Resultados para "1000169-22.2021.8.26.0264" – Página 117 de 136

Processo nº 1000169-53.2025.4.01.3904

ID: 330566897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000169-53.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PAIXAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000169-53.2025.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA MARIA PAIXAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES - PA30548 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maick Jose Bezerra De Souza x Kennedy Frango Frito Restaurante Ltda - Me

ID: 330003976

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001442-94.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAICK JOSE BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

KENNEDY FRANGO FRITO RESTAURANTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES AIRO 1001442-94.2023.5.02.0713 AGRAVANTE: MAICK JOSE BEZERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES AIRO 1001442-94.2023.5.02.0713 AGRAVANTE: MAICK JOSE BEZERRA DE SOUZA AGRAVADO: KENNEDY FRANGO FRITO RESTAURANTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b46d42 proferida nos autos. AIRO 1001442-94.2023.5.02.0713 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAICK JOSE BEZERRA DE SOUZA ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (SP384093) Recorrido: Advogado(s): KENNEDY FRANGO FRITO RESTAURANTE LTDA - ME GUILHERME GOMES AFFONSO (SP376656) RECURSO DE: MAICK JOSE BEZERRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 4b1ffe7; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 14c2875). Regular a representação processual (Id a98e27c). Preparo dispensado (Id 8009dba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito, incumbe ao autor comprovar o efetivo ajuizamento da reclamação primitiva e a identidade dos pedidos nela formulados, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-488.040/98, SBDI-1, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 16/5/2003; RR-537-43.2014.5.07.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/02/2017; AIRR-1000169-45.2016.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/04/2018; ARR-254-42.2011.5.04.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2017; RR-743-83.2012.5.09.0011, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 29/05/2015; AgR-AIRR-10620-82.2013.5.01.0060, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/02/2019; RR-1900-49.2005.5.04.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 12/09/2014; AIRR-1253-40.2011.5.09.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/12/2013; RR-10710-49.2014.5.15.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/01/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MAICK JOSE BEZERRA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maick Jose Bezerra De Souza x Kennedy Frango Frito Restaurante Ltda - Me

ID: 330004031

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001442-94.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAICK JOSE BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

KENNEDY FRANGO FRITO RESTAURANTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES AIRO 1001442-94.2023.5.02.0713 AGRAVANTE: MAICK JOSE BEZERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES AIRO 1001442-94.2023.5.02.0713 AGRAVANTE: MAICK JOSE BEZERRA DE SOUZA AGRAVADO: KENNEDY FRANGO FRITO RESTAURANTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b46d42 proferida nos autos. AIRO 1001442-94.2023.5.02.0713 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAICK JOSE BEZERRA DE SOUZA ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (SP384093) Recorrido: Advogado(s): KENNEDY FRANGO FRITO RESTAURANTE LTDA - ME GUILHERME GOMES AFFONSO (SP376656) RECURSO DE: MAICK JOSE BEZERRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 4b1ffe7; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 14c2875). Regular a representação processual (Id a98e27c). Preparo dispensado (Id 8009dba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito, incumbe ao autor comprovar o efetivo ajuizamento da reclamação primitiva e a identidade dos pedidos nela formulados, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-488.040/98, SBDI-1, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 16/5/2003; RR-537-43.2014.5.07.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/02/2017; AIRR-1000169-45.2016.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/04/2018; ARR-254-42.2011.5.04.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2017; RR-743-83.2012.5.09.0011, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 29/05/2015; AgR-AIRR-10620-82.2013.5.01.0060, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/02/2019; RR-1900-49.2005.5.04.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 12/09/2014; AIRR-1253-40.2011.5.09.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/12/2013; RR-10710-49.2014.5.15.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/01/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KENNEDY FRANGO FRITO RESTAURANTE LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Edma Ivete Favero De Mello e outros

ID: 303996621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000169-45.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

EDMA IVETE FAVERO DE MELLO GABRIELA AMANDA FAVERO DE MELLO

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-45.2025.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Edma Ivete Favero de Mello - - Gabriela Amanda Favero … Processo 1000169-45.2025.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Edma Ivete Favero de Mello - - Gabriela Amanda Favero de Mello e outro - Vistos. Fl.110/113: Manifestação da exequente acerca do depósito apresentado, e informando saldo remanescente a ser pago pelo executado. Esclareça a parte exequente as inconsistências verificadas na petição de fl. 110, onde constam valores divergentes para o saldo remanescente do débito executado, sendo indicado ora R$ 356,14, ora R$ 2.029,64, sem a devida justificativa para tal discrepância. Esclareça, ainda, a apresentação de duas planilhas de cálculo distintas (fls. 112 e 113), sendo uma com honorários advocatícios no percentual de 5% e outra no percentual de 10%, circunstância que gera dúvida quanto ao valor correto dos honorários devidos e aos critérios utilizados para a atualização do débito. Consigno que o AR citatório foi juntado aos autos em 03/04/2025 (fls. 99), tendo o executado efetuado depósito judicial em 07/04/2025, portanto dentro do prazo estabelecido na decisão inicial. Considerando que o pagamento foi efetivado dentro do prazo estabelecido na decisão (depósito realizado em 07/04/2025, ou seja, no prazo de 3 dias úties contados da citação ocorrida em 03/04/2025), aplicam-se os honorários no percentual reduzido de 5%, conforme previsto no artigo 827, § 1º, do CPC. Anoto ainda que a correção monetária e os juros de mora somente poderão incidir até a data do efetivo pagamento (07/04/2025), uma vez que a partir desta data a mora deixou de existir em relação ao valor depositado. Dessa forma, caso exista saldo remanescente, deve a parte exequente a apresentar nova planilha de débito nos termos acima especificados, informando os meios com os quais pretende receber seu crédito e recolhendo as custas para a efetivação das medidas requeridas. Prazo: 15 dias. Na inércia, torne os autos concluso para extinção pelo pagamento. Sem prejuízo, DECLARO como incontroverso o valor total depositado de R$ 24.516,60 (vinte e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais, sessenta centavos), correspondente aos depósitos de fls. 99/102, e defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente. Providencie a serventia a conferência do formulário juntado nos termos do Comunicado Conjunto 12/2024. Intimem-se. - ADV: FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO (OAB 266509/SP), FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO (OAB 266509/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janete Vitor x Itau Unibanco S.A.

ID: 316033819

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001081-56.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANETE VITOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001081-56.2025.5.02.0083 REQUERENTE: JANETE VITOR REQUERIDO: ITAU UNIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001081-56.2025.5.02.0083 REQUERENTE: JANETE VITOR REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica a parte autora intimada acerca da decisão de ID. afffc14, de 01.07.25. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001081-56.2025.5.02.0083 REQUERENTE: JANETE VITOR REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DIEGO SCHLOSSER DE SA TELES DESPACHO Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença recebidos em decorrência do processo principal de nº 1000169-93.2024.5.02.0083, o qual aguarda julgamento pelo C. TST. Primeiramente, verifica-se que os autos foram protocolados em segredo de justiça, todavia, não foi explicitado qualquer motivo para tanto. Cuida-se de exceção à regra constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF), para a qual não foi apresentado qualquer fundamento, razão pela qual DETERMINO a retirada do segredo de justiça dos presentes autos. Da análise das peças processuais, verifica-se que o(a) reclamante não providenciou a juntada de todas as peças processuais do processo principal. Pontuo que, não obstante o feito principal também tramite em meio digital, é fato que, em caso de designação de perícia contábil, o(a) perito(a) nomeado(a) não terá acesso às peças processuais integrais do processo principal. Pelo exposto, determino que o(a) reclamante efetue a juntada do processo principal, na íntegra, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Magistrado SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DIEGO SCHLOSSER DE SA TELES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JANETE VITOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdir Alves Ferreira x Correcta Industria E Comercio Ltda.

ID: 278315711

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-32.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

DEYSE DE FATIMA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000169-32.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: VALDIR ALVES FERREIRA RECLAMADO: CORREC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000169-32.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: VALDIR ALVES FERREIRA RECLAMADO: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03c45be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, rejeito a preliminar de inépcia arguida e no mérito decido: Pronunciar prescrição quinquenal a fim de julgar EXTINTOS COM SOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, os pedidos relacionados às verbas eventualmente deferidas ao Autor anteriores a 31/01/2020. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VALDIR ALVES FERREIRA para condenar CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. nas seguintes obrigações: a) pagar diferenças salariais, a título de salário substituição, equivalentes ao valor do salário do substituído e o salário efetivamente recebido pelo Autor à época da substituição, observados os períodos de gozo de férias durante todo o período não prescrito, com integrações em 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; b) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% em favor do patrono do Autor sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença. Demais pedidos improcedentes na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Ante a sucumbência parcial do Autor, condeno-o a pagar honorários de sucumbência no valor total fixo de R$ 3.500,00, em favor do patrono do Réu, cuja cobrança ficará suspensa nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possuem natureza salarial as seguintes parcelas: diferenças salariais decorrentes do salário substituição com integrações em 13º salários e férias gozadas com 1/3. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelo Réu, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado para condenação de R$ 25.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdir Alves Ferreira x Correcta Industria E Comercio Ltda.

ID: 278315718

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-32.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

DEYSE DE FATIMA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000169-32.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: VALDIR ALVES FERREIRA RECLAMADO: CORREC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000169-32.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: VALDIR ALVES FERREIRA RECLAMADO: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03c45be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, rejeito a preliminar de inépcia arguida e no mérito decido: Pronunciar prescrição quinquenal a fim de julgar EXTINTOS COM SOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, os pedidos relacionados às verbas eventualmente deferidas ao Autor anteriores a 31/01/2020. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VALDIR ALVES FERREIRA para condenar CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. nas seguintes obrigações: a) pagar diferenças salariais, a título de salário substituição, equivalentes ao valor do salário do substituído e o salário efetivamente recebido pelo Autor à época da substituição, observados os períodos de gozo de férias durante todo o período não prescrito, com integrações em 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; b) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% em favor do patrono do Autor sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença. Demais pedidos improcedentes na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Ante a sucumbência parcial do Autor, condeno-o a pagar honorários de sucumbência no valor total fixo de R$ 3.500,00, em favor do patrono do Réu, cuja cobrança ficará suspensa nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possuem natureza salarial as seguintes parcelas: diferenças salariais decorrentes do salário substituição com integrações em 13º salários e férias gozadas com 1/3. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelo Réu, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado para condenação de R$ 25.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR ALVES FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022643-33.2023.8.26.0032

ID: 317222752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022643-33.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022643-33.2023.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação… Processo 1022643-33.2023.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda contra Marques Faria Construtora Ltda. Deferida a liminar de busca e apreensão do veículos modelo: marca CHEVROLET, modelo COBALT LT 14 8V ECONOFLEX, chassi n.º 9BGJB69X0DB246240, ano de fabricação 2013 e modelo 2013, cor PRATA, placa FHT6511, renavam 00514747099, fora(m) expedido(s) o(s) devido(s) mandado(s), todos retornando sem cumprimento por inércia da autora (fls. 106, 116, 161, 171, 181, 199, 216, 227 e 262), que não forneceu os meios necessários ao cumprimento. A ausência de fornecimento dos meios necessários para realização da busca e apreensão do veículo e citação pelo autor, demostra ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Autor devidamente intimado pela imprensa oficial para fornecer os meios necessários para a realização da busca e apreensão do veículo e da citação, quedou-se inerte Decreto de extinção do feito, com fundamento no art. 485, IV, CPC Imprescindibilidade de intimação pessoal para decretação de extinção do feito Não cabimento Hipótese que não se trata de abandono de causa, mas de inércia da parte em fornecer os meios para o cumprimento de medida liminar Parágrafo único do art. 485 prevê expressamente a obrigatoriedade da intimação pessoal apenas para as hipóteses elencadas nos incisos II e III do referido diploma legal Recurso improvido. TJSP, Apelação nº 1006105-85.2019.8.26.0009, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LUIS FERNANDO NISHI, J. 22/11/2015. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Ordem de apreensão liminar e citação do réu dada pelo Juízo. Descumprimento da ordem. Extinção decretada. Autor que gozou de prazo para fornecer meios ao Oficial de Justiça encarregado de cumprimento da liminar.Extinção que não decorreu do abandono, mas de desatendimento a ordem judicial dirigida ao patrono. Princípio da economia processual que não socorre ao apelante. Sentença mantida. Recurso improvido. TJSP, Apelação nº 1000169-49.2014.8.26.0302, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ruy Coppola, J. 29/01/2015. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. Custas pelo autor. Sem honorários advocatícios na espécie. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000169-56.2025.4.01.3903

ID: 322473843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000169-56.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIA VITORIA FERREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000169-56.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000169-56.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIA VITORIA FERREIRA DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS - PA37097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF ADRIA VITORIA FERREIRA DE ABREU (047.664.142-09) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiano Moreno x Ciro De Oliveira Neto e outros

ID: 328636754

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-54.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MORENO

Polo Passivo:

CIRO DE OLIVEIRA NETO EIGHT SET SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA. G8 COLCHOES EIRELI GABRIELLE ELOI BOTELHO LMB ALVESTEGUI EIRELI - ME MAURILIO ALVES DOS SANTOS ORTO - SERVICOS DE ESCRITORIO - EIRELI RICARDO ELOI TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000169-54.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: CRISTIANO MORENO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000169-54.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: CRISTIANO MORENO RECLAMADO: G8 COLCHOES EIRELI E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff230e2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA, ante a citação dos suscitados, GABRIELLE ELOI BOTELHO e CIRO DE OLIVEIRA NETO, o resultado negativo do SISBAJUD (Id 52497ee), as pesquisas CAGED e PREVJUD (Id 2315887 e Id cb6a277), o resultado da ordem de pesquisa patrimonial (Id a9f62f2), as notificações devolvidas (Id 7bdb45c e Id a8f5928), as pesquisas de endereços (Id 9fa2fb4 e Id 873e069) e ante os ofícios do REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE JACUTINGA/MG, informando que foi realizada as averbações de indisponibilidade nos imóveis de propriedade de RICARDO ELOI (Id 118e67e e Id 45780c3). São Bernardo do Campo, 17 de julho de 2025. VALERIA BARONI Servidora Vistos. Ante os termos do Provimento GP/CR n. 5/2022, expeça-se eCarta, para citação dos sócios, MAURILIO ALVES DOS SANTOS e RICARDO ELOI, consoante art.135 do CPC, nos endereços indicados nas certidões Id 9fa2fb4 e Id 873e069, respectivamente. Citados e decorrido o prazo legal de 15 dias, voltem conclusos para julgamento do IDPJ. Sem prejuízo, dê-se visibilidade à parte autora dos documentos sigilosos juntados pelo Sr. Oficial de Justiça, alertando que, tais documentos/informações não podem ser reproduzidos ou divulgados pela parte, por se tratarem de informações protegidas por sigilo fiscal. Intime-se o exequente acerca da conclusão das diligências realizadas pelo GAEPP, com a juntada da certidão do oficial de justiça, bem como, das pesquisas CAGED e PREVJUD, para que se manifeste no prazo de 05 dias. No silêncio, aguarde-se o decurso do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/17, após o qual o crédito será considerado prescrito. Advirto que os 05 dias supra indicados para manifestação não alteram o prazo total de 2 anos da intimação desta decisão para indicação de meios efetivos para prosseguimento da execução. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO MORENO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1359 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes