Resultados para "1000233-08.2024.8.26.0238" – Página 117 de 124

Processo nº 0000230-58.2024.8.26.0145

ID: 295801975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000230-58.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TELA FORMATURAS E EVENTOS - RODRIGO PAGLIUSO ASCENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES APORTA CATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILY LUIZE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000230-58.2024.8.26.0145 (processo principal 1000233-64.2022.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Tela Formaturas e Eventos - Rodrigo Pagliuso Ascencio - Em que pese a não… Processo 0000230-58.2024.8.26.0145 (processo principal 1000233-64.2022.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Tela Formaturas e Eventos - Rodrigo Pagliuso Ascencio - Em que pese a não localização da devedora no endereço constante dos autos, onde anteriormente foi encontrada, há que se considerar válida a sua intimação, iniciando-se o prazo para embargos/impugnação da data em que o oficial de justiça/correios esteve em seu antigo endereço. Dispõe o ENUNCIADO 43 - Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995 (Art. 19.da Lei 9.099/95: As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 2ºAs partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.) Assim, tem-se como válida a intimação da devedora da penhora efetivada as fls. 36. Nesse sentido: EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA VIA BACEN-JUD. SÓCIO PESSOA FÍSICA E FIRMA INDIVIDUAL. INTIMAÇÃO VIA AR. ART. 1.019, II, CPC. AUSENTE TRÊS VEZES. CITAÇÃO PRESUMIDA. ART. 19, § 2º, LEI 9.099/95. MANDADO DE SEGURANÇA ADMITIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. O Mandado de Segurança em sede de Juizados Especiais somente é admissível em hipóteses de decisões teratológicas ou manifestamente ilegais proferidas em fase de execução, conforme inteligência do art. 15 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. 3. Mandado de segurança impetrado contra acórdão, transitado em julgado, proferido por Juízo de Direito desta Turma Recursal, nos autos do Agravo Instrumento 0700668-31, que determinou a penhora de créditos existentes na conta do impetrante (acórdão n. 1.089.469). Aduz o impetrante não ter sido intimado para contrarrazoar o agravo, e apenas ter tido conhecimento da ação após constatar bloqueio em sua conta corrente, realizado pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Brasília (0710263-40). A douta Juíza informou que o impetrante não foi localizado no endereço fornecido nos autos, após três tentativas dos correios (ID 5.902.801). Ausente manifestação do Ministério Público. O impetrante requer a nulidade de todos os atos praticados após a ausência de intimação, em especial os realizados pelo juízo do 4º Juizado Especial Cível de Brasília (0710263-40). 4. Por ocasião da análise do pedido liminar, foi concedida, em parte, a liminar ?para impedir que novos bloqueios sejam realizados na conta bancária do impetrante nos autos do processo 0710263-40.201.8.07.0016, caso não tenha sido bloqueado o valor total perseguido, ficando o valor já bloqueado à disposição do Juízo, sem que nenhuma das partes possa levantar o numerário até o julgamento deste.? 5. O processo 0710263-40 trata de ação de execução ajuizada por ELIETE BIZINOTO PONTES AZEVEDO, diante do não cumprimento do acordo homologado entre a exequente, o impetrante e o seu sócio, nos autos 2012.01.1.101300-6. Constata-se que o impetrante foi devidamente citado, nos autos que deram origem à execução, tendo em vista o comparecimento à audiência de conciliação e a consequente homologação do acordo. Ademais, a intimação realizou-se no endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. 6. Portanto, o impetrante deixou de cumprir com o dever de comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo. Ausente a comunicação, reputam-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (§ 2º do art. 19 da Lei 9.099/95). 7. Inexistente a ilegalidade ou teratologia. ORDEM DENEGADA. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão. (art. 46, Lei 9099/95). 9. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-DF 07013270620188079000 DF 0701327-06.2018.8.07.9000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 15/02/2019, Serviço de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, certifique a serventia eventual decurso de prazo para apresentação de embargos/impugnação e tornem conclusos. Int. - ADV: EMILY LUIZE DE CARVALHO (OAB 446083/SP), THALES APORTA CATELLI (OAB 440986/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. C. P. x E. R. F. Do P.

ID: 295916438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000233-63.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. P.

Polo Passivo:

