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Fernanda Novais Sales Lucas x Danilo Construções Ltda

ID: 312507725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-61.2023.8.26.0282

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA NOVAIS SALES LUCAS

Polo Passivo:

DANILO CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO RICCI DE OLIVEIRA

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THIAGO FERNANDES

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LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO

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Processo 1000404-61.2023.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Novais Sales Lucas - Danilo Construções Ltda - Ante o exposto, com esteio no … Processo 1000404-61.2023.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Novais Sales Lucas - Danilo Construções Ltda - Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDA NOVAIS SALES LUCAS contra DANILO CONSTRUÇÕES LTDA para: (a) declarar resolvido o contrato havido entre as partes por culpa da empresa ré; (b) condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 42.827,59 (quarenta e dois mil oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos), a título de indenização por danos materiais (concretagem), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, a contar da data em que constatados o atraso, a mora e os prejuízos, e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil) pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; e (c) condenar a requerida ao pagamento da multa prevista contratualmente, cláusula décima primeira, que fixo em 20% sobre a parcela inadimplida do contrato, a ser apurada em liquidação de sentença, com consectários legais incidentes desde a citação, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024 e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (CC, art. 405), até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Considerando que a autora decaiu de parte mínima dos pedidos, arcará a ré com o pagamento das custas e das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO (OAB 258201/SP), THIAGO RICCI DE OLIVEIRA (OAB 322915/SP), THIAGO FERNANDES (OAB 331163/SP)

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Felippe Cinchin De Farias x Empresa De Seguranca Infinity - Eireli e outros

ID: 315990343

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000404-47.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPPE CINCHIN DE FARIAS

Polo Passivo:

EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S.A. - EMTU/SP

Notificação

Advogados:

NELSON LOPES DE MORAES NETO

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JULIANA VALDEROZA SANTOS

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JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000404-47.2025.5.02.0464 REQUERENTE: FELIPPE CINCHIN DE FARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000404-47.2025.5.02.0464 REQUERENTE: FELIPPE CINCHIN DE FARIAS REQUERIDO: EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 118c49f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI. São Paulo, 02 de julho de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE p/ DIRETOR DE SECRETARIA DESPACHO Vistos. I – Anotação da Baixa na CTPS Considerando o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando como data de desligamento 18/04/2024 (ID d693037), bem como a decisão nos embargos de declaração (ID d693071), intime-se a reclamada para promover, no prazo de 5 (cinco) dias, a anotação da baixa na CTPS digital do reclamante, sob pena de imposição de multa diária, de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Em caso de inércia, autoriza-se à Secretaria da Vara a realização direta da anotação na CTPS digital, com fundamento no §1º do art. 39 da CLT e na Portaria MTP nº 671/2021. II – Liberação do FGTS e Seguro-Desemprego Considerando o reconhecimento judicial da rescisão indireta e a inércia da reclamada no cumprimento das obrigações rescisórias, autorizo a liberação dos seguintes benefícios ao reclamante: Saque do saldo do FGTS, junto à Caixa Econômica Federal; Habilitação no benefício do seguro-desemprego, nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90. O presente despacho tem força de ofício e deverá ser aceito pelas instituições competentes como documento hábil para viabilizar o saque e a habilitação nos referidos benefícios, independentemente da apresentação de guias pela reclamada. III – Dedução nos Cálculos Determino que, no momento da execução, sejam deduzidos dos valores brutos eventuais saques do FGTS e recebimentos de parcelas do seguro-desemprego efetivamente comprovados, a fim de se evitar enriquecimento indevido. IV – Levantamento de Sigilo Defiro o pedido de levantamento do sigilo dos documentos juntados aos autos em 22/05/2025, permitindo sua integral visualização pelas partes. Advirta-se o reclamante de que a divulgação indevida de dados pessoais ou sensíveis constantes nos autos poderá ensejar responsabilização civil, administrativa e/ou penal, conforme dispõe a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o art. 5º, X, da Constituição Federal. Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPPE CINCHIN DE FARIAS

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Lucas Dos Santos Peres x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316239327

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-87.2023.5.02.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS PERES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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AUDREY BARBOSA CARAM

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FABIO RIVELLI

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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MARIA APARECIDA ALVES

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GABRIEL SIMIONATO

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000404-87.2023.5.02.0053 RECLAMANTE: LUCAS DOS SANTOS PERES RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000404-87.2023.5.02.0053 RECLAMANTE: LUCAS DOS SANTOS PERES RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77cabc7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DESPACHO Vistos (acordo #id:8294c0c). O RECLAMANTE e a 5ª RECLAMADA (TAM LINHAS AEREAS S/A.) apresentam ACORDO PARCIAL. Considerando que o reclamante assina o acordo e que os patronos subscritores do acordo possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:1c3fc58 e #id:6bc99e5, HOMOLOGO-O, nos termos entabulados. Comunique a homologação do acordo parcial ao CEJUSC/TST por meio do e-mail cejusc@tst.jus.br. Os valores constantes no acordo (reclamante R$ 14.313,17, FGTS R$ 586,83, honorários sucumbenciais R$ 745,00 e recolhimentos previdenciários, sendo R$ 521,95 cota reclamante e R$ 1.600,65 cota reclamada) deverão ser deduzidos dos valores devidos pela primeira e a segunda reclamadas (CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CONTAX S.A). Custas já recolhidas, conforme documento #id:8f550f9. Assim, dos depósitos de #id:5ce7120 (R$ 12.665,14 - BB) e #id:96e23e6 (R$ 26.266,92 - BB): i. Libere-se ao reclamante o valor de R$ 14.900,00; ii. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 2.122,60 a título de contribuição previdenciária, sendo R$ 521,95 cota reclamante e R$ 1.600,65 cota patronal (DARF código 6092; contribuinte - 02.012.862/0001-60); iii. Libere-se ao(à) patrono(a) do(a) reclamante a quantia de R$ 745,00 , relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais pagos pela reclamada; e iv. Libere-se à reclamada, mediante a expedição de alvará, os valores remanescentes dos depósitos de #id:5ce7120 (R$ 12.665,14 - BB) e #id:96e23e6 (R$ 26.266,92 - BB). Tendo em vista o valor do recolhimento previdenciário ser igual ou inferior a R$ 40.000,00 e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, deixo de oficiar o INSS. Após, retornem os autos C. TST. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - TAM LINHAS AEREAS S/A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONTAX S.A.

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Sul América Serviços De Saúde S/A x Ataides Moura De Assis

ID: 319845653

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000404-64.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Polo Passivo:

ATAIDES MOURA DE ASSIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ATAIDES MOURA DE ASSIS

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-64.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sul América Serviços de Saúde S/A - Recorrido: Ataides Moura de Assis - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-64.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sul América Serviços de Saúde S/A - Recorrido: Ataides Moura de Assis - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA - RÉ QUE NEGOU COBERTURA PARA EXAME MÉDICO ESPECÍFICO ("PENTACAM") E TRATAMENTO COM LENTES DE CONTATO ESCLERAIS, AMBOS PRESCRITOS PARA O TRATAMENTO DE CERATOCONE, UMA DOENÇA DA CÓRNEA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE A CUSTEAR AS LENTES DE CONTATO ESCLERAIS E A RESTITUIR O VALOR DO EXAME "PENTACAM" - DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. RECURSO DA REQUERIDA - TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS - ONEROSIDADE EXCESSIVA - EXCLUSÃO CONTRATUAL VÁLIDA. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - INCIDÊNCIA DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - É ABUSIVA A NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O EXAME "PENTACAM" E O TRATAMENTO COM LENTES DE CONTATO ESCLERAIS - SÚMULA Nº 102 DO TJSP - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS POSSUI CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, NÃO PODENDO LIMITAR O DIREITO DO CONSUMIDOR AO TRATAMENTO ADEQUADO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA - NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS GENÉRICAS E RESTRITIVAS, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO, PREVISTOS NO CDC - LEI 14.454/22, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A COBERTURA DE EXAMES E TRATAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS, REFORÇA A ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA DE SAÚDE - OPERADORA DE SAÚDE DEVE RESTITUIR AO CONSUMIDOR O VALOR GASTO COM O EXAME "PENTACAM", REALIZADO DE FORMA PARTICULAR, E CUSTEAR LENTES DE CONTATO ESCLERAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Ataides Moura de Assis (OAB: 439166/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000404-56.2021.4.01.3905

ID: 323502504

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-56.2021.4.01.3905

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIEL AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO WANDERLEY DIAS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000404-56.2021.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000404-56.2021.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LIEL AUGUSTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANO WANDERLEY DIAS BARROS - PA12052 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 11 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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A. J. De O. x J. A. N.

ID: 321055118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001173-22.2022.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DE O.

Polo Passivo:

J. A. N.

Intimação

Advogados:

DAIANA DE PADUA FREITAS NUCCI

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CARLOS CESAR MUGLIA

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ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA

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Processo 0001173-22.2022.8.26.0541 (processo principal 1000404-36.2018.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.J.O. - J.A.N. - V.J.N.E. e outros - Vistos. Analisando os autos, observo… Processo 0001173-22.2022.8.26.0541 (processo principal 1000404-36.2018.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.J.O. - J.A.N. - V.J.N.E. e outros - Vistos. Analisando os autos, observo que, embora inicialmente tenha sido efetivada penhora correspondente a 33,33% do imóvel registrado sob a matrícula nº 16.228 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé do Sul, restou devidamente comprovado, notadamente pelos documentos de págs. 118/119, que o quinhão pertencente ao executado José André Nunci limita-se, de fato, a 16,665% do referido bem, sendo a fração remanescente, equivalente a 16,665%, de titularidade exclusiva de sua ex-cônjuge, Sra. Neide Aparecida Martin, a título de meação, a qual permanece resguardada. Verifico, também, que, segundo laudo de avaliação constante da pág. 98, o valor do imóvel foi fixado em R$ 210.000,00 por alqueire. Assim, considerando que a dívida exequenda importa em R$ 86.167,99 (demonstrativo detalhado à pág. 392) e que a parte exequente manifestou o interesse na adjudicação proporcional ao valor do crédito (pág. 400), o percentual adjudicado deve corresponder exatamente à fração do imóvel necessária à quitação. Portanto, o percentual a ser adjudicado deverá recair sobre 0,4103223 alqueires, equivalentes, dentro do quinhão de 16,665% de titularidade do executado, à fração necessária para a satisfação do débito, observando-se, evidentemente, os limites da parte disponível para constrição. Assim, da Carta de Adjudicação deverá constar, expressamente, que a adjudicação recai sobre a fração de 0,4103223 alqueires do imóvel objeto da matrícula nº 16.228 do CRI de Santa Fé do Sul, limitada ao quinhão pertencente ao executado José André Nunci, resguardando-se integralmente a meação da Sra. Neide Aparecida Martin. Eventual saldo remanescente deverá ser apurado e apresentado pela parte exequente, se entender necessário, mediante demonstração discriminada, no prazo de 30 (trinta) dias contados da expedição da Carta de Adjudicação. O silêncio será interpretado como satisfação integral da obrigação, ensejando a extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Determino, por fim, a expedição da Carta de Adjudicação, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, devendo a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa devida (Guia FEDTJ, código 130-9, no valor equivalente a 1,925 UFESP), no prazo de 15 (quinze) dias. Após a liberação da Carta de Adjudicação, incumbirá à parte exequente encaminhá-la, por via eletrônica, ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para a devida averbação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS CESAR MUGLIA (OAB 163365/SP), ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 263552/SP), DAIANA DE PADUA FREITAS NUCCI (OAB 300254/SP), DAIANA DE PADUA FREITAS NUCCI (OAB 300254/SP), DAIANA DE PADUA FREITAS NUCCI (OAB 300254/SP)

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Processo nº 1000404-44.2025.8.26.0168

ID: 324344520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000404-44.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RNX S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA FISCHER

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Processo 1000404-44.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco RNX S/A - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, via sistema ba… Processo 1000404-44.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco RNX S/A - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, via sistema bancário (SISBAJUD) nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, de numerário suficiente para garantir a dívida, no prazo de 30 dias quando o bloqueio for reiterado "Teimosinha", observando-se o recolhimento realizado, se o caso. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Se o caso: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Luciana Aparecida Fischer Valor atualizado: R$ 18.230,64 Custas recolhidas fls.: peças sigilosas Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva, além de outros valores, irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também proceda à transferência para conta judicial em instituição financeira autorizada (Banco do Brasil- agência 0373-5). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação (CPC, art. 854, § 3º), dê-se ciência à parte contrária para manifestação (CPC, art. 10), pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Havendo pedido de penhora de bens, fica desde já deferido o ato constritivo que deverá recair sobre bens suficientes para garantia do título executivo, providenciando o escrivão a expedição do necessário, com observância das formalidades legais. Inexistindo ativos financeiros em nome do executado, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, suspenda-se os autos nos termos do art. 921do CPC, encaminhando-se para fila de processos suspensos. Int. (NOTA DE CARTÓRIO - SISBAJUD PARCIALMENTE FRUTÍFERO - providencie a autora no prazo de 5 das o preparo para intimação da executada.) - ADV: FERNANDA APARECIDA FISCHER (OAB 504204/SP)

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Processo nº 1000404-44.2025.8.26.0168

ID: 324344550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000404-44.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RNX S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA FISCHER

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Processo 1000404-44.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco RNX S/A - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, via sistema ba… Processo 1000404-44.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco RNX S/A - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, via sistema bancário (SISBAJUD) nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, de numerário suficiente para garantir a dívida, no prazo de 30 dias quando o bloqueio for reiterado "Teimosinha", observando-se o recolhimento realizado, se o caso. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Se o caso: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Luciana Aparecida Fischer Valor atualizado: R$ 18.230,64 Custas recolhidas fls.: peças sigilosas Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva, além de outros valores, irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também proceda à transferência para conta judicial em instituição financeira autorizada (Banco do Brasil- agência 0373-5). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação (CPC, art. 854, § 3º), dê-se ciência à parte contrária para manifestação (CPC, art. 10), pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Havendo pedido de penhora de bens, fica desde já deferido o ato constritivo que deverá recair sobre bens suficientes para garantia do título executivo, providenciando o escrivão a expedição do necessário, com observância das formalidades legais. Inexistindo ativos financeiros em nome do executado, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, suspenda-se os autos nos termos do art. 921do CPC, encaminhando-se para fila de processos suspensos. Int. (NOTA DE CARTÓRIO - SISBAJUD PARCIALMENTE FRUTÍFERO - providencie a autora no prazo de 5 das o preparo para intimação da executada.) - ADV: FERNANDA APARECIDA FISCHER (OAB 504204/SP)

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Processo nº 1000404-96.2024.4.01.3502

ID: 327356013

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-96.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON PAULO RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA

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JEFFERSON LUIZ MALESKI

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n. 1000404-96.2024.4.01.3502 Autor/Exequente: AUTOR: EDILSON PAULO RAMOS Réu/Executado: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: § "Encaminho, nesta data, os autos ao setor competente para conferência dos dados e expedição da requisição de pagamento. §§ Após a expedição e migração da requisição de pagamento, considerando que o procedimento para o levantamento será operacionalizado pela instituição financeira na forma da Resolução 822/2023 do CJF, fiquem as partes cientes que: a) o pagamento da RPV ocorrerá em até 60 dias, contados a partir da migração da requisição para o Tribunal e respectiva autuação/processamento; b) o pagamento do Precatório ocorrerá até o final do exercício a que se refere o orçamento no qual incluído; são incluídos no orçamento do exercício seguinte todos os precatórios apresentados ao tribunal até 02 de abril; c) caberá à parte o acompanhamento da liberação da RPV informando o número deste processo no link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1; d) após a liberação, para o levantamento dos valores depositados, deverá a parte autora e/ou advogado habilitado apresentar de forma presencial na instituição financeira: d.1) documentos pessoais do beneficiário; (para autor/tutor/curador e advogado) d.2) procuração (para advogado), mediante autenticação eletrônica; d.3) termo de tutela e/ou curatela (para tutor/curador), mediante autenticação eletrônica; d.4) Certidão de Objeto e Pé. Nota: O advogado deverá simplesmente peticionar nos autos, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". §§§ Da Resposta e do decurso de prazo automático: fica dispensada a manifestação apenas para fins de ciência da migração, depósito ou saque. Peticionar somente em casos que demandem o desarquivamento destes autos. Para maiores informações, ingressar no balcão virtual (https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal). " MAYARA ZAKZAK BORGES SERVIDOR

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Alessandra De Oliveira Pasquareli x Tecnicas Nutricionais Alimentacao Empresarial Ltda

ID: 258378663

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-04.2025.5.02.0446

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA PASQUARELI

Polo Passivo:

TECNICAS NUTRICIONAIS ALIMENTACAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE FRANCISCO PACCILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000404-04.2025.5.02.0446 : ALESSANDRA DE OLIVEIRA PASQUARELI : TECNICAS NUTRICION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000404-04.2025.5.02.0446 : ALESSANDRA DE OLIVEIRA PASQUARELI : TECNICAS NUTRICIONAIS ALIMENTACAO EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a256a4d proferido nos autos. CONCLUSÃO. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. VICTORIA DOS SANTOS ALVES. DESPACHO. A parte autora distribuiu os presentes autos na modalidade “juízo 100% digital”, fato que depende da concordância da parte contrária. Contudo, independente da referida escolha, cabe ao juízo a direção do processo (art. 765 da CLT). Nesse sentido, considerando que a Recomendação Nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), recomendou aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, cujo art. 3º transcrevo abaixo: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Da mesma forma, considerando o que ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0002260-11.2022.2.00.0000 em 08.11.2022, no sentido de que as audiências presenciais são a regra com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional, bem como que, nos termos do art. 2º, §4º do Ato GP 10/2021, o “juízo 100%” poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente e por entender não ser conveniente a realização de audiência por videoconferência, mormente por conta da demora seja na qualificação das partes, os frequentes problemas técnicos com áudio e vídeo, demandando maior tempo na sessão e prejudicando as audiências posteriores da pauta. Destacando ainda ser essa a recomendação da D. Corregedoria Regional do TRT2. Ressalta-se que alteração da audiência para modalidade presencial não modifica a opção das partes em relação ao “juízo 100%”. Dessa forma, fica mantida audiência PRESENCIAL designada para o dia 15/07/2025 às 10:00H. Aguarda-se a citação. Intima-se. SANTOS/SP, 17 de abril de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA DE OLIVEIRA PASQUARELI

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