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Processo nº 1001029-28.2018.4.01.3701

ID: 316162939

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001029-28.2018.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IMPERATRIZ - MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001029-28.2018.4.01.3701 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001029-28.2018.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IMPERATRIZ - MARANHAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001029-84.2025.4.01.3506

ID: 280485023

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001029-84.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JURACY ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA MARIANA COUTO DE SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIFAS LOIOLA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001029-84.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001029-84.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 29/07/2025 10:20, tal como consta do registro processual. Tendo em vista a volta aos trabalhos presenciais, registro que, na perspectiva do magistrado e do juízo, a audiência será presencial. Ou seja, toda a estrutura desta Subseção está à disposição de todos fisicamente para a realização do ato processual. Além disso, está disponível a estrutura dos seguintes Pontos de Inclusão Digitais (PIDs) listados abaixo: UCD de Cavalcante/GO: Atende apenas a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Formosa. Endereço: Secretaria de Igualdade Racial e da Mulher - Praça Antônio Jorge, Quadra 5, Lote 47 - Centro, CEP: 73.790-000, Cavalcante/GO PID de Monte Alegre/GO: Em parceria com a Comarca de Campos Belos/GO. Endereço: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Praça da Matriz, Centro - CEP: 73.830-000, Monte Alegre/GO. Telefone: (62) 99818-9055. Porém, tendo em conta que Formosa/GO hoje não conta com qualquer representação judicial de qualquer dos órgãos/entidades federais envolvidos nas audiências (não há sede física do MPF, AGU, PFN, PGF, DPU, Caixa etc), outra solução não há, senão possibilitar a participação virtual, sob pena de violação ao acesso à Justiça, via o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a02506652cfe247ba9d3f50aa50dbd1ac%40thread.tacv2/1747765093276?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229e184434-6ff1-4832-a393-335d356ea56b%22%7d Excepcionalmente, será autorizada a oitiva das testemunhas que estiverem presentes no escritório profissional do advogado ou advogada que patrocina a causa, desde que, em obediência aos termos do artigo 7º, II, da Resolução CNJ 345/2020, possam ser inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. Para os que pretendam participar remotamente, a intenção deverá ser informada a este Juízo. E os que pretendem dever testar o acesso ao link ora fornecido com antecedência, bem como anexando aos autos os documentos, com foto, das testemunhas a serem ouvidas. Formosa/GO, data da assinatura. Servidor

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Antonio Marildo Lemes x Rc Servicos De Seguranca - Sao Paulo Ltda - Epp

ID: 317392266

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-60.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARILDO LEMES

Polo Passivo:

RC SERVICOS DE SEGURANCA - SAO PAULO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABIANO APARECIDO LOCATELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001029-60.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: ANTONIO MARILDO LEMES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001029-60.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: ANTONIO MARILDO LEMES RECLAMADO: RC SERVICOS DE SEGURANCA - SAO PAULO LTDA - EPP Destinatário: ANTONIO MARILDO LEMES INTIMAÇÃO - Processo PJe NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimada(a) para comparecer à audiência Una que se realizará no dia 05/08/2025 14:45 horas, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, à AVENIDA VEREADOR NARCISO YAGUE GUIMARAES, 149, CENTRO CIVICO, MOGI DAS CRUZES/SP - CEP: 08780-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de portar documento válido de identificação, inclusive com relação às testemunhas. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Em caso de dificuldade de acesso, entrar em contato através do email: vtmogi04@trtsp.jus.br ou (11) 3468-7317. A ausência injustificada à audiência por parte do reclamante importará arquivamento e por parte da reclamada importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As partes, querendo, deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008 e do art. 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, servindo cópia impressa e assinada deste como prova de efetivo convite, desde que manuscritos: o nome, o CPF e a assinatura da testemunha, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (§ 1º, do art. 455, CPC). A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. DANIEL TORQUATO PIRES DA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARILDO LEMES

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Flavio Dos Anjos Bonon e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 274872644

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001029-36.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DOS ANJOS BONON SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001029-36.2025.5.02.0382 REQUERENTE: FLAVIO DOS ANJOS BONON E OUTROS (1) REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001029-36.2025.5.02.0382 REQUERENTE: FLAVIO DOS ANJOS BONON E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69ab3f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que se trata de execução individual das verbas deferidas na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Informo, outrossim: I - o Sindicato representa categoria de empregados e conta mais de dois mil processos distribuídos apenas nesta Comarca; II - anexou aos autos o RAIS da empresa reclamada, o qual conta com mais de 500 páginas e os empregados não estão em ordem alfabética. OSASCO/SP, 19 de maio de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual de CumSen para CSAC, eis que a distribuição se deu de forma equivocada. Trata-se de execução individual dos títulos deferidos na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Verifico a ausência de documentos essenciais ao trâmite do presente, motivo pelo qual, determino a sua juntada, no prazo de dez dias úteis e improrrogáveis: 1. procuração do trabalhador; 2. cópia da CTPS ou outro documento que comprove o exercício de umas das funções contempladas pela ação principal (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados). Neste item, ressalto que, em que pese a juntada da RAIS pelo Sindicato Autor, esta conta com centenas de milhares de empregados, os quais não se encontram em ordem alfabética, inviabilizando a análise pelo Juízo. Fica o Sindicato autor advertido de que o ajuizamento de ação de trabalhador que não exerça as funções de Movimentadores de Mercadorias em Geral (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados), atrairá a incidência do art. 77 do CPC. Intime-se a parte autora para cumprimento. OSASCO/SP, 20 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DOS ANJOS BONON - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Alessandro De Jesus Muniz x Haimem Construcao Civil Ltda

ID: 327121801

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001029-32.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE JESUS MUNIZ

Polo Passivo:

HAIMEM CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1001029-32.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: ALESSANDRO DE JESUS MUNIZ RECLAMADO: HAIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1001029-32.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: ALESSANDRO DE JESUS MUNIZ RECLAMADO: HAIMEM CONSTRUCAO CIVIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0078b8b proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Jandira/SP. JANDIRA/SP, data abaixo. RAISSA ALESSANDRA VIEIRA MONCAO, Servidor. DESPACHO Vistos. Tendo em vista a Recomendação GCGJT nº. 02/2022 determino a designação da presente audiência na modalidade PRESENCIAL. Fica a audiência Una (rito sumaríssimo) designada para o dia 02/10/2025 11:30 a ser realizada presencialmente na Vara do Trabalho de Jandira. Sua ausência poderá acarretar-lhe as cominações processuais legais, segundo o rito do processo. Exercida a faculdade de escolha pelo Juízo 100% Digital pela parte demandante, no momento da distribuição da ação, a teor do que dispõe o art. 3º, §1º da Resolução 345 do CNJ, fica a reclamada intimada a, se quiser, opor-se a esta escolha no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, sob pena de aceitação tácita pelo decurso do prazo. Ciência às partes instrumentalizada pela publicação deste despacho. Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas está disponível abaixo, cabendo às partes, caso queiram, utilizar-se deste recurso (art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário, e duas para o Sumaríssimo. Na ausência de convite, serão ouvidas apenas as que estiverem presentes espontaneamente. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ______________________________________________________________ RG ___________________Endereço: ______________________________________ __________________________________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer na data acima mencionada, na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE JANDIRA-SP, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso V.Sa., sem motivo justificado, não atenda à intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). DATA DO RECEBIMENTO: _____/____/____ ASSINATURA DA TESTEMUNHA:____________________________ JANDIRA/SP, 15 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DE JESUS MUNIZ

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M. P. Do E. De S. P. x M. P. P. F.

ID: 327137370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1001029-49.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. P. F.

Intimação

Advogados:

REINALDO JUNIOR DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-49.2021.8.26.0320 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - M.P.P.F. e outro - R.E.G. - Vistos. 1) Fls. 599/600: defiro. Considerando o teor das inf… Processo 1001029-49.2021.8.26.0320 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - M.P.P.F. e outro - R.E.G. - Vistos. 1) Fls. 599/600: defiro. Considerando o teor das informações trazidas às fls. 591/596, REVOGO a guarda provisória anteriormente concedida à genitora M. P. P. F. (fl. 529), nomeando, em substituição, a avó paterna R. E. G. como guardiã provisória do menor E. R. F. G. Expeça-se novo termo, com prazo indeterminado. 2) Ainda, determino: a) A expedição de ofícios ao INSS, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Caixa Econômica Federal e demais órgãos competentes, para que promovam, com a máxima urgência, a substituição da representante legal cadastrada nos benefícios assistenciais titularizados pelo adolescente E. R. F. G. (notadamente o BPC/LOAS), com a inclusão da nova representante/guardiã, avó paterna R. E. G. b) A expedição de ofícios à instituição financeira responsável pelo pagamento dos benefícios assistenciais em nome do adolescente E. R. F. G., notadamente à conta principal vinculada ao cartão de benefício (nº 5899162581527778), bem como à conta bancária mencionada à fl. 595 (Agência 0151 1; conta: 00700614) para que promova o imediato bloqueio dos valores atualmente depositados, a fim de impedir a movimentação indevida pela genitora M. P. P. F., autorizando-se, desde já, a inclusão da Sra. R. E. G., avó paterna, nova guardião e atual responsável de fato pelo adolescente, como nova representante legal perante a instituição financeira. c) A expedição de ofícios ao CEPROSOM e ao CRAS para que mantenham o acompanhamento do núcleo familiar, prestando suporte socioassistencial contínuo à nova responsável (avó paterna) e ao adolescente, e encaminhem relatórios trimestrais a este juízo, detalhando as ações efetivadas, as demandas identificadas e as medidas adotadas. d) A realização de novo estudo psicossocial, a ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, com a avó paterna (nova guardiã) e o adolescente, visando à reavaliação da situação do menor, do vínculo familiar e à eventual extinção da presente medida de proteção. Por cópia digitalmente assinada, servirá a presente decisão como ofício. Intime-se e ciência. - ADV: REINALDO JUNIOR DA COSTA (OAB 346559/SP)

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Processo nº 1001029-73.2025.8.11.0046

ID: 329199217

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-73.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LORRAINE LOPES DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORREIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1001029-73.2025.8.11.0046 AUTOR(A): LORRAINE LOPES DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1001029-73.2025.8.11.0046 AUTOR(A): LORRAINE LOPES DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório. LORRAINE LOPES DE JESUS ajuizou Ação Previdenciária em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de salário maternidade. O Requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou proposta de acordo no id. 201102491, com a apresentação dos parâmetros legais. Manifestação do Requerente no id. 201159173, anuindo com a proposta de acordo e com os parâmetros apresentados. É o relatório. Fundamento. Decido. 2. Fundamentação. As partes entabularam acordo, conforme se verifica nos autos, estabelecendo parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido. Desta feita, a análise do feito dispensa maiores delongas, sendo a homologação do acordo medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta sentença. JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma no art. artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 3.1 DETERMINO que o Requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda como pagamento à parte Autora do benefício em análise, conforme parâmetros apresentados no id. 201102491 e anexos; 3.2. Expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV e/ou Precatórios, ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF1, para pagamento do débito, em consonância com as disposições contidas no art. 535, § 3°, I e II, do Código de Processo Civil e do art. 100 da Constituição Federal; 3.2.1 Homologo os cálculos apresentados pelo Requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na manifestação de id. 201102491 e anexos. 3.2.2 Com o aporte aos autos das informações de pagamento, conclusos para deliberação. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º,do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma acordada. Após o trânsito em julgado, cumpra-se os termos desta sentença, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Comodoro/MT, data da assinatura eletrônica. Ricardo Garcia Maziero Juiz de Direito em Substituição Automática

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Antonio Ferreira Silva x Eliwagner Carvalho De Abreu e outros

ID: 256371780

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-84.2017.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

ELIWAGNER CARVALHO DE ABREU RAFAEL PEREIRA LIMA RESTAURANTE MEGA BRAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DA SILVA ANUNCIAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001029-84.2017.5.02.0004 : ANTONIO FERREIRA SILVA : RESTAURANTE MEGA BRAS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001029-84.2017.5.02.0004 : ANTONIO FERREIRA SILVA : RESTAURANTE MEGA BRAS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07ad500 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 5b96906. Libere-se ao reclamante o valor de R$680,48 Depois de expedido o alvará, com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 5 dias, deverá a parte requerente indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá a parte autora observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 12 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERREIRA SILVA

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Cristiano Marinho De Pontes x Claro S.A. e outros

ID: 329039036

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-85.2021.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MARINHO DE PONTES

Polo Passivo:

CLARO S.A. EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY MONIQUE TOUSEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001029-85.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: CRISTIANO MARINHO DE PON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001029-85.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: CRISTIANO MARINHO DE PONTES RECLAMADO: EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f63cf31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista dos embargos à execução opostos por CLARO S.A. À consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos, etc. CLARO S.A. opõe embargos à execução, alegando, em breve síntese, que os juros devem ser limitados até a data da decretação da falência. Impugnação aos embargos – #id:70a9d8a. É o relatório. O Juízo foi garantido. DECIDO: Recebo os embargos, por tempestivos e regulares. Não assiste razão à embargante. Não são oponíveis pela devedora subsidiária as exceções pessoais atinentes à devedora principal (art. 281 do CC). O privilégio de limitação dos juros outorgado pelo art. 124 da Lei n.º 11.101/2005 é dispositivo de caráter excepcional que só aproveita às massas falidas, ou seja, empresas após a decretação da falência, e na hipótese do ativo apurado ser insuficiente para o pagamento dos credores, não se estendendo a devedores subsidiários. Diante do exposto, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CLARO S.A.. Custas pelas executadas, no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. Tendo em vista que apenas os juros foram impugnados e que a 2ª reclamada garantiu o juízo por meio de seguro, intime-se a 2ª reclamada (CLARO) para que deposite o valor incontroverso no prazo de 15 dias, a fim de que seja liberado a quem de direito. No silêncio, intime-se a seguradora para pagamento do incontroverso, haja vista a ocorrência de sinistro. Liberem-se os valores pagos pela 3ª reclamada, conforme já determinado. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - TIM CELULAR S.A. - EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A

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Cristiano Marinho De Pontes x Claro S.A. e outros

ID: 329039050

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-85.2021.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MARINHO DE PONTES

Polo Passivo:

CLARO S.A. EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

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KELLY MONIQUE TOUSEK

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001029-85.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: CRISTIANO MARINHO DE PON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001029-85.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: CRISTIANO MARINHO DE PONTES RECLAMADO: EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f63cf31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista dos embargos à execução opostos por CLARO S.A. À consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos, etc. CLARO S.A. opõe embargos à execução, alegando, em breve síntese, que os juros devem ser limitados até a data da decretação da falência. Impugnação aos embargos – #id:70a9d8a. É o relatório. O Juízo foi garantido. DECIDO: Recebo os embargos, por tempestivos e regulares. Não assiste razão à embargante. Não são oponíveis pela devedora subsidiária as exceções pessoais atinentes à devedora principal (art. 281 do CC). O privilégio de limitação dos juros outorgado pelo art. 124 da Lei n.º 11.101/2005 é dispositivo de caráter excepcional que só aproveita às massas falidas, ou seja, empresas após a decretação da falência, e na hipótese do ativo apurado ser insuficiente para o pagamento dos credores, não se estendendo a devedores subsidiários. Diante do exposto, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CLARO S.A.. Custas pelas executadas, no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. Tendo em vista que apenas os juros foram impugnados e que a 2ª reclamada garantiu o juízo por meio de seguro, intime-se a 2ª reclamada (CLARO) para que deposite o valor incontroverso no prazo de 15 dias, a fim de que seja liberado a quem de direito. No silêncio, intime-se a seguradora para pagamento do incontroverso, haja vista a ocorrência de sinistro. Liberem-se os valores pagos pela 3ª reclamada, conforme já determinado. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO MARINHO DE PONTES

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