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"1000566-14.2022.8.26.0663" - Resultados da Busca – Página 117 de 136

Claudiane Mendes Da Silva x Faculdade Campos Eliseos Administrativo Ltda e outros

ID: 275879424

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000566-82.2021.5.02.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

FACULDADE CAMPOS ELISEOS ADMINISTRATIVO LTDA FACULDADE CAMPOS ELISEOS POS - GRADUACAO LTDA FCE CALL LTDA INSTITUTO DE ENSINO MEDIO E SUPERIOR FRANCOIS MARIE AROUET LTDA PAULO ROBERTO SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO SILVA

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HERMES PEREIRA JUNIOR

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ISLOWENIA KYEVENIS URTIGA DO NASCIMENTO

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000566-82.2021.5.02.0205 RECLAMANTE: CLAUDIANE MENDES DA SILVA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000566-82.2021.5.02.0205 RECLAMANTE: CLAUDIANE MENDES DA SILVA RECLAMADO: FACULDADE CAMPOS ELISEOS ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3892815 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ODAIR FERNANDO COSTA TERRA DESPACHO #id:42dcfbb: indefiro O efeito da medida requerida é limitado visto que os grandes investidores em moeda digital (Bitcoin e outras) não armazenam suas moedas digitais através das exchanges (corretoras), mas sim por meio de carteiras digitais próprias (hot wallet cold wallet), e para seu deferimento, necessária a demonstração, pelo credor, da utilidade da medida mediante a apresentação de evidência ou a própria existência do bem que se pretende penhorar, no prazo de 10 dias, uma vez que não pode admitir o envio indiscriminado de ofícios sem a presença de indícios mínimos de que o executado seja titular dos bens, tratando-se o requerimento de medida executiva atípica, considerando a dificuldade para se localizar ativos de criptomoedas, uma vez que não existe um poder centralizado, regulador ou certificador, que de fato facilitaria a busca de bens pelas ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário. Considerando as diversas diligências e consultas patrimoniais negativas realizadas nos autos, estando, portanto, demonstrada a inexistência de bens, determino o sobrestamento da feito, por execução frustrada, com prévia intimação das partes. Aguarde-se o transcurso do prazo do art. 11-A da CLT (prescrição intercorrente), devendo o exequente se atentar para o disposto no art. 202 do CC e que o feito não será retirado do sobrestamento para renovação de medidas já realizadas, sem que haja prova da alteração da situação fática anterior. Decorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para análise da incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista que as partes já foram intimadas da possibilidade de sua aplicação, nos termos do art. 9º e art. 10º do CPC. BARUERI/SP, 20 de maio de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FACULDADE CAMPOS ELISEOS ADMINISTRATIVO LTDA

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Luana Batista Simoes De Freitas x Aldelise Sales Horta Del Manto e outros

ID: 262695497

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-90.2019.5.02.0322

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUANA BATISTA SIMOES DE FREITAS

Polo Passivo:

ALDELISE SALES HORTA DEL MANTO GRAVETO INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA LDM TELEMARKETING LTDA - ME MARIA EDUARDA SALES HORTA DEL MANTO ROSARIO DEL MANTO NETO THIAGO SALES HORTA DEL MANDO

Notificação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000566-90.2019.5.02.0322 : LUANA BATISTA SIMOES DE FREITAS : LDM TELEMARKETIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000566-90.2019.5.02.0322 : LUANA BATISTA SIMOES DE FREITAS : LDM TELEMARKETING LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c422c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, data abaixo. DÉCIO LEITE DA FONSÊCA NETO DECISÃO Vistos, etc. LUANA BATISTA SIMOES DE FREITAS opõe embargos de declaração contra o despacho de ID 7572818, alegando, em síntese, omissão e contradição. Conheço dos embargos de declaração na forma do art. 897-A da CLT. A omissão e a contradição que necessitam de reparos são as internas na decisão, sendo o primeiro defeito o que decorre da ausência de manifestação do juízo acerca de algum fundamento de fato ou de direito relevante, ou seja, apto a infirmar a conclusão adotada; e o segundo vício é quando há contraste entre os fundamentos da decisão e as disposições da solução. No caso em tela, não se verificam omissão e contradição internas, tendo em vista que a parte exequente, na realidade, traz requerimento inédito em seus embargos de declaração, pleiteando a penhora daquilo que superar 1 (um) salário-mínimo, mas, em sua petição de ID 1fb0680, havia solicitado a penhora mensal de 50% dos valores recebidos pelos sócios executados, sem quaisquer ressalvas. O que pretende a embargante é a reforma da decisão, o que deve buscar pelas vias adequadas. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por LUANA BATISTA SIMOES DE FREITAS. Providencie a Secretaria da Vara o cumprimento do despacho de ID 7572818. Intimem-se. Cumpra-se. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRAVETO INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - LDM TELEMARKETING LTDA - ME - THIAGO SALES HORTA DEL MANDO - ROSARIO DEL MANTO NETO - ALDELISE SALES HORTA DEL MANTO - MARIA EDUARDA SALES HORTA DEL MANTO

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Jefferson Eduardo Messias Da Silva x Plascony Industria De Plasticos Ltda e outros

ID: 260405129

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-71.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON EDUARDO MESSIAS DA SILVA

Polo Passivo:

PLASCONY INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA VELOK TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000566-71.2025.5.02.0422 : JEFFERSON EDUARDO MESSIAS DA SILVA : PLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000566-71.2025.5.02.0422 : JEFFERSON EDUARDO MESSIAS DA SILVA : PLASCONY INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63ad7f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DESPACHO Vistos. A audiência designada neste feito será realizada de forma presencial. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Intime-se a parte reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista e data de audiência. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada nestes autos para o dia 10/06/2025 10:30 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________________________________CPF_______________________________________ Endereço:___________________________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 24 de abril de 2025. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON EDUARDO MESSIAS DA SILVA

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Peterson Brito Da Silva x Rassini-Nhk Autopecas Ltda.

ID: 257645259

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000566-39.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PETERSON BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000566-39.2025.5.02.0465 : PETERSON BRITO DA SILVA : RASSINI-NHK A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000566-39.2025.5.02.0465 : PETERSON BRITO DA SILVA : RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c3451b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025 JULIANA DIOTI DA SILVA Estagiário Conhecimento Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una (rito sumaríssimo) para dia 04/06/2025 13:50. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão. Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Testemunhas na forma do artigo 852-H, da CLT. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETERSON BRITO DA SILVA

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Edilson Monteiro De Almeida x Apx - Empreendimentos, Participacoes E Servicos Ltda e outros

ID: 257833374

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-10.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON MONTEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

APX - EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA CONLINE SINALIZACAO VIARIA LTDA INFRAVIAS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA PRO SINALIZACAO SISTEMAS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIAN NASCIMENTO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000566-10.2025.5.02.0701 : EDILSON MONTEIRO DE ALMEIDA : CONLINE SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000566-10.2025.5.02.0701 : EDILSON MONTEIRO DE ALMEIDA : CONLINE SINALIZACAO VIARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e60e582 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 14 de abril de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos. O Pedido de tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital deve seguir a disciplina do Ato nº 10/2021, nesse contexto além do pedido expresso para que o feito tramite em tal modalidade, necessário que a parte cumpra a disciplina do parágrafo 1º do artigo 5º do ato referido. Nesse contexto, não tendo a parte requerente cumprido os requisitos acima, determino a retificação da autuação para retirar o presente feito da tramitação pelo juízo 100% digital. Considerando as determinações do Provimento GP/CR nº 01 de 24 de janeiro de 2023, a Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ, a recomendação GCGJT n 2 de 24 de outubro de 2022, bem como as diversas dificuldades técnicas experimentadas no uso de tecnologia remota junto ao Fórum da Zona Sul de São Paulo, em especial nesta 1ª Vara do Trabalho, o Juízo designa a Audiência Una para o dia 30/07/2025 16:45, a se realizar de forma presencial na sala de de audiências da 1ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Local: 1ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 1ª andar – bloco 3 JARDIM SÃO LUIS, SÃO PAULO – SP CEP: 05802-140 Na hipótese de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico (vtsps01@trtsp.jus.br), por telefone (11-3738-8141) e por WhatsApp (11-93040-7289). Intime-se o autor. Cite-se as reclamadas. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON MONTEIRO DE ALMEIDA

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Vanderlei Rodrigues Dos Santos x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328876941

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-07.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. PARQUE MORUMBY ADMINISTRACAO LTDA. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN VIVARA PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA PAGNI CORREA

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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EUGENIO AUGUSTO BECA

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FERNANDO RUDGE LEITE NETO

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FABIO RIVELLI

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JESSICA DA SILVA PIRES

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000566-07.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: VANDERLEI RODRIGUES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000566-07.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8799a20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões formuladas na presente reclamatória para condenar a reclamada GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e subsidiariamente KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA., SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, VIVARA PARTICIPAÇÕES S.A., PARQUE MORUMBY ADMINISTRACAO LTDA.a pagar para o(a) reclamante VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS na forma da fundamentação, as seguintes verbas: - pagamento de 20 minutos antes da jornada e 15 minutos após, com adicional de 50% e reflexos em DSR e com estes em 13º salário, férias mais um terço, aviso prévio, FGTS mais multa de 40%. A base de cálculo observará a totalidade das verbas salariais, incluindo o adicional de periculosidade. -saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e FGTS com 40%. -FGTS mais multa de 40%. A liquidação se dará por cálculos. Serão deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos consoante documentação já apresentada na fase de conhecimento. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 10% pela reclamada, a incidir sobre o valor bruto devido ao reclamante. Honorários devidos pela parte autora colocados em suspensão na forma da fundamentação. Incidirão juros legais, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários conforme o que consta da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, na base de 2% no importe de R$1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00. Intimem-se as partes. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PARQUE MORUMBY ADMINISTRACAO LTDA. - KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - VIVARA PARTICIPACOES S.A.

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Caixa Economica Federal e outros x Belisario Servicos Administrativos E Processamento De Dados Ltda e outros

ID: 256655428

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000566-62.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO GISLENE RITA PUGLIESI MARCELO CARREIRO JORGE

Polo Passivo:

BELISARIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA EPSON CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

RACHEL RODRIGUES GIOTTO

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MARCELO RAHAL

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000566-62.2023.5.02.0383 : MARCELO CARREIRO JORGE : BELISARIO SERVICOS ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000566-62.2023.5.02.0383 : MARCELO CARREIRO JORGE : BELISARIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e93681 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. LUIS VALDEMAR ZUOLO JUNIOR DESPACHO Vistos Id n.º 33d8b35: Requer o reclamante a penhora do imóvel com matrícula nº 154.479 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - SP, de propriedade do sócio executado Sr. DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO. Defiro a penhora de 50% de respectivo imóvel, nos termos da certidão de matrícula com Id n.º 8f6f7a6. Expeça-se mandado para penhora e avaliação do imóvel. Após, intime-se o executado para ser nomeado depositário fiel do bem e para ser dada ciência da penhora, bem como a coproprietária, Sra. Alessandra Belissário de Lima. No momento da diligência, deverá Sr. Oficial de Justiça obter informação acerca de débito condominial acaso incidente sobre o imóvel, bem como, junto ao município, acerca de existência de débito fiscal. Ademais, tendo em vista que o imóvel supra encontra-se alienado, expeça a Secretaria da Vara ofício à Caixa Econômica Federal para que este informe o atual saldo devedor consolidado. Intime-se da penhora o credor fiduciário. Devidamente intimados e decorrido o prazo do executado, coproprietária e credor fiduciário, JULGO subsistente a penhora e homologo a avaliação. Averbe-se a constrição via ARISP. Tudo cumprido, encaminhe-se à Central de Hastas Públicas, as cópias necessárias à confecção do edital de praça. Finalmente, ante o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro, libere-se a penhora que recai sobre o imóvel matriculado sob nº 130.097 junto ao 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - SP. Intimem-se. OSASCO/SP, 14 de abril de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO CARREIRO JORGE

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Kaylane Feitosa Bernardes Venancio x Tj - Servicos E Reparacao De Direcao Eletrica Ltda

ID: 255807677

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000566-23.2025.5.02.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KAYLANE FEITOSA BERNARDES VENANCIO

Polo Passivo:

TJ - SERVICOS E REPARACAO DE DIRECAO ELETRICA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS SOUZA SIDRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-23.2025.5.02.0050 : KAYLANE FEITOSA BERNARDES VENANCIO : TJ - SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-23.2025.5.02.0050 : KAYLANE FEITOSA BERNARDES VENANCIO : TJ - SERVICOS E REPARACAO DE DIRECAO ELETRICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12fec9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. À elevada consideração de Vossa Excelência. SAO PAULO, data abaixo. CASSIA MARIA DOMINGAS RINALDI DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. A faculdade de comparecimento à audiência por meio telepresencial é conferida apenas às partes e testemunhas que comprovarem a residência fora da Região Metropolitana da Comarca de São Paulo. Ante o acima exposto, designo audiência PRESENCIAL para 17/07/2025 14:10. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do artigo 852-H, §2º, CLT. Intime-se a parte autora por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s). Cite(m)-se a(s) reclamada(s), para que compareça(m) à audiência designada para apresentação de defesa e demais atos, conforme artigo 847 da CLT. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAYLANE FEITOSA BERNARDES VENANCIO

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Processo nº 1022397-07.2024.4.01.9999

ID: 276236464

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022397-07.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022397-07.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000566-53.2022.8.11.0106 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIR FRANCISCO DA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022397-07.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000566-53.2022.8.11.0106 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIR FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DOUGLAS RODRIGUES MARTINS - MT19909/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022397-07.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000566-53.2022.8.11.0106 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIR FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS RODRIGUES MARTINS - MT19909/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de ausência do requisito de impedimento de longo prazo (id 427427922, fls. 246/250). Em suas razões, alega a parte autora que, em conformidade com o laudo médico pericial e a prova dos autos, possui impedimento de longo prazo e miserabilidade, razão pela qual faria jus ao benefício pleiteado (id 427427922, fls. 252/258). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022397-07.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000566-53.2022.8.11.0106 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIR FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS RODRIGUES MARTINS - MT19909/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito de impedimento de longo prazo (id 427427922, fls. 246/250). De fato, extrai-se do laudo médico pericial de id 427427922, fls. 66/69 que a parte autora apresenta: “Diverticulite dos colons CID 10 K57” (id 427427922, fl. 67). Ao ser questionado se a deficiência ocasiona impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, respondeu o médico perito que “Não” (id 427427922, fl. 69, quesito b). Ao ser questionado se os impedimentos, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, respondeu o médico perito que “Não” (id 427427922, fl. 69, quesito c). Ao ser questionado se a parte autora, em razão da deficiência que o acomete e dos impedimentos ocasionados é capaz de gerir sua própria vida sem a intervenção de terceiros, respondeu o médico perito que “Sim” (id 427427922, fl. 69, quesito d). Nesse contexto, concluiu o médico do juízo: “Assim, podemos concluir que o caso em questão é considerado incapacidade parcial no momento, quadro apresenta possibilidade de cura total através de procedimento cirúrgico” (id 427427922, fl. 68). Destarte, essa condição atual da parte apelante, atestada pelo laudo, não obstante o alegado, afasta o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º da LOAS, nos termos acertados pela sentença. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. É também esse o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, não restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme fundamentação da sentença (ID 288744034, fl. 98/101), nos seguintes termos:“ (...) ao excursionar o exame a respeito do manancial de provas que foram produzidas nos autos, verifica-se que não é invalida, bem como não possui qualquer incapacidade, conforme se depreende da conclusão pericial: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de capacidade laboral parcial e temporária para a prática das atividades laborais habituais. Conclui-se a possibilidade de exercer atividades laborais, devido a condições clinicas, e apresentação de exames de imagens que corroborem para confirmação da patologia. Considerando a idade, características das doenças acredito na possibilidade de readaptação funcional. Destarte, pelo que restou comprovado pela perícia, a autora não possui incapacidade total e permanente, bem como que a doença que apresente necessita tão somente de tratamento comum. Assim, extrai-se do todo o apresentado que não estando satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício, é caso de indeferimento do pedido. 4. As razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restou comprovado um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a deficiência. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001638-56.2023.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim. Publicado em PJe 26/06/2023). Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. O corolário é o desprovimento do apelo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Majoro em 1% os honorários advocatícios antes fixados na sentença. Mantenho suspensa a sua cobrança, por ser o requerente beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022397-07.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000566-53.2022.8.11.0106 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIR FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS RODRIGUES MARTINS - MT19909/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito de impedimento de longo prazo. 5. fato, extrai-se do laudo médico pericial que a parte autora apresenta: “Diverticulite dos colons CID 10 K57”. Ao ser questionado se a deficiência ocasiona impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, respondeu o médico perito que “Não”. Ao ser questionado se os impedimentos, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, respondeu o médico perito que “Não”. Ao ser questionado se a parte autora, em razão da deficiência que o acomete e dos impedimentos ocasionados é capaz de gerir sua própria vida sem a intervenção de terceiros, respondeu o médico perito que “Sim”. Nesse contexto, concluiu o médico do juízo: “Assim, podemos concluir que o caso em questão é considerado incapacidade parcial no momento, quadro apresenta possibilidade de cura total através de procedimento cirúrgico”. 6. Destarte, essa condição atual da parte apelante atestada pelo laudo, não obstante o alegado, afasta o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º da LOAS, nos termos acertados pela sentença. O corolário é o desprovimento do apelo. 7. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Solinto Empreendimentos Ltda x Carlos Augusto Dos Santos Conceição

ID: 307619711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000566-64.2017.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOLINTO EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINA FRANCISCO ARSENIO

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IZABEL GRECCO DE ALMEIDA

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HYGOR GRECCO DE ALMEIDA

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DANILO AUGUSTO GARCIA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILLO LOZANO BENVENUTO

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CAROLINA CANASSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-64.2017.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Solinto Empreendimentos Ltda - Carlos Augusto dos Santos Conceição - FELIPE AUGUSTO COLNAGO - Trata-se de embargos … Processo 1000566-64.2017.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Solinto Empreendimentos Ltda - Carlos Augusto dos Santos Conceição - FELIPE AUGUSTO COLNAGO - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte retro. O recurso de embargos de declaração oposto não merece acolhimento, pois não há na decisão judicial atacada qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Em verdade, busca a parte embargante rediscutir a decisão judicial proferida, fim para o qual os embargos de declaração não se prestam, já que as hipóteses de seu cabimento são taxativas (art. 1022, NCPC). Em suma, os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adéqüe a decisão ao entendimento do embargante (STJ, EdclAgRgREsp nº 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, DJU 23.09.1991, p. 13.067). O que ocorre no presente caso é que a parte embargante entende que os fundamentos apresentados na decisão não merecem acolhimento e, de consequência, pretende sua reforma através dos presentes embargos. No entanto, como já dito acima, esta não é a finalidade legal dos embargos de declaração. Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: 1.Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, a teor da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2. Nesse passo, não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas nas disposições legais acima mencionadas. (EDcl no AgRg no Ag 1315791/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 29/08/2011) Sendo assim, restando claro que a parte embargante teve a intenção de atacar o mérito da decisão, não podendo tal mister ser alcançado por meio desta espécie recursal, rejeito os embargos de declaração opostos. Saliento que os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos, devendo a parte, se assim entender, interpor o recurso cabível. Int. - ADV: CAROLINA CANASSA LIMA (OAB 494306/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), DANILO AUGUSTO GARCIA BORGES (OAB 267636/SP), DANILLO LOZANO BENVENUTO (OAB 359029/SP), LARISSA CRISTINA FRANCISCO ARSENIO (OAB 413464/SP), IZABEL GRECCO DE ALMEIDA (OAB 146061/SP)

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