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Processo nº 1000069-13.2024.8.26.0539

ID: 301694192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000069-13.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAVID LUIZ ALVES MIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE SOUZA AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-13.2024.8.26.0539 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Bem de Família Legal - David Luiz Alves Mira - Vistos. Sentença proferida às fls.44/45 autorizou a expedição de alvará para venda … Processo 1000069-13.2024.8.26.0539 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Bem de Família Legal - David Luiz Alves Mira - Vistos. Sentença proferida às fls.44/45 autorizou a expedição de alvará para venda do veículo VW/VIRTUS, placa EWZ-4367, de propriedade do menor D.L.A.M, consignando a necessidade de prestação de contas da aquisição de novo veículo no prazo de 60 (sessenta) dias. O autor peticionou relatando que até o momento não conseguiu adquirir novo veículo, uma vez que está custando praticamente o dobro do valor obtido com a venda do anterior. Em razão disso, pretende adquirir o veículo usado modelo ECOSPORT, placa GFS-0809. Indaga se pode realizar a compra do referido veículo e se a transferência deve ser feita em nome de seu genitor ou em seu nome, posto que o DETRAN SP exige alvará judicial em se tratando de menor (fls.71/72). Juntou documentos (fls.73/75). O Ministério Público pugnou pela intimação da parte autora para que comprovasse a realização da venda do veículo VW/VIRTUS, placa EWZ-4367 e depositasse o valor da venda em Juízo (fls.79/80). O autor peticionou esclarecendo que não é qualquer tipo/modelo de veículo que pode ser adquirido para seu transporte, vez que a cadeira de rodas que utiliza é grande. Considerando que os veículos novos mais acessíveis não atendem à sua necessidade, pretende adquirir um veículo seminovo. Informa que necessita de um automóvel adequado todos os dias para ir até a APAE. Ademais, assevera que todo o valor obtido com a venda do veículo anterior foi revertido em favor do menor (fls.86/87). Juntou documentos (fls.88/106). O Ministério Público opinou para que sejam julgadas como satisfatórias a prestação de contas apresentada, não se opondo ao pedido de aquisição do veículo formulado às fls.71/72, que deverá ser registrado em nome do infante, com prestação de consta no prazo de 30 (trinta) dias (fls.111). Pois bem. Da análise dos comprovantes acostados pelo autor (fls.88/100), verifica-se que somente os de fls.93 e 97/98, que totalizam o valor de R$ 828,00 (oitocentos e vinte e oito reais), são relativos às despesas ocorridas após a venda do veículo (14.03.2024 - fls.106), sendo os demais atinentes às despesas ocorridas nos anos de 2022 e 2023. Nada obstante não tenha sido comprovada a destinação do produto total da venda do veículo VW/VIRTUS, placa EWZ-4367, em proveito do menor, considerando a intenção e necessidade de aquisição de novo veículo, atento ao parecer favorável do Ministério Público (fls.111), DEFIRO a expedição de alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando o menor, representado por seus genitores, a adquirir o veículo ECOSPORT, placa GFS-0809 (fls.74). Após a compra, deverão os genitores prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, acostando principalmente o comprovante de pagamento do preço e o Certificado de Registro de Veículo em nome do menor. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP)

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Processo nº 1005044-65.2021.4.01.3400

ID: 317843855

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005044-65.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA AMORIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIULIA NASCIMENTO AMORIM

