Resultados para "1000069-08.2023.8.26.0358" – Página 117 de 143

H.M.Machado & Reis Ltda - Me x Vanessa Gomes Mathias

ID: 326698259

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000069-62.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H.M.MACHADO & REIS LTDA - ME

Polo Passivo:

VANESSA GOMES MATHIAS

Sentença

Advogados:

IGOR EDUARDO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1000069-62.2023.8.11.0087 Vistos. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por H.M.MACHADO & REIS … Sentença Processo n.º 1000069-62.2023.8.11.0087 Vistos. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por H.M.MACHADO & REIS LTDA em face de VANESSA GOMES MATHIAS. Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome da parte executada, restando parcialmente frutíferas as tentativas de constrição do valor integral da dívida. Nesse sentido, denota-se que houve a penhora do valor parcial do débito, através do sistema Sisbajud, perfazendo o montante de R$ 852,72 (oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos). Desta maneira, a parte exequente foi devidamente intimada, por meio de seu advogado, para promover o regular andamento do feito, contudo, reservou-se em requerer a expedição de alvará do valor depositado nos autos. Assim, diante dos resultados infrutíferos das pesquisas de bens realizadas, aliados à inércia da parte exequente em indicar novos bens passíveis de penhora, conclui-se que a parte executada não dispõe de patrimônio passível de constrição judicial, impossibilitando, portanto, o prosseguimento da execução. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o §4°, do artigo 53 da Lei 9099/95: Art. 53. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Desse modo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 59, §4°, da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE alvará de levantamento do valor depositado nos autos, observando-se os poderes da procuração de id. 107218669, à seguinte conta bancária: Nubank Agência: 0001 Conta: 439026765-1 Banco: 0260 Titularidade: H.M Machado e Reis LTDA R$ 852,72 Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se e intimem-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilton Jose Ferreira x Iluminacao Paulistana Spe S/A e outros

ID: 326947281

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-63.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILTON JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

ILUMINACAO PAULISTANA SPE S/A MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL PARTICIPACOES LTDA MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE CRISTINA VIEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR DE SOUSA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DO PRADO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000069-63.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: EDILTON JOSE FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000069-63.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: EDILTON JOSE FERREIRA RECLAMADO: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 631f6df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos da fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EDILTON JOSE FERREIRA em face de MEDRAL ENERGIA LTDA, de MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA, NMEDRAL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA, de MEDRAL PARTICIPAÇÕES LTDA, de MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA, todas em recuperação judicial, e de ILUMINAÇÃO PAULISTANA SPE S/A, decido: - JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: - Condenar a primeira reclamada na seguinte obrigação de fazer, na forma, no prazo e sob as penas constantes na fundamentação: (i) realizar os depósitos de FGTS, inclusive rescisório com a multa de 40%, e entregar as guias; - Condenar a primeira, a segunda, a terceira, a quarta e a quinta reclamadas, de forma solidária, e a sexta reclamada de forma subsidiária, a pagarem ao reclamante, de acordo com a fundamentação: as verbas discriminadas no TRCT de ID. 50d597d, multa do art. 477,§8°, da CLT, multa do art. 467, da CLT. A fim de evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, comprovados em liquidação de sentença. Deferida a gratuidade de justiça ao reclamante. Correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Em liquidação de sentença, deverão as reclamadas comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, na forma da lei. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas de R$ 300,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL PARTICIPACOES LTDA - MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA - ILUMINACAO PAULISTANA SPE S/A - MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA - MEDRAL ENERGIA LTDA - MEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Juan Gusmao Labonia x Livefy Tecnologia Para Market Place E Live Streaming Ltda

ID: 262864844

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-81.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUAN GUSMAO LABONIA

Polo Passivo:

LIVEFY TECNOLOGIA PARA MARKET PLACE E LIVE STREAMING LTDA

Notificação

Advogados:

MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIA BERTOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000069-81.2025.5.02.0026 : JUAN GUSMAO LABONIA : LIVEFY TECNOLOGIA PARA MARKE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000069-81.2025.5.02.0026 : JUAN GUSMAO LABONIA : LIVEFY TECNOLOGIA PARA MARKET PLACE E LIVE STREAMING LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 679830e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. HANNA FEIJO LIMA DESPACHO REDESIGNO audiência UNA-RO POR VIDEOCONFERÊNCIA para dia 08/05/2025 15:40 horas, sendo que as partes devem comparecer nos termos do artigo 844 da CLT e virem acompanhadas das testemunhas que pretenderem ouvir, com preclusão. Audiência UNA-RO VIRTUAL dia 08/05/2025 15:40 horas A audiência será UNA e realizada exclusivamente por meio da Plataforma ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020 e os dados para o acesso à reunião estão certificados nos autos no id 168988b. ATENÇÃO . Não haverá envio de e mail com convite. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio da aplicativo da JTE no celular no campo PAUTA (escolha TRT 2/26ª Vara do Trabalho de São Paulo ) ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. CERTIDÃO PARA INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS Certifico que, por determinação verbal da MM. Juíza do Trabalho ELISA MARIA SECCO ANDREONI, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta NOTIFICAÇÃO/DESPACHO, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, CPF e assinatura da testemunha. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição ( NA SALA DE VÍDEO CONFERÊNCIA), sob pena de fixação de multa, condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, além de crime de desobediência. Nome: _______________________________________________ CPF nº: _______________________________________ Assinatura: __________________________________ Audiência designada para: 08/05/2025 15:40 horas Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUAN GUSMAO LABONIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juan Gusmao Labonia x Livefy Tecnologia Para Market Place E Live Streaming Ltda

ID: 262864865

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-81.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUAN GUSMAO LABONIA

Polo Passivo:

LIVEFY TECNOLOGIA PARA MARKET PLACE E LIVE STREAMING LTDA

Notificação

Advogados:

MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIA BERTOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000069-81.2025.5.02.0026 : JUAN GUSMAO LABONIA : LIVEFY TECNOLOGIA PARA MARKE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000069-81.2025.5.02.0026 : JUAN GUSMAO LABONIA : LIVEFY TECNOLOGIA PARA MARKET PLACE E LIVE STREAMING LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 679830e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. HANNA FEIJO LIMA DESPACHO REDESIGNO audiência UNA-RO POR VIDEOCONFERÊNCIA para dia 08/05/2025 15:40 horas, sendo que as partes devem comparecer nos termos do artigo 844 da CLT e virem acompanhadas das testemunhas que pretenderem ouvir, com preclusão. Audiência UNA-RO VIRTUAL dia 08/05/2025 15:40 horas A audiência será UNA e realizada exclusivamente por meio da Plataforma ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020 e os dados para o acesso à reunião estão certificados nos autos no id 168988b. ATENÇÃO . Não haverá envio de e mail com convite. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio da aplicativo da JTE no celular no campo PAUTA (escolha TRT 2/26ª Vara do Trabalho de São Paulo ) ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. CERTIDÃO PARA INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS Certifico que, por determinação verbal da MM. Juíza do Trabalho ELISA MARIA SECCO ANDREONI, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta NOTIFICAÇÃO/DESPACHO, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, CPF e assinatura da testemunha. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição ( NA SALA DE VÍDEO CONFERÊNCIA), sob pena de fixação de multa, condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, além de crime de desobediência. Nome: _______________________________________________ CPF nº: _______________________________________ Assinatura: __________________________________ Audiência designada para: 08/05/2025 15:40 horas Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIVEFY TECNOLOGIA PARA MARKET PLACE E LIVE STREAMING LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Tito Costa Filho e outros x Sapore S.A. e outros

ID: 259671078

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-18.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO VALERIA CAVALHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAPORE S.A. WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR VERPA ALHAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000069-18.2025.5.02.0047 : VALERIA CAVALHEIRO DOS SANTOS : WE CAN BR - TRABAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000069-18.2025.5.02.0047 : VALERIA CAVALHEIRO DOS SANTOS : WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21de232 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025 MARIA A. LOURDES V. MEDINA BARBAROTTI DESPACHO Designa-se a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 30/07/2025 às 11h, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. A audiência será realizada de forma presencial. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15 . As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria n. 06/2020. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAPORE S.A. - WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000069-27.2022.8.26.0072

