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Aureniva Martins Arraes Bigas x Caixa De Assitência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 280446911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-40.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AURENIVA MARTINS ARRAES BIGAS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSITêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GUIMARÃES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vivian Roberta Marinelli Vila Real (OAB 157999/SP), Beatriz Guimarães Cabral (OAB 423782/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 1000069-40.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Vivian Roberta Marinelli Vila Real (OAB 157999/SP), Beatriz Guimarães Cabral (OAB 423782/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 1000069-40.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aureniva Martins Arraes Bigas - Reqdo: Caixa de Assitência Aos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos da ação proposta em face deCAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, para: A) DECLARAR ainexistênciade relação jurídica entre as partes no tocante à "contribuiçãoCAAP"; B) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em CESSAR os descontos realizados a título de "contribuiçãoCAAP"; C) CONDENAR a ré a restituir de forma simplesos referidos valores descontados do benefício previdenciário da autora sob a rubrica de "contribuiçãoCAAP", corrigidos nos termos da tabela prática do TJSP, a partir da data de desconto de cada parcela (súmula 43 do STJ) e, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros deverão incidir desde o evento danoso, a teor do que prescreve o art. 398, do Código Civil, e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; e, A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (Art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1°) promovidas pela Lei n°. 14.905/24: correção monetário pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0(zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Orientação para elaboração do cálculo poderá ser acessada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Presentes os requisitos legais, defiro a liminar para que o item b, acima, tenha efeitos imediatos. Reciprocamente sucumbentes, ambas as partes arcarão com 50% das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico da parte ré, aqui entendido como o valor dos danos morais requeridos na inicial, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual suspensão das cobranças das custas, despesas e honorários em relação à parte autora pela gratuidade judiciária. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, aqui entendido como o valor a ser devolvido pela ré à autora, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1000069-03.2023.8.26.0586

ID: 280670724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000069-03.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FATIMA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGÉIA CRISTINA SACOMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Higéia Cristina Sacoman (OAB 110912/SP) Processo 1000069-03.2023.8.26.0586 - Usucapião - Reqte: Regina de Fatima Oliveira Santos - Vistos 1- Na forma do art. 216-A da Lei nº 6.015/73, com redaçã… ADV: Higéia Cristina Sacoman (OAB 110912/SP) Processo 1000069-03.2023.8.26.0586 - Usucapião - Reqte: Regina de Fatima Oliveira Santos - Vistos 1- Na forma do art. 216-A da Lei nº 6.015/73, com redação dada pelo art. 1.071 do Novo Código de Processo Civil, citem-se por cartas com AR s, acompanhadas da senha de acesso ou, se for o caso, por oficial de Justiça, os titulares de domínio, bem como os confrontantes do imóvel que não assinaram a planta do imóvel (§ 2º, do art. 216-A da Lei 6.015/73), dos termos da ação para, querendo, se manifestem, no prazo de 15 dias, restando advertidos de que na falta de resposta os fatos alegados pelo polo ativo poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344 do Código de Processo Civil). Cópia desta decisão poderá servir como mandado de citação. Para tanto, a parte autora deverá indicar os nomes e endereços respectivos ou, alternativamente, apresentar declaração de anuência por eles firmadas. Ressalto que a apresentação das declarações pode agilizar sobremaneira a tramitação do feito, pois evitaria a expedição de cartas/mandados/precatórias. 2- Sem prejuízo, a fim de evitar futura alegação de nulidade e, considerando o dispositivo legal acima mencionado, esclareça a parte autora se existem titulares de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel objeto da ação, que não assinaram a planta (titulares de servidão, usufrutuários, credores hipotecários etc) e que devam ser notificados, apresentando os nomes e endereços respectivos. Em 15 dias. No mesmo prazo, apresente as certidões negativas previstas no inciso III, do art. 216-A, da Lei 6.015/73. 3- Expeça-se edital com o prazo de 20 dias para ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar no prazo de 15 dias. Diante do disposto no inciso II do art. 257 do Código de Processo Civil e, considerando que a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça ainda não foi implementada, o edital será publicado tão somente no DJE, por uma vez, independentemente do recolhimento da taxa diante da gratuidade processual concedida a parte autora. 4- Cientifiquem-se a União Federal - Procuradoria Regional da União da 3ª Região - e a Fazenda do Estado de São Paulo pelos PORTAIS ELETRÔNICOS respectivos, para que se manifestem sobre o pedido, no prazo de 15 dias (§3º do art. 216-A da Lei 6.015/73). 5- Cite-se e cientifique-se a Prefeitura Municipal da situação do imóvel - também pelo PORTAL ELETRÔNICO, para que, querendo, apresente contestação na condição de confrontante, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, e se manifeste sobre o pedido na condição de Fazenda Pública, no prazo de 15 dias (§3º do art. 216-A da Lei 6.015/73). Intime-se.

