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Processo nº 1001032-16.2025.8.11.0050

ID: 309809243

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001032-16.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEILSON LOPES BEIRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001032-16.2025.8.11.0050 Requerente: DEILSON LOPES BEIRAL Requerido: COOPERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001032-16.2025.8.11.0050 Requerente: DEILSON LOPES BEIRAL Requerido: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos. Considerando a necessidade de se analisar o interesse de agir da parte autora, foi determinada a sua intimação para apresentar comprovante da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, bem como a respectiva resposta/negativa da parte ré, contudo, ela se manteve inerte. É o relatório. Decido. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Ao Estado é concebido o dever legal de socorrer aqueles que mais necessitam de seu amparo; neste ínterim, deixar de exercer a devida prestação jurisdicional, vai de encontro à respeitosa Carta Magna. Pois bem. Esta magistrada possui entendimento aliado ao fixado no IRDR - Cv do TJMG, n. 1.0000.22.157099-7/002, publicado em 25.10.2024, de que: “A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. (Negritei e destaquei). Veja a tese fixada no referido IRDR: “A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo”. (Negritei e destaquei). Ocorre que no caso em apreço, não se vislumbra o interesse de agir da parte autora, eis que, mesmo intimada, deixou de comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura da ação judicial. Posto isso, não existindo justa causa a legitimar o interesse de agir da parte autora, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, III, do Novo Código de Processo Civil e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, após as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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M. P. C. x C. A. C.

ID: 313343879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001993-03.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. P. C.

Polo Passivo:

C. A. C.

Intimação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

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JHONNY ARAUJO OLIVEIRA

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Processo 0001993-03.2022.8.26.0101 (processo principal 1001032-79.2021.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.P.C. - C.A.C. - Vistos. Fls. 179/180: baseada na última planilha de cálculo… Processo 0001993-03.2022.8.26.0101 (processo principal 1001032-79.2021.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.P.C. - C.A.C. - Vistos. Fls. 179/180: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via INFOJUD e ARISP) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados, bem como a pesquisa do CNIS do executado via PREVJUD. Defiro a expedição de CERTIDÃO ESPECÍFICA que servirá para os fins do art. 528, §1º, CPC (PROTESTO do título judicial - art. 517 do CPC). Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 29 de maio de 2025. - ADV: JHONNY ARAUJO OLIVEIRA (OAB 385202/SP), MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP)

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M. P. C. x C. A. C.

ID: 313344787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001993-03.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. P. C.

Polo Passivo:

C. A. C.

Intimação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

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JHONNY ARAUJO OLIVEIRA

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Processo 0001993-03.2022.8.26.0101 (processo principal 1001032-79.2021.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.P.C. - C.A.C. - Vistos. Fls. 179/180: baseada na última planilha de cálculo… Processo 0001993-03.2022.8.26.0101 (processo principal 1001032-79.2021.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.P.C. - C.A.C. - Vistos. Fls. 179/180: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via INFOJUD e ARISP) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados, bem como a pesquisa do CNIS do executado via PREVJUD. Defiro a expedição de CERTIDÃO ESPECÍFICA que servirá para os fins do art. 528, §1º, CPC (PROTESTO do título judicial - art. 517 do CPC). Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 29 de maio de 2025. - ADV: JHONNY ARAUJO OLIVEIRA (OAB 385202/SP), MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP)

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Cleusa Martins x Jose Luiz Martins Gerolin

ID: 313386436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001032-49.2023.8.26.0638

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARTINS

Polo Passivo:

JOSE LUIZ MARTINS GEROLIN

Intimação

Advogados:

LUCIANA FRANCO MOREIRA SALOMÃO

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JULIANA CAROLINA CAMELO NEVES

