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Processo nº 1001014-03.2024.8.11.0091

ID: 317662835

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001014-03.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001014-03.2024.8.11.0091 - APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: IVANEI LUIZ GUADAGNIN, FABIO ORL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001014-03.2024.8.11.0091 - APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: IVANEI LUIZ GUADAGNIN, FABIO ORLANDO BEZERRA DE ARAUJO Número do Protocolo: 1001014-03.2024.8.11.0091 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela BANCO DO BRASIL SA, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 1001014-03.2024.8.11.0091), ajuizada pelo apelante contra IVANEI LUIZ GUADAGNIN e FABIO ORLANDO BEZERRA DE ARAUJO, homologou o acordo celebrado pelas partes e extinguiu o feito, nos moldes do art. 487, III, alínea “b” do CPC (cf. Id. nº 291204365). No recurso de apelação vinculado ao Id. nº 291204368, a Cooperativa/apelante alega que o MM. Juiz prolator da sentença não observou a regra do art. 922 do Código de Processo Civil, que prevê que, diante do parcelamento da dívida, o processo deve permanecer suspenso até o integral adimplemento das parcelas, e não extinto; pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, os autos sejam suspensos até o integral cumprimento da obrigação. O apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença está em evidente dissonância com a jurisprudência desta eg. Corte Julgadora e também do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Esta Corte já sedimentou o entendimento no sentido de que a celebração de acordo extrajudicial pelas partes não conduz à extinção da execução, mas, à mera suspensão da tramitação processual até o integral cumprimento do pacto, sobretudo se é essa a providência requestada pelas partes e do ajuste consta expressamente que o acordo não constitui novação. A propósito, já decidiram todas as Câmaras de Direito Privado deste eg. Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – HOMOLOGAÇÃO – DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Na espécie, não incide a extinção do feito, arquivamento com baixa na distribuição, que corresponde à aplicação do artigo 794, II ou o 269, III, do Código de Processo Civil, mas o arquivamento administrativo sem baixa, que conduz ao artigo 792, parágrafo único - na hipótese de descumprimento -, do mesmo estatuto legal. A concessão de parcelamento enseja a suspensão da execução pelo prazo pactuado e não sua extinção. Pois assim, no caso de descumprimento do acordo, o prosseguimento da execução é medida que se impõe, daí a inviabilidade da extinção (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. JOÃO FERREIRA FILHO - RAC 0001439-56.2017.8.11.0038 – j. 09/07/2019, Publicado no DJE 12/07/2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO REALIZADO – PARCELAMENTO DO DÉBITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – AFASTADO O DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA REFORMADA - APLICAÇÃO DO ART. 792, DO CPC - AÇÃO DE EXECUÇÃO SUSPENSA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O acordo formulado entre os litigantes nos autos da ação de execução por titulo extrajudicial não constituiu em remissão do débito, implica apenas na suspensão do curso do feito durante o prazo concedido para pagamento da dívida, até que se demonstre o cumprimento total da avença, conforme preconiza o artigo 792 do Código de Processo Civil (TJMT – Segunda Câmara de Direito Privado – Rel. Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO - RAC 0001303-69.2015.8.11.0025 – j. 22/03/2017, Publicado no DJE 28/03/2017). EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO – HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 922, CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. Havendo autocomposição nos autos da ação de execução, a legislação processual civil prevê a sua suspensão para o cumprimento da obrigação, não implicando na extinção” (TJMT – Terceira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - RAC 0004429-95.2017.8.11.0013 – j. 11/07/2018, Publicado no DJE 17/07/2018). EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE SUSPENSÃO - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 313, II, CPC/15 - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PREVISÃO EXPRESSA NO ACORDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em caso de realização de acordo entre as partes para pagamento em parcelas da obrigação, suspende-se o processo para cumprimento da obrigação pelo devedor (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – Rel. Des. GUIOMAR TEODORO BORGES - RAC 0001881-20.2016.8.11.0050 – j. 19/06/2019, Publicado no DJE 25/06/2019).” Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e afastar a extinção do feito, ordenando, porém, a suspensão de sua tramitação até o integral cumprimento do acordo celebrado pelos litigantes, nos termos dos arts. 313, II, e 922, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1001014-03.2024.8.11.0091

ID: 317662850

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001014-03.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO ORLANDO BEZERRA DE ARAUJO IVANEI LUIZ GUADAGNIN

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001014-03.2024.8.11.0091 - APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: IVANEI LUIZ GUADAGNIN, FABIO ORL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001014-03.2024.8.11.0091 - APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: IVANEI LUIZ GUADAGNIN, FABIO ORLANDO BEZERRA DE ARAUJO Número do Protocolo: 1001014-03.2024.8.11.0091 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela BANCO DO BRASIL SA, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 1001014-03.2024.8.11.0091), ajuizada pelo apelante contra IVANEI LUIZ GUADAGNIN e FABIO ORLANDO BEZERRA DE ARAUJO, homologou o acordo celebrado pelas partes e extinguiu o feito, nos moldes do art. 487, III, alínea “b” do CPC (cf. Id. nº 291204365). No recurso de apelação vinculado ao Id. nº 291204368, a Cooperativa/apelante alega que o MM. Juiz prolator da sentença não observou a regra do art. 922 do Código de Processo Civil, que prevê que, diante do parcelamento da dívida, o processo deve permanecer suspenso até o integral adimplemento das parcelas, e não extinto; pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, os autos sejam suspensos até o integral cumprimento da obrigação. O apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença está em evidente dissonância com a jurisprudência desta eg. Corte Julgadora e também do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Esta Corte já sedimentou o entendimento no sentido de que a celebração de acordo extrajudicial pelas partes não conduz à extinção da execução, mas, à mera suspensão da tramitação processual até o integral cumprimento do pacto, sobretudo se é essa a providência requestada pelas partes e do ajuste consta expressamente que o acordo não constitui novação. A propósito, já decidiram todas as Câmaras de Direito Privado deste eg. Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – HOMOLOGAÇÃO – DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Na espécie, não incide a extinção do feito, arquivamento com baixa na distribuição, que corresponde à aplicação do artigo 794, II ou o 269, III, do Código de Processo Civil, mas o arquivamento administrativo sem baixa, que conduz ao artigo 792, parágrafo único - na hipótese de descumprimento -, do mesmo estatuto legal. A concessão de parcelamento enseja a suspensão da execução pelo prazo pactuado e não sua extinção. Pois assim, no caso de descumprimento do acordo, o prosseguimento da execução é medida que se impõe, daí a inviabilidade da extinção (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. JOÃO FERREIRA FILHO - RAC 0001439-56.2017.8.11.0038 – j. 09/07/2019, Publicado no DJE 12/07/2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO REALIZADO – PARCELAMENTO DO DÉBITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – AFASTADO O DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA REFORMADA - APLICAÇÃO DO ART. 792, DO CPC - AÇÃO DE EXECUÇÃO SUSPENSA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O acordo formulado entre os litigantes nos autos da ação de execução por titulo extrajudicial não constituiu em remissão do débito, implica apenas na suspensão do curso do feito durante o prazo concedido para pagamento da dívida, até que se demonstre o cumprimento total da avença, conforme preconiza o artigo 792 do Código de Processo Civil (TJMT – Segunda Câmara de Direito Privado – Rel. Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO - RAC 0001303-69.2015.8.11.0025 – j. 22/03/2017, Publicado no DJE 28/03/2017). EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO – HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 922, CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. Havendo autocomposição nos autos da ação de execução, a legislação processual civil prevê a sua suspensão para o cumprimento da obrigação, não implicando na extinção” (TJMT – Terceira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - RAC 0004429-95.2017.8.11.0013 – j. 11/07/2018, Publicado no DJE 17/07/2018). EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE SUSPENSÃO - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 313, II, CPC/15 - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PREVISÃO EXPRESSA NO ACORDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em caso de realização de acordo entre as partes para pagamento em parcelas da obrigação, suspende-se o processo para cumprimento da obrigação pelo devedor (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – Rel. Des. GUIOMAR TEODORO BORGES - RAC 0001881-20.2016.8.11.0050 – j. 19/06/2019, Publicado no DJE 25/06/2019).” Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e afastar a extinção do feito, ordenando, porém, a suspensão de sua tramitação até o integral cumprimento do acordo celebrado pelos litigantes, nos termos dos arts. 313, II, e 922, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1002469-06.2025.8.26.0655

ID: 313660706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002469-06.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAúDE S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO AYUSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-06.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Regional de Ensino e Saúde S/s Ltda - Vistos. Primeiramente, no prazo de 15 (quinze) dias, pr… Processo 1002469-06.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Regional de Ensino e Saúde S/s Ltda - Vistos. Primeiramente, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte exequente a complementação das custas necessárias para expedição da carta de citação da parte adversa. Atualmente, o valor para confecção do expediente é de R$ 34,35. APÓS, PROSSIGA-SE. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de três (03) dias, efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial, valor este a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais e processuais, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora e avaliação de bens. Fica a parte executada CIENTE: 1- caso efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do CPC); 2- de que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias, contados da juntada da citação aos autos; 3- No mesmo prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Citado(a,s) o(a,s) executado(a,s) e, decorrido o prazo para pagamento, deverá a parte exequente manifestar-se termos de prosseguimento, requerendo as medidas que entender pertinentes e apresentando planilha atualizada de cálculo, bem como, se o caso, comprovando o recolhimento de eventuais taxas. Na inércia do exequente, fica, desde já, determinada a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao(à,s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, arcando com eventuais ônus perante a serventia competente, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: EMILIO AYUSO NETO (OAB 263000/SP)

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Processo nº 1002566-06.2025.8.26.0655

ID: 323180918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002566-06.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002566-06.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Segredo de justiça constitui medida e… Processo 1002566-06.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Segredo de justiça constitui medida excepcional que permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou do interesse social o exigirem. No caso, INDEFIRO o pedido, porquanto não se elenca em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Foi removida, nesta data, a tarja do cadastro processual. De início, consigno que, no que diz respeito à comprovação da mora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/ RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132, firmou com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Comprovada a mora no presente caso, DEFIRO a medida liminar pleiteada para apreensão do bem descrito na inicial. Cumprida a liminar, cite-se o(a) réu(ré) fiduciante para que, em 05 (cinco) dias úteis, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário constantes da inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da execução da liminar, apresente a defesa que tiver (art. 3º e demais parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei n.º 10.931, de 02.08.2004), ADVERTINDO-SE de que, decorrido o prazo sem a purgação da mora, "consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário" (art. 3º, §§ 1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/1969). Defiro os benefícios do artigo 212 e § 2º, do CPC. Defiro, ainda, ordem de arrombamento e requisição de força policial, se for o caso, a critério do(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça destacado(a) para cumprimento da presente. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. Deverá a parte autora contatar diretamente o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Caso requerido, fica desde já deferido o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo objeto da presente pelo sistema RENAJUD, mediante o prévio recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD = 1 UFESP por pesquisa. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Com a expedição do mandado/folha de rosto, retire-se a tarja de urgente. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 1105/PE)

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F. J. E. Da S. x B. E. C. e outros

ID: 304408882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001014-54.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. J. E. DA S.

Polo Passivo:

B. E. C. K. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

PAULA DE FRANÇA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE PACHECO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-54.2025.8.26.0348 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.J.E.S. - B.E.C. - - K.S.C. - Vistos. Fls. 220/221 - Ciência às partes, pelos respectivos…

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F. J. E. Da S. x B. E. C. e outros

ID: 304408883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001014-54.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. J. E. DA S.

Polo Passivo:

B. E. C. K. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

PAULA DE FRANÇA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE PACHECO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-54.2025.8.26.0348 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.J.E.S. - B.E.C. - - K.S.C. - Vistos. Fls. 220/221 - Ciência às partes, pelos respectivos…

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Processo nº 0001297-14.2025.8.26.0019

ID: 308240058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001297-14.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELTON DE SOUZA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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Processo 0001297-14.2025.8.26.0019 (processo principal 1001014-42.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Elton de Souza Medeiros - Vistos. Fls. 35. Nos termos do artigo 845, § 1º, d…

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Processo nº 1001014-63.2015.8.26.0038

ID: 301276028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001014-63.2015.8.26.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVARES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-63.2015.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Providencie o exequente a juntada do comprovante de pagamento referente à gu…

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Lucas Benedito De Almeida e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 292408212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000264-51.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS BENEDITO DE ALMEIDA MARCOS ROGéRIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO MUNICÍPIO DE IGARAÇU DO TIETÊ

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR GIGLIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO PEDRO LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA FABIANA DOS SANTOS FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000264-51.2025.8.26.0063 (processo principal 1001014-70.2024.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Internação compulsória - Marcos Rogério de Almeida - - Lucas Benedito de Almeida - MUNI…

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Processo nº 1001014-82.2025.8.26.0177

ID: 292522252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-82.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERT EMBREAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANA HAUCH DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-82.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ert Embreagens Ltda - Vistos, Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às…

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