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Cristiane Da Cunha Godoy x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 279661836

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-74.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA CUNHA GODOY

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000159-74.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: CRISTIANE DA CUNHA GODO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000159-74.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: CRISTIANE DA CUNHA GODOY RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c0fb61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista em tramitação nesta 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Zona Leste, proposta por CRISTIANE DA CUNHA GODOY em face de LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: 1 - Rejeitar as preliminares arguidas; 2 - Declarar, de ofício, a inépcia da inicial quanto às horas extras e intervalo intrajornada, apenas, extinguindo-os, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, I, III, CPC c/c art. 485, III, CPC. 3 - Pronunciar a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas anteriores a 11/09/2019, extinguindo-os, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC. 4 - Condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente a 2ª a pagar ao reclamante, as seguintes parcelas, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros e períodos fixados na fundamentação: a) aviso prévio (78 dias), salário de dezembro de 2024, saldo de salário (14 dias), 2ª parcela do 13º salário de 2024; 13° salário proporcional (1/12) e férias vencidas integrais + 1/3 de 2023/2024 e proporcionais 2024/2025 +1/3 (8/12). b) FGTS 8 % (depósitos pendentes) +40%; c) multa prevista no art. 477, da CLT, no valor de uma remuneração da parte reclamante; d) 8 folgas trabalhadas, relativas aos meses de junho a agosto de 2024, no valor de R$ 150,00 reais, cada, bem como os seus reflexos em DSR saldo de salário, 13ª salários, férias +1/3, aviso prévio e FGTS 8% + 40%; e) integração ao salário de 4 folgas trabalhadas por mês, no valor de R$ 150,00, com reflexos em DSR saldo de salário, 13ª salários, férias +1/3, aviso prévio e FGTS 8% + 40%, ao longo do período imprescrito de trabalho; f) vale-alimentação e o vale-refeição entre os meses de outubro a janeiro de 2025; e 5 – Condenar a 1ª reclamada a cumprir as seguintes obrigações de fazer, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado e mediante sua intimação, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento (art. 537 CPC), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), por obrigação, a ser revertida para a autora: a) Entrega da chave de conectividade para saque do FGTS ou documento equivalente; b) Entrega das guias CD/SD para habilitação no SEGURO DESEMPREGO ou documento equivalente; c) realizar a baixa na CTPS do autor, em 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão, constando como último dia trabalhado 14/01/2025, acrescido da projeção do aviso prévio; Em caso de descumprimento das obrigações acima, fica a Secretaria da Vara autorizada à expedição dos respectivos alvarás, sem prejuízo da aplicação da multa, bem como anotação em CTPS. O valor devido a título de FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do autor (art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990; tese vinculante firmada no âmbito do TST - Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Concedido os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Tudo na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita, inclusive quanto a juros, correção monetária, natureza jurídica das parcelas, recolhimentos previdenciários e fiscais, dedução e demais parâmetros de liquidação. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Custas pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas em 2% sobre o valor da condenação, estimada provisoriamente em R$40.000,00 . Intimem-se as partes. Nada mais. JOYCE SANT ANNA VERISSIMO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DA CUNHA GODOY

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Cristiane Da Cunha Godoy x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 279661841

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-74.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA CUNHA GODOY

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000159-74.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: CRISTIANE DA CUNHA GODO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000159-74.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: CRISTIANE DA CUNHA GODOY RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c0fb61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista em tramitação nesta 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Zona Leste, proposta por CRISTIANE DA CUNHA GODOY em face de LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: 1 - Rejeitar as preliminares arguidas; 2 - Declarar, de ofício, a inépcia da inicial quanto às horas extras e intervalo intrajornada, apenas, extinguindo-os, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, I, III, CPC c/c art. 485, III, CPC. 3 - Pronunciar a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas anteriores a 11/09/2019, extinguindo-os, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC. 4 - Condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente a 2ª a pagar ao reclamante, as seguintes parcelas, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros e períodos fixados na fundamentação: a) aviso prévio (78 dias), salário de dezembro de 2024, saldo de salário (14 dias), 2ª parcela do 13º salário de 2024; 13° salário proporcional (1/12) e férias vencidas integrais + 1/3 de 2023/2024 e proporcionais 2024/2025 +1/3 (8/12). b) FGTS 8 % (depósitos pendentes) +40%; c) multa prevista no art. 477, da CLT, no valor de uma remuneração da parte reclamante; d) 8 folgas trabalhadas, relativas aos meses de junho a agosto de 2024, no valor de R$ 150,00 reais, cada, bem como os seus reflexos em DSR saldo de salário, 13ª salários, férias +1/3, aviso prévio e FGTS 8% + 40%; e) integração ao salário de 4 folgas trabalhadas por mês, no valor de R$ 150,00, com reflexos em DSR saldo de salário, 13ª salários, férias +1/3, aviso prévio e FGTS 8% + 40%, ao longo do período imprescrito de trabalho; f) vale-alimentação e o vale-refeição entre os meses de outubro a janeiro de 2025; e 5 – Condenar a 1ª reclamada a cumprir as seguintes obrigações de fazer, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado e mediante sua intimação, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento (art. 537 CPC), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), por obrigação, a ser revertida para a autora: a) Entrega da chave de conectividade para saque do FGTS ou documento equivalente; b) Entrega das guias CD/SD para habilitação no SEGURO DESEMPREGO ou documento equivalente; c) realizar a baixa na CTPS do autor, em 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão, constando como último dia trabalhado 14/01/2025, acrescido da projeção do aviso prévio; Em caso de descumprimento das obrigações acima, fica a Secretaria da Vara autorizada à expedição dos respectivos alvarás, sem prejuízo da aplicação da multa, bem como anotação em CTPS. O valor devido a título de FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do autor (art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990; tese vinculante firmada no âmbito do TST - Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Concedido os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Tudo na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita, inclusive quanto a juros, correção monetária, natureza jurídica das parcelas, recolhimentos previdenciários e fiscais, dedução e demais parâmetros de liquidação. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Custas pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas em 2% sobre o valor da condenação, estimada provisoriamente em R$40.000,00 . Intimem-se as partes. Nada mais. JOYCE SANT ANNA VERISSIMO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Jose Romero Borges x Claro S.A. e outros

ID: 317383167

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000159-52.2017.5.02.0614

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMERO BORGES

Polo Passivo:

CLARO S.A. MARIA DE NAZARE INSTALACOES DE ANTENA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DOS SANTOS TRACANA

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ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000159-52.2017.5.02.0614 RECLAMANTE: JOSE ROMERO BORGES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000159-52.2017.5.02.0614 RECLAMANTE: JOSE ROMERO BORGES RECLAMADO: MARIA DE NAZARE INSTALACOES DE ANTENA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d12962 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches A 2ª reclamada apresenta impugnação aos valores apurados a título de INSS cota parte reclamada, indicando que a 1ª reclamada é optante pelo Simples Nacional. Em que pese a reclamada não anexar documento para verificação, em consulta ao sistema de optantes constata-se que a reclamada, no período em que houve reconhecimento das verbas constava como optante. Desta forma, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. c0b3646) excluindo a apuração de contribuição previdenciária cota parte reclamada. Fixo o crédito do autor no importe de R$ 3.131,97 (valor bruto), em 31/03/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 1.887,06 de principal corrigido; e -R$ 1.244,91 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 55,28 de INSS. Fica a reclamada dispensada do recolhimento relativo ao INSS empregador, face à isenção de que é beneficiária, contudo deverá recolher INSS no importe de R$ 41,03 referente aos juros sobre a cota parte reclamante, nos termos da Súmula 368 do TST. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. Custas processuais a cargo da reclamada, recolhidas (ID. 93844fd). Responde, a 2ª reclamada, de forma subsidiária. Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a conversão do depósito recursal (ID. 93844fd) para a conta-corrente à disposição deste Juízo, não obstante a transferência, tendo em vista que o depósito recursal foi realizado pela 2ª reclamada, ficará à disposição para eventual execução contra o devedor subsidiário. A presente decisão tem força de ofício devendo ser encaminhado à Caixa Econômica Federal, que deverá proceder a conversão do depósito recursal efetuado em 08/08/2017, pela reclamada, CLARO S.A., CNPJ 40.432.544/0001-47, no valor de R$ 800,00, em depósito judicial, com as devidas correções, no prazo de 10 (dez) dias, informando este Juízo o número da conta judicial, bem como, o valor atualizado e a data de vigência. Dê-se ciência à 1ª reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Indefiro a aplicação subsidiária do art. 523, do CPC, há entendimento pacífico do TST que a CLT tem dispositivos específicos para tratar de liquidação e execução de sentença (artigos 876 a 892). Caso infrutíferas as pesquisas acima ou na ausência de localização de bens livres e desembaraçados da responsável principal, determino a ciência à(s) responsável (is) subsidiária(s), por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, observado o abatimento destacado, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - MARIA DE NAZARE INSTALACOES DE ANTENA LTDA

