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Processo nº 1000105-97.2025.4.01.3304

ID: 290953198

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000105-97.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANILUCIA CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000105-97.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000105-97.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANILUCIA CARVALHO OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Cuida-se de demanda em que se busca prestação previdenciária que viabilize a cobertura do(s) evento(s) de incapacidade temporária e/ou permanente para o trabalho, nos termos do art. 201, I, da CF, exigindo-se, assim, a verificação concreta da incapacidade laboral. Porém, a conclusão da perícia judicial anexada a estes autos eletrônicos (2181421333 - Laudo de Perícia Médica) apontou a ausência de incapacidade do(a) demandante. Neste sentido, muito embora o(a) requerente seja portador(a) de "Outra degeneração especificada de disco intervertebral - CID M51.3; Dor lombar baixa - CID M54.5; Outras sinovites e tenossinovites – CID M65.8; CID M41 – Escoliose", na ocasião do exame pericial não fora constatada alegada incapacidade para sua atividade habitual (64 anos - Artesã/autônoma). Além disso, o(a) perito(a) médico(a) não indicou período(s) pretérito(s) de incapacidade, ou então que não tenha sido contemplado(s) por benefício(s) anterior(es) 2185991069 - Petição intercorrente. Por fim, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial, até porque realizada por médico especialista, cumprindo o encargo que lhe foi atribuído, respondendo com clareza e precisão a quesitação apresentada, razão pela qual não se mostra possível o acolhimento da impugnação 2184883511 - Petição intercorrente. Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s). Defiro a AJG. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimar. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000105-13.2025.8.26.0283

ID: 314875388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000105-13.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA VALERIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MESQUITA JÚNIOR

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ELIAS RAMIRO JÚNIOR

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Processo 1000105-13.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Paridade Salarial - Sandra Valeria dos Santos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, … Processo 1000105-13.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Paridade Salarial - Sandra Valeria dos Santos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer o direito da parte autora em receber os proventos de aposentadoria com base na classe VII, na qual se aposentou (fl. 26), determinando à ré que promova ao recálculo do benefício; ainda, condeno a requerida a pagar à parte autora as diferenças correspondentes às parcelas vencidas e as que se vencerem até o cumprimento da obrigação de fazer, reconhecidas a natureza alimentar da dívida, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, excluídas apenas eventuais valores alcançados pela prescrição quinquenal, contados retroativamente, considerando o dia do ajuizamento desta. As diferenças vencidas até 08/12/2021 deverão ser apuradas e corrigidas monetariamente segundo o IPCA-E, a partir do mês que deveria ser feito o pagamento, e acrescidas de juros de mora mensais a partir da citação, fixados segundo a remuneração da Caderneta de Poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, vigente desde 30.06.2009), em observância ao julgamento do RE nº. 870.947 Tema nº. 810. Haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, inclusive do precatório, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, a partir de 09/12/2021, data de publicação da EC nº 113/2021, para fins de correção monetária, e a partir da citação, para fins de acréscimo dos juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Sem reexame necessário, na forma do que dispõe o artigo 11 da Lei nº 12153/2009. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MARCELO MESQUITA JÚNIOR (OAB 358281/SP), ELIAS RAMIRO JÚNIOR (OAB 443956/SP)

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Jose Alves De Almeida e outros x Arim Componentes S/A

ID: 280807339

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-73.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE ALMEIDA LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES MARCIA REGINA DE SOUSA NERI OSVALDO SERGIO ORTEGA

Polo Passivo:

ARIM COMPONENTES S/A

Notificação

Advogados:

PAULO BENEDITO SANT ANNA

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JOAO SANT ANA DA SILVA NETO

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BRUNO APARECIDO MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000105-73.2023.5.02.0421 RECLAMANTE: MARCIA REGINA DE SOUSA NERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000105-73.2023.5.02.0421 RECLAMANTE: MARCIA REGINA DE SOUSA NERI RECLAMADO: ARIM COMPONENTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d95d159 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. ESTHER PINTO LIMA DESPACHO Vistos. Considerando o necessário remanejamento da pauta, uma vez que a prova pericial não foi concluída, redesigno a audiência de Instrução para o dia 26/08/2025 10:00 horas, mantidas as cominações anteriores, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, à Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA - SP - CEP: 06502-150. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 769, CLT cc. art. 385, § 1º, CPC e Súm. 74, I, TST). Caberá, à parte ou ao(à) seu(ua) advogado(a), intimar a(s) sua(s) testemunha(s), da data, da hora e do local da audiência designada, dispensando a intimação do juízo (art. 455, “caput”, CPC e art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006 do TRT da 2ª Região). A intimação assinada pela testemunha ou cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, deverá ser juntada aos autos com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias da data da audiência de instrução (art. 455, §1º, CPC). Havendo inércia da parte na realização da intimação, concluir-se-á que a testemunha comparecerá espontaneamente, e, caso a testemunha não compareça à audiência, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º e §3º, CPC). Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 26 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARIM COMPONENTES S/A

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Jose Alves De Almeida e outros x Arim Componentes S/A

ID: 280807345

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-73.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE ALMEIDA LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES MARCIA REGINA DE SOUSA NERI OSVALDO SERGIO ORTEGA

Polo Passivo:

ARIM COMPONENTES S/A

Notificação

Advogados:

PAULO BENEDITO SANT ANNA

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JOAO SANT ANA DA SILVA NETO

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BRUNO APARECIDO MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000105-73.2023.5.02.0421 RECLAMANTE: MARCIA REGINA DE SOUSA NERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000105-73.2023.5.02.0421 RECLAMANTE: MARCIA REGINA DE SOUSA NERI RECLAMADO: ARIM COMPONENTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d95d159 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. ESTHER PINTO LIMA DESPACHO Vistos. Considerando o necessário remanejamento da pauta, uma vez que a prova pericial não foi concluída, redesigno a audiência de Instrução para o dia 26/08/2025 10:00 horas, mantidas as cominações anteriores, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, à Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA - SP - CEP: 06502-150. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 769, CLT cc. art. 385, § 1º, CPC e Súm. 74, I, TST). Caberá, à parte ou ao(à) seu(ua) advogado(a), intimar a(s) sua(s) testemunha(s), da data, da hora e do local da audiência designada, dispensando a intimação do juízo (art. 455, “caput”, CPC e art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006 do TRT da 2ª Região). A intimação assinada pela testemunha ou cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, deverá ser juntada aos autos com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias da data da audiência de instrução (art. 455, §1º, CPC). Havendo inércia da parte na realização da intimação, concluir-se-á que a testemunha comparecerá espontaneamente, e, caso a testemunha não compareça à audiência, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º e §3º, CPC). Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 26 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA REGINA DE SOUSA NERI

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Tania Regina De Araujo x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 318392214

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000105-41.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA DE ARAUJO

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000105-41.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: TANIA REGINA DE ARAUJO RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000105-41.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: TANIA REGINA DE ARAUJO RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11be625 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso e tudo mais o que consta dos autos, resolve o juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo: 1) Reconhecer a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial do rito sumaríssimo e rejeitar a prejudicial suscitada pela ré; 2) ACOLHER os pedidos formulados por TANIA REGINA DE ARAUJO em face de SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (em Recuperação Judicial) para condenar a reclamada ao cumprimento da obrigação de pagar, após o trânsito em julgado, os depósitos de FGTS referentes às competências de janeiro de 2022 a outubro de 2023. 3) Conceder à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita e negá-los à parte reclamada. Juros de mora, correção monetária e ausência de imposições fiscais e previdenciárias na forma dos parâmetros fixados nesta sentença. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1026, §2º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Desnecessária a intimação da União, tendo em vista a inexistência de parcela previdenciária. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 545,73, calculadas sobre R$ 27.286,60, valor arbitrado provisoriamente à condenação para os devidos fins. Anote-se que a ré é isenta de depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

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Helena Americano Barroso Bistolfi x Spin Telecomunicacoes E Representacoes Ltda - Epp e outros

ID: 276494261

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000105-53.2025.5.02.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELENA AMERICANO BARROSO BISTOLFI

Polo Passivo:

SPIN TELECOMUNICACOES E REPRESENTACOES LTDA - EPP TELEFIBER TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

NUR TOUM MAIELLO

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CRISTINA NELIDA CUCCHI MULLER

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CLAUDIMIR SUPIONI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000105-53.2025.5.02.0017 REQUERENTE: HELENA AMERICANO BARROSO BISTOLFI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000105-53.2025.5.02.0017 REQUERENTE: HELENA AMERICANO BARROSO BISTOLFI REQUERIDO: SPIN TELECOMUNICACOES E REPRESENTACOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2271dd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ERIKA BEATRIZ SUBA FERRAZ DECISÃO Considerando que não houve trânsito em julgado com relação a matéria tratada no presente feito no que diz respeito à validade da contratação de trabalhador na condição de pessoa jurídica (pejotização), tema objeto de controvérsia atualmente em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603, ao qual foi atribuído o Tema 1.389 da Repercussão Geral, Considerando, ainda, que o Plenário do C. STF reconheceu a repercussão geral da matéria, a qual envolve a licitude da contratação de pessoa jurídica ou autônomo para prestação de serviços, inclusive com desdobramentos quanto à competência da Justiça do Trabalho e ao ônus da prova nas alegações de fraude, E tendo em vista a decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes em 14 de abril de 2025, no referido recurso, na qual determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da validade de tais contratos, até o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal sobre o mérito da controvérsia, Determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.389 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, facultando-se à parte interessada requerer o prosseguimento do feito, acaso sobrevenha o julgamento de mérito no Supremo ou decisão que afaste a necessidade de manutenção da suspensão no caso concreto. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFIBER TELECOMUNICACOES LTDA - SPIN TELECOMUNICACOES E REPRESENTACOES LTDA - EPP

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Helena Americano Barroso Bistolfi x Spin Telecomunicacoes E Representacoes Ltda - Epp e outros

ID: 276494271

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000105-53.2025.5.02.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELENA AMERICANO BARROSO BISTOLFI

Polo Passivo:

SPIN TELECOMUNICACOES E REPRESENTACOES LTDA - EPP TELEFIBER TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

NUR TOUM MAIELLO

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CRISTINA NELIDA CUCCHI MULLER

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CLAUDIMIR SUPIONI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000105-53.2025.5.02.0017 REQUERENTE: HELENA AMERICANO BARROSO BISTOLFI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000105-53.2025.5.02.0017 REQUERENTE: HELENA AMERICANO BARROSO BISTOLFI REQUERIDO: SPIN TELECOMUNICACOES E REPRESENTACOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2271dd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ERIKA BEATRIZ SUBA FERRAZ DECISÃO Considerando que não houve trânsito em julgado com relação a matéria tratada no presente feito no que diz respeito à validade da contratação de trabalhador na condição de pessoa jurídica (pejotização), tema objeto de controvérsia atualmente em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603, ao qual foi atribuído o Tema 1.389 da Repercussão Geral, Considerando, ainda, que o Plenário do C. STF reconheceu a repercussão geral da matéria, a qual envolve a licitude da contratação de pessoa jurídica ou autônomo para prestação de serviços, inclusive com desdobramentos quanto à competência da Justiça do Trabalho e ao ônus da prova nas alegações de fraude, E tendo em vista a decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes em 14 de abril de 2025, no referido recurso, na qual determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da validade de tais contratos, até o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal sobre o mérito da controvérsia, Determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.389 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, facultando-se à parte interessada requerer o prosseguimento do feito, acaso sobrevenha o julgamento de mérito no Supremo ou decisão que afaste a necessidade de manutenção da suspensão no caso concreto. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELENA AMERICANO BARROSO BISTOLFI

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Estado De São Paulo x Junicler Dias Furtado

ID: 325062076

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000105-35.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JUNICLER DIAS FURTADO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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ARILSON GARCIA GIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000105-35.2025.8.26.0696 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Foro de Ouroeste - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Rcrdo/Rcrte: Junicler Dias Furtado - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000105-35.2025.8.26.0696 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Foro de Ouroeste - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Rcrdo/Rcrte: Junicler Dias Furtado - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL DOCENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA DE VENCIMENTO. RESSALVA EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA R. DECISÃO EXARADA NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024, DE NEGATIVA DO DIREITO, POR SE CUIDAR DE AINDA R. DECISÃO MONOCRÁTICA, SEM CONFIRMAÇÃO COLEGIADA. JULGAMENTO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL, PUIL 0005027-04.2024.8.26.9061, PELO NÃO CONHECIMENTO POR NÃO SE MOSTRAR OPORTUNA, NESTE MOMENTO, UMA FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA POR ESTE MOTIVO. CONTINUIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MACIÇO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, DE ADMISSIBILIDADE DO DIREITO BUSCADO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jorge Felipe De Souza Soares x Fundacao Para A Conservacao E A Producao Florestal Do Estado De Sao Paulo e outros

ID: 326185331

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000105-94.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE FELIPE DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO CASSIO GONZAGA

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JOSE ROQUE APARECIDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000105-94.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: JORGE FELIPE DE SOUZA SOARES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000105-94.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: JORGE FELIPE DE SOUZA SOARES RECLAMADO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8dd571f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 14/07/2025 KENIA MARIA NOMA DE MELO Servidora DESPACHO Id e6e562c - Os resultados das pesquisas - Id 0d9c954 demonstram a insuficiência patrimonial da executada KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. Diante disso, redireciono a execução em desfavor da devedora subsidiária constante do título judicial em execução - FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO. Tal medida coloca a presente execução em compasso com o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho ao admitir o seu prosseguimento em face da devedora subsidiária observada a insolvência da devedora principal mesmo que esta esteja em recuperação judicial ou com falência decretada. Em razão da insolvência da devedora principal o benefício de ordem conferido pela condenação subsidiária à devedora ora instada ao pagamento da execução somente será observado se por esta forem apresentados bens livres e desembaraçados, no município da execução, passíveis de penhora e, com a devida comprovação de titularidade pertencentes à devedora principal e/ou seus sócios, nos termos dos arts. 827, parágrafo único, do Código Civil. Prossiga-se em face da devedora subsidiária - FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO, intimando-a, nos termos do art. 535 do CPC, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, expeça-se o ofício requisitório ou RPV. Intimem-se. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE FELIPE DE SOUZA SOARES

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Jorge Felipe De Souza Soares x Fundacao Para A Conservacao E A Producao Florestal Do Estado De Sao Paulo e outros

ID: 326185338

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000105-94.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE FELIPE DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO CASSIO GONZAGA

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JOSE ROQUE APARECIDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000105-94.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: JORGE FELIPE DE SOUZA SOARES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000105-94.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: JORGE FELIPE DE SOUZA SOARES RECLAMADO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8dd571f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 14/07/2025 KENIA MARIA NOMA DE MELO Servidora DESPACHO Id e6e562c - Os resultados das pesquisas - Id 0d9c954 demonstram a insuficiência patrimonial da executada KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. Diante disso, redireciono a execução em desfavor da devedora subsidiária constante do título judicial em execução - FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO. Tal medida coloca a presente execução em compasso com o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho ao admitir o seu prosseguimento em face da devedora subsidiária observada a insolvência da devedora principal mesmo que esta esteja em recuperação judicial ou com falência decretada. Em razão da insolvência da devedora principal o benefício de ordem conferido pela condenação subsidiária à devedora ora instada ao pagamento da execução somente será observado se por esta forem apresentados bens livres e desembaraçados, no município da execução, passíveis de penhora e, com a devida comprovação de titularidade pertencentes à devedora principal e/ou seus sócios, nos termos dos arts. 827, parágrafo único, do Código Civil. Prossiga-se em face da devedora subsidiária - FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO, intimando-a, nos termos do art. 535 do CPC, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, expeça-se o ofício requisitório ou RPV. Intimem-se. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

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