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Processo nº 1001004-27.2025.8.26.0601

ID: 300261276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001004-27.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. H. N. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CHIQUINI PADILHA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-27.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.H.N.A. - Visto. Defiro à parte requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC,… Processo 1001004-27.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.H.N.A. - Visto. Defiro à parte requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC, ante os documentos de fls. 26/28 e a natureza desta ação, anotando-se. Frise-se que eventual revogação do benefício, nos termos do art. 100 do CPC, acarretará à parte arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência c/c pedido de guarda e regulamentação de visitas. INDEFIRO a tutela provisória de urgência, pois não há nos autos elementos comprobatórios mínimos e seguros, que indiquem que houve alteração na possibilidade de pagamento da pensão, pelo genitor, sendo mais prudente aguardar a formação do contraditório e eventual instrução processual. Sabendo que a OAB local não nomeia defensor à parte requerida apenas para o ato da audiência de mediação, em prejuízo aos seus interesses, notadamente porque a parte autora já se achará devidamente assistida por seu/sua advogado(a), o que implica em desigualdade na relação processual estabelecida, esse Juízo passará a adotar o rito comum nas ações de alimentos e a audiência de mediação junto ao setor respectivo será eventualmente agendada posteriormente. Anoto não haver qualquer prejuízo, visto que faculta-se às partes instrução probatória mais ampla do que aquela prevista na Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação processual bem como para que, caso queira, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. A presente citação é acompanhada de "senha" (em anexo) para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUCIANA CHIQUINI PADILHA MARQUES (OAB 411194/SP)

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Processo nº 1001004-05.2021.8.26.0104

ID: 292385154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001004-05.2021.8.26.0104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI AVILA MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI BESSON VIOLATO

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Processo 1001004-05.2021.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marli Avila Marques Rodrigues - Ante o exposto, considerando a quitação total da dívida, JULGO EXTINTA a pre… Processo 1001004-05.2021.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marli Avila Marques Rodrigues - Ante o exposto, considerando a quitação total da dívida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil. Na sistemática dos Juizados Especiais, caso seja interposto recurso inominado, o recorrente estará sujeito ao recolhimento do preparo, na forma do § 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95, ressalvando-se a suspensão da exigibilidade à parte beneficiária da gratuidade da justiça, e corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc.), recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD); O preparo será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (§ 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95), não podendo em hipótese alguma ser concedido prazo para complementação. Nesse sentido, o Enunciado 168 do FONAJE determina que: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro Brasília-DF). Compete à parte recorrente elaborar o cálculo e recolher o preparo, podendo utilizar planilha disponibilizada no site deste Tribunal, ficando a serventia responsável pela conferência dos valores, certificando nos autos antes da remessa ao Colégio Recursal. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Certificado o trânsito em julgado, em havendo penhora nos autos, efetue-se o imediato desbloqueio de valores e bens móveis ou imóveis constritos e a baixa/exclusão de eventual anotação no SerasaJud, e arquivem-se os autos, com as anotações necessárias no sistema informatizado. Em havendo valores depositados em conta judicial, fica desde logo deferido o levantamento, mediante a prévia apresentação do Formulário - MLE, por quem de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIOVANI BESSON VIOLATO (OAB 262649/SP)

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Celia Regina Salvador Semenzin x Cobap – Confederação Brasileira De Aposentados Epensionistas

ID: 293315350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-66.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA SALVADOR SEMENZIN

Polo Passivo:

COBAP – CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS EPENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

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ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS

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CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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Processo 1001004-66.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celia Regina Salvador Semenzin - Cobap – Confederação Brasileira de Aposentados Epensionistas - Vistos. 1. Da aplicação d… Processo 1001004-66.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celia Regina Salvador Semenzin - Cobap – Confederação Brasileira de Aposentados Epensionistas - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. - ADV: CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG), ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS (OAB 284312/SP), VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES (OAB 196335/MG)

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Processo nº 1001004-76.2025.8.26.0326

ID: 293360407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001004-76.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARIA CURSINO SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA

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Processo 1001004-76.2025.8.26.0326 (apensado ao processo 1001435-81.2023.8.26.0326) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - MANOEL MARIA CURSINO SILVEIRA - Vistos. Trata-se de PEDID… Processo 1001004-76.2025.8.26.0326 (apensado ao processo 1001435-81.2023.8.26.0326) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - MANOEL MARIA CURSINO SILVEIRA - Vistos. Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ, apresentado por MANOEL MARIA CURSINO SILVEIRA, objetivando o levantamento de numerário e/ou autorização para alienação de patrimônio de pessoa incapaz. Sucintamente relatados, decido. A pretensão exposta não é passível de análise em razão da incompetência deste juízo. Conforme consta dos autos a parte autora é interditada judicialmente, de modo que o juízo competente é aquele que decretou a interdição, diante da acessoriedade vinculada à competência para fiscalização e administração dos bens do curatelado, competindo a este dirimir questões envolvendo o suprimento da vontade do interditado, bem como do princípio da proteção aos interesses do incapaz. Nesse sentido a jurisprudência: "Agravo de Instrumento - Alvará Judicial para alienação de bem de incapaz - Insurgência quanto à declinação de competência para a Comarca de Santo André - Acessoriedade com o processo de interdição - Proteção aos interesses da incapaz - Inteligências dos arts. 1.748, 1.749, 1.750 e 1.781 do CC/02 - Competente é o Juízo da interdição para fins de fiscalização da administração dos bens da curatelada - Decisão reformada - Recurso provido."(TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2171784-26.2014.8.26.0000 - Relator MOREIRA VIEGAS - julgado em 28/01/2015) "INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE BENS DO CÔNJUGE INTERDITADO. 1. Decisão agrava que declarou a incompetência do juízo do inventário para autorizar a cessão da quota parte de imóvel pertencente ao cônjuge interditado da herdeira, casada sob o regime de comunhão de bens. 2. O juízo da interdição é o competente para dirimir a questão envolvendo o suprimento da vontade do interditado para a cessão dos direitos hereditários a terceiros. A questão a ser dirimida cinge-se ao resguardo dos interesses do interditado, e não propriamente ao inventário. Recurso não provido."(TJSP - 10ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2052370-34.2014.8.26.0000 - Relator CARLOS ALBERTO GARBI - julgado em 22/07/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de expedição de alvará para levantamento de valores atribuídos a interdita nos autos de procedimento de inventário - Pleito que deve ser formulado no Juízo em que se processou a interdição, por ser o competente para apreciar eventual prestação de contas relativa à administração do patrimônio da interdita - Recurso desprovido."(TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 0039935-33.2012.8.26.0000 - Relator MILTON CARVALHO - julgado em 28/06/2012) Ante o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, determinando a redistribuição por dependência ao juízo competente, ou seja, o Juízo da 1ª Vara local. Decorrido o prazo legal sem a comprovação de interposição de recurso de agravo de instrumento, promova-se a redistribuição do processo. Havendo manifestação de desistência na interposição de recurso, redistribua-se, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Lucelia, 21 de maio de 2025. - ADV: EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA (OAB 214790/SP)

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Celia Regina Salvador Semenzin x Cobap – Confederação Brasileira De Aposentados Epensionistas

ID: 316798818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-66.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA SALVADOR SEMENZIN

Polo Passivo:

COBAP – CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS EPENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

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ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS

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CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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Processo 1001004-66.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celia Regina Salvador Semenzin - Cobap – Confederação Brasileira de Aposentados Epensionistas - Vistos. 1. Da aplicação d… Processo 1001004-66.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celia Regina Salvador Semenzin - Cobap – Confederação Brasileira de Aposentados Epensionistas - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. - ADV: ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS (OAB 284312/SP), CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG), VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES (OAB 196335/MG)

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Banco Santander Brasil Sa x Aline Cristine Pereira Da Silva

ID: 315894134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-77.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

ALINE CRISTINE PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO FERREIRA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1001004-77.2022.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander Brasil Sa - Aline Cristine Pereira da Silva - Vistos. 1. Certifique-se a publicação do despacho … Processo 1001004-77.2022.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander Brasil Sa - Aline Cristine Pereira da Silva - Vistos. 1. Certifique-se a publicação do despacho de fl. 618. 2. Compulsando os autos, verifico que pretende a parte ré que se reconheça por presunção, decorrente da declaração apresentada, ser ela pobre na acepção jurídica do termo, de modo a ficar isenta do pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, em que pese o respeito que se nutre pelos entendimentos em sentido diverso, entendo que, após vigência da Constituição Federal de 1988, assim não pode ser em razão do disposto em seu artigo 5º, LXXIV. Não basta a mera declaração do interessado para assumi-lo como juridicamente pobre, para que, pela sua só declarada miserabilidade, seja-lhe outorgada a gratuidade de Justiça, porque está assentado que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E comprovar, diga-se, não é o mesmo que simplesmente afirmar-se necessitado, no sentido trazido pela lei de assistência judiciária (artigo 2º, parágrafo único, c.c. o artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). A declaração de pobreza, ademais, implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida. Compete ao juiz, desta feita, avaliar a pertinência das alegações da parte requerente e deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita (STJ, 4ª Turma, REsp nº 604.425, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 10/04/06, p. 198), não se podendo olvidar que a taxa judiciária é de natureza tributária, cuja matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Assim, para adequada apreciação do pedido de justiça gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte ré, que pede o benefício da assistência judiciária, juntar aos autos os documentos abaixo determinados: cópia dos extratos bancários dos últimos três meses, observando a lista de contas bancárias, constante do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) com instituições financeiras, que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, observando a lista de cartões de crédito, constante do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); cópia da última declaração de IR ou comprovar sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento da parte autora. Cópia do comprovante de rendimentos (holerite ou benefício previdenciário) Decorridos sem manifestação, o que certificará a serventia, tornem conclusos para sentença. - ADV: RODRIGO ARAUJO FERREIRA (OAB 286747/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Processo nº 1001004-31.2025.8.26.0244

ID: 278656049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-31.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO FERNANDES DE RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), André Augusto de Araújo (OAB 506494/SP) Processo 1001004-31.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Fernandes de Ramos - Vistos. Trat… ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), André Augusto de Araújo (OAB 506494/SP) Processo 1001004-31.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Fernandes de Ramos - Vistos. Trata-se de "ação de cobrança" ajuizada por Danilo Fernandes de Ramos em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narra a parte autora, em síntese, a Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP) impetrou um Mandado de Segurança Coletivo visando absorção de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE), e a parte requerente entrou com tal ação para que a parte ré promova o pagamento das diferenças dos valores pagos e devidos à título de absorção do ALE sobre o salário base, no período quinquenal anterior com aplicação de correção monetária e seus devidos juros. Decido. Reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação, tendo em vista que existe nesta Comarca o Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 8º, III, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.203/2014, que assim dispõe: "Art. 8º - Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública, ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: (...).III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento."Nesse sentido:APELAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. Pretensão do autor à declaração de nulidade de multas de trânsito e repetição de indébito. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 06/04/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Criação do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, que veio com o Provimento CSM nº 2.352/2016, publicado em 11/08/2016. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto. A presença de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo em litisconsórcio facultativo, não afasta a competência absoluta do Juizado Especial. Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, e 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Recurso do DETRAN provido, prejudicado o recurso da TRANSERP. Ante o exposto, nos termos do art. 64, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda e DETERMINO A REMESSA dos autos ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Decorrido o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Intime-se.

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Processo nº 1001004-80.2021.8.11.0020

ID: 276456688

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001004-80.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001004-80.2021.8.11.0020 Valor da causa: R$ 76.866,25 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Endereço: RUA FERNANDO CORRÊA DA COSTA, 1100, VILA AURORA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-048 POLO PASSIVO: Nome: MARIA CONCEICAO DE JESUS CAMPOS Endereço: RUA RIO BRANCO, 78, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: KAMILA DELCIDIA CAMPOS TIBURCIO Endereço: Rua Rio Branco, 68, Telefone (65) 9 96498383., Centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que proceda ao pagamento dos honorários da mediadora, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001004-20.2024.8.11.0006

ID: 321558306

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001004-20.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1001004-20.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 114.864,32 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: RUA CORONEL JOSE DULCE, 234, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: AVILA SMITIELY DE ABREU LIMA IKUTA Endereço: Rua Campos Sales, 261, Cidade Nova, CÁCERES - MT - CEP: 78201-016 Nome: LUCIMAR RODRIGUES DE SOUZA Endereço: AC CÁCERES, 0, Sítio Ouro Verde PA Corixo, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: Visando a intimação da Executada Lucimar Rodrigues de Souza, nos termos determinados do item "c", no ID 183103661, INTIMA-SE O EXEQUENTE para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o pagamento da DILIGÊNCIA de Oficial de Justiça, mediante a impressão de guia específica a ser obtida pelo site institucional www.tjmt.jus.br (clicando no ícone: emissão de guias online, ou digitando o endereço arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home), optando por "DILIGÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA" -> "DILIGÊNCIA" e seguindo o passo-a-passo correspondente. Sem prejuízo do acima disposto, conduzo os autos imediatamente ao CEJUSC em cumprimento ao item "e", da mesma decisão. CÁCERES, 9 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Andressa Julio Santos x Alfa Formacao Integral Infantil Ltda e outros

ID: 321062554

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-08.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA JULIO SANTOS

Polo Passivo:

ALFA FORMACAO INTEGRAL INFANTIL LTDA AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA ANDREA & CHAVES EDUCACAO INFANTIL LTDA BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA BERCARIO GIRASSOL LTDA BERCARIO MATERNAL E JARDIM OLIVIA PALITO LTDA BS EDUCACAO INFANTIL BILINGUE LTDA BUILDING ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA CENTRO DE CUIDADOS E DESENVOLVIMENTO INFANTIL MATERNA LTDA - ME CENTRO EDUCACIONAL MUNDO MELHOR LTDA COLEGIO ESTIMULO SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA - ME COLEGIO LUMENS LTDA CREARE RECREACAO E EDUCACAO INFANTIL LTDA ECO BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA. ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BARBEZAN BRASIL LTDA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BEE KIDS EIRELI ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL NOSSO ESPACO LTDA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RECANTO DOS PERALTAS LTDA ESCON ESCOLA DO CONHECIMENTO EM CONSTRUCAO LTDA - EPP ESPACO CRESCER BERCARIO E RECREACAO LTDA - EPP ESPACO SINGULAR BERCARIO & EDUCACAO INFANTIL LTDA INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL SANTA MARIA LTDA - ME JACARANDA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA JARDIM DA INFANCIA PICA-PAU LTDA JARDIM ESCOLA CONHECER LTDA - ME LIVING SCHOOL VIVENCIA INFANTIL BILINGUE LTDA - ME MARTINS E IMBROISI RECREACAO INFANTIL LTDA - ME NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL PIRILAMPO SOCIEDADE SIMPLES LTDA PLAYCARE EDUCACAO INFANTIL BILINGUE EIRELI PONTO OMEGA CENTRO DE CUIDADOS INFANTIS EIRELI - ME PRIMEIRO PASSO ESCOLAS REUNIDAS LTDA PROJETO FUTURO EDUCACIONAL LTDA PUERI REGNUM EDUCACAO INFANTIL LTDA RECANTO INFANTIL GIRASSOL LTDA REIS & MEDEIROS REIS LTDA VALERIA & ANNA LTDA VERANA & MARA IT EDUCACAO INFANTIL LTDA VILA FELIZ BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA VITAMINA HOLDING SPA VTM EDUCACAO LTDA VTM INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA JULIO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001004-08.2023.5.02.0442 RECLAMANTE: ANDRESSA JULIO SANTOS RECLAMADO: VILA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001004-08.2023.5.02.0442 RECLAMANTE: ANDRESSA JULIO SANTOS RECLAMADO: VILA FELIZ BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA E OUTROS (41) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 146786f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Foi declarada a revelia das reclamadas, todas solidárias nestes autos. As reclamadas são responsáveis solidárias pela integralidade das parcelas devidas, nos termos do título executivo constante dos autos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante Id ab2de79, eis que adequados à sentença exequenda, salvo quanto ao IRPF do patrono da parte autora que não foi deferido no julgado, logo será excluído dos cálculos, bem como diante do silêncio da parte contrária, devidamente intimada, consumando-se a preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$135.042,33(data base 30/06/2025) em face das reclamadas solidárias, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal R$118.442,11; INSS reclamante - a deduzir (-) R$1.619,80; Imposto de Renda - a deduzir (-) R$389,14(período de 7 meses); Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$9.456,41(base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); INSS reclamada R$4.449,10; Custas R$2.694,71 INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) SOLIDÁRIAS para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 08 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA JULIO SANTOS

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