E. R. F. DO P.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MORALES BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SANTOS DE NOBILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-63.2023.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.C.P. - E.R.F.P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio já extinta e arquivada (sentenças às fls. 205 e 290/291 e certidão … Processo 1000233-63.2023.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.C.P. - E.R.F.P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio já extinta e arquivada (sentenças às fls. 205 e 290/291 e certidão de arquivamento à fl. 330) e onde ambos os litigantes não são beneficiários da gratuidade. Conforme sentença proferida às fls. 290/291, determinou-se o recolhimento da taxa judiciária com a observação expressa de que o pagamento é de responsabilidade solidária de ambos os ex-companheiros, deferindo-se o recolhimento em 6 (seis) vezes. Após diversas intimações para cumprimento do que determinado na sentença, as partes vergaram-se à flagrante inércia, ainda que para um singelo peticionamento, deixando transcorrer in albis os prazos concedidos sem qualquer manifestação (fls. 319/326), ocasião em que a Serventia cumpriu o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, inscrevendo o débito na dívida ativa do Estado (fls. 327/329). Informa a autora, agora, que realizou a quitação das custas judiciais que lhe cabiam, vindicando determinar a exclusão de sua responsabilidade sobre a certidão da dívida ativa e tornar exclusiva a responsabilidade do requerido (fl. 331). Juntou comprovantes às fls. 332/352, vários, inclusive, em duplicidade. Pois bem! A esse respeito, dispõe o Comunicado Conjunto nº 881/2020 o seguinte: "A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos senhores Magistrados, Escrivães Judiciais, Servidores das Unidades Judiciais, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias e aos senhores Advogados que:1) a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. 2) a utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal [...]" - destaca-se. Ou seja, cabia à parte comunicar nos autos, mediante peticionamento e no momento oportuno, o recolhimento de guia DARE de taxa judiciária ainda que parcial, inclusive providenciando a vinculação da referida guia ao processo nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021. Ademais, conforme expressamente assentado pelo Juízo às fls. 290/291, a taxa judiciária é de responsabilidade solidária de ambos os litigantes, de modo que qualquer uma das partes é devedora da integralidade da dívida. CTN, art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal [...]. "[...] EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADO COM FIXAÇÃO DE GUARDA, REGIME DE VISITAS, ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS DOS FILHOS E PARTILHA DOS BENS (...) balizamento da expectativa passiva da dimensão pecuniária representada pelas custas processuais - Obrigação solidária de pagar taxa judiciária devida ao Estado (100 UFESP's) (...) em primeiro plano, vislumbra-se que o par de recorrentes estão obrigados (art. 124, CTN) concorrentemente (art. 265, CC), significando que a dívida integral pode ser imputada a apenas um a desembolsar quinhões de responsabilidade tributária representada pelas taxas judiciárias devidas ao Estado, no valor tabelado conforme a cifra numérica do patrimônio conjugal (art. 4º, § 7º, Lei Estadual nº 11.608/2003) [...]". (Agravo de Instrumento nº 2204325-39.2019.8.26.0000. 8ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador Salles Rossi. 29/11/2019. Destaca-se). Na esteira destas razões, não há que se falar em "[...] quitação das custas judiciais que lhe cabiam com a prolação de sentença na presente ação de divórcio. [...]" (fl. 331), na medida em que, ante a solidariedade, o recolhimento da taxa judiciária deve ser integral, seja por um ou por outro litigante. Por fim, observo que o valor devido nos autos remonta à quantia de R$ 3.536,00 (100 UFESPs - valor no ano de 2024), sendo que a soma dos valores recolhidos pela autora perfaz apenas a quantia de R$ 1.314,00. Indefiro, pois, o pedido de fl. 331, quer pelo não recolhimento integral da taxa judiciária, quer porque, já tendo sido inscrito o débito na dívida ativa do Estado, as providências agora devem ser pleiteadas diretamente junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio do site do Site do Contribuinte, no link abaixo: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/home/home_novo.jsf Int. - ADV: VINÍCIUS MORALES BERTO (OAB 479919/SP), FERNANDO SANTOS DE NOBILE (OAB 402672/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000233-36.2025.4.01.4301

ID: 280387342

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000233-36.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOURENCO CAMELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO ARAUJO REZENDE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000233-36.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000233-36.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LOURENCO CAMELO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON - TO4635, JOAO ARAUJO REZENDE - TO7798 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO LOURENÇO CAMELO DOS SANTOS ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão de benefício de auxílio-acidente, após a cessação de benefício por incapacidade temporária. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 86 reza que tal benefício “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Também em relação ao auxílio-acidente o STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, assentou que “conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp 1.109.591/SC, DJe 25/8/10). No mesmo sentido, posição da TNU: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0500141-56.2016.4.05.8202, relator Ministro Raul Araújo. No caso vertente, o laudo pericial judicial de Id.2186081361, esclareceu que o autor é portador de “ferimento corto-contuso em mão direita". No entanto, afirmou o perito que tal moléstia não compromete o exercício da atividade profissional habitual do autor (quesito “01” e “esclarecimentos finais do perito”). Concluiu o expert: ESCLARECIMENTOS FINAIS DO PERITO: O autor refere ferimento corto-contuso em mão direita em 2006 evoluindo com perda da flexão da interfalangeana distal do 3º, 4º e 5º dedos da mão direita. Na avaliação técnico- pericial, nota-se cicatriz em Zona I flexora de Verdan em 3º dedo e Zona II flexora de Verdan em 4º e 5º dedos da mão direita. Limitação na flexão da interfalangeana distal do 3º dedo da mão direita e interfalangeana proximal e distal do 4º e 5º dedos da mão direita. Força preservada em membros superiores. Não há sinais de atrofia muscular. A lesão verificada não se enquadra em alguma das situações descritas no Anexo III, do Decreto nº 3.048/1999 referente ao auxílio-acidente. Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo. Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Rigorosamente, pela atividade habitual do autor, não cabe falar em redução da capacidade ainda que em grau leve ou mínimo. Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio- acidente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais já requisitados. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000233-70.2025.8.26.0691

