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Neil De Gois x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 263149003

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000208-50.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NEIL DE GOIS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000208-50.2025.5.02.0473 : NEIL DE GOIS : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000208-50.2025.5.02.0473 : NEIL DE GOIS : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cfa4a3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. e86aaef e 456d0ad; - Acórdão Id. 5dc1523; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. 7b5f625. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. 7b5f625, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 137.013,46, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 18.781,09, vigentes em 31/03/2025. 2. A partir de 31/03/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 10.652,09, em 31/03/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 31.945,39, em 31/03/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 113.040,74, referente a 30 meses, vigente em 31/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. 6. Arcará a testemunha Joana Darc de Oliveira com o pagamento de multa no importe de um salário mínimo nacional. Defere-se o prazo de 15 (quinze) dias para a Executada comprovar o pagamento ou garantia da execução, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Após, no caso das contribuições previdenciárias devidas serem superiores a R$ 40.000,00, a União deverá ser intimada, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 29 de abril de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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William Derico Daniel x Ls Translog Transportes De Cargas Ltda. e outros

ID: 255966205

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000208-08.2025.5.02.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DERICO DANIEL

Polo Passivo:

LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

LUCIANO CAIRES DOS REIS

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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DAIANE ESTRELA LIMA

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MICHELA SILVA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000208-08.2025.5.02.0002 : WILLIAM DERICO DANIEL : LS TRANSLOG TRANSPORTES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000208-08.2025.5.02.0002 : WILLIAM DERICO DANIEL : LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a53a431 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Afastar as preliminares alegadas, bem como a prejudicial de prescrição – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; b) No mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos do reclamante, para condenar a primeira reclamada a: - Pagar ao reclamante horas extras e reflexos, bem como indenização por supressão de intervalos intrajornada – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; - Pagar ao reclamante diferenças de vale-refeição convencional, e respectiva multa normativa – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; - Pagar ao reclamante indenização por cestas básicas não concedidas, e respectiva multa normativa – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; - Proceder aos depósitos faltantes do FGTS da parte reclamante – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; c) Indeferir os demais pedidos, inclusive de responsabilidade da segunda ré; d) Reputar a primeira reclamada litigante de má-fé, condenando-a ao pagamento de multa de 9% (nove por certo) sobre o valor atualizado da causa, em favor da União. Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8036/90, sob pena de execução. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Deferidos, aos advogados do reclamante e das reclamadas, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pelo reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, CLT e art. 28, Lei 8.212/91), e serão arcadas pela reclamada, autorizada a dedução da cota-parte do reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Custas pela primeira reclamada, no importe de R$2.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$110.000,00. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Diante da gravidade das condutas verificadas no presente feito, determino a expedição de ofício, com cópia da presente decisão, após o trânsito em julgado da demanda, à SRTE, CEF, INSS e MPT, para que apliquem as penalidades que entenderem cabíveis à primeira reclamada. Cumpra-se. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM DERICO DANIEL

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William Derico Daniel x Ls Translog Transportes De Cargas Ltda. e outros

ID: 255966209

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000208-08.2025.5.02.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DERICO DANIEL

Polo Passivo:

LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

LUCIANO CAIRES DOS REIS

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WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAIANE ESTRELA LIMA

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MICHELA SILVA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000208-08.2025.5.02.0002 : WILLIAM DERICO DANIEL : LS TRANSLOG TRANSPORTES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000208-08.2025.5.02.0002 : WILLIAM DERICO DANIEL : LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a53a431 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Afastar as preliminares alegadas, bem como a prejudicial de prescrição – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; b) No mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos do reclamante, para condenar a primeira reclamada a: - Pagar ao reclamante horas extras e reflexos, bem como indenização por supressão de intervalos intrajornada – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; - Pagar ao reclamante diferenças de vale-refeição convencional, e respectiva multa normativa – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; - Pagar ao reclamante indenização por cestas básicas não concedidas, e respectiva multa normativa – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; - Proceder aos depósitos faltantes do FGTS da parte reclamante – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; c) Indeferir os demais pedidos, inclusive de responsabilidade da segunda ré; d) Reputar a primeira reclamada litigante de má-fé, condenando-a ao pagamento de multa de 9% (nove por certo) sobre o valor atualizado da causa, em favor da União. Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8036/90, sob pena de execução. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Deferidos, aos advogados do reclamante e das reclamadas, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pelo reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, CLT e art. 28, Lei 8.212/91), e serão arcadas pela reclamada, autorizada a dedução da cota-parte do reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Custas pela primeira reclamada, no importe de R$2.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$110.000,00. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Diante da gravidade das condutas verificadas no presente feito, determino a expedição de ofício, com cópia da presente decisão, após o trânsito em julgado da demanda, à SRTE, CEF, INSS e MPT, para que apliquem as penalidades que entenderem cabíveis à primeira reclamada. Cumpra-se. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. - RAIA DROGASIL S/A

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R. P. W. x A. M. Da C. W. e outros

ID: 308980088

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2048785-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. P. W.

