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Amanda Camarane Reigada e outros x Multilog Brasil S.A.

ID: 330817993

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001047-74.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA CARLOS VINICIUS SOARES DE FARIA DANIEL SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

MULTILOG BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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MARCOS RAFAEL FABER GALANTE CARNEIRO

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MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

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PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001047-74.2023.5.02.0205 AUTOR: DANIEL SANTOS DE SOUSA RÉU: MULTILOG BRASI…

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Thamirys Dias Guedes x Uniao Pela Beneficencia Comunitaria E Saude

ID: 335527049

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-87.2021.5.02.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRYS DIAS GUEDES

Polo Passivo:

UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

LIDIA NERI DA SILVA

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JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001047-87.2021.5.02.0482 RECLAMANTE: THAMIRYS DIAS GUEDES RECLAMADO: UN…

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Processo nº 0004674-02.2025.8.26.0016

ID: 335560387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004674-02.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK ANDRE MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO JOSE MENDES MARTINS

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Processo 0004674-02.2025.8.26.0016 (processo principal 1001047-07.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Patrick Andre Miranda dos Santos - Vistos. Intime-se a parte executada, …

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Claudomiro Zeferino x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 336623186

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-40.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDOMIRO ZEFERINO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FRANKLIN KUPERMAN INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LIMITADA SELMA GUARINON KUPERMAN

Notificação

Advogados:

ROSIMARI RODRIGUES PEREIRA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001047-40.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: CLAUDOMIRO ZEFERINO RECL…

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Helvis Marques x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 261456544

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002556-05.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELVIS MARQUES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002556-05.2025.5.02.0000 : HELVIS MARQUES : FUNDACAO CENTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002556-05.2025.5.02.0000 : HELVIS MARQUES : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0d9485 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001047-29.2019.5.02.0039 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1002556-05.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: HELVIS MARQUES EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1002556-05.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1002556-05.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1001047-29.2019.5.02.0039), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1002556-05.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - HELVIS MARQUES

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Roberto Dos Santos x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259148168

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004463-15.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

DENIS DE LIMA SABBAG

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SUZI WERSON MAZZUCCO

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ANGELA MARIA DA CONCEICAO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004463-15.2025.5.02.0000 : ROBERTO DOS SANTOS : FUNDACAO CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004463-15.2025.5.02.0000 : ROBERTO DOS SANTOS : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 768f7b5 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13283/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004463-15.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001047-61.2017.5.02.0342 – 2ª VT/ITAQUAQUECETUBA EXEQUENTE: ROBERTO DOS SANTOS EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10034356, cujo momento de apresentação foi 25/03/2025;há ofício precatório Id cf1e149, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id a6a7a6d, homologado pela Decisão Id 6ed66a2;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 840b872);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 254.585,31, em 18/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 175.450,65 de principal, R$ 43.560,97 de juros sobre o principal e R$ 35.573,69 de INSS cota reclamada. São Paulo, 16 de abril de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 254.585,31, em 18/03/2025, sendo: R$ 175.450,65 de principal,R$ 43.560,97 de juros sobre o principal eR$ 35.573,69 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 131Valor da parcela tributável - R$ 160.361,89 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004463-15.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001047-61.2017.5.02.0342), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004463-15.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001047-61.2017.5.02.0342). São Paulo, 16 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DOS SANTOS

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Processo nº 0001167-38.2021.8.26.0286

ID: 302727822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001167-38.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIRABAYASHI INDúSTRIA E COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BAITZ

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MÁRIO DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN COLIN TALAVERA

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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EDER CLAI GHIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO COSTACURTA BRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001167-38.2021.8.26.0286 (processo principal 1001047-46.2019.8.26.0286) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Produto Impróprio - Hirabayashi Indústria e Comércio Importação e …

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Processo nº 1001047-61.2025.8.26.0601

ID: 306512003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001047-61.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CAMPOS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA FERREIRA

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Processo 1001047-61.2025.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edson Campos Moreira - Vistos. Providencie, a serventia, a correção do processo no SAJ, já que se esta demanda deve tramita…

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Processo nº 0000289-56.2023.8.26.0153

ID: 309576622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000289-56.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AJONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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Processo 0000289-56.2023.8.26.0153 (processo principal 1001047-52.2022.8.26.0153) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alexandre Ajona - Vistos. Trata-se de pedido de utilizaçã…

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Processo nº 1001047-39.2025.8.26.0576

ID: 298160783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO QUINTA DO LAGO - LAC LEMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MOREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-39.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associacao Quinta do Lago - Lac Leman - Posto isso, com fundamento nos artigos 203, § 1º, e 487, inciso III, letra "b", ambo…

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