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Processo nº 1001194-46.2025.8.26.0453

ID: 293330547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001194-46.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001194-46.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Providencie, a Serventia, a vincul… Processo 1001194-46.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Providencie, a Serventia, a vinculação e a efetiva utilização das custas ao processo. 2. Considerando que o presente feito não está previsto nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tramitação em segredo de justiça. À Serventia para as providências necessárias. 3. Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO ajuizada por Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Leandro Rafael Rodrigues da Silva, qualificados nos autos. Alega a autora que celebrou contrato (fls. 62/69) para a compra do veículo objeto da ação com alienação fiduciária a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas. Ocorre que o réu deixou de pagar a 10ª (décima) parcela. Em que pese a notificação extrajudicial não tenha sito recebida conforme documento de fls. 74/75, considera-se valida a notificação da ré que tenha sido encaminhada ao endereço indicado no contrato, como ocorreu no presente feito, levando em conta a orientação dada pelo julgamento do Tema 1.132: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, no presente caso, considerando que a notificação foi encaminhada ao endereço informado no contrato de fls. 62/69 e que em sua devolução foi informado a ausência da requerida (fls. 74/75), revela-se possível à instituição financeira promover o protesto do título para o fim de constituir a devedora em mora. Assim já se decidiu o Tribunal Bandeirante: "APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Determinação de emenda à inicial não atendida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Notificação extrajudicial que retornou com a informação de "ausente". Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo nº 1.132. Extinção afastada. Recurso provido." (TJSP - Apelação Cível 1000176-15.2023.8.26.0435 - Relator Dimas Rubens Fonseca - Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado - Foro de Pedreira - 2ª Vara - Data do Julgamento: 15/09/2023 - Data de Registro: 15/09/2023). Deste modo, considerando que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.418.593-MS, apreciado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que, após o advento da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na ação de busca e apreensão não há que se falar em purgação da mora porque, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus; e, comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando deferido o uso de reforço policial, caso necessário. Porém, tendo em vista que a placa do veículo informada no contrato diverge da placa informada na inicial (fls. 01/08), ANTES de realizar o cumprimento da liminar deverá o Oficial de Justiça verificar se o chassi do veículo é o mesmo chassi que consta no contrato de fls. 62/69 (cópia anexa), certificando. APÓS, caso a numeração do chassi do veículo seja a mesma numeração do chassi que consta no mencionado contrato, providencie o Oficial de Justiça o cumprimento desta decisão. CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Geni De Araujo Pereira x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 293351539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-80.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENI DE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-80.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - GENI DE ARAUJO PEREIRA - AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - Trata-se de petição do(a) D… Processo 1000176-80.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - GENI DE ARAUJO PEREIRA - AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - Trata-se de petição do(a) Dr(a). Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas, advogado(a) constituído(a) pela requerida, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Intimem-se. Lucelia, 15 de maio de 2025. - ADV: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP)

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Luis Dias Dos Reis x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 260040315

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-42.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS DIAS DOS REIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCIO ALVES DE MATOS

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DEBORA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000176-42.2023.5.02.0044 : LUIS DIAS DOS REIS : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000176-42.2023.5.02.0044 : LUIS DIAS DOS REIS : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9ff5b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DEBORA RIBEIRO DE BARROS PRADO DESPACHO Houve retorno dos autos de segunda instância dando parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a condenação à retificação do padrão salarial e ao pagamento de diferenças salariais; determinar que a base de cálculo das horas extras corresponde ao salário nominal acrescido apenas da vantagem pessoal, não contemplando a integração do adicional de periculosidade, anuênios ou de quaisquer outras verbas; condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT; e, por fim, reduzir o valor dos honorários a cargo da reclamada. Trânsito em julgado em 26/03/2025. Inicia-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessivamente ao prazo concedido e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada ao cálculo da parte contrária, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, o perito LEANDRO COMMITO RAMOS, que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS DIAS DOS REIS

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Luis Dias Dos Reis x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 260040334

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-42.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS DIAS DOS REIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCIO ALVES DE MATOS

