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Processo nº 1001021-29.2019.8.11.0007

ID: 325649192

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001021-29.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON ROQUE SAVARIZ - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA PRIMEIRA VARA CÍVEL ENDEREÇO: AV. ARIOSTO DA RIVA, Nº 1.987, CENTRO - TELEFONE: (66) 3512:3600. EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA PRIMEIRA VARA CÍVEL ENDEREÇO: AV. ARIOSTO DA RIVA, Nº 1.987, CENTRO - TELEFONE: (66) 3512:3600. EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM. JUIZ DE DIREITO ALEXANDRE SÓCRATES MENDES PROCESSO nº 1001021-29.2019.8.11.0007 Valor da causa: R$ R$ 1.196,80 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA POLO PASSIVO: ANDERSON ROQUE SAVARIZ - ME, CNPJ: 12.139.015/0001-14 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 14/03/2019 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA em face de ANDERSON ROQUE SAVARIZ - ME, na quantia abaixo especificada, referente ao débito de 1.196,80 (mil cento e noventa e seis reais e oitenta centavos), inscrito(s) na(s) seguinte(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa: nº 21/2017. DATA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: 11/03/2019 VALOR TOTAL DO DÉBITO: 1.902,88 (mil novecentos e dois reais e oitenta e oito centavos). DECISÃO: "Defiro o pedido de Id.126828782. Dessa forma, deverá a parte executada ser citada por edital, no prazo de 20 (vinte) dias. Transcorrido o prazo, NOMEIO a Defensoria Pública como curador especial, em caso de revelia nos termos do artigo 257, IV do CPC". ADVERTÊNCIA: Ficam ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(rão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(em) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FABIELE GRECO SIQUEIRA, digitei. Alta Floresta, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) LUZIAMARA ROSA MOURÃO Gestora de Secretaria OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Maria Rosane Fontena x Cristina Veridiano Nicolau e outros

ID: 323598848

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001021-42.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSANE FONTENA

Polo Passivo:

CRISTINA VERIDIANO NICOLAU MEGA FACILITY LOG MULTIMODAL E SERVICOS LTDA MEGA FACTORY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA NEW COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO INC. EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE HAMESTER GUERREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001021-42.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: MARIA ROSANE FONTENA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001021-42.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: MARIA ROSANE FONTENA RECLAMADO: NEW COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO INC. EIRELI E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: MARIA ROSANE FONTENA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Inicial que se realizará, PRESENCIALMENTE, no dia 21/08/2025 11:50 horas, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WESLEY LUCAS DE OLIVEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ROSANE FONTENA

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Lucia Shimura Lopes Fernandes x Cicero Alves Silva

ID: 326684465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-17.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA SHIMURA LOPES FERNANDES

Polo Passivo:

CICERO ALVES SILVA

Intimação

Advogados:

BÁRBARA ALINE ROTA CERQUEIRA

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ALLINE PELAES FARIAS DALMASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-17.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia Shimura Lopes Fernandes - Cicero Alves Silva - Vistos, Trata-se de pedido de dilação de prazo [60 dias] par… Processo 1001021-17.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia Shimura Lopes Fernandes - Cicero Alves Silva - Vistos, Trata-se de pedido de dilação de prazo [60 dias] para desocupação do imóvel em razão da liminar concedida [15 dias para desocupação], sob premissa de existência de filhos menores e dificuldades em encontrar novo lar, bem como sob a adimplência dos alugueres vencidos em maio e junho de 2025. Inicialmente, os depósitos dos alugueres informados não obstam a efetividade da liminar. Até mesmo porque o próprio requerido expressamente ressaltou não resistir à desocupação [fls. 74 - penúltimo parágrafo]. A liminar de despejo em ações fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, com a prestação de caução pelo locador, possui natureza de tutela de urgência satisfativa, visando a pronta retomada da posse do imóvel pelo locador, que se encontra privado de seu bem em razão do inadimplemento contratual do locatário. O prazo para desocupação, fixado em 15 dias pelo artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, é um prazo legal, de caráter cogente, que reflete a urgência e a efetividade que se busca conferir a este tipo de provimento jurisdicional. Não foram apresentados fatos novos, supervenientes e relevantes que pudessem justificar a alteração da decisão anteriormente proferida ou que amparassem a prorrogação do prazo. As alegações de dificuldades em encontrar nova moradia ou de necessidade de organizar a mudança, embora compreensíveis sob o aspecto humano, são inerentes à própria situação de despejo e não configuram elementos excepcionais aptos a mitigar a força cogente do prazo legal e judicialmente estabelecido. Ademais, a dilação de prazo, sem justificativa legal ou fática robusta, comprometeria a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional em ações de despejo por falta de pagamento, que, por sua natureza, demandam uma solução rápida para evitar o agravamento dos prejuízos do locador. Conceder a dilação pleiteada sem fundamento jurídico sólido ou fato novo extraordinário implicaria em reabrir uma questão já decidida e em desconsiderar a finalidade precípua da liminar de despejo, que é a rápida restituição da posse ao locador. Assim, mantenho o prazo anteriormente estabelecido que, se exaurido, justifica a retomada forçada da posse do bem. Aguarde-se o cumprimento do mandado e, sem prejuízo, manifeste a parte autora em réplica no prazo legal. Intime-se. - ADV: ALLINE PELAES FARIAS DALMASO (OAB 352962/SP), BÁRBARA ALINE ROTA CERQUEIRA (OAB 418033/SP)

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Mirela Mayara Do Canto Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 259059104

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000920-41.2021.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MIRELA MAYARA DO CANTO SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RONCHI ARRUDA

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DIOGO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1000920-41.2021.5.02.0712 : MIRELA MAYARA DO CANTO SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1000920-41.2021.5.02.0712 : MIRELA MAYARA DO CANTO SILVA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f519240 proferida nos autos. 1000920-41.2021.5.02.0712 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. MIRELA MAYARA DO CANTO SILVA RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 61d3a87; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id ac2c046). Regular a representação processual (Id 069dc84). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d81c9c2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MIRELA MAYARA DO CANTO SILVA

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Mirela Mayara Do Canto Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 259059142

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000920-41.2021.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MIRELA MAYARA DO CANTO SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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LEANDRO GONZALES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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VINICIUS RONCHI ARRUDA

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DIOGO JOSE DA SILVA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1000920-41.2021.5.02.0712 : MIRELA MAYARA DO CANTO SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1000920-41.2021.5.02.0712 : MIRELA MAYARA DO CANTO SILVA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f519240 proferida nos autos. 1000920-41.2021.5.02.0712 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. MIRELA MAYARA DO CANTO SILVA RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 61d3a87; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id ac2c046). Regular a representação processual (Id 069dc84). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d81c9c2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. x Ricardo Eger Pereira

ID: 259186024

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000972-71.2019.5.02.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

RICARDO EGER PEREIRA

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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JANAINA MORINA VAZ

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DANIEL SPOSITO PASTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000972-71.2019.5.02.0012 : ITAU UNIBANCO S.A. : RICAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000972-71.2019.5.02.0012 : ITAU UNIBANCO S.A. : RICARDO EGER PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5864e13 proferida nos autos. 1000972-71.2019.5.02.0012 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. RICARDO EGER PEREIRA RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 14eb788; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 77e75b2). Regular a representação processual (Id 5f27dee ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a7f152f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. x Ricardo Eger Pereira

ID: 259186054

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000972-71.2019.5.02.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

RICARDO EGER PEREIRA

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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JANAINA MORINA VAZ

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DANIEL SPOSITO PASTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000972-71.2019.5.02.0012 : ITAU UNIBANCO S.A. : RICAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000972-71.2019.5.02.0012 : ITAU UNIBANCO S.A. : RICARDO EGER PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5864e13 proferida nos autos. 1000972-71.2019.5.02.0012 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. RICARDO EGER PEREIRA RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 14eb788; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 77e75b2). Regular a representação processual (Id 5f27dee ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a7f152f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO EGER PEREIRA

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João Carlos Pinheiro De Lima x Banco Panamericano S/A

ID: 328528457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000401-46.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS PINHEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDERSON RICARDO BORRO

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Processo 0000401-46.2025.8.26.0673 (processo principal 1001021-12.2023.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Bancários - João Carlos Pinheiro de Lima - Banco Panamericano S/A - Vistos. Anote-se a … Processo 0000401-46.2025.8.26.0673 (processo principal 1001021-12.2023.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Bancários - João Carlos Pinheiro de Lima - Banco Panamericano S/A - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida à parte autora nos autos principais, que se estende a este incidente, caso ainda não tenha sido feito, ficando dispensada do recolhimento das custas de distribuição nos termos das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, vigente a partir de 03/01/2024. Saliento que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10: Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Na forma do artigo 513 §2º, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANDERSON RICARDO BORRO (OAB 185156/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Itau Unibanco S.A. x Barbara Alves Venancio

ID: 257111210

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001667-43.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BARBARA ALVES VENANCIO

Notificação

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA SANT ANNA

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LEANDRO GONZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA 1001667-43.2023.5.02.0090 : ITAU UNIBANCO S.A. : BARBARA ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA 1001667-43.2023.5.02.0090 : ITAU UNIBANCO S.A. : BARBARA ALVES VENANCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ee6e17 proferida nos autos. 1001667-43.2023.5.02.0090 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. BARBARA ALVES VENANCIO RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 8a30bf0; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 04e2a60). Regular a representação processual (Id fc3a877 e 9842e57). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9d2dcbf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA ALVES VENANCIO

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Itau Unibanco S.A. x Barbara Alves Venancio

ID: 257111215

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001667-43.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BARBARA ALVES VENANCIO

Notificação

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA 1001667-43.2023.5.02.0090 : ITAU UNIBANCO S.A. : BARBARA ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA 1001667-43.2023.5.02.0090 : ITAU UNIBANCO S.A. : BARBARA ALVES VENANCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ee6e17 proferida nos autos. 1001667-43.2023.5.02.0090 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. BARBARA ALVES VENANCIO RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 8a30bf0; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 04e2a60). Regular a representação processual (Id fc3a877 e 9842e57). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9d2dcbf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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