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Elio Gomes Soares e outros x Autometal S/A

ID: 256570888

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-38.2020.5.02.0263

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIO GOMES SOARES FERNANDA AWADA CAMPANELLA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

AUTOMETAL S/A

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA CEREJA SANCHEZ

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AROLDO BROLL

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JACQUES DE OLIVEIRA FERREIRA

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RODRIGO MOURAO VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000967-38.2020.5.02.0263 : ELIO GOMES SOARES : AUTOMETAL S/A INTIMAÇÃO Fica V.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000967-38.2020.5.02.0263 : ELIO GOMES SOARES : AUTOMETAL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f984497 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. JOSE ANTONIO MENINI JUNIOR DESPACHO Vistos, ID 910de55. Preenchidos os pressupostos legais, defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do art. 916 do CPC. As demais parcelas do crédito líquido do reclamante deverão ser depositadas diretamente em conta bancária, a qual será fornecida por seu patrono, em 5 (cinco) dias após a ciência deste despacho. O saldo líquido remanescente será parcelado em seis vezes, cabendo à reclamada efetuar a atualização do débito a cada pagamento, calculando os juros e correção monetária nos termos da lei, já descontando o valor das contribuições previdenciárias devidas pelo autor (cota reclamante), devendo efetuar o pagamento das parcelas na mesma data da efetivação do depósito de ID 81b1aaa (08.04.2025), ou no dia útil posterior, dos meses subsequentes. Alerto que o atraso ou ausência de pagamento acarretará o vencimento antecipado da dívida e sujeitará a reclamada à multa de 10% sobre o saldo devedor, ressaltando que será tido como quitado o parcelamento quando não denunciado o inadimplemento no prazo de 30 dias a contar do vencimento da última parcela,cabendo à parte autora juntar planilha de cálculo demonstrando a diferença a ser quitada. No que tange às contribuições previdenciárias estas deverão ser recolhidos em guias próprias, no valor total corrigido e atualizado, em até 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela. Honorários periciais também pagos na presente oportunidade. Nestes termos, libere-se à perita Dra. FERNANDA AWADA CAMPANELLA o valor de R$ 750,00 do depósito de ID 0e5c85b (R$ 1.800,00) e ao perito Sr. JOHN HIROSHI IANO o importe de R$ 1.050,00. O valor restante será depositado nos autos e liberado aos peritos, nas devidas proporções assim que disponibilizados no SISCONDJ, devendo a reclamada juntar os comprovantes de depósitos nos autos. Com o pagamento do crédito de terceiros (União e/ou perito), libere-se a quem de direito. Quanto ao montante de 30% depositados ao ID 81b1aaa (R$ 61.117,17), libere-se a totalidade à parte autora. No mais, oficie-se à Central de Mandados de São Bernardo do Campo, para devolução do mandado expedido ao ID bb33cac, independentemente de cumprimento, servindo o presente despacho como ofício, por medida de celeridade e economia processual. Intimem-se com urgência. DIADEMA/SP, 14 de abril de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIO GOMES SOARES

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Elio Gomes Soares e outros x Autometal S/A

ID: 256570894

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-38.2020.5.02.0263

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIO GOMES SOARES FERNANDA AWADA CAMPANELLA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

AUTOMETAL S/A

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA CEREJA SANCHEZ

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AROLDO BROLL

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JACQUES DE OLIVEIRA FERREIRA

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RODRIGO MOURAO VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000967-38.2020.5.02.0263 : ELIO GOMES SOARES : AUTOMETAL S/A INTIMAÇÃO Fica V.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000967-38.2020.5.02.0263 : ELIO GOMES SOARES : AUTOMETAL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f984497 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. JOSE ANTONIO MENINI JUNIOR DESPACHO Vistos, ID 910de55. Preenchidos os pressupostos legais, defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do art. 916 do CPC. As demais parcelas do crédito líquido do reclamante deverão ser depositadas diretamente em conta bancária, a qual será fornecida por seu patrono, em 5 (cinco) dias após a ciência deste despacho. O saldo líquido remanescente será parcelado em seis vezes, cabendo à reclamada efetuar a atualização do débito a cada pagamento, calculando os juros e correção monetária nos termos da lei, já descontando o valor das contribuições previdenciárias devidas pelo autor (cota reclamante), devendo efetuar o pagamento das parcelas na mesma data da efetivação do depósito de ID 81b1aaa (08.04.2025), ou no dia útil posterior, dos meses subsequentes. Alerto que o atraso ou ausência de pagamento acarretará o vencimento antecipado da dívida e sujeitará a reclamada à multa de 10% sobre o saldo devedor, ressaltando que será tido como quitado o parcelamento quando não denunciado o inadimplemento no prazo de 30 dias a contar do vencimento da última parcela,cabendo à parte autora juntar planilha de cálculo demonstrando a diferença a ser quitada. No que tange às contribuições previdenciárias estas deverão ser recolhidos em guias próprias, no valor total corrigido e atualizado, em até 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela. Honorários periciais também pagos na presente oportunidade. Nestes termos, libere-se à perita Dra. FERNANDA AWADA CAMPANELLA o valor de R$ 750,00 do depósito de ID 0e5c85b (R$ 1.800,00) e ao perito Sr. JOHN HIROSHI IANO o importe de R$ 1.050,00. O valor restante será depositado nos autos e liberado aos peritos, nas devidas proporções assim que disponibilizados no SISCONDJ, devendo a reclamada juntar os comprovantes de depósitos nos autos. Com o pagamento do crédito de terceiros (União e/ou perito), libere-se a quem de direito. Quanto ao montante de 30% depositados ao ID 81b1aaa (R$ 61.117,17), libere-se a totalidade à parte autora. No mais, oficie-se à Central de Mandados de São Bernardo do Campo, para devolução do mandado expedido ao ID bb33cac, independentemente de cumprimento, servindo o presente despacho como ofício, por medida de celeridade e economia processual. Intimem-se com urgência. DIADEMA/SP, 14 de abril de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTOMETAL S/A

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Processo nº 1000967-86.2025.8.26.0346

ID: 308372518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000967-86.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

O. J. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR JOSÉ EUGÊNIO

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Processo 1000967-86.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.J.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por Odai… Processo 1000967-86.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.J.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por Odair José Rocha da Silva em face de Celso Lincoln Veiga Rocha, ambos qualificados. Aduz o requrente, em resumo, que foi fixado alimentos em favor do requerido no importe de 28,87% do salário mínimo, no feito n. 1011556-93.2020.8.26.0482. Contudo, o requerido atingiu a maioridade civil, está plenamente capaz de exercer atividade remunerada e não frequente nenhuma instituição de ensino. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para suspensão da obrigação de prestar alimentos. Juntou documentos (fls. 08/17). 1. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Analiso o pedido de tutela de urgência. A maioridade civil, por si só, não implica na automática exoneração da obrigação de pagar alimentos, já que esta pode persistir se o alimentando fizer prova de que ainda necessita dos alimentos para sua subsistência. Nesse sentido são os ensinamentos de Maria Berenice Dias: ... só o implemento da maioridade não serve de justificativa para buscar a cessação da obrigação alimentar, muito menos a exoneração liminar do encargo... (in Manual de Direito das Famílias 8ª ed. Editora Revista dos Tribunais: 2011, p. 534). Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica nesse mesmo sentido, tanto que foi consolidada na Súmula 358: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Dessa forma, a obrigação alimentar deve subsistir, até que, instaurado o contraditório e com a dilação probatória necessária, seja possível verificar a necessidade da exoneração da obrigação alimentar, razão pela qual, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se desta decisão o autor, por meio de seu advogado. 3. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. 4. CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica, em 15 dias úteis. Int. - ADV: VALMIR JOSÉ EUGÊNIO (OAB 168975/SP)

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Processo nº 1000967-86.2025.8.26.0346

ID: 308373212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000967-86.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

O. J. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR JOSÉ EUGÊNIO

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Processo 1000967-86.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.J.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por Odai… Processo 1000967-86.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.J.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por Odair José Rocha da Silva em face de Celso Lincoln Veiga Rocha, ambos qualificados. Aduz o requrente, em resumo, que foi fixado alimentos em favor do requerido no importe de 28,87% do salário mínimo, no feito n. 1011556-93.2020.8.26.0482. Contudo, o requerido atingiu a maioridade civil, está plenamente capaz de exercer atividade remunerada e não frequente nenhuma instituição de ensino. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para suspensão da obrigação de prestar alimentos. Juntou documentos (fls. 08/17). 1. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Analiso o pedido de tutela de urgência. A maioridade civil, por si só, não implica na automática exoneração da obrigação de pagar alimentos, já que esta pode persistir se o alimentando fizer prova de que ainda necessita dos alimentos para sua subsistência. Nesse sentido são os ensinamentos de Maria Berenice Dias: ... só o implemento da maioridade não serve de justificativa para buscar a cessação da obrigação alimentar, muito menos a exoneração liminar do encargo... (in Manual de Direito das Famílias 8ª ed. Editora Revista dos Tribunais: 2011, p. 534). Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica nesse mesmo sentido, tanto que foi consolidada na Súmula 358: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Dessa forma, a obrigação alimentar deve subsistir, até que, instaurado o contraditório e com a dilação probatória necessária, seja possível verificar a necessidade da exoneração da obrigação alimentar, razão pela qual, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se desta decisão o autor, por meio de seu advogado. 3. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. 4. CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica, em 15 dias úteis. Int. - ADV: VALMIR JOSÉ EUGÊNIO (OAB 168975/SP)

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Processo nº 1000967-28.2025.8.11.0080

ID: 299106866

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-28.2025.8.11.0080

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE OLIVEIRA PRATES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000967-28.2025.8.11.0080 REQUERENTE: HENRIQUE DE OLIVEIRA PRATES REQUERIDO: LAUDIR BARATTO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 15/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000967-85.2025.8.26.0411

ID: 297988100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000967-85.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MED LABOR SERVIçOS MéDICOS E SAúDE OCUPACIONAL S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PACHECO

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Processo 1000967-85.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Med Labor Serviços Médicos e Saúde Ocupacional S/s Ltda - Diante do exposto, com … Processo 1000967-85.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Med Labor Serviços Médicos e Saúde Ocupacional S/s Ltda - Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao MUNICÍPIO DE PACAEMBU.Isento de custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, da lei n.º 9.099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo o teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, fica a parte interessada intimada de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado, nos termos do artigo 1289, das NSCGJ e Provimento CG 44/2017. No mais, arquivem-se os autos efetuando-se as devidas anotações. P.I. Pacaembu, 09 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL RODRIGUES PACHECO (OAB 509514/SP)

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Processo nº 1000967-44.2025.8.26.0069

ID: 295995378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-44.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1000967-44.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Ferreira - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em … Processo 1000967-44.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Ferreira - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às orientações do Comunicado CG nº 02/2017, determino a juntada de procuração específica, contendo o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1- DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO - POSSIBILIDADE - PROCURAÇÃO GENÉRICA UTILIZADA EM MAIS DE UM PROCEDIMENTO - DISTRIBUIÇÃO PELO PATRONO, NO MESMO DIA, DE SEIS FEITOS CONSTANDO A AUTORA NO POLO ATIVO - CAUSÍDICO QUE POSSUI MAIS DE 1.000 AÇÕES DISTRIBUÍDAS, A MAIORIA REVISIONAIS E INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA - ORIENTAÇÃO DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - CAUTELA DE RIGOR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE FÁCIL CUMPRIMENTO - INÉRCIA DO DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. 2- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Apelação Cível 1012745-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC) Insurgência da autora Descabimento Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida específica para o processo Não cumprimento Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE Precedentes Extinção mantida Recurso negado. (TJSP Apelação Cível 1003788-74.2023.8.26.0462; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Intime-se ainda o autor para no mesmo prazo, comprovar sua alegada hipossuficiência, juntando o relatório "Registrato" a fim de comprovar em quais instituições financeiras possui relacionamento, devendo juntar extrato dos últimos 60 dias das contas existentes. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas, cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira, para os fins de se analisar o pedido de assistência judiciária gratuita; ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais. Deverá ainda, apresentar comprovante de residência recente, com data de emissão de no máximo 60 dias. Ressalte-se, que o não atendimento das determinações acima implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1000967-97.2024.8.11.0036

ID: 314158590

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000967-97.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELBRAIR DUTRA CARRIJO

Decisão

Advogados:

JUNIO CESAR COELHO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000967-97.2024.8.11.0036. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ELBRAIR DUTRA CARRIJO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000967-97.2024.8.11.0036. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ELBRAIR DUTRA CARRIJO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ELBRAIR DUTRA CARRIJO, com fundamento na sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública por dano ambiental, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: i) Determinar que o requerido se abstenha de promover novos desmatamentos no imóvel rural descrito na inicial sem a devida autorização do órgão ambiental competente; ii) Condenar o requerido à obrigação de recompor o meio ambiente degradado por meio de reflorestamento, mediante apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) junto ao órgão ambiental competente, facultando-se a conversão da obrigação em multa pecuniária, nos moldes da decisão judicial transitada em julgado. No cumprimento da sentença, o executado foi regularmente intimado e apresentou petição na qual pleiteia a extinção da obrigação imposta, sob a alegação de que a área degradada foi totalmente reflorestada, conforme comprovação por meio de imagens fotográficas e vídeo anexados aos autos. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido de extinção, ao argumento de que a obrigação imposta na sentença é clara ao exigir a apresentação do PRAD junto à SEMA/MT, não sendo suprida por prova documental unilateral, sem anuência ou chancela do órgão técnico competente. É o breve relatório. Decido. Cuida-se de pedido de extinção da obrigação formulado por Elbrair Dutra Carrijo, no bojo de cumprimento de sentença ambiental, com fundamento na suposta recomposição da área degradada, comprovada por imagens e vídeos anexados aos autos. Contudo, conforme bem apontado pelo Ministério Público, o título executivo judicial exige que a recomposição do meio ambiente degradado se dê mediante apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) junto ao órgão ambiental competente, não bastando a comprovação unilateral por meio de fotografias e vídeos. A execução deve observar os termos específicos do título judicial (art. 509, §4º, CPC), o qual fixou claramente a obrigação de fazer atrelada à formalidade do PRAD, instrumento técnico que permite o acompanhamento e homologação pelo órgão competente (SEMA/MT), com critérios objetivos de verificação do cumprimento. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de extinção da obrigação formulado pelo executado. Ademais, INTIME-SE a parte executada, via advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o protocolo do PRAD junto ao órgão ambiental competente, comprovando nos autos o cumprimento integral da obrigação, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ou multa pecuniária, nos termos do art. 497, parágrafo único, do CPC. Após, com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Ao final, VOLVEM-ME os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo Jose Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000967-66.2022.4.06.3811

ID: 316885187

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-66.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS HENRIQUE DA FONSECA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DA SILVA GONCALVES

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AÇÃO PENAL Nº 1000967-66.2022.4.06.3811/MG RÉU : DOUGLAS HENRIQUE DA FONSECA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA GONCALVES (OAB MG168246) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal em face de DOUGLAS …

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Katia Maria Markoski Kuznier Dias x Vanessa Cristina Cunha Mendes

ID: 316785146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001233-31.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA MARKOSKI KUZNIER DIAS

Polo Passivo:

VANESSA CRISTINA CUNHA MENDES

Intimação

Advogados:

SARA VAZ XAVIER

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JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS

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Processo 0001233-31.2025.8.26.0495 (processo principal 1000967-61.2024.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Katia Maria Markoski Kuznier Dias - Vanessa Cristina Cunha Mendes… Processo 0001233-31.2025.8.26.0495 (processo principal 1000967-61.2024.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Katia Maria Markoski Kuznier Dias - Vanessa Cristina Cunha Mendes - Vistos. Trata-se de título executivo judicial. 1 Intime-se para pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC, inclusive quanto aos cálculos apresentados. 2 Não realizado o pagamento espontâneo no prazo do art. 523, § 1º, do CPC, expeça-se requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 3 Em caso de resposta positiva, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias indisponíveis ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC), providenciando-se, desde logo, o desbloqueio dos valores excedentes e a transferência do valor exequendo à subconta, a fim de evitar prejuízos às partes; rejeitada ou não apresentada manifestação, fica o bloqueio convertido em penhora, dispensada a lavratura do termo (art. 854, § 5º, do CPC). 4 Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação do(s) devedor(es) para oferecimento dos embargos, no prazo de quinze (15) dias contados da intimação e que poderão versar sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95; Obstada a penhora dos bens pelo(a) executado(a), por medida de economia processual, fica desde logo deferida a ordem de arrombamento, nos termos e com as cautelas anotadas no art. 846 do Código de Processo Civil. Ainda, se necessário, requisite-se força policial. 5 Em sendo positiva a penhora: a) com oferecimento de embargos, abra-se vista à parte credora para, em cinco dias, dizer sobre os embargos e, inclusive, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso; b) sem oferecimento de embargos, intime-se a parte credora para dizer se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso. Em caso negativo, designe-se hasta pública, com as providências de praxe. 6 Em sendo negativa a penhora, no mesmo ato deverá o Oficial de Justiça intimar o devedor para, no prazo de quinze (15) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de, decorrido o prazo sem indicação ou qualquer manifestação, incorrer na aplicação da multa de 20% sobre o montante da execução (art. 774, V, do CPC). 7 Não localizado o devedor, ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para, no prazo de trinta dias corridos, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do executado, ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Int. - ADV: JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS (OAB 272904/SP), SARA VAZ XAVIER (OAB 490137/SP)

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