Resultados para "1000069-04.2025.5.02.0472" – Página 117 de 152

Processo nº 1027580-70.2021.4.01.3400

ID: 295683230

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027580-70.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARNULFO MARTINEZ CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TARCIO JOSE VIDOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEA MARIA GONTIJO CORREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027580-70.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027580-70.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARNULFO MARTINEZ CRU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027580-70.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027580-70.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARNULFO MARTINEZ CRUZ e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLEA MARIA GONTIJO CORREA - DF14100-A, PAULO LUIZ SCHMIDT - RS27348-A e TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS e outros RELATOR(A):JOAO BATISTA GOMES MOREIRA PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1027580-70.2021.4.01.3400 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim resumido: ENSINO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REVALIDAÇÃO “INDIRETA” DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. INVIABILIDADE. 1. “I - Os diplomas expedidos por entidades estrangeiras não são passíveis de revalidação ‘indireta’ ou revalidação sem obediência às regras insculpidas no artigo 48, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), devendo ser observado o procedimento estabelecido na Resolução 01/2002 do Conselho Nacional de Educação - Câmara de Ensino Superior do Ministério da Educação. II - No caso dos autos, os autores atuaram como médicos intercambistas no Programa Mais Médicos, o qual possibilita o exercício da Medicina no território brasileiro sem a imposição de revalidação do diploma de graduação, bem como a participarem de curso de especialização ofertado pela instituição de ensino a qual estavam vinculados em virtude da atuação no referido Programa. III - Forçoso concluir, portanto, que o fato de a parte autora ter concluído curso de pós-graduação não implica ‘revalidação indireta’ do diploma de Medicina obtido fora do território nacional, demonstra, no entanto, a conclusão pelo candidato, de curso de especialização, qual seja, pós-graduação lato sensu” (TRF1, AC 1000069-97.2021.4.01.3400, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 07/10/2021). Na mesma linha: AC 1025786-48.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 06/04/2021; AC 0006327-32.2015.4.01.3504, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 09/05/2018. 2. Negado provimento à apelação. 3. Majorada a condenação dos apelantes em honorários advocatícios, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11). Suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). O embargante, Arnulfo Martinez Cruz e Outros, argumenta que, “não obstante tenha deixado de apreciar o pedido de revalida implícita do diploma por conclusão de curso de especialização pela Universidade Federal de Minas Gerais por entender que ‘prejudicada sua apreciação diante da fundamentação acima mencionada de que o diploma da autora expedido por instituição de ensino estrangeira depende de anterior procedimento administrativo de revalidação para ser reconhecido/válido no Brasil’, o v. acórdão embargado deixou de analisar a arguição de negativa de vigência do art. 44, inciso III, da Lei 9.394/1996”. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ Relator Convocado VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1027580-70.2021.4.01.3400 VOTO Artigo 1.022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não está presente hipótese que justifique embargos de declaração. Conforme relatado, o embargante alega que o acórdão foi omissão quanto “pedido de revalida implícita do diploma por conclusão de curso de especialização”. Todavia, o acórdão dispõe que “os diplomas expedidos por entidades estrangeiras não são passíveis de revalidação ‘indireta’ ou revalidação sem obediência às regras insculpidas no artigo 48, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), devendo ser observado o procedimento estabelecido na Resolução 01/2002 do Conselho Nacional de Educação - Câmara de Ensino Superior do Ministério da Educação”, concluindo que “o fato de a parte autora ter concluído curso de pós-graduação não implica ‘revalidação indireta’ do diploma de Medicina obtido fora do território nacional”. Jurisprudência citada: AC 1000069-97.2021.4.01.3400, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 07/10/2021; AC 1025786-48.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 06/04/2021; AC 0006327-32.2015.4.01.3504, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 09/05/2018. Se os embargantes considerarem que o acórdão não chegou à melhor conclusão, devem interpor os recursos adequados às instâncias superiores. Nego provimento aos embargos de declaração. Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ Relator Convocado DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) n.1027580-70.2021.4.01.3400 APELANTE: ARNULFO MARTINEZ CRUZ, DAYAN RIBEAUX GONZALEZ, DAYDELYS MARGARITA MARTINEZ MARTINEZ, MARIBEL CHACON FIGUEROA, MEYLING CABALLERO MONTERO Advogados do(a) APELANTE: CLEA MARIA GONTIJO CORREA - DF14100-A, PAULO LUIZ SCHMIDT - RS27348-A, TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: ARNULFO MARTINEZ CRUZ, DAYAN RIBEAUX GONZALEZ, DAYDELYS MARGARITA MARTINEZ MARTINEZ, MARIBEL CHACON FIGUEROA, MEYLING CABALLERO MONTERO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REVALIDAÇÃO “INDIRETA” DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. INEXISTÊNCIA. 1. O embargante alega que o acórdão ora embargado teria sido omisso quanto ao “pedido de revalida implícita do diploma por conclusão de curso de especialização”. 2. Diferentemente, o acórdão dispõe que “os diplomas expedidos por entidades estrangeiras não são passíveis de revalidação ‘indireta’ ou revalidação sem obediência às regras insculpidas no artigo 48, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), devendo ser observado o procedimento estabelecido na Resolução 01/2002 do Conselho Nacional de Educação - Câmara de Ensino Superior do Ministério da Educação”, concluindo que “o fato de a parte autora ter concluído curso de pós-graduação não implica ‘revalidação indireta’ do diploma de Medicina obtido fora do território nacional”. Jurisprudência citada: AC 1000069-97.2021.4.01.3400, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 07/10/2021; AC 1025786-48.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 06/04/2021; AC 0006327-32.2015.4.01.3504, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 09/05/2018. 4. Se o embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às instâncias superiores. 5. Negado provimento aos embargos de declaração. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, 4 de julho de 2022. Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027580-70.2021.4.01.3400

ID: 295683236

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027580-70.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARNULFO MARTINEZ CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TARCIO JOSE VIDOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEA MARIA GONTIJO CORREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027580-70.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027580-70.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARNULFO MARTINEZ CRU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027580-70.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027580-70.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARNULFO MARTINEZ CRUZ e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLEA MARIA GONTIJO CORREA - DF14100-A, PAULO LUIZ SCHMIDT - RS27348-A e TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS e outros RELATOR(A):JOAO BATISTA GOMES MOREIRA PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1027580-70.2021.4.01.3400 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim resumido: ENSINO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REVALIDAÇÃO “INDIRETA” DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. INVIABILIDADE. 1. “I - Os diplomas expedidos por entidades estrangeiras não são passíveis de revalidação ‘indireta’ ou revalidação sem obediência às regras insculpidas no artigo 48, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), devendo ser observado o procedimento estabelecido na Resolução 01/2002 do Conselho Nacional de Educação - Câmara de Ensino Superior do Ministério da Educação. II - No caso dos autos, os autores atuaram como médicos intercambistas no Programa Mais Médicos, o qual possibilita o exercício da Medicina no território brasileiro sem a imposição de revalidação do diploma de graduação, bem como a participarem de curso de especialização ofertado pela instituição de ensino a qual estavam vinculados em virtude da atuação no referido Programa. III - Forçoso concluir, portanto, que o fato de a parte autora ter concluído curso de pós-graduação não implica ‘revalidação indireta’ do diploma de Medicina obtido fora do território nacional, demonstra, no entanto, a conclusão pelo candidato, de curso de especialização, qual seja, pós-graduação lato sensu” (TRF1, AC 1000069-97.2021.4.01.3400, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 07/10/2021). Na mesma linha: AC 1025786-48.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 06/04/2021; AC 0006327-32.2015.4.01.3504, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 09/05/2018. 2. Negado provimento à apelação. 3. Majorada a condenação dos apelantes em honorários advocatícios, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11). Suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). O embargante, Arnulfo Martinez Cruz e Outros, argumenta que, “não obstante tenha deixado de apreciar o pedido de revalida implícita do diploma por conclusão de curso de especialização pela Universidade Federal de Minas Gerais por entender que ‘prejudicada sua apreciação diante da fundamentação acima mencionada de que o diploma da autora expedido por instituição de ensino estrangeira depende de anterior procedimento administrativo de revalidação para ser reconhecido/válido no Brasil’, o v. acórdão embargado deixou de analisar a arguição de negativa de vigência do art. 44, inciso III, da Lei 9.394/1996”. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ Relator Convocado VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1027580-70.2021.4.01.3400 VOTO Artigo 1.022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não está presente hipótese que justifique embargos de declaração. Conforme relatado, o embargante alega que o acórdão foi omissão quanto “pedido de revalida implícita do diploma por conclusão de curso de especialização”. Todavia, o acórdão dispõe que “os diplomas expedidos por entidades estrangeiras não são passíveis de revalidação ‘indireta’ ou revalidação sem obediência às regras insculpidas no artigo 48, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), devendo ser observado o procedimento estabelecido na Resolução 01/2002 do Conselho Nacional de Educação - Câmara de Ensino Superior do Ministério da Educação”, concluindo que “o fato de a parte autora ter concluído curso de pós-graduação não implica ‘revalidação indireta’ do diploma de Medicina obtido fora do território nacional”. Jurisprudência citada: AC 1000069-97.2021.4.01.3400, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 07/10/2021; AC 1025786-48.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 06/04/2021; AC 0006327-32.2015.4.01.3504, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 09/05/2018. Se os embargantes considerarem que o acórdão não chegou à melhor conclusão, devem interpor os recursos adequados às instâncias superiores. Nego provimento aos embargos de declaração. Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ Relator Convocado DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) n.1027580-70.2021.4.01.3400 APELANTE: ARNULFO MARTINEZ CRUZ, DAYAN RIBEAUX GONZALEZ, DAYDELYS MARGARITA MARTINEZ MARTINEZ, MARIBEL CHACON FIGUEROA, MEYLING CABALLERO MONTERO Advogados do(a) APELANTE: CLEA MARIA GONTIJO CORREA - DF14100-A, PAULO LUIZ SCHMIDT - RS27348-A, TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: ARNULFO MARTINEZ CRUZ, DAYAN RIBEAUX GONZALEZ, DAYDELYS MARGARITA MARTINEZ MARTINEZ, MARIBEL CHACON FIGUEROA, MEYLING CABALLERO MONTERO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REVALIDAÇÃO “INDIRETA” DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. INEXISTÊNCIA. 1. O embargante alega que o acórdão ora embargado teria sido omisso quanto ao “pedido de revalida implícita do diploma por conclusão de curso de especialização”. 2. Diferentemente, o acórdão dispõe que “os diplomas expedidos por entidades estrangeiras não são passíveis de revalidação ‘indireta’ ou revalidação sem obediência às regras insculpidas no artigo 48, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), devendo ser observado o procedimento estabelecido na Resolução 01/2002 do Conselho Nacional de Educação - Câmara de Ensino Superior do Ministério da Educação”, concluindo que “o fato de a parte autora ter concluído curso de pós-graduação não implica ‘revalidação indireta’ do diploma de Medicina obtido fora do território nacional”. Jurisprudência citada: AC 1000069-97.2021.4.01.3400, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 07/10/2021; AC 1025786-48.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 06/04/2021; AC 0006327-32.2015.4.01.3504, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 09/05/2018. 4. Se o embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às instâncias superiores. 5. Negado provimento aos embargos de declaração. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, 4 de julho de 2022. Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1027580-70.2021.4.01.3400