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Processo 1001032-49.2023.8.26.0638 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Cleusa Martins - Jose Luiz Martins Gerolin - Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para decretar os termos d… Processo 1001032-49.2023.8.26.0638 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Cleusa Martins - Jose Luiz Martins Gerolin - Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para decretar os termos da curatela de JOSÉ LUIZ MARTINS GEROLIN, supraqualificado, tendo como causa da fixação da curatela "transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - intoxicação aguda (CID F19.0); Transtorno psicótico agudo polimorfo, sem sintomas esquizofrênicos (CID F23.0) e Degeneração gordurosa do fígado (CID K760)", declarando-o parcialmente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, notadamente em relação aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme disposto no artigo 85, da Lei nº 13.146/2015. Em consequência, RESOLVO o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com esteio no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio CLEUSA MARTINS, supraqualificada, para exercer a função de curadora. Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC/2015; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, ficando dispensada a publicação da sentença na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional da Justiça, conforme comunicado do Tribunal de Justiça, que ainda está em vias de implementação de tais medidas; (e) Desnecessária a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte requerida apenas relativa. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de inscrição, dirigido ao Oficial de Registro Civil desta Comarca, em conformidade aos artigos 92/93 da Lei nº 6.015/73, observando-se que o requerido é natural de Panorama-sp, devendo o Oficial proceder à inscrição e posteriormente comunicar o Registro Civil competente para a averbação junto ao assento. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Tratando-se de processo que tramita na jurisdição voluntária e sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, não há que se falar em custas, despesas e sucumbência. Oportunamente expeçam-se certidões de honorários às advogadas indicadas pelo convênio DPE/OAB (fls. 10 e 79) e e arquivem-se. P.I.C. - ADV: LUCIANA FRANCO MOREIRA SALOMÃO (OAB 373013/SP), JULIANA CAROLINA CAMELO NEVES (OAB 441991/SP)

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Luis Eduardo Miotto Sader e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 314519694

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001032-15.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO MIOTTO SADER MARIA JANETE DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CumPrSe 1001032-15.2023.5.02.0332 REQUERENTE: MARIA JANETE DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CumPrSe 1001032-15.2023.5.02.0332 REQUERENTE: MARIA JANETE DA SILVA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2405ca5 proferida nos autos. Vistos. A executada apresenta o requerimento de Id. 877f43a para a configuração de advocacia predatória em face do patrono da exequente. Alegando, em síntese, que o escritório patrocinador desta reclamação é o maior ofensor da executada entre outros motivos que explicita. Intimada a exequente, apresentou manifestação rebatendo as alegações no Id. cd4e55a e requereu a aplicação de multa por litigância de má-fe em face da executada. É a síntese do que importa. DECIDO A litigância predatória caracteriza-se pelo ajuizamento massificado de demandas com o objetivo de obter vantagem indevida ou prejudicar aparte contrária por meio fraudulento. Trata-se de uso abusivo do direito de ação (art.5º, XXXV, da CF), que compromete o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF),bem como a razoável duração do processo e a eficiência da tutela jurisdicional (art. 5º,LXXVIII, da CF). Diversos tribunais têm analisado o fenômeno, inclusive este E.TRT da 2ª Região, que instituiu Comissão de Inteligência para identificar práticas dessa natureza.O Conselho Nacional de Justiça mantém página eletrônica dedicada ao tema e aponta como indícios de litigância predatória: i) volume desproporcional de ações ajuizadas por autores de outras comarcas; ii) petições iniciais com o mesmo comprovante de residência em processos distintos; iii) atuação concentrada de advogados estranhos à comarca com grande número de ações em curto intervalo de tempo; iv) ausência de documentos mínimos que corroborem os pedidos iniciais; v) procurações genéricas; e vi) distribuição de ações idênticas. A Recomendação nº 127/2022 do CNJ orienta os magistrados a adotar medidas preventivas contra os efeitos da judicialização predatória, inclusive o reconhecimento da litigância de má-fé. No âmbito deste Tribunal, a Resolução GP nº 1, de 26/03/2025,estabelece: “Art. 1º. A litigância predatória ou abusiva é caracterizada pelo desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica,política ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância predatória ou abusiva,devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro,temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras.” Na hipótese dos autos, a parte autora apenas exerceu seu direito constitucional de ação, garantia que se extrai do artigo 5º, XXXV, da CF. Não há incidência de quaisquer das hipóteses da norma mencionada, razão pela qual não se caracteriza a litigância predatória. Não se verifica, tampouco, conduta processual que se enquadre nas hipóteses do art. 793-B da CLT ou do art. 80 do CPC por ambas as partes. Assim, indefiro a aplicação de multa por litigância de má-fé. Ressalto, de todo modo, que apesar de inovar com relação ao requerimento esposado, já que não houve alegação na peça contestatória tampouco na fase recursal, à parte ré assiste o direito de se valer do procedimento previsto na Resolução GP nº 1, de 26 de março de 2025, deste E.Tribunal, caso pretenda aprofundar a apuração dos elementos que sustentam sua alegação de litigância predatória. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 02 de julho de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Luis Eduardo Miotto Sader e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 314519698

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001032-15.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO MIOTTO SADER MARIA JANETE DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CumPrSe 1001032-15.2023.5.02.0332 REQUERENTE: MARIA JANETE DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CumPrSe 1001032-15.2023.5.02.0332 REQUERENTE: MARIA JANETE DA SILVA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2405ca5 proferida nos autos. Vistos. A executada apresenta o requerimento de Id. 877f43a para a configuração de advocacia predatória em face do patrono da exequente. Alegando, em síntese, que o escritório patrocinador desta reclamação é o maior ofensor da executada entre outros motivos que explicita. Intimada a exequente, apresentou manifestação rebatendo as alegações no Id. cd4e55a e requereu a aplicação de multa por litigância de má-fe em face da executada. É a síntese do que importa. DECIDO A litigância predatória caracteriza-se pelo ajuizamento massificado de demandas com o objetivo de obter vantagem indevida ou prejudicar aparte contrária por meio fraudulento. Trata-se de uso abusivo do direito de ação (art.5º, XXXV, da CF), que compromete o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF),bem como a razoável duração do processo e a eficiência da tutela jurisdicional (art. 5º,LXXVIII, da CF). Diversos tribunais têm analisado o fenômeno, inclusive este E.TRT da 2ª Região, que instituiu Comissão de Inteligência para identificar práticas dessa natureza.O Conselho Nacional de Justiça mantém página eletrônica dedicada ao tema e aponta como indícios de litigância predatória: i) volume desproporcional de ações ajuizadas por autores de outras comarcas; ii) petições iniciais com o mesmo comprovante de residência em processos distintos; iii) atuação concentrada de advogados estranhos à comarca com grande número de ações em curto intervalo de tempo; iv) ausência de documentos mínimos que corroborem os pedidos iniciais; v) procurações genéricas; e vi) distribuição de ações idênticas. A Recomendação nº 127/2022 do CNJ orienta os magistrados a adotar medidas preventivas contra os efeitos da judicialização predatória, inclusive o reconhecimento da litigância de má-fé. No âmbito deste Tribunal, a Resolução GP nº 1, de 26/03/2025,estabelece: “Art. 1º. A litigância predatória ou abusiva é caracterizada pelo desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica,política ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância predatória ou abusiva,devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro,temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras.” Na hipótese dos autos, a parte autora apenas exerceu seu direito constitucional de ação, garantia que se extrai do artigo 5º, XXXV, da CF. Não há incidência de quaisquer das hipóteses da norma mencionada, razão pela qual não se caracteriza a litigância predatória. Não se verifica, tampouco, conduta processual que se enquadre nas hipóteses do art. 793-B da CLT ou do art. 80 do CPC por ambas as partes. Assim, indefiro a aplicação de multa por litigância de má-fé. Ressalto, de todo modo, que apesar de inovar com relação ao requerimento esposado, já que não houve alegação na peça contestatória tampouco na fase recursal, à parte ré assiste o direito de se valer do procedimento previsto na Resolução GP nº 1, de 26 de março de 2025, deste E.Tribunal, caso pretenda aprofundar a apuração dos elementos que sustentam sua alegação de litigância predatória. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 02 de julho de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JANETE DA SILVA

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Ricardo Soares x Banco Bradescard S/A

ID: 280220497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-58.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB 324530/SP), Guilherme Rodrigues de Oliveira (OAB 431039/SP) Processo 1001032-58.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB 324530/SP), Guilherme Rodrigues de Oliveira (OAB 431039/SP) Processo 1001032-58.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Soares - Reqdo: BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. RICARDO SOARES, já qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCARD S/A, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que adquiriu cartão de crédito para compra de televisão em 30 parcelas de R$ 118,30, mas foi surpreendido com quatro compras no valor total de R$ 1.878,00 em dezembro de 2023, as quais não reconhece. Sustenta ter sido vítima de fraude e pede declaração de inexistência do débito, danos morais e repetição do indébito. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 55/56). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 70/79), sustentando que o autor utilizou o cartão para a compra da televisão, desbloqueou o cartão digitalmente e que as transações contestadas foram realizadas de forma presencial com chip e senha pessoal, após análise do departamento antifraude que não identificou indícios de irregularidade. Houve réplica (fls. 113/121), com juntada de novos documentos. Por decisão de fls. 200, foi determinada a juntada de extrato de negativação dos últimos cinco anos, cumprida às fls. 203/206. É o relatório. DECIDO. I. DO MÉRITO A ação é IMPROCEDENTE. A controvérsia cinge-se à legitimidade das transações realizadas no cartão de crédito do autor em 22/11/2023, no valor total de R$ 1.879,70. Da análise detida das faturas juntadas às fls. 149/166, verifica-se que existe apenas um único débito no cartão do autor: exatamente a compra do televisor realizada em 13/08/2023, parcelada em 30 vezes de R$ 118,30 cada, cumulada com encargos decorrentes de inadimplemento. Ao contrário do alegado na inicial, as faturas demonstram que: a) Não existem quatro compras distintas no valor alegado de R$ 1.878,00; b) O que consta nas faturas são lançamentos de "REINCLUSÃO TRANSAÇÃO EM ANÁLISE" datados de 22/11/2023, nos valores de R$ 168,71, R$ 399,99, R$ 431,00 e R$ 880,00; c) Estes lançamentos referem-se ao reprocessamento contábil da própria compra da televisão que havia sido contestada pelo autor; d) O débito total corresponde exatamente ao valor da televisão (R$ 3.549,00) dividido em 30 parcelas, acrescido de encargos por inadimplemento. Note-se que o próprio autor admite expressamente que (a) adquiriu o cartão de crédito na loja Casas Bahia; (b) utilizou o cartão para comprar a televisão; (c) parcelou a compra em 30 vezes de R$ 118,30; e (d) pagou as primeiras parcelas regularmente. Pelo o que se percebe, as alegações do autor são manifestamente inconsistentes. As provas demonstram que o autor simplesmente não quitou as parcelas da televisão adquirida e tenta se valer do Judiciário para se exonerar da obrigação assumida. Rejeito, de igual, o pedido de danos morais, em razão de que o débito é legítimo, decorrente de compra confessadamente realizada pelo autor, sendo certo que a negativação é exercício regular de direito do credor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RICARDO SOARES em face de BANCO BRADESCARD S/A. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 1001032-61.2022.4.06.3811

ID: 274735604

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-61.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LAURA MORAIS ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1001032-61.2022.4.06.3811/MG RÉU : ANA LAURA MORAIS ROSA ADVOGADO(A) : LILIAN MACHADO (OAB MG096901) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Designo audiência (híbrida) de instrução e jul… AÇÃO PENAL Nº 1001032-61.2022.4.06.3811/MG RÉU : ANA LAURA MORAIS ROSA ADVOGADO(A) : LILIAN MACHADO (OAB MG096901) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Designo audiência (híbrida) de instrução e julgamento para o dia 09/07/2025, às 14:00 destinada a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório da parte ré. Por híbrida entende-se que as partes, procuradores, testemunhas e demais participantes poderão optar pela participação no ato de forma remota ou presencial. A gravação audiovisual será realizada por meio da ferramenta Microsoft TEAMS , que pode ser acessada via computador ou smartphone, o que possibilita aos interessados a participação na audiência independentemente da sua localização física. O acesso à sala de audiência virtual dar-se-á via link (se, após clicar, não houver o redirecionamento, copie e cole o link diretamente no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzE1MDZmYzktZGZhZS00NzFkLTlhNDgtZGJjMGZkNzlkMmI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%225ec2863a-8ea7-4680-95f2-57e5b68d55fd%22%7d No caso de participação pela via remota (videoconferência), os participantes deverão acessar a sala de audiência com 10 (dez) minutos de antecedência, para eventuais ajustes necessários. Ficam as partes cientificadas de que todos devem portar documento pessoal com foto para identificação no momento da inquirição e/ou do início do ato, ressalvados, a critério do juízo, os notoriamente conhecidos. Havendo algum empecilho ou contratempo, deverão entrar em contato com a secretaria desta 2ª Vara, para os ajustes necessários. Quanto à testemunha Marco Túlio que devidamente intimado não compareceu à audiência anterior, o oficial de justiça deverá intimá-lo a comparecer à audiência com antecedência de no mínimo 90 minutos e, não se fazendo ele presente nesse horário, determino sua condução coercitiva, devendo o oficial de justiça acionar a polícia militar para sua condução. Servirá esta decisão como ofício a ser apresentado à Polícia Militar, caso necessário. Intimem-se, inclusive a testemunha Wanderlei, uma vez que o MPF manifestou-se por sua oitiva em ev. 93. Divinópolis, MG, data registrada eletronicamente.

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Auto Socorro Removecar Ltda x Apisul Administradora E Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda.

ID: 275831254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001032-48.2022.8.26.0294

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO REMOVECAR LTDA

Polo Passivo:

APISUL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO CONTE LOFREDO TEDESCHI

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LEANDRO ZANOTELLI

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ADV: Leandro Zanotelli (OAB 238773/SP), Thiago Conte Lofredo Tedeschi (OAB 333267/SP) Processo 1001032-48.2022.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Auto Socorro Removecar Ltda … ADV: Leandro Zanotelli (OAB 238773/SP), Thiago Conte Lofredo Tedeschi (OAB 333267/SP) Processo 1001032-48.2022.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Auto Socorro Removecar Ltda - Reqda: APISUL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, APISUL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA, a pagar ao autor, AUTO SOCORRO REMOVECAR LTDA, o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a devida atualização monetária e acrescido de juros de mora ao mês da citação (art. 405 do Código Civil). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP(INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros demora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis (Lei nº 13.728/2018). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§ 3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Oportunamente, após o trânsito em julgado, com as devidas comunicações e as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Elisia Aparecida De Camargo x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 320040764

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-52.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISIA APARECIDA DE CAMARGO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MARCELO MENDONCA MR SERVICE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES MENDONCA

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JULIANA ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001032-52.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ELISIA APARECIDA DE CAMARGO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001032-52.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ELISIA APARECIDA DE CAMARGO RECLAMADO: MR SERVICE EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c5c074 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP, tendo em vista o pedido de tutela cautelar de urgência formulado na petição inicial. SUZANO/SP, 07 de julho de 2025. CLARISSA RIBEIRO RORIZ A autora requer, em sede de tutela de urgência cautelar, que se bloqueiem os créditos devidos pela 2ª Reclamada à 1ª Reclamada, diante da situação de insolvência econômica e inadimplementos reiterados da prestadora de serviços. O art. 300 do NCPC, em seu caput, prevê a concessão de tutela de urgência quando da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, enquanto o art. 301 do NCPC admite que a tutela de urgência de natureza cautelar seja efetivada mediante arresto. Ambos os dispositivos são aplicáveis ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT. No caso dos autos, a reclamante traz aos autos prova de inexistência de depósitos fundiários realizados pela primeira reclamada na conta vinculada da trabalhadora (Id ff07048), além de TRCT discriminando as verbas rescisórias que teriam sido inadimplidas pela empregadora (Id 57e8317). Resta evidenciada a presença dos requisitos legais exigidos para o deferimento da tutela antecipada requerida pela autora, diante da prova documental dos autos e por ser de conhecimento deste juízo a existência de um sem número de reclamações trabalhistas ajuizadas em face da primeira reclamada, interpostas sobretudo no ano de 2025, e fundadas no inadimplemento de verbas rescisórias, no atraso reiterado de salários e no não recolhimento de FGTS, entre outros. Evidenciado, assim, o risco de insolvência da primeira reclamada e consequente inviabilidade de futura execução, entendo presentes os requisitos do art. 300, CPC, pelo que defiro o pedido de tutela de urgência cautelar, como meio de garantir a efetividade de eventual execução, determinando o arresto cautelar de numerário até o limite do valor da causa. Para tanto, observe-se que o somatório dos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial equivale a R$ 28.521,41, conforme disposto pela reclamante na peça vestibular no item “TOTAL DA CAUSA”, sendo certo que a quantia atribuída à causa junto ao sistema PJe se dissocia da realidade. Assim, determino, de início, que a Secretaria proceda à retificação do valor da causa registrado no PJe, para fazer constar R$ 28.521,41. Após, intime-se a segunda reclamada, ESTADO DE SÃO PAULO, a fim de que informe se possui crédito da primeira reclamada em seu poder, proveniente dos pagamentos devidos no âmbito do contrato de prestação de serviços mantido entre as rés, e, em caso positivo, deposite, à disposição deste Juízo, crédito até o valor de R$ R$ 28.521,41, no prazo de 05 dias, sob pena de configuração de crime de desobediência e responsabilização civil e criminal. O montante transferido deverá permanecer nos autos até o trânsito em julgado e será utilizado no pagamento de eventual execução. Intimem-se. SUZANO/SP, 08 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISIA APARECIDA DE CAMARGO

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