ID: 277148206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000233-70.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. Q. O. N. Q. DE O. S. C. DE S. Q. S. R. Q. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO PEREIRA PASTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Augusto Pereira Pastorelli (OAB 263066/SP) Processo 1000233-70.2025.8.26.0691 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. C. de S. Q. , N. Q. de O. , C. Q. O. , S. R. Q. O. - 1… ADV: Jose Augusto Pereira Pastorelli (OAB 263066/SP) Processo 1000233-70.2025.8.26.0691 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. C. de S. Q. , N. Q. de O. , C. Q. O. , S. R. Q. O. - 1. DA GUARDA PROVISÓRIA O Estatuto da Criança e do Adolescente determina a absoluta prioridade dos interesses da criança e do adolescente, "(...) O que realmente importa na determinação da guarda é a situação que melhor se apresentar física, psicológica e emocionalmente para a criança" (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Ap 666.998.4/5/São José do Rio Pardo - Rel. Des. Maia da Cunha - j. 12.11.2009). Ademais, sabe-se que a situação fática consolidada deve ser observada, havendo necessidade de maior dilação probatória para que se possa, eventualmente, revertê-la: "Guarda de menor - Guarda fática com o genitor - Pretendida reversão - Indeferimento - Inexistência de elementos seguros para a mudança da situação atual - Necessidade de dilação probatória - Recurso improvido" (TJSP - 8ª Câmara de Direito Privado - AI 593.521-4/3-00/Tatuí - Rel. Des. Joaquim Garcia - j. 24.06.2009). Assim, com base nesta diretriz, considerando que a requerente já tem as crianças em sua companhia e, ainda, a inexistência de motivos significativos para a alteração da situação fática já consolidada, DEFIRO a tutela de urgência, a fim de fixar a guarda provisória de S.R.Q.O, C.Q.O. e N.Q.O. em favor de sua genitora, S.C. DE S.Q. Expeça-se termo de guarda em favor da genitora. 2. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A Lei nº 5.478/68, estabelece, em seu artigo 4º que "ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita". A paternidade encontra-se devidamente comprovada por meio da certidão de nascimento e Registro Geral dos infantes (fls. 10/12). Ainda, tratando-se de alimentando menor de idade, são presumidas suas necessidades. Consequentemente, deve o requerido ajudar a arcar com as despesas do filho, sendo de rigor o deferimento do pedido liminar. Quanto ao valor dos alimentos, à míngua de existência, nos autos, de elementos que comprovem os vencimentos líquidos do requerido, fixo os alimentos provisórios em 1 (um) salário-mínimo vigente, para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/informal, hipótese em que os valores deverão ser pagos diretamente pelo requerido à genitora do menor até o dia 10 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, mediante recibo ou depósito em conta. Os alimentos serão devidos a partir da citação da parte requerida. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Para a audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 14/08/2025 às 14:10h. Intime-se a parte autora através de sua advogada constituída, via DJE, Deverão ambas as partes informar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, se possuem condições de participar da solenidade virtualmente, o que depende da existência dos requisitos necessários para participação da solenidade (internet e computador/smartphone), devendo, em caso positivo, indicar seu e-mail e número de telefone nos autos. Do contrário, deverão comparecer presencialmente no dia designado. CITE-SE a parte requerida, para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da data designada para a audiência (art. 335, I do CPC). Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4. Por oportuno, dê-se ciência à parte requerida que, caso pretenda pedir os benefícios da justiça gratuita, deverá comprovar até o início da audiência de conciliação que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar, apresentando: (i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 5. Se necessário e a requerimento da parte autora, fica desde logo deferida a expedição de mandado, outras cartas ou carta precatória para intimação do(a) requerido(a), devendo a serventia observar o disposto no artigo 196, IV, NSCGJ. 6. Efetivada a citação e intimação da liminar, retire-se a tarja urgente dos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bento Gracindo Da Silva x Joao Manuel Amorim Casais e outros

ID: 320849719

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-68.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENTO GRACINDO DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO MANUEL AMORIM CASAIS LINCE ENGENHARIA DE MONTAGEM E ESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA RODIGHIERO PACILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RODIGHIERO PACILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000233-68.2024.5.02.0321 RECLAMANTE: BENTO GRACINDO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000233-68.2024.5.02.0321 RECLAMANTE: BENTO GRACINDO DA SILVA RECLAMADO: LINCE ENGENHARIA DE MONTAGEM E ESTRUTURA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96710a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Vistos Com efeito, para a aplicação do disposto no artigo 139, IV, do CPC, faz-se necessária a comprovação do esgotamento das medidas convencionais para compelir o devedor a pagar sua dívida, bem assim constatado que esteja escondendo o patrimônio com o intuito de não arcar com as suas obrigações. Na hipótese dos autos, não se vislumbra comprovação de que os devedores estejam tentando esconder seu patrimônio na tentativa de se esquivar do pagamento do crédito exequendo. Logo, não há falar em suspensão da CNH, apreensão de passaporte e suspensão/bloqueio de cartões de crédito. Nesse sentido tem-se os julgados deste E. Regional: "SUSPENSÃO DA CNH. O pedido de bloqueio de CNH, suspensão e apreensão de passaporte dos executados e suspensão de direitos para nomeação em concurso público, como pretende o agravante, representa afronta ao direito constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal. Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000697-63.2014.5.02.0482; Data: 23-06-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO)". AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. Inexiste fundamento legal a justificar o constrangimento ilegal e violação de direito fundamental do indivíduo de ir e vir, assegurado pelo art. 5º da Constituição Federal. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT - 2ª Região, Processo nº 1000383-34.2015.5.02.0719, Rel. Des. Nelson Nazar, 3ª Turma, publicado em 14.11.2017). EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E APREENSÃO DE PASSAPORTE E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão e apreensão de passaporte e carteira nacional de habilitação de sócios que ostentam a condição de executados em ação trabalhista é diligência é inútil e em nada irá contribuir para a execução, razão pela qual seu indeferimento está amparado não apenas no art. 765 da CLT como também no art. 370, § único, do atual CPC. Não bastasse, o acolhimento da pretensão acarretaria violação ao direito de ir e vir resguardado pelo art. 5º da Constituição Federal, direito este que somente pode ser tolhido na forma da lei e em face de circunstância relevantes, o que não é o caso. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT - 2ª Região, Processo nº 0090700-42.2002.5.02.0302, Rel. Juiz Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, 3ª Turma, publicado em 06.09.2017). “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. SUSPENSÃO DE CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. A responsabilidade dos sócios executados é patrimonial e não atinge sua liberdade de locomoção ou seu direito à prática dos atos da vida civil, dentre eles, dirigir e viajar. Ademais, as medidas pretendidas, inclusive o bloqueio dos cartões de crédito, além de serem desproporcionais e desarrazoadas, não trazem resultado efetivo à execução. Por decorrência, forçosa a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da reclamada e seus sócios. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0057100-62.2008.5.02.0482; Data: 05-07-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) “ Ademais, a execução visa compelir a empresa executada e seus sócios a solver um crédito, em obrigação de pagar, dessa forma, indefiro o pedido. Intime-se o(a) reclamante para apresentar meios efetivos para o prosseguimento do feito, sob as penas da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, no prazo de 10 dias. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BENTO GRACINDO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kleber Ribeiro Da Luz x Pgd Incorporadora

ID: 326444537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000863-41.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER RIBEIRO DA LUZ

Polo Passivo:

PGD INCORPORADORA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA CARLA GALDINO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA DE SOUSA RAMOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000863-41.2023.8.26.0101 (processo principal 1000233-70.2020.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kleber Ribeiro da Luz - pgd incorporadora… Processo 0000863-41.2023.8.26.0101 (processo principal 1000233-70.2020.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kleber Ribeiro da Luz - pgd incorporadora e outro - Vistos. Fls. 80: Postergo a apreciação do pedido de bloqueio. De início, ressalto que eventual erro de cálculo pode ser analisado de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, por se tratar de matéria de ordem pública. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. À luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador deve verificar a adequação do cálculo do credor ao título sob cumprimento, corrigindo eventuais discrepâncias, desde que não se trate de questão preclusa. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Precedentes. 3. Na hipótese, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, este decorrente da aplicação de valor diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve ser corrigido, não havendo que se falar em preclusão. 4. Agravo interno provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.930.477/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 20/10/2022.) [grifei]. O artigo 523, §1º do Código de Processo Civil estabelece que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Estes valores devem ser calculados com base no valor principal, sem acréscimos. Neste mesmo diapasão nos ensina a doutrina: "Nos termos do art. 523, caput e § 1º, do Novo CPC, o executado será intimado a pagar o valor exequendo no prazo de 15 dias, "sob pena de serem acrescidos a tal valor 20%, metade correspondente à multa e outra metade correspondente aos honorários advocatícios do patrono do exequente". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 10ª Ed., 2018, p. 1182). "A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários é o valor da dívida, sem a multa de dez por cento, constante do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que instrui o requerimento do exequente". (DIDIER JR, Fredie; et al. Curso de direito processual civil - Execução, 8ª Ed. 2018, p. 437). Bem como a Jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.033 - DF 2018/0190349-1) [grifei]. Assim sendo, cumprido o dever de esclarecimento, o qual decorre de um processo pautado pelo princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, proceda à juntada dos cálculos corrigidos e devidamente discriminados. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. - ADV: TANIA CARLA GALDINO DO CARMO (OAB 266634/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LUDMILA DE SOUSA RAMOS OLIVEIRA (OAB 272941/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000233-28.2025.8.26.0511

ID: 260874398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000233-28.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LECTICIA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1000233-28.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andreia Lecticia Mo… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1000233-28.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andreia Lecticia Monteiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para: i) CONDENAR a ré a recompor os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se e; ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei) até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal e o teto deste Juizado. As diferenças em atraso serão apuradas através de mero cálculo aritmético a cargo da parte autora, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado até o dia 08/12/2021, pois, a partir de 09/12/2021, deve ser exclusivamente utilizada a Taxa Selic como atualizadora de valores, isto a teor do disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. Quanto aos juros de mora, já se encontram abrangidos pela Selic. Considerando o teor do artigo 11 da lei 12.153/09, não há reexame necessário. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09). Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de recurso, deverá ser observado o quanto disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora, se o caso, para promover o andamento do feito mediante incidente de cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leri Felicio Dos Santos x Little Time Express Servicos De Transportes Ltda.

ID: 259029655

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000233-89.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LERI FELICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LITTLE TIME EXPRESS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ROBERTO SOLIMEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000233-89.2025.5.02.0044 : LERI FELICIO DOS SANTOS : LITTLE TIME EXPRESS SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000233-89.2025.5.02.0044 : LERI FELICIO DOS SANTOS : LITTLE TIME EXPRESS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be033e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, resolve a 44ª Vara do Trabalho de São Paulo: I – declarar que o pacto laboral objeto da presente lide foi rescindido por iniciativa da reclamada, sem justa causa, em 15/01/2025. II – julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na presente Reclamação Trabalhista, a fim de condenar a reclamada LITTLE TIME EXPRESS SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA. a pagar ao reclamante LERI FELICIO DOS SANTOS os seguintes títulos: a) verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (36 dias), 13º salário proporcional (2/12), férias vencidas 2023/2024 e proporcionais 2024/2025 (6/12), ambas acrescidas de 1/3 e indenização adicional de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (a ser depositada em conta vinculada); b) multa do artigo 477, 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; c) indenização pelo uso da motocicleta. III – determinar o seguinte: III.a – que a reclamada proceda à baixa da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do autor, observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 5 dias após a intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em proveito da parte autora. Esgotado o referido prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada retificação, sem prejuízo da multa astreinte. III.b – que a reclamada entregue ao trabalhador as guias necessárias ao levantamento do Fundo De Garantia por Tempo De Serviço e habilitação no seguro-desemprego, no prazo de cinco dias, a contar de sua intimação, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Não cumprida a obrigação no prazo ora estipulado, sem prejuízo da multa, deverá a Secretaria da Vara expedir os pertinentes alvarás para o requerimento em questão. No caso de não recebimento do seguro-desemprego por culpa exclusiva da empregadora, responderá esta pelo pagamento da indenização correspondente, nos exatos termos do artigo 186 do Código Civil, a ser apurada em liquidação de sentença. IV – conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita [que abrangem todas as despesas do processo]. Os créditos acima deferidos serão apurados em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizada a dedução dos valores quitados a idênticos títulos, conforme comprovantes juntados aos autos, de modo a evitar o enriquecimento ilícito. A reclamada deverá proceder aos pertinentes recolhimentos previdenciários e fiscais referentes aos valores incidentes sobre as parcelas acima deferidas, estando autorizadas, em qualquer caso, as deduções cabíveis; os procedimentos nessa seara deverão obedecer ao disposto na Súmula nº. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de execução direta quanto aos primeiros, nos exatos termos do parágrafo 3º. do artigo 114 da Constituição Federal e Lei nº. 10.035, de 25 de outubro de 2000. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Arbitram-se honorários de sucumbência em prol de ambos os patronos das partes, nas seguintes proporções: a) do reclamante, em importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente; e b) da reclamada, em importe equivalente a 5% de dos pedidos julgados improcedentes. Deferida a suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela devida pela parte autora. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), no importe de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do inciso I, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, a serem pagas em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada. Nada mais. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LITTLE TIME EXPRESS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leri Felicio Dos Santos x Little Time Express Servicos De Transportes Ltda.

ID: 259029658

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000233-89.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LERI FELICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LITTLE TIME EXPRESS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ROBERTO SOLIMEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000233-89.2025.5.02.0044 : LERI FELICIO DOS SANTOS : LITTLE TIME EXPRESS SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000233-89.2025.5.02.0044 : LERI FELICIO DOS SANTOS : LITTLE TIME EXPRESS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be033e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, resolve a 44ª Vara do Trabalho de São Paulo: I – declarar que o pacto laboral objeto da presente lide foi rescindido por iniciativa da reclamada, sem justa causa, em 15/01/2025. II – julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na presente Reclamação Trabalhista, a fim de condenar a reclamada LITTLE TIME EXPRESS SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA. a pagar ao reclamante LERI FELICIO DOS SANTOS os seguintes títulos: a) verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (36 dias), 13º salário proporcional (2/12), férias vencidas 2023/2024 e proporcionais 2024/2025 (6/12), ambas acrescidas de 1/3 e indenização adicional de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (a ser depositada em conta vinculada); b) multa do artigo 477, 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; c) indenização pelo uso da motocicleta. III – determinar o seguinte: III.a – que a reclamada proceda à baixa da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do autor, observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 5 dias após a intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em proveito da parte autora. Esgotado o referido prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada retificação, sem prejuízo da multa astreinte. III.b – que a reclamada entregue ao trabalhador as guias necessárias ao levantamento do Fundo De Garantia por Tempo De Serviço e habilitação no seguro-desemprego, no prazo de cinco dias, a contar de sua intimação, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Não cumprida a obrigação no prazo ora estipulado, sem prejuízo da multa, deverá a Secretaria da Vara expedir os pertinentes alvarás para o requerimento em questão. No caso de não recebimento do seguro-desemprego por culpa exclusiva da empregadora, responderá esta pelo pagamento da indenização correspondente, nos exatos termos do artigo 186 do Código Civil, a ser apurada em liquidação de sentença. IV – conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita [que abrangem todas as despesas do processo]. Os créditos acima deferidos serão apurados em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizada a dedução dos valores quitados a idênticos títulos, conforme comprovantes juntados aos autos, de modo a evitar o enriquecimento ilícito. A reclamada deverá proceder aos pertinentes recolhimentos previdenciários e fiscais referentes aos valores incidentes sobre as parcelas acima deferidas, estando autorizadas, em qualquer caso, as deduções cabíveis; os procedimentos nessa seara deverão obedecer ao disposto na Súmula nº. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de execução direta quanto aos primeiros, nos exatos termos do parágrafo 3º. do artigo 114 da Constituição Federal e Lei nº. 10.035, de 25 de outubro de 2000. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Arbitram-se honorários de sucumbência em prol de ambos os patronos das partes, nas seguintes proporções: a) do reclamante, em importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente; e b) da reclamada, em importe equivalente a 5% de dos pedidos julgados improcedentes. Deferida a suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela devida pela parte autora. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), no importe de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do inciso I, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, a serem pagas em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada. Nada mais. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LERI FELICIO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000233-82.2023.4.01.9999

ID: 329409509

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000233-82.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEY DIVINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO INDELECIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000233-82.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5044023-42.2021.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIRLEY DIVINA DOS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000233-82.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5044023-42.2021.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIRLEY DIVINA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA - GO36277-A e VICTOR HUGO INDELECIO DA SILVA - GO37428-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000233-82.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5044023-42.2021.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIRLEY DIVINA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA - GO36277-A e VICTOR HUGO INDELECIO DA SILVA - GO37428-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, negando-lhe a concessão da pensão por morte. Em suas razões recursais, a autora requer a reforma da sentença, por entender devidamente comprovados os requisitos para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte. Regularmente intimado para contrarrazões, o INSS não se manifestou. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000233-82.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5044023-42.2021.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIRLEY DIVINA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA - GO36277-A e VICTOR HUGO INDELECIO DA SILVA - GO37428-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Passo à análise do apelo da autora que alega ter preenchido todos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte. Razão não assiste à apelante. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Salienta-se que o benefício independe de carência e é regido pela legislação à época do óbito. O juízo a quo entendeu não comprovada a condição de dependente da autora. Vejamos: Analisando os autos, verifico que não restou comprovado a condição de dependência econômica, tampouco a condição de cônjuge existente entre a autora e o Sr. Antônio Franco da Silva, tendo em vista que o casal se divorciou no dia 10/02/2020, ou seja, pouco tempo antes do falecimento do instituidor. A parte autora pretende comprovar a continuidade do relacionamento mesmo após o divórcio por meio da juntada de um instrumento particular de compromisso de compra e venda de um lote urbano celebrado no dia 01/06/2020, ou seja, poucos dias antes do falecimento do Sr. Antônio Franco da Silva, porém tal documento não é suficiente para demonstrar a relação de união estável existente entre o casal após a interrupção do vínculo conjugal. Dessa maneira, não há elementos que indiquem com veemência que o casal mantinha relação conjugal ou de união estável à época do falecimento, sendo apenas possível concluir pela ausência de vínculo e dependência econômica entre a parte autora e o instituidor da pensão, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente o pedido. Ressalte-se que, quanto aos requisitos para a configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil). Neste ponto, importa salientar que as provas da união estável exigem, no mínimo, início de prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, nos moldes do art. 16, §5º, da Lei n° 8.213/1991, com a redação que lhe foi conferida ela Lei n° 13.846/2019, verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) [...] § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Antes da referida alteração, que se deu primeiramente com a MP 871/2019, convertida na Lei n° 13.846/2019, a comprovação da união estável poderia ser feita exclusivamente por prova testemunhal. Ocorre que esta alteração legislativa que exige o início de prova material é anterior ao falecimento do instituidor do benefício, ocorrido em 30/6/2020 (fl. 17). Dessa forma, por conta do Princípio do tempus regit actum, aplica-se, in casu, a modificação da redação do art. 16 da Lei n° 8.213/91, acrescida Lei n° 13.846/2019. Nesse ínterim, válido salientar o enunciado sumular 540 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Nesse sentido, precedente deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. POSTERIOR À MP 871/2019. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A percepção de pensão por morte de companheiro está subordinada à demonstração da condição de dependente de segurado, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, e à comprovação da união estável, assim reconhecida a convivência duradoura, pública e continuada, nos termos do art. 226, § 3º, da CF/88. 2. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. 3. Até 17/01/2019, o entendimento acerca da comprovação da união estável seguia o teor da Súmula 63 da TNU: "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". A partir de então, por decorrência da vigência da Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, foi inserido no ordenamento o sistema da prova legal ou tarifada, exigindo-se o início de prova material. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. 4. Tendo em vista que o óbito do instituidor da pensão se deu após o advento da MP. n.º 871, convertida na Lei 13.846/2019, a legislação previdenciária exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte. 5. No caso dos autos, a escassez de elementos probatórios acerca de tal união infirma as declarações autorais, haja vista não ser crível que casal que por longa data conviva de maneira pública e duradoura, apresentando-se no contexto social como família, não detenha um mínimo de elementos demonstrativos documentais de tal união. 6. Diante da ausência do preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91, a parte autora não tem direito à concessão do benefício requerido na inicial. 7. Apelação da parte autora não provida. Sem majoração de honorários, ante a não apresentação de contrarrazões pelo INSS. (AC 1018638-40.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023 PAG.) A fim de comprovar a união estável com o falecido, a autora colacionou aos autos os seguintes documentos: (i) conta de luz em seu nome, referente mês 01/2021, relativa ao imóvel situado na Rua 25, Quadra 44, Lote, 06, s/n Loteamento Alto Bela Vista, Itaberaí/GO (fl. 15); (ii) certidão de óbito, ocorrido em 30/6/2020, na qual declinado pela filha do falecido o estado civil de divorciado e residência em Goiânia/GO (fl. 17); (iii) certidão de casamento da autora com o falecido, realizado em 10/2/2014, com averbação de divórcio consensual em 13/2/2020 (fl. 20); (iv) contrato de prestação de serviços funerários, no qual a autora figurou como contratante e o falecido como dependente/esposo, firmado em 1°/7/2001 (fls. 21/22); (v) declaração de cadastramento do falecido como dependente da autora no plano de saúde IPASGO, na qualidade de cônjuge, com contribuição inicial em 22/2/1994 e contribuição final em 31/8/2020, emitida em 21/9/2020 (fl. 23); (vi) cartão do plano IPASGO Saúde em nome do falecido (fl. 24); (vii) instrumento particular de compromisso de venda e compra, firmado em 1°/6/2020 pelo falecido e a autora, qualificados como divorciados, com endereço na Rua Cel. José de Faria, Qd. 10, Lt. 12, n. 93, Centro, Itaberaí/GO, para aquisição de lote urbano situado na Rua S19, Quadra 29, n. 6, Loteamento Setor Sul, Itaberaí/GO, firmado em 1°/6/2020 (fls. 25/35); (viii) nota fiscal eletrônica de prestação de serviços funerários do falecido, em nome da autora, com endereço na Rua S, Quadra 12, Lote 8, Vila Comunitária, Itaberaí/GO, datada de 30/6/2020 (fl. 36); (ix) documentos sem valor fiscal, em nome da autora e do falecido, datados de 7/6/2020, com endereços declinados à Rua S20, Quadra 29, Lote 6, Setor Sul (fls. 36/37); (x) segunda via de débitos em nome do falecido junto à SANEAGO, relativos ao imóvel situado na Rua S-19, Quadra 29, Lote 6, s/n, Setor Sul, Itaberaí/GO, referentes aos meses de 07 e 08/2020, emitida em 21/9/2020 (fl. 39); e (xi) documento único de arrecadação de taxa referente a revalidação de CNH do falecido, com endereço na Rua 25, Qd. 44, Lote 6, Alto Bela Vista, emitido em 16/2/2017 (fl. 40). Da análise da documentação acostada aos autos, vê-se que não há início de prova material contemporânea suficiente à comprovação da condição de dependente da autora em relação ao falecido no período que se segue ao divórcio do casal. Com efeito, verifica-se que a autora e o falecido foram casados no período de 10/2/2014 até a data do divórcio consensual, averbado em 13/2/2020, e que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 30/6/2020. Embora tenha a autora sustentado que, após o divórcio, o casal tenha restabelecido o vínculo conjugal, mantendo-o até o óbito, os documentos acostados aos autos não se revelam suficientes a servir de início de prova material da união estável logo após a averbação do divórcio. Assim, verifica-se que a autora não juntou aos autos início de prova material contemporânea dos fatos produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para a demonstração da união estável. Portanto, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, tendo em vista que o recorrida não juntou documento contemporâneo aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, nos moldes do art. 16, §5º, da Lei n° 8.213/1991, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.846, de 18/6/2019, vigente ao tempo do decesso, que fosse revestido da segurança jurídica necessária para comprovar a união estável. Dessa forma, não comprovada, a união estável entre a autor e o de cujus e, por conseguinte, a condição de dependente, deve ser mantida a sentença. Por fim, na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em caso de ausência conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação, caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). De modo geral, a sentença previdenciária é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, de modo que a demonstração pela parte autora, em momento posterior, do atendimento dos requisitos legais, autorizaria nova postulação do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa. A orientação fixada no julgado retrocitado agrega a vantagem processual de afastar discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material, no caso de nova ação, o que tem sido comum nas ações previdenciárias, e que deve ser evitada. Desta forma, por se enquadrar o caso em concreto na temática decidida pelo STJ, declaro, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. Inverto o ônus da sucumbência, fixando os honorários em 10% do valor da causa. Fica a exigibilidade suspensa em razão de ser o apelado beneficiário da assistência judiciária gratuita. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000233-82.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5044023-42.2021.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIRLEY DIVINA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA - GO36277-A e VICTOR HUGO INDELECIO DA SILVA - GO37428-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. EX-CÔNJUGE. UNIÃO ESTÁVEL APÓS DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.846/2019. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, negando-lhe a concessão da pensão por morte 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. O juízo a quo entendeu não comprovada a condição de dependente da autora em relação ao falecido ao tempo do óbito. Nas razões do recurso, sustenta a apelante que foi demonstrado nos autos que, após o divórcio, o casal voltou a conviver em união estável, que perdurou até o óbito do falecido. 4. Quanto aos requisitos para configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil). 5. A fim de comprovar a união estável com o falecido, a autora colacionou aos autos os seguintes documentos: (i) conta de luz em seu nome, referente mês 01/2021, relativa ao imóvel situado na Rua 25, Quadra 44, Lote, 6, s/n Loteamento Alto Bela Vista, Itaberaí/GO (fl. 15); (ii) certidão de óbito, ocorrido em 30/6/2020, na qual declinado pela filha do falecido o estado civil de divorciado e residência em Goiânia/GO (fl. 17); (iii) certidão de casamento da autora com o falecido, realizado em 10/2/2014, com averbação de divórcio consensual em 13/2/2020 (fl. 20); (iv) contrato de prestação de serviços funerários, no qual a autora figurou como contratante e o falecido como dependente/esposo, firmado em 1°/7/2001 (fls. 21/22); (v) declaração de cadastramento do falecido como dependente da autora no plano de saúde IPASGO, na qualidade de cônjuge, com contribuição inicial em 22/2/1994 e contribuição final em 31/8/2020, emitida em 21/9/2020 (fl. 23); (vi) cartão do plano IPASGO Saúde em nome do falecido (fl. 24); (vii) instrumento particular de compromisso de venda e compra, firmado em 1°/6/2020 pelo falecido e a autora, qualificados como divorciados, com endereço na Rua Cel. José de Faria, Qd. 10, Lt. 12, n. 93, Centro, Itaberaí/GO, para aquisição de lote urbano situado na Rua S19, Quadra 29, n. 6, Loteamento Setor Sul, Itaberaí/GO, firmado em 1°/6/2020 (fls. 25/35); (viii) nota fiscal eletrônica de prestação de serviços funerários do falecido, em nome da autora, com endereço na Rua S, Quadra 12, Lote 8, Vila Comunitária, Itaberaí/GO, datada de 30/6/2020 (fl. 36); (ix) documentos sem valor fiscal, em nome da autora e do falecido, datados de 7/6/2020, com endereços declinados à Rua S20, Quadra 29, Lote 6, Setor Sul (fls. 36/37); (x) segunda via de débitos em nome do falecido junto à SANEAGO, relativos ao imóvel situado na Rua S-19, Quadra 29, Lote 6, s/n, Setor Sul, Itaberaí/GO, referentes aos meses de 07 e 08/2020, emitida em 21/9/2020 (fl. 39); e (xi) documento único de arrecadação de taxa referente a revalidação de CNH do falecido, com endereço na Rua 25, Qd. 44, Lote 6, Alto Bela Vista, emitido em 16/2/2017 (fl. 40). 6. Da análise da documentação acostada aos autos, vê-se que a autora e o falecido foram casados no período de 10/2/2014 até a data do divórcio consensual, averbado em 13/2/2020, e que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 30/6/2020. Embora tenha a autora sustentado que, após o divórcio, o casal tenha restabelecido o vínculo conjugal, mantendo-o até o óbito, os documentos acostados aos autos não se revelam suficientes a servir de início de prova material da união estável logo após a averbação do divórcio. 7. Assim, verifica-se que o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, tendo em vista que o recorrente não juntou documento contemporâneo aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, nos moldes do art. 16, §5º, da Lei n° 8.213/1991, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.846, de 18/6/2019, vigente ao tempo do decesso, que fosse revestido da segurança jurídica necessária para comprovar a união estável, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 8. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de conteúdo probatório suficiente a servir como início de prova material, julgando prejudicada a apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1236 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes