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Deyved Marlon Wiest e outros x Master Fertilizantes Ltda

ID: 322483455

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000078-14.2022.5.12.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEYVED MARLON WIEST FABIO EDUARDO BRAGA LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

MASTER FERTILIZANTES LTDA

Notificação

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000078-14.2022.5.12.0050 RECLAMANTE: DEYVED MARLON WIEST RECLAMADO: MAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000078-14.2022.5.12.0050 RECLAMANTE: DEYVED MARLON WIEST RECLAMADO: MASTER FERTILIZANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03e9809 proferido nos autos. DESPACHO 1. Sendo dever do julgador buscar segurança jurídica e no cumprimento do dever de velar "pelo rápido andamento das causas" (CLT, art. 765), incluída a atividade satisfativa mediante a cooperação de todos os atores do processo (CPC, arts. 4º e 6º), além de prevenir discussões que só interessam ao devedor, convém intimar o(s) interessado(s) a requerer a execução de seu(s) crédito(s). 2. Estabelece o § 2º do art. 879 da CLT: Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo de 08 (oito) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. 3. Intimem-se as partes por seus patronos para impugnação fundamentada, no prazo comum de 08 (oito) dias, acerca dos cálculos de liquidação para que indiquem itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. 4. Não obstante a interpretação sistemática permitir a execução de ofício também dos créditos trabalhistas constantes do título executivo, com ou sem “jus postulandi” da parte autora, notadamente quando há créditos outros que devem cobrados de ofício como as custas e a contribuição social (CLT, arts. 789, § 1º e parágrafo único do art. 876), aspecto que resulta na completa inversão da preferência dos créditos trabalhistas relativamente aos fiscais (CTN, art. 186), mas para prevenir discussões futuras, ter-se-á com a manifestação do/s credor/es sobre a conta que requereu o início da execução da sentença em face do(s) devedor(es) e a utilização dos convênios e ferramentas disponíveis à Justiça do Trabalho, entre os quais SISBAJUD, tudo com vista à efetividade dos direitos reconhecidos. 5. No mesmo prazo anteriormente concedido deverão os procuradores informar a(s) conta(s) bancária(s) de titularidade do exequente/executado e/ou do procurador/sociedade de advogados (titular, CPF, banco, agência e conta), para fins de posterior repasse de valores, querendo. 6. Deverão também indicar os dados atualizados de contato do cliente (endereço, telefone e e-mail). 7. Autoriza-se o peticionamento em sigilo quando de eventual juntada do contrato de honorários advocatícios, tudo na forma dos itens 5, 6 e 7 do Ofício Circular n. 16/2019, em conformidade com o contido na Ata de Audiência de Conciliação realizada no processo TST - CGJT - PP 1000869-91.2018.5.00.0000. acima referido, em conformidade com o contido na Ata de Audiência de Conciliação realizada no processo TST - CGJT - PP 1000869-91.2018.5.00.0000. 8. Ficam as partes advertidas de que eventual decisão interlocutória dirimindo impugnações à conta nesta fase processual do art. 879 da CLT, não comporta recurso (exceto embargos de declaração), resguardada a apreciação da matéria pelo 2º grau segundo o rito do art. 884 da CLT, conforme jurisprudência deste Tribunal (AP 0002966-23.2010.5.12.0002, 2ª turma, DEJT 19/03/2019; AP 0002021-25.2014.5.12.0025, 3ª Turma, DEJT 12/11/2018; AP 0001002-55.2016.5.12.0011, 6ª Câmara, DEJT 26/11/2018). 9. Tenho por desnecessária a intimação da União, considerando que o valor das contribuições sociais é inferior ao teto mínimo que dispensa, por ato do Ministério da Economia, a atuação da PGF, nos termos do § 3º do art. 879 da CLT. JOINVILLE/SC, 10 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEYVED MARLON WIEST

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Deyved Marlon Wiest e outros x Master Fertilizantes Ltda

ID: 322483547

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000078-14.2022.5.12.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEYVED MARLON WIEST FABIO EDUARDO BRAGA LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

MASTER FERTILIZANTES LTDA

Notificação

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000078-14.2022.5.12.0050 RECLAMANTE: DEYVED MARLON WIEST RECLAMADO: MAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000078-14.2022.5.12.0050 RECLAMANTE: DEYVED MARLON WIEST RECLAMADO: MASTER FERTILIZANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03e9809 proferido nos autos. DESPACHO 1. Sendo dever do julgador buscar segurança jurídica e no cumprimento do dever de velar "pelo rápido andamento das causas" (CLT, art. 765), incluída a atividade satisfativa mediante a cooperação de todos os atores do processo (CPC, arts. 4º e 6º), além de prevenir discussões que só interessam ao devedor, convém intimar o(s) interessado(s) a requerer a execução de seu(s) crédito(s). 2. Estabelece o § 2º do art. 879 da CLT: Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo de 08 (oito) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. 3. Intimem-se as partes por seus patronos para impugnação fundamentada, no prazo comum de 08 (oito) dias, acerca dos cálculos de liquidação para que indiquem itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. 4. Não obstante a interpretação sistemática permitir a execução de ofício também dos créditos trabalhistas constantes do título executivo, com ou sem “jus postulandi” da parte autora, notadamente quando há créditos outros que devem cobrados de ofício como as custas e a contribuição social (CLT, arts. 789, § 1º e parágrafo único do art. 876), aspecto que resulta na completa inversão da preferência dos créditos trabalhistas relativamente aos fiscais (CTN, art. 186), mas para prevenir discussões futuras, ter-se-á com a manifestação do/s credor/es sobre a conta que requereu o início da execução da sentença em face do(s) devedor(es) e a utilização dos convênios e ferramentas disponíveis à Justiça do Trabalho, entre os quais SISBAJUD, tudo com vista à efetividade dos direitos reconhecidos. 5. No mesmo prazo anteriormente concedido deverão os procuradores informar a(s) conta(s) bancária(s) de titularidade do exequente/executado e/ou do procurador/sociedade de advogados (titular, CPF, banco, agência e conta), para fins de posterior repasse de valores, querendo. 6. Deverão também indicar os dados atualizados de contato do cliente (endereço, telefone e e-mail). 7. Autoriza-se o peticionamento em sigilo quando de eventual juntada do contrato de honorários advocatícios, tudo na forma dos itens 5, 6 e 7 do Ofício Circular n. 16/2019, em conformidade com o contido na Ata de Audiência de Conciliação realizada no processo TST - CGJT - PP 1000869-91.2018.5.00.0000. acima referido, em conformidade com o contido na Ata de Audiência de Conciliação realizada no processo TST - CGJT - PP 1000869-91.2018.5.00.0000. 8. Ficam as partes advertidas de que eventual decisão interlocutória dirimindo impugnações à conta nesta fase processual do art. 879 da CLT, não comporta recurso (exceto embargos de declaração), resguardada a apreciação da matéria pelo 2º grau segundo o rito do art. 884 da CLT, conforme jurisprudência deste Tribunal (AP 0002966-23.2010.5.12.0002, 2ª turma, DEJT 19/03/2019; AP 0002021-25.2014.5.12.0025, 3ª Turma, DEJT 12/11/2018; AP 0001002-55.2016.5.12.0011, 6ª Câmara, DEJT 26/11/2018). 9. Tenho por desnecessária a intimação da União, considerando que o valor das contribuições sociais é inferior ao teto mínimo que dispensa, por ato do Ministério da Economia, a atuação da PGF, nos termos do § 3º do art. 879 da CLT. JOINVILLE/SC, 10 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MASTER FERTILIZANTES LTDA

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Aline Rocha Nunes e outros x Bunge Alimentos S/A e outros

ID: 320947770

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000798-54.2017.5.12.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ROCHA NUNES DIOGO WERNCKE BORBA

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S/A ORSEGUPS - ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CEZAR VAZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OMAR SFAIR

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ROBERTO STRAUCH

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OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HEBER ROSSKAMP FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPPE LUIZ TEICOFSKI AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BELMIRO PEREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000798-54.2017.5.12.0050 RECLAMANTE: ALINE ROCHA NUNES RECLAMADO: ORSEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000798-54.2017.5.12.0050 RECLAMANTE: ALINE ROCHA NUNES RECLAMADO: ORSEGUPS - ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 214753e proferido nos autos. DESPACHO 1. Sendo dever do julgador buscar segurança jurídica e no cumprimento do dever de velar "pelo rápido andamento das causas" (CLT, art. 765), incluída a atividade satisfativa mediante a cooperação de todos os atores do processo (CPC, arts. 4º e 6º), além de prevenir discussões que só interessam ao devedor, convém intimar o(s) interessado(s) a requerer a execução de seu(s) crédito(s). 2. Estabelece o § 2º do art. 879 da CLT: Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo de 08 (oito) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. 3. Intimem-se as partes por seus patronos para impugnação fundamentada, no prazo comum de 08 (oito) dias, acerca dos cálculos de liquidação para que indiquem itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. 4. Não obstante a interpretação sistemática permitir a execução de ofício também dos créditos trabalhistas constantes do título executivo, com ou sem “jus postulandi” da parte autora, notadamente quando há créditos outros que devem cobrados de ofício como as custas e a contribuição social (CLT, arts. 789, § 1º e parágrafo único do art. 876), aspecto que resulta na completa inversão da preferência dos créditos trabalhistas relativamente aos fiscais (CTN, art. 186), mas para prevenir discussões futuras, ter-se-á com a manifestação do/s credor/es sobre a conta que requereu o início da execução da sentença em face do(s) devedor(es) e a utilização dos convênios e ferramentas disponíveis à Justiça do Trabalho, entre os quais SISBAJUD, tudo com vista à efetividade dos direitos reconhecidos. 5. No mesmo prazo anteriormente concedido deverão os procuradores informar a(s) conta(s) bancária(s) de titularidade do exequente/executado e/ou do procurador/sociedade de advogados (titular, CPF, banco, agência e conta), para fins de posterior repasse de valores, querendo. 6. Deverão também indicar os dados atualizados de contato do cliente (endereço, telefone e e-mail). 7. Autoriza-se o peticionamento em sigilo quando de eventual juntada do contrato de honorários advocatícios, tudo na forma dos itens 5, 6 e 7 do Ofício Circular n. 16/2019, em conformidade com o contido na Ata de Audiência de Conciliação realizada no processo TST - CGJT - PP 1000869-91.2018.5.00.0000. acima referido, em conformidade com o contido na Ata de Audiência de Conciliação realizada no processo TST - CGJT - PP 1000869-91.2018.5.00.0000. 8. Ficam as partes advertidas de que eventual decisão interlocutória dirimindo impugnações à conta nesta fase processual do art. 879 da CLT, não comporta recurso (exceto embargos de declaração), resguardada a apreciação da matéria pelo 2º grau segundo o rito do art. 884 da CLT, conforme jurisprudência deste Tribunal (AP 0002966-23.2010.5.12.0002, 2ª turma, DEJT 19/03/2019; AP 0002021-25.2014.5.12.0025, 3ª Turma, DEJT 12/11/2018; AP 0001002-55.2016.5.12.0011, 6ª Câmara, DEJT 26/11/2018). 9. Tenho por desnecessária a intimação da União, considerando que o valor das contribuições sociais é inferior ao teto mínimo que dispensa, por ato do Ministério da Economia, a atuação da PGF, nos termos do § 3º do art. 879 da CLT. JOINVILLE/SC, 08 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE ROCHA NUNES

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Jean Carlos Garcia Souza e outros x Tupy S/A

ID: 326995131

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-79.2022.5.12.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS GARCIA SOUZA LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS RENIVAN DELMONDES LOPES RONALDO FERNANDES

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCILENE CRISTINA DA SILVA GODOY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIA GOMES VALENTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000009-79.2022.5.12.0050 RECLAMANTE: RONALDO FERNANDES RECLAMADO: TUPY S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000009-79.2022.5.12.0050 RECLAMANTE: RONALDO FERNANDES RECLAMADO: TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb74499 proferido nos autos. DESPACHO 1. Sendo dever do julgador buscar segurança jurídica e no cumprimento do dever de velar "pelo rápido andamento das causas" (CLT, art. 765), incluída a atividade satisfativa mediante a cooperação de todos os atores do processo (CPC, arts. 4º e 6º), além de prevenir discussões que só interessam ao devedor, convém intimar o(s) interessado(s) a requerer a execução de seu(s) crédito(s). 2. Estabelece o § 2º do art. 879 da CLT: Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo de 08 (oito) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. 3. Intimem-se as partes por seus patronos para impugnação fundamentada, no prazo comum de 08 (oito) dias, acerca dos cálculos de liquidação para que indiquem itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. 4. Não obstante a interpretação sistemática permitir a execução de ofício também dos créditos trabalhistas constantes do título executivo, com ou sem “jus postulandi” da parte autora, notadamente quando há créditos outros que devem cobrados de ofício como as custas e a contribuição social (CLT, arts. 789, § 1º e parágrafo único do art. 876), aspecto que resulta na completa inversão da preferência dos créditos trabalhistas relativamente aos fiscais (CTN, art. 186), mas para prevenir discussões futuras, ter-se-á com a manifestação do/s credor/es sobre a conta que requereu o início da execução da sentença em face do(s) devedor(es) e a utilização dos convênios e ferramentas disponíveis à Justiça do Trabalho, entre os quais SISBAJUD, tudo com vista à efetividade dos direitos reconhecidos. 5. No mesmo prazo anteriormente concedido deverão os procuradores informar a(s) conta(s) bancária(s) de titularidade do exequente/executado e/ou do procurador/sociedade de advogados (titular, CPF, banco, agência e conta), para fins de posterior repasse de valores, querendo. 6. Deverão também indicar os dados atualizados de contato do cliente (endereço, telefone e e-mail). 7. Autoriza-se o peticionamento em sigilo quando de eventual juntada do contrato de honorários advocatícios, tudo na forma dos itens 5, 6 e 7 do Ofício Circular n. 16/2019, em conformidade com o contido na Ata de Audiência de Conciliação realizada no processo TST - CGJT - PP 1000869-91.2018.5.00.0000. acima referido, em conformidade com o contido na Ata de Audiência de Conciliação realizada no processo TST - CGJT - PP 1000869-91.2018.5.00.0000. 8. Ficam as partes advertidas de que eventual decisão interlocutória dirimindo impugnações à conta nesta fase processual do art. 879 da CLT, não comporta recurso (exceto embargos de declaração), resguardada a apreciação da matéria pelo 2º grau segundo o rito do art. 884 da CLT, conforme jurisprudência deste Tribunal (AP 0002966-23.2010.5.12.0002, 2ª turma, DEJT 19/03/2019; AP 0002021-25.2014.5.12.0025, 3ª Turma, DEJT 12/11/2018; AP 0001002-55.2016.5.12.0011, 6ª Câmara, DEJT 26/11/2018). 9. Tenho por desnecessária a intimação da União, considerando que o valor das contribuições sociais é inferior ao teto mínimo que dispensa, por ato do Ministério da Economia, a atuação da PGF, nos termos do § 3º do art. 879 da CLT. JOINVILLE/SC, 15 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO FERNANDES

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Jean Carlos Garcia Souza e outros x Tupy S/A

ID: 326995165

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-79.2022.5.12.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS GARCIA SOUZA LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS RENIVAN DELMONDES LOPES RONALDO FERNANDES

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCILENE CRISTINA DA SILVA GODOY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIA GOMES VALENTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000009-79.2022.5.12.0050 RECLAMANTE: RONALDO FERNANDES RECLAMADO: TUPY S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000009-79.2022.5.12.0050 RECLAMANTE: RONALDO FERNANDES RECLAMADO: TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb74499 proferido nos autos. DESPACHO 1. Sendo dever do julgador buscar segurança jurídica e no cumprimento do dever de velar "pelo rápido andamento das causas" (CLT, art. 765), incluída a atividade satisfativa mediante a cooperação de todos os atores do processo (CPC, arts. 4º e 6º), além de prevenir discussões que só interessam ao devedor, convém intimar o(s) interessado(s) a requerer a execução de seu(s) crédito(s). 2. Estabelece o § 2º do art. 879 da CLT: Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo de 08 (oito) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. 3. Intimem-se as partes por seus patronos para impugnação fundamentada, no prazo comum de 08 (oito) dias, acerca dos cálculos de liquidação para que indiquem itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. 4. Não obstante a interpretação sistemática permitir a execução de ofício também dos créditos trabalhistas constantes do título executivo, com ou sem “jus postulandi” da parte autora, notadamente quando há créditos outros que devem cobrados de ofício como as custas e a contribuição social (CLT, arts. 789, § 1º e parágrafo único do art. 876), aspecto que resulta na completa inversão da preferência dos créditos trabalhistas relativamente aos fiscais (CTN, art. 186), mas para prevenir discussões futuras, ter-se-á com a manifestação do/s credor/es sobre a conta que requereu o início da execução da sentença em face do(s) devedor(es) e a utilização dos convênios e ferramentas disponíveis à Justiça do Trabalho, entre os quais SISBAJUD, tudo com vista à efetividade dos direitos reconhecidos. 5. No mesmo prazo anteriormente concedido deverão os procuradores informar a(s) conta(s) bancária(s) de titularidade do exequente/executado e/ou do procurador/sociedade de advogados (titular, CPF, banco, agência e conta), para fins de posterior repasse de valores, querendo. 6. Deverão também indicar os dados atualizados de contato do cliente (endereço, telefone e e-mail). 7. Autoriza-se o peticionamento em sigilo quando de eventual juntada do contrato de honorários advocatícios, tudo na forma dos itens 5, 6 e 7 do Ofício Circular n. 16/2019, em conformidade com o contido na Ata de Audiência de Conciliação realizada no processo TST - CGJT - PP 1000869-91.2018.5.00.0000. acima referido, em conformidade com o contido na Ata de Audiência de Conciliação realizada no processo TST - CGJT - PP 1000869-91.2018.5.00.0000. 8. Ficam as partes advertidas de que eventual decisão interlocutória dirimindo impugnações à conta nesta fase processual do art. 879 da CLT, não comporta recurso (exceto embargos de declaração), resguardada a apreciação da matéria pelo 2º grau segundo o rito do art. 884 da CLT, conforme jurisprudência deste Tribunal (AP 0002966-23.2010.5.12.0002, 2ª turma, DEJT 19/03/2019; AP 0002021-25.2014.5.12.0025, 3ª Turma, DEJT 12/11/2018; AP 0001002-55.2016.5.12.0011, 6ª Câmara, DEJT 26/11/2018). 9. Tenho por desnecessária a intimação da União, considerando que o valor das contribuições sociais é inferior ao teto mínimo que dispensa, por ato do Ministério da Economia, a atuação da PGF, nos termos do § 3º do art. 879 da CLT. JOINVILLE/SC, 15 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A

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Deyvid Alves Da Silveira e outros x Mila Boutique Iririu Ltda

ID: 326995489

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001735-20.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEYVID ALVES DA SILVEIRA THAYNARA SUELLEN MERTENS

Polo Passivo:

MILA BOUTIQUE IRIRIU LTDA

Notificação

Advogados:

RANIERI FILIPE RODRIGUES PEIXOTO

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BIANCA ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001735-20.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: THAYNARA SUELLEN MERTENS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001735-20.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: THAYNARA SUELLEN MERTENS RECLAMADO: MILA BOUTIQUE IRIRIU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84a0f17 proferido nos autos. DESPACHO 1. Sendo dever do julgador buscar segurança jurídica e no cumprimento do dever de velar "pelo rápido andamento das causas" (CLT, art. 765), incluída a atividade satisfativa mediante a cooperação de todos os atores do processo (CPC, arts. 4º e 6º), além de prevenir discussões que só interessam ao devedor, convém intimar o(s) interessado(s) a requerer a execução de seu(s) crédito(s). 2. Estabelece o § 2º do art. 879 da CLT: Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo de 08 (oito) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. 3. Intimem-se as partes por seus patronos para impugnação fundamentada, no prazo comum de 08 (oito) dias, acerca dos cálculos de liquidação para que indiquem itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. 4. Não obstante a interpretação sistemática permitir a execução de ofício também dos créditos trabalhistas constantes do título executivo, com ou sem “jus postulandi” da parte autora, notadamente quando há créditos outros que devem cobrados de ofício como as custas e a contribuição social (CLT, arts. 789, § 1º e parágrafo único do art. 876), aspecto que resulta na completa inversão da preferência dos créditos trabalhistas relativamente aos fiscais (CTN, art. 186), mas para prevenir discussões futuras, ter-se-á com a manifestação do/s credor/es sobre a conta que requereu o início da execução da sentença em face do(s) devedor(es) e a utilização dos convênios e ferramentas disponíveis à Justiça do Trabalho, entre os quais SISBAJUD, tudo com vista à efetividade dos direitos reconhecidos. 5. No mesmo prazo anteriormente concedido deverão os procuradores informar a(s) conta(s) bancária(s) de titularidade do exequente/executado e/ou do procurador/sociedade de advogados (titular, CPF, banco, agência e conta), para fins de posterior repasse de valores, querendo. 6. Deverão também indicar os dados atualizados de contato do cliente (endereço, telefone e e-mail). 7. Autoriza-se o peticionamento em sigilo quando de eventual juntada do contrato de honorários advocatícios, tudo na forma dos itens 5, 6 e 7 do Ofício Circular n. 16/2019, em conformidade com o contido na Ata de Audiência de Conciliação realizada no processo TST - CGJT - PP 1000869-91.2018.5.00.0000. acima referido, em conformidade com o contido na Ata de Audiência de Conciliação realizada no processo TST - CGJT - PP 1000869-91.2018.5.00.0000. 8. Ficam as partes advertidas de que eventual decisão interlocutória dirimindo impugnações à conta nesta fase processual do art. 879 da CLT, não comporta recurso (exceto embargos de declaração), resguardada a apreciação da matéria pelo 2º grau segundo o rito do art. 884 da CLT, conforme jurisprudência deste Tribunal (AP 0002966-23.2010.5.12.0002, 2ª turma, DEJT 19/03/2019; AP 0002021-25.2014.5.12.0025, 3ª Turma, DEJT 12/11/2018; AP 0001002-55.2016.5.12.0011, 6ª Câmara, DEJT 26/11/2018). 9. Tenho por desnecessária a intimação da União, considerando que o valor das contribuições sociais é inferior ao teto mínimo que dispensa, por ato do Ministério da Economia, a atuação da PGF, nos termos do § 3º do art. 879 da CLT. JOINVILLE/SC, 15 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAYNARA SUELLEN MERTENS

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Deyvid Alves Da Silveira e outros x Mila Boutique Iririu Ltda

ID: 326995515

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001735-20.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEYVID ALVES DA SILVEIRA THAYNARA SUELLEN MERTENS

Polo Passivo:

MILA BOUTIQUE IRIRIU LTDA

Notificação

Advogados:

RANIERI FILIPE RODRIGUES PEIXOTO

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BIANCA ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001735-20.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: THAYNARA SUELLEN MERTENS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001735-20.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: THAYNARA SUELLEN MERTENS RECLAMADO: MILA BOUTIQUE IRIRIU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84a0f17 proferido nos autos. DESPACHO 1. Sendo dever do julgador buscar segurança jurídica e no cumprimento do dever de velar "pelo rápido andamento das causas" (CLT, art. 765), incluída a atividade satisfativa mediante a cooperação de todos os atores do processo (CPC, arts. 4º e 6º), além de prevenir discussões que só interessam ao devedor, convém intimar o(s) interessado(s) a requerer a execução de seu(s) crédito(s). 2. Estabelece o § 2º do art. 879 da CLT: Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo de 08 (oito) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. 3. Intimem-se as partes por seus patronos para impugnação fundamentada, no prazo comum de 08 (oito) dias, acerca dos cálculos de liquidação para que indiquem itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. 4. Não obstante a interpretação sistemática permitir a execução de ofício também dos créditos trabalhistas constantes do título executivo, com ou sem “jus postulandi” da parte autora, notadamente quando há créditos outros que devem cobrados de ofício como as custas e a contribuição social (CLT, arts. 789, § 1º e parágrafo único do art. 876), aspecto que resulta na completa inversão da preferência dos créditos trabalhistas relativamente aos fiscais (CTN, art. 186), mas para prevenir discussões futuras, ter-se-á com a manifestação do/s credor/es sobre a conta que requereu o início da execução da sentença em face do(s) devedor(es) e a utilização dos convênios e ferramentas disponíveis à Justiça do Trabalho, entre os quais SISBAJUD, tudo com vista à efetividade dos direitos reconhecidos. 5. No mesmo prazo anteriormente concedido deverão os procuradores informar a(s) conta(s) bancária(s) de titularidade do exequente/executado e/ou do procurador/sociedade de advogados (titular, CPF, banco, agência e conta), para fins de posterior repasse de valores, querendo. 6. Deverão também indicar os dados atualizados de contato do cliente (endereço, telefone e e-mail). 7. Autoriza-se o peticionamento em sigilo quando de eventual juntada do contrato de honorários advocatícios, tudo na forma dos itens 5, 6 e 7 do Ofício Circular n. 16/2019, em conformidade com o contido na Ata de Audiência de Conciliação realizada no processo TST - CGJT - PP 1000869-91.2018.5.00.0000. acima referido, em conformidade com o contido na Ata de Audiência de Conciliação realizada no processo TST - CGJT - PP 1000869-91.2018.5.00.0000. 8. Ficam as partes advertidas de que eventual decisão interlocutória dirimindo impugnações à conta nesta fase processual do art. 879 da CLT, não comporta recurso (exceto embargos de declaração), resguardada a apreciação da matéria pelo 2º grau segundo o rito do art. 884 da CLT, conforme jurisprudência deste Tribunal (AP 0002966-23.2010.5.12.0002, 2ª turma, DEJT 19/03/2019; AP 0002021-25.2014.5.12.0025, 3ª Turma, DEJT 12/11/2018; AP 0001002-55.2016.5.12.0011, 6ª Câmara, DEJT 26/11/2018). 9. Tenho por desnecessária a intimação da União, considerando que o valor das contribuições sociais é inferior ao teto mínimo que dispensa, por ato do Ministério da Economia, a atuação da PGF, nos termos do § 3º do art. 879 da CLT. JOINVILLE/SC, 15 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILA BOUTIQUE IRIRIU LTDA

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Deyvid Alves Da Silveira e outros x Cia Industrial H. Carlos Schneider

ID: 263144926

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001633-42.2017.5.12.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEYVID ALVES DA SILVEIRA EDUARDO MARTINS RAMOS RAFAEL GUIMARAES BARROZO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER

Notificação

Advogados:

ERICH HUTTNER

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OLIVER JANDER COSTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001633-42.2017.5.12.0050 : EDUARDO MARTINS RAMOS : CIA INDUSTRIAL H. CARLOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001633-42.2017.5.12.0050 : EDUARDO MARTINS RAMOS : CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c61710 proferido nos autos. DESPACHO 1. Sendo dever do julgador buscar segurança jurídica e no cumprimento do dever de velar "pelo rápido andamento das causas" (CLT, art. 765), incluída a atividade satisfativa mediante a cooperação de todos os atores do processo (CPC, arts. 4º e 6º), além de prevenir discussões que só interessam ao devedor, convém intimar o(s) interessado(s) a requerer a execução de seu(s) crédito(s). 2. Estabelece o § 2º do art. 879 da CLT: Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo de 08 (oito) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. 3. Intimem-se as partes por seus patronos para impugnação fundamentada, no prazo comum de 08 (oito) dias, acerca dos cálculos de liquidação para que indiquem itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. 4. Não obstante a interpretação sistemática permitir a execução de ofício também dos créditos trabalhistas constantes do título executivo, com ou sem “jus postulandi” da parte autora, notadamente quando há créditos outros que devem cobrados de ofício como as custas e a contribuição social (CLT, arts. 789, § 1º e parágrafo único do art. 876), aspecto que resulta na completa inversão da preferência dos créditos trabalhistas relativamente aos fiscais (CTN, art. 186), mas para prevenir discussões futuras, ter-se-á com a manifestação do/s credor/es sobre a conta que requereu o início da execução da sentença em face do(s) devedor(es) e a utilização dos convênios e ferramentas disponíveis à Justiça do Trabalho, entre os quais SISBAJUD, tudo com vista à efetividade dos direitos reconhecidos. 5. No mesmo prazo anteriormente concedido deverão os procuradores informar a(s) conta(s) bancária(s) de titularidade do exequente/executado e/ou do procurador/sociedade de advogados (titular, CPF, banco, agência e conta), para fins de posterior repasse de valores, querendo. 6. Deverão também indicar os dados atualizados de contato do cliente (endereço, telefone e e-mail). 7. Autoriza-se o peticionamento em sigilo quando de eventual juntada do contrato de honorários advocatícios, tudo na forma dos itens 5, 6 e 7 do Ofício Circular n. 16/2019, em conformidade com o contido na Ata de Audiência de Conciliação realizada no processo TST - CGJT - PP 1000869-91.2018.5.00.0000. acima referido, em conformidade com o contido na Ata de Audiência de Conciliação realizada no processo TST - CGJT - PP 1000869-91.2018.5.00.0000. 8. Ficam as partes advertidas de que eventual decisão interlocutória dirimindo impugnações à conta nesta fase processual do art. 879 da CLT, não comporta recurso (exceto embargos de declaração), resguardada a apreciação da matéria pelo 2º grau segundo o rito do art. 884 da CLT, conforme jurisprudência deste Tribunal (AP 0002966-23.2010.5.12.0002, 2ª turma, DEJT 19/03/2019; AP 0002021-25.2014.5.12.0025, 3ª Turma, DEJT 12/11/2018; AP 0001002-55.2016.5.12.0011, 6ª Câmara, DEJT 26/11/2018). 9. Tenho por desnecessária a intimação da União, considerando que o valor das contribuições sociais é inferior ao teto mínimo que dispensa, por ato do Ministério da Economia, a atuação da PGF, nos termos do § 3º do art. 879 da CLT. JOINVILLE/SC, 29 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER

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Daniel Pedro Groff e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263144944

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000937-35.2019.5.12.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEDRO GROFF DIOGO WERNCKE BORBA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

FULVIO FERNANDES FURTADO

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DIEGO RODRIGUES DA SILVA

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JANAÍNA SILVEIRA SOARES MADEIRA

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RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000937-35.2019.5.12.0050 : DANIEL PEDRO GROFF : SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000937-35.2019.5.12.0050 : DANIEL PEDRO GROFF : SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f22f35 proferido nos autos. DESPACHO 1. Sendo dever do julgador buscar segurança jurídica e no cumprimento do dever de velar "pelo rápido andamento das causas" (CLT, art. 765), incluída a atividade satisfativa mediante a cooperação de todos os atores do processo (CPC, arts. 4º e 6º), além de prevenir discussões que só interessam ao devedor, convém intimar o(s) interessado(s) a requerer a execução de seu(s) crédito(s). 2. Estabelece o § 2º do art. 879 da CLT: Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo de 08 (oito) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. 3. Intimem-se as partes por seus patronos para impugnação fundamentada, no prazo comum de 08 (oito) dias, acerca dos cálculos de liquidação para que indiquem itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. 4. Não obstante a interpretação sistemática permitir a execução de ofício também dos créditos trabalhistas constantes do título executivo, com ou sem “jus postulandi” da parte autora, notadamente quando há créditos outros que devem cobrados de ofício como as custas e a contribuição social (CLT, arts. 789, § 1º e parágrafo único do art. 876), aspecto que resulta na completa inversão da preferência dos créditos trabalhistas relativamente aos fiscais (CTN, art. 186), mas para prevenir discussões futuras, ter-se-á com a manifestação do/s credor/es sobre a conta que requereu o início da execução da sentença em face do(s) devedor(es) e a utilização dos convênios e ferramentas disponíveis à Justiça do Trabalho, entre os quais SISBAJUD, tudo com vista à efetividade dos direitos reconhecidos. 5. No mesmo prazo anteriormente concedido deverão os procuradores informar a(s) conta(s) bancária(s) de titularidade do exequente/executado e/ou do procurador/sociedade de advogados (titular, CPF, banco, agência e conta), para fins de posterior repasse de valores, querendo. 6. Deverão também indicar os dados atualizados de contato do cliente (endereço, telefone e e-mail). 7. Autoriza-se o peticionamento em sigilo quando de eventual juntada do contrato de honorários advocatícios, tudo na forma dos itens 5, 6 e 7 do Ofício Circular n. 16/2019, em conformidade com o contido na Ata de Audiência de Conciliação realizada no processo TST - CGJT - PP 1000869-91.2018.5.00.0000. acima referido, em conformidade com o contido na Ata de Audiência de Conciliação realizada no processo TST - CGJT - PP 1000869-91.2018.5.00.0000. 8. Ficam as partes advertidas de que eventual decisão interlocutória dirimindo impugnações à conta nesta fase processual do art. 879 da CLT, não comporta recurso (exceto embargos de declaração), resguardada a apreciação da matéria pelo 2º grau segundo o rito do art. 884 da CLT, conforme jurisprudência deste Tribunal (AP 0002966-23.2010.5.12.0002, 2ª turma, DEJT 19/03/2019; AP 0002021-25.2014.5.12.0025, 3ª Turma, DEJT 12/11/2018; AP 0001002-55.2016.5.12.0011, 6ª Câmara, DEJT 26/11/2018). 9. Tenho por desnecessária a intimação da União, considerando que o valor das contribuições sociais é inferior ao teto mínimo que dispensa, por ato do Ministério da Economia, a atuação da PGF, nos termos do § 3º do art. 879 da CLT. JOINVILLE/SC, 29 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL PEDRO GROFF

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Deyvid Alves Da Silveira e outros x Cia Industrial H. Carlos Schneider

ID: 263144967

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001633-42.2017.5.12.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEYVID ALVES DA SILVEIRA EDUARDO MARTINS RAMOS RAFAEL GUIMARAES BARROZO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER

Notificação

Advogados:

ERICH HUTTNER

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OLIVER JANDER COSTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001633-42.2017.5.12.0050 : EDUARDO MARTINS RAMOS : CIA INDUSTRIAL H. CARLOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001633-42.2017.5.12.0050 : EDUARDO MARTINS RAMOS : CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c61710 proferido nos autos. DESPACHO 1. Sendo dever do julgador buscar segurança jurídica e no cumprimento do dever de velar "pelo rápido andamento das causas" (CLT, art. 765), incluída a atividade satisfativa mediante a cooperação de todos os atores do processo (CPC, arts. 4º e 6º), além de prevenir discussões que só interessam ao devedor, convém intimar o(s) interessado(s) a requerer a execução de seu(s) crédito(s). 2. Estabelece o § 2º do art. 879 da CLT: Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo de 08 (oito) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. 3. Intimem-se as partes por seus patronos para impugnação fundamentada, no prazo comum de 08 (oito) dias, acerca dos cálculos de liquidação para que indiquem itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. 4. Não obstante a interpretação sistemática permitir a execução de ofício também dos créditos trabalhistas constantes do título executivo, com ou sem “jus postulandi” da parte autora, notadamente quando há créditos outros que devem cobrados de ofício como as custas e a contribuição social (CLT, arts. 789, § 1º e parágrafo único do art. 876), aspecto que resulta na completa inversão da preferência dos créditos trabalhistas relativamente aos fiscais (CTN, art. 186), mas para prevenir discussões futuras, ter-se-á com a manifestação do/s credor/es sobre a conta que requereu o início da execução da sentença em face do(s) devedor(es) e a utilização dos convênios e ferramentas disponíveis à Justiça do Trabalho, entre os quais SISBAJUD, tudo com vista à efetividade dos direitos reconhecidos. 5. No mesmo prazo anteriormente concedido deverão os procuradores informar a(s) conta(s) bancária(s) de titularidade do exequente/executado e/ou do procurador/sociedade de advogados (titular, CPF, banco, agência e conta), para fins de posterior repasse de valores, querendo. 6. Deverão também indicar os dados atualizados de contato do cliente (endereço, telefone e e-mail). 7. Autoriza-se o peticionamento em sigilo quando de eventual juntada do contrato de honorários advocatícios, tudo na forma dos itens 5, 6 e 7 do Ofício Circular n. 16/2019, em conformidade com o contido na Ata de Audiência de Conciliação realizada no processo TST - CGJT - PP 1000869-91.2018.5.00.0000. acima referido, em conformidade com o contido na Ata de Audiência de Conciliação realizada no processo TST - CGJT - PP 1000869-91.2018.5.00.0000. 8. Ficam as partes advertidas de que eventual decisão interlocutória dirimindo impugnações à conta nesta fase processual do art. 879 da CLT, não comporta recurso (exceto embargos de declaração), resguardada a apreciação da matéria pelo 2º grau segundo o rito do art. 884 da CLT, conforme jurisprudência deste Tribunal (AP 0002966-23.2010.5.12.0002, 2ª turma, DEJT 19/03/2019; AP 0002021-25.2014.5.12.0025, 3ª Turma, DEJT 12/11/2018; AP 0001002-55.2016.5.12.0011, 6ª Câmara, DEJT 26/11/2018). 9. Tenho por desnecessária a intimação da União, considerando que o valor das contribuições sociais é inferior ao teto mínimo que dispensa, por ato do Ministério da Economia, a atuação da PGF, nos termos do § 3º do art. 879 da CLT. JOINVILLE/SC, 29 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO MARTINS RAMOS

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