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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Leda Abrahao

ID: 300860582

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014109-96.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

LEDA ABRAHAO

Intimação de acórdão

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014109-96.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014109-96.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Leda Abrahao - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE RÉ ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFIRMANDO QUE A RESPONSABILIDADE PELA OBRA É DA CONSTRUTORA CONTRATADA. ARGUMENTA QUE A RELAÇÃO NÃO É DE CONSUMO E REQUER DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA. NO MÉRITO, CONTESTA A RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES; (II) A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS; (III) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS O CONSUMIDOR É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS.4. A PARTE RÉ INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, CONFORME LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU ANOMALIAS NO IMÓVEL. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É VEDADA EM AÇÕES DE CONSUMO.5. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVEM SER FIXADOS EM 20% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÕES DE CONSUMO, MESMO SEM FINS LUCRATIVOS. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 7º, 18, 25, 34, 88.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 11, 114, 125, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001442-25.2023.8.26.0439, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001029-49.2020.8.26.0493, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/12/2011.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000216-03.2022.8.26.0024, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Tágide Cangiano de Souza (OAB: 296569/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001029-50.2025.8.26.0533

ID: 290719387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-50.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. F. DA C. C. A. P. DA C. C. V. DA S. DA C. D. F. DA C. E. F. DA C. E. P. DA C. C. E. P. DA C. DE L. F. C. P. F. I. DE A. P. DA C. N. DE A. P. DA C. S. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-50.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - D.F.C. - - E.P.C.L. - - C.A.P.C. - - E.F.C. - - E.P.C.C. - - C.V.S.C. - - I.A.P.C. - - F.C.P.F. - - N.A.P.C. - - N… Processo 1001029-50.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - D.F.C. - - E.P.C.L. - - C.A.P.C. - - E.F.C. - - E.P.C.C. - - C.V.S.C. - - I.A.P.C. - - F.C.P.F. - - N.A.P.C. - - N.A.P.C. - - B.F.C. - - S.S.C. - Vistos. I- Providencie a serventia o desentranhamento das folhas 48/59. II- Intimem-se os autores para que promovam a juntada aos autos da certidão de objeto e pé do processo de usucapião mencionado à fl. 04. III- Considerando que os autores deixaram de utilizar a nomenclatura identificadora aos documentos em seu peticionamento, limitando-se a utilizar o "tipo" genérico "documento", dificultando a consulta dos autos eletrônicos, determino que seja apresentado índice da documentação encartada, no prazo de 05 (cinco) dias. IV- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b)comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Caso não possua cartões de crédito, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; e) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, ou até a homologação do plano de partilha. Int. - ADV: ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 324845/SP), ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 324845/SP), ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 324845/SP), ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 324845/SP), ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 324845/SP), ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 324845/SP), ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 324845/SP), ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 324845/SP), ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 324845/SP), ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 324845/SP), ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 324845/SP), ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 324845/SP)

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Analia Costa Carneiro x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 312545119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001029-31.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANALIA COSTA CARNEIRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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DOUGLAS SOBRAL LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-31.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Analia Costa Carneiro - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO IMP… Processo 1001029-31.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Analia Costa Carneiro - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), DOUGLAS SOBRAL LUZ (OAB 235790/SP)

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Processo nº 1001029-57.2025.8.26.0272

ID: 312996892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001029-57.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER PEIXOTO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ESTEVES DE ANDRADE

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Processo 1001029-57.2025.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alexander Peixoto Bezerra - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (cheque inadimplemento) f… Processo 1001029-57.2025.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alexander Peixoto Bezerra - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (cheque inadimplemento) formulada por Alexander Peixoto Bezerra em face de J.F. Adorno Ltda, pleiteando, o exequente, o pagamento do valor de R$ 18.500,00 referente ao cheque nº 000136, do Banco Santander Brasil S.A., agência 0332, emitido pelo executado, em 06 de agosto de 2024. Através de alerta emitida pelo próprio sistema acerca da possibilidade de repetição da ação e conforme pesquisa efetuada, por esta Magistrada, junto ao sistema informatizado SAJ, verifiquei que está em trâmite, perante este juizado, sob nº 1003863.67.2024.8.26.0272, uma ação de execução de título extrajudicial, formulada por Alexander Peixoto Bezerra em face de J.F. Adorno Ltda, em que o exequente também pleiteia o pagamento do valor de R$ 18.500,00 referente ao cheque nº 000136, do Banco Santander Brasil S.A., agência 0332, emitido pelo executado, J.F. Adorno Ltda, em 06 de agosto de 2024. De acordo com o artigo 337, 3º, do CPC, há litispendência quando se repete ação em curso. Ademais, para admissão da litispendência, necessária a identidade simultânea de partes, causa de pedir e pedido entre as duas demandas (cf. art.337, § 2º, do CPC). No presente caso, verifica-se a tríplice identidade a autorizar o reconhecimento da litispendência. Em face do exposto, reconheço a litispendência e julgo EXTINTO este processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil. Sem condenações em custas e honorários, em razão do disposto na Lei dos Juizados Especiais. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: ALINE ESTEVES DE ANDRADE (OAB 180035/RJ)

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Processo nº 1001029-44.2024.8.26.0417

ID: 275852191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001029-44.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. R. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PRADO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADV: Ricardo Prado de Oliveira Junior (OAB 485202/SP) Processo 1001029-44.2024.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Reqte: C. R. R. B. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inici… ADV: Ricardo Prado de Oliveira Junior (OAB 485202/SP) Processo 1001029-44.2024.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Reqte: C. R. R. B. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em consequência, SUBSTITUO a curatela da interditada E. R., que era exercida por S. R., nomeando em substituição C. R. R. B., lavrando termo de curatela definitiva. Ressalto que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, ressalvando o direito do curatelado à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, § 3º e 759, ambos do Novo Código de Processo Civil, bem como o disposto no artigo 9º, III, do Código Civil de 2002 e artigo 93 da Lei nº 6.015/1973, com a comunicação/inscrição da substituição da curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e publicação pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Diante do fato de que a curadora é irmã da curatelada, bem como que não há notícia de ser a interditada proprietária de patrimônio de grande vulto, desnecessária a prestação de contas. Esta sentença servirá como mandado, a ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede deste Município e Comarca, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento, acompanhada das cópias necessárias, quais sejam: - petição inicial; - certidão de nascimento e, se o caso, de casamento atualizada(s) do(a) curatelado(a); - certidão de trânsito em julgado desta sentença. Deverá o curador nomeado comparecer perante o cartório judicial a fim de firmar o termo de compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da confirmação do registro da sentença Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede deste Município e Comarca, nos termos do que prevê o artigo 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973. Esta ação fora processada sob os benefícios da Justiça Gratuita, o que isenta os beneficiários do pagamento de taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 98, inciso IX, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de processo necessário. Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado por força do convênio OAB-DPE. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.

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Processo nº 1001029-19.2025.8.26.0123

ID: 321108030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001029-19.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DOMINGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA

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DAVI DE LIMA JUNIOR

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Processo 1001029-19.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Caroline Domingues de Almeida - Ante o exposto, JU… Processo 1001029-19.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Caroline Domingues de Almeida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I, do CPC para: I - DECLARAR o direito da autora à implementação dos adicionais temporais de 4º quinquênio e sexta-parte, desde o momento em que completado o vigésimo ano de efetivo exercício, com os respectivos reflexos no 13º (décimo terceiro) salário e férias, incluindo o terço constitucional; II - DECLARAR o direito da parte autora para que seja incluída a verba denominada "Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017" na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), com os respectivos reflexos no 13º (décimo terceiro) salário e férias, incluindo o terço constitucional, mediante o devido apostilamento após o trânsito em julgado; III - CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças até a data da concessão dos adicionais e do recálculo acima determinados, com atualização monetária e juros de mora na forma indicada na fundamentação, observada a prescrição quinquenal, o que será apurado, excepcionalmente, na fase de cumprimento de julgado. Cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os elementos necessários à definição do quantum devido, que depende agora apenas de cálculos aritméticos, o que confere liquidez a esta sentença. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95, observada a redação do art. 27 da Lei 12.153/09. Entretanto, ressalto à parte sucumbente que na hipótese de interposição de recurso, deverá ser observado o disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, com o recolhimento inclusive das custas dispensadas nesta instância, exceto no caso de deferimento de Justiça Gratuita e ressalvada eventual isenção, que englobam: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, seja líquido ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem reexame necessário, em razão da natureza do procedimento (art. 11 da Lei 12.153/09). Após o trânsito em julgado, se nada for requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: DAVI DE LIMA JUNIOR (OAB 442812/SP), JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA (OAB 427773/SP)

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Danilo Watanabe De Vasconcellos Oliveira x Itau Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 324810623

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000027-82.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILO WATANABE DE VASCONCELLOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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LEANDRO GONZALES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000027-82.2023.5.02.0711 REQUERENTE: DANILO WATANABE DE VASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000027-82.2023.5.02.0711 REQUERENTE: DANILO WATANABE DE VASCONCELLOS OLIVEIRA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43777e5 proferida nos autos. Cumprimento Provisório de Sentença nº 1000027-82.2023.5.02.0711 Autos Principais nº 1001029-58.2021.5.02.0711 RECLAMANTE: DANILO WATANABE DE VASCONCELLOS OLIVEIRA, CPF: 382.005.488-05 - PIS Nº 21060788421 1ª RECLAMADA: ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 2ª RECLAMADA: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. - CNPJ: 43.644.285/0001-06 Obs. As reclamadas foram condenadas solidariamente. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, Dr(a). KATIA BIZZETTO. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À DECISÃO ID. f43218f Trata-se de execução provisória. A conta reapresentada pela reclamada merece reparo em dois pontos: Apuração do Imposto de renda. A ré deduziu da base de cálculo valores recolhidos de contribuição previdenciária cota empregado no curso do contrato (R$13.052,82), sendo que o correto é deduzir somente as contribuições incidentes sobre as verbas devidas (R$0,52);Os honorários advocatícios sucumbenciais foram apurados sobre o crédito líquido do autor e o correto é apurar sobre o crédito bruto do reclamante, excluindo-se as demais despesas processuais. Isto posto e ante a expressa concordância do reclamante - id. 45148f6, HOMOLOGO os cálculos readequados pelo(a) reclamada - id. d5e5524, com retificação parcial efetuada pela Vara - id. b046f2d e fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo: TÍTULO: VALOR: PRINCIPAL 970.628,00 JUROS 380.919,63 TOTAL BRUTO EM 01.06.2025 1.351.547,63 IR RECLAMANTE (Ref. 67 meses) - desconto autorizado 161.869,34 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 0,52 INSS RECLAMADA 372.516,73 HON. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 5% P/ ADV. RECTE 67.577,38 O imposto de renda deverá ser retido do crédito do(a) reclamante, devidamente atualizado à época do efetivo pagamento de seu crédito e transferido à Receita Federal. REGISTRE-SE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS(AS) RECLAMADOS(AS). Custas recolhidas pela reclamada, nos autos principais, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Registre-se a existência de depósito judicial BB, de R$692.537,51, em 03.04.2023. O valor atualizado deste(s) depósito(s), em 11.07.2025, importa em R$817.773,62, conforme extrato BB ora juntado. Aguarde-se, por ora, quanto à liberação deste(s) depósito(s) ante a provisoriedade da execução. Intime(m)-se as partes, sendo as reclamadas para pagamento dos valores acima indicados, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Autorizada a dedução do valor atualizado do depósito já realizado Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Decorrido o prazo sem o pagamento: intime-se o(a) exequente para indicar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado nos autos principais e seu retorno a esta instância. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO WATANABE DE VASCONCELLOS OLIVEIRA

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Danilo Watanabe De Vasconcellos Oliveira x Itau Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 324810626

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000027-82.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILO WATANABE DE VASCONCELLOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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LEANDRO GONZALES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000027-82.2023.5.02.0711 REQUERENTE: DANILO WATANABE DE VASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000027-82.2023.5.02.0711 REQUERENTE: DANILO WATANABE DE VASCONCELLOS OLIVEIRA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43777e5 proferida nos autos. Cumprimento Provisório de Sentença nº 1000027-82.2023.5.02.0711 Autos Principais nº 1001029-58.2021.5.02.0711 RECLAMANTE: DANILO WATANABE DE VASCONCELLOS OLIVEIRA, CPF: 382.005.488-05 - PIS Nº 21060788421 1ª RECLAMADA: ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 2ª RECLAMADA: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. - CNPJ: 43.644.285/0001-06 Obs. As reclamadas foram condenadas solidariamente. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, Dr(a). KATIA BIZZETTO. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À DECISÃO ID. f43218f Trata-se de execução provisória. A conta reapresentada pela reclamada merece reparo em dois pontos: Apuração do Imposto de renda. A ré deduziu da base de cálculo valores recolhidos de contribuição previdenciária cota empregado no curso do contrato (R$13.052,82), sendo que o correto é deduzir somente as contribuições incidentes sobre as verbas devidas (R$0,52);Os honorários advocatícios sucumbenciais foram apurados sobre o crédito líquido do autor e o correto é apurar sobre o crédito bruto do reclamante, excluindo-se as demais despesas processuais. Isto posto e ante a expressa concordância do reclamante - id. 45148f6, HOMOLOGO os cálculos readequados pelo(a) reclamada - id. d5e5524, com retificação parcial efetuada pela Vara - id. b046f2d e fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo: TÍTULO: VALOR: PRINCIPAL 970.628,00 JUROS 380.919,63 TOTAL BRUTO EM 01.06.2025 1.351.547,63 IR RECLAMANTE (Ref. 67 meses) - desconto autorizado 161.869,34 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 0,52 INSS RECLAMADA 372.516,73 HON. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 5% P/ ADV. RECTE 67.577,38 O imposto de renda deverá ser retido do crédito do(a) reclamante, devidamente atualizado à época do efetivo pagamento de seu crédito e transferido à Receita Federal. REGISTRE-SE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS(AS) RECLAMADOS(AS). Custas recolhidas pela reclamada, nos autos principais, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Registre-se a existência de depósito judicial BB, de R$692.537,51, em 03.04.2023. O valor atualizado deste(s) depósito(s), em 11.07.2025, importa em R$817.773,62, conforme extrato BB ora juntado. Aguarde-se, por ora, quanto à liberação deste(s) depósito(s) ante a provisoriedade da execução. Intime(m)-se as partes, sendo as reclamadas para pagamento dos valores acima indicados, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Autorizada a dedução do valor atualizado do depósito já realizado Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Decorrido o prazo sem o pagamento: intime-se o(a) exequente para indicar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado nos autos principais e seu retorno a esta instância. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. - ITAU UNIBANCO S.A.

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Genilma Ribeiro De Souza e outros x Shopping Metro Itaquera e outros

ID: 327297798

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-08.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GENILMA RIBEIRO DE SOUZA NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

SHOPPING METRO ITAQUERA SHOPPING METRO TATUAPE SUPERMERCADO BEM BARATO SAO PAULO LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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MARIA LUCIA BETIATI

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KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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ILARIO SERAFIM

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-08.2024.5.02.0047 RECLAMANTE: GENILMA RIBEIRO DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-08.2024.5.02.0047 RECLAMANTE: GENILMA RIBEIRO DE SOUZA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a88695 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DECISÃO Vistos, etc. Homologo o acordo firmado entre a reclamante e a primeira correclamada (GENILMA RIBEIRO DE SOUZA e VERZANI & SANDRINI S.A.), conforme noticiado nas manifestações id’s 39ade68 e 21ab079, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. Neste diapasão, no que se refere aos correclamados SHOPPING METRO TATUAPE, SHOPPING METRO ITAQUERA e SUPERMERCADO BEM BARATO SAO PAULO LTDA, julgo extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC/2015), restando os mesmos excluídos do polo passivo da lide. Consequentemente, o processo fica EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC. Custas pela reclamante calculadas sobre o valor do acordo (R$23.100,00, sendo R$21.000,00 em prol da autora e R$2.100,00 a título de honorários advocatícios), no valor de R$462,00, de cujo recolhimento fica dispensada, por ser beneficiária da Justiça Gratuita (declaração de miserabilidade id dff9fa8). PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS E HABILITAÇÃO DAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO. Fica ressalvado que se a parte autora optou pelo saque-aniversário estará impedido o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS por ocasião da rescisão contratual, com exceção da multa rescisória, nos termos do art. 20-A da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Lei 13.932/2019. Dispensada expedição de ofício ao INSS (art.832, §4º, da CLT), tendo em vista o valor do acordo, nos termos da Portaria MF nº 582/2013, a qual dispõe, no seu artigo 1º, que: “(...) O Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (...)”. Honorários periciais na forma indicada na sentença id 4e25804 e v. Acórdão id 83c3d43, os quais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos no prazo de dez dias contados do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Após o integral cumprimento do acordo, inclusive no que se refere ao parágrafo supra, providencie a Secretaria da Vara a liberação da apólice de id 795f0b2. Cumprido o acordo, e tomadas as demais providências de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPING METRO TATUAPE - SUPERMERCADO BEM BARATO SAO PAULO LTDA - SHOPPING METRO ITAQUERA - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Multiplier Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizado e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259708254

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001429-03.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO WANDERSON TEIXEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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ANDERSON VERGILINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001429-03.2023.5.02.0000 : WANDERSON TEIXEIRA : FUNDACAO CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001429-03.2023.5.02.0000 : WANDERSON TEIXEIRA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9977eec proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 04433/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001029-13.2019.5.02.0005 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1001429-03.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: WANDERSON TEIXEIRA CESSIONÁRIA: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, Ids ad2fc6e e 695c033: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO peticiona nos presentes autos noticiando cessão de crédito celebrada entre esta e o credor originário. Nos termos do instrumento de cessão de crédito, verifica-se que o beneficiário original cede à cessionária os valores disponíveis de seu crédito, os quais, atualizados até 25/06/2023, importam em R$76.567,90 (setenta e seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), e pelo qual recebe, à data da celebração da cessão de crédito a importância de R$8.632,00 (oito mil seiscentos e trinta e dois reais). Em face do certificado acima, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 22 de abril de 2025. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Esclareço de início que a competência do(a) Presidente do Tribunal não alcança a análise a respeito da validade do negócio jurídico celebrado, mas apenas o registro de sua ocorrência. Neste sentido dispõe o inciso III do artigo 3º da Resolução 303 de 2019 do CNJ, reproduzido a seguir: Resol. CNJ 303/2019: Art. 3º São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução:...III - registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência; (Grifei) Não obstante o acima esclarecido, a competência do(a) Presidente do Tribunal não se restringe à mera anotação da cessão celebrada, independentemente das situações e fatos que circunstanciaram o negócio jurídico celebrado, mas sim a zelar pela probidade e lisura dos negócios jurídicos porventura celebrados em precatórios. Neste sentido já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, conforme julgado reproduzido a seguir: “RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM PRECATÓRIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 76, II, “s”, do RITST, “compete ao Órgão Especial, em matéria administrativa, julgar os recursos ordinários interpostos contra agravos internos em que tenha sido apreciada decisão de Presidente de Tribunal Regional em precatório”. Recurso ordinário de que se conhece. CESSÃO DE CRÉDITO. JUÍZO ACERCA DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO ONDE SE PROCESSA A EXECUÇÃO. ARTS. 42 E 45, § 3º, DA RESOLUÇÃO CNJ 303/19. 1. A presente controvérsia gira em torno da competência para deliberar acerca da validade de cessão de crédito juslaboral inscrito em precatório. 2. A atuação do Presidente de Tribunal, em sede de gestão de precatórios, possui natureza eminentemente administrativa, e não jurisdicional. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 8 do Tribunal Pleno/Órgão Especial dessa Corte Superior e a Súmula nº 311 do e. Superior Tribunal de Justiça. 3. Por isso, à luz dos arts. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal e 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, não cabe à Presidência do Tribunal decidir pela validade ou não do negócio jurídico que importa na cessão de precatório já requisitado. Contudo, a atribuição eminentemente administrativa do Presidente da Corte no tocante à gestão de pagamento de precatórios não impede, antes recomenda, o controle mínimo da existência e conformidade do negócio jurídico, notadamente quando se identifica o absoluto silêncio do credor originário frente a uma cessão incomum, que importou na renúncia de mais de 50% (cinquenta por cento) do crédito devido por pessoa jurídica de direito público solvente (fl. 42). 4. Essa atribuição decorre do poder-dever de probidade e zelo quanto à liberação de verbas decorrentes de condenações do Poder Público, de modo a assegurar que o dinheiro chegue às mãos do real credor do precatório e assim seja satisfeito integralmente o crédito exequendo. Dessarte, identificado o incidente a ser resolvido, como se deu no caso vertente, deve a Presidência remeter a questão ao juízo da execução (CLT, art. 877). Precedente do e. Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário não provido.” (ROT-433-28.2019.5.14.0000, Órgão Especial, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT de 23/9/2021) (Grifei) No presente caso, verifica-se, que a cessão de crédito celebrada entre o cedente e a ora cessionária teve por objeto precatório cujo montante bruto, atualizado até 25/06/2023, importava R$76.567,90 (setenta e seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), dos quais R$29.469,21 (vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos) são disponíveis ao beneficiário, após dedução das contribuições previdenciárias e fiscais devidas e destaque dos honorários contratuais e pelo qual o beneficiário recebeu, à data de sua celebração, o valor de R$8.632,00 (oito mil seiscentos e trinta e dois reais). Neste sentido, depreende-se a distorção em relação à proporcionalidade entre o valor pago ao beneficiário e aquele ao qual abriu mão ao celebrar o negócio jurídico em análise, haja vista que, considerando os valores de 2023, o credor originário cedeu a totalidade de seu crédito disponível - R$29.469,21 - aceitando ressarcimento de R$8.632,00, os quais representam 29,29% do seu crédito, o que, trazendo para os dias atuais, apontará uma perda muito maior do valor seu crédito. Observo, neste sentido, que é cogitável que o beneficiário não tenha conhecimento do valor que abriu mão quando da celebração do negócio jurídico, haja vista, em especial, a notável discrepância entre as proporcionalidades entre o valor pago ao cedente e seu crédito disponível, quando comparados estes valores desatualizados, utilizados na cessão de crédito, e aqueles atualizados. Ademais, o valor renunciado pelo beneficiário na cessão de crédito noticiada em muito supera ao valor máximo do deságio no caso de acordo direto com o Estado de São Paulo que pode variar de 20% a 40%, o que também revela o possível desconhecimento do credor a respeito da mencionada possibilidade, mostrando, assim, sua situação frágil e hipossuficiente na relação contratual celebrada entre ele e a cessionária. Diante de todo o exposto, considerando a competência desta Presidência eminentemente administrativa, conforme entendimento do TST transcrito anteriormente, e considerando ainda que constatada razoável dúvida a respeito da conformidade do negócio jurídico celebrado entre beneficiário e cessionária, determino que a questão seja remetida ao Juízo da Execução a fim de que este decida a respeito do prosseguimento da cessão de crédito noticiada. Recebida manifestação do Juízo da Execução, voltem conclusos. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Comunique-se o Juízo da Execução a respeito da presente decisão, juntando-se aos autos do processo judicial (PJe 1º Grau 1001029-13.2019.5.02.0005) cópia desta acompanhada de todas as peças apresentadas pela Cessionária sob petição Id ad2fc6e e 695c033 e anexos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON TEIXEIRA

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