ID: 295683256

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027580-70.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARNULFO MARTINEZ CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TARCIO JOSE VIDOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEA MARIA GONTIJO CORREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027580-70.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027580-70.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARNULFO MARTINEZ CRU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027580-70.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027580-70.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARNULFO MARTINEZ CRUZ e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLEA MARIA GONTIJO CORREA - DF14100-A, PAULO LUIZ SCHMIDT - RS27348-A e TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS e outros RELATOR(A):JOAO BATISTA GOMES MOREIRA PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1027580-70.2021.4.01.3400 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim resumido: ENSINO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REVALIDAÇÃO “INDIRETA” DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. INVIABILIDADE. 1. “I - Os diplomas expedidos por entidades estrangeiras não são passíveis de revalidação ‘indireta’ ou revalidação sem obediência às regras insculpidas no artigo 48, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), devendo ser observado o procedimento estabelecido na Resolução 01/2002 do Conselho Nacional de Educação - Câmara de Ensino Superior do Ministério da Educação. II - No caso dos autos, os autores atuaram como médicos intercambistas no Programa Mais Médicos, o qual possibilita o exercício da Medicina no território brasileiro sem a imposição de revalidação do diploma de graduação, bem como a participarem de curso de especialização ofertado pela instituição de ensino a qual estavam vinculados em virtude da atuação no referido Programa. III - Forçoso concluir, portanto, que o fato de a parte autora ter concluído curso de pós-graduação não implica ‘revalidação indireta’ do diploma de Medicina obtido fora do território nacional, demonstra, no entanto, a conclusão pelo candidato, de curso de especialização, qual seja, pós-graduação lato sensu” (TRF1, AC 1000069-97.2021.4.01.3400, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 07/10/2021). Na mesma linha: AC 1025786-48.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 06/04/2021; AC 0006327-32.2015.4.01.3504, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 09/05/2018. 2. Negado provimento à apelação. 3. Majorada a condenação dos apelantes em honorários advocatícios, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11). Suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). O embargante, Arnulfo Martinez Cruz e Outros, argumenta que, “não obstante tenha deixado de apreciar o pedido de revalida implícita do diploma por conclusão de curso de especialização pela Universidade Federal de Minas Gerais por entender que ‘prejudicada sua apreciação diante da fundamentação acima mencionada de que o diploma da autora expedido por instituição de ensino estrangeira depende de anterior procedimento administrativo de revalidação para ser reconhecido/válido no Brasil’, o v. acórdão embargado deixou de analisar a arguição de negativa de vigência do art. 44, inciso III, da Lei 9.394/1996”. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ Relator Convocado VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1027580-70.2021.4.01.3400 VOTO Artigo 1.022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não está presente hipótese que justifique embargos de declaração. Conforme relatado, o embargante alega que o acórdão foi omissão quanto “pedido de revalida implícita do diploma por conclusão de curso de especialização”. Todavia, o acórdão dispõe que “os diplomas expedidos por entidades estrangeiras não são passíveis de revalidação ‘indireta’ ou revalidação sem obediência às regras insculpidas no artigo 48, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), devendo ser observado o procedimento estabelecido na Resolução 01/2002 do Conselho Nacional de Educação - Câmara de Ensino Superior do Ministério da Educação”, concluindo que “o fato de a parte autora ter concluído curso de pós-graduação não implica ‘revalidação indireta’ do diploma de Medicina obtido fora do território nacional”. Jurisprudência citada: AC 1000069-97.2021.4.01.3400, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 07/10/2021; AC 1025786-48.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 06/04/2021; AC 0006327-32.2015.4.01.3504, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 09/05/2018. Se os embargantes considerarem que o acórdão não chegou à melhor conclusão, devem interpor os recursos adequados às instâncias superiores. Nego provimento aos embargos de declaração. Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ Relator Convocado DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) n.1027580-70.2021.4.01.3400 APELANTE: ARNULFO MARTINEZ CRUZ, DAYAN RIBEAUX GONZALEZ, DAYDELYS MARGARITA MARTINEZ MARTINEZ, MARIBEL CHACON FIGUEROA, MEYLING CABALLERO MONTERO Advogados do(a) APELANTE: CLEA MARIA GONTIJO CORREA - DF14100-A, PAULO LUIZ SCHMIDT - RS27348-A, TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: ARNULFO MARTINEZ CRUZ, DAYAN RIBEAUX GONZALEZ, DAYDELYS MARGARITA MARTINEZ MARTINEZ, MARIBEL CHACON FIGUEROA, MEYLING CABALLERO MONTERO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REVALIDAÇÃO “INDIRETA” DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. INEXISTÊNCIA. 1. O embargante alega que o acórdão ora embargado teria sido omisso quanto ao “pedido de revalida implícita do diploma por conclusão de curso de especialização”. 2. Diferentemente, o acórdão dispõe que “os diplomas expedidos por entidades estrangeiras não são passíveis de revalidação ‘indireta’ ou revalidação sem obediência às regras insculpidas no artigo 48, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), devendo ser observado o procedimento estabelecido na Resolução 01/2002 do Conselho Nacional de Educação - Câmara de Ensino Superior do Ministério da Educação”, concluindo que “o fato de a parte autora ter concluído curso de pós-graduação não implica ‘revalidação indireta’ do diploma de Medicina obtido fora do território nacional”. Jurisprudência citada: AC 1000069-97.2021.4.01.3400, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 07/10/2021; AC 1025786-48.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 06/04/2021; AC 0006327-32.2015.4.01.3504, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 09/05/2018. 4. Se o embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às instâncias superiores. 5. Negado provimento aos embargos de declaração. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, 4 de julho de 2022. Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Baptista x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 257072319