ID: 328334000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000069-27.2022.8.26.0072

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TOPMED MEDICAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ALBERTO CAMARGO SALVATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-27.2022.8.26.0072 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Topmed Medicamentos Eireli - Ordenamento procedimental, adequação ao conteúdo das decisões anteriores: I - Houve determinaçã… Processo 1000069-27.2022.8.26.0072 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Topmed Medicamentos Eireli - Ordenamento procedimental, adequação ao conteúdo das decisões anteriores: I - Houve determinação judicial para intimação dos executados da penhora realizada (fls. 191, item 1), resultando positiva a intimação do coexecutado Rogério dos Santos Oliveira Gregório (fls. 198) e negativa a intimação do coexecutado Paulo dos Santos Oliveira Gregório (fls. 200 e fls. 216). Estabelece o art. 77, V, do CPC, ser dever da parte declinar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Por outro lado, estabelece o art. 274, parágrafo único, do CPC, que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado nos autos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Desta forma, a intimação resultou frustrada pela impossibilidade de entrega da correspondência no endereço em que o coexecutado Paulo Rogério já foi encontrado, não havendo qualquer informação nos autos a respeito da mudança de endereço, razão pela qual reputo válida a intimação da penhora de veículo realizada no endereço primitivo. Certifique o cartório o decurso do prazo para impugnação à penhora. II - Petição de fls. 204: Intimem-se os executados sobre a avaliação do veículos penhorados nos valores de R$ 35.286,00 (Honda Shadow) e R$ 8.319,00 (Honda Titan), em consonância com o preço médio indicado na Tabela FIPE (fls. 209/210), facultando-se impugnação no prazo legal. Certifique o cartório. III - Petição de fls. 222: Não conheço do novo pedido de concessão da gratuidade processual, uma vez que a matéria já foi objeto de decisão judicial nestes autos (fls. 165/166 e 184/190). Além disso o balanço anexado a fls. 223/226 é datado de 31.10.2024, não retratando a realidade fática atual da empresa exequente considerando, ainda, que esta teve condições de suportar as despesas processuais durante toda a tramitação do feito. Para ordenamento e estabilização processual, certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão, a atrair a incidência do art. 507 do CPC, bem como o seu integral cumprimento, tornem conclusos para deliberação judicial pertinente. - ADV: ANTONIO ALBERTO CAMARGO SALVATTI (OAB 112825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bassam Ferdinian e outros x Alex Reparacao De Maquinas Ltda - Me e outros

ID: 330260759

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-66.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN FERNANDO CLARO IGLESIAS WILSON CHAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

ALEX REPARACAO DE MAQUINAS LTDA - ME EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA

Notificação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SUIAMA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CIBELE MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MILENA FARIA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FABIANO DE SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000069-66.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: WILSON CHAVIER DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000069-66.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: WILSON CHAVIER DA SILVA RECLAMADO: ALEX REPARACAO DE MAQUINAS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d110c8f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pela primeira reclamada encontra-se tempestivo, subscrito por advogado que tem procuração nos autos, apresentando preparo adequado: - Custas: R$ 2.589,88 em 18/07/2025; - Depósito recursal: R$ 13.133,46 em 17/07/2025. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidor Vistos, etc. Processe-se em termos, posto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, notadamente tempestividade, preparo e regular representação processual. Recebidas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as cautelas e homenagens de estilo. Dê-se ciência à parte autora que, caso opte por executar a sentença provisoriamente, deve autuar um novo processo (Processos>Novo processo), por dependência, escolhendo "Cumprimento Provisório de Sentença" como classe judicial, devendo juntar as peças necessárias, observados os requisitos do art. 520 do CPC e arts.13 a 16 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, bem como os cálculos do crédito exequendo, inclusive recolhimentos fiscais e previdenciários. Adverte-se que, durante o processamento do recurso em 2º Grau, não existe possibilidade de despachar qualquer tipo de petição, devendo as partes peticionarem no sistema PJe-JT de 2ª instância. Alerta-se, ainda, que o adequado preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento" ao protocolar petições facilita o exame dos autos eletrônicos, prestigiando a celeridade processual, além de observar o disposto no art. 13 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Intime(m)-se as partes, sendo a(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar contrarrazões. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILSON CHAVIER DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bassam Ferdinian e outros x Alex Reparacao De Maquinas Ltda - Me e outros

ID: 330260762

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-66.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN FERNANDO CLARO IGLESIAS WILSON CHAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

ALEX REPARACAO DE MAQUINAS LTDA - ME EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA

Notificação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SUIAMA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CIBELE MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MILENA FARIA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FABIANO DE SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000069-66.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: WILSON CHAVIER DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000069-66.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: WILSON CHAVIER DA SILVA RECLAMADO: ALEX REPARACAO DE MAQUINAS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d110c8f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pela primeira reclamada encontra-se tempestivo, subscrito por advogado que tem procuração nos autos, apresentando preparo adequado: - Custas: R$ 2.589,88 em 18/07/2025; - Depósito recursal: R$ 13.133,46 em 17/07/2025. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidor Vistos, etc. Processe-se em termos, posto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, notadamente tempestividade, preparo e regular representação processual. Recebidas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as cautelas e homenagens de estilo. Dê-se ciência à parte autora que, caso opte por executar a sentença provisoriamente, deve autuar um novo processo (Processos>Novo processo), por dependência, escolhendo "Cumprimento Provisório de Sentença" como classe judicial, devendo juntar as peças necessárias, observados os requisitos do art. 520 do CPC e arts.13 a 16 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, bem como os cálculos do crédito exequendo, inclusive recolhimentos fiscais e previdenciários. Adverte-se que, durante o processamento do recurso em 2º Grau, não existe possibilidade de despachar qualquer tipo de petição, devendo as partes peticionarem no sistema PJe-JT de 2ª instância. Alerta-se, ainda, que o adequado preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento" ao protocolar petições facilita o exame dos autos eletrônicos, prestigiando a celeridade processual, além de observar o disposto no art. 13 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Intime(m)-se as partes, sendo a(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar contrarrazões. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEX REPARACAO DE MAQUINAS LTDA - ME - EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000069-35.2025.8.11.0041

ID: 313237930

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000069-35.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EROTILDE DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA CRISTINA LIMA COSTA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000069-35.2025.8.11.0041 APELANTE: EROTILDE DE OLIVEIRA E SILVA APELAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000069-35.2025.8.11.0041 APELANTE: EROTILDE DE OLIVEIRA E SILVA APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por EROTILDE DE OLIVEIRA E SILVA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE COLÍDER – MT nos autos dos AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 1000069-35.2025.8.11.0041, interpostos em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A. A parte Apelante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. O pedido de justiça gratuita foi indeferido na decisão de ID. 289200885, ocasião em que se determinou que a Apelante recolhesse o devido preparo recursal. Todavia, a parte apelante deixou transcorrer o prazo sem efetuar o recolhimento do preparo, conforme certificado no ID. 291629382. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a parte apelante, embora devidamente intimada para trazer aos autos documentos para comprovar a situação de hipossuficiência capaz de ensejar o deferimento do benefício da justiça gratuita, não comprovou a alegada situação de hipossuficiência de modo satisfatório, razão pela qual tal pedido fora indeferido e ela intimada a realizar o pagamento do preparo. De acordo com o § 4.º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. A parte apelante, no caso ora em análise, apesar de devidamente intimada, deixou de recolher o preparo, restando configurada a deserção do recurso. Nesse passo, é de todo oportuno trazer à baila o entendimento jurisprudencial externado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja transcrição segue abaixo (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO. RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO. PLEITO DE DEFERIMENTO NA PETIÇÃO DO APELO NOBRE. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 187 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de o insurgente não haver comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 2. Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, há que se dar oportunidade de pagamento posterior do preparo; contudo, o não pagamento no prazo estipulado implicará deserção (EDcl no Ag 1.047.330/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 2/9/2010). 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, embora o benefício da gratuidade da justiça possa ser pleiteado a qualquer tempo, quando requerido no curso da ação, o pedido deve ser formulado em petição autônoma e autuado em apartado, consoante dispõe o art. 6º da Lei nº. 1.060/1950. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita não opera efeito retroativo; portanto, a sua concessão não dispensa o pagamento do preparo de recurso anteriormente interposto. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 743.156/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 10/11/2015) Outro não é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AGENCIAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE EVENTOS DE FORMATURA - RECURSO DA AUTORA - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - ARTIGO 1.007 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - APELO DA PARTE REQUERIDA - SERVIÇOS NÃO PRESTADOS EM SUA INTEGRALIDADE E NOS MOLDES CONVENCIONADOS - RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA - PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - DANO MORAL FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Restando comprovado nos autos que a autora teve indeferida a gratuidade da justiça e não realizou o pagamento do preparo do recurso, mesmo depois de intimada para tanto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. [...] (TJMT - N.U 0004453-07.2018.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022) APELAÇÃO CIVIL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO INDEFERIDO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO - ART. 1.007 - NÃO COMPROVADO PAGAMENTO - MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DESCABIMENTO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A falta de recolhimento do preparo recursal após a intimação da parte em atendimento ao art. 1.007 do CPC/2015 impõe a inadmissibilidade do recurso por deserção. (TJMT - N.U 0002590-83.2012.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021) Diante do exposto, inexistindo o recolhimento do preparo, resta caracterizada a deserção, motivo pelo qual impõe-se a inadmissibilidade do recurso, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação interposto. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000069-18.2025.8.26.0041