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DEBORA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000176-42.2023.5.02.0044 : LUIS DIAS DOS REIS : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000176-42.2023.5.02.0044 : LUIS DIAS DOS REIS : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9ff5b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DEBORA RIBEIRO DE BARROS PRADO DESPACHO Houve retorno dos autos de segunda instância dando parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a condenação à retificação do padrão salarial e ao pagamento de diferenças salariais; determinar que a base de cálculo das horas extras corresponde ao salário nominal acrescido apenas da vantagem pessoal, não contemplando a integração do adicional de periculosidade, anuênios ou de quaisquer outras verbas; condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT; e, por fim, reduzir o valor dos honorários a cargo da reclamada. Trânsito em julgado em 26/03/2025. Inicia-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessivamente ao prazo concedido e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada ao cálculo da parte contrária, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, o perito LEANDRO COMMITO RAMOS, que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Jose Sergio Donato e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 256777775

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000176-45.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO DONATO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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JULIANA DIAS

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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FERNANDA BRAGA FELICIO

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PAULO ROGÉRIO DA COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000176-45.2022.5.02.0313 : JOSE SERGIO DONATO : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000176-45.2022.5.02.0313 : JOSE SERGIO DONATO : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97ecd2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 14 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença da Ação Coletiva 1000543-79.2021.5.02.0321, em trâmite perante à 11ª VT local, ainda não transitado em julgado. Com o retorno dos autos da Instância Superior, o processo retornou ao sr. perito contábil para esclarecimentos, nos termos do despacho - Id 80b41fe. O laudo foi apresentado (Id 645de66), não havendo manifestação das partes. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 12.588,26, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 197,82, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 653,72. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Imposto de renda a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 2.139,02, para um total de 01 competência.. Custas recolhidas na interposição do recurso no processo principal (Id b51c628 do processo originário). Honorários periciais do perito contábil fixados na decisão Id ff5f8e9, em R$ 1.500,0, a cargo da(s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). Frise-se que a referida importância deverá ser satisfeita por qualquer reclamada, uma única vez, de forma não cumulativa. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/01/2023, importa em R$ 14.741,98, sendo: PRINCIP = R$ 12.588,26 (deduzir INSS e IRPF). INSS (RDA) = R$ 653,72. HON. PER. (CONT) = R$ 1.500,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 12/05/2021. A responsabilidade da 2ª reclamada é subsidiária. Registre-se o depósito feito pela 2ª reclamada (Id a2a9edd). A 1ª reclamada - ATENTO -, deverá proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada V, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Transcorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, e havendo requerimento de prosseguimento da execução ou concordância expressa/tácita com o procedimento acima, prossiga-se, executando a(s) reclamada(s), devedora(s) subsidiária(s), conforme estabelecido anteriormente. Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Jose Sergio Donato e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 256777782

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000176-45.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO DONATO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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JULIANA DIAS

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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FERNANDA BRAGA FELICIO

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PAULO ROGÉRIO DA COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000176-45.2022.5.02.0313 : JOSE SERGIO DONATO : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000176-45.2022.5.02.0313 : JOSE SERGIO DONATO : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97ecd2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 14 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença da Ação Coletiva 1000543-79.2021.5.02.0321, em trâmite perante à 11ª VT local, ainda não transitado em julgado. Com o retorno dos autos da Instância Superior, o processo retornou ao sr. perito contábil para esclarecimentos, nos termos do despacho - Id 80b41fe. O laudo foi apresentado (Id 645de66), não havendo manifestação das partes. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 12.588,26, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 197,82, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 653,72. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Imposto de renda a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 2.139,02, para um total de 01 competência.. Custas recolhidas na interposição do recurso no processo principal (Id b51c628 do processo originário). Honorários periciais do perito contábil fixados na decisão Id ff5f8e9, em R$ 1.500,0, a cargo da(s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). Frise-se que a referida importância deverá ser satisfeita por qualquer reclamada, uma única vez, de forma não cumulativa. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/01/2023, importa em R$ 14.741,98, sendo: PRINCIP = R$ 12.588,26 (deduzir INSS e IRPF). INSS (RDA) = R$ 653,72. HON. PER. (CONT) = R$ 1.500,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 12/05/2021. A responsabilidade da 2ª reclamada é subsidiária. Registre-se o depósito feito pela 2ª reclamada (Id a2a9edd). A 1ª reclamada - ATENTO -, deverá proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada V, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Transcorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, e havendo requerimento de prosseguimento da execução ou concordância expressa/tácita com o procedimento acima, prossiga-se, executando a(s) reclamada(s), devedora(s) subsidiária(s), conforme estabelecido anteriormente. Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