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000417-19.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BAPTISTA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANDRADE KREJCI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000417-19.2025.5.02.0473 : EDUARDO BAPTISTA : EMPREENDIMENTOS PAGUE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000417-19.2025.5.02.0473 : EDUARDO BAPTISTA : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80dd28f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. AURICELIA LIMA DE SOUSA Vistos em decisão. SENTENÇA I - RELATÓRIO EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, qualificada nos autos, apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, alegando que o local da última prestação de serviços do Reclamante, EDUARDO BAPTISTA, foi em Fortaleza/CE, sendo este o foro competente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 651, caput, da CLT. Alternativamente, requer a remessa dos autos para a 89ª Vara do Trabalho de São Paulo, em razão da dependência do processo anteriormente distribuído sob o nº 1000069-86.2025.5.02.0089, que foi arquivado por desistência do Reclamante. O Reclamante apresentou impugnação, sustentando que foi contratado em São Paulo/SP, onde exerceu suas atividades laborais por mais de 3 (três) anos, sendo transferido para Fortaleza/CE apenas posteriormente, por exclusiva conveniência da Reclamada, sem que houvesse alteração de seu domicílio pessoal e familiar, que sempre permaneceu em São Paulo. Requer, portanto, a manutenção da competência no foro de São Paulo/SP. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida cinge-se à definição da competência territorial para processamento e julgamento da presente demanda, tendo em vista que o reclamante prestou serviços tanto em São Paulo/SP quanto em Fortaleza/CE. Inicialmente, cumpre observar que, nos termos do art. 651, caput, da CLT, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. A Reclamada sustenta que a competência deve ser fixada pelo último lugar da prestação de serviços (Fortaleza/CE). O art. 651, caput, da CLT não fixa a competência das Varas Trabalhistas por ordem cronológica da prestação de serviços. O dispositivo normativo estabelece a competência consoante o local da prestação de serviços, sem hierarquizar temporalmente os diversos locais onde o empregado possa ter laborado. Pela dicção do referido dispositivo legal, não é possível estabelecer ordem cronológica pelo fato do empregado laborar em mais de um local. Caso o empregado preste serviços em mais de uma comarca, compete a este escolher qual deseja demandar, fixando a competência das Varas Trabalhistas por prevenção. Nesse sentido, leciona MAURO SCHIAVI: "(...) Com efeito, se o reclamante trabalhou em vários locais, pensamos que a competência das Varas do Trabalho de cada local é concorrente, já que todas as Varas são competentes, cabendo a escolha do local da propositura da ação ao reclamante, uma vez que a competência em razão do lugar se fixa por escopo facilitar o acesso do trabalhador à Justiça. Portanto, no nosso sentir, a competência neste caso se dá pela prevenção, sendo competente a Vara do local em que a reclamatória foi proposta em primeiro lugar." (Schiavi, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTr, 2008, págs. 209/210) A interpretação da norma trabalhista não poderia ser outra, uma vez que fixar a competência pelo último local da prestação de serviços impediria o livre acesso do jurisdicionado à Justiça, princípio constitucional que deve nortear a atividade jurisdicional. Conforme demonstrado nos autos, o Reclamante foi contratado em São Paulo/SP, onde trabalhou por mais de três anos, tendo sido transferido para Fortaleza/CE posteriormente, por conveniência da Reclamada. Não há nenhuma dúvida, portanto, que o Reclamante poderia optar por ajuizar a ação em uma das cidades citadas (São Paulo e Fortaleza), mas nada justifica o ajuizamento da ação nesta cidade de São Caetano do Sul. Observa-se dos autos que o Reclamante já havia ajuizado ação idêntica perante a 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (processo nº 1000069-86.2025.5.02.0089). Portanto, é fato incontroverso que o próprio Reclamante escolheu inicialmente o foro de São Paulo/SP para ajuizar sua reclamação, o que seria adequado tendo em vista que lá prestou serviços por mais de três anos antes de ser transferido para Fortaleza/CE. Registro, por oportuno, que o TST vem admitindo que a reclamação trabalhista seja ajuizada no domicílio do empregado quando lhe for mais favorável em observância do princípio do amplo acesso à Justiça assegurado pela Constituição Federal, mas não é esta a hipótese dos autos, porque o Reclamante prestou serviços em município vizinho, que integra a mesma região metropolitana, não havendo que falar em dificuldade de acesso. Ou seja, o ajuizamento de nova ação nesta cidade de São Caetano do Sul/SP, local onde reside, não se justifica, especialmente quando o próprio Reclamante defende em sua impugnação que o foro de São Paulo/SP deve prevalecer. Considerando que o processo anterior foi extinto sem resolução do mérito, por desistência do autor, nos termos do art. 286, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, a nova ação deverá ser distribuída por dependência ao juízo que conheceu da causa anterior: Nesse contexto, verifica-se a ocorrência de situação que atrai a competência por dependência ao juízo que primeiro conheceu da causa, nos termos do art. 286, II, do CPC. Desse modo, considerando que o próprio Reclamante já havia escolhido anteriormente o foro de São Paulo/SP para ajuizamento de ação idêntica, e que a competência da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo se fixou com a distribuição do feito anterior, ainda que tenha sido posteriormente arquivado por desistência, deve ser reconhecida a competência daquele Juízo para processar e julgar a presente demanda, conforme requerido alternativamente pela parte excipiente. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de incompetência territorial suscitada por EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, para determinar a remessa dos autos à 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, por dependência ao processo nº 1000069-86.2025.5.02.0089, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo. Remetam-se os autos à 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as baixas e anotações necessárias. Intime-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 14 de abril de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Baptista x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 257072326

