desnecessária a citação para pagamento, determino a penhora on-line pelo sistema SISBAJUD em contas bancárias da executada no montante total supra nominado. Positiva a constrição, fica a parte, desde já, por este ciente da mesma. Em restando negativa, tornem conclusos para deliberações quanto ao prosseguimento. Ciência às partes por meio dos i. patronos, via DJEN. ITATIBA/SP, 10 de julho de 2025. JORGE ANTONIO DOS SANTOS COTA Juiz do Trabalho Titular WJ Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS

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Bruno Luiz Ribeiro x Edmir Antonio Barbosa e outros

ID: 324676678

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-74.2022.5.15.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

EDMIR ANTONIO BARBOSA G.F. LUCK TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA RAFAEL LUIS LIMAO - EPP TRANSPORTADORA, LOGISTICA E OLEO BAURU LTDA TRANSPORTADORA OB EIRELI TRANSPORTADORA ONOFRE BARBOSA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BRUNO MASSA BIANCOFIORE

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GUSTAVO CRIVELLI GUEDES

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IURI PRIOLO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - BAURU ATOrd 0010185-74.2022.5.15.0005 AUTOR: BRUNO LUIZ RIBEIRO RÉU: TRANSPORTADORA ONOFRE BARBOSA LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - BAURU ATOrd 0010185-74.2022.5.15.0005 AUTOR: BRUNO LUIZ RIBEIRO RÉU: TRANSPORTADORA ONOFRE BARBOSA LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1444747 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Ante o decurso do prazo concedido às reclamadas para pagamento do débito e a manifestação do reclamante, execute-se. Desse modo, deverão ser inseridos no BNDT os executados TRANSPORTADORA ONOFREBARBOSA LTDA - EPP, CNPJ: 44.459.287/0001-98; TRANSPORTADORA OB EIRELI, CNPJ:03.979.124/0001-59; TRANSPORTADORA, LOGISTICA E OLEO BAURU LTDA, CNPJ:02.291.823/0001-49; EDMIR ANTONIO BARBOSA, CPF: 015.452.208-24; RAFAEL LUISLIMAO - EPP, CNPJ: 14.201.671/0001-25; G.F. LUCK TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Proceda-se ao bloqueio de numerários pelo sistema de busca de ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) em face das executadas TRANSPORTADORA ONOFREBARBOSA LTDA - EPP, CNPJ: 44.459.287/0001-98; TRANSPORTADORA OB EIRELI, CNPJ:03.979.124/0001-59; TRANSPORTADORA, LOGISTICA E OLEO BAURU LTDA, CNPJ:02.291.823/0001-49; EDMIR ANTONIO BARBOSA, CPF: 015.452.208-24; RAFAEL LUISLIMAO - EPP, CNPJ: 14.201.671/0001-25; G.F. LUCK TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, até o limite do valor exequendo. Restando infrutífera a medida supra e tendo em vista que pesquisa ao sistema EXE-PJE não constou certidão de execução frustrada com prazo inferior a 24 meses, expeça-se mandado para prosseguimento da execução através de novas pesquisas de bens por todos os sistemas disponíveis nesta Especializada e penhora de tantos bens quantos necessários até garantia do Juízo, nos termos do Provimento GP-CR N 10/2018, em face das executadas TRANSPORTADORA, LOGISTICA E OLEO BAURU LTDA, EDMIR ANTONIO BARBOSA e RAFAEL LUIS LIMAO - EPP. Determino, ainda, a quebra do sigilo fiscal da(s) executada(s). Considerando o caráter alimentar das verbas trabalhistas, concedo isenção dos emolumentos devidos em razão da consulta a ser realizada no sistema "Penhora Online - Arisp", com fundamento no § 5º do art. 98 do CPC. Concedida a gratuidade da justiça ao exequente aos 22/06/2023 (ID. 88b8353). Infrutíferas as tentativas supra, tornem conclusos para análise dos requerimentos de Id 6125206. BAURU/SP, 11 de julho de 2025. BRENO ORTIZ TAVARES COSTA Juiz do Trabalho Substituto SD Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO LUIZ RIBEIRO

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G.P.R. e outros x Estruturar Engenharia & Consultoria Ltda

ID: 260260538

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araçuaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-82.2025.5.03.0141

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

G.P.R. L.H.A.P. LILIANE DIAS PEREIRA RONALDO MANOEL DA ROCHA

Polo Passivo:

ESTRUTURAR ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS FERREIRA DE ALMEIDA

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PAULO HENRIQUE BATISTA OLIVEIRA

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VIVIANE MARQUES SANTOS E ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAÇUAÍ 0010185-82.2025.5.03.0141 : LILIANE DIAS PEREIRA E OUTROS (3) : ESTRUTURAR ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAÇUAÍ 0010185-82.2025.5.03.0141 : LILIANE DIAS PEREIRA E OUTROS (3) : ESTRUTURAR ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7270d86 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O - PJe Nesta data, faço os autos conclusos. ARACUAI/MG, 23 de abril de 2025. RFF t D E S P A C H O - PJe Visto, etc. Trata-se de pedido da reclamada para conversão da audiência designada, em formato telepresencial, para formato presencial. Os reclamantes, por sua vez, manifestam-se pela manutenção da audiência telepresencial. Nos termos o art. 3º, caput, da Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é uma faculdade da parte autora, podendo a parte ré se opor a essa escolha até o momento da contestação, o que ocorreu no presente caso. Todavia, a oposição da parte ré à adoção do Juízo 100% Digital deve ser avaliada em conformidade com os artigos 236, §3º, e 385, §3º, do Código de Processo Civil, que são aplicáveis de forma subsidiária ao processo trabalhista, conforme disposto no art. 769 da CLT. No presente caso, apesar da objeção da reclamada à adoção do Juízo 100% Digital, as normas aplicáveis permitem a realização de atos processuais na modalidade telepresencial em situações que dificultem o comparecimento presencial, o que está claramente demonstrado no caso em questão. Ademais, a reclamada alega a necessidade de audiência presencial, sem, contudo, apresentar fundamentação ou especificar as complexidades que a modalidade telepresencial acarretaria ao caso concreto. Sua manifestação carece de elementos que justifiquem a alteração da forma de realização da audiência já designada. Diante do exposto, indefiro o pedido da reclamada para conversão da audiência de telepresencial para presencial, mantendo-se a designação inicial. Intimem-se as partes. ARACUAI/MG, 24 de abril de 2025. JUNIA MARCIA MARRA TURRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESTRUTURAR ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA

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G.P.R. e outros x Estruturar Engenharia & Consultoria Ltda

ID: 260260545

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araçuaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-82.2025.5.03.0141

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

G.P.R. L.H.A.P. LILIANE DIAS PEREIRA RONALDO MANOEL DA ROCHA

Polo Passivo:

ESTRUTURAR ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS FERREIRA DE ALMEIDA

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PAULO HENRIQUE BATISTA OLIVEIRA

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VIVIANE MARQUES SANTOS E ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAÇUAÍ 0010185-82.2025.5.03.0141 : LILIANE DIAS PEREIRA E OUTROS (3) : ESTRUTURAR ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAÇUAÍ 0010185-82.2025.5.03.0141 : LILIANE DIAS PEREIRA E OUTROS (3) : ESTRUTURAR ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7270d86 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O - PJe Nesta data, faço os autos conclusos. ARACUAI/MG, 23 de abril de 2025. RFF t D E S P A C H O - PJe Visto, etc. Trata-se de pedido da reclamada para conversão da audiência designada, em formato telepresencial, para formato presencial. Os reclamantes, por sua vez, manifestam-se pela manutenção da audiência telepresencial. Nos termos o art. 3º, caput, da Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é uma faculdade da parte autora, podendo a parte ré se opor a essa escolha até o momento da contestação, o que ocorreu no presente caso. Todavia, a oposição da parte ré à adoção do Juízo 100% Digital deve ser avaliada em conformidade com os artigos 236, §3º, e 385, §3º, do Código de Processo Civil, que são aplicáveis de forma subsidiária ao processo trabalhista, conforme disposto no art. 769 da CLT. No presente caso, apesar da objeção da reclamada à adoção do Juízo 100% Digital, as normas aplicáveis permitem a realização de atos processuais na modalidade telepresencial em situações que dificultem o comparecimento presencial, o que está claramente demonstrado no caso em questão. Ademais, a reclamada alega a necessidade de audiência presencial, sem, contudo, apresentar fundamentação ou especificar as complexidades que a modalidade telepresencial acarretaria ao caso concreto. Sua manifestação carece de elementos que justifiquem a alteração da forma de realização da audiência já designada. Diante do exposto, indefiro o pedido da reclamada para conversão da audiência de telepresencial para presencial, mantendo-se a designação inicial. Intimem-se as partes. ARACUAI/MG, 24 de abril de 2025. JUNIA MARCIA MARRA TURRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO MANOEL DA ROCHA - LILIANE DIAS PEREIRA - L.H.A.P. - G.P.R.

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Helder Bosco Araujo Dos Santos x Bradesco Saude S.A.

ID: 255792631

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028455-96.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELDER BOSCO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RICARDO SILVA MACHADO

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SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028455-96.2025.8.19.0000 A… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028455-96.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Ação: 0010185-69.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00297047 AGTE: HELDER BOSCO ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS OAB/RJ-115503 AGDO: BRADESCO SAUDE S.A. ADVOGADO: RICARDO SILVA MACHADO OAB/RJ-109265 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS DECISÃO: DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por HELDER BOSCO ARAUJO DOS SANTOS em face da R. Decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença que reconheceu o adimplemento da obrigação de fazer pela parte agravada, BRADESCO SAÚDE S/A, relativa ao restabelecimento de plano de saúde nos moldes fixados em sentença transitada em julgado. O agravante sustentou, em síntese, que a obrigação não foi devidamente cumprida, argumentando que a parte agravada teria restabelecido planos de saúde diversos, em moldes distintos daqueles previstos no título judicial, e que não teria apresentado a comprovação documental exigida. Requereu, assim, o deferimento de efeito suspensivo para determinar a continuidade da execução e a imposição de multa à parte agravada. É o breve relatório. Passa-se a decidir. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, desde que presentes concomitante a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada está devidamente fundamentada e considerou os elementos constantes nos autos originários para concluir pelo cumprimento da obrigação. O eventual descumprimento alegado pelo agravante não restou, neste momento, suficientemente demonstrado de forma inequívoca. Ademais, não restou configurado, de modo claro, o risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da imediata eficácia da decisão impugnada, mormente porque não há elementos que indiquem prejuízo concreto e irreversível à parte agravante que não possa ser reparado no curso regular do processo. Por tais fatos e fundamentos, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. (vi). Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS RELATORA

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