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Jose Sergio Donato e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 256777786

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000176-45.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO DONATO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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JULIANA DIAS

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BRAGA FELICIO

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PAULO ROGÉRIO DA COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000176-45.2022.5.02.0313 : JOSE SERGIO DONATO : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000176-45.2022.5.02.0313 : JOSE SERGIO DONATO : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97ecd2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 14 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença da Ação Coletiva 1000543-79.2021.5.02.0321, em trâmite perante à 11ª VT local, ainda não transitado em julgado. Com o retorno dos autos da Instância Superior, o processo retornou ao sr. perito contábil para esclarecimentos, nos termos do despacho - Id 80b41fe. O laudo foi apresentado (Id 645de66), não havendo manifestação das partes. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 12.588,26, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 197,82, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 653,72. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Imposto de renda a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 2.139,02, para um total de 01 competência.. Custas recolhidas na interposição do recurso no processo principal (Id b51c628 do processo originário). Honorários periciais do perito contábil fixados na decisão Id ff5f8e9, em R$ 1.500,0, a cargo da(s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). Frise-se que a referida importância deverá ser satisfeita por qualquer reclamada, uma única vez, de forma não cumulativa. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/01/2023, importa em R$ 14.741,98, sendo: PRINCIP = R$ 12.588,26 (deduzir INSS e IRPF). INSS (RDA) = R$ 653,72. HON. PER. (CONT) = R$ 1.500,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 12/05/2021. A responsabilidade da 2ª reclamada é subsidiária. Registre-se o depósito feito pela 2ª reclamada (Id a2a9edd). A 1ª reclamada - ATENTO -, deverá proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada V, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Transcorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, e havendo requerimento de prosseguimento da execução ou concordância expressa/tácita com o procedimento acima, prossiga-se, executando a(s) reclamada(s), devedora(s) subsidiária(s), conforme estabelecido anteriormente. Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SERGIO DONATO

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Daniel Fernandes De Abreu x A T S - Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 261367862

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-92.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDES DE ABREU

Polo Passivo:

A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL M'BOI MIRIM

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR

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RODRIGO ITAMAR MATHIAS DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000176-92.2025.5.02.0716 : DANIEL FERNANDES DE ABREU : A T S - TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000176-92.2025.5.02.0716 : DANIEL FERNANDES DE ABREU : A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b0cce7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por DANIEL FERNANDES DE ABREU em face de A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL M'BOI MIRIM, DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, afastar a(s) preliminar(es) arguida(s); e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC (CLT, art. 769) para condenar a primeira reclamada, e, subsidiariamente a segunda reclamada, ao pagamento das seguintes parcelas, conforme for apurado em fase de liquidação de sentença, nos moldes da fundamentação: minutos excedentes à 12ª hora diária de trabalho, com acréscimo de 50%, nos termos da fundamentação; 50 minutos intervalares diários, com acréscimo de 50% e caráter indenizatório, nos moldes da fundamentação; multa do § 8º, do art. 477, da CLT; indenização correspondente a R$225,00 (devolução de descontos indevidos). A primeira reclamada comprovará nos autos, com responsabilidade subsidiária da segunda requerida, no prazo de 30 (trinta dias) a partir do trânsito em julgado da decisão de homologação dos cálculos de liquidação, os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, nos termos da lei e da fundamentação integrante deste dispositivo, autorizada a retenção/dedução dos valores devidos pela parte reclamante, como contribuinte fiscal e previdenciária obrigatória, por imperativo legal. Para fins de atendimento ao disposto no art. 832 da CLT, a natureza das verbas contempladas nesta decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Liquidação por cálculos, com incidência de juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação integrante deste dispositivo. Não há dedução de valores a ser observada, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Os demais pedidos e requerimentos das partes consideram-se rejeitados. Honorários de sucumbência recíproca devidos pelas partes, nos termos da fundamentação supra, suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte reclamante, eis que beneficiária da justiça gratuita. Atentem-se as partes às previsões da Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST, art. 15, III, no sentido de que não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que “deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”. Observem, igualmente, as partes, as disposições dos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, §2º, do Código de Processo Civil (CLT, art. 769), sendo incabível a oposição de embargos declaratórios com mero intuito de revisão do julgado, ou, ainda, para análise ou reexame de provas, uma vez que a estreita hipótese recursal examinada não se destina a tais finalidades (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022), nem mesmo cabível quanto a erros materiais, conforme art. 897-A, §1º, da CLT. Tampouco se prestam os embargos de declaração para provocação de pronunciamento acerca de teses/argumentos suscitados pelas partes, sendo certo que, mesmo após o advento do CPC de 2015, o Juízo possui independência na apreciação e na valoração das provas, não estando vinculado a rebater palavra por palavra ou argumento por argumento deduzidos pelas partes, mas, exclusivamente, aqueles que possuam efetiva aptidão para infirmar as conclusões obtidas, conforme denota a esclarecedora redação do art. 489, §1º, IV, do CPC (CLT, art. 769). Nesse sentido já manifestou o C. STJ, como legítimo intérprete do novo diploma processual civil, quanto ao descabimento de embargos de declaração, na hipótese de o Julgador já ter encontrado motivo suficiente para proferir decisão (vide julgamento do STJ, no EDcl no MS 21.315/DF, DJe 15/06/2016). Nesses moldes, impõe-se advertir as partes de que quaisquer das situações referidas supra caracterizará o intuito protelatório de eventuais embargos declaratórios opostos, sujeitando a parte recorrente ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Custas processuais da fase de conhecimento devidas pelas reclamadas no valor provisório de R$ 160,00, calculadas sobre o valor ora estimativamente arbitrado em R$ 8.000,00, complementáveis ao final, após apuração em fase de liquidação do julgado quanto ao concreto “valor da condenação” (CLT, art. 789, I), e sem prejuízo das custas porventura acrescidas em fase de execução, a cada incidência das hipóteses previstas pelo art. 789-A da CLT. Cumpra-se em 8 (oito) dias após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. A reclamada revel deverá ser notificada na pessoa do patrono constituído, que, inclusive, persistiu no patrocínio do feito após ausência em audiência (ID. 4ec9763). Observem-se os termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023 quanto à intimação da União. Nada mais. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL M'BOI MIRIM - A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Daniel Fernandes De Abreu x A T S - Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 261367867

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-92.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDES DE ABREU

Polo Passivo:

A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL M'BOI MIRIM

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR

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RODRIGO ITAMAR MATHIAS DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000176-92.2025.5.02.0716 : DANIEL FERNANDES DE ABREU : A T S - TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000176-92.2025.5.02.0716 : DANIEL FERNANDES DE ABREU : A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b0cce7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por DANIEL FERNANDES DE ABREU em face de A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL M'BOI MIRIM, DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, afastar a(s) preliminar(es) arguida(s); e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC (CLT, art. 769) para condenar a primeira reclamada, e, subsidiariamente a segunda reclamada, ao pagamento das seguintes parcelas, conforme for apurado em fase de liquidação de sentença, nos moldes da fundamentação: minutos excedentes à 12ª hora diária de trabalho, com acréscimo de 50%, nos termos da fundamentação; 50 minutos intervalares diários, com acréscimo de 50% e caráter indenizatório, nos moldes da fundamentação; multa do § 8º, do art. 477, da CLT; indenização correspondente a R$225,00 (devolução de descontos indevidos). A primeira reclamada comprovará nos autos, com responsabilidade subsidiária da segunda requerida, no prazo de 30 (trinta dias) a partir do trânsito em julgado da decisão de homologação dos cálculos de liquidação, os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, nos termos da lei e da fundamentação integrante deste dispositivo, autorizada a retenção/dedução dos valores devidos pela parte reclamante, como contribuinte fiscal e previdenciária obrigatória, por imperativo legal. Para fins de atendimento ao disposto no art. 832 da CLT, a natureza das verbas contempladas nesta decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Liquidação por cálculos, com incidência de juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação integrante deste dispositivo. Não há dedução de valores a ser observada, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Os demais pedidos e requerimentos das partes consideram-se rejeitados. Honorários de sucumbência recíproca devidos pelas partes, nos termos da fundamentação supra, suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte reclamante, eis que beneficiária da justiça gratuita. Atentem-se as partes às previsões da Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST, art. 15, III, no sentido de que não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que “deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”. Observem, igualmente, as partes, as disposições dos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, §2º, do Código de Processo Civil (CLT, art. 769), sendo incabível a oposição de embargos declaratórios com mero intuito de revisão do julgado, ou, ainda, para análise ou reexame de provas, uma vez que a estreita hipótese recursal examinada não se destina a tais finalidades (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022), nem mesmo cabível quanto a erros materiais, conforme art. 897-A, §1º, da CLT. Tampouco se prestam os embargos de declaração para provocação de pronunciamento acerca de teses/argumentos suscitados pelas partes, sendo certo que, mesmo após o advento do CPC de 2015, o Juízo possui independência na apreciação e na valoração das provas, não estando vinculado a rebater palavra por palavra ou argumento por argumento deduzidos pelas partes, mas, exclusivamente, aqueles que possuam efetiva aptidão para infirmar as conclusões obtidas, conforme denota a esclarecedora redação do art. 489, §1º, IV, do CPC (CLT, art. 769). Nesse sentido já manifestou o C. STJ, como legítimo intérprete do novo diploma processual civil, quanto ao descabimento de embargos de declaração, na hipótese de o Julgador já ter encontrado motivo suficiente para proferir decisão (vide julgamento do STJ, no EDcl no MS 21.315/DF, DJe 15/06/2016). Nesses moldes, impõe-se advertir as partes de que quaisquer das situações referidas supra caracterizará o intuito protelatório de eventuais embargos declaratórios opostos, sujeitando a parte recorrente ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Custas processuais da fase de conhecimento devidas pelas reclamadas no valor provisório de R$ 160,00, calculadas sobre o valor ora estimativamente arbitrado em R$ 8.000,00, complementáveis ao final, após apuração em fase de liquidação do julgado quanto ao concreto “valor da condenação” (CLT, art. 789, I), e sem prejuízo das custas porventura acrescidas em fase de execução, a cada incidência das hipóteses previstas pelo art. 789-A da CLT. Cumpra-se em 8 (oito) dias após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. A reclamada revel deverá ser notificada na pessoa do patrono constituído, que, inclusive, persistiu no patrocínio do feito após ausência em audiência (ID. 4ec9763). Observem-se os termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023 quanto à intimação da União. Nada mais. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FERNANDES DE ABREU

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Krathos Mao De Obras Especializada Ltda e outros x Jose Carlos Goveia De Macedo

ID: 317433186

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-70.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KRATHOS MAO DE OBRAS ESPECIALIZADA LTDA PLANO TAPAJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS GOVEIA DE MACEDO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

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MARIA FERNANDA ASSIS ROMAO

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LUIS CARLOS ABITANTE

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JUSSANA CRISTIANI SCHULZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000176-70.2025.5.02.0012 RECORRENTE: KRATHOS MAO DE OBRAS ESPECIALIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000176-70.2025.5.02.0012 RECORRENTE: KRATHOS MAO DE OBRAS ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE CARLOS GOVEIA DE MACEDO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6f068b1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000176-70.2025.5.02.0012 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: PLANO TAPAJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (2ª reclamada) RECORRIDO: JOSE CARLOS GOVEIA DE MACEDO (reclamante) e KRATHOS MÃO DE OBRAS ESPECIALIZADA LTDA (1ª reclamada) ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: CINTIA TAFFARI (cadeira 03) JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RENATA BONFIGLIO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO - TOMADORA DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, V e VI, DO TST - PARCELAS DEVIDAS Comprovada a prestação de serviços em benefício da tomadora e a ausência de fiscalização efetiva quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos termos da Súmula nº 331, IV, V e VI, do C. TST. A condenação abrange todas as verbas deferidas, excetuadas apenas aquelas de natureza personalíssima, incluindo verbas rescisórias, horas extras, FGTS, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais, no período delimitado pela sentença. Mantida, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A reclamada colacionou aos autos comprovante de pagamento de custas e depósito recursal (ID. 2e1a391 e seguintes). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO II.1- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A Segunda Reclamada postula o afastamento da responsabilidade subsidiária sob o argumento de que não houve prestação de serviços por parte do Reclamante em seu benefício, o que descaracterizaria qualquer vínculo fático capaz de ensejar sua responsabilização. Sustenta que a relação com a primeira Reclamada limitou-se à fase documental inicial, não tendo sequer se efetivado, em razão da não entrega dos documentos necessários à liberação dos trabalhadores para acesso ao canteiro de obras. Diante disso, afirma ser incabível a aplicação da Súmula 331 do TST, por ausência de prova da prestação de serviços, bem como da configuração de culpa in eligendo ou in vigilando, requerendo, portanto, a exclusão da condenação que lhe foi imposta, ou, subsidiariamente, a limitação da responsabilidade ao período efetivamente comprovado nos autos. Sem razão. Em audiência, o preposto da segunda reclamada indica que o reclamante não chegou a prestar serviços na segunda reclamada. Por outro lado, o reclamante informa que prestou serviços para segunda reclamada de forma exclusiva durante todo contrato de trabalho com a primeira ré. A análise dos autos, contudo, captura elementos probatórios que favorecem a versão da recorrente. Embora o preposto da segunda reclamada tenha indicado, como endereço do empreendimento objeto do contrato de prestação de serviços, o imóvel situado na Rua dos Americanos, nº 627, e o Reclamante tenha informado que laborava na Rua Padre Luís Alves de Siqueira, verifica-se, por meio de consulta ao serviço de geolocalização (Google Maps), que tais logradouros são paralelos e interligados pela Rua Solimões, onde se localiza o empreendimento denominado "Portal Pacaembu", o que corrobora a alegação de que os serviços prestados ocorreram mesmo em benefício da segunda reclamada. Ademais, em defesa, a primeira reclamada confirma a prestação de serviços do reclamante para segunda reclamada, bem como anexa email (ID. 508b9fa) com informações referentes aos serviços prestados. Trata-se o presente caso, portanto, de típica terceirização de serviços pela 2ª reclamada à 1ª reclamada, sendo aplicável à espécie a responsabilização subsidiária da recorrente, tomadora de serviços, favorecidas pela mão-de-obra expendida. Neste sentido, doutrina e jurisprudência majoritárias, esta última representada durante longo tempo pela Súmula 331, IV do C. TST, segundo a qual, no caso de inadimplemento do responsável principal (real empregador), a solvabilidade dos créditos trabalhistas seria garantida por aquele que se beneficiou, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial, direta ou indiretamente, da força de trabalho (tomador de serviços). Logo, a princípio, a condenação subsidiária não viola o Princípio da Legalidade, previsto no inciso II, do art. 5º da Constituição Federal, já que decorre do enfrentamento da litiscontestação, à luz das provas disponíveis, tendo restado demonstrada nos autos a ocorrência de culpa na vigilância, vez que a 2ª reclamada não demonstrou ter fiscalizado eficazmente o cumprimento, pela 1ª reclamada, das obrigações trabalhistas em relação ao reclamante. Não se pode olvidar que a empresa, ao contratar empresas terceiras para prestar-lhe serviços, deve agir com extrema cautela, atentando para a idoneidade das contratadas, uma vez que sendo a beneficiária direta da força de trabalho que lhe é disponibilizada, poderá vir a ser responsabilizada em razão das chamadas culpas in vigilando - por negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e/ou in eligendo - por ter negligenciado na escolha do intermediário, descumpridor de obrigações trabalhistas, com supedâneo no art. 927, do Código Civil c/c o art. 8º da CLT, ainda que se trate de contratação lícita de prestação de serviços. Ainda que exista boa-fé. Até mais do que a jurisprudência citada, o princípio da proteção ao trabalhador e a teoria do risco permitem responsabilizar, subsidiariamente, o tomador diante da inadimplência do prestador, pelo prejuízo causado aos seus empregados, cuja força de trabalhado foi usada em benefício do primeiro. Aspecto, acrescido à natureza alimentar do crédito trabalhista, bem assim à previsão legal de preferência desse crédito frente a outros, garantida pelo legislador (art. 186, CTN; art. 83, I, da Lei 11.101/2005; arts. 9º, 10 e 448, da CLT), que impõe a responsabilização da contratante, ora demandada, ainda que de forma subsidiária, por créditos eventualmente pendentes. Salienta-se que a hipótese fática retratada não se refere à incidência da teoria do risco integral. Trata-se de responsabilizar a recorrente, de forma subsidiária, com fulcro na teoria do ato ilícito (art. 186 e 927 do CC) e não apenas com fulcro na Súmula 331 do C. TST. Atualizada essa, como sinalização a todo o Judiciário Trabalhista, e atualmente, o fundamento mais importante, temos que dar ênfase à circunstância de que não restou comprovado ter a recorrente procedido com diligência na fiscalização da 1ª reclamada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. A inércia da 2ª reclamada em fiscalizar os serviços prestados pela 1ª reclamada e o seu integral cumprimento das obrigações trabalhistas, bem como a inércia em, eventualmente, aplicar punições por descumprimento de obrigações contratuais, configura culpa in vigilando, requisito necessário para a declaração de sua responsabilidade subsidiária, sendo desnecessário que a terceirização seja ilícita ou que não se trate de terceirização de atividade-meio. Em suma, a condenação fundamenta-se na terceirização de serviços e na ausência de fiscalização, bem como na ciência de inúmeras violações, devidamente apuradas no corpo do processado, restando evidente a culpa da 2ª reclamada pelos créditos devidos ao trabalhador, atraindo a aplicação dos princípios do art. 186 do Código Civil e não só dos itens IV, V e VI da Súmula 331 do C. TST. Destaca-se o e-mail de ID. 508b9fa, no qual a proprietária da 1ª reclamada relata que por não ter recebido nenhuma quantia por parte da 3ª reclamada, não obteve capital para pagar os dias trabalhados dos colaboradores. Por figurar como garantidora do crédito do obreiro em virtude da responsabilidade subsidiária, a responsabilidade da tomadora de serviços é ampla, incluindo, portanto, todas as parcelas da condenação, inclusive multas e indenizações, durante o período delimitado. Por tratar-se de responsabilidade subsidiária, a tomadora somente deve arcar com a condenação caso não o faça a 1ª reclamada, vislumbrando-se, ainda, a possibilidade do exercício de direito de regresso na forma dos contratos eventualmente celebrados. Não se admite que o trabalhador, parte hipossuficiente da relação empregatícia, acabe por assumir prejuízo financeiro em decorrência do inadimplemento do devedor principal. Por fim, eventual benefício de ordem deverá ser arguido oportunamente na fase de execução, em observância do disposto no art. 827 do CC. Cumpre observar que o período de responsabilidade da tomadora já restou devidamente delimitada na r. sentença: "Assim, uma vez que a 2a ré acostou aos autos documentos comprovando que a prestação de serviços da 1a ré teve início em 2/9/2024, havendo o distrato em 19/9/2024 (fls. 199/215), delimito a responsabilidade subsidiária da 2a ré ao período de 2/9/2024 a 15/9/2024." Mantém-se. II.2- HORAS EXTRAS E REFLEXOS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS. DANOS MORAIS Insurge-se a 2ª demandada contra a condenação em destaque, alegando que sua responsabilidade subsidiária não pode abarcar as parcelas objeto da condenação. Conforme já exposto, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é integral, abrangendo todas as verbas devidas do período delimitado, exceto aquelas de caráter personalíssimo. As verbas rescisórias, o recolhimento do FGTS, as horas extras e os danos morais não possuem essa natureza, estando inclusas na responsabilidade da tomadora, conforme a Súmula nº 331, VI, do TST. As multas dos artigos 467 e 477 da CLT também são devidas pela responsável subsidiária, uma vez que decorrem do inadimplemento das obrigações trabalhistas e não possuem caráter personalíssimo. O inadimplemento das verbas rescisórias pela 1ª Reclamada impõe a aplicação das multas, sendo a 2ª Reclamada responsável, de forma subsidiária, pela sua quitação. Quanto às obrigações de fazer, verifica-se que o MM Juízo já excluiu a segunda reclamada de tal condenação, vejamos: "As obrigações de fazer ou entregar não estão compreendidas na responsabilidade das demais rés, por tratar-se de obrigação infungível." Portanto, não há que se falar em exclusão das verbas rescisórias, FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras e danos morais, estando a condenação em conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada. II.3- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a conclusão pela sucumbência dúplice, não há fundamento para reformar a condenação imposta à segunda reclamada em honorários advocatícios. Mantém-se. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do apelo interposto, e, no mérito, II-NEGAR PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KRATHOS MAO DE OBRAS ESPECIALIZADA LTDA

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