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Processo nº 1000169-43.2023.8.26.0396

ID: 293411262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000169-43.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEOMAQ TRATORPEçAS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-43.2023.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Geomaq Tratorpeças Limitada - Vistos. Folhas 126-127: Pleiteia a credora a alienação judicial do caminh… Processo 1000169-43.2023.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Geomaq Tratorpeças Limitada - Vistos. Folhas 126-127: Pleiteia a credora a alienação judicial do caminhão penhorado nos autos (folhas 106-107). Defiro o pedido e nomeio o leiloeiro público oficial RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA para realizar a venda do bem penhorado nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.rigolonleiloes.com.br, leiloeiro devidamente habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/2016, providencie a serventia o registro da nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça. Providencie, ainda, a habilitação do profissional no cadastro das partes e, intime-o por e-mail para que informe a data da hasta em até 5 (cinco) dias. Após, providencie a serventia a intimação das partes. Como o executado reside na área rural, deverá a credora comprovar o pagamento das diligências do Oficial de Justiça em 5 (cinco) dias. Não será aceito lance que ofereça preço vil, ou seja, o preço inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, CPC). No caso de parcelamento do débito, previsto no art. 895 do CPC, as parcelas deverão ser atualizadas pela taxa SELIC. Além disso, tratando-se de imóvel deverá ser garantido pela hipoteca do próprio bem e, quando se tratar de móveis, deverá ser garantido por caução idônea. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações, solicitadas e requeridas pelo provimento. Deverá o leiloeiro oficial iniciar a divulgação da venda judicial em prazo não inferior a 10 (dez) dias da data estipulada para a hasta pública. Essa divulgação no próprio portal eletrônico dispensa publicação de edital na Imprensa Local, salvo se o próprio exequente tiver interesse em divulgar mediante publicação no jornal, ressalvada a publicação pela Imprensa Oficial a cargo do juízo. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor. Na hipótese de adjudicação do bem pelo próprio credor, a ele caberá o pagamento da comissão do leiloeiro. Outrossim, para a hipótese de transação entre as partes ou remição da dívida após o anúncio do leilão pela empresa ora nomeada, fica estabelecida a obrigação do executado pelo pagamento das despesas despendidas na realização do leilão deste processo mediante comprovação dos gastos, a título de ressarcimento pelos serviços até então prestados pelo leiloeiro oficial, no gerenciamento do leilão eletrônico. Informe-se o Leiloeiro credenciado de que seus funcionários, devidamente identificados, poderão providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intime-se. - ADV: ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA (OAB 452587/SP)

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Denise Magalhaes e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 280240195

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-03.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENISE MAGALHAES LICIA MAHTUK FREITAS NATHALIA DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MERCADANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000169-03.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: NATHALIA DE SOUZA ALVES RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000169-03.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: NATHALIA DE SOUZA ALVES RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2dddf0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 16/06/2025 12:12 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA DE SOUZA ALVES

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Denise Magalhaes e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 280240197

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-03.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENISE MAGALHAES LICIA MAHTUK FREITAS NATHALIA DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MERCADANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000169-03.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: NATHALIA DE SOUZA ALVES RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000169-03.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: NATHALIA DE SOUZA ALVES RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2dddf0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 16/06/2025 12:12 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1000169-06.2025.8.26.0030

ID: 323074763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000169-06.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. D. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ CONTI MARIOZI

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Processo 1000169-06.2025.8.26.0030 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - E.D.R. - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não i… Processo 1000169-06.2025.8.26.0030 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - E.D.R. - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189). Em atenção aos princípios da cooperação e economia processual, fica(m) a(s) parte(s) autora(s) informada(s) de que a(s) pessoa(s) inserida(s) no polo passivo, a(s) pessoa(s) em cujo(s) nome(s) estiver transcrito o imóvel e os confinantes, bem como seus cônjuges, poderão comparecer neste Fórum para citação e intimação pessoal, na forma do art. 246, § 1º-A, inc. III, do Código de Processo Civil. 1) Oficie-se ao Oficial do Registro de Imóveis e ao INCRA, para que se manifestem em 15 dias. 2) Apontada incorreção, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para emendar a inicial em 15 dias. 3) Não apontada incorreção, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) pessoa(s) inserida(s) no polo passivo, a(s) pessoa(s) em cujo(s) nome(s) estiver transcrito o imóvel e os confinantes, bem como seus cônjuges, observando-se os arts. 246 e 247 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas), para apresentarem contestação em 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 3.1) Intimem-se por edital, com prazo de 30 dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos; 3.2) Intimem-se a União, o Estado e o Município, encaminhando-se a cada ente cópia da inicial, da planta e memorial descritivo que a instruiu, salientando que se não houver manifestação no prazo, entender-se-á que não tem interesse do ente público. 3.3) Considerando os inúmeros litígios fundiários na região, apresente os requerentes certidão de distribuição Cível atualizada, para fins de comprovação de ausência de ações possessórias em seus nomes, referente ao imóvel a ser usucapido, emitida pelo TJ-SP, no prazo de 15 dias, assim, como certidão de negativa ou positiva de matrícula sobre o bem objeto desta demanda, emitida pelo CRI de Apiaí-SP. 4) Decorrido o prazo sem contestação ou apresentada contestação por negativa geral, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias, informando-lhe que poderá substituir a oitiva das testemunhas em audiência por declarações escritas com firma reconhecida. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 5) Apresentada contestação especificada, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 6) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 7) Em seguida, intime-se o Ministério Público para se manifestar em 10 dias. Este despacho valerá como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: PEDRO LUIZ CONTI MARIOZI (OAB 140640/SP)

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Processo nº 0009735-54.2023.8.26.0001

ID: 323264024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009735-54.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0009735-54.2023.8.26.0001 (processo principal 1000169-98.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. DEFIRO o pedido retro, servi… Processo 0009735-54.2023.8.26.0001 (processo principal 1000169-98.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. DEFIRO o pedido retro, servindo a presente decisão como oficio, adotando o entendimento pretoriano no sentido de que é possível a penhora dos créditos recebíveis pela executada de empresas administradoras de cartões de crédito, porque as verbas compõe o faturamento da empresa VENEZA CONFECCAO DE UNIFORMES EIRELI - CNPJ:23.495.113/0001-00 A constrição, porém, deve ser limitada a 30% dos valores recebíveis, a fim de que não se impeça a continuidade da atividade da devedora. Tendo-se por limite o valor da dívida, esta em R$ 419.420,64 atualizado até maio de 2024, a teor do art. 797, do Código de Processo Civil, a execução se realiza no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados, estabelecendo o art. 789, do mesmo Codex, que salvo as restrições estabelecidas em lei, o devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, inclusive quando em poder de terceiros (art. 790, n° III), podendo alcançar créditos e outros direitos patrimoniais, por previsão expressa do art. 855, da lei instrumental. Na hipótese enfocada pelos autos, pertinente à pretensa constrição sobre crédito da devedora perante administradoras de cartões de crédito, pois é preciso fixar que a relação jurídica entre administradora e o fornecedor se origina através de um contrato de filiação, que credencia o estabelecimento a aceitar os cartões da administradora como forma de pagamento da venda de mercadorias ou da prestação de serviço. Por outro lado, a administradora se compromete a encaminhar ao fornecedor o pagamento das despesas efetuadas pelos portadores do cartão. Sobre a forma de se efetivar a penhora em tela, na hipótese de existência desses créditos em mãos de terceiros, o julgado do Agravo de Instrumento nº 0047117-07.2011.8.26.0000 (Rel. Des. Thiers Fernando Lobo, julgado em 14/04/2011), cita o mestre ARAKEN DE ASSIS (Manual da Execução - Ed. RT. , 12a edição, pp. 708/709), que, com fulcro no ensinamento de CELSO NEVES, fixa: "Conforme o art. 671, a penhora realizar-se-a, enquanto não se implementa a hipótese do art. 672 (da qual não se cogita in casu, mediante as intimações ao executado, pra que não disponha do crédito, e ao debitor debitoris, impedindo-o de pagar ao executado.(...) Seja como for, a partir dessas intimações a penhora produz eficácia, outorgando, desenganadamente,preferência ao credor (art. 612), à semelhança do que sucede no art. 653. (...) Segundo Celso Neves, "a eficácia própria das intimações opera desde logo, assim que cada qual seja efetuada, independentemente da realização de ambas, que se darão ex intervallo", nada adiantando no concernente à questão sob foco. Mas é da intimação ao debitor debitoris (art. 671, I) que nasce a eficácia. Desde então, probido o terceiro de adimplir perante seu credor - ou, conforme reza a lei portuguesa, no momento em que o órgão jurisdicional torna indisponível a dívida -, a penhora confere ao exequente toda eficácia discernível em atos dessa natureza, conquanto em caráter instável. Em termos práticos, adotada essa perpectiva, a preferência do credor (art. 612) deriva da intimação ao debitor debitoris (art. 671, I), não da anterior ou posterior intimação ao executado (art. 671, II)" Encaminhe, o exequente, a presente decisão às seguintes operadoras de cartão de crédito: Cielo e Redecard, BIM, GETNET, PAGUE SEGURO, REDECARD, MAERCADO PAGO, STONE/ELEVON, PAYMENTS, SAFRAPAU, SOILPAY Com a vinda das respostas, ciência à exequente e conclusos para eventual formalização da constrição. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Gilberto Cassini Junior x Banco Volkswagen S.A. e outros

ID: 260316172

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000169-06.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CASSINI JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. VOLKSWAGEN PARTICIPACOES LTDA VOLKSWAGEN SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MARCELO MARQUES DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000169-06.2025.5.02.0715 : GILBERTO CASSINI JUNIOR : VOLKSWAGEN SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000169-06.2025.5.02.0715 : GILBERTO CASSINI JUNIOR : VOLKSWAGEN SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f75d30f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 16/05/2025 09:42 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO CASSINI JUNIOR

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Gilberto Cassini Junior x Banco Volkswagen S.A. e outros

ID: 260316201

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000169-06.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CASSINI JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. VOLKSWAGEN PARTICIPACOES LTDA VOLKSWAGEN SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MARCELO MARQUES DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000169-06.2025.5.02.0715 : GILBERTO CASSINI JUNIOR : VOLKSWAGEN SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000169-06.2025.5.02.0715 : GILBERTO CASSINI JUNIOR : VOLKSWAGEN SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f75d30f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 16/05/2025 09:42 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN SERVICOS LTDA - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - VOLKSWAGEN PARTICIPACOES LTDA

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Marcelo Lemes Dos Santos e outros x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 329187132

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-53.2020.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEMES DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FABIO RIVELLI

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000169-53.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO LEMES DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000169-53.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO LEMES DOS SANTOS RECLAMADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 428f667 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: ID.4a6b8ca: Acordão no qual não foi conhecido o Agravo de petição interposto pelo 1º reclamado. ID.d42fb09: Despacho de liberações dos valores incontroversos, sendo que foram pagos e recolhidos os importes de: R$ 12.036,39 de 28/06/2023 alvará reclamante R$ 755,05 de 11/03/2024 alvará reclamante R$ 22.507,96 de 14/12/2023 alvará reclamante R$ 8.753,09 de 08/01/2024 alvará reclamante R$ 20.280,25 de 11/03/2024 alvará reclamante R$ 6.795,53 de 11/03/2024 alvará reclamante R$ 9.959,96 de 11/03/2024 alvará ao patrono do reclamante R$ 7.359,11 de 11/03/2024 GPS INSS cota reclamante (já abatido de seu crédito bruto) R$ 13.171,37 de 11/03/2024 GPS INSS cota reclamada Que no sistema SIF encontra-se um saldo residual do depósito R$ 58.942,98 em 11/03/2024 no importe de R$ 31.867,20. Assim, observada a sentença de liquidação, ID.ea995df, a planilha de atualização de ID.2c64c6f, procedi à conciliação de contas e apurei: Com o depósito R$ 31.867,20 em 11/03/2024, liquida-se parte do crédito líquido do(a) reclamante. Consigno que os dados bancários utilizados na minuta foram extraídos do sistema Consulta de Dados Bancários para Advogados e a procuração encontra-se no ID.6a462f8 . Anexo abaixo minuta(s) de alvará(s) confeccionado(s) para conferência da(s) parte(s). a) R$ 31.867,20 parte do crédito líquido do(a) reclamante ESCLARECIMENTO: O dígito do número da agência, bem como os zeros à esquerda, tanto no número da agência quanto no da conta corrente, são desconsiderados pelo Sistema. Mesmo que devidamente inseridos, ao serem gravados os alvarás são automaticamente excluídos. Certifico que falta quitar o importe de R$ 131.237,77 atualizado ate 11/07/2025, sendo: R$ 74.213,82 remanescente do crédito liquido do reclamante R$ 39.227,07 remanescente do INSS cota reclamante e cota reclamada R$ 17.752,62 remanescente dos honorários do patrono do reclamante R$ 44,26 custas Embu das Artes, 16 de julho de 2025 VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidora. DESPACHO Ante os termos da certidão supra, libere-se o depósito disponível nos autos (R$ 31.867,20) ao reclamante, por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira – SIF. Ficam as partes intimadas para conferência no prazo de 5(cinco) dias, em especial em relação aos valores e ao conteúdo, incluindo todos os dados dele(s) constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). -> Com a publicação da presente decisão, terá a 1ª reclamada o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento da diferença da execução ( R$ 131.237,77 atualizado ate 11/07/2025), sob pena de execução através de bloqueio. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Marcelo Lemes Dos Santos e outros x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 329187102

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-53.2020.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEMES DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FABIO RIVELLI

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000169-53.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO LEMES DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000169-53.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO LEMES DOS SANTOS RECLAMADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 428f667 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: ID.4a6b8ca: Acordão no qual não foi conhecido o Agravo de petição interposto pelo 1º reclamado. ID.d42fb09: Despacho de liberações dos valores incontroversos, sendo que foram pagos e recolhidos os importes de: R$ 12.036,39 de 28/06/2023 alvará reclamante R$ 755,05 de 11/03/2024 alvará reclamante R$ 22.507,96 de 14/12/2023 alvará reclamante R$ 8.753,09 de 08/01/2024 alvará reclamante R$ 20.280,25 de 11/03/2024 alvará reclamante R$ 6.795,53 de 11/03/2024 alvará reclamante R$ 9.959,96 de 11/03/2024 alvará ao patrono do reclamante R$ 7.359,11 de 11/03/2024 GPS INSS cota reclamante (já abatido de seu crédito bruto) R$ 13.171,37 de 11/03/2024 GPS INSS cota reclamada Que no sistema SIF encontra-se um saldo residual do depósito R$ 58.942,98 em 11/03/2024 no importe de R$ 31.867,20. Assim, observada a sentença de liquidação, ID.ea995df, a planilha de atualização de ID.2c64c6f, procedi à conciliação de contas e apurei: Com o depósito R$ 31.867,20 em 11/03/2024, liquida-se parte do crédito líquido do(a) reclamante. Consigno que os dados bancários utilizados na minuta foram extraídos do sistema Consulta de Dados Bancários para Advogados e a procuração encontra-se no ID.6a462f8 . Anexo abaixo minuta(s) de alvará(s) confeccionado(s) para conferência da(s) parte(s). a) R$ 31.867,20 parte do crédito líquido do(a) reclamante ESCLARECIMENTO: O dígito do número da agência, bem como os zeros à esquerda, tanto no número da agência quanto no da conta corrente, são desconsiderados pelo Sistema. Mesmo que devidamente inseridos, ao serem gravados os alvarás são automaticamente excluídos. Certifico que falta quitar o importe de R$ 131.237,77 atualizado ate 11/07/2025, sendo: R$ 74.213,82 remanescente do crédito liquido do reclamante R$ 39.227,07 remanescente do INSS cota reclamante e cota reclamada R$ 17.752,62 remanescente dos honorários do patrono do reclamante R$ 44,26 custas Embu das Artes, 16 de julho de 2025 VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidora. DESPACHO Ante os termos da certidão supra, libere-se o depósito disponível nos autos (R$ 31.867,20) ao reclamante, por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira – SIF. Ficam as partes intimadas para conferência no prazo de 5(cinco) dias, em especial em relação aos valores e ao conteúdo, incluindo todos os dados dele(s) constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). -> Com a publicação da presente decisão, terá a 1ª reclamada o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento da diferença da execução ( R$ 131.237,77 atualizado ate 11/07/2025), sob pena de execução através de bloqueio. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO LEMES DOS SANTOS

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Cyro Rezende Maschietto e outros x Tripolitana Participações S/C Ltda

ID: 301402209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000169-66.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CYRO REZENDE MASCHIETTO HINDERBURG ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI ROBERTA HOLANDA MASCHIETTO ROBERTO MASCHIETTO SERGIO RICARDO ZEPELIM

Polo Passivo:

TRIPOLITANA PARTICIPAçõES S/C LTDA

Despacho

Advogados:

MOISES JACINTHO DOS SANTOS JUNIOR

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VINICIUS SILVA MOREIRA

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VINICIUS SILVA MOREIRA

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VINICIUS SILVA MOREIRA

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VINICIUS SILVA MOREIRA

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VINICIUS SILVA MOREIRA

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DESPACHO Nº 1000169-66.2023.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000169-66.2023.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apelante: Cyro Rezende Maschietto - Apelante: Sergio Ricardo Zepelim - Apelante: Roberto Maschietto (Falecido) - Apelante: Roberta Holanda Maschietto (Curador(a)) - Apelante: Hinderburg Administradora de Bens Eireli - Apelado: Tripolitana Participações S/C Ltda - Vistos, etc. 1. De início, antes mesmo da análise dos recursos, é forçoso analisar a questão da concessão da gratuidade processual ao apelante Cyro Rezende Maschietto. 2. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da Federal República prevê que para a concessão de gratuidade processual, deverá o requerente comprovar a insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Com efeito, mera declaração de pobreza firmada por aquele que se diz hipossuficiente, desacompanhada de outros elementos probatórios, não evidencia a incapacidade do postulante para suportar as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 4. Cabe ressaltar que o apelante Cyro Maschietto é produtor rural, proprietário de fazenda de grande porte e empresário, ainda que suas empresas estejam em recuperação judicial, e declara expressamente que o recorrente não utiliza contas bancárias em seu nome, conforme declaração em anexo, não sendo possível, assim, apresentar extratos de contas como determinado por este Relator (fls. 549), apesar de ter juntado posteriormente o registrato e documentação relativa a algumas das contas bancárias de que é titular. Destaque-se que a fatura do seu cartão de crédito informado nos autos chega a R$5.000,00 (fls. 655-670), sendo inverossímil que receba apenas R$5000,00 mensais de rendimentos atitude pró-labore de suas empresas em recuperação judicial. Assim, conclui-se que há indícios concretos de rendimentos incompatíveis com a concessão do benefício da gratuidade processual 5. Ora, como bem ponderou o Desembargador Wanderley José Federighi, ao se referir à aplicação da Lei 1.060/51, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 468.569-5/8-00: ... os referidos benefícios da lei mencionada existem não para beneficiar aqueles que porventura estejam em uma passageira situação de dificuldade financeira, mas sim para permitir àqueles que possam ser considerados como efetivamente desvalidos o acesso à Justiça, erigido em cláusula pétrea constitucional. 6. Veja-se, a propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Uniformização, é relativa a presunção de hipossuficiência da pessoa física, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade de justiça caso encontre elementos que infirmem a miserabilidade do requerente. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração.4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.570.750/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) 7. Não evidenciada a impossibilidade do apelante Cyro de arcar com as despesas do processo, impõe-se a negativa do benefício, com base no artigo 99, §2º do NCPC. 8. Portanto, providencie o apelante, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas necessárias, sob pena de deserção. 9. Em seguida, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Advs: Vinicius Silva Moreira (OAB: 465760/SP) - Moises Jacintho dos Santos Junior (OAB: 418138/SP) - 4º andar

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