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Bruno Bertani Conde e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 276769927

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000069-68.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO BERTANI CONDE JOSE CARLOS DE MIRANDA E FILHO SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA FALECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE AZEVEDO ALCANTARA SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONCALVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000069-68.2023.5.02.0441 REQUERENTE: BRUNO BERTANI CONDE E OUTROS (1) REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000069-68.2023.5.02.0441 REQUERENTE: BRUNO BERTANI CONDE E OUTROS (1) REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9678b7b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 21/05/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos. 1)O Acórdão id 3825dbe determinou o levantamento do incontroverso ao autor. Expeçam-se os competentes alvarás, conforme abaixo, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito BB conta 4100127741131 - R$ 1.436,57, atualizáveis a partir da data do depósito:1.1. - LÍQUIDO AO RECLAMANTE - R$ 841,26, na pessoa do patrono JOSE HENRIQUE COELHO, conforme procuração de id 04156b0 (quitado)1.2. - INSS EMPREGADOR - R$ 94,02 (parcial)1.3. - HONORÁRIOS PERICIAIS - JOSE CARLOS DE MIRANDA E FILHO - R$ 501,29 - informe o valor via sistema AJ/JT nos termos do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 (quitado) 2) Devidamente atualizados os cálculos homologados, ainda há valores pendentes de pagamento. A Reclamada deverá comprovar, em 05 dias, o pagamento do débito remanescente de R$ 11,37, sob pena de penhora imediata, independentemente de nova intimação. Comprovado, transfira-se conforme abaixo: INSS EMPREGADOR 3) A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Às partes têm o dever de conferência e de observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, portanto, defiro prazo de 05 dias para impugnações sob pena de preclusão. 4) Com a quitação haverá o efeito da modulação da ADC 58 de que serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão dos pagamentos realizados. 5) Devidamente quitado o item 2, desde já, declaro extinta a presente execução (art. 924, II, CPC), haja vista que desnecessário aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória. Nada mais restando pendente, processo disponível no sistema por 05 dias para eventual gravação e armazenamento dos dados dos autos eletrônicos em local próprio, independentemente de nova intimação. Tudo cumprido, ficam as partes cientes do arquivamento dos autos (artigo 54, §7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT). Registre-se o movimento adequado no sistema (extinção de execução) e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SANTOS/SP, 21 de maio de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BERTANI CONDE - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

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Ivanilde De Oliveira x Zurich Minas Brasil Seguros S/A

ID: 321126508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-30.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-30.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ivanilde de Oliveira - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Vistos. Diante do cumprimento voluntário da … Processo 1000069-30.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ivanilde de Oliveira - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Vistos. Diante do cumprimento voluntário da sentença, nos termos do art. 526 do Código de Processo Civil e tendo em vista a concordância do credor (fls. 270/272) com o valor pago, EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico do valor depositado nos autos (fls. 255), com seus acréscimos, em favor da parte credora e/ou seu patrono. Formulário MLE apresentado a fls. 270. Após o levantamento, dou por satisfeita a obrigação nos termos do artigo 526, §3º do CPC. No mais, a parte ré foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais. Tendo em vista o concessão da assistência judiciária gratuita à parte vencedora, até o presente momento, as custas e despesas processuais foram suportadas pelo Estado. Deste modo, por força do artigo 1.098, §5º, da NSCGJ, estas deverão ficar a cargo da parte vencida, caso não seja esta também beneficiária de tal benesse, uma vez que as partes não têm poderes para dispor a respeito da responsabilidade pelo pagamento de tais custas e despesas. Assim, ante o calculo custas juntado às fls. 273/274, INTIME-SE o(s) requerido(s), por DJE, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, dos seguintes valores: - R$ 185,10 - mediante guia DARE - SP (cód. de receita nº 230-6), referente a taxa judiciária de distribuição do processo - (art. 4º, I, da Lei 11.608/2003); - R$ 33,28 - mediante guia FEDTJ (cód. de receita nº 120-1), referente à(s) despesa(s) com a expedição de Carta AR (fls. 42) - (art. 8º do Provimento CSM nº 2684/2023); Decorrido o prazo acima sem o devido recolhimento, INTIME-SE a parte responsável, pessoalmente, por carta AR, para pagamento em 60 (sessenta) dias, dos valores acima listados agora acrescido da despesa para intimação por carta no valor de R$ 32,75 - mediante guia FEDTJ (cód. de receita nº 120-1). Saliento que na forma do artigo 274, parágrafo único do CPC, será considerada válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Decorrido o prazo acima assinalado sem o adimplemento das custas, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa em desfavor do(s) devedor(es), independentemente de nova decisão. Após, cumpridas todas as deliberações supra, procedam-se às atualizações e anotações necessárias e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Kaio Cesar Oliveira Morais e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 258579486

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-73.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KAIO CESAR OLIVEIRA MORAIS RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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GABRIELY DOS SANTOS GENERINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DA CONCEICAO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000848-73.2024.5.02.0607 : KAIO CESAR OLIVEIRA MORAIS : SERVICO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000848-73.2024.5.02.0607 : KAIO CESAR OLIVEIRA MORAIS : SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24e96dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço os embargos de declaração opostos e, no mérito, os ACOLHO PARCIALMENTE para sanar a omissão da sentença, no que toca ao requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita para a reclamada, e acresço à fundamentação sentencial o seguinte tópico: "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADA Com relação ao pedido formulado pela reclamada, sob o fundamento de que que é entidade filantrópica com certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), em que pesem os documentos que acompanharam a habilitação de ID b31b722, não foram colacionados aos autos quaisquer documentos que confirmem sua situação de insuficiência financeira, o que se faz necessário, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o posicionamento deste Tribunal: “JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A comprovação de entidade filantrópica (CEBAS), nos termos da lei, foi considerada suficiente para a dispensa do depósito recursal. Todavia, a documentação apresentada não comprovou o estado de hipossuficiência da parte ré. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não implica na redução de quaisquer débitos da empregadora, mas apenas garante assistência jurídica integral aos carentes de recursos econômicos. Embora os benefícios da gratuidade de justiça possam ser estendidos à empregadora, conforme o artigo 98 do CPC, é exigível prova da insuficiência de recursos, conforme artigo 790, § 4º, da CLT/17. No caso, a reclamada não apresentou prova do estado de necessidade que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. O artigo 99, § 3º, do CPC/15 dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não é estendida às empresas, conforme artigo 98 do CPC. Não havendo nos autos prova da alegada situação de hipossuficiência econômica, mostra-se indevido o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica. Recurso da ré a que se nega provimento, no aspecto”. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000069-72.2023.5.02.0084; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): MOISÉS DOS SANTOS HEITOR). Indefiro, portanto, o pedido da reclamada.". Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Nada mais. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Kaio Cesar Oliveira Morais e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 258579489

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-73.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KAIO CESAR OLIVEIRA MORAIS RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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GABRIELY DOS SANTOS GENERINDO