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Jose Romero Borges x Claro S.A. e outros

ID: 317383204

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000159-52.2017.5.02.0614

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMERO BORGES

Polo Passivo:

CLARO S.A. MARIA DE NAZARE INSTALACOES DE ANTENA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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MARCOS DOS SANTOS TRACANA

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ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000159-52.2017.5.02.0614 RECLAMANTE: JOSE ROMERO BORGES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000159-52.2017.5.02.0614 RECLAMANTE: JOSE ROMERO BORGES RECLAMADO: MARIA DE NAZARE INSTALACOES DE ANTENA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d12962 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches A 2ª reclamada apresenta impugnação aos valores apurados a título de INSS cota parte reclamada, indicando que a 1ª reclamada é optante pelo Simples Nacional. Em que pese a reclamada não anexar documento para verificação, em consulta ao sistema de optantes constata-se que a reclamada, no período em que houve reconhecimento das verbas constava como optante. Desta forma, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. c0b3646) excluindo a apuração de contribuição previdenciária cota parte reclamada. Fixo o crédito do autor no importe de R$ 3.131,97 (valor bruto), em 31/03/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 1.887,06 de principal corrigido; e -R$ 1.244,91 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 55,28 de INSS. Fica a reclamada dispensada do recolhimento relativo ao INSS empregador, face à isenção de que é beneficiária, contudo deverá recolher INSS no importe de R$ 41,03 referente aos juros sobre a cota parte reclamante, nos termos da Súmula 368 do TST. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. Custas processuais a cargo da reclamada, recolhidas (ID. 93844fd). Responde, a 2ª reclamada, de forma subsidiária. Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a conversão do depósito recursal (ID. 93844fd) para a conta-corrente à disposição deste Juízo, não obstante a transferência, tendo em vista que o depósito recursal foi realizado pela 2ª reclamada, ficará à disposição para eventual execução contra o devedor subsidiário. A presente decisão tem força de ofício devendo ser encaminhado à Caixa Econômica Federal, que deverá proceder a conversão do depósito recursal efetuado em 08/08/2017, pela reclamada, CLARO S.A., CNPJ 40.432.544/0001-47, no valor de R$ 800,00, em depósito judicial, com as devidas correções, no prazo de 10 (dez) dias, informando este Juízo o número da conta judicial, bem como, o valor atualizado e a data de vigência. Dê-se ciência à 1ª reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Indefiro a aplicação subsidiária do art. 523, do CPC, há entendimento pacífico do TST que a CLT tem dispositivos específicos para tratar de liquidação e execução de sentença (artigos 876 a 892). Caso infrutíferas as pesquisas acima ou na ausência de localização de bens livres e desembaraçados da responsável principal, determino a ciência à(s) responsável (is) subsidiária(s), por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, observado o abatimento destacado, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROMERO BORGES

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Ingrid Stephanie Da Silva Oliveira e outros x Absolluta Em Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 325997737

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-89.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INGRID STEPHANIE DA SILVA OLIVEIRA LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

ABSOLLUTA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA G4S - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA GOLDEN SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA MUNICIPIO DE ITAPEVI SOBRENK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA SUPORTE SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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JOSE CARLOS POLETTO JUNIOR

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CAIO ALBERTO SPOSITO

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IVETE FERNANDA TOBIAS

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ELAINE SILVA QUIRINO

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ALESSANDRA DE CASSIA OLABARSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000159-89.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: INGRID STEPHANIE DA SILVA OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000159-89.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: INGRID STEPHANIE DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e578846 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e de tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ingrid Stephanie da Silva Oliveira em face de Absolluta em Serviços Terceirizados LTDA. (2); Soluções Recursos Humanos LTDA. (4); Excelência em Serviços Técnicos e Empresariais (6); G4S - Serviços Empresariais LTDA. (7); e Município de Itapevi (8) e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Ingrid Stephanie da Silva Oliveira em face de Sobrenk Serviços e Empreendimentos Técnicos LTDA (1); Golden Serviços e Empreendimentos Técnicos LTDA. (3); Sobrenk Empreendimentos e Serviços Técnicos LTDA. (5) nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar a três citadas rés solidariamente a pagarem à autora: a) saldo salário de 3 dias de abril/2024, b) 4/12 de 13º salário proporcional, c) férias simples do período 2023/2024 e 12/12 de férias proporcionais, todas com mais 1/3 constitucional, d) diferenças do FGTS da contratualidade, FGTS sobre as verbas rescisórias, além de 40% sobre a totalidade dos depósitos (efetuados e devidos), e) multa do artigo 477 da CLT, f) multa do artigo 467 da CLT, g) aviso prévio indenizado de 33 dias, h) 30 minutos extras diários indenizatórios, com o acréscimo legal de 50%, i) quatro sábados extras por ano com adicional de 50%. Deduzir-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. A reclamada deverá entregar as guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de indenização correspondente a ambos. Juros e correção monetária na forma da lei. Quanto a época própria para aplicação da correção monetária deve ser seguida a orientação da Súmula nº 381 do C. TST, no caso dos salários o 5º dia útil. Ressalte-se que o termo inicial para o cômputo dos juros é a data de propositura da ação. Deverá ser observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos do decido pelo E. STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da CGJT e da Súmula nº 368 do C. TST. Aplica-se ao caso concreto os termos da IN RFB 1127/11. Deverá a ré comprovar nos autos, em trinta dias após a liquidação, o recolhimento das contribuições previdenciárias aplicáveis, na forma da lei. As verbas dos itens "a", "b" e "i" são de natureza salarial. As demais são indenizatórias. Custas, pela primeira reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00. Honorários periciais (insalubridade) pela autora no importe de R$ 800,00 e que deverão ser repassados ao Sr. perito pelo E. TRT da 2ª Região, tendo em vista ser a autora beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas primeira, terceira e quinta rés ao patrono da autora, no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos deferidos. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos das rés (a serem rateados igualmente, sendo que os pedidos formulados em face das rés além da primeira o foram em caráter solidário/subsidiário), no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos indeferidos, com exigibilidade suspensa, ante o deferimento da justiça gratuita à autora e o decidido pelo E. STF a respeito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPORTE SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME - SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA - G4S - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ABSOLLUTA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

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Ivonildo Rodrigues Dos Santos x Auto Posto Avenida Israel Ltda.

ID: 260149771

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-70.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVONILDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO POSTO AVENIDA ISRAEL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRÉ MENEZES BIO

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AARAO MIRANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000159-70.2025.5.02.0291 : IVONILDO RODRIGUES DOS SANTOS : AUTO POSTO AV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000159-70.2025.5.02.0291 : IVONILDO RODRIGUES DOS SANTOS : AUTO POSTO AVENIDA ISRAEL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3859966 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Na ação movida por IVONILDO RODRIGUES DOS SANTOS em face de AUTO POSTO AVENIDA ISRAEL LTDA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada a pagar, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS e diferenças da multa indenizatória de 40%;diferenças salariais por acúmulo de função no percentual de 20%. Reflexos em DSR’S, 13o, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS + indenização de 40%;FGTS de todo o período contratual, à exceção de abril de 2024;25 minutos a título de horas extraordinárias com adicional de 50% (escala 6x1). Reflexos em RSR (súmula 172 do TST e art. 7o da Lei 605/49), aviso prévio, 13o, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e indenização de 40%;01 hora diária, a título de intervalo intrajornada, até 01/10/2023, com natureza indenizatória (escala 6x1);diferenças referentes ao adicional de quebra de caixa;indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Determino que a reclamada entregue para o autor, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, as guias para saque de FGTS, forte no art. 477 do CPC. No prazo de 5 dias da intimação pessoal para este fim, após a apresentação da CTPS na Secretaria da Vara pelo reclamante no prazo de 3 dias, deverá a ré proceder à retificação da CTPS do reclamante para constar a data de admissão 18/01/2021 e a data de saída 09/07/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST), função de frentista e caixa e remuneração de R$2.158,00 + 20% decorrentes do acúmulo de função. A reclamada deverá cumprir as obrigações de fazer acima, sob pena de multa, estabelecida para cada uma delas, no importe de R$100,00 por dia, limitada a R$5.000,00 a favor do reclamante (art. 537 do CPC e súmula 410 do STJ). No caso de descumprimento, deverá a Secretaria da Vara expedir os alvarás e/ou realizar a anotação na CTPS (art. 39 da CLT). Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, como o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, nos termos do art. 791-A, §4o, CLT. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada no valor de R$1.600, considerando a incidência do percentual de 2% sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, em R$80.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO AVENIDA ISRAEL LTDA.

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Ivonildo Rodrigues Dos Santos x Auto Posto Avenida Israel Ltda.

ID: 260149772

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-70.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVONILDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO POSTO AVENIDA ISRAEL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRÉ MENEZES BIO

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AARAO MIRANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000159-70.2025.5.02.0291 : IVONILDO RODRIGUES DOS SANTOS : AUTO POSTO AV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000159-70.2025.5.02.0291 : IVONILDO RODRIGUES DOS SANTOS : AUTO POSTO AVENIDA ISRAEL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3859966 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Na ação movida por IVONILDO RODRIGUES DOS SANTOS em face de AUTO POSTO AVENIDA ISRAEL LTDA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada a pagar, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS e diferenças da multa indenizatória de 40%;diferenças salariais por acúmulo de função no percentual de 20%. Reflexos em DSR’S, 13o, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS + indenização de 40%;FGTS de todo o período contratual, à exceção de abril de 2024;25 minutos a título de horas extraordinárias com adicional de 50% (escala 6x1). Reflexos em RSR (súmula 172 do TST e art. 7o da Lei 605/49), aviso prévio, 13o, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e indenização de 40%;01 hora diária, a título de intervalo intrajornada, até 01/10/2023, com natureza indenizatória (escala 6x1);diferenças referentes ao adicional de quebra de caixa;indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Determino que a reclamada entregue para o autor, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, as guias para saque de FGTS, forte no art. 477 do CPC. No prazo de 5 dias da intimação pessoal para este fim, após a apresentação da CTPS na Secretaria da Vara pelo reclamante no prazo de 3 dias, deverá a ré proceder à retificação da CTPS do reclamante para constar a data de admissão 18/01/2021 e a data de saída 09/07/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST), função de frentista e caixa e remuneração de R$2.158,00 + 20% decorrentes do acúmulo de função. A reclamada deverá cumprir as obrigações de fazer acima, sob pena de multa, estabelecida para cada uma delas, no importe de R$100,00 por dia, limitada a R$5.000,00 a favor do reclamante (art. 537 do CPC e súmula 410 do STJ). No caso de descumprimento, deverá a Secretaria da Vara expedir os alvarás e/ou realizar a anotação na CTPS (art. 39 da CLT). Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, como o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, nos termos do art. 791-A, §4o, CLT. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada no valor de R$1.600, considerando a incidência do percentual de 2% sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, em R$80.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVONILDO RODRIGUES DOS SANTOS

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Ivanildo De Farias Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320473223

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-63.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO DE FARIAS SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PEDRO MARCOS MACIEL

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FABRICIO GONCALVES ZIPPERER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000159-63.2023.5.02.0025 RECORRENTE: IVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000159-63.2023.5.02.0025 RECORRENTE: IVANILDO DE FARIAS SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7df084 proferida nos autos. ROT 1000159-63.2023.5.02.0025 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IVANILDO DE FARIAS SILVA FABRICIO GONCALVES ZIPPERER (SP438130) PEDRO MARCOS MACIEL (SP438144) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: IVANILDO DE FARIAS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id a66cdfe; recurso apresentado em 04/05/2025 - Id 8ca5446). Regular a representação processual (Id fc82d42). Preparo dispensado (Id 4f4877c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que o fato do recorrente laborar na mesma edificação onde constam os tanques de armazenamento de inflamáveis (que superam 250 litros) faz jus ao adicional de periculosidade, não sendo necessário que o labor se dê dentro da bacia de segurança para fazer jus ao referido adicional. Consta do v. acórdão: "1. Adicional de periculosidade. O autor pretende a reforma da r. sentença, a fim de que lhe seja deferido o pagamento de adicional de periculosidade. Sustenta que laborava em prédio que possui armazenamento de tanques com óleo diesel. Insiste na tese de que não foi observada a NR-20. A insurgência do autor não merece prosperar. Conforme constatado pela perícia in loco, o autor laborava no 1º andar do Bloco 3, na sede da ré localizada na Rua Mergenthaler, nº 592, na Vila Leopoldina (item 2 do laudo - fls. 381); há 03 tanques contendo óleo diesel, sendo 02 com capacidade para 900 litros e 01 de 2.000 litros; esses 03 tanques estão localizados no 2º subsolo (item 5 do laudo - fls. 383/385). O laudo pericial apurou periculosidade no ambiente laboral, com base não apenas na NR 16, mas, também, na NR 20, por considerar inadequada a instalação dos tanques com líquidos inflamáveis (item 7.2 do laudo - fls. 389 e seguintes). Com a devida vênia, o perito aplicou incorretamente as normas regulamentadoras (NR-16 e NR-20). O primeiro aspecto a se considerar é que o autor, como operador de triagem e transbordo, se ativava no 1º andar da ré e não no 2º subsolo, local onde foram encontrados os tanques para armazenamento de inflamáveis. Outro ponto é que ele não se dedicava às atividades ou operações descritas no Anexo 2, item 1, da NR-16, tampouco se ativava nas áreas de risco indicadas no item 3 dessa mesma NR. Para melhor elucidação da matéria, deve ser observada a distinção que a norma legal efetua entre tanques e vasilhames, sendo que para os primeiros - tanques - a sua área de risco está adstrita à bacia de segurança; já os segundos, -vasilhames, tambores ou latas -, por poderem ser movimentados, a área de risco propaga-se por todo o recinto interno. Assim, se no prédio há o armazenamento de líquido inflamável em tanque, a área de risco fica circunscrita à bacia de segurança por aplicação da letra "d" do Item 3 do Anexo 2 da NR-16. Se há no prédio armazenamento de tambores ou latas de líquido inflamável acima dos limites permitidos pela legislação, todo o recinto interno do prédio é considerado área de risco por aplicação da letra "s" do Item 3 do Anexo 2. Portanto, em se tratando de tanques para armazenamento de inflamáveis, nos termos da NR-16, somente os empregados que se ativam na bacia de segurança do recinto em que eles estão localizados é que fazem jus ao adicional de periculosidade, o que não é o caso dos autos, já que o autor, pela sua própria função, não adentrava ao local de instalação dos tanques. Cabe ressaltar que, em nenhum momento, a NR-20 (que trata de segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis) pode ser considerada como a fonte primária ou mesmo secundária do adicional de periculosidade em si, mas apenas mera referência técnica para o adequado tratamento das duas questões acima citadas (segurança e saúde). A própria NR 20 estabelece no item 20.1.2 que: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas." (g.n.) Como o autor não se ativava na bacia de segurança dos taques de armazenamento de óleo diesel, como exigido pela NR-16, a conclusão apresentada pelo perito apresenta-se incorreta e não pode ser acolhida. Tampouco há que se falar em condição periculosa pela quantidade de líquido armazenado no interior do edifício. Isso porque, durante a vistoria, o perito constatou a existência, no 2º subsolo, de 01 tanque com capacidade para 2.000 litros e de 02 tanques com capacidade para 900 litros, totalizando 3.800 litros, sendo que esses tanques eram utilizados para alimentar geradores de energia. A NR-20, com a redação vigente a partir do ano de 2012, em seu item 20.17.2, estipula que " Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios". Com relação aos tanques, o item 20.17.2.1 estabelece que deveriam ser instalados no térreo ou subsolo, respeitando o máximo de 3 tanques, com capacidade máxima de 3.000 litros em cada tanque. Já a redação atual da NR-20 traz a mesma permissão, contudo estipula que o armazenamento do óleo diesel "deve respeitar o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros". A quantidade de inflamável armazenada no interior do edifício (subsolo) da ré é bem inferior ao limite permitido pela NR-20 (sendo essa a norma que trata da capacidade máxima dos tanques de líquidos inflamáveis no interior de edifícios, especialmente aqueles destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica, como é o caso tratado nos autos). Desse modo, é inaplicável o entendimento preconizado na OJ 385 da SID-I do C. TST, uma vez que esse enunciado jurisprudencial condicionou a percepção do adicional para os casos em que haja "tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal", o que não é o caso dos autos, conforme já ressaltado acima. Assim, por todo o exposto, correta a r. sentença, ao afastar a conclusão do laudo pericial (art. 479 do CPC) e julgar improcedente o pedido. Mantenho." Como assevera a recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (OJ 385/SBDI1) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência da Corte Superior, deliberou que é devido o adicional de periculosidade, em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis, quando ultrapassado o limite de 250 litros estabelecido no item 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017) Consignado no v. acórdão que a recorrente laborava no mesmo prédio (construção vertical) onde estavam localizados 03 tanques contendo óleo diesel, sendo 02 com capacidade para 900 litros e 01 de 2.000 litros; esses 03 tanques estão localizados no 2º subsolo (item 5 do laudo - fls. 383/385), prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O quadro fático traçado no acórdão regional informa que 'a Reclamada possuía/possui no 2º subsolo 1 gerador de 625 kVA e 4 tanques elevados de 250 litros óleo diesel cada'. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST, 'é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical' A SBDI-I desta Corte Superior recentemente fixou o entendimento de que, uma vez superado o limite de 250 litros, na quantidade total de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, é devido o adicional de periculosidade. Precedentes. Decisão regional dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória do TST acerca da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001736-85.2019.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO DE FARIAS SILVA

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Processo nº 1000159-34.2024.8.11.0023

ID: 305813593

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000159-34.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GELSON ARDT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS CIRQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000159-34.2024.8.11.0023 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000159-34.2024.8.11.0023 APELANTE: GELSON ARDT APELADO: TEREZA MICHKINIS Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por GELSON ARDT contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz Substituto da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, Dr. João Zibordi Lara, nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico C/C Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por TEREZA MICHKINIS, que julgou procedente a demanda, para: “a) declarar nulo o contrato particular de compra e venda celebrado entre as partes; b) condenar o réu a restituir à autora o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) condenar o réu ao pagamento de indenização a título de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (Súmula n. 54, STJ), ou seja, desde a data da formulação do contrato. Correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula n. 362 do STJ, pelos índices do TJMT. d) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, tendo em vista a singeleza da demanda e inexistência de dilação probatória (CPC, art. 85, § 2°, I a IV)..” (ID. 288062938). Ao interpor o Recurso, o Apelante não efetuou o pagamento do preparo, pleiteando os benefícios da justiça gratuita (ID. 288062943). Em decisão de ID. 289472867, esta Relatoria indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou que o Recorrente procedesse ao recolhimento do preparo do recurso no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 99, § 7º, do CPC, sob pena de deserção. O prazo para recolhimento do preparo findou-se sem que o Apelante apresentasse o comprovante de pagamento referente às custas processuais, conforme certidão de ID. 294656361. É o breve relato. Sem delongas, não tendo a parte recorrente promovido o recolhimento do preparo dentro do prazo legal, mesmo após devidamente intimada para tanto, aplica-se a penalidade estabelecida no art. 1.007, caput, do CPC, com o não conhecimento da peça recursal. Nesse sentido é a lição de Luiz Guilherme Marinoni: “1. Preparo. (...) Cuida-se de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. O preparo, quando exigido, deve ser comprovado no momento de interposição do recurso. (...) 3. Deserção. Viola o dever de diálogo, cujo fundamento está no direito fundamental ao contraditório (art. 5º, LV, CF), a decretação de deserção do recurso sem que a parte tenha sido previamente intimada para efetivar o preparo. (...) Apenas quando não preparado o recurso depois de expressamente indicada a sua necessidade é que se legitima o seu não conhecimento.” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010) (g.n.) Portanto, o desatendimento dessa exigência legal implica no impreterível reconhecimento da deserção e, via de consequência, o não conhecimento do recurso, conforme reiterada jurisprudência deste Sodalício: “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA DESERÇÃO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA - DESERÇÃO CONFIGURADA - ARTIGO 1.007, §§4º E 5º, DO CPC - DISPOSIÇÃO EXPRESSA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Não sendo a parte agravante beneficiária da gratuidade judiciária e não tendo efetuado o preparo no prazo de 48 horas da interposição deste recurso de agravo de instrumento, tampouco atendido tempestivamente à determinação para proceder ao pagamento em dobro das custas processuais, imperioso o não conhecimento, por ser deserto, já que impossibilitada a complementação. Inteligência do art. 1007, §§4º e 5º, CPC/2015.” (TJMT, ApCiv 1020572-74.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/11/2023, DJe 19/11/2023) (g.n.) Diante do exposto, ausente a comprovação do recolhimento do preparo recursal, NÃO CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos do art. 51, L, do RI/TJMT c/c arts. 932, III e 1.007, caput, ambos do CPC. Após, acaso exaurido in albis o prazo recursal e inexistindo pendências, arquivem-se com as cautelas de estilo e a respectiva baixa no acervo deste Relator. Intimem-se. Cumpra-se. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1000159-34.2024.8.11.0023

ID: 294801515

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000159-34.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GELSON ARDT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS CIRQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000159-34.2024.8.11.0023 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000159-34.2024.8.11.0023 APELANTE: GELSON ARDT APELADO: TEREZA MICHKINIS Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GELSON ARDT. O Apelante pleiteia, dentre outras questões pendentes de análise, a concessão do benefício de justiça. Instado a juntar documentos aptos a comprovar a sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício, o Recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme se verifica da certidão de id. 292025350. É cediço que deve ser amparado pelo benefício aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às custas do processo e aos honorários de advogado. Assim, a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Destarte, mister se faz constar que o princípio geral regente da gratuidade da justiça está previsto no art. 98 do CPC, in verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Com o advento do CPC/2015, a justiça gratuita pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, § 5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas uma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, § 6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, § 2º, ipsis litteris: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural. Perfilhando deste entendimento, manifestou-se o STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). (...)” (AgInt no AREsp 1.853.013/GO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.12.2021) (g. n.) Isto posto, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos, visto que o Agravante não juntou documentação robusta capaz de demonstrar sua insuficiência financeira. Importa salientar que a mera alegação de insuficiência de recursos não enseja a automática concessão da gratuidade de justiça, sendo imprescindível a apresentação de documentação apta a demonstrar a veracidade de suas declarações. In casu, observa-se que o Recorrente não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas, deixando de trazer à baila documentos que corroborem a alegada condição de incapacidade financeira, mesmo quando dada a oportunidade. Com essas considerações, e à míngua de comprovação de que o pagamento das despesas processuais poderá causar substancial dano de ordem financeira ao Apelante, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita, bem como determino que o Recorrente proceda ao recolhimento do preparo do recurso no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 99, § 7º, do CPC, sob pena de deserção, restando por ora, prejudicada a análise dos demais pedidos. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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