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Roney Peterson Tomiossi Kribely x Hospital Independencia Zona Leste Ltda e outros

ID: 317385075

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-19.2021.5.02.0614

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RONEY PETERSON TOMIOSSI KRIBELY

Polo Passivo:

HOSPITAL INDEPENDENCIA ZONA LESTE LTDA SIMEDI MEDICINA DIAGNOSTICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Notificação

Advogados:

NATALE FRAGUGLIA

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SELMA MARQUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000372-19.2021.5.02.0614 RECLAMANTE: RONEY PETERSON TOMIOSSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000372-19.2021.5.02.0614 RECLAMANTE: RONEY PETERSON TOMIOSSI KRIBELY RECLAMADO: SIMEDI MEDICINA DIAGNOSTICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dd28a6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Informando que em consulta ao sistema de depósitos judiciais da CEF verifiquei a existência de depósitos em 10/06/2025 no valor de R$ 728,00; e valor residual do depósito de 10/03/2025 no valor de R$ 120,70. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches 1- Acolho a atualização de ID. 2f0c5e1 e determino a expedição de ofício solicitando a transferência em favor da UNIÃO do depósito de 10/06/2025 (R$ 728,00); e do residual do depósito de 10/03/2025 (R$ 120,70, atualizado até 01/07/2025), a título de INSS reclamada. 2- Resta saldo no importe de R$ 2.165,40, em 01/07/2025. 3- Dê-se ciência às partes da atualização e do quanto acima determinado para impugnação, sob pena de preclusão (art. 507 do CPC), sendo a 1ª executada, por edital. 4- Decorrido o prazo do item 3, cumpra-se o determinado no item 1. 5- Aguarde-se o pagamento das demais parcelas. 6- Intimem-se. Por questão de economia e celeridade processuais, o presente despacho tem força de edital: O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA SIMEDI MEDICINA DIAGNOSTICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA, acerca dos termos do presente processo, bem como do quanto acima determinado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado neste Juízo. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL INDEPENDENCIA ZONA LESTE LTDA

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Roney Peterson Tomiossi Kribely x Hospital Independencia Zona Leste Ltda e outros

ID: 317385086

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-19.2021.5.02.0614

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RONEY PETERSON TOMIOSSI KRIBELY

Polo Passivo:

HOSPITAL INDEPENDENCIA ZONA LESTE LTDA SIMEDI MEDICINA DIAGNOSTICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Notificação

Advogados:

NATALE FRAGUGLIA

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SELMA MARQUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000372-19.2021.5.02.0614 RECLAMANTE: RONEY PETERSON TOMIOSSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000372-19.2021.5.02.0614 RECLAMANTE: RONEY PETERSON TOMIOSSI KRIBELY RECLAMADO: SIMEDI MEDICINA DIAGNOSTICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dd28a6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Informando que em consulta ao sistema de depósitos judiciais da CEF verifiquei a existência de depósitos em 10/06/2025 no valor de R$ 728,00; e valor residual do depósito de 10/03/2025 no valor de R$ 120,70. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches 1- Acolho a atualização de ID. 2f0c5e1 e determino a expedição de ofício solicitando a transferência em favor da UNIÃO do depósito de 10/06/2025 (R$ 728,00); e do residual do depósito de 10/03/2025 (R$ 120,70, atualizado até 01/07/2025), a título de INSS reclamada. 2- Resta saldo no importe de R$ 2.165,40, em 01/07/2025. 3- Dê-se ciência às partes da atualização e do quanto acima determinado para impugnação, sob pena de preclusão (art. 507 do CPC), sendo a 1ª executada, por edital. 4- Decorrido o prazo do item 3, cumpra-se o determinado no item 1. 5- Aguarde-se o pagamento das demais parcelas. 6- Intimem-se. Por questão de economia e celeridade processuais, o presente despacho tem força de edital: O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA SIMEDI MEDICINA DIAGNOSTICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA, acerca dos termos do presente processo, bem como do quanto acima determinado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado neste Juízo. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONEY PETERSON TOMIOSSI KRIBELY

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Marcos Paulo Alves Vieira x Bureau Veritas Do Brasil Soc Clas E Certificadora Ltda

ID: 321097877

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000372-93.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000372-93.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: MARCOS PAULO ALVES VIEIRA RECLAMADO: BU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000372-93.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: MARCOS PAULO ALVES VIEIRA RECLAMADO: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a697e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARCOS PAULO ALVES VIEIRA em face de BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, DECIDO: Rejeitar as preliminares de impugnação de documentos, de limitação do valor da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. Julgar procedentes em parte os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 8 (oito) dias (art. 832, §1º, da CLT), do trânsito em julgado, as seguintes parcelas: Horas extras, com reflexos em descanso semanal remunerado e, com sua majoração (IRRR nº 9), nas férias acrescidas de terço constitucional, no 13º salário e no FGTS, conforme os parâmetros da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra, observado o benefício da justiça gratuita. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei nº 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 12-A da Lei nº 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAULO ALVES VIEIRA

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Processo nº 1000372-51.2025.8.26.0067

ID: 321033128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000372-51.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FERNANDO ZENTIL ZENTIL TRANSPORTES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA IZA PEREIRA PISANI

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DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

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Processo 1000372-51.2025.8.26.0067 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Zentil Transportes Ltda Me - - Caio Fernando Zentil - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ZENTIL… Processo 1000372-51.2025.8.26.0067 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Zentil Transportes Ltda Me - - Caio Fernando Zentil - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ZENTIL TRANSPORTES LTDA. ME e CAIO FERNANDO ZENTIL (fls. 89/90) em face da decisão de fl. 86, que determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Os embargantes alegam que a r. decisão foi omissa ao não se manifestar sobre o pedido de prazo suplementar de 15 (quinze) dias, formulado anteriormente, para que pudessem acostar aos autos os documentos necessários a embasar o pleito da Justiça Gratuita. Requerem o acolhimento dos embargos para que seja concedido o referido prazo. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais. No caso em tela, os embargantes apontam omissão na decisão de fl. 86, que não teria apreciado o pedido de prazo para comprovação da hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita. A análise do pedido de justiça gratuita deve observar as disposições do Código de Processo Civil. O Art. 99, § 2º, do CPC estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos referidos pressupostos. Este dispositivo legal impõe o dever de oportunizar à parte a comprovação de sua hipossuficiência, mesmo que a alegação inicial não venha acompanhada de documentos comprobatórios ou que haja dúvidas sobre a condição declarada. Dessa forma, os embargos de declaração merecem acolhimento para sanar a omissão quanto ao pedido de justiça gratuita formulado por ambos os embargantes. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por ZENTIL TRANSPORTES LTDA. ME e CAIO FERNANDO ZENTIL, para o fim de determinar a intimação de ZENTIL TRANSPORTES LTDA. ME e CAIO FERNANDO ZENTIL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem a alegada hipossuficiência, mediante a apresentação de documentos que demonstrem sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita e consequente exigência do recolhimento das custas. Intimem-se. - ADV: MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP)

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Nivaldo Reigada e outros x Furnas-Centrais Eletricas S.A.

ID: 330407968

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000372-17.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO REIGADA SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

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HENRIQUE CLAUDIO MAUES

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RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

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MARCUS VINICIUS CORDEIRO

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MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000372-17.2023.5.02.0010 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000372-17.2023.5.02.0010 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RÉU: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6ba26e proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) Titular para deliberações. Donizeti Aparecido de Almeida Assistente de Diretor DESPACHO LIBERATÓRIO Vistos. Libere-se à(o) reclamante: - R$ 70.726,86, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 103.089,32; Data do depósito: 03/04/25; Depositante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ). Transfira-se à conta vinculada (FGTS): - R$ 5.175,82, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 103.089,32; Data do depósito: 03/04/25; Depositante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ). Libere-se à(o) patrona(o) da(o) reclamante: - R$ 9.583,20, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 103.089,32; Data do depósito: 03/04/25; Depositante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ). Libere-se à(o) perita(o) NIVALDO REIGADA: - R$ 2.427,78, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 103.089,32; Data do depósito: 03/04/25; Depositante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ). Transfira(m)-se aos Cofres Públicos da União: INSS(RECLAMADA)>> - R$ 15.175,66, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 103.089,32; Data do depósito: 03/04/25; Depositante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ). INSS – intimação dispensada – artigo 1º da Port. MF 582/2013 (débitos previdenciários aquém do limite de R$ 40.000,00). Imposto de Renda: Isento(a). DÉBITOS REMANESCENTES A EXECUTAR: HON.ADV: 1.806,89 HON.PER2 NIVALDO REIGADA: 457,75 INSS RDA: 2.903,67 TOTAL EM 18/07/25: 5.168,31 *Índice de atualização: IPCA; Juros: Taxa Legal. Há diferenças a executar, conforme atualização PJECALC de id 810007a, pois a executada deixou de atualizar os valores homologados quando do pagamento. Intime-se o(a) exequente para que indique meios ao prosseguimento da execução, em 30(trinta dias), nos termos do art. 878 cc. 11-A da CLT. As partes beneficiárias da presente liberação DEVERÃO INFORMAR SEUS DADOS BANCÁRIOS que recepcionarão os valores ora determinados, em cinco dias, para que se evitem delongas evitáveis nos procedimentos burocráticos das liberações/transferências bancárias. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

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Nivaldo Reigada e outros x Furnas-Centrais Eletricas S.A.

ID: 330407973

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000372-17.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO REIGADA SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

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HENRIQUE CLAUDIO MAUES

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RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

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MARCUS VINICIUS CORDEIRO

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MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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SILVIA RODRIGUES VIEIRA NOTINI

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GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000372-17.2023.5.02.0010 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000372-17.2023.5.02.0010 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RÉU: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6ba26e proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) Titular para deliberações. Donizeti Aparecido de Almeida Assistente de Diretor DESPACHO LIBERATÓRIO Vistos. Libere-se à(o) reclamante: - R$ 70.726,86, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 103.089,32; Data do depósito: 03/04/25; Depositante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ). Transfira-se à conta vinculada (FGTS): - R$ 5.175,82, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 103.089,32; Data do depósito: 03/04/25; Depositante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ). Libere-se à(o) patrona(o) da(o) reclamante: - R$ 9.583,20, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 103.089,32; Data do depósito: 03/04/25; Depositante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ). Libere-se à(o) perita(o) NIVALDO REIGADA: - R$ 2.427,78, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 103.089,32; Data do depósito: 03/04/25; Depositante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ). Transfira(m)-se aos Cofres Públicos da União: INSS(RECLAMADA)>> - R$ 15.175,66, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 103.089,32; Data do depósito: 03/04/25; Depositante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ). INSS – intimação dispensada – artigo 1º da Port. MF 582/2013 (débitos previdenciários aquém do limite de R$ 40.000,00). Imposto de Renda: Isento(a). DÉBITOS REMANESCENTES A EXECUTAR: HON.ADV: 1.806,89 HON.PER2 NIVALDO REIGADA: 457,75 INSS RDA: 2.903,67 TOTAL EM 18/07/25: 5.168,31 *Índice de atualização: IPCA; Juros: Taxa Legal. Há diferenças a executar, conforme atualização PJECALC de id 810007a, pois a executada deixou de atualizar os valores homologados quando do pagamento. Intime-se o(a) exequente para que indique meios ao prosseguimento da execução, em 30(trinta dias), nos termos do art. 878 cc. 11-A da CLT. As partes beneficiárias da presente liberação DEVERÃO INFORMAR SEUS DADOS BANCÁRIOS que recepcionarão os valores ora determinados, em cinco dias, para que se evitem delongas evitáveis nos procedimentos burocráticos das liberações/transferências bancárias. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

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São Paulo Previdência - Spprev x Ivani Jesuino De Farias Gois

ID: 302155098

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000372-54.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

IVANI JESUINO DE FARIAS GOIS

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS DA SILVA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-54.2025.8.26.0357 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirante do Paranapanema - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ivani Jesuino de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-54.2025.8.26.0357 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirante do Paranapanema - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ivani Jesuino de Farias Gois - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL DOCENTE LEI 11.738/2008. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, É GARANTIDO AO SERVIDOR PÚBLICO E DEVE SER CALCULADO SOBRE AS VERBAS PERMANENTES.O PISO SALARIAL DOCENTE, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008, POSSUI NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ, NEM À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF, POIS A DISCUSSÃO SE LIMITA À INCLUSÃO DO PISO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, E NÃO SUA APLICAÇÃO INDISCRIMINADA.A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. O PISO SALARIAL DOCENTE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOCE, ART. 129;LEI Nº 11.738/2008.JURISPRUDÊNCIATJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008856-84.2023.8.26.0565, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023288-06.2023.8.26.0114, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinicius da Silva Ramos (OAB: 121613/SP)

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Processo nº 1000372-66.2025.8.26.0062

ID: 307413047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000372-66.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MICHELASSI & RUIZ ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA – EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BELTRAME

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Processo 1000372-66.2025.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Michelassi & Ruiz Administradora de Bens Próprios Ltda – Epp - Ante o exposto, e por… Processo 1000372-66.2025.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Michelassi & Ruiz Administradora de Bens Próprios Ltda – Epp - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: (a) DECLARAR a ilegalidade da cobrança da taxa de proteção a desastres, prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº. 123/2007; (b) DECLARAR a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, declarando-se nula qualquer cobrança que tenha sido efetuada a este título, em face da parte autora, devendo a municipalidade se abster de proceder a futuros lançamentos da taxa ora declarada inexigível; (c) CONDENAR a ré a restituir à autora os valores recolhidos a título do tributo declarado ilegal, observada a prescrição quinquenal. Considerando que o pagamento foi realizado após 01/01/1996, o valor será atualizado unicamente pela SELIC, a contar da data de cada pagamento indevido, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. (REsp 1.111.175/SP). Incabíveis ônus sucumbenciais nesta fase processual (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1.5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: DANIELA BELTRAME (OAB 150671/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Circuito Das Águas Ltda- Sicoob Circuito Das Águas x Angela Maria Fiquer

ID: 307172326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000372-98.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS LTDA- SICOOB CIRCUITO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

ANGELA MARIA FIQUER

Intimação

Advogados:

NILTON CÉSAR DIAS

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MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES

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KEVIN PEREIRA LEAL

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Processo 1000372-98.2025.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Circuito das Águas Ltda- Sicoob Circuito das Águas - … Processo 1000372-98.2025.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Circuito das Águas Ltda- Sicoob Circuito das Águas - Angela Maria Fiquer - Vistos. Homologo o acordo a que chegaram as partes (fls.125/129) e suspendo o andamento deste processo, nos termos do art.922, do CPC, até seu cumprimento integral. Decorrido, intime-se a parte exequente, via DJE, para que informe, em 20 (vinte) dias, se ele foi integralmente quitado. No sentido da necessidade da prévia intimação da parte exequente antes de se extinguir o feito pela presunção do cumprimento integral da obrigação, a jurisprudência deste Eg. Tribunal já pacificou o seguinte entendimento: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão que homologou acordo suspendendo o andamento do feito, salientando que a inércia da exequente, após decurso do prazo, acarretaria na extinção pela satisfação da obrigação Agravo da exequente - Impossibilidade - Necessária intimação da exequente - O silêncio da exequente não legitima a presunção de quitação ou renúncia do crédito - Eventual extinção do cumprimento de sentença deve ser precedida de intimação da exequente (art. 485, III, do CPC e Súmula 240 do STJ) - Precedente - Decisão reformada - Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2139566-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). Tal entendimento vem sendo adotado por este Juízo, de modo que não será julgada extinta a demanda de plano, após vencido o acordo, pela presunção de seu cumprimento. Portanto, desde já, determina-se a intimação da parte exequente, depois de decorrido o vencimento da última parcela da avença entabulada entre as partes, para que, em prazo bastante razoável (20 dias), se manifeste nos autos, informando se o débito foi quitado e, em caso negativo, requerendo o que de direito. Se, ainda assim, mantiver seu silêncio, então o feito será julgado extinto pela satisfação da obrigação, visto que adotada providência prévia (e suficiente) pelo Juízo com a finalidade de alertá-la para que se manifeste expressamente sobre a quitação do acordo. Por fim, esclareço ser ônus da parte exequente acompanhar o pagamento e, em caso de inadimplência, requerer a continuidade da demanda. Considerando-se que a decisão de fls.143 (proferida antes do protocolo do acordo) determinou o bloqueio dos ativos financeiros da parte executada, providencie a serventia o urgente desbloqueio das contas bancárias que eventualmente tenham sido objeto de constrição. Intime-se. - ADV: NILTON CÉSAR DIAS (OAB 173249/MG), KEVIN PEREIRA LEAL (OAB 471154/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP)

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R. M. N. Dos S. x R. M. Dos S. M.

ID: 307268024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-70.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. M. N. DOS S.

Polo Passivo:

R. M. DOS S. M.

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA- LUCIMARA MARIA BATISTA PEREIRA E SILVA

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LILIAN REIKO NAGAY

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Processo 1000372-70.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - R.M.N.S. - R.M.S.M. - Presente as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvim… Processo 1000372-70.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - R.M.N.S. - R.M.S.M. - Presente as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, e ainda, inexistindo preliminares a serem analisadas, DECLARO saneado o processo e estabilizada a demanda. Fixo como pontos controvertidos a adequada forma de fixação da guarda e regulamentação de visitas do filho em comum buscando seu melhor interesse. Por conseguinte, DEFIRO a produção da prova pericial concernente em estudo psicossocial, meio que entendo apto a ilidir o ponto controvertido. De outra banda, ao menos por ora, INDEFIRO a prova testemunhal e depoimentos pessoais, cuja necessidade será novamente analisada após o laudo. Passo a analisar o pedido de visitas. Em relação à visitas, "o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro, bem como fiscalizar sua manutenção e educação" (art. 1.589 do CC). Da mesma forma, "é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, que garanta seu desenvolvimento" (art. 19 do ECA). Nesse trilhar, inviável no presente caso que a genitora (parte autora) da menor impeça ou crie óbice ao convívio para com seu genitor (parte requerida). Enfatizando, "é dever do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" (art. 227 da CF). O regime de visitas há de ser estipulado de modo a propiciar o estímulo da convivência entre pais e filhos, com o fortalecimento dos vínculos afetivos entre ambos, que devem ser resguardos mesmo após o fim da união entre os companheiros/cônjuges. Nesse passo, consigo que o regime de visitação de forma quinzenal, em finais de semana alternados (sábados/domingos das 9h00 as 18h00, sem pernoite) irá permitir a convivência entre mãe e filho e o estabelecimento de relacionamento duradouro. Ante o exposto, FIXO e REGULAMENTO o direito de visitas de forma quinzenal, em finais de semana alternados (sábados/domingos das 9h00 as 18h00, sem pernoite) DETERMINO a realização de estudo psicossocial, devendo a requerida manter-se na comarca até a sua devida realização. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA- LUCIMARA MARIA BATISTA PEREIRA E SILVA (OAB 323571/SP), LILIAN REIKO NAGAY (OAB 106225/SP)

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