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000417-19.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BAPTISTA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANDRADE KREJCI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000417-19.2025.5.02.0473 : EDUARDO BAPTISTA : EMPREENDIMENTOS PAGUE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000417-19.2025.5.02.0473 : EDUARDO BAPTISTA : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80dd28f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. AURICELIA LIMA DE SOUSA Vistos em decisão. SENTENÇA I - RELATÓRIO EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, qualificada nos autos, apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, alegando que o local da última prestação de serviços do Reclamante, EDUARDO BAPTISTA, foi em Fortaleza/CE, sendo este o foro competente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 651, caput, da CLT. Alternativamente, requer a remessa dos autos para a 89ª Vara do Trabalho de São Paulo, em razão da dependência do processo anteriormente distribuído sob o nº 1000069-86.2025.5.02.0089, que foi arquivado por desistência do Reclamante. O Reclamante apresentou impugnação, sustentando que foi contratado em São Paulo/SP, onde exerceu suas atividades laborais por mais de 3 (três) anos, sendo transferido para Fortaleza/CE apenas posteriormente, por exclusiva conveniência da Reclamada, sem que houvesse alteração de seu domicílio pessoal e familiar, que sempre permaneceu em São Paulo. Requer, portanto, a manutenção da competência no foro de São Paulo/SP. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida cinge-se à definição da competência territorial para processamento e julgamento da presente demanda, tendo em vista que o reclamante prestou serviços tanto em São Paulo/SP quanto em Fortaleza/CE. Inicialmente, cumpre observar que, nos termos do art. 651, caput, da CLT, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. A Reclamada sustenta que a competência deve ser fixada pelo último lugar da prestação de serviços (Fortaleza/CE). O art. 651, caput, da CLT não fixa a competência das Varas Trabalhistas por ordem cronológica da prestação de serviços. O dispositivo normativo estabelece a competência consoante o local da prestação de serviços, sem hierarquizar temporalmente os diversos locais onde o empregado possa ter laborado. Pela dicção do referido dispositivo legal, não é possível estabelecer ordem cronológica pelo fato do empregado laborar em mais de um local. Caso o empregado preste serviços em mais de uma comarca, compete a este escolher qual deseja demandar, fixando a competência das Varas Trabalhistas por prevenção. Nesse sentido, leciona MAURO SCHIAVI: "(...) Com efeito, se o reclamante trabalhou em vários locais, pensamos que a competência das Varas do Trabalho de cada local é concorrente, já que todas as Varas são competentes, cabendo a escolha do local da propositura da ação ao reclamante, uma vez que a competência em razão do lugar se fixa por escopo facilitar o acesso do trabalhador à Justiça. Portanto, no nosso sentir, a competência neste caso se dá pela prevenção, sendo competente a Vara do local em que a reclamatória foi proposta em primeiro lugar." (Schiavi, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTr, 2008, págs. 209/210) A interpretação da norma trabalhista não poderia ser outra, uma vez que fixar a competência pelo último local da prestação de serviços impediria o livre acesso do jurisdicionado à Justiça, princípio constitucional que deve nortear a atividade jurisdicional. Conforme demonstrado nos autos, o Reclamante foi contratado em São Paulo/SP, onde trabalhou por mais de três anos, tendo sido transferido para Fortaleza/CE posteriormente, por conveniência da Reclamada. Não há nenhuma dúvida, portanto, que o Reclamante poderia optar por ajuizar a ação em uma das cidades citadas (São Paulo e Fortaleza), mas nada justifica o ajuizamento da ação nesta cidade de São Caetano do Sul. Observa-se dos autos que o Reclamante já havia ajuizado ação idêntica perante a 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (processo nº 1000069-86.2025.5.02.0089). Portanto, é fato incontroverso que o próprio Reclamante escolheu inicialmente o foro de São Paulo/SP para ajuizar sua reclamação, o que seria adequado tendo em vista que lá prestou serviços por mais de três anos antes de ser transferido para Fortaleza/CE. Registro, por oportuno, que o TST vem admitindo que a reclamação trabalhista seja ajuizada no domicílio do empregado quando lhe for mais favorável em observância do princípio do amplo acesso à Justiça assegurado pela Constituição Federal, mas não é esta a hipótese dos autos, porque o Reclamante prestou serviços em município vizinho, que integra a mesma região metropolitana, não havendo que falar em dificuldade de acesso. Ou seja, o ajuizamento de nova ação nesta cidade de São Caetano do Sul/SP, local onde reside, não se justifica, especialmente quando o próprio Reclamante defende em sua impugnação que o foro de São Paulo/SP deve prevalecer. Considerando que o processo anterior foi extinto sem resolução do mérito, por desistência do autor, nos termos do art. 286, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, a nova ação deverá ser distribuída por dependência ao juízo que conheceu da causa anterior: Nesse contexto, verifica-se a ocorrência de situação que atrai a competência por dependência ao juízo que primeiro conheceu da causa, nos termos do art. 286, II, do CPC. Desse modo, considerando que o próprio Reclamante já havia escolhido anteriormente o foro de São Paulo/SP para ajuizamento de ação idêntica, e que a competência da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo se fixou com a distribuição do feito anterior, ainda que tenha sido posteriormente arquivado por desistência, deve ser reconhecida a competência daquele Juízo para processar e julgar a presente demanda, conforme requerido alternativamente pela parte excipiente. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de incompetência territorial suscitada por EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, para determinar a remessa dos autos à 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, por dependência ao processo nº 1000069-86.2025.5.02.0089, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo. Remetam-se os autos à 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as baixas e anotações necessárias. Intime-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 14 de abril de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO BAPTISTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000069-41.2025.8.26.0001

ID: 280729408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-41.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1000069-41.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - De plano, defiro o pedido de expedição da ce… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1000069-41.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - De plano, defiro o pedido de expedição da certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução (distribuída em 03/01/2025, e admitida em Juízo em 07/01/2025) em registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC). Dados do processo no cabeçalho sob o nº 1000069-41.2025.8.26.0001, em trâmite perante esta 8ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, em que são partes: exequente: BANCO DO BRASIL S.A (CNPJ nº 00.000.000/0001-91), e executada: R8 ENGENHARIA & PINTURA LTDA (TW PINTURAS E MANUTENCAO PREDIAL LTDA (CNPJ nº 23.160.467/0001-02), OSVALDO DE PADUA (CPF nº 082.420.758-08) e ADRIANA RIBEIRO DE PÁDUA (CPF nº 248.838.078-43), cujo valor da causa é: R$ 310.332,68 (trezentos e dez mil e trezentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos). Caberá ao Exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Cite a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento (10%) sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica o devedor intimado de que, em caso de satisfação total ou parcial do débito, sobre o valor pago deverá pagar também 1% a título de taxa judiciária (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003), sob pena de inscrição do respectivo valor na dívida ativa. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o oficial de justiça procederá a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. A parte executada fica ciente de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Poderá, ainda, oferecer embargos à execução, por meio de advogado, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luisa Reis De Almeida Nunes x Catalina Estefani Sernadas e outros

ID: 319610922

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000069-42.2017.5.02.0065

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

CATALINA ESTEFANI SERNADAS JOFREI KOPE LUCIANO CAPPELLI MONICA DE BARROS CASANOVA CAPPELLI QUADRADO SERVICOS DE ENGENHARIA S/S LTDA VENTANA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA PACHECO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1000069-42.2017.5.02.0065 AGRAVANTE: LUISA REIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1000069-42.2017.5.02.0065 AGRAVANTE: LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES AGRAVADO: VENTANA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9aaf6f proferida nos autos. AP 1000069-42.2017.5.02.0065 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES MARCEL CAVALCANTI MARQUESI (SP0162311-D) Recorrido: CATALINA ESTEFANI SERNADAS Recorrido: Advogado(s): JOFREI KOPE LEONARDO LUIZ TAVANO (SP173965) Recorrido: LUCIANO CAPPELLI Recorrido: MONICA DE BARROS CASANOVA CAPPELLI Recorrido: Advogado(s): QUADRADO SERVICOS DE ENGENHARIA S/S LTDA MARIA CRISTINA PACHECO LIMA (SP290882) Recorrido: Advogado(s): VENTANA CONSTRUTORA LTDA MARIA CRISTINA PACHECO LIMA (SP290882) RECURSO DE: LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Id 5d69e75; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 09fcfcb). Regular a representação processual (Id 09b2c56 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a garantia de impenhorabilidade do bem de família não deve ser relativizada em virtude do elevado valor do imóvel, tendo em conta que o legislador não estabeleceu tal hipótese como exceção. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-E-ED-RR-1849400-47.2005.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2018; RR-151700-84.2009.5.15.0092, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 04/05/2018; RR-1771200-75.2005.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 14/10/2016; RR-86300-60.2006.5.09.0007, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/08/2019; RR-107-48.2015.5.02.0063, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 08/06/2017; RR-86500-72.2006.5.09.0652, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 31/08/2018; RR-709800-06.2006.5.09.0008, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; RR-52100-79.2003.5.15.0099, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 05/06/2015; ARR-524200-63.2002.5.09.0003, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 14/09/2018. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. No mais, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois as exposições recursais estão todas atreladas aos fatos e provas do processo, cujo reexame é absolutamente vedado nesta instância recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – SÚMULA Nº 126 DO TST. Para se chegar à conclusão de que o bem em questão não era bem de família, seria necessário o revolvimento fático-probatório. Incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10885-51.2015.5.01.0016, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. O Eg. TRT, reportando-se ao conjunto probatório dos autos, assinalou que o bem controvertido é o único imóvel de propriedade da sócia executada, destinado a sua residência e de sua família, motivo por que é impenhorável, na forma da Lei nº 8.009/90. Desse modo, além de exigir interpretação da legislação infraconstitucional, entendimento diverso, como pretende o Sindicato-Exequente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância por força da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AgR-AIRR-168-73.2011.5.02.0086, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/11/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luisa Reis De Almeida Nunes x Catalina Estefani Sernadas e outros