Polo Passivo:

A. M. DA C. W. M. A. C. W.

Despacho

Advogados:

MARIZA SALGUEIRO

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MARIZA SALGUEIRO

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LUCAS PENHA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2048785-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2048785-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pindamonhangaba - Agravante: R. P. W. - Agravada: A. M. da C. W. (Representando Menor(es)) - Agravada: M. A. C. W. (Menor(es) representado(s)) - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, nos autos da ação de alimentos c.c. guarda, reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, da decisão reproduzida nestes autos às fls. 22/23, na parte em que fixou alimentos provisórios à filha menor no valor equivalente a dois salários mínimos vigentes à época do pagamento, bem como na que concedeu a guarda provisória em favor da genitora, e ainda, autorizou a utilização de força policial e arrombamento no cumprimento do mandado de busca e apreensão de objetos de uso pessoal da autora e dos itens necessários aos cuidados da menor. Insurge-se o agravante alegando que o estabelecimento da guarda em favor da genitora não atende ao melhor interesse da menor, uma vez que a genitora não oferece condições mínimas de segurança e estabilidade necessárias ao pleno desenvolvimento da criança, sustentando, nesse aspecto, possuir maior aptidão para o exercício unilateral da guarda, uma vez que reside em imóvel próprio, sempre foi o responsável ao suprimento integral das despesas da menor e está emocionalmente apto a proporcionar um ambiente saudável e estável e, quanto ao alimentos sustenta que o valor fixado é excessivo e não observa o binômio necessidade-possibilidade, já que não foram consideradas as reais necessidades da menor, destacando a obrigação igualitária de sustento de ambos os genitores e aduzindo que suas reais possibilidades também não foram adequadamente analisadas, argumentando que nos últimos dois meses sua renda foi de exatamente dois salários mínimos, implicando, assim, o pensionamento em prejuízo ao próprio sustento e atentatória à teoria do mínimo existencial constitucionalmente consagrada, entendendo, assim, o recorrente que o valor fixado deve ser reduzido, argumentando que jamais houve qualquer impedimento a que a genitora agravada retirasse seus bens pessoais da residência a justificar intervenção judicial e menos ainda utilização de força policial e ordem de arrombamento, e, quanto à tal particular, que foi a agravada quem abandonou o lar sem importar-se com seus bens pessoais ou considerá-los importantes, considerando abusiva a utilização de tais medidas, sustentando, por fim, que as medidas extremas concedidas pela decisão agravada implicam em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, entendendo presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano necessários à tutela antecipada pretendida. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo para o fim de obstar a execução imediata da decisão agravada com o indeferimento das medidas extremas de arrombamento e uso de força policial, bem como tutela antecipada para redução dos alimentos para o valor de meio salário mínimo e fixação da guarda unilateral da menor em seu poder e, ao final, a reforma da decisão agravada. Foi indeferida a liminar. É o Relatório. Em consulta ao processo principal, verifica-se que as partes celebraram acordo (fls. 173/177 e 186/187), que foi homologado por sentença às fls. 192, cujo teor segue: "Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 173/177 e 186/187 destes autos. Em consequência, JULGO EXTINTOS AMBOS OS PROCESSOS (autos de nº1000241-09.2025.8.26.0445 e 1000208-19.2025.8.26.0445), com resolução do mérito, com fundamento do art. 487, inc. III, alínea 'b' do Código de Processo Civil, sendo que eventual descumprimento da avença deverá ser informado em cumprimento de sentença a ser deduzido por meio de incidente processual com numeração própria. A ausência de interesse na interposição de recurso contra esta sentença importa em seu trânsito em julgado nesta oportunidade. Observe-se. Publique-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos em apenso.", em razão do que o presente recurso perdeu o objeto, diante o efeito substitutivo da sentença. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, que restou prejudicado. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Advs: Lucas Penha da Silva (OAB: 387631/SP) - Mariza Salgueiro (OAB: 268993/SP) - 4º andar

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Edivaldo De Freitas Farias x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 292893267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000561-53.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DE FREITAS FARIAS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

JORDEMO ZANELI JUNIOR

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0000561-53.2025.8.26.0097 (processo principal 1000208-30.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edivaldo de Freitas Farias - Ambec - Associação de Aposentados Mutua… Processo 0000561-53.2025.8.26.0097 (processo principal 1000208-30.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edivaldo de Freitas Farias - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos nos autos principais, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil1, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: JORDEMO ZANELI JUNIOR (OAB 90882/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Adriana Gomes Da Costa x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 293488128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000208-84.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO FAGNER GABRIEL DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1000208-84.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Gomes da Costa - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o… Processo 1000208-84.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Gomes da Costa - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), TIAGO FAGNER GABRIEL DA SILVA (OAB 504272/SP)

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Joana Darc Borges Nascimento x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 316807416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000354-26.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC BORGES NASCIMENTO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MELISSA FELIX LOURENÇO

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MELISSA FELIX LOURENÇO

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Processo 0000354-26.2025.8.26.0268 (processo principal 1000208-36.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Joana Darc Borges Nascimento - Crefisa S/A Crédito, Fina… Processo 0000354-26.2025.8.26.0268 (processo principal 1000208-36.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Joana Darc Borges Nascimento - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de JOANA D'ARC BORGES NASCIMENTO, sustentando, em síntese, a necessidade de instauração de liquidação por arbitramento em razão da complexidade dos cálculos, a existência de excesso de execução e requerendo a concessão de efeito suspensivo. A exequente apresentou resposta à impugnação, refutando os argumentos da executada e requerendo a rejeição liminar ou, subsidiariamente, a improcedência da impugnação. É o relatório. Decido. Primeiramente, deixo de acolher as preliminares arguidas pela exequente em sua resposta, tendo em vista que a executada apresentou argumentos que se enquadram, em tese, no inciso V do §1º do art. 525 do CPC (excesso de execução), e apresentou os cálculos que entende devido (fls. 57/73), sendo cabível o exame do mérito da impugnação. Ademais, não há que se falar em custas em impugnação ao cumprimento de sentença. Relativamente à necessidade de liquidação por arbitramento, observo que a acórdão proferido determinou a redução da taxa de juros remuneratórios para a média apurada pelo Banco Central nos períodos das contratações (fls. 406), devendo o valor pago a maior ser restituído, devidamente corrigido monetariamente desde cada desembolso e com incidência de juros de 1% ao mês da data da citação, além da condenação em honorários sucumbenciais. Assim, embora não tenha fixado um quantum líquido e certo, estabeleceu critérios objetivos e precisos para a apuração do valor devido, fornecendo todos os parâmetros necessários para o cálculo. Não obstante a complexidade relativa dos cálculos envolvidos, que demandam a aplicação de taxas de juros, correção monetária e compensações, é certo que se trata de operações matemáticas que podem ser realizadas mediante cálculos aritméticos, ainda que laboriosos. Por essas razões, reputo desnecessária a alteração do procedimento para liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, § 2º do CPC; Sendo assim, em razão da complexidade dos cálculos, determino a realização de perícia contábil. Para a perícia judicial, nomeio Adalberto Dias e Silva, adalbertodias2003@gmail.com, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a parte executada, que deverá arcar com os honorários, para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS Decisão que nomeou perito judicial cujos honorários deverão ser custeados pela agravante Pleito de reforma da decisão Não cabimento Perícia contábil que deve ser às expensas da parte vencida na ação de conhecimento Cumprimento de sentença iniciado pelo agravado e impugnado pela agravante Aplicação do TEMA nº 871, de 01/07/2.014, do STJ Precedentes desta 3ª Câm. de Dir. Púb. e deste TJ/SP Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 3008108-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/12/2024; Data de Registro: 20/12/2024) Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Intime-se. - ADV: MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 93362/PR), MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 475346/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR)

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Taise Adriana De Melo x Gi Group Brasil Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 319559901

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000208-65.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAISE ADRIANA DE MELO

Polo Passivo:

GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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WAGNER PEREIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000208-65.2025.5.02.0468 REQUERENTE: TAISE ADRIANA DE MELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000208-65.2025.5.02.0468 REQUERENTE: TAISE ADRIANA DE MELO REQUERIDO: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd0af6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. EDUARDO CYPRIANO DA SILVA DESPACHO ....Ante o processado, e diante dos termos do acórdão Id. 1d8521d, que deu provimento ao agravo de petição apresentado pela autora para determinar o prosseguimento da presente execução provisória, intimem-se as reclamadas para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresentem seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá (ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58 e observada a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 que modificou os artigos 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, nos casos de omissão da r. sentença e do v. acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá observar os seguintes parâmetros: -período anterior ao ajuizamento: IPCA-E (correção) + TR (juros); -a partir da distribuição e antes de 30.08.2024: SELIC (correção e juros); -após a distribuição e a partir de 30.08.2024: IPCA (correção) + taxa legal, consistente na SELIC menos o IPCA do período, a título de juros. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá a autora o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAISE ADRIANA DE MELO

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Taise Adriana De Melo x Gi Group Brasil Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 319559918

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000208-65.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAISE ADRIANA DE MELO

Polo Passivo:

GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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WAGNER PEREIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000208-65.2025.5.02.0468 REQUERENTE: TAISE ADRIANA DE MELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000208-65.2025.5.02.0468 REQUERENTE: TAISE ADRIANA DE MELO REQUERIDO: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd0af6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. EDUARDO CYPRIANO DA SILVA DESPACHO ....Ante o processado, e diante dos termos do acórdão Id. 1d8521d, que deu provimento ao agravo de petição apresentado pela autora para determinar o prosseguimento da presente execução provisória, intimem-se as reclamadas para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresentem seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá (ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58 e observada a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 que modificou os artigos 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, nos casos de omissão da r. sentença e do v. acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá observar os seguintes parâmetros: -período anterior ao ajuizamento: IPCA-E (correção) + TR (juros); -a partir da distribuição e antes de 30.08.2024: SELIC (correção e juros); -após a distribuição e a partir de 30.08.2024: IPCA (correção) + taxa legal, consistente na SELIC menos o IPCA do período, a título de juros. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá a autora o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Aurelio Rodrigues Da Silva e outros x Rosangela Maniezo Redondo e outros

ID: 320301644

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010501-30.2021.5.15.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO RODRIGUES DA SILVA JULIO ODILON PIERRE RENE

Polo Passivo:

ROSANGELA MANIEZO REDONDO ROSANGELA MANIEZO REDONDO - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO DE LIMA FILHO

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WILLIAM FERNANDES CHAVES

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WILLIAN FERNANDO DE PROENCA GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0010501-30.2021.5.15.0003 AUTOR: JULIO ODILON PIERRE RENE RÉU: ROSANGELA MANIEZO REDONDO - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0010501-30.2021.5.15.0003 AUTOR: JULIO ODILON PIERRE RENE RÉU: ROSANGELA MANIEZO REDONDO - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a63a0c proferida nos autos. DECISÃO Processo n. 0010501-30.2021.5.15.0003 SENTENÇA EpE ROSANGELA MANIEZO REDONDO 1 - Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade na qual pretende a excipiente o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme manifestação de Id f7d66ec. Intimada, a exequente se manifestou conforme Id ff203fc. Vieram os autos conclusos para julgamento em 01/05/2025. 2 – Fundamentação Admissibilidade Tratando-se de suscitação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta e provenientes de benefício previdenciário, conheço da exceção protocolada, podendo pretensões desta natureza serem ventiladas inclusive em mero petitório, sendo desnecessária a prévia garantia do Juízo (art. 803, parágrafo único, do CPC). Mérito Benefício Previdenciário. A excipiente aponta que os valores bloqueados de sua conta são decorrentes do pagamento de benefício de aposentadoria, sendo impenhoráveis em razão do disposto no artigo 833, IV, do CPC, requerendo a suspensão das penhoras. No entanto, não trouxe nenhum documento apto a comprovar suas alegações. Cumpre destacar, que a jurisprudência do E. TST tem admitido a penhora de salários até o limite de 50% dos ganhos líquidos. É o que se verifica, aliás, na ementa abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUALQUER PERCENTUAL DO SALÁRIO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que 'Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista'. Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios 'não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem'. O disposto no art. 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, firmando a tese de ser impenhorável qualquer percentual sobre o salário do executado, revela-se contrária à norma jurídica e à jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança parcialmente concedida" (RO-1000208-24.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). Inclusive, houve recente julgamento do IRR 75 (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), com o julgamento da Tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” O resultado do julgamento pelo Tribunal Pleno do TST foi a reafirmação da tese acima. Por consequência, não há como se acolher a tese do excipiente de impenhorabilidade de seus rendimentos. Ademais, é preciso estabelecer que não houve, ainda, a determinação de penhora dos vencimentos do excipiente, mas apenas a penhora de valores em suas contas bancárias. 3 – Conclusão Ante o exposto, a 1ª Vara do Trabalho de SOROCABA resolve CONHECER da exceção de pré-executividade, e, no mérito, REJEITÁ-LA, conforme fundamentação supra. Prossiga-se a execução. Sem incidências de custas processuais. Intimem-se as partes. SOROCABA/SP, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE CHEDID ROSSI Juiz do Trabalho Substituto CSC Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA MANIEZO REDONDO - EPP

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