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Gilmar Alves Pereira x Cinaap- Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 324333078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-77.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

CINAAP- CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-77.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmar Alves Pereira - Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. De início… Processo 1000352-77.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmar Alves Pereira - Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. De início, verifica-se que o feito comporta pronto ingresso no exame da prova. Nesse passo, com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para manifestações a fim de apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da demanda. Aliás, quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa; b) aquela que entendem provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da demanda. Caso haja a opção pela produção de prova oral, desde já, COMUNICO que o rol será depositado no prazo de 05 dias, contados do eventual despacho saneador. Anoto a redação do artigo 450 do Código de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. No tocante às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que venham a produzir, devidamente certificado, RETORNEM os autos conclusos para decisão (art. 370 do CPC), ou sentença. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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2 Rv Ambientes e outros x Fani Industria Metalurgica Ltda

ID: 322280328

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-30.2022.5.02.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

2 RV AMBIENTES ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. ACQUA SHOW ADAMASTOR MATERIAIS PARA CONSTRUçãO A IBRAILDO ALL BANHO LOUçAS E METAIS ALMEK CENTER ALUMINOX AMALFI REVESTIMENTO A M MATéRIAS DE CONSTRUçãO AMOEDO BOTAFOGO ARCH HOUSE JOSIMAR OLIVEIRA SANTOS KLEBER BURATIERO LEROY MERLIN

Polo Passivo:

FANI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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WAGNER DIAS ARAUJO

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MARCIO VITORELLI FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000352-30.2022.5.02.0602 RECLAMANTE: JOSIMAR OLIVEIRA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000352-30.2022.5.02.0602 RECLAMANTE: JOSIMAR OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: FANI INDUSTRIA METALURGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID deab0f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 09 de julho de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS. DECISÃO Vistos etc. O AGRAVO DE PETIÇÃO (art.897 da CLT) apresentado pelo(a) autor encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos (ID nº 657cae0). Presentes os pressupostos para processamento do Agravo de Petição. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade (art. 102 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, processe-se, intimando a parte contrária para apresentação de resposta ao Agravo, no prazo legal. Observada a instrução indicada pelo núcleo PJE (nº 18819), processe-se nos próprios autos o Agravo de Petição. Após, remetam-se os autos ao E. TRT, retificando-se a autuação para constar como classe judicial: Agravo de Petição. Considerando os princípios de economia e celeridade processuais, bem como os termos do §1º do art. 897 da CLT e Súmula 416 do C.TST, o processamento do agravo de petição se dá somente no efeito devolutivo, não possuindo, portanto, efeito suspensivo, faculta-se ao exequente, visando o prosseguimento da execução pelo valor remanescente, propor no sistema PJE em "novo processo" a Execução Provisória em Autos Suplementares, vinculando como referência o processo principal, bem como fornecer as peças necessárias para o prosseguimento do feito em 1ª instância, noticiando expressamente a existência do Agravo de Petição, delimitando as matérias e valores. Intimem-se. Após, encaminhem-se para a pasta Remessa 2º Grau. Cumpra-se. Nada mais. São Paulo, data supra, SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIMAR OLIVEIRA SANTOS

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2 Rv Ambientes e outros x Fani Industria Metalurgica Ltda

ID: 322280340

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-30.2022.5.02.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

2 RV AMBIENTES ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. ACQUA SHOW ADAMASTOR MATERIAIS PARA CONSTRUçãO A IBRAILDO ALL BANHO LOUçAS E METAIS ALMEK CENTER ALUMINOX AMALFI REVESTIMENTO A M MATéRIAS DE CONSTRUçãO AMOEDO BOTAFOGO ARCH HOUSE JOSIMAR OLIVEIRA SANTOS KLEBER BURATIERO LEROY MERLIN

Polo Passivo:

FANI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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WAGNER DIAS ARAUJO

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MARCIO VITORELLI FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000352-30.2022.5.02.0602 RECLAMANTE: JOSIMAR OLIVEIRA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000352-30.2022.5.02.0602 RECLAMANTE: JOSIMAR OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: FANI INDUSTRIA METALURGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID deab0f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 09 de julho de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS. DECISÃO Vistos etc. O AGRAVO DE PETIÇÃO (art.897 da CLT) apresentado pelo(a) autor encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos (ID nº 657cae0). Presentes os pressupostos para processamento do Agravo de Petição. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade (art. 102 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, processe-se, intimando a parte contrária para apresentação de resposta ao Agravo, no prazo legal. Observada a instrução indicada pelo núcleo PJE (nº 18819), processe-se nos próprios autos o Agravo de Petição. Após, remetam-se os autos ao E. TRT, retificando-se a autuação para constar como classe judicial: Agravo de Petição. Considerando os princípios de economia e celeridade processuais, bem como os termos do §1º do art. 897 da CLT e Súmula 416 do C.TST, o processamento do agravo de petição se dá somente no efeito devolutivo, não possuindo, portanto, efeito suspensivo, faculta-se ao exequente, visando o prosseguimento da execução pelo valor remanescente, propor no sistema PJE em "novo processo" a Execução Provisória em Autos Suplementares, vinculando como referência o processo principal, bem como fornecer as peças necessárias para o prosseguimento do feito em 1ª instância, noticiando expressamente a existência do Agravo de Petição, delimitando as matérias e valores. Intimem-se. Após, encaminhem-se para a pasta Remessa 2º Grau. Cumpra-se. Nada mais. São Paulo, data supra, SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FANI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

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Josefa Ferreira De Lima e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 327164879

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000352-56.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA FERREIRA DE LIMA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000352-56.2025.5.02.0042 REQUERENTE: JOSEFA FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) …

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Diego Lino Albares e outros

ID: 258211959

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000352-74.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

DIEGO LINO ALBARES JOSE LUIZ LINO DOS REIS

Intimação

Advogados:

LEONARDO ANDRADE ZUCHETTI

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NAYRA RINALDI BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000352-74.2024.8.11.0047. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000352-74.2024.8.11.0047. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: DIEGO LINO ALBARES, JOSE LUIZ LINO DOS REIS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de DIEGO LINO ALBARES e outro, ambos devidamente qualificados nos autos. As partes compareceram nos autos, informando que compuseram acordo, requerendo a homologação do juízo, com resolução de mérito, a suspensão do feito até o adimplemento da obrigação assumida pela parte requerida e juntou documento (Id. 181201104). Proferida sentença de homologação (Id. 182390821), sendo suspenso o feito para cumprimento do acordo. Uma vez exaurido o prazo da suspensão, foram as partes intimadas e, nada manifestaram (Id. n. 186187598). Por fim, foram os autos remetidos à conclusão. Com efeito, ao que consta dos autos, a obrigação perseguida teve como termo final pactuado para cumprimento voluntário o dia 01/03/2025, e após tal data, mesmo intimada a parte autora nada manifestou. Nesse cenário, tem-se como evidente o cumprimento do acordo, não havendo obrigação a ser perseguida nesses autos, de rigor a extinção por sentença, para que produza os efeitos legais. “Ex positis”, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença homologatória, ante a satisfação da obrigação e, via de consequência, determino a baixa e arquivamento dos presentes autos. Proceda com a liberação de eventuais restrições ou penhoras realizadas com referência aos presentes autos. Custas e honorários, na forma da sentença homologatória. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000352-26.2025.8.26.0240

ID: 330548654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000352-26.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALTER FERREIRA DE CASTILHO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI

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Processo 1000352-26.2025.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Valter Ferreira de Castilho - Me - Vistos. CITEM-SE (os) executado (os), para que no prazo de … Processo 1000352-26.2025.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Valter Ferreira de Castilho - Me - Vistos. CITEM-SE (os) executado (os), para que no prazo de 03 (três) dias efetue(m) o pagamento do débito, juros, custas e despesas processuais (art. 829 do CPC), fixados os honorários em caso de pronto pagamento em 10% (art. 827). Cientifique-se o executado que independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, e se dentro deste prazo, reconhecer a dívida e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% a.m., tudo nos termos do artigo 916 do N.C.P.C. Consigno que a guarda e conservação do(s) títulos de crédito(s) original(is) fica(m) sob a responsabilidade do exequente, que deverá apresentar em Juízo caso seja determinado, ressaltando-se que será legalmente responsabilizado por eventual circulação. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 02/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à Vara Única do Foro de Iepê, em que são partes: parte autora/exequente - VALTER FERREIRA DE CASTILHO - ME, CNPJ 07181474000126, e parte ré/executado - RAIZ MUSIC BAR LTDA, CNPJ 47662923000172, cujo valor da causa é: R$ 47.656,50(QUARENTA E SETE MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI (OAB 358566/SP)

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Processo nº 1000352-82.2025.8.26.0189

ID: 303893162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-82.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MENDES JORGE

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Processo 1000352-82.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Paulo Sergio Pedroso - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o … Processo 1000352-82.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Paulo Sergio Pedroso - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Negativo juntado. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em sendo por mandado, deverá no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 18 de junho de 2025. Eu, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: VICTOR MENDES JORGE (OAB 373900/SP)

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L. De L. e outros x G. R. C.

ID: 309466026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000352-83.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. DE L. M. C. DA S. C.

Polo Passivo:

G. R. C.

Intimação

Advogados:

LÍVIA KAWANO PAVAN TARCINAVO

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LADYANE FERNANDA JESUS PEREIRA

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DENIVALDO TARCINAVO SANTOS

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Processo 1000352-83.2024.8.26.0297 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - L.L. - - M.C.S.C. - G.R.C. - Vistos. Fls. 245: Observo ser o caso de designação de audiência de instr… Processo 1000352-83.2024.8.26.0297 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - L.L. - - M.C.S.C. - G.R.C. - Vistos. Fls. 245: Observo ser o caso de designação de audiência de instrução, debates e julgamento, a qual será realizada virtualmente através da ferramenta Microsoft Teams. O acesso dos participantes ao ambiente virtual poderá ocorrer tanto via computador/notebook, como por meio smartphone, sendo que neste ultimo caso, é absolutamente necessária a instalação prévia do respectivo aplicativo (Teams). Para tanto, DESIGNO a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 14:30 horas, devendo as partes, e testemunhas eventualmente arroladas, serem intimadas da realização da audiência virtual por seus Procuradores, os quais deverão comprovar referida intimação nos autos, nos prazo legal, tudo nos termos do art. 455 caput e §1º do CPC. Referido ato será realizado por meio de um link de acesso à reunião virtual (audiência), o qual será previamente enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência. No dia e horário designados, as partes deverão acessar a audiência através do link acima mencionado, atentando-se para ingressarem com áudio e vídeo de seus respectivos dispositivos (computador ou smartphone) devidamente ligados. Consigno, ainda, que é imprescindível que os participantes da reunião tenham em mãos um documento de identificação com foto (recente) para sua regular identificação logo nos primeiros atos da audiência em Juízo. Finalmente, assinalo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes informem nos autos os dados eletrônicos, para viabilizar a realização de audiência virtual, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020, sob pena de preclusão da produção de tal prova. Anoto que, tais dados devem incluir, obrigatoriamente: endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp (dos advogados, das partes e das testemunhas). Finalmente, considerando que o autor encontra-se recolhido no Centro de Detenção Provisória de Riolândia-SP, deverá a Serventia providenciar ao agendamento junto à referida instituição prisional para a realização da audiência por videoconferência. Intimem-se. - ADV: DENIVALDO TARCINAVO SANTOS (OAB 374064/SP), LÍVIA KAWANO PAVAN TARCINAVO (OAB 424576/SP), LÍVIA KAWANO PAVAN TARCINAVO (OAB 424576/SP), LADYANE FERNANDA JESUS PEREIRA (OAB 445609/SP)

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Maurino Jose Da Paschoa x Masterprev Club De Beneficios

ID: 294245521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-14.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURINO JOSE DA PASCHOA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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GUSTAVO CESAR ALMEIDA

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Processo 1000352-14.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maurino Jose da Paschoa - Masterprev Club de Beneficios - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formula… Processo 1000352-14.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maurino Jose da Paschoa - Masterprev Club de Beneficios - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extinto o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a ilegalidade do débito dela oriundo; b) CONDENAR a requerida a se abster de efetuar qualquer desconto no benefício previdenciário do autor referente à "CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV", confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida; c) CONDENAR a requerida a restituir em dobro ao autor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024; d) CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, conforme Lei 14.905/2024; e) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: GUSTAVO CESAR ALMEIDA (OAB 497037/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

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Silva Pinto Comercial De Alimentos Ltd x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der

ID: 280728196

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000352-90.2024.8.26.0424

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVA PINTO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTD

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Intimação de acórdão

Advogados:

MAICO HENTZ

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MARCELO PIO PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000352-90.2024.8.26.0424 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000352-90.2024.8.26.0424 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pariquera-Açu - Apelante: Silva Pinto Comercial de Alimentos Ltd - Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Bandeira Lins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR, CONDENOU O DER, PARTE REQUERIDA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR EQUIDADE, NO VALOR DE R$ 1.000,00. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA SER APLICADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º-A, DO CPC, A TABELA DA OAB-SP, CUJO PARÂMETRO DE COBRANÇA PARA CASOS SEMELHANTES É DE R$ 5.716,05. INADMISSIBILIDADE. TESE DE FORÇA VINCULANTE DA TABELA DA OAB QUE SUBVERTE A LÓGICA DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PREVISTA NO PRÓPRIO CPC. ESTIPULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE É INCUMBÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, E NÃO DO ÓRGÃO DE CLASSE. NECESSIDADE DE SE LEVAR EM CONTA, NA FIXAÇÃO DA VERBA, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO QUE, NA HIPÓTESE EM TELA, RESVALARIA NA ESDRÚXULA SITUAÇÃO DE O ADVOGADO DA PARTE RECEBER, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS EM FAVOR DESTA, VALOR CINCO VEZES MAIOR, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DO QUE O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO SEU CLIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Pio Pires (OAB: 305057/SP) - Maico Hentz (OAB: 480287/SP) (Procurador) - 1º andar

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