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Processo nº 1001039-15.2025.8.26.0042

ID: 303384717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001039-15.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PARDINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA BIANCHINI DE LIMA ANDRADE BRAGA

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Processo 1001039-15.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Luiz Antonio Pardinho - Vistos. O Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública impõe procedime…

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A. L. De O. M. x W. M. M. Dos S.

ID: 303394068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001039-80.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE O. M.

Polo Passivo:

W. M. M. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO GARCIA RODRIGUES

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RAFAEL BORELLI

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SHAYDA DAHER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001039-80.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001039-80.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: A. L. de O. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: W. M. M. dos S. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Anula-se, de ofício, a r. sentença, prejudicado o recurso. V.U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS PROPOSTA CONTRA O GENITOR.SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO ALIMENTOS EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE TRABALHO INFORMAL OU DESEMPREGO, E ESTABELECENDO REGIME DE VISITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME ART. 489, §1º, IV DO CPC, DEVIDO À INCONSISTÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA MENCIONA ALIMENTOS DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA FUNDAMENTAÇÃO, MAS NO DISPOSITIVO O VALOR FOI ELEVADO PARA 50%, SEM A CORRESPONDENTE FUNDAMENTAÇÃO.A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS NA SENTENÇA, ESPECIALMENTE QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO, IMPÕE SUA ANULAÇÃO.IV. DISPOSITIVOSENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO QUANTO AOS ALIMENTOS, RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Shayda Daher de Souza (OAB: 371026/SP) - Rafael Borelli (OAB: 303036/SP) - Fernando Garcia Rodrigues (OAB: 362168/SP) - 4º andar

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Ana Maria Da Silva Borges e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 307492168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-98.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA BORGES DONIZETH APARECIDO BORGES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

NILTON LUIS VIADANNA

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LAURA MARIA ANACLETO CALORI SOMAN

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001039-98.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Donizeth Aparecido Borges - - Ana Maria da Silva Borges - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vist… Processo 1001039-98.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Donizeth Aparecido Borges - - Ana Maria da Silva Borges - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ as partes poderão, nesta oportunidade, apresentar oposição à realização de audiência telepresencial, devendo ainda informar se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: LAURA MARIA ANACLETO CALORI SOMAN (OAB 499406/SP), NILTON LUIS VIADANNA (OAB 144294/SP), NILTON LUIS VIADANNA (OAB 144294/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LAURA MARIA ANACLETO CALORI SOMAN (OAB 499406/SP)

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Processo nº 1001039-04.2025.8.26.0466

ID: 307811502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-04.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

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Processo 1001039-04.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotaç… Processo 1001039-04.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)

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Jose Donizete Dos Santos x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 301262925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-20.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA ATEYEH MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-20.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Donizete dos Santos - Amar Brasil Clube de Benefícios - A matéria controvertida nesta demanda está submetida… Processo 1001039-20.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Donizete dos Santos - Amar Brasil Clube de Benefícios - A matéria controvertida nesta demanda está submetida a Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante comunicado abaixo reproduzido: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Assim sendo, em obediência à determinação exarada pela Superior Instância, suspendo o processo até o julgamento definitivo do Tema 59 IRDR. Providencie a Serventia as anotações pertinentes no sistema SAJ, lançando o código 75059. INT. - ADV: ANDREA ATEYEH MARTINS (OAB 450844/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Salomão Peixoto De Oliveira x Prefeitura Municipal De São Sebastião

ID: 293067446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-39.2019.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SALOMãO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

Intimação

Advogados:

RICARDO NOBUO HARADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO RODRIGUES DA ROCHA

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Processo 1001039-39.2019.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Equivalência salarial - Salomão Peixoto de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - Fls.266/267: ciente. Revogo a designaçã… Processo 1001039-39.2019.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Equivalência salarial - Salomão Peixoto de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - Fls.266/267: ciente. Revogo a designação do sr. Rômulo Hoppmann Ervilha, e em substituição, nomeio o(a) perito(a) RICARDO BARREIRO ALVES, estimando seus honorários em 58 Ufesps, conforme item 2.7 da Resolução 910/2023 (SEMA). Comunique-se ao perito da designação, devendo manifestar aceitação ao encargo e apresentar os dados necessários para preenchimento da planilha de requisição no prazo de quinze dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, III, NCPC). Os honorários periciais serão arcados em 50% (cinquenta por cento) do valor para cada parte (art. 95 do CPC). Por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários serão pagos pela Secretaria de Justiça e Cidadania, nos termos do convênio firmado entre esta e a DPE (art. 95 do CPC). Após resposta do(a) perito(a), se o caso, proceda-se à expedição de ofício para reserva, conforme modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023, devendo a parte não beneficiária da gratuidade efetuar o depósito no prazo de quinze dias. Quando confirmada a reserva e comprovado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para que dê inicio aos seus trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de trinta dias (art. 477, CPC). Observe-se o que dispõe o artigo 474 do CPC, que determina que as partes deverão ter ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo(a) perito(a) para ter início a produção da prova. Ao fim, estando a contento, a Unidade Judicial informará à respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública por meio do modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico. - ADV: RICARDO NOBUO HARADA (OAB 245505/SP), REINALDO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 289918/SP)

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Salomão Peixoto De Oliveira x Prefeitura Municipal De São Sebastião

ID: 293067481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-39.2019.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SALOMãO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

Intimação

Advogados:

RICARDO NOBUO HARADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO RODRIGUES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-39.2019.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Equivalência salarial - Salomão Peixoto de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - Fls.266/267: ciente. Revogo a designaçã… Processo 1001039-39.2019.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Equivalência salarial - Salomão Peixoto de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - Fls.266/267: ciente. Revogo a designação do sr. Rômulo Hoppmann Ervilha, e em substituição, nomeio o(a) perito(a) RICARDO BARREIRO ALVES, estimando seus honorários em 58 Ufesps, conforme item 2.7 da Resolução 910/2023 (SEMA). Comunique-se ao perito da designação, devendo manifestar aceitação ao encargo e apresentar os dados necessários para preenchimento da planilha de requisição no prazo de quinze dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, III, NCPC). Os honorários periciais serão arcados em 50% (cinquenta por cento) do valor para cada parte (art. 95 do CPC). Por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários serão pagos pela Secretaria de Justiça e Cidadania, nos termos do convênio firmado entre esta e a DPE (art. 95 do CPC). Após resposta do(a) perito(a), se o caso, proceda-se à expedição de ofício para reserva, conforme modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023, devendo a parte não beneficiária da gratuidade efetuar o depósito no prazo de quinze dias. Quando confirmada a reserva e comprovado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para que dê inicio aos seus trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de trinta dias (art. 477, CPC). Observe-se o que dispõe o artigo 474 do CPC, que determina que as partes deverão ter ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo(a) perito(a) para ter início a produção da prova. Ao fim, estando a contento, a Unidade Judicial informará à respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública por meio do modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico. - ADV: RICARDO NOBUO HARADA (OAB 245505/SP), REINALDO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 289918/SP)

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Donato Lovecchio x Francisco Das Chagas Felix Costa (Chicao@Hfcequipamentoshidraulicos.Com.Br)

ID: 293329323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000015-04.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DONATO LOVECCHIO

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX COSTA (CHICAO@HFCEQUIPAMENTOSHIDRAULICOS.COM.BR)

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO PROIETI JUNIOR

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PAULO PROIETI

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MARCO ANTONIO VESPOLI

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DONATO LOVECCHIO

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Processo 0000015-04.2023.8.26.0247 (processo principal 1001039-55.2020.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Donato Lovecchio - Francisco das Chagas Felix Costa (chicao@hfcequip… Processo 0000015-04.2023.8.26.0247 (processo principal 1001039-55.2020.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Donato Lovecchio - Francisco das Chagas Felix Costa (chicao@hfcequipamentoshidraulicos.com.br) - Condomínio Edifício Garagem Plaza e outro - 1. Tendo sido realizadas as diligências judiciais para excussão patrimonial, e não tendo a parte exequente indicado bens que fossem passíveis de penhora, determino a suspensão da execução (artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil). 2. Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a excussão), concedo alvará judicial. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como alvará judicial, cumprindo à parte interessada a sua impressão via e-SAJ e apresentação aos destinatários, quando das pesquisas que realizar). Por este alvará judicial, fica a parte credora DONATO LOVECCHIO, CPF 072.344.228-20, autorizado(a) a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos, bem como dos dados cadastrais (especialmente endereço) em relação ao polo executado: FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX COSTA (CHICAO@HFCEQUIPAMENTOSHIDRAULICOS.COM.BR), CPF 143.906.068-16. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. 3. Fica facultado à parte credora requerer a este Juízo expedição de certidão de crédito, a fim de promover a inscrição do nome do executado nos cadastros do SCPC e do SERASA, nos termos dos artigos 139, inciso IV, e 782, § 3º, do CPC. Como a inscrição decorre de interesse exclusivo da parte exequente, em caso de eventual pagamento ou remissão da dívida deverá a parte exequente providenciar a exclusão das correlatas anotações restritivas. 4. Determino o arquivamento do presente feito (cód. 61.613). A retomada do curso executivo somente será deferido em sobrevindo efetiva indicação de bens que possam ser excutidos. - ADV: DONATO LOVECCHIO (OAB 18351/SP), PAULO PROIETI (OAB 363043/SP), MARCO ANTONIO VESPOLI (OAB 368686/SP), WILSON ROBERTO PROIETI JUNIOR (OAB 212363/SP)

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Processo nº 0009972-21.2018.8.26.0565

ID: 312892985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0009972-21.2018.8.26.0565

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SãO CAETANO FUTEBOL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

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MARCOS CANASSA STABILE

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FERNANDO CAMPOS DOS SANTOS

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FELIPE FERNANDES

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EMI ALVES SING REMONTI

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BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA

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ADRIANO TADEU TROLI

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Processo 0009972-21.2018.8.26.0565/01 - Precatório - Repetição de indébito - São Caetano Futebol Ltda. - Roberto França da Silva - - Maria das Graças Alves Cavalcante e outro - Vistos. Chamo os aut… Processo 0009972-21.2018.8.26.0565/01 - Precatório - Repetição de indébito - São Caetano Futebol Ltda. - Roberto França da Silva - - Maria das Graças Alves Cavalcante e outro - Vistos. Chamo os autos à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que apenas as credoras Regina Lucia Gonçalves, Maria das Graças Alves Cavalcante e Fernanda Natalia Câmara estão representadas por advogados nos autos, embora esta última ainda não conste como terceira interessada no sistema. Além disso, observa-se a existência de outras penhoras não anotadas, sendo que os respectivos credores também não foram incluídos no polo passivo da demanda. Assim, determino que se proceda à anotação das seguintes penhoras: Fls. 227/230 - Penhora no rosto dos autos originária da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, Proc. nº 1000420-19.2021.5.02.0471, ajuizada por Ari Alves Barbosa, no valor de R$ 124.000,00, atualizado até 01.05.2023 (fls. 252). Fls. 258/278 - Penhora no rosto dos autos, também da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, Proc. nº 1000012-28.2021.5.02.0471, ajuizada por Daniel Martine Filho, até o valor de R$ 112.500,00, atualizado até 01.02.2023. Fls. 288/299 - Penhora no rosto dos autos, proveniente da mesma vara, Proc. nº 1000795-20.2021.5.02.0471, ajuizada por Gilmar Santana Silva, até o valor de R$ 69.653,42, atualizado até 31.03.2024. Fls. 301/310 - Penhora no rosto dos autos referente ao Proc. nº 1001039-75.2023.5.02.0471, da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, ajuizado por Vinícius Gabriel da Silva (fl. 314), até o valor de R$ 112.500,00, atualizado até 01.02.2023. Realizadas as anotações, oficie-se aos Juízos penhorantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os cálculos atualizados de seus respectivos créditos. Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela serventia. Intimem-se. - ADV: ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB 305088/SP), FELIPE FERNANDES (OAB 303856/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), FERNANDO CAMPOS DOS SANTOS (OAB 263017/SP), EMI ALVES SING REMONTI (OAB 230337/SP), EMI ALVES SING REMONTI (OAB 230337/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP)

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Processo nº 1001039-25.2025.4.01.3314

ID: 278492341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001039-25.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO

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PEDRO BARRETO PAES LOMES

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VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1001039-25.2025.4.01.3314 AUTOR: ILDA MENDES MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO S… Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1001039-25.2025.4.01.3314 AUTOR: ILDA MENDES MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A Resolução 535/06 do CJF Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários, por incabíveis. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Alagoinhas-BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Titular/Substituto

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