ID: 304283717

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000069-18.2025.8.26.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. J. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAGOBERTO CARDOSO CALANDRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-18.2025.8.26.0041 - Pedido de Providências - Trabalho externo - C.J.M. - Vistos. Trata-se de pedido de trabalho externo realizado em favor do sentenciado Carlos José de Matos (folhas… Processo 1000069-18.2025.8.26.0041 - Pedido de Providências - Trabalho externo - C.J.M. - Vistos. Trata-se de pedido de trabalho externo realizado em favor do sentenciado Carlos José de Matos (folhas 01/12). A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), às folhas 24/25, quedou-se desfavorável. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito (folha 31). É o breve relatório. Fundamento e decido. Assiste razão ao quanto aduzido pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) e pelo Ilustre Ministério Público, que também adoto como razões de decidir, o que não me é defeso. A SAP pontuou a inviabilidade de fiscalização e de supervisão do quanto pleiteado, uma vez que a unidade prisional fica a uma distância de aproximadamente 35 quilômetros do local pretendido, com tempo de deslocamento, por transporte público, estimado em 02 horas por trajeto, consoante informado nos autos à folha 24. Além disso, o estabelecimento carcerário asseverou que: "(...) visando suprir as demandas de trabalho existentes, a Unidade Prisional tem trabalhado incessantemente na oferta de trabalho em empresas localizadas na própria unidade prisional e externamente, que atualmente conta com sete empresas na Ala de Progressão, e todas juntas são responsáveis pela contratação de aproximadamente 210 (duzentas e dez) vagas de trabalho, bem como o oferecimento de cerca de 110 (cento e dez) vagas de trabalho interno na Unidade Prisional (...)" (folha 24). Com efeito, a justificativa da Administração Pública mostra-se razoável, bem como não se evidencia qualquer recusa estatal acerca de oportunizar trabalho aos presos. Outrossim, consoante já decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da execução das penas dos sentenciados na Ação Penal n.º 470, a pessoa presa não tem o direito de escolher o lugar e a forma de trabalhar, cabendo ao Juízo da Execução e à Autoridade Penitenciária fazê-lo. Ante o exposto, indefiro o pedido de trabalho externo nos termos requeridos pelo condenado Carlos José de Matos. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o(a) diretor(a) da unidade prisional Complexo Penal I de Guarulhos Penitenciária "José Parada Neto" Guarulhos (SP), que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ, na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Carlos José de Matos. Após, arquivem-se os autos, com as devidas anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: DAGOBERTO CARDOSO CALANDRELLI (OAB 162575/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1424 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes