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Consórcio Nacional De Licitação Hqz Ltda. (Conlicitação) x Anderson Mautone Ferreira e outros

ID: 306044189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004939-55.2016.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO NACIONAL DE LICITAçãO HQZ LTDA. (CONLICITAçãO)

Polo Passivo:

ANDERSON MAUTONE FERREIRA CADBR ASSESSORIA E CREDENCIAMENTO EM LICITACOES LTDA CLAYTON UCCI DE CARVALHO EMPRESA PAULISTA DE CONTROLE BIOLOGICO - EIRELI LICITACORP - LICITAçõES CORPORATIVAS LTDA. - ME SICAF ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

RENAN MEDEIROS TORRES

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RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO

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RAFAEL CARVALHO DORIGON

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GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE MARCHI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VARELLA

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DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON

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ADRIANO SILVA DA MATTA

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Processo 0004939-55.2016.8.26.0004 (processo principal 1000167-03.2014.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - Consórcio Nacional de Licitação HQZ Ltda. (Conlici… Processo 0004939-55.2016.8.26.0004 (processo principal 1000167-03.2014.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - Consórcio Nacional de Licitação HQZ Ltda. (Conlicitação) - Licitacorp - Licitações Corporativas Ltda. - ME - - Sicaf Assessoria e Consultoria Ltda. - ME - - Empresa Paulista de Controle Biologico - EIRELI - - CLAYTON UCCI DE CARVALHO - - Anderson Mautone Ferreira - - CADBR ASSESSORIA E CREDENCIAMENTO EM LICITACOES LTDA e outros - Vistos. Diante da satisfação do crédito aqui perseguido, conforme declarado pelo(a)(s) exequente(s) as fls. 360, DECLARO EXTINTA a pretensão executiva deste processo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Defiro o cancelamento da penhora que incidiu sobre o imóvel às fls. 335/336. Providencie-se o necessário. Ante a juntada do novo formulário MLE, expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados em favor do(a)(s) credor(a)(s)(es), observando-se as cautelas de praxe e o(s) formulário(s) MLE juntado(s) às fls. 381. O arquivamento definitivo do processo, com a efetiva baixa na distribuição, dependerá, contudo, do recolhimento das custas pela satisfação da execução(1% sobre o valor efetivamente satisfeito, na forma do artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/2003, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP nos termos do art. 4º §1º da Lei 11.608/2003), o que deverá ser providenciado pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, e conferido pela Sra. Escrivã, nos termos do artigo 1098 das NSCGJ. Intime-se a parte executada, pela via postal, e como diligência do Juízo, nos termos do artigo 274, § único, do CPC, c.c, e do artigo 1098, inciso I, das NSCGJ, advertindo à executada de que o recolhimento da taxa deverá ser comprovada nos autos, podendo ser apresentada a guia e comprovante de pagamento diretamente à z. Serventia, para certificação e digitalização nos autos deste processo. No silêncio, expeça-se certidão para eventual inscrição na dívida, comunicando-se à PGE. Após o trânsito em julgado, e o cumprimento do quanto acima determinado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ADRIANO SILVA DA MATTA (OAB 275827/SP), FERNANDA VARELLA (OAB 187763/SP), FERNANDA VARELLA (OAB 187763/SP), RAFAEL CARVALHO DORIGON (OAB 248780/SP), RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO (OAB 267526/SP), GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE MARCHI MARQUES (OAB 418216/SP), RENAN MEDEIROS TORRES (OAB 389749/SP), ADRIANO SILVA DA MATTA (OAB 275827/SP), RENAN MEDEIROS TORRES (OAB 389749/SP), DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON (OAB 440049/SP), GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE MARCHI MARQUES (OAB 418216/SP), GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE MARCHI MARQUES (OAB 418216/SP), DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON (OAB 440049/SP)

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Espolio De Antonio Soares Da Silva Neto e outros x Centro Hospitalar Valinhos E Vinhedo Hospital E Maternidade Galileo e outros

ID: 309996189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-39.2022.8.26.0548

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE ANTONIO SOARES DA SILVA NETO ROBERTO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO HOSPITALAR VALINHOS E VINHEDO HOSPITAL E MATERNIDADE GALILEO GOCARE PLANOS DE SAUDE EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCIA MARIA DA SILVA BITTAR LATUF

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JOSE HENRIQUE FARAH

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JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS

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DANIEL CECCON GUIMARÃES

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CLAUDIO GOMES DOS SANTOS

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Processo 1000167-39.2022.8.26.0548 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - ESPOLIO DE Antonio Soares da Silva Neto - - Roberto Soares da Silva - Gocare Planos de Saude Eireli … Processo 1000167-39.2022.8.26.0548 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - ESPOLIO DE Antonio Soares da Silva Neto - - Roberto Soares da Silva - Gocare Planos de Saude Eireli - - CENTRO HOSPITALAR VALINHOS E VINHEDO HOSPITAL E MATERNIDADE GALILEO - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS (OAB 269478/SP), JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS (OAB 269478/SP), DANIEL CECCON GUIMARÃES (OAB 443423/SP), CLAUDIO GOMES DOS SANTOS (OAB 290048/SP), MARCIA MARIA DA SILVA BITTAR LATUF (OAB 91143/SP), JOSE HENRIQUE FARAH (OAB 239641/SP)

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Processo nº 1000167-87.2025.8.26.0498

ID: 295750645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000167-87.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA MARIA ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-87.2025.8.26.0498 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luciene Silva de Oliveira - Vistos. Nomeio a requerente LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA para o cargo de inventariante, ind… Processo 1000167-87.2025.8.26.0498 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luciene Silva de Oliveira - Vistos. Nomeio a requerente LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA para o cargo de inventariante, independente de compromisso, deferindo-lhe o benefício da gratuidade processual. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto as declarações e partilha esboçada, tratando-se de arrolamento sumário, forma abreviada de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, nos termos do artigo 659 e 662 do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos a partilha de fls. 1/5, dos bens deixados pelo falecimento de Elvaci da Silva, atribuindo aos respectivos herdeiros os quinhões nela contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Saliento que, embora seja admissível, na partilha amigável, a atribuição de quinhões desiguais entre os herdeiros, a diferença não compensada por meio de pagamento em dinheiro configura doação, hipótese que caracteriza fato gerador do ITCMD. A incidência do tributo, contudo, deverá ser examinada pelo Oficial de Registro de Imóveis no momento da qualificação do formal de partilha para fins de registro. Expeça-se formal de partilha no formato digital, observando-se o disposto no Provimento CG 14/2020, que incluiu o artigo 1.273-A nas N.S.C.G.J. Após, disponibilize o formal para encaminhamento pela parte ao CRI Local. Registre-se que para a formação do formal de partilha, basta a instrução das peças realmente necessárias, observado o disposto no artigo 655 do Código de Processo Civil bem como no item 216, Cap. - XVI, das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Ante o evidente desinteresse recursal, servirá a presente sentença, por cópia digitada, como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Deixo de determinar a intimação do fisco para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes, nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme Comunicado CG Nº 1252/2019, tal comunicação será encaminhada via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Por fim, consigno que a gratuidade processual não constitui isenção de emolumentos do cartório extrajudicial, pois, como argumentado pela inventariante, o benefício processual tem por pressuposto a possibilidade financeira do espólio. De sua vez, a responsabilidade do pagamento dos emolumentos recai sobre os herdeiros, dos quais não há elementos acerca da alegada hipossuficiência. Oportunamente, arquivem-se. No arrolamento não são conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou quitação da taxa judiciária (art. 662 do CPC). Publique-se. Intime-se. - ADV: TANIA MARIA ORTIZ (OAB 105981/SP)

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Processo nº 1000167-05.2024.4.01.4103

ID: 311286902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000167-05.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRIA NADIA FERRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ATILA DA SILVA MERCES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1000167-05.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1000167-05.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRIA NADIA FERRAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ATILA DA SILVA MERCES - RO11417 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. VILHENA, 27 de junho de 2025. DHIEGO MAIA TOLDO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000167-54.2025.8.26.0315

ID: 293364172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-54.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. R. B. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-54.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.R.B.V. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, compe… Processo 1000167-54.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.R.B.V. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Para que não haja prejuízo processual às partes e, o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem a necessidade de audiência especifica para tanto e, trazer os termos da transação, somente para homologação por este juízo. Consoante o teor do relatório psicossocial aportado em fls. 21/30 e, nos moldes da cota Ministerial favorável de fls. 33/34, tendo por finalidade a regularização de situação fática, atribui-se à autora, C.R.B.A., provisoriamente e com exclusividade, a guarda da menor, L.A.P.S., pelo prazo de 180 dias, lavrando-se TGR. Citem-se o réus, J.P.H., residente na Avenida Delfino Cerqueira, nº 453, na cidade de Carapicuíba/SP (CEP-06322-060) e A.S., residente na Avenida Brasil, nº 291, casa 14-fundos, Vila Uruguai, na cidade de Carapicuíba/SP (CEP-06325-000) para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, ou, o julgamento antecipado: II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais: III- em sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA CITATÓRIA, OU MANDADO. Intimem-se. - ADV: GEOVANA OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 487298/SP)

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A. Dos P. S. x G. A. S.

ID: 293865142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-26.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS P. S.

Polo Passivo:

G. A. S.

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

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Processo 1000167-26.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.P.S. - G.A.S. - réu revel - Por todo o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 201… Processo 1000167-26.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.P.S. - G.A.S. - réu revel - Por todo o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, ACOLHO o(s) pedido(s) da parte requerente, para exonerar a a obrigação alimentar paterna a favor da prole. Conforme previsto em lei e pacificado pela jurisprudência, "os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento - bem como institui obrigação alimentar originária - retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade" (art. 13, caput, e § 2º, da Lei de Alimentos; Súmulas nº 277 e 621 do STJ; Súmula nº 6 do TJSP). Observa-se, ainda, que eventual apelação contra sentença que defere, aumenta, diminui ou exonera alimentos e/ou que concede tutela provisória, se processa nesse(s) ponto(s) apenas no efeito devolutivo (art. 14 da Lei nº 5.478, de 25/07/1968 - Lei de Alimentos; arts. 693, parágrafo único, 995, 1.012, II e V, do C.P.C. de 2015; STJ, AgRg nos EREsp 1138898/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 02/06/2011). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do C.P.C. de 2015). Considerando que não houve resistência da parte requerida, e na verdade sequer alegação de ato imputado nesse sentido, deixo de proferir condenação em honorários, devendo arcar, contudo, com eventuais custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos da taxa judiciária e demais despesas processuais, e oportunamente a intimação para pagamento, nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17). Para tanto, se o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualize-se o valor da causa/reconvenção pela tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Quanto às demais despesas processuais, tendo em vista o item 1.3 do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (DJE 18/07/2024, Cad. Admin., p. 2/5), aguarde-se por 60 dias instruções para emissão e encaminhamento de certidão especifica de dívida ativa. Nada mais sendo requerido ou a providenciar, oportunamente arquive-se. Publique-se. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP)

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Processo nº 1000167-22.2024.8.26.0531

ID: 279649195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000167-22.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR CESAR LUANA APARECIDA CEZAR LUAN HENRIQUE CEZAR LUCAS APARECIDO BONFADINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID AYUSSO TEIXEIRA NEVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP) Processo 1000167-22.2024.8.26.0531 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Lucas Aparecido Bonfadini, Luana Aparecida Cezar, Luan Henrique Cezar, Jo… ADV: Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP) Processo 1000167-22.2024.8.26.0531 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Lucas Aparecido Bonfadini, Luana Aparecida Cezar, Luan Henrique Cezar, João Vitor Cesar - Vistos. Fl. 92: O Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no Tema 1074 de recursos especiais repetitivos no seguinte sentido: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Conforme preconiza o § 2º, do artigo 662, do CPC, transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispusera legislação tributária. Assim, desnecessária a comprovação do recolhimento do ITCMD para a prolação de sentença e expedição do formal de partilha/carta de adjudicação, de modo que nos processos de arrolamento a Fazenda Pública será intimada sobre o teor da sentença homologatória, para, se o caso, exigir o recolhimento do imposto por meios próprios ou pelas vias ordinárias, sem a possibilidade de imposição ao devedor do lançamento e pagamento do ITCMD nestes autos de arrolamento. Neste sentido, segue a jurisprudência do Egrégio TJSP: INVENTÁRIO - Decisão que ordenou a comprovação do recolhimento do ITCMD previamente à homologação da partilha -Afastamento - Regularidade da quitação do tributo causa mortis que deixou de ser indispensável para a expedição do formal de partilha nos processos de em que há partilha amigável - Intimação do Fisco para lançamento administrativo do imposto após o trânsito em julgado - Inteligência dos art.659, §2º e 662, do atual CPC e Tema 1074, STJ - Agravo provido. (TJSP: Agravo de Instrumento nº 2036595-61.2023.8.26.0000 Relator: Dr. Galdino Toledo Júnior julgamento em 11/07/2023). Desse modo, não caberá discutir nestes autos sobre eventual incidência do ITCMD sobre os bens do espólio, devendo tal debate ser objeto de cobrança pela via administrativa ou em ação própria. Diante do exposto, indefiro o pedido da FESP de fls. 92. Expeça-se o Formal de Partilha nos exatos termos da sentença de fls. 75/76. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intime-se.

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Processo nº 1000167-07.2025.4.01.3315

ID: 275081417

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000167-07.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KALINE DA CONCEICAO MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IANA FLORES SILVA

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GILMAR ALMEIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100016… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000167-07.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: KALINE DA CONCEICAO MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GILMAR ALMEIDA DE SOUZA - BA32145, IANA FLORES SILVA - BA34373 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1028201-19.2020.4.01.0000

ID: 325534892

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028201-19.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIA KYOKO SATO NARCISO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANE SECAGNO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1028201-19.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000167-49.2017.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1028201-19.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000167-49.2017.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LILIA KYOKO SATO NARCISO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANE SECAGNO - RO5020-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LILIA KYOKO SATO NARCISO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Comercial Atlantica Logistica E Distribuição De Bebidas Ltda x Paulo De Tarso Lombardi Da Costa

ID: 325305875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000167-17.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ATLANTICA LOGISTICA E DISTRIBUIçãO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

PAULO DE TARSO LOMBARDI DA COSTA

Intimação

Advogados:

THAMIRIS CARVALHO NUNES

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MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES

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MARCIO PEREIRA DE FARIA VIEIRA

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Processo 1000167-17.2023.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Comercial Atlantica Logistica e Distribuição de Bebidas Ltda - Paulo de Tarso Lombardi da Cos… Processo 1000167-17.2023.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Comercial Atlantica Logistica e Distribuição de Bebidas Ltda - Paulo de Tarso Lombardi da Costa e outro - Vistos. Apesar de já realizada tentativa sem êxito de busca de ativos do devedor, tendo em vista o lapso decorrido, DEFERE-SE NOVO PEDIDO DE BLOQUEIO ONLINE pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "reiterada" pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, pessoa física (033.937.018-19), observando-se, no ponto, os limites da execução e desde que recolhido o valor necessário a efetivação da diligência, ressalvando-se o caso de concessão de justiça gratuita. Efetivada a ordem de bloqueio, deverá a serventia juntar o extrato detalhado nos autos. Em seguida, verificando a serventia que houve excesso de constrição, deverá, independentemente de ordem judicial, promover o imediato desbloqueio do excedente. Sendo positivo o bloqueio de ativos, ainda que em parte, deverá o executado ser intimado para os fins do art. 854 § 3º do CPC, oportunidade em que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade dos valores constritos, comprovando por intermédio de documentação idônea o alegado, sob pena de indeferimento, ou então que houve excesso de bloqueio. Nos termos do art. 854 § 2º do CPC, a intimação da parte executada será feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial, caso tenha patrono constituído nos autos, ou por meio de carta com aviso de recebimento para o caso de não possuir advogado constituído, considerando-se válida a intimação recebida no endereço do devedor constante dos autos. Apresentada manifestação do devedor se opondo ao bloqueio, deverá a serventia intimar o credor, por ato ordinatório, para manifestação em 05 (cinco) dias, observando-se, deste modo, o princípio do contraditório. Com a manifestação do credor, ou certificado o decurso do prazo, os autos deverão ser encaminhados para conclusão, com urgência. Nos termos do art. 854 § 5º do CPC, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia promover a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste juízo. Em seguida, serão os valores liberados em favor da parte exequente, desde que apresentado o formulário para o levantamento eletrônico. (MLE) Caso infrutífero o bloqueio de ativos, deverá a parte credora se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES (OAB 96643/SP), MARCIO PEREIRA DE FARIA VIEIRA (OAB 358292/SP), THAMIRIS CARVALHO NUNES (OAB 363117/SP)

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