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RAFAELA DA CONCEICAO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000848-73.2024.5.02.0607 : KAIO CESAR OLIVEIRA MORAIS : SERVICO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000848-73.2024.5.02.0607 : KAIO CESAR OLIVEIRA MORAIS : SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24e96dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço os embargos de declaração opostos e, no mérito, os ACOLHO PARCIALMENTE para sanar a omissão da sentença, no que toca ao requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita para a reclamada, e acresço à fundamentação sentencial o seguinte tópico: "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADA Com relação ao pedido formulado pela reclamada, sob o fundamento de que que é entidade filantrópica com certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), em que pesem os documentos que acompanharam a habilitação de ID b31b722, não foram colacionados aos autos quaisquer documentos que confirmem sua situação de insuficiência financeira, o que se faz necessário, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o posicionamento deste Tribunal: “JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A comprovação de entidade filantrópica (CEBAS), nos termos da lei, foi considerada suficiente para a dispensa do depósito recursal. Todavia, a documentação apresentada não comprovou o estado de hipossuficiência da parte ré. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não implica na redução de quaisquer débitos da empregadora, mas apenas garante assistência jurídica integral aos carentes de recursos econômicos. Embora os benefícios da gratuidade de justiça possam ser estendidos à empregadora, conforme o artigo 98 do CPC, é exigível prova da insuficiência de recursos, conforme artigo 790, § 4º, da CLT/17. No caso, a reclamada não apresentou prova do estado de necessidade que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. O artigo 99, § 3º, do CPC/15 dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não é estendida às empresas, conforme artigo 98 do CPC. Não havendo nos autos prova da alegada situação de hipossuficiência econômica, mostra-se indevido o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica. Recurso da ré a que se nega provimento, no aspecto”. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000069-72.2023.5.02.0084; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): MOISÉS DOS SANTOS HEITOR). Indefiro, portanto, o pedido da reclamada.". Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Nada mais. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAIO CESAR OLIVEIRA MORAIS

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1ª Vara Da Família E Das Sucessões Do Foro Regional - Santana e outros x Luiz Arthur Fonseca Madio e outros

ID: 323594909

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-41.2022.5.02.0332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL - SANTANA EDSON PEREIRA JOSE BARBOSA DOS SANTOS MARIA AUXILIADORA MADIO PEREIRA MARIA CECILIA FONSECA MADIO NILTON FONSECA MADIO SELMA CRISTINA MARTINS MADIO

Polo Passivo:

LUIZ ARTHUR FONSECA MADIO NADIR MATHIAS DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

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MARCEL MORAES PEREIRA

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OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

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AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1000069-41.2022.5.02.0332 RECLAMANTE: JOSE BARBOSA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1000069-41.2022.5.02.0332 RECLAMANTE: JOSE BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO: NADIR MATHIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Edital de Leilão Judicial Unificado 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP Processo nº 1000069-41.2022.5.02.0332 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 13/11/2025, às 12:18 horas, através do portal do leiloeiro Cleber Cardoso Pereira - www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: JOSE BARBOSA DOS SANTOS, CPF: 818.883.416-53 , exequente, e NADIR MATHIAS DE OLIVEIRA, CPF: 085.551.648-85; LUIZ ARTHUR FONSECA MADIO, CPF: 012.072.468-59, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: A Parte Ideal de 25% do IMÓVEL MATRÍCULA 105.915 do 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP de propriedade de Luiz Arthur Fonseca Madio CPF 012.072.468-59. Contribuinte Municipal nº 069.082.0049-3 da Prefeitura de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: IMÓVEL: UM PRÉDIO E RESPECTIVO TERRENO, situado à avenida Leôncio de Magalhães, sob nº 1.458, lote "B", parte dos lotes nºs 22 e 23, da quadra nº 56, do Jardim São Paulo, no 8º Subdistrito Santana, medindo 5,00 metros de frente, por 26,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a medida de 4,65 metros, encerrando a área de 125,45 m²; confrontando, do lado esquerdo, visto da rua e nos fundos, com o prédio nº 1.468 e do lado direito com o prédio nº 1.450, ambos da avenida Leôncio de Magalhães. OBSERVAÇÕES: 1) Há outra penhora; 2) Há débitos de IPTU em aberto do ano de 2025 no valor de R$ 6.423,48 até a data de 22/02/2025 (Id: 13a964e); 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Valor Total da Avaliação do Imóvel em R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), sendo a Parte Ideal de 25% do Imóvel Avaliado em R$ 177.500,00 (cento e setenta e sete mil e quinhentos reais). Local dos bens: Avenida Leôncio de Magalhães, 1458 - Jardim São Paulo - São Paulo/SP Total da avaliação: R$ 177.500,00 (cento e setenta e sete mil e quinhentos reais) Lance mínimo do leilão: 40% Leiloeiro Oficial: Cleber Cardoso Pereira Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JOAO CARLOS DA VEIGA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ARTHUR FONSECA MADIO

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Processo nº 1000069-13.2024.8.26.0539

ID: 301694192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000069-13.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAVID LUIZ ALVES MIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE SOUZA AMARO

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Processo 1000069-13.2024.8.26.0539 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Bem de Família Legal - David Luiz Alves Mira - Vistos. Sentença proferida às fls.44/45 autorizou a expedição de alvará para venda … Processo 1000069-13.2024.8.26.0539 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Bem de Família Legal - David Luiz Alves Mira - Vistos. Sentença proferida às fls.44/45 autorizou a expedição de alvará para venda do veículo VW/VIRTUS, placa EWZ-4367, de propriedade do menor D.L.A.M, consignando a necessidade de prestação de contas da aquisição de novo veículo no prazo de 60 (sessenta) dias. O autor peticionou relatando que até o momento não conseguiu adquirir novo veículo, uma vez que está custando praticamente o dobro do valor obtido com a venda do anterior. Em razão disso, pretende adquirir o veículo usado modelo ECOSPORT, placa GFS-0809. Indaga se pode realizar a compra do referido veículo e se a transferência deve ser feita em nome de seu genitor ou em seu nome, posto que o DETRAN SP exige alvará judicial em se tratando de menor (fls.71/72). Juntou documentos (fls.73/75). O Ministério Público pugnou pela intimação da parte autora para que comprovasse a realização da venda do veículo VW/VIRTUS, placa EWZ-4367 e depositasse o valor da venda em Juízo (fls.79/80). O autor peticionou esclarecendo que não é qualquer tipo/modelo de veículo que pode ser adquirido para seu transporte, vez que a cadeira de rodas que utiliza é grande. Considerando que os veículos novos mais acessíveis não atendem à sua necessidade, pretende adquirir um veículo seminovo. Informa que necessita de um automóvel adequado todos os dias para ir até a APAE. Ademais, assevera que todo o valor obtido com a venda do veículo anterior foi revertido em favor do menor (fls.86/87). Juntou documentos (fls.88/106). O Ministério Público opinou para que sejam julgadas como satisfatórias a prestação de contas apresentada, não se opondo ao pedido de aquisição do veículo formulado às fls.71/72, que deverá ser registrado em nome do infante, com prestação de consta no prazo de 30 (trinta) dias (fls.111). Pois bem. Da análise dos comprovantes acostados pelo autor (fls.88/100), verifica-se que somente os de fls.93 e 97/98, que totalizam o valor de R$ 828,00 (oitocentos e vinte e oito reais), são relativos às despesas ocorridas após a venda do veículo (14.03.2024 - fls.106), sendo os demais atinentes às despesas ocorridas nos anos de 2022 e 2023. Nada obstante não tenha sido comprovada a destinação do produto total da venda do veículo VW/VIRTUS, placa EWZ-4367, em proveito do menor, considerando a intenção e necessidade de aquisição de novo veículo, atento ao parecer favorável do Ministério Público (fls.111), DEFIRO a expedição de alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando o menor, representado por seus genitores, a adquirir o veículo ECOSPORT, placa GFS-0809 (fls.74). Após a compra, deverão os genitores prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, acostando principalmente o comprovante de pagamento do preço e o Certificado de Registro de Veículo em nome do menor. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP)

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Processo nº 1005044-65.2021.4.01.3400

ID: 317843855

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005044-65.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA AMORIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIULIA NASCIMENTO AMORIM

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LISANGELA DE MACEDO REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF E-mail: 26vara.df@trf1.jus.br Telefone(s): 3521-3586 (atendimento) PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF E-mail: 26vara.df@trf1.jus.br Telefone(s): 3521-3586 (atendimento) PROCESSO: 1005044-65.2021.4.01.3400 EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA AMORIM EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Nos termos da certidão de ID 2196051985, a parte exequente apresentou cálculos em 25/07/2023, tendo o INSS, regularmente intimado, permanecido inerte (decurso de prazo certificado pelo sistema PJE). Em 20/03/2024, foi expedida a minuta da RPV, novamente sem qualquer manifestação do ente público. O levantamento dos valores foi certificado pela Secretaria em 26/07/2024, com consequente arquivamento dos autos, em razão do esgotamento do objeto do feito. Somente em 21/11/2024 o INSS apresentou exceção de pré-executividade, suscitando excesso de execução. O pedido foi rejeitado por este juízo em 24/01/2025. Posteriormente, em 13/05/2025, foi noticiada a interposição de agravo à Turma Recursal, ainda pendente de julgamento. Em 04/07/2025, foi juntado aos autos comprovante de que os valores foram efetivamente levantados pela parte autora em 21/06/2024. Enfatizo que a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que não é cabível exceção de pré-executividade visando discutir excesso de execução após o transcurso do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Consoante decidido no Agravo de Instrumento n.º 1012343-69.2025.4.01.0000, relatoria da Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, firmou-se a seguinte tese: “1. Não é cabível exceção de pré-executividade para discussão de excesso de execução após o decurso do prazo legal para impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de se esvaziar o instituto da preclusão temporal. 2. A alegação de excesso de execução que demanda análise detalhada de cálculos é incompatível com a natureza sumária da exceção de pré-executividade.” No caso concreto, o INSS foi regularmente intimado para impugnar os cálculos apresentados pela parte autora e, mais tarde, a própria minuta da requisição, optando por manter-se silente em ambas as ocasiões. A posterior tentativa de rediscussão dos valores por meio de exceção de pré-executividade — além de flagrantemente intempestiva — exige dilação probatória, o que por si só é incompatível com o instrumento manejado, reservado a matérias de ordem pública cognoscíveis de plano. Ressalte-se, ainda, que os valores foram levantados pela parte exequente muito antes do oferecimento da exceção de pré-executividade, circunstância que torna inviável qualquer tentativa de cancelamento da RPV ou de alteração do quanto decidido. De toda sorte, por cautela, suspendo o feito até o julgamento final do agravo interposto na Turma Recursal. Comunique-se à 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF (AI 1000069-86.2025.4.01.9340), enviando-lhe cópia da presente decisão, da certidão de ID 2196051985 e do documento de ID 2196061103. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Brasília, datado e assinado eletronicamente.

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R. M. P. De S. x J. R. Dos R. R.

ID: 322144334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-98.2022.8.26.0210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. M. P. DE S.

Polo Passivo:

J. R. DOS R. R.

Intimação

Advogados:

RODRIGO COSTA DE BARROS

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RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA

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JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1000069-98.2022.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.M.P.S. - J.R.R.R. - Vistos. Ciência às partes sobre a baixa dos autos oriundo da Superior Instância. Finda a fase de conhe… Processo 1000069-98.2022.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.M.P.S. - J.R.R.R. - Vistos. Ciência às partes sobre a baixa dos autos oriundo da Superior Instância. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento/liquidação da sentença, deverá a serventia lançar a movimentação "Código 60698" para mantê-lo na situação de "andamento", aguardando-se, no prazo, por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento/liquidação, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação "Código 61614". Na hipótese de cumulação de cumprimento de sentença com liquidação de sentença, deverá a parte interpor 02 (dois) incidentes distintos. Em caso de improcedência desta ação, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a serventia lançar a movimentação "código 60690" para a devida anotação automática no Distribuidor. Decorrido o prazo de trinta dias do trânsito em julgado, e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento da sentença, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando o "Código 61615". Havendo interposição de cumprimento/liquidação de sentença, arquivem-se estes autos. Em se tratando os autos de embargos, certifique-se na execução correlata. Deverá a serventia verificar se há bens cadastrados. Em caso afirmativo, deverá proceder a sua exclusão. Intime-se, se o caso, o embargante para comprovar nos autos o recolhimentos das custas iniciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, aguardem-se por 60 (sessenta) dias conforme determina o Cap. VIII, artigo 1098 §2º das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Em sendo a hipótese, arbitro os honorários do advogado nomeado nos autos nos termos do Convênio mantido entre a Defensoria Pública e OAB/SP. Expeça-se a respectiva certidão. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, §2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Na hipótese de mídia depositada em cartório, a parte depositante deverá providenciar a retirada no prazo de 10 dias, sob pena de destruição, com fulcro no artigo 1.259 das NSCGJ. Int. prov. - ADV: JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 300610/SP), RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA (OAB 345585/SP), RODRIGO COSTA DE BARROS (OAB 297434/SP)

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