ID: 319610945

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000069-42.2017.5.02.0065

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

CATALINA ESTEFANI SERNADAS JOFREI KOPE LUCIANO CAPPELLI MONICA DE BARROS CASANOVA CAPPELLI QUADRADO SERVICOS DE ENGENHARIA S/S LTDA VENTANA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA PACHECO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1000069-42.2017.5.02.0065 AGRAVANTE: LUISA REIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1000069-42.2017.5.02.0065 AGRAVANTE: LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES AGRAVADO: VENTANA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9aaf6f proferida nos autos. AP 1000069-42.2017.5.02.0065 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES MARCEL CAVALCANTI MARQUESI (SP0162311-D) Recorrido: CATALINA ESTEFANI SERNADAS Recorrido: Advogado(s): JOFREI KOPE LEONARDO LUIZ TAVANO (SP173965) Recorrido: LUCIANO CAPPELLI Recorrido: MONICA DE BARROS CASANOVA CAPPELLI Recorrido: Advogado(s): QUADRADO SERVICOS DE ENGENHARIA S/S LTDA MARIA CRISTINA PACHECO LIMA (SP290882) Recorrido: Advogado(s): VENTANA CONSTRUTORA LTDA MARIA CRISTINA PACHECO LIMA (SP290882) RECURSO DE: LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Id 5d69e75; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 09fcfcb). Regular a representação processual (Id 09b2c56 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a garantia de impenhorabilidade do bem de família não deve ser relativizada em virtude do elevado valor do imóvel, tendo em conta que o legislador não estabeleceu tal hipótese como exceção. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-E-ED-RR-1849400-47.2005.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2018; RR-151700-84.2009.5.15.0092, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 04/05/2018; RR-1771200-75.2005.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 14/10/2016; RR-86300-60.2006.5.09.0007, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/08/2019; RR-107-48.2015.5.02.0063, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 08/06/2017; RR-86500-72.2006.5.09.0652, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 31/08/2018; RR-709800-06.2006.5.09.0008, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; RR-52100-79.2003.5.15.0099, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 05/06/2015; ARR-524200-63.2002.5.09.0003, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 14/09/2018. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. No mais, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois as exposições recursais estão todas atreladas aos fatos e provas do processo, cujo reexame é absolutamente vedado nesta instância recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – SÚMULA Nº 126 DO TST. Para se chegar à conclusão de que o bem em questão não era bem de família, seria necessário o revolvimento fático-probatório. Incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10885-51.2015.5.01.0016, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. O Eg. TRT, reportando-se ao conjunto probatório dos autos, assinalou que o bem controvertido é o único imóvel de propriedade da sócia executada, destinado a sua residência e de sua família, motivo por que é impenhorável, na forma da Lei nº 8.009/90. Desse modo, além de exigir interpretação da legislação infraconstitucional, entendimento diverso, como pretende o Sindicato-Exequente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância por força da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AgR-AIRR-168-73.2011.5.02.0086, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/11/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VENTANA CONSTRUTORA LTDA - JOFREI KOPE - QUADRADO SERVICOS DE ENGENHARIA S/S LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luisa Reis De Almeida Nunes x Catalina Estefani Sernadas e outros

ID: 320893252

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000069-42.2017.5.02.0065

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

CATALINA ESTEFANI SERNADAS JOFREI KOPE LUCIANO CAPPELLI MONICA DE BARROS CASANOVA CAPPELLI QUADRADO SERVICOS DE ENGENHARIA S/S LTDA VENTANA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA PACHECO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1000069-42.2017.5.02.0065 AGRAVANTE: LUISA REIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1000069-42.2017.5.02.0065 AGRAVANTE: LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES AGRAVADO: VENTANA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID b9aaf6f, proferida nos autos. AP 1000069-42.2017.5.02.0065 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES MARCEL CAVALCANTI MARQUESI (SP0162311-D) Recorrido: CATALINA ESTEFANI SERNADAS Recorrido: Advogado(s): JOFREI KOPE LEONARDO LUIZ TAVANO (SP173965) Recorrido: LUCIANO CAPPELLI Recorrido: MONICA DE BARROS CASANOVA CAPPELLI Recorrido: Advogado(s): QUADRADO SERVICOS DE ENGENHARIA S/S LTDA MARIA CRISTINA PACHECO LIMA (SP290882) Recorrido: Advogado(s): VENTANA CONSTRUTORA LTDA MARIA CRISTINA PACHECO LIMA (SP290882) RECURSO DE: LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Id 5d69e75; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 09fcfcb). Regular a representação processual (Id 09b2c56 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a garantia de impenhorabilidade do bem de família não deve ser relativizada em virtude do elevado valor do imóvel, tendo em conta que o legislador não estabeleceu tal hipótese como exceção. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-E-ED-RR-1849400-47.2005.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2018; RR-151700-84.2009.5.15.0092, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 04/05/2018; RR-1771200-75.2005.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 14/10/2016; RR-86300-60.2006.5.09.0007, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/08/2019; RR-107-48.2015.5.02.0063, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 08/06/2017; RR-86500-72.2006.5.09.0652, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 31/08/2018; RR-709800-06.2006.5.09.0008, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; RR-52100-79.2003.5.15.0099, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 05/06/2015; ARR-524200-63.2002.5.09.0003, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 14/09/2018. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. No mais, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois as exposições recursais estão todas atreladas aos fatos e provas do processo, cujo reexame é absolutamente vedado nesta instância recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – SÚMULA Nº 126 DO TST. Para se chegar à conclusão de que o bem em questão não era bem de família, seria necessário o revolvimento fático-probatório. Incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10885-51.2015.5.01.0016, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. O Eg. TRT, reportando-se ao conjunto probatório dos autos, assinalou que o bem controvertido é o único imóvel de propriedade da sócia executada, destinado a sua residência e de sua família, motivo por que é impenhorável, na forma da Lei nº 8.009/90. Desse modo, além de exigir interpretação da legislação infraconstitucional, entendimento diverso, como pretende o Sindicato-Exequente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância por força da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AgR-AIRR-168-73.2011.5.02.0086, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/11/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO CAPPELLI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luisa Reis De Almeida Nunes x Catalina Estefani Sernadas e outros

ID: 320893269

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000069-42.2017.5.02.0065

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

CATALINA ESTEFANI SERNADAS JOFREI KOPE LUCIANO CAPPELLI MONICA DE BARROS CASANOVA CAPPELLI QUADRADO SERVICOS DE ENGENHARIA S/S LTDA VENTANA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA PACHECO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1000069-42.2017.5.02.0065 AGRAVANTE: LUISA REIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1000069-42.2017.5.02.0065 AGRAVANTE: LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES AGRAVADO: VENTANA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID b9aaf6f, proferida nos autos. AP 1000069-42.2017.5.02.0065 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES MARCEL CAVALCANTI MARQUESI (SP0162311-D) Recorrido: CATALINA ESTEFANI SERNADAS Recorrido: Advogado(s): JOFREI KOPE LEONARDO LUIZ TAVANO (SP173965) Recorrido: LUCIANO CAPPELLI Recorrido: MONICA DE BARROS CASANOVA CAPPELLI Recorrido: Advogado(s): QUADRADO SERVICOS DE ENGENHARIA S/S LTDA MARIA CRISTINA PACHECO LIMA (SP290882) Recorrido: Advogado(s): VENTANA CONSTRUTORA LTDA MARIA CRISTINA PACHECO LIMA (SP290882) RECURSO DE: LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Id 5d69e75; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 09fcfcb). Regular a representação processual (Id 09b2c56 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a garantia de impenhorabilidade do bem de família não deve ser relativizada em virtude do elevado valor do imóvel, tendo em conta que o legislador não estabeleceu tal hipótese como exceção. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-E-ED-RR-1849400-47.2005.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2018; RR-151700-84.2009.5.15.0092, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 04/05/2018; RR-1771200-75.2005.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 14/10/2016; RR-86300-60.2006.5.09.0007, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/08/2019; RR-107-48.2015.5.02.0063, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 08/06/2017; RR-86500-72.2006.5.09.0652, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 31/08/2018; RR-709800-06.2006.5.09.0008, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; RR-52100-79.2003.5.15.0099, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 05/06/2015; ARR-524200-63.2002.5.09.0003, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 14/09/2018. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. No mais, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois as exposições recursais estão todas atreladas aos fatos e provas do processo, cujo reexame é absolutamente vedado nesta instância recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – SÚMULA Nº 126 DO TST. Para se chegar à conclusão de que o bem em questão não era bem de família, seria necessário o revolvimento fático-probatório. Incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10885-51.2015.5.01.0016, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. O Eg. TRT, reportando-se ao conjunto probatório dos autos, assinalou que o bem controvertido é o único imóvel de propriedade da sócia executada, destinado a sua residência e de sua família, motivo por que é impenhorável, na forma da Lei nº 8.009/90. Desse modo, além de exigir interpretação da legislação infraconstitucional, entendimento diverso, como pretende o Sindicato-Exequente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância por força da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AgR-AIRR-168-73.2011.5.02.0086, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/11/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MONICA DE BARROS CASANOVA CAPPELLI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1519 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes