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Processo nº 1000972-50.2025.8.26.0042

ID: 296194526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-50.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. F. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILA OLIVEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000972-50.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - A.F.A.D. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizament… Processo 1000972-50.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - A.F.A.D. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: LAILA OLIVEIRA DE LIMA (OAB 484724/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Mania De Moveis Industria E Comercio Ltda

ID: 293417046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000972-71.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MANIA DE MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

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ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA SIGOLI PARDO FUZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000972-71.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Mania de Moveis Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1. No caso concreto… Processo 1000972-71.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Mania de Moveis Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1. No caso concreto, a parte executada comprovou o pagamento de 30% do valor atualizado (conforme planilha de fls.87) da dívida (R$17.754,95 - fls.88/89) e requereu o parcelamento do saldo remanescente (petição de fls.84/85 - R$41.428,23) em seis parcelas de R$6.904,70 a serem depositadas até o dia 12 de cada mês. Ademais, a executada já comprovou o pagamento da primeira parcela (R$6.904,70 - comprovante de fls.91/92). 1.1 Dado o exposto e considerando o disposto no Art.916 do CPC (Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês), entendo que o parcelamento mencionado na petição de fls.84/85 cumpriu os requisitos legais. 2. A parte credora deverá desde já apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como valor e tipo de levantamento dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 3. Realizados os pagamentos, fica desde já autorizado o levantamento para a parte credora. Ao final, nada sendo requerido, tornem conclusos para extinção. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR (OAB 297510/SP), ADRIANA CRISTINA SIGOLI PARDO FUZARO (OAB 260069/SP)

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Processo nº 1000160-68.2025.8.26.0022

ID: 293468097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000160-68.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DONISETE APARECIDO MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PAIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000160-68.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas - Donisete Aparecido Magalhaes - Vistos. Relatório disp… Processo 1000160-68.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas - Donisete Aparecido Magalhaes - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É o caso de reconhecer óbice ao prosseguimento da ação por existência de coisa julgada. Inicialmente, ressalte-se que, diligenciando o sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi constatada a existência da ação nº 1000972-47.2024.8.26.0022, proposta pelo autor em face da MUNICIPALIDADE, buscando os mesmos direitos que este feito e que tramitou junto a este Juizado Especial Cível e foi extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa do autor e ausência de interesse processual. Dito isso, embora, de fato, exista a possibilidade de ingresso com nova ação quando o feito é extinto sem resolução de mérito, é forçoso reconhecer que o Poder Judiciário já se manifestou em relação à ilegitimidade ativa do requerente e à ausência do interesse processual. Dessa forma, considerando que o requerente não demonstrou mudança na sua situação que enseje alteração do julgado no processo acima mencionado, é forçoso reconhecer que a questão da ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual permanece hígida, não podendo outro magistrado simplesmente desconsiderar a sentença anteriormente prolatada. Afastar essa conclusão permitiria o reingresso de ações tantas vezes quantas fossem necessárias para que o autor conseguisse um julgador que afastasse as conclusões do Poder Judiciário negativas à sua pretensão, obliterando a necessária segurança jurídica que deve permear todo o sistema jurídico nacional. Dessa forma, não havendo razão para alterar as conclusões do processo acima mencionado, ainda subsiste a ilegitimidade ativa do requerente e ausência de interesse processual, devendo o processo ser extinto em razão da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nesta fase processual. Ressalto, desde logo, que eventual recurso deverá observar os ditames do Comunicado CG nº 1530/2021 e o Enunciado 80 do FONAJE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 26 de maio de 2025. - ADV: JULIO CESAR PAIATO (OAB 466933/SP)

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Processo nº 1000160-68.2025.8.26.0022

ID: 293468422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000160-68.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DONISETE APARECIDO MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PAIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000160-68.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas - Donisete Aparecido Magalhaes - Vistos. Relatório disp… Processo 1000160-68.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas - Donisete Aparecido Magalhaes - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É o caso de reconhecer óbice ao prosseguimento da ação por existência de coisa julgada. Inicialmente, ressalte-se que, diligenciando o sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi constatada a existência da ação nº 1000972-47.2024.8.26.0022, proposta pelo autor em face da MUNICIPALIDADE, buscando os mesmos direitos que este feito e que tramitou junto a este Juizado Especial Cível e foi extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa do autor e ausência de interesse processual. Dito isso, embora, de fato, exista a possibilidade de ingresso com nova ação quando o feito é extinto sem resolução de mérito, é forçoso reconhecer que o Poder Judiciário já se manifestou em relação à ilegitimidade ativa do requerente e à ausência do interesse processual. Dessa forma, considerando que o requerente não demonstrou mudança na sua situação que enseje alteração do julgado no processo acima mencionado, é forçoso reconhecer que a questão da ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual permanece hígida, não podendo outro magistrado simplesmente desconsiderar a sentença anteriormente prolatada. Afastar essa conclusão permitiria o reingresso de ações tantas vezes quantas fossem necessárias para que o autor conseguisse um julgador que afastasse as conclusões do Poder Judiciário negativas à sua pretensão, obliterando a necessária segurança jurídica que deve permear todo o sistema jurídico nacional. Dessa forma, não havendo razão para alterar as conclusões do processo acima mencionado, ainda subsiste a ilegitimidade ativa do requerente e ausência de interesse processual, devendo o processo ser extinto em razão da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nesta fase processual. Ressalto, desde logo, que eventual recurso deverá observar os ditames do Comunicado CG nº 1530/2021 e o Enunciado 80 do FONAJE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 26 de maio de 2025. - ADV: JULIO CESAR PAIATO (OAB 466933/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Mania De Moveis Industria E Comercio Ltda

ID: 293437113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000972-71.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MANIA DE MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA SIGOLI PARDO FUZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000972-71.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Mania de Moveis Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1. No caso concreto… Processo 1000972-71.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Mania de Moveis Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1. No caso concreto, a parte executada comprovou o pagamento de 30% do valor atualizado (conforme planilha de fls.87) da dívida (R$17.754,95 - fls.88/89) e requereu o parcelamento do saldo remanescente (petição de fls.84/85 - R$41.428,23) em seis parcelas de R$6.904,70 a serem depositadas até o dia 12 de cada mês. Ademais, a executada já comprovou o pagamento da primeira parcela (R$6.904,70 - comprovante de fls.91/92). 1.1 Dado o exposto e considerando o disposto no Art.916 do CPC (Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês), entendo que o parcelamento mencionado na petição de fls.84/85 cumpriu os requisitos legais. 2. A parte credora deverá desde já apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como valor e tipo de levantamento dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 3. Realizados os pagamentos, fica desde já autorizado o levantamento para a parte credora. Ao final, nada sendo requerido, tornem conclusos para extinção. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR (OAB 297510/SP), ADRIANA CRISTINA SIGOLI PARDO FUZARO (OAB 260069/SP)

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Processo nº 1000972-63.2025.4.01.3507

ID: 291550230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000972-63.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GLENIO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JESSICA FERNANDA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000972-63.2025.4.01.3507 AUTOR: GLENIO CANDIDO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000972-63.2025.4.01.3507 AUTOR: GLENIO CANDIDO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA 1. Instado a manifestar-se emendando a inicial com os documentos indispensáveis para a propositura da ação, a parte autora compareceu aos autos solicitando concessão de prazo para cumprimento da medida. 2. Concedido prazo para cumprir a medida aludida, a representante constituída comparece aos autos esclarecendo acerca da impossibilidade de emenda no período aprazado, sob a justificativa de que as tentativas de contato com a parte interessada restaram infrutíferas. 3. É o que se pretende relatar. O Juizado Especial Federal, orientado pelos princípios da celeridade e da eficiência, visa à rápida solução dos litígios, de modo que a dilatação injustificada e ampla de prazos processuais comprometeria a efetividade da prestação jurisdicional e contrariaria os objetivos do rito sumaríssimo. 4. Portanto, concluo que a justificativa apresentada não merece acolhida. 5. A omissão em atender despacho proferido com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito. 6. Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral. Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel. Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002). 7. Por conseguinte, com lastro nos artigos 485, I e 321, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. 8. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). 9. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 10. Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000972-90.2024.8.26.0040

ID: 280299310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000972-90.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP) Processo 1000972-90.2024.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. - Vistos. 1. Fls. 65/66: Recebo os embargos de declaração,… ADV: Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP) Processo 1000972-90.2024.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. - Vistos. 1. Fls. 65/66: Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e no mérito dou-lhes parcial provimento para sanar as omissões apontadas com relação aos pedidos de arresto e de expedição de certidão para os fins do art. 828 do CPC. Para que se admita o arresto pretendido, necessário se faz que o exequente esgote todas as possibilidades de localização da parte executada. Saliento ainda, que o inadimplemento do débito não configura fundamento suficiente para a decretação da medida pleiteada, ainda mais quando o(a) executado(a) não foi regularmente citado para apresentar defesa ou cumprir a obrigação, como no caso em exame. Assim, indefiro o pedido de arresto, sem prejuízo de eventual renovação do requerimento, desde que precedida de tentativas infrutíferas de citação do polo passivo. Por outro lado, defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, colocando-se à disposição da parte interessada, para as providências necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do § 1º, do referido artigo. 2. Fls. 71/73: Tendo em vista que o aviso de recebimento relacionado à coexecutada pessoa física foi firmado por terceiro estranho à lide, o que vai contra a regra geral de citação de pessoa física, que deve ser pessoal, conforme disposto no artigo 242 do Código de Processo Civil, e considerando que não há nos autos prova de que a parte executada teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada, reputo inválida a citação de fl. 64. No que toca à pessoa jurídica, o AR retornou com a observação mudou-se, o que impede seja reputada válida a citação. Caso queira, poderá a parte requerente utilizar-se dos sistemas informatizados disponíveis em Juízo para pesquisas de endereços do(a) demandado(a). Pois, requeira o(a) autor(a) o que de direito, em termos de prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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Ana Gabrieli De Oliveira Zacarias x Pontual Sul Transporte E Turismo Ltda

ID: 277829762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-57.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELI DE OLIVEIRA ZACARIAS

Polo Passivo:

PONTUAL SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA MUNHOZ DOS SANTOS PEREIRA

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FÁBIO RODRIGUES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIRIO MEDEIROS PEREIRA

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DANILO MEDEIROS PEREIRA

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ANTONIO DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Dias Pereira (OAB 247585/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Danirio Medeiros Pereira (OAB 343704/SP), Gabriela Munhoz dos Santos Pereira (OAB 394843/SP), Fábio Rodrigues Ferre… ADV: Antonio Dias Pereira (OAB 247585/SP), Danilo Medeiros Pereira (OAB 300263/SP), Danirio Medeiros Pereira (OAB 343704/SP), Gabriela Munhoz dos Santos Pereira (OAB 394843/SP), Fábio Rodrigues Ferreira (OAB 47304/PR) Processo 1000972-57.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Gabrieli de Oliveira Zacarias - Reqdo: Pontual Sul Transporte e Turismo Ltda - Considerando a possibilidade de composição amigável, medida suscitada pelo autor no curso do trâmite processual e, em cumprimento ao Comunicado CG Nº 284/2020 e as orientações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos - NUPEMEC sobre a realização das sessões de conciliação e mediação por videoconferência, para fins de adequação, providencie: Intimação dos respectivos procuradores para que tragam aos autos endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, bem como seu telefone de contato (com whatsapp), a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Remetam-se os autos ao CEJUSC, após o recolhimento dos honorários do conciliador, que serão devidos exclusivamente pelo autor, único postulante da medida, com base no nível de remuneração correspondente para a demanda de acordo com a tabela anexa à Resolução nº 809/2019 e, nos termos do artigo 13, da Lei nº 13.140/2015, o qual deverá ser recolhido dentro do prazo de 10 dias.

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Elizabete Ferreira Teixeira e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 274872727

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000972-18.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE FERREIRA TEIXEIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1000972-18.2025.5.02.0382 REQUERENTE: ELIZABETE FERREIRA TEIXEIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1000972-18.2025.5.02.0382 REQUERENTE: ELIZABETE FERREIRA TEIXEIRA E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a89874c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que se trata de execução individual das verbas deferidas na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Informo, outrossim: I - o Sindicato representa categoria de empregados e conta mais de dois mil processos distribuídos apenas nesta Comarca; II - anexou aos autos o RAIS da empresa reclamada, o qual conta com mais de 500 páginas e os empregados não estão em ordem alfabética. OSASCO/SP, 19 de maio de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual de CumSen para CSAC, eis que a distribuição se deu de forma equivocada. Trata-se de execução individual dos títulos deferidos na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Verifico a ausência de documentos essenciais ao trâmite do presente, motivo pelo qual, determino a sua juntada, no prazo de dez dias úteis e improrrogáveis: 1. procuração do trabalhador; 2. cópia da CTPS ou outro documento que comprove o exercício de umas das funções contempladas pela ação principal (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados). Neste item, ressalto que, em que pese a juntada da RAIS pelo Sindicato Autor, esta conta com centenas de milhares de empregados, os quais não se encontram em ordem alfabética, inviabilizando a análise pelo Juízo. Fica o Sindicato autor advertido de que o ajuizamento de ação de trabalhador que não exerça as funções de Movimentadores de Mercadorias em Geral (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados), atrairá a incidência do art. 77 do CPC. Intime-se a parte autora para cumprimento. OSASCO/SP, 20 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - ELIZABETE FERREIRA TEIXEIRA

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Daniela Delfino De Castro x Moraes Reis Imoveis Eireli

ID: 327402477

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000972-26.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DELFINO DE CASTRO

Polo Passivo:

MORAES REIS IMOVEIS EIRELI

Notificação

Advogados:

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000972-26.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: DANIELA DELFINO DE CASTRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000972-26.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: DANIELA DELFINO DE CASTRO RECLAMADO: MORAES REIS IMOVEIS EIRELI DESTINATÁRIO: DANIELA DELFINO DE CASTRO CEP: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe Ante a necessidade de readequação da pauta, fica V. Sa. ciente da REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA - RITO SUMARÍSSIMO que se realizará no dia 27/08/2025 11:30 horas, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta notificação poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação da testemunha, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. RAUL ALTRAN LACERDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA DELFINO DE CASTRO

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