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"0010302-03.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 117 de 129

Tatiane Aparecida Santiago x Somel Doceria Industria E Comercio Ltda - Me

ID: 257400035

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-15.2025.5.15.0117

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA SANTIAGO

Polo Passivo:

SOMEL DOCERIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MATHEUS BARBANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO AUGUSTO GUEDES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA 0010302-15.2025.5.15.0117 : TATIANE APARECIDA SANTIAGO : SOMEL DOCERIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA 0010302-15.2025.5.15.0117 : TATIANE APARECIDA SANTIAGO : SOMEL DOCERIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef0ea7b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Homologo o acordo noticiado pelas partes, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Os pagamentos deverão ser realizados diretamente na conta bancária do patrono da parte autora, o qual deverá comunicar nos autos eventual descumprimento, no prazo de 05 dias do vencimento de cada parcela ou do acordo, presumindo-se no silêncio o seu pagamento. Multa pactuada de 50%, em caso de inadimplemento. ALVARÁS - saque FGTS e habilitação SEGURO-DESEMPREGO Cópia(s) da presente Ata, assinada por este(a) Juiz(a), servirá(ão) como alvará(s) judicial(is), em virtude da dispensa sem justa causa da parte trabalhadora, uma para o saque do FGTS depositado em conta vinculada do trabalhador, referente ao contrato de trabalho havido entre as partes, outra para habilitação ao seguro-desemprego, em substituição às guias CD, determinando-se ao órgão operador do seguro-desemprego que proceda ao pagamento das parcelas a que fizer jus o trabalhador, referente ao seu contrato de trabalho mantido com a empregadora no período de 26/04/2023 a 27/02/2025, observando a média remuneratória de R$1.750,00, mensais (valor indicado na petição inicial), considerados os últimos 3 meses. Considerando que o reclamante foi demitido sem justa causa, autorizo o levantamento do FGTS referente ao período contratual, inclusive pelo seu advogado. Cessam os efeitos da presente autorização de saque do FGTS caso o reclamante tenha aderido à sistemática do “saque-aniversário”, prevista no art. 20-A, § 2º, II da Lei nº 12.932/2019 (conversão da MP nº 889/19), exceto quanto à multa rescisória de 40%, à qual é garantido o acesso, nos termos do art. 20-D, §7º da mesma lei. Deverá o órgão responsável pelo recebimento do requerimento do benefício do seguro desemprego observar, para contagem do prazo de 120 (cento e vinte dias) a data de hoje. Em se tratando de empregadora pessoa física, que deveria ser cadastrada no CEI, ou equiparada a empresa que não esteja regularmente constituída, a habilitação deverá ser efetivada independentemente de tal número. Registra-se que as parcelas do Seguro-Desemprego deverão ser liberadas em um único lote, nos termos do § 4º do art. 17 do Resolução CODEFAT 467/2005. Deverá, todavia, o trabalhador atentar-se para a desnecessidade de comparecimento ao Ministério do Trabalho para o requerimento do Seguro-Desemprego, eis que, doravante os pedidos deverão ser protocolados diretamente no site www.trabalho.gov.br observando o seguinte passo a passo: MENU/AGENDAR ATENDIMENTO/INFORMAR O MUNICIPIO - TIPO DE ATENDIMENTO/ENTRADA SEGURO DESEMPREGO. Ainda, caso necessário, fique ciente o trabalhador que o atendimento presencial está suspenso em todas as unidades descentralizadas da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo e que o atendimento poderá ser agendado através do telefone 158. Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail trabalho.sp@mte.gov.br. Outra cópia deste alvará deverá ser apresentado à Caixa Econômica Federal para o levantamento dos valores relativos ao FGTS, vinculados ao contrato de trabalho acima descrito. A presente ata de audiência que servirá como alvará, assinada eletronicamente, dispensa a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP nº 018/2017 e art. 37 do Prov. GP-VPJ-CR01/2017-TRT 15ª Região. A instituição bancária poderá confirmar a autenticidade do documento no endereço eletrônico http://portaltrt15.jus.br/acesso-ao-sistema-pje-jt, opção Consulta Autenticidade Documentos, bastando, para tanto, informar o código gravado na parte inferior esquerda do documento. Diante do caráter indenizatório da(s) verba(s) objeto(s) da avença, não haverá recolhimentos previdenciários ou fiscais. Defiro ao autor os benefícios da Justiça gratuita, uma vez que o requerimento foi formulado com observância de preceitos legais, especialmente art. 790 , § 3º da CLT. Custas calculadas sobre o valor do acordo (R$10.000,00), no importe de R$200,00, a cargo do reclamante, dos quais fica isento, na forma da lei. Exclua-se o feito da pauta de audiências. Ultrapassadas as datas convencionadas para o pagamento, sem qualquer informação acerca de seu descumprimento, declaro a extinção do presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e recolham-se os presentes autos ao arquivo geral. Intimem-se. THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE APARECIDA SANTIAGO

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Tatiane Aparecida Santiago x Somel Doceria Industria E Comercio Ltda - Me

ID: 257400089

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-15.2025.5.15.0117

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA SANTIAGO

Polo Passivo:

SOMEL DOCERIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MATHEUS BARBANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO AUGUSTO GUEDES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA 0010302-15.2025.5.15.0117 : TATIANE APARECIDA SANTIAGO : SOMEL DOCERIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA 0010302-15.2025.5.15.0117 : TATIANE APARECIDA SANTIAGO : SOMEL DOCERIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef0ea7b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Homologo o acordo noticiado pelas partes, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Os pagamentos deverão ser realizados diretamente na conta bancária do patrono da parte autora, o qual deverá comunicar nos autos eventual descumprimento, no prazo de 05 dias do vencimento de cada parcela ou do acordo, presumindo-se no silêncio o seu pagamento. Multa pactuada de 50%, em caso de inadimplemento. ALVARÁS - saque FGTS e habilitação SEGURO-DESEMPREGO Cópia(s) da presente Ata, assinada por este(a) Juiz(a), servirá(ão) como alvará(s) judicial(is), em virtude da dispensa sem justa causa da parte trabalhadora, uma para o saque do FGTS depositado em conta vinculada do trabalhador, referente ao contrato de trabalho havido entre as partes, outra para habilitação ao seguro-desemprego, em substituição às guias CD, determinando-se ao órgão operador do seguro-desemprego que proceda ao pagamento das parcelas a que fizer jus o trabalhador, referente ao seu contrato de trabalho mantido com a empregadora no período de 26/04/2023 a 27/02/2025, observando a média remuneratória de R$1.750,00, mensais (valor indicado na petição inicial), considerados os últimos 3 meses. Considerando que o reclamante foi demitido sem justa causa, autorizo o levantamento do FGTS referente ao período contratual, inclusive pelo seu advogado. Cessam os efeitos da presente autorização de saque do FGTS caso o reclamante tenha aderido à sistemática do “saque-aniversário”, prevista no art. 20-A, § 2º, II da Lei nº 12.932/2019 (conversão da MP nº 889/19), exceto quanto à multa rescisória de 40%, à qual é garantido o acesso, nos termos do art. 20-D, §7º da mesma lei. Deverá o órgão responsável pelo recebimento do requerimento do benefício do seguro desemprego observar, para contagem do prazo de 120 (cento e vinte dias) a data de hoje. Em se tratando de empregadora pessoa física, que deveria ser cadastrada no CEI, ou equiparada a empresa que não esteja regularmente constituída, a habilitação deverá ser efetivada independentemente de tal número. Registra-se que as parcelas do Seguro-Desemprego deverão ser liberadas em um único lote, nos termos do § 4º do art. 17 do Resolução CODEFAT 467/2005. Deverá, todavia, o trabalhador atentar-se para a desnecessidade de comparecimento ao Ministério do Trabalho para o requerimento do Seguro-Desemprego, eis que, doravante os pedidos deverão ser protocolados diretamente no site www.trabalho.gov.br observando o seguinte passo a passo: MENU/AGENDAR ATENDIMENTO/INFORMAR O MUNICIPIO - TIPO DE ATENDIMENTO/ENTRADA SEGURO DESEMPREGO. Ainda, caso necessário, fique ciente o trabalhador que o atendimento presencial está suspenso em todas as unidades descentralizadas da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo e que o atendimento poderá ser agendado através do telefone 158. Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail trabalho.sp@mte.gov.br. Outra cópia deste alvará deverá ser apresentado à Caixa Econômica Federal para o levantamento dos valores relativos ao FGTS, vinculados ao contrato de trabalho acima descrito. A presente ata de audiência que servirá como alvará, assinada eletronicamente, dispensa a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP nº 018/2017 e art. 37 do Prov. GP-VPJ-CR01/2017-TRT 15ª Região. A instituição bancária poderá confirmar a autenticidade do documento no endereço eletrônico http://portaltrt15.jus.br/acesso-ao-sistema-pje-jt, opção Consulta Autenticidade Documentos, bastando, para tanto, informar o código gravado na parte inferior esquerda do documento. Diante do caráter indenizatório da(s) verba(s) objeto(s) da avença, não haverá recolhimentos previdenciários ou fiscais. Defiro ao autor os benefícios da Justiça gratuita, uma vez que o requerimento foi formulado com observância de preceitos legais, especialmente art. 790 , § 3º da CLT. Custas calculadas sobre o valor do acordo (R$10.000,00), no importe de R$200,00, a cargo do reclamante, dos quais fica isento, na forma da lei. Exclua-se o feito da pauta de audiências. Ultrapassadas as datas convencionadas para o pagamento, sem qualquer informação acerca de seu descumprimento, declaro a extinção do presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e recolham-se os presentes autos ao arquivo geral. Intimem-se. THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOMEL DOCERIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

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Bruno Cesar Alves Da Silva e outros x Pepsico Do Brasil Ltda

ID: 259693501

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-66.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR ALVES DA SILVA LUDIANY BARBOSA SENA MIRANDA WAGNER AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

NÁGILA FLAVIA GODINHO MAURÍCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010302-66.2024.5.03.0187 : BRUNO CESAR ALVES DA SILVA : PEPSICO DO BRASIL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010302-66.2024.5.03.0187 : BRUNO CESAR ALVES DA SILVA : PEPSICO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bca809f proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1 – RELATÓRIO PEPSICO DO BRASIL LTDA. opôs embargos declaratórios à sentença proferida (Id 8ce881c) argumentando, em síntese, que a decisão padece de omissão, uma vez que a reclamada requereu, em defesa, da observância do disposto no parágrafo primeiro do artigo 58 da CLT, em relação aos minutos que antecediam e sucediam a jornada de trabalho , consignados nos controles de ponto. Aduz, ainda, que a sentença é omissa por não ter abordado a s aplicação da OJ 235 da SDI-1 do TST, conforme requerido em defesa. (Id 8589ad0). É o relatório. Passo a decidir. 2 – CONHECIMENTO Conheço dos embargos opostos, porque próprios e tempestivos. 3 – FUNDAMENTAÇÃO Sem razão a Embargante. As razões deduzidas pela Embargante quanto à existência de omissão na sentença guerreada não prosperam. Isso porque a omissão a ensejar a declaração no julgado é a ausência de provimento jurisdicional acerca de alguma questão, seja processual, seja material, aventada no processo, sobre a qual deveria o órgão jurisdicional se pronunciar a respeito. De início, não foi reconhecida a validade dos controles de ponto anexados aos autos e a sentença fixou a jornada trabalhada pelo autor, não havendo, portanto, que se falar em minutos anteriores ou posteriores registrados nos controles de ponto e tampouco em observância do disposto no parágrafo 1 º do artigo 59 da CLT. Confira-se. “(…) No mais, com base na petição inicial, nas jornadas informadas pelas testemunhas, do depoimento pessoal do autor, nas demais provas produzidas nos autos e no princípio da razoabilidade, fixo que o reclamante trabalhava das 6h30 às 18h30 de segunda a sexta-feira, exceto nos dias que recaíram em feriados nacionais, sendo que nos 3 dias que antecediam os feriados nacionais, laborava até as 20h30, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada, e aos sábados das 06h30 às 14h00, sem intervalo. Registro que a jornada acima é fixada por todo o período contratual, uma vez que restou demonstrado que havia atividades que eram realizadas após a marcação do registro de ponto e, ainda, que as marcações se iniciavam apenas quando o vendedor chegava no primeiro cliente, ressaltando-se que deverá ser observada a frequência constante dos cartões de ponto apresentados nos autos, que não foi objeto de impugnação específica pelo reclamante” (id 8ce881c - fls. 1.075).” No mais, a reclamada, em defesa, requereu “ a aplicação da Súmula 340 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e, ainda, sucessivamente das Orientação Jurisprudencial 397 e 235 da SDI-1 do C. TST, haja vista a percepção de remuneração variável durante toda a contratualidade.” (grifei - id 4394621 – fls. 399). No caso, a sentença determinou expressamente a aplicação da Súmula 340 do TST em relação à parcela variável, o que torna desnecessária a manifestação sobre o requerimento sucessivo de aplicação da OJ 235 da SDI-1 do TST, a qual se aplica à remuneração por produção, o que não é o caso do reclamante, que era comissionista misto. Vejamos: “Deverão ser observados, na liquidação, os seguintes parâmetros: o disposto na Súmula 340 do TST relativamente ao pagamento apenas do adicional, quanto à parte variável da remuneração (comissões) (…)”. (id 8ce881c – fls. 1.076). No caso, a matéria abordada pela embargante foi objeto de expresso pronunciamento do Juízo, não havendo, no particular, nenhum vício a sanar. O que a parte pretende na realidade, é uma tentativa de revolver matéria já apreciada, revelando, apenas, o seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Acaso a embargante discorde do entendimento adotado pelo juízo e pretenda a sua reforma, deverá apresentar o remédio recursal cabível, já que os embargos declaratórios não se prestam a tal finalidade, conforme disposto nos artigos 1022, incisos I e II, do CPC e art. 897- A da CLT. Lembro à embargante, de todo modo, que eventual error in judicando somente pode ser revisto pela via do recurso ordinário. Não havendo verdadeira contradição, omissão ou obscuridade a sanar, fundamentos que autorizam a utilização dos embargos de declaração, julgo-os improcedentes. 4 - DISPOSITIVO Ante o exposto conheço dos embargos declaratórios opostos por PEPSICO DO BRASIL LTDA. ., e no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação, que integra este decisum. Intimem-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 23 de abril de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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Bruno Cesar Alves Da Silva e outros x Pepsico Do Brasil Ltda

ID: 259693511

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-66.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR ALVES DA SILVA LUDIANY BARBOSA SENA MIRANDA WAGNER AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

NÁGILA FLAVIA GODINHO MAURÍCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010302-66.2024.5.03.0187 : BRUNO CESAR ALVES DA SILVA : PEPSICO DO BRASIL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010302-66.2024.5.03.0187 : BRUNO CESAR ALVES DA SILVA : PEPSICO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bca809f proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1 – RELATÓRIO PEPSICO DO BRASIL LTDA. opôs embargos declaratórios à sentença proferida (Id 8ce881c) argumentando, em síntese, que a decisão padece de omissão, uma vez que a reclamada requereu, em defesa, da observância do disposto no parágrafo primeiro do artigo 58 da CLT, em relação aos minutos que antecediam e sucediam a jornada de trabalho , consignados nos controles de ponto. Aduz, ainda, que a sentença é omissa por não ter abordado a s aplicação da OJ 235 da SDI-1 do TST, conforme requerido em defesa. (Id 8589ad0). É o relatório. Passo a decidir. 2 – CONHECIMENTO Conheço dos embargos opostos, porque próprios e tempestivos. 3 – FUNDAMENTAÇÃO Sem razão a Embargante. As razões deduzidas pela Embargante quanto à existência de omissão na sentença guerreada não prosperam. Isso porque a omissão a ensejar a declaração no julgado é a ausência de provimento jurisdicional acerca de alguma questão, seja processual, seja material, aventada no processo, sobre a qual deveria o órgão jurisdicional se pronunciar a respeito. De início, não foi reconhecida a validade dos controles de ponto anexados aos autos e a sentença fixou a jornada trabalhada pelo autor, não havendo, portanto, que se falar em minutos anteriores ou posteriores registrados nos controles de ponto e tampouco em observância do disposto no parágrafo 1 º do artigo 59 da CLT. Confira-se. “(…) No mais, com base na petição inicial, nas jornadas informadas pelas testemunhas, do depoimento pessoal do autor, nas demais provas produzidas nos autos e no princípio da razoabilidade, fixo que o reclamante trabalhava das 6h30 às 18h30 de segunda a sexta-feira, exceto nos dias que recaíram em feriados nacionais, sendo que nos 3 dias que antecediam os feriados nacionais, laborava até as 20h30, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada, e aos sábados das 06h30 às 14h00, sem intervalo. Registro que a jornada acima é fixada por todo o período contratual, uma vez que restou demonstrado que havia atividades que eram realizadas após a marcação do registro de ponto e, ainda, que as marcações se iniciavam apenas quando o vendedor chegava no primeiro cliente, ressaltando-se que deverá ser observada a frequência constante dos cartões de ponto apresentados nos autos, que não foi objeto de impugnação específica pelo reclamante” (id 8ce881c - fls. 1.075).” No mais, a reclamada, em defesa, requereu “ a aplicação da Súmula 340 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e, ainda, sucessivamente das Orientação Jurisprudencial 397 e 235 da SDI-1 do C. TST, haja vista a percepção de remuneração variável durante toda a contratualidade.” (grifei - id 4394621 – fls. 399). No caso, a sentença determinou expressamente a aplicação da Súmula 340 do TST em relação à parcela variável, o que torna desnecessária a manifestação sobre o requerimento sucessivo de aplicação da OJ 235 da SDI-1 do TST, a qual se aplica à remuneração por produção, o que não é o caso do reclamante, que era comissionista misto. Vejamos: “Deverão ser observados, na liquidação, os seguintes parâmetros: o disposto na Súmula 340 do TST relativamente ao pagamento apenas do adicional, quanto à parte variável da remuneração (comissões) (…)”. (id 8ce881c – fls. 1.076). No caso, a matéria abordada pela embargante foi objeto de expresso pronunciamento do Juízo, não havendo, no particular, nenhum vício a sanar. O que a parte pretende na realidade, é uma tentativa de revolver matéria já apreciada, revelando, apenas, o seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Acaso a embargante discorde do entendimento adotado pelo juízo e pretenda a sua reforma, deverá apresentar o remédio recursal cabível, já que os embargos declaratórios não se prestam a tal finalidade, conforme disposto nos artigos 1022, incisos I e II, do CPC e art. 897- A da CLT. Lembro à embargante, de todo modo, que eventual error in judicando somente pode ser revisto pela via do recurso ordinário. Não havendo verdadeira contradição, omissão ou obscuridade a sanar, fundamentos que autorizam a utilização dos embargos de declaração, julgo-os improcedentes. 4 - DISPOSITIVO Ante o exposto conheço dos embargos declaratórios opostos por PEPSICO DO BRASIL LTDA. ., e no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação, que integra este decisum. Intimem-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 23 de abril de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CESAR ALVES DA SILVA

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Ana Carolina Sousa Vieira e outros x Ana Carolina Sousa Vieira e outros

ID: 255704510

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010302-76.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SOUSA VIEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

ANA CAROLINA SOUSA VIEIRA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010302-76.2024.5.18.0081 : ANA CAROLINA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010302-76.2024.5.18.0081 : ANA CAROLINA SOUSA VIEIRA E OUTROS (1) : ANA CAROLINA SOUSA VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a40527a proferida nos autos. 0010302-76.2024.5.18.0081 - 2ª TURMARecorrente(s): 1. ANA CAROLINA SOUSA VIEIRA 2. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): 1. ZAMP S.A. 2. ANA CAROLINA SOUSA VIEIRA RECURSO DE: ANA CAROLINA SOUSA VIEIRA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id d93d88a; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id edeab9c). Representação processual regular (Id ea2d60d). Custas processuais pela reclamada (Id 2bcfaf5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5°, LV, da CF. Consta do v. acórdão (ID. 756d034 - Pág. 5): A reclamante postulou o pedido de indenização por danos morais em razão de alegada doença ocupacional - Síndrome de Burnout - em razão de cobranças de metas, excesso de trabalho e pressão psicológica. A reclamada contesta, afirmando inexistir provas do quadro patológico da reclamante, tampouco que a alegada doença tenha relação com o trabalho realizado. O d. juízo de origem, no despacho de fl. 208, considerou dispensável a realização de perícia médica, diante dos elementos probatórios dos autos (laudos médicos juntados à inicial). Inicialmente, saliento que o Juiz é o destinatário final da prova, possuindo ampla liberdade na condução do processo e na apreciação e valoração da prova, bastando que fundamente a sua decisão, indicando as razões da formação de seu convencimento, conforme arts. 370 e 371 do CPC e inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Compete ao Juiz zelar pela rápida solução da lide, indeferindo diligências inúteis ou incabíveis quando constatar que há nos autos todos os elementos necessários à solução da controvérsia, conforme art. 765 da CLT. Ademais, consoante regra do artigo 795 da CLT, as partes deverão arguir a nulidade à primeira oportunidade que tiverem para manifestar nos autos. Observo que na primeira oportunidade em que se manifestou aos autos, após o indeferimento da perícia médica, a reclamante não apresentou qualquer insurgência a esse respeito. Nesse cenário, entendo que a irresignação da reclamante está preclusa. Rejeito a preliminar. Desse modo, no contexto em que prolatado o acórdão, sobressai-se que o seu teor retrata as circunstâncias específicas dos autos, com aplicação da legislação infraconstitucional que se entendeu pertinente. Não se constata, portanto, ofensa ao artigo 5º, LV, da CF. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id c8439f1; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 456979f). Verifica-se que o subscritor do recurso de revista, Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE, não detém poderes para representar a recorrente, razão pela qual o recurso ordinário anteriormente interposto não foi conhecido, in verbis (ID. 756d034 - Pág. 2/3): O recurso da reclamada é adequado, tempestivo e o preparo encontra-se regular. Contudo, não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual. Com efeito, a petição de recurso (fl. 323 e ss.) foi subscrita eletronicamente pelo advogado dr. GUSTAVO REZENDE MITNE, OAB/PR 52.997, que recebeu poderes para representar a reclamada por meio de substabelecimento assinado em 01/03/2024 (fl. 62). Entretanto, na procuração juntada com a defesa conferida aos advogados substabelecentes (fl. 45) consta expressamente que a sua validade se expiraria em 01/10/2024. E nela não há cláusula estabelecendo a prevalência de poderes até o fim da demanda. Desse modo, por ocasião da apresentação do recurso ordinário em 12/11/2024, a procuração outorgada pela reclamada estava com a sua validade expirada, de modo que no momento da interposição do recurso, o advogado subscritor, dr. Gustavo Rezende Mitne, não possuía poderes para representar a demandada, cumprindo lembrar que o substabelecimento acompanha a data de validade da procuração, por se tratar de documento acessório àquela. Além disso, não há mandato tácito porque o advogado em questão não compareceu a nenhuma audiência realizada no feito. Registro que, nesse caso, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - INEXISTÊNCIA DE MANDATO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - INVIABILIDADE - SÚMULA 383, II, DO TST. 1. O agravo de instrumento, interposto em 3/7/2018, foi subscrito por advogado cuja procuração outorgando-lhe poderes para representar a segunda reclamada foi firmada em 16/6/2015, com o registro de validade pelo prazo de 30 (trinta) meses a contar da referida data e sem cláusula de manutenção dos poderes até o fim do processo. 2. Expirado o prazo de validade do referido mandato antes da interposição do agravo de instrumento, conclui-se que o recurso é inexistente, porque subscrito por advogado sem poderes para representar a reclamada em juízo e sem mandato tácito. 3. Desse modo, a teor da Súmula 383, II, do TST, não havia margem à concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação nos termos do art. 76 do CPC, por não se tratar da hipótese de falha detectada em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de mandato. Precedentes. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-11223-45.2016.5.03.0174, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO. CONCESSÃO DE PRAZO, IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, I, DO TST. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Ao advogado não é permitido atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do art. 104, caput, do CPC/2015. Na hipótese, o substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso, Dr. Fabrício de Melo Barcelos Costa (ID a5692fb), só tinha validade até a data de 27.02.2023, sendo que o recurso ordinário foi interposto em 23.06.2023 (ID 955849f). Não havendo, por ocasião da interposição do recurso, regular representação, nos autos, do patrono que o subscreveu, nem sendo caso de mandato tácito, tem-se por ineficaz o ato praticado. Aplica-se à hipótese a Súmula 383, I, do TST, em sua atual redação. Inaplicável, aos autos, o inciso II da Súmula 383/TST, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, visto que não foi verificada irregularidade na procuração ou substabelecimento juntado, mas sim a ausência de procuração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-RR-11311-27.2021.5.18.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se a invalidade do instrumento de mandato, nos termos do item I da Súmula nº 395 do TST, tendo em vista que o recurso de revista está subscrito por advogado que recebeu poderes de advogado que constava de procuração com prazo de validade expirado, sem cláusula de prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Ressalta-se, ainda, que o item V da Súmula nº 395 desta Corte é taxativo aos dispor sobre as hipóteses de irregularidade que possibilitam a abertura de prazo para sanar o vício, o qual não contempla o item I do referido verbete sumular. Dessa forma, não havendo regular representação do advogado que subscreveu o recurso de revista, nem sendo caso de mandato tácito, aplica-se o disposto no item I da Súmula nº 383 do TST, sendo inviável, portanto, o exame da matéria de fundo nele veiculado. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10655-40.2021.5.15.0135, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024) No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Eg. Turma: ROT-0010521-14.2022.5.18.0161 (Relator: Des. Paulo Pimenta, julgado em 21/07/2023); ROT-0010843-64.2022.5.18.0054 (Relator: Des. Daniel Viana Júnior, julgado em 30/06/2023); e ROT-0011217-33.2021.5.18.0081 (Relator: Des. Mário Sérgio Bottazzo, julgado em 03/03/2023). Por tais razões, o recurso da reclamada não merece ser conhecido, por irregularidade de representação processual. Inconformado, o recorrente interpõe o presente recurso de revista, anexando aos autos as razões recursais e os documentos pertinentes ao seguro garantia, porém não apresenta procuração ou substabelecimento a fim de regularizar a sua representação. Desse modo, verificada a irregularidade de representação da recorrente, inexistente o recurso. Preparo satisfeito (Id. e3d8e34, e041e10, a98ff51, cce4ab0, 975be97, 84012de, 9add372, 9c4494c). CONCLUSÃO Denego seguimento. (jmc) GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA SOUSA VIEIRA - ZAMP S.A.

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Ana Carolina Sousa Vieira e outros x Ana Carolina Sousa Vieira e outros

ID: 255704535

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010302-76.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SOUSA VIEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

ANA CAROLINA SOUSA VIEIRA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO REZENDE MITNE

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JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010302-76.2024.5.18.0081 : ANA CAROLINA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010302-76.2024.5.18.0081 : ANA CAROLINA SOUSA VIEIRA E OUTROS (1) : ANA CAROLINA SOUSA VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a40527a proferida nos autos. 0010302-76.2024.5.18.0081 - 2ª TURMARecorrente(s): 1. ANA CAROLINA SOUSA VIEIRA 2. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): 1. ZAMP S.A. 2. ANA CAROLINA SOUSA VIEIRA RECURSO DE: ANA CAROLINA SOUSA VIEIRA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id d93d88a; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id edeab9c). Representação processual regular (Id ea2d60d). Custas processuais pela reclamada (Id 2bcfaf5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5°, LV, da CF. Consta do v. acórdão (ID. 756d034 - Pág. 5): A reclamante postulou o pedido de indenização por danos morais em razão de alegada doença ocupacional - Síndrome de Burnout - em razão de cobranças de metas, excesso de trabalho e pressão psicológica. A reclamada contesta, afirmando inexistir provas do quadro patológico da reclamante, tampouco que a alegada doença tenha relação com o trabalho realizado. O d. juízo de origem, no despacho de fl. 208, considerou dispensável a realização de perícia médica, diante dos elementos probatórios dos autos (laudos médicos juntados à inicial). Inicialmente, saliento que o Juiz é o destinatário final da prova, possuindo ampla liberdade na condução do processo e na apreciação e valoração da prova, bastando que fundamente a sua decisão, indicando as razões da formação de seu convencimento, conforme arts. 370 e 371 do CPC e inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Compete ao Juiz zelar pela rápida solução da lide, indeferindo diligências inúteis ou incabíveis quando constatar que há nos autos todos os elementos necessários à solução da controvérsia, conforme art. 765 da CLT. Ademais, consoante regra do artigo 795 da CLT, as partes deverão arguir a nulidade à primeira oportunidade que tiverem para manifestar nos autos. Observo que na primeira oportunidade em que se manifestou aos autos, após o indeferimento da perícia médica, a reclamante não apresentou qualquer insurgência a esse respeito. Nesse cenário, entendo que a irresignação da reclamante está preclusa. Rejeito a preliminar. Desse modo, no contexto em que prolatado o acórdão, sobressai-se que o seu teor retrata as circunstâncias específicas dos autos, com aplicação da legislação infraconstitucional que se entendeu pertinente. Não se constata, portanto, ofensa ao artigo 5º, LV, da CF. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id c8439f1; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 456979f). Verifica-se que o subscritor do recurso de revista, Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE, não detém poderes para representar a recorrente, razão pela qual o recurso ordinário anteriormente interposto não foi conhecido, in verbis (ID. 756d034 - Pág. 2/3): O recurso da reclamada é adequado, tempestivo e o preparo encontra-se regular. Contudo, não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual. Com efeito, a petição de recurso (fl. 323 e ss.) foi subscrita eletronicamente pelo advogado dr. GUSTAVO REZENDE MITNE, OAB/PR 52.997, que recebeu poderes para representar a reclamada por meio de substabelecimento assinado em 01/03/2024 (fl. 62). Entretanto, na procuração juntada com a defesa conferida aos advogados substabelecentes (fl. 45) consta expressamente que a sua validade se expiraria em 01/10/2024. E nela não há cláusula estabelecendo a prevalência de poderes até o fim da demanda. Desse modo, por ocasião da apresentação do recurso ordinário em 12/11/2024, a procuração outorgada pela reclamada estava com a sua validade expirada, de modo que no momento da interposição do recurso, o advogado subscritor, dr. Gustavo Rezende Mitne, não possuía poderes para representar a demandada, cumprindo lembrar que o substabelecimento acompanha a data de validade da procuração, por se tratar de documento acessório àquela. Além disso, não há mandato tácito porque o advogado em questão não compareceu a nenhuma audiência realizada no feito. Registro que, nesse caso, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - INEXISTÊNCIA DE MANDATO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - INVIABILIDADE - SÚMULA 383, II, DO TST. 1. O agravo de instrumento, interposto em 3/7/2018, foi subscrito por advogado cuja procuração outorgando-lhe poderes para representar a segunda reclamada foi firmada em 16/6/2015, com o registro de validade pelo prazo de 30 (trinta) meses a contar da referida data e sem cláusula de manutenção dos poderes até o fim do processo. 2. Expirado o prazo de validade do referido mandato antes da interposição do agravo de instrumento, conclui-se que o recurso é inexistente, porque subscrito por advogado sem poderes para representar a reclamada em juízo e sem mandato tácito. 3. Desse modo, a teor da Súmula 383, II, do TST, não havia margem à concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação nos termos do art. 76 do CPC, por não se tratar da hipótese de falha detectada em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de mandato. Precedentes. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-11223-45.2016.5.03.0174, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO. CONCESSÃO DE PRAZO, IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, I, DO TST. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Ao advogado não é permitido atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do art. 104, caput, do CPC/2015. Na hipótese, o substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso, Dr. Fabrício de Melo Barcelos Costa (ID a5692fb), só tinha validade até a data de 27.02.2023, sendo que o recurso ordinário foi interposto em 23.06.2023 (ID 955849f). Não havendo, por ocasião da interposição do recurso, regular representação, nos autos, do patrono que o subscreveu, nem sendo caso de mandato tácito, tem-se por ineficaz o ato praticado. Aplica-se à hipótese a Súmula 383, I, do TST, em sua atual redação. Inaplicável, aos autos, o inciso II da Súmula 383/TST, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, visto que não foi verificada irregularidade na procuração ou substabelecimento juntado, mas sim a ausência de procuração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-RR-11311-27.2021.5.18.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se a invalidade do instrumento de mandato, nos termos do item I da Súmula nº 395 do TST, tendo em vista que o recurso de revista está subscrito por advogado que recebeu poderes de advogado que constava de procuração com prazo de validade expirado, sem cláusula de prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Ressalta-se, ainda, que o item V da Súmula nº 395 desta Corte é taxativo aos dispor sobre as hipóteses de irregularidade que possibilitam a abertura de prazo para sanar o vício, o qual não contempla o item I do referido verbete sumular. Dessa forma, não havendo regular representação do advogado que subscreveu o recurso de revista, nem sendo caso de mandato tácito, aplica-se o disposto no item I da Súmula nº 383 do TST, sendo inviável, portanto, o exame da matéria de fundo nele veiculado. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10655-40.2021.5.15.0135, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024) No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Eg. Turma: ROT-0010521-14.2022.5.18.0161 (Relator: Des. Paulo Pimenta, julgado em 21/07/2023); ROT-0010843-64.2022.5.18.0054 (Relator: Des. Daniel Viana Júnior, julgado em 30/06/2023); e ROT-0011217-33.2021.5.18.0081 (Relator: Des. Mário Sérgio Bottazzo, julgado em 03/03/2023). Por tais razões, o recurso da reclamada não merece ser conhecido, por irregularidade de representação processual. Inconformado, o recorrente interpõe o presente recurso de revista, anexando aos autos as razões recursais e os documentos pertinentes ao seguro garantia, porém não apresenta procuração ou substabelecimento a fim de regularizar a sua representação. Desse modo, verificada a irregularidade de representação da recorrente, inexistente o recurso. Preparo satisfeito (Id. e3d8e34, e041e10, a98ff51, cce4ab0, 975be97, 84012de, 9add372, 9c4494c). CONCLUSÃO Denego seguimento. (jmc) GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA SOUSA VIEIRA - ZAMP S.A.

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Consorcio Bhleste e outros x Saritur Santa Rita Transporte Urbano E Rodoviario Ltda e outros

ID: 275331150

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010051-76.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO BHLESTE CONSORCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CONSORCIO OTIMO DE BILHETAGEM ELETRONICA JOSE ALMEIDA GONCALVES RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO

Polo Passivo:

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A

Notificação

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

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LEANDRO DE ASSIS MOREIRA

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FELIPE LEONCIO MORAIS DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010051-76.2024.5.03.0016 : JOSE ALMEIDA GONCALVES : S&M TRANSPORTES S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010051-76.2024.5.03.0016 : JOSE ALMEIDA GONCALVES : S&M TRANSPORTES S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26f45f5 proferido nos autos. Vistos. 1 – Considerando a SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, antes de qualquer outra deliberação, mister a designação de audiência para possibilitar às partes a conciliação no feito, medida que certamente é mais célere e econômica para todos os envolvidos. 2 – Assim, designo audiência VIRTUAL para o dia 27/05/2025 14:30 horas, exclusivamente para tentativa de conciliação, sem prejuízo dos prazos em curso. Caso frustrada a conciliação, o feito prosseguirá em seus trâmites normais. 3 - Partes e procuradores deverão se empenhar previamente para a solução do litígio, apresentando-se na audiência para apreciação de eventual ajuste pretendido. 4 - O acesso à sala de audiências virtual será realizado por meio de aplicativo ZOOM, devendo as partes/advogados acessarem a funcionalidade pelo seu navegador de internet através do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh16 ou pelo número da reunião 767 804 6292 Caso alguma parte não disponha de condições de acesso, esta deverá comparecer presencialmente à Secretaria da vara (Rua dos Goitacazes, 1475 - 8º andar - Barro Preto), onde será fornecida estrutura de acesso ao ambiente virtual, sem necessidade de comunicação prévia ao Juízo. 5 - Diante de vários problemas enfrentados por este Juízo na realização de audiências por videoconferência; tendo em conta que a permissão legal para a prática de audiência por videoconferência não retira o caráter solene do ato processual; tendo em conta a necessidade de se evitar o adiamento da audiência, que prejudica tanto o direito das partes à duração razoável do processo quanto a gestão processual por parte desta unidade judiciária; tendo em conta que todos devem cooperar para a solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável (art. 6º do CPC); o Magistrado esclarece que cabe às partes, por seus procuradores: a) encaminhar às partes, com antecedência, o link de acesso à audiência; b) verificar, com antecedência, se as partes dispõem de meios técnicos (computador, telefone, internet) em boas condições para a realização da audiência; c) instruir as partes, com antecedência, quanto à forma de acesso à sala virtual e quanto à habilitação do áudio e do vídeo; d) orientar as partes para que, no momento da audiência, todos estejam conectados, devidamente vestidos (art. 7º, VI, da Resolução 354/2020 do CNJ), em local isolado e sem interferência de ruídos. 6 - Ficam as partes cientes, ainda, de que: a) em razão do volume de processos que esta unidade judiciária recebe, há necessidade de realização de várias audiências no mesmo dia (a fim de assegurar a duração razoável do processo e cumprir as diretrizes nacionais estabelecidas pelo CNJ), razão pela qual, por impossibilidade, não haverá tolerância para que problemas de conexão sejam resolvidos após aberta a audiência; b) eventuais problemas de conexão ocorridos antes ou no decorrer da audiência poderão ensejar a conversão para o formato presencial (art. 7º, VII da Resolução 354/2020 do CNJ), ainda que discordem as partes, tendo em conta que o interesse público na administração da Justiça prevalece sobre os interesses particulares dos litigantes (art. 8º do CPC). 6 - Caso necessária, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência, facultando-se à parte se fazer acompanhada por pessoa próxima com condições de lhe dar conhecimento sobre os registros da audiência e transmitir suas manifestações. 7 - Intimem-se as partes, incumbindo aos procuradores, quando houver, dar ciência aos seus constituintes. 8 - Frustrada a conciliação, aguarde-se transito em julgado do principal sem prejuizo de remessa de oficio ao Consórcio òtimo de Bilhetagem para fins de reserva de crédito dos valores devidos. 9 - Registros: a) Cumprimento PROVISÓRIO de sentença (em face dos recursos ordinários interpostos pelas partes RECLAMANTE e RECLAMADA); esclareço que, na esteira das diretrizes da celeridade/economia processual, após o trânsito em julgado da decisão de conhecimento, a liquidação/execução continuará a tramitar de forma definitva nos autos do presente CumPrSe, com subsequente remessa dos autos eletrônicos do autos principais no. 0010302-70.2019.5.03.0016 ao arquivo definitivo. b) houve perícia na fase de conhecimento, sendo a reclamada sucumbente em seu objeto (R$1.000,00 - Dr. Renata Castanheira Nery Amado); c) reclamadas condenadas de forma SOLIDÁRIA. d) depósitos recursais efetuados nos autos principais ID 3c49fd7 (R$12.297,00) - liberados. e) execução garantida pelo depósito ID 241abe1 - conta nº 0620.042.03144767-4; f) Embargos à Execução, julgados improcedentes e Impugnação à Sentença de Liquidação, procedentes em parte - sentença ID d5bd556; Negado provimento aos agravos de petição interpostos pelas partes (acórdão ID 254adad ). g) Aprovados cálculos retificados/atualizados/amortizados pela perita oficial, conforme resumo ID 22aef1b - Total da execução: R$ 119.396,43). Devem ser deduzidos valores incontroversos liberados ID e94d899 (R$ 41,395.67-líquido) e ID a4e8877 (R$ 4,563.15-honorários) h) Dados bancários autor ID 4e75986 /fsc BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALMEIDA GONCALVES

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Manoel Luiz De Lima x Agricola Moreno De Luiz Antonio Ltda e outros

ID: 261806321

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de José Bonifácio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-36.2025.5.15.0110

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUIZ DE LIMA

Polo Passivo:

AGRICOLA MORENO DE LUIZ ANTONIO LTDA AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA PAULINHA TRANSPORTES LTDA TH OFICIAL TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL SOUZA PORTO

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ERIKO FERNANDO ARTUZO

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RODRIGO ANTONIO DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO 0010302-36.2025.5.15.0110 : MANOEL LUIZ DE LIMA : PAULINHA TRANSPORTES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO 0010302-36.2025.5.15.0110 : MANOEL LUIZ DE LIMA : PAULINHA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f3bad8 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a parte autora requer a tramitação do presente feito na modalidade do "Juízo 100% digital", intime-se a parte contrária para, no prazo de 05 dias, em querendo, apresentar recusa formal, por meio de petição, a esta modalidade de tramitação do feito (Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020). Havendo recusa expressa, retifique-se a autuação. Designo audiência INICIAL para o dia 15/07/2025, às 08h36min. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85090657912?pwd=TU9iZ2hRUlRscUUxWUVOSHVpN3FMUT09 ID da reunião: 850 9065 7912 Senha: 058900 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, antes da realização da audiência, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 12. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. Com fundamento no Art. 3º, § 3º, do CPC, é importante frisar às partes que a composição entre elas pode ocorrer a qualquer momento, bastando anexar aos autos uma petição de acordo, que deve ser assinada inclusive pelo reclamante e será objeto de apreciação pelo Juízo. Nossa equipe encontra-se à disposição para informações acerca da referida audiência através do balcão virtual (link https://meet.google.com/qxh-mbtq-dkr - atendimento das 12 às 18 horas), pelo endereço eletrônico saj.vt.jbonifacio@trt15.jus.br e pelo telefone (17) 32451803 (em horário de expediente). Intimem-se as partes. JOSE BONIFACIO/SP, 23 de abril de 2025 ANA PAULA SILVA CAMPOS MISKULIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL LUIZ DE LIMA

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Manoel Luiz De Lima x Agricola Moreno De Luiz Antonio Ltda e outros

ID: 261806329

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de José Bonifácio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-36.2025.5.15.0110

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUIZ DE LIMA

Polo Passivo:

AGRICOLA MORENO DE LUIZ ANTONIO LTDA AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA PAULINHA TRANSPORTES LTDA TH OFICIAL TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL SOUZA PORTO

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RODRIGO ANTONIO DE AGUIAR

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ERIKO FERNANDO ARTUZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO 0010302-36.2025.5.15.0110 : MANOEL LUIZ DE LIMA : PAULINHA TRANSPORTES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO 0010302-36.2025.5.15.0110 : MANOEL LUIZ DE LIMA : PAULINHA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f3bad8 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a parte autora requer a tramitação do presente feito na modalidade do "Juízo 100% digital", intime-se a parte contrária para, no prazo de 05 dias, em querendo, apresentar recusa formal, por meio de petição, a esta modalidade de tramitação do feito (Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020). Havendo recusa expressa, retifique-se a autuação. Designo audiência INICIAL para o dia 15/07/2025, às 08h36min. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85090657912?pwd=TU9iZ2hRUlRscUUxWUVOSHVpN3FMUT09 ID da reunião: 850 9065 7912 Senha: 058900 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, antes da realização da audiência, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 12. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. Com fundamento no Art. 3º, § 3º, do CPC, é importante frisar às partes que a composição entre elas pode ocorrer a qualquer momento, bastando anexar aos autos uma petição de acordo, que deve ser assinada inclusive pelo reclamante e será objeto de apreciação pelo Juízo. Nossa equipe encontra-se à disposição para informações acerca da referida audiência através do balcão virtual (link https://meet.google.com/qxh-mbtq-dkr - atendimento das 12 às 18 horas), pelo endereço eletrônico saj.vt.jbonifacio@trt15.jus.br e pelo telefone (17) 32451803 (em horário de expediente). Intimem-se as partes. JOSE BONIFACIO/SP, 23 de abril de 2025 ANA PAULA SILVA CAMPOS MISKULIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA - COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA - AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA - AGRICOLA MORENO DE LUIZ ANTONIO LTDA - CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Augusto Natal Miguel

ID: 261694237

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010302-59.2020.5.03.0073

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

AUGUSTO NATAL MIGUEL

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010302-59.2020.5.03.0073 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010302-59.2020.5.03.0073 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : AUGUSTO NATAL MIGUEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44a5f7a proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 514ff86; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 1ae7646). Regular a representação processual (Id 92b44ed). Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação artigos 1º, 5º, II, XXII, LIV e LV, 18 e 37 da CF Inviável o seguimento do recurso quanto ao tema da suspensão e compensação de créditos, inclusive quanto ao apontamento de fato novo, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso dos autos, o que se discute nos autos do processo de n. 1012413-52.2017.4.01.3400, em curso perante o Egrégio TRF não atinge a presente execução. Como asseverou o d. Juízo de Origem, de maneira irrefutável, o direito foi reconhecido em decisão transitada em julgado, que não pode ser alterada pelo Juízo em sede de execução (artigos 836 e 879, §1º, da CLT; artigo 506 do CPC). Logo, apenas através da via rescisória que será possível eventual desconstituição da "res judicata". [...] O comando exequendo deixou claro que o adicional de periculosidade e o AADC possuem fatos geradores distintos, o que leva à ilação de que é inadmissível a compensação requerida pela agravante (id. 01ef6ed e id. f028932). Como é consabido, a liquidação do quanto reconhecido na fase de conhecimento deve respeitar os limites traçados pela coisa julgada, não havendo como alterar o título executivo sem causa legal. Busca-se, exata e precisamente, tornar real o quanto disposto no provimento transitado em julgado, imperativo no caso trazido à pacificação. Além disso, conforme entendimento há muito pacificado na Súmula 48 do TST, a compensação só poderá ser arguida com a contestação. E mesmo que assim não fosse, não há se falar em compensação no caso concreto, por não restar comprovado nos autos a existência de dívida trabalhista do exequente expressamente reconhecida em face da agravante, a cogitar de aplicação do art. 368 do Código Civil. Aliás, em suas razões recursais a agravante admite que tal pretensão está condicionada a evento futuro, ao deixar claro que o pedido de compensação de valores não pode ser apreciado antes do trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, cabendo destacar, ainda, que não se noticiou qualquer efeito condenatório postulado na referida ação. Diante desse quadro, por todos os ângulos que se analise a questão, não prospera o inconformismo da executada. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Da mesma forma, não se vislumbra possível afronta ao direito de propriedade da parte recorrente (art. 5º, XXII, da CR), porque em todas as fases do processo vem se observando os preceitos que regulam a execução trabalhista. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 1º, 18 e 37 da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO NATAL MIGUEL

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