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"1000169-80.2023.4.06.3808" - Resultados da Busca – Página 117 de 137

Rayana Gomes Maia x Roberta Flavia Gaspar Ferreira - Me

ID: 258595425

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-13.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAYANA GOMES MAIA

Polo Passivo:

ROBERTA FLAVIA GASPAR FERREIRA - ME

Notificação

Advogados:

ANDERSON MAGALHAES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000169-13.2025.5.02.0066 : RAYANA GOMES MAIA : ROBERTA FLAVIA GASPAR FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000169-13.2025.5.02.0066 : RAYANA GOMES MAIA : ROBERTA FLAVIA GASPAR FERREIRA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0b9c8a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RAYANA GOMES MAIA em face de ROBERTA FLAVIA GASPAR FERREIRA – ME, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação, declarar nulo o pedido de demissão ocorrido em 23/12/2024 e condenar a reclamada ao pagamento de: a) indenização estabilitária correspondente aos salários e às verbas daí adjacentes (férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional e FGTS), desde o término do contrato de trabalho (em 23/12/2024) até o prazo final do período estabilitário ("5 meses após o parto" - artigo 10, II, "b", do ADCT e Súmula nº 244, II, do C. TST), a ser apurada, em regular liquidação de sentença, após o trânsito em julgado. O pagamento do FGTS deverá ocorrer mediante depósito na conta vinculada da parte autora (artigos 15, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8.036/90 e tese vinculante firmada pelo C. TST no julgamento do Tema nº 68 de Recursos de Revista Repetitivos). Autoriza-se a dedução dos valores rescisórios já pagos à reclamante à época da nula rescisão contratual (fls. 27/28), desde que relativos às mesmas rubricas reconhecidas na presente ação. Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Dada a natureza indenizatória das parcelas reconhecidas na presente demanda, não há falar em incidência de recolhimentos fiscais e previdenciários. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 25.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAYANA GOMES MAIA

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Processo nº 1000169-46.2025.4.01.3001

ID: 329831994

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000169-46.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANE ROCHA MESSIAS MARIA CATIA FREITAS DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREW DE SENA MACEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JURACI ALVES DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000169-46.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CASSIANE ROCHA MESSIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - RO10519, JURACI ALVES DOS SANTOS - RO10517 e ANDREW DE SENA MACEDO - RO12068 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000169-46.2025.4.01.3001

ID: 329831995

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000169-46.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANE ROCHA MESSIAS MARIA CATIA FREITAS DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREW DE SENA MACEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JURACI ALVES DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000169-46.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CASSIANE ROCHA MESSIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - RO10519, JURACI ALVES DOS SANTOS - RO10517 e ANDREW DE SENA MACEDO - RO12068 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000169-53.2025.4.01.3904

ID: 330566897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000169-53.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PAIXAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000169-53.2025.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA MARIA PAIXAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES - PA30548 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Maick Jose Bezerra De Souza x Kennedy Frango Frito Restaurante Ltda - Me

ID: 330003976

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001442-94.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAICK JOSE BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

KENNEDY FRANGO FRITO RESTAURANTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES AIRO 1001442-94.2023.5.02.0713 AGRAVANTE: MAICK JOSE BEZERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES AIRO 1001442-94.2023.5.02.0713 AGRAVANTE: MAICK JOSE BEZERRA DE SOUZA AGRAVADO: KENNEDY FRANGO FRITO RESTAURANTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b46d42 proferida nos autos. AIRO 1001442-94.2023.5.02.0713 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAICK JOSE BEZERRA DE SOUZA ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (SP384093) Recorrido: Advogado(s): KENNEDY FRANGO FRITO RESTAURANTE LTDA - ME GUILHERME GOMES AFFONSO (SP376656) RECURSO DE: MAICK JOSE BEZERRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 4b1ffe7; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 14c2875). Regular a representação processual (Id a98e27c). Preparo dispensado (Id 8009dba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito, incumbe ao autor comprovar o efetivo ajuizamento da reclamação primitiva e a identidade dos pedidos nela formulados, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-488.040/98, SBDI-1, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 16/5/2003; RR-537-43.2014.5.07.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/02/2017; AIRR-1000169-45.2016.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/04/2018; ARR-254-42.2011.5.04.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2017; RR-743-83.2012.5.09.0011, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 29/05/2015; AgR-AIRR-10620-82.2013.5.01.0060, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/02/2019; RR-1900-49.2005.5.04.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 12/09/2014; AIRR-1253-40.2011.5.09.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/12/2013; RR-10710-49.2014.5.15.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/01/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MAICK JOSE BEZERRA DE SOUZA

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Maick Jose Bezerra De Souza x Kennedy Frango Frito Restaurante Ltda - Me

ID: 330004031

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001442-94.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAICK JOSE BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

KENNEDY FRANGO FRITO RESTAURANTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES AIRO 1001442-94.2023.5.02.0713 AGRAVANTE: MAICK JOSE BEZERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES AIRO 1001442-94.2023.5.02.0713 AGRAVANTE: MAICK JOSE BEZERRA DE SOUZA AGRAVADO: KENNEDY FRANGO FRITO RESTAURANTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b46d42 proferida nos autos. AIRO 1001442-94.2023.5.02.0713 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAICK JOSE BEZERRA DE SOUZA ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (SP384093) Recorrido: Advogado(s): KENNEDY FRANGO FRITO RESTAURANTE LTDA - ME GUILHERME GOMES AFFONSO (SP376656) RECURSO DE: MAICK JOSE BEZERRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 4b1ffe7; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 14c2875). Regular a representação processual (Id a98e27c). Preparo dispensado (Id 8009dba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito, incumbe ao autor comprovar o efetivo ajuizamento da reclamação primitiva e a identidade dos pedidos nela formulados, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-488.040/98, SBDI-1, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 16/5/2003; RR-537-43.2014.5.07.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/02/2017; AIRR-1000169-45.2016.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/04/2018; ARR-254-42.2011.5.04.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2017; RR-743-83.2012.5.09.0011, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 29/05/2015; AgR-AIRR-10620-82.2013.5.01.0060, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/02/2019; RR-1900-49.2005.5.04.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 12/09/2014; AIRR-1253-40.2011.5.09.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/12/2013; RR-10710-49.2014.5.15.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/01/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KENNEDY FRANGO FRITO RESTAURANTE LTDA - ME

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Edma Ivete Favero De Mello e outros

ID: 303996621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000169-45.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

EDMA IVETE FAVERO DE MELLO GABRIELA AMANDA FAVERO DE MELLO

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1000169-45.2025.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Edma Ivete Favero de Mello - - Gabriela Amanda Favero … Processo 1000169-45.2025.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Edma Ivete Favero de Mello - - Gabriela Amanda Favero de Mello e outro - Vistos. Fl.110/113: Manifestação da exequente acerca do depósito apresentado, e informando saldo remanescente a ser pago pelo executado. Esclareça a parte exequente as inconsistências verificadas na petição de fl. 110, onde constam valores divergentes para o saldo remanescente do débito executado, sendo indicado ora R$ 356,14, ora R$ 2.029,64, sem a devida justificativa para tal discrepância. Esclareça, ainda, a apresentação de duas planilhas de cálculo distintas (fls. 112 e 113), sendo uma com honorários advocatícios no percentual de 5% e outra no percentual de 10%, circunstância que gera dúvida quanto ao valor correto dos honorários devidos e aos critérios utilizados para a atualização do débito. Consigno que o AR citatório foi juntado aos autos em 03/04/2025 (fls. 99), tendo o executado efetuado depósito judicial em 07/04/2025, portanto dentro do prazo estabelecido na decisão inicial. Considerando que o pagamento foi efetivado dentro do prazo estabelecido na decisão (depósito realizado em 07/04/2025, ou seja, no prazo de 3 dias úties contados da citação ocorrida em 03/04/2025), aplicam-se os honorários no percentual reduzido de 5%, conforme previsto no artigo 827, § 1º, do CPC. Anoto ainda que a correção monetária e os juros de mora somente poderão incidir até a data do efetivo pagamento (07/04/2025), uma vez que a partir desta data a mora deixou de existir em relação ao valor depositado. Dessa forma, caso exista saldo remanescente, deve a parte exequente a apresentar nova planilha de débito nos termos acima especificados, informando os meios com os quais pretende receber seu crédito e recolhendo as custas para a efetivação das medidas requeridas. Prazo: 15 dias. Na inércia, torne os autos concluso para extinção pelo pagamento. Sem prejuízo, DECLARO como incontroverso o valor total depositado de R$ 24.516,60 (vinte e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais, sessenta centavos), correspondente aos depósitos de fls. 99/102, e defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente. Providencie a serventia a conferência do formulário juntado nos termos do Comunicado Conjunto 12/2024. Intimem-se. - ADV: FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO (OAB 266509/SP), FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO (OAB 266509/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Janete Vitor x Itau Unibanco S.A.

ID: 316033819

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001081-56.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANETE VITOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001081-56.2025.5.02.0083 REQUERENTE: JANETE VITOR REQUERIDO: ITAU UNIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001081-56.2025.5.02.0083 REQUERENTE: JANETE VITOR REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica a parte autora intimada acerca da decisão de ID. afffc14, de 01.07.25. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001081-56.2025.5.02.0083 REQUERENTE: JANETE VITOR REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DIEGO SCHLOSSER DE SA TELES DESPACHO Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença recebidos em decorrência do processo principal de nº 1000169-93.2024.5.02.0083, o qual aguarda julgamento pelo C. TST. Primeiramente, verifica-se que os autos foram protocolados em segredo de justiça, todavia, não foi explicitado qualquer motivo para tanto. Cuida-se de exceção à regra constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF), para a qual não foi apresentado qualquer fundamento, razão pela qual DETERMINO a retirada do segredo de justiça dos presentes autos. Da análise das peças processuais, verifica-se que o(a) reclamante não providenciou a juntada de todas as peças processuais do processo principal. Pontuo que, não obstante o feito principal também tramite em meio digital, é fato que, em caso de designação de perícia contábil, o(a) perito(a) nomeado(a) não terá acesso às peças processuais integrais do processo principal. Pelo exposto, determino que o(a) reclamante efetue a juntada do processo principal, na íntegra, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Magistrado SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DIEGO SCHLOSSER DE SA TELES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JANETE VITOR

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Valdir Alves Ferreira x Correcta Industria E Comercio Ltda.

ID: 278315711

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-32.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

DEYSE DE FATIMA LIMA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000169-32.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: VALDIR ALVES FERREIRA RECLAMADO: CORREC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000169-32.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: VALDIR ALVES FERREIRA RECLAMADO: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03c45be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, rejeito a preliminar de inépcia arguida e no mérito decido: Pronunciar prescrição quinquenal a fim de julgar EXTINTOS COM SOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, os pedidos relacionados às verbas eventualmente deferidas ao Autor anteriores a 31/01/2020. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VALDIR ALVES FERREIRA para condenar CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. nas seguintes obrigações: a) pagar diferenças salariais, a título de salário substituição, equivalentes ao valor do salário do substituído e o salário efetivamente recebido pelo Autor à época da substituição, observados os períodos de gozo de férias durante todo o período não prescrito, com integrações em 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; b) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% em favor do patrono do Autor sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença. Demais pedidos improcedentes na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Ante a sucumbência parcial do Autor, condeno-o a pagar honorários de sucumbência no valor total fixo de R$ 3.500,00, em favor do patrono do Réu, cuja cobrança ficará suspensa nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possuem natureza salarial as seguintes parcelas: diferenças salariais decorrentes do salário substituição com integrações em 13º salários e férias gozadas com 1/3. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelo Réu, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado para condenação de R$ 25.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Valdir Alves Ferreira x Correcta Industria E Comercio Ltda.

ID: 278315718

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-32.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

DEYSE DE FATIMA LIMA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000169-32.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: VALDIR ALVES FERREIRA RECLAMADO: CORREC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000169-32.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: VALDIR ALVES FERREIRA RECLAMADO: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03c45be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, rejeito a preliminar de inépcia arguida e no mérito decido: Pronunciar prescrição quinquenal a fim de julgar EXTINTOS COM SOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, os pedidos relacionados às verbas eventualmente deferidas ao Autor anteriores a 31/01/2020. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VALDIR ALVES FERREIRA para condenar CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. nas seguintes obrigações: a) pagar diferenças salariais, a título de salário substituição, equivalentes ao valor do salário do substituído e o salário efetivamente recebido pelo Autor à época da substituição, observados os períodos de gozo de férias durante todo o período não prescrito, com integrações em 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; b) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% em favor do patrono do Autor sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença. Demais pedidos improcedentes na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Ante a sucumbência parcial do Autor, condeno-o a pagar honorários de sucumbência no valor total fixo de R$ 3.500,00, em favor do patrono do Réu, cuja cobrança ficará suspensa nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possuem natureza salarial as seguintes parcelas: diferenças salariais decorrentes do salário substituição com integrações em 13º salários e férias gozadas com 1/3. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelo Réu, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado para condenação de R$ 25.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR ALVES FERREIRA

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