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Processo nº 1000069-94.2025.8.26.0048

ID: 302727002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-94.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO KIYOSHI OTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-94.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Francisca de Souza - Vistos. FRANCISCA DE SOUZA promove ação contra o MUNICÍPIO DE ATIBAIA visando a com… Processo 1000069-94.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Francisca de Souza - Vistos. FRANCISCA DE SOUZA promove ação contra o MUNICÍPIO DE ATIBAIA visando a compelir o réu a lhe prover do medicamento NINTEDANIBE necessário para o tratamento da doença de que é portadora. Apresentou documentos (fls. 20/33). Citado, o réu contrariou o pedido (fls. 49/63). Apresentada réplica (fls. 139/143). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas. O interesse de agir está presente. O pedido é improcedente. Com efeito, a hipótese é de aplicação da tese fixada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do RE nº 566471/RN (Tema nº 06) ligado à judicialização da saúde, em que não apenas se complementou, mas se ampliou os requisitos anteriormente estabelecidos pelo Tema 106 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA para a dispensação de medicamentos não incorporados ao SUS, independentemente do custo. Tal tese estabelece os seguintes requisitos cumulativos a serem observados para tanto: (a) negativa administrativa de fornecimento do medicamento; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS; (d) comprovação científica da eficácia e segurança do fármaco, respaldada por evidências científicas de alto nível; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento; e (f) comprovação da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento. Assim, tratando-se de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o Relatório de Recomendação nº 419 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) (fls. 291, item 19) e porque não vislumbrada qualquer ilegalidade em tal ato, foi da oportunidade à autora para comprovar o preenchimento daqueles requisitos (fls. 35), isto que deixou de fazer. Nesse ponto, observo que apenas o relatório médico não é suficiente para tanto: "4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise" (STF Tribunal Pleno Recurso Extraordinário nº 1.366.243 Tema 1234, rel. o Min. Gilmar Mendes, j. 13.09.24). É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação promovida por FRANCISCA DE SOUZA contra o MUNICÍPIO DE ATIBAIA. Sucumbente, arcará a autora com as custas, despesas processuais e honorários do advogado do réu ora fixados em 10% do valor da causa (fls. 35), observada a gratuidade de justiça. Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIO KIYOSHI OTANI (OAB 281680/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A. x Tallyne Costa Gomes

ID: 298589995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-84.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

TALLYNE COSTA GOMES

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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DEBORA GOMES SILVA

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Processo 1000069-84.2023.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Tallyne Costa Gomes e outro - Vistos, Petição de folhas 315/3… Processo 1000069-84.2023.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Tallyne Costa Gomes e outro - Vistos, Petição de folhas 315/317; a executada, através de "manifestação", alega a impossibilidade de deferimento do pedido de penhora sobre os imóveis ante a venda destes a terceiros, antes da citação para ciência da presente execução. Insta salientar que a defesa apropriada em ação de execução de título extrajudicial são os embargos à execução, a serem ajuizados nos termos do artigo 915 e seguintes do CPC. Com efeito, a alegada transmissão de seus direitos a terceiros, mormente que não respeitaram a forma prevista em lei, imprescinde de maior dilação probatória, viável, apenas, em sede de embargos à execução. Assim, defiro a penhora dos direitos que a executada possui sobre os imóveis descritos nas matrículas nº 88.387 e 88.388 do Cartório de Registro de Imóveis de Poá (fls. 307/310 e 311/314). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), DEBORA GOMES SILVA (OAB 518016/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A. x Tallyne Costa Gomes

ID: 298589996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-84.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

TALLYNE COSTA GOMES

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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DEBORA GOMES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-84.2023.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Tallyne Costa Gomes e outro - Vistos, Petição de folhas 315/3… Processo 1000069-84.2023.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Tallyne Costa Gomes e outro - Vistos, Petição de folhas 315/317; a executada, através de "manifestação", alega a impossibilidade de deferimento do pedido de penhora sobre os imóveis ante a venda destes a terceiros, antes da citação para ciência da presente execução. Insta salientar que a defesa apropriada em ação de execução de título extrajudicial são os embargos à execução, a serem ajuizados nos termos do artigo 915 e seguintes do CPC. Com efeito, a alegada transmissão de seus direitos a terceiros, mormente que não respeitaram a forma prevista em lei, imprescinde de maior dilação probatória, viável, apenas, em sede de embargos à execução. Assim, defiro a penhora dos direitos que a executada possui sobre os imóveis descritos nas matrículas nº 88.387 e 88.388 do Cartório de Registro de Imóveis de Poá (fls. 307/310 e 311/314). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), DEBORA GOMES SILVA (OAB 518016/SP)

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Silverio Camilo De Oliveira x Transbrasiliana Concessionária De Rodovias S/A

ID: 293300830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-11.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVERIO CAMILO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSBRASILIANA CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

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IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

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GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI

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Processo 1000069-11.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silverio Camilo de Oliveira - Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S/A - Ante o exposto, JULGO … Processo 1000069-11.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silverio Camilo de Oliveira - Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVERIO CAMILO DE OLIVEIRA em face de TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 524,00 (quinhentos e vinte e quatro reais), acrescidos de correção monetária pela tabela prática do TJSP contados a partir da data do evento danoso (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês também contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em atenção aos índices de correção monetária e juros de mora, consigno que, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m., e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º, do Código Civil), conforme marcos iniciais supramencionados. RECONHEÇO a sucumbência recíproca das partes, nos termos do artigo 86, caput, do CPC. CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais, à razão 50% para cada uma delas, observada a gratuidade de justiça do autor. Considerando que a aplicação do percentual sobre os valores em discussão resultaria em quantia irrisória, não condizente com o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e o tempo exigido, fixo os honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. CONDENO a requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora, que fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte requerida, que fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, observada a gratuidade de justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI (OAB 331363/SP), IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA (OAB 251296/SP), JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP)

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Processo nº 1000069-92.2021.8.11.0035

ID: 320463404

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000069-92.2021.8.11.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARDILINA PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO

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JEFFERSON SANTOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000069-92.2021.8.11.0035. AUTOR(A): NUTRIPAVES COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP REU: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000069-92.2021.8.11.0035. AUTOR(A): NUTRIPAVES COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP REU: JARDILINA PEREIRA DA SILVA Vistos. É cediço que, nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, contradição, de suprimir omissão ou corrigir erro material existente no julgado/decidido. In casu, verifico que a sentença/decisão não incorre em nenhuma das hipóteses acima elencadas. Na verdade, pretende o embargante, com a oposição deste recurso, rediscutir a lide ou protelar o cumprimento da decisão, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável no instrumento utilizado. É certo que os Embargos Declaratórios não possuem o condão de alterar o julgado, servindo tão somente para a integração da decisão/sentença proferida nas hipóteses específicas delineadas na lei, objetivando o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, preenchimento de omissão e correção de erro material, situações inexistentes na sentença/decisão proferida nestes autos. Portanto, não há que se discutir vício da sentença/decisão com a prova dos autos, mormente quando a sentença/decisão exarada apreciou todos os documentos trazidos pelas partes. No caso em tela, verifico que a decisão objurgada está devidamente fundamentada e clara, tratando os argumentos apresentados pelo Embargante de mero inconformismo com a sentença prolatada. Se a Embargante entende que a decisão é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pelo Órgão Julgador competente, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração se não constatado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para rediscutir fatos e fundamentos já analisados, ainda que para fins de prequestionamento. (TJ-MT - EMBDECCV: 10001732420238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) (g.n) De mais a mais, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes só tem sido admitido em casos excepcionais e ainda assim se demonstrada a ausência de outros recursos cabíveis, o que não ocorre in casu. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil e por tudo mais consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou erro material a ser sanado na sentença objurgada. Com o trânsito em julgado devidamente certificado, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 1000069-92.2021.8.11.0035

ID: 320463409

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000069-92.2021.8.11.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NUTRIPAVES COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000069-92.2021.8.11.0035. AUTOR(A): NUTRIPAVES COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP REU: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000069-92.2021.8.11.0035. AUTOR(A): NUTRIPAVES COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP REU: JARDILINA PEREIRA DA SILVA Vistos. É cediço que, nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, contradição, de suprimir omissão ou corrigir erro material existente no julgado/decidido. In casu, verifico que a sentença/decisão não incorre em nenhuma das hipóteses acima elencadas. Na verdade, pretende o embargante, com a oposição deste recurso, rediscutir a lide ou protelar o cumprimento da decisão, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável no instrumento utilizado. É certo que os Embargos Declaratórios não possuem o condão de alterar o julgado, servindo tão somente para a integração da decisão/sentença proferida nas hipóteses específicas delineadas na lei, objetivando o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, preenchimento de omissão e correção de erro material, situações inexistentes na sentença/decisão proferida nestes autos. Portanto, não há que se discutir vício da sentença/decisão com a prova dos autos, mormente quando a sentença/decisão exarada apreciou todos os documentos trazidos pelas partes. No caso em tela, verifico que a decisão objurgada está devidamente fundamentada e clara, tratando os argumentos apresentados pelo Embargante de mero inconformismo com a sentença prolatada. Se a Embargante entende que a decisão é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pelo Órgão Julgador competente, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração se não constatado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para rediscutir fatos e fundamentos já analisados, ainda que para fins de prequestionamento. (TJ-MT - EMBDECCV: 10001732420238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) (g.n) De mais a mais, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes só tem sido admitido em casos excepcionais e ainda assim se demonstrada a ausência de outros recursos cabíveis, o que não ocorre in casu. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil e por tudo mais consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou erro material a ser sanado na sentença objurgada. Com o trânsito em julgado devidamente certificado, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Celio Caldeira Brant x Andrea Izumi Vatanabe - Me e outros

ID: 276027324

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025341-15.2016.5.24.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELIO CALDEIRA BRANT

Polo Passivo:

ANDREA IZUMI VATANABE - ME JONY YUKIO SHIGEME

Edital

Advogados:

ALCINO MELGAREJO RODRIGUES

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MARIA DE FÁTIMA LOUVEIRA MARRA SILVA

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GABRIEL DA COSTA ARANHA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0025341-15.2016.5.24.0021 : CELIO CALDEIRA BRANT : ANDREA IZUMI VATANABE - ME E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0025341-15.2016.5.24.0021 : CELIO CALDEIRA BRANT : ANDREA IZUMI VATANABE - ME E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Carlos Roberto Cunha, Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Dourados, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por meio deste fica intimado(a) RÉU: JONY YUKIO SHIGEME, atualmente em lugar incerto e não sabido para ciência do teor da sentença id 0209822, conforme segue transcrita: Vistos. O presente incidente foi regularmente instaurado, nos termos previstos no art. 855-A da CLT e arts. 133 a 138 do CPC, bem como no art. 86 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. O histórico processual demonstra que a empresa executada, regularmente citada, não cumpriu a obrigação a que foi condenada. A inexistência de patrimônio da empresa executada para quitar o débito representa um obstáculo para satisfação do crédito trabalhista, configurando a hipótese prevista no § 5º do art. 28 da Lei 8.078/90, aplicado subsidiariamente. A responsabilidade dos sócios nessa hipótese é inequívoca, conforme se vê do seguinte julgado da 8ª Turma do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000069- 21.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Diante do exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, para que os créditos exigíveis na execução deste processo sejam exigidos também em face do sócio JONY YUKIO SHIGEME. Ratifica-se, pois, a inclusão do sócio JONY YUKIO SHIGEME no polo passivo da demanda. Cite-se o sócio para pagamento da dívida ou garantia da execução no prazo de 48 horas, com as cominações de praxe. Decorrido o prazo in albis, promovam-se as demais medidas executivas de praxe (Sisbajud, RenaJud, CNIB, InfoJud, BNDT, Serasa). E para que chegue ao conhecimento dos interessados, em especial do(a) intimado(a), foi expedido o presente Edital, que é levado a público pela Imprensa Oficial (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT) e ainda afixado em local costumeiro neste Foro Trabalhista, na forma da lei. DOURADOS/MS, 21 de maio de 2025. PATRICIA YIDA DE MATTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONY YUKIO SHIGEME

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Banco Do Brasil S.A. x Francisco Da Silva

ID: 323349903

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000069-05.2022.8.11.0085

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO DA SILVA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000069-05.2022.8.11.0085 - Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: Francisco da Silva 1. Trata-se de CUMPR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000069-05.2022.8.11.0085 - Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: Francisco da Silva 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face do FRANCISCO DA SILVA, objetivando o recebimento do montante de R$ 256.594,67, em tenção à sentença de ID 179303452, transitada em julgado em 19/02/2025 (ID 184534348). 2. Como é sabido, a Lei Estadual nº 11.077/2020 – MT alterou a Lei 7.603/2001, e passou a prever o recolhimento de custas processuais nas ações de cumprimento de sentença, conforme item 03 da TABELA B (Custas da Primeira Instância), do artigo 13 da mencionada lei. 2.1. Diante disso, INTIME-SE a parte credora para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas. 3. Devidamente recolhidas as custas processuais, INTIME-SE o devedor, por meio de seu advogado, via meio eletrônico, ou na pessoa do devedor, por carta com aviso de recebimento, na hipótese do art. 513, § 4º, do CPC, para pagaro débito, no prazo de 15 dias, acrescido das custas processuais (art. 523,caput, do CPC), se houver, consignando que, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo aludido, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar (art. 523, § 1º, do CPC). 3.1. DESTAQUE-SE que, no caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente, em conformidade com o disposto no artigo 523, § 2º, do CPC. 4. Caso não haja o pagamento, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, conforme determina o artigo 523, § 3º, desse mesmo Código. 4.1. Se a avaliação depender de conhecimentos técnicos especializados, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça, será nomeado avaliador, cujos honorários serão arbitrados posteriormente, a depender da coisa a ser avaliada, os quais serão supridos pela parte exequente e carreados à parte executada ao final. 4.2. Efetivada a penhora e a avaliação, INTIMEM-SE as partes, para se manifestar em 10 dias, requerendo o que entender de direito. 5. FACULTADO à parte devedora impugnar o cumprimento de sentença em 15 dias, a contar do decurso do prazo do artigo 523 do CPC, devendo ser dado vista à parte credora para contrapor no mesmo prazo, hipótese em que deverá o processo vir concluso para recebê-la, se for o caso. 6. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora e não havendo pagamento, INTIME-SE a parte credora para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, em 5 dias. 7. Por fim, REGISTRE-SE que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, o credor poderá, mediante o recolhimento das respectivas taxas e independentemente de nova ordem judicial, requerer diretamente à secretaria a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 828 e artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 8. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 10 de julho de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

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Luiz Gustavo Barioni e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 323039414

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-41.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BARIONI NEWTON SILVA OLIVEIRA RONALDO CAJAIBA DOS ANJOS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000069-41.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: RONALDO CAJAIBA DOS ANJOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000069-41.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: RONALDO CAJAIBA DOS ANJOS RECLAMADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b24708 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos do E. TRT da 2ª Região, verifica-se que foi negado provimento aos recursos interpostos pelas partes, conforme Id 542931d - 07.02.2025; foi denegado seguimento ao recurso de revista, conforme Id e95b05f - 04.04.2025. Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão, intime-se a ré para r às devidas anotações na CTPS DIGITAL, conforme determinado no julgado, no prazo de 10 dias. Intime-se o reclamante para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, em 08 dias, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá a reclamada se manifestar, e, impugnados os cálculos, poderá o reclamante novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Na apresentação dos cálculos, atente-se o reclamante quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo, se possível, o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 22/01/2024), SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020 e que a reclamada teve deferido o processamento de sua Recuperação Judicial em data anterior (19/01/2023) à da propositura da presente ação (22/01/2024). No silêncio ou não cumprido pelo reclamante (a) o acima determinado, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO CAJAIBA DOS ANJOS

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Luiz Gustavo Barioni e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 323039431

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-41.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BARIONI NEWTON SILVA OLIVEIRA RONALDO CAJAIBA DOS ANJOS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000069-41.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: RONALDO CAJAIBA DOS ANJOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000069-41.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: RONALDO CAJAIBA DOS ANJOS RECLAMADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b24708 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos do E. TRT da 2ª Região, verifica-se que foi negado provimento aos recursos interpostos pelas partes, conforme Id 542931d - 07.02.2025; foi denegado seguimento ao recurso de revista, conforme Id e95b05f - 04.04.2025. Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão, intime-se a ré para r às devidas anotações na CTPS DIGITAL, conforme determinado no julgado, no prazo de 10 dias. Intime-se o reclamante para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, em 08 dias, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá a reclamada se manifestar, e, impugnados os cálculos, poderá o reclamante novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Na apresentação dos cálculos, atente-se o reclamante quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo, se possível, o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 22/01/2024), SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020 e que a reclamada teve deferido o processamento de sua Recuperação Judicial em data anterior (19/01/2023) à da propositura da presente ação (22/01/2024). No silêncio ou não cumprido pelo reclamante (a) o acima determinado, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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