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LISANGELA DE MACEDO REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF E-mail: 26vara.df@trf1.jus.br Telefone(s): 3521-3586 (atendimento) PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF E-mail: 26vara.df@trf1.jus.br Telefone(s): 3521-3586 (atendimento) PROCESSO: 1005044-65.2021.4.01.3400 EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA AMORIM EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Nos termos da certidão de ID 2196051985, a parte exequente apresentou cálculos em 25/07/2023, tendo o INSS, regularmente intimado, permanecido inerte (decurso de prazo certificado pelo sistema PJE). Em 20/03/2024, foi expedida a minuta da RPV, novamente sem qualquer manifestação do ente público. O levantamento dos valores foi certificado pela Secretaria em 26/07/2024, com consequente arquivamento dos autos, em razão do esgotamento do objeto do feito. Somente em 21/11/2024 o INSS apresentou exceção de pré-executividade, suscitando excesso de execução. O pedido foi rejeitado por este juízo em 24/01/2025. Posteriormente, em 13/05/2025, foi noticiada a interposição de agravo à Turma Recursal, ainda pendente de julgamento. Em 04/07/2025, foi juntado aos autos comprovante de que os valores foram efetivamente levantados pela parte autora em 21/06/2024. Enfatizo que a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que não é cabível exceção de pré-executividade visando discutir excesso de execução após o transcurso do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Consoante decidido no Agravo de Instrumento n.º 1012343-69.2025.4.01.0000, relatoria da Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, firmou-se a seguinte tese: “1. Não é cabível exceção de pré-executividade para discussão de excesso de execução após o decurso do prazo legal para impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de se esvaziar o instituto da preclusão temporal. 2. A alegação de excesso de execução que demanda análise detalhada de cálculos é incompatível com a natureza sumária da exceção de pré-executividade.” No caso concreto, o INSS foi regularmente intimado para impugnar os cálculos apresentados pela parte autora e, mais tarde, a própria minuta da requisição, optando por manter-se silente em ambas as ocasiões. A posterior tentativa de rediscussão dos valores por meio de exceção de pré-executividade — além de flagrantemente intempestiva — exige dilação probatória, o que por si só é incompatível com o instrumento manejado, reservado a matérias de ordem pública cognoscíveis de plano. Ressalte-se, ainda, que os valores foram levantados pela parte exequente muito antes do oferecimento da exceção de pré-executividade, circunstância que torna inviável qualquer tentativa de cancelamento da RPV ou de alteração do quanto decidido. De toda sorte, por cautela, suspendo o feito até o julgamento final do agravo interposto na Turma Recursal. Comunique-se à 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF (AI 1000069-86.2025.4.01.9340), enviando-lhe cópia da presente decisão, da certidão de ID 2196051985 e do documento de ID 2196061103. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Brasília, datado e assinado eletronicamente.

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R. M. P. De S. x J. R. Dos R. R.

ID: 322144334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-98.2022.8.26.0210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. M. P. DE S.

Polo Passivo:

J. R. DOS R. R.

Intimação

Advogados:

RODRIGO COSTA DE BARROS

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RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA

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JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1000069-98.2022.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.M.P.S. - J.R.R.R. - Vistos. Ciência às partes sobre a baixa dos autos oriundo da Superior Instância. Finda a fase de conhe… Processo 1000069-98.2022.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.M.P.S. - J.R.R.R. - Vistos. Ciência às partes sobre a baixa dos autos oriundo da Superior Instância. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento/liquidação da sentença, deverá a serventia lançar a movimentação "Código 60698" para mantê-lo na situação de "andamento", aguardando-se, no prazo, por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento/liquidação, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação "Código 61614". Na hipótese de cumulação de cumprimento de sentença com liquidação de sentença, deverá a parte interpor 02 (dois) incidentes distintos. Em caso de improcedência desta ação, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a serventia lançar a movimentação "código 60690" para a devida anotação automática no Distribuidor. Decorrido o prazo de trinta dias do trânsito em julgado, e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento da sentença, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando o "Código 61615". Havendo interposição de cumprimento/liquidação de sentença, arquivem-se estes autos. Em se tratando os autos de embargos, certifique-se na execução correlata. Deverá a serventia verificar se há bens cadastrados. Em caso afirmativo, deverá proceder a sua exclusão. Intime-se, se o caso, o embargante para comprovar nos autos o recolhimentos das custas iniciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, aguardem-se por 60 (sessenta) dias conforme determina o Cap. VIII, artigo 1098 §2º das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Em sendo a hipótese, arbitro os honorários do advogado nomeado nos autos nos termos do Convênio mantido entre a Defensoria Pública e OAB/SP. Expeça-se a respectiva certidão. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, §2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Na hipótese de mídia depositada em cartório, a parte depositante deverá providenciar a retirada no prazo de 10 dias, sob pena de destruição, com fulcro no artigo 1.259 das NSCGJ. Int. prov. - ADV: JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 300610/SP), RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA (OAB 345585/SP), RODRIGO COSTA DE BARROS (OAB 297434/SP)

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N. B. Da C. e outros x V. G. De S.

ID: 328568799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000277-18.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

N. B. DA C. N. G. C.

Polo Passivo:

V. G. DE S.

Intimação

Advogados:

FABIANA DUTRA

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ÂNGELA APARECIDA DE SOUZA

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ADRIANA MARCHIO RIBEIRO DA SILVA

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Processo 0000277-18.2025.8.26.0300 (processo principal 1000069-17.2025.8.26.0300) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - N.G.C. - - N.B.C. - V.G.S. - "...Feitas essas considerações, dete… Processo 0000277-18.2025.8.26.0300 (processo principal 1000069-17.2025.8.26.0300) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - N.G.C. - - N.B.C. - V.G.S. - "...Feitas essas considerações, determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do débito exequendo, nos termos do cálculo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos moldes do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando pesquisa junto ao Sisbajud (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), caso pretenda o respectivo cumprimento coativo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Caso este processo tramite como incidente de Cumprimento de Sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento (61615) do processo de conhecimento, exceto quando tratar-se de ações coletivas ou com diversos litisconsortes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANA MARCHIO RIBEIRO DA SILVA (OAB 113211/SP), FABIANA DUTRA (OAB 199804/SP), FABIANA DUTRA (OAB 199804/SP), ÂNGELA APARECIDA DE SOUZA (OAB 247578/SP)

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Processo nº 1000069-94.2025.8.26.0048

ID: 302727002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-94.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO KIYOSHI OTANI

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Processo 1000069-94.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Francisca de Souza - Vistos. FRANCISCA DE SOUZA promove ação contra o MUNICÍPIO DE ATIBAIA visando a com… Processo 1000069-94.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Francisca de Souza - Vistos. FRANCISCA DE SOUZA promove ação contra o MUNICÍPIO DE ATIBAIA visando a compelir o réu a lhe prover do medicamento NINTEDANIBE necessário para o tratamento da doença de que é portadora. Apresentou documentos (fls. 20/33). Citado, o réu contrariou o pedido (fls. 49/63). Apresentada réplica (fls. 139/143). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas. O interesse de agir está presente. O pedido é improcedente. Com efeito, a hipótese é de aplicação da tese fixada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do RE nº 566471/RN (Tema nº 06) ligado à judicialização da saúde, em que não apenas se complementou, mas se ampliou os requisitos anteriormente estabelecidos pelo Tema 106 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA para a dispensação de medicamentos não incorporados ao SUS, independentemente do custo. Tal tese estabelece os seguintes requisitos cumulativos a serem observados para tanto: (a) negativa administrativa de fornecimento do medicamento; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS; (d) comprovação científica da eficácia e segurança do fármaco, respaldada por evidências científicas de alto nível; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento; e (f) comprovação da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento. Assim, tratando-se de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o Relatório de Recomendação nº 419 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) (fls. 291, item 19) e porque não vislumbrada qualquer ilegalidade em tal ato, foi da oportunidade à autora para comprovar o preenchimento daqueles requisitos (fls. 35), isto que deixou de fazer. Nesse ponto, observo que apenas o relatório médico não é suficiente para tanto: "4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise" (STF Tribunal Pleno Recurso Extraordinário nº 1.366.243 Tema 1234, rel. o Min. Gilmar Mendes, j. 13.09.24). É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação promovida por FRANCISCA DE SOUZA contra o MUNICÍPIO DE ATIBAIA. Sucumbente, arcará a autora com as custas, despesas processuais e honorários do advogado do réu ora fixados em 10% do valor da causa (fls. 35), observada a gratuidade de justiça. Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIO KIYOSHI OTANI (OAB 281680/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A. x Tallyne Costa Gomes

ID: 298589995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-84.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

TALLYNE COSTA GOMES

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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DEBORA GOMES SILVA

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Processo 1000069-84.2023.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Tallyne Costa Gomes e outro - Vistos, Petição de folhas 315/3… Processo 1000069-84.2023.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Tallyne Costa Gomes e outro - Vistos, Petição de folhas 315/317; a executada, através de "manifestação", alega a impossibilidade de deferimento do pedido de penhora sobre os imóveis ante a venda destes a terceiros, antes da citação para ciência da presente execução. Insta salientar que a defesa apropriada em ação de execução de título extrajudicial são os embargos à execução, a serem ajuizados nos termos do artigo 915 e seguintes do CPC. Com efeito, a alegada transmissão de seus direitos a terceiros, mormente que não respeitaram a forma prevista em lei, imprescinde de maior dilação probatória, viável, apenas, em sede de embargos à execução. Assim, defiro a penhora dos direitos que a executada possui sobre os imóveis descritos nas matrículas nº 88.387 e 88.388 do Cartório de Registro de Imóveis de Poá (fls. 307/310 e 311/314). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), DEBORA GOMES SILVA (OAB 518016/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A. x Tallyne Costa Gomes

ID: 298589996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-84.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

TALLYNE COSTA GOMES

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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DEBORA GOMES SILVA

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Processo 1000069-84.2023.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Tallyne Costa Gomes e outro - Vistos, Petição de folhas 315/3… Processo 1000069-84.2023.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Tallyne Costa Gomes e outro - Vistos, Petição de folhas 315/317; a executada, através de "manifestação", alega a impossibilidade de deferimento do pedido de penhora sobre os imóveis ante a venda destes a terceiros, antes da citação para ciência da presente execução. Insta salientar que a defesa apropriada em ação de execução de título extrajudicial são os embargos à execução, a serem ajuizados nos termos do artigo 915 e seguintes do CPC. Com efeito, a alegada transmissão de seus direitos a terceiros, mormente que não respeitaram a forma prevista em lei, imprescinde de maior dilação probatória, viável, apenas, em sede de embargos à execução. Assim, defiro a penhora dos direitos que a executada possui sobre os imóveis descritos nas matrículas nº 88.387 e 88.388 do Cartório de Registro de Imóveis de Poá (fls. 307/310 e 311/314). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), DEBORA GOMES SILVA (OAB 518016/SP)

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Silverio Camilo De Oliveira x Transbrasiliana Concessionária De Rodovias S/A

ID: 293300830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-11.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVERIO CAMILO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSBRASILIANA CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

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IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

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GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI

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Processo 1000069-11.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silverio Camilo de Oliveira - Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S/A - Ante o exposto, JULGO … Processo 1000069-11.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silverio Camilo de Oliveira - Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVERIO CAMILO DE OLIVEIRA em face de TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 524,00 (quinhentos e vinte e quatro reais), acrescidos de correção monetária pela tabela prática do TJSP contados a partir da data do evento danoso (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês também contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em atenção aos índices de correção monetária e juros de mora, consigno que, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m., e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º, do Código Civil), conforme marcos iniciais supramencionados. RECONHEÇO a sucumbência recíproca das partes, nos termos do artigo 86, caput, do CPC. CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais, à razão 50% para cada uma delas, observada a gratuidade de justiça do autor. Considerando que a aplicação do percentual sobre os valores em discussão resultaria em quantia irrisória, não condizente com o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e o tempo exigido, fixo os honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. CONDENO a requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora, que fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte requerida, que fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, observada a gratuidade de justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI (OAB 331363/SP), IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA (OAB 251296/SP), JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP)

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Processo nº 1000069-92.2021.8.11.0035

ID: 320463404

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000069-92.2021.8.11.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARDILINA PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO

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JEFFERSON SANTOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000069-92.2021.8.11.0035. AUTOR(A): NUTRIPAVES COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP REU: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000069-92.2021.8.11.0035. AUTOR(A): NUTRIPAVES COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP REU: JARDILINA PEREIRA DA SILVA Vistos. É cediço que, nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, contradição, de suprimir omissão ou corrigir erro material existente no julgado/decidido. In casu, verifico que a sentença/decisão não incorre em nenhuma das hipóteses acima elencadas. Na verdade, pretende o embargante, com a oposição deste recurso, rediscutir a lide ou protelar o cumprimento da decisão, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável no instrumento utilizado. É certo que os Embargos Declaratórios não possuem o condão de alterar o julgado, servindo tão somente para a integração da decisão/sentença proferida nas hipóteses específicas delineadas na lei, objetivando o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, preenchimento de omissão e correção de erro material, situações inexistentes na sentença/decisão proferida nestes autos. Portanto, não há que se discutir vício da sentença/decisão com a prova dos autos, mormente quando a sentença/decisão exarada apreciou todos os documentos trazidos pelas partes. No caso em tela, verifico que a decisão objurgada está devidamente fundamentada e clara, tratando os argumentos apresentados pelo Embargante de mero inconformismo com a sentença prolatada. Se a Embargante entende que a decisão é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pelo Órgão Julgador competente, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração se não constatado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para rediscutir fatos e fundamentos já analisados, ainda que para fins de prequestionamento. (TJ-MT - EMBDECCV: 10001732420238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) (g.n) De mais a mais, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes só tem sido admitido em casos excepcionais e ainda assim se demonstrada a ausência de outros recursos cabíveis, o que não ocorre in casu. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil e por tudo mais consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou erro material a ser sanado na sentença objurgada. Com o trânsito em julgado devidamente certificado, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 1000069-92.2021.8.11.0035

ID: 320463409

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000069-92.2021.8.11.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NUTRIPAVES COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000069-92.2021.8.11.0035. AUTOR(A): NUTRIPAVES COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP REU: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000069-92.2021.8.11.0035. AUTOR(A): NUTRIPAVES COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP REU: JARDILINA PEREIRA DA SILVA Vistos. É cediço que, nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, contradição, de suprimir omissão ou corrigir erro material existente no julgado/decidido. In casu, verifico que a sentença/decisão não incorre em nenhuma das hipóteses acima elencadas. Na verdade, pretende o embargante, com a oposição deste recurso, rediscutir a lide ou protelar o cumprimento da decisão, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável no instrumento utilizado. É certo que os Embargos Declaratórios não possuem o condão de alterar o julgado, servindo tão somente para a integração da decisão/sentença proferida nas hipóteses específicas delineadas na lei, objetivando o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, preenchimento de omissão e correção de erro material, situações inexistentes na sentença/decisão proferida nestes autos. Portanto, não há que se discutir vício da sentença/decisão com a prova dos autos, mormente quando a sentença/decisão exarada apreciou todos os documentos trazidos pelas partes. No caso em tela, verifico que a decisão objurgada está devidamente fundamentada e clara, tratando os argumentos apresentados pelo Embargante de mero inconformismo com a sentença prolatada. Se a Embargante entende que a decisão é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pelo Órgão Julgador competente, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração se não constatado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para rediscutir fatos e fundamentos já analisados, ainda que para fins de prequestionamento. (TJ-MT - EMBDECCV: 10001732420238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) (g.n) De mais a mais, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes só tem sido admitido em casos excepcionais e ainda assim se demonstrada a ausência de outros recursos cabíveis, o que não ocorre in casu. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil e por tudo mais consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou erro material a ser sanado na sentença objurgada. Com o trânsito em julgado devidamente certificado, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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