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Processo nº 1000392-30.2023.8.26.0126

ID: 309549908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000392-30.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL CARAGUATá LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANNA DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁGATHA ARRUDA ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000392-30.2023.8.26.0126 - Monitória - Espécies de Contratos - Centro Educacional Caraguatá Ltda - Me - Vistos. Fls. 66/69: As partes requerem a homologação de acordo extrajudicial com susp… Processo 1000392-30.2023.8.26.0126 - Monitória - Espécies de Contratos - Centro Educacional Caraguatá Ltda - Me - Vistos. Fls. 66/69: As partes requerem a homologação de acordo extrajudicial com suspensão do processo até 20 de julho de 2030, com posterior extinção do feito com fulcro no art. 487, III, "b", do diploma processual. Entretanto, ressalto que, tratando-se de processo em fase de conhecimento, o pedido de suspensão por prazo superior a 06 (seis) meses viola a previsão do art. 313, II, §4º, CPC. Destaco também que a situação dos autos não se confunde com a suspensão da execução para pagamento parcelado do débito (art. 922, CPC), hipótese em que de fato não há falar em limitação temporal, devendo a suspensão perdurar pelo prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Diante de tais esclarecimentos, concedo o prazo de até 15 dias úteis para adequação do prazo de suspensão para até 06 meses, caso em que, diante da comunicação de inadimplemento no referido período, o processo prosseguirá na fase de conhecimento para eventual formação do título judicial. Havendo interesse, poderá ser apresentado novo acordo com pedido de extinção imediata do feito (art. 487, III, b, CPC), situação em que o descumprimento do ajustado autorizará a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No silêncio, o acordo será homologado com extinção (art. 487, III, b, CPC) Nesse sentido: ................. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 487, III, b, do CPC prevê a extinção do processo quando o juízo homologar a transação realizada entre as partes. Considerando-se que o autor pretendia que o processo ficasse suspenso pelo prazo de 120 meses, o que não é possível, de acordo com o art. 313, II, § 4º, do CPC, de rigor a homologação do acordo e extinção do processo. Recurso não provido.nbsp(TJSP; Apelação Cível 1001052-24.2023.8.26.0320; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) ................. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GEOVANNA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 489934/SP), ÁGATHA ARRUDA ASSUMPÇÃO (OAB 332927/SP)

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I. G. Da C. S. x H. S. R.

ID: 295905304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-06.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. G. DA C. S.

Polo Passivo:

H. S. R.

Intimação

Advogados:

CRISTIAN MASSAMI MATSUO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAIR JOSE BATISTA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO PELIS POLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001052-06.2024.8.26.0153 (apensado ao processo 1000054-09.2022.8.26.0153) - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.G.C.S. - H.S.R. - Vistos. 1. Inicialmente, considerando-se a instalação … Processo 1001052-06.2024.8.26.0153 (apensado ao processo 1000054-09.2022.8.26.0153) - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.G.C.S. - H.S.R. - Vistos. 1. Inicialmente, considerando-se a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) nesta Comarca, determino às partes manifestarem acerca de sua intenção em submeter a presente controvérsia à conciliação. Em caso positivo, os autos serão remetidos ao CEJUSC para agendamento de audiência a ser presidida por conciliador e que se realizará por videoconferência. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes no prazo comum de 10 (dez) dias apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas e com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. Anoto que caso as testemunhas já tenham sido indicadas anteriormente, o pedido deverá ser reiterado, inclusive no caso de depoimento pessoal. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: CASSIANO PELIS POLO (OAB 272614/SP), CLAIR JOSE BATISTA PINHEIRO (OAB 77475/SP), CRISTIAN MASSAMI MATSUO (OAB 441852/SP)

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Processo nº 1001052-24.2025.8.26.0653

ID: 296365144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001052-24.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001052-24.2025.8.26.0653 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Reputo estar comprovada a mora, consoante notificação extrajudicial trazida … Processo 1001052-24.2025.8.26.0653 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Reputo estar comprovada a mora, consoante notificação extrajudicial trazida nos autos. Assim, com fundamento no artigo 3º, combinado com o disposto no § 2º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO, LIMINARMENTE, A MEDIDA de busca e apreensão do(s) bem(s) descrito(s) na inicial, depositando-o(s) em mãos do Banco-autor. Executada a liminar, cite(m)-se o(a) réu(é)(s), com as cautelas de praxe, para, querendo, no prazo de 05(cinco) dias (contados da data da execução da medida liminar - art. 3º, §2º do Dec. Lei 911/69 - STJ- 3ª T. Resp 986.517, Min. Massami Uyeda, j. 4.5.10, Dj 20.5.10), pagar a integralidade da dívida (Resp nº 1.418.593-MS), ou oferecer defesa no prazo de 15(quinze) dias (contados da data da execução da medida liminar - art. 3º, §3º do Dec. Lei 911/69 ); sendo que não oferecida defesa presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), tudo conforme cópias que seguem em anexo. A parte requerida, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, §14 do Dec. Lei 911/69). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação e ofício à Polícia Militar. Havendo necessidade fica deferida a ordem de arrombamento e o reforço policial necessário para o cumprimento do ato. Finalmente, consigno a parte autora que consoante o disposto no artigo 3º, §12 do Dec.Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014, em sendo negativas as diligências nesta Comarca de Vargem Grande do Sul - SP, poderá requerer diretamente ao juízo de outra Comarca onde vier a ser localizado o veículo a sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial desta ação e da presente decisão, a qual servirá como Carta Precatória digitada de Busca e Apreensão, para todos os efeitos legais. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001052-56.2023.8.11.0024

ID: 311458045

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001052-56.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ROSA DE FRANCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO PROCESSO: 1001052-56.2023.8.11.0024 REQUERENTE: RAQUEL ROSA DE FRANCA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO PROCESSO: 1001052-56.2023.8.11.0024 REQUERENTE: RAQUEL ROSA DE FRANCA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que foram desarquivados em razão da manifestação apresentada pela parte executada (id. 184684337), alegando que foi expedido alvará em favor da parte exequente no valor equivocado de R$ 8.722,48 (oito mil, setecentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) (valor já acrescido das correções do SISCONDJ), conforme indicado por esta em seu cálculo (id. 152599616). Alega, entretanto, que no ato da expedição do alvará não foi observada a sentença de id. 162634134, que julgou procedentes os embargos à execução para homologar o cálculo apresentado pela executada no montante de R$ 6.544,26 (seis mil quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Pois bem, constata-se que, de fato, o alvará de pagamento foi expedido em valor equivocado, não tendo sido devidamente observado naquela ocasião que este Juízo havia reconhecido o excesso na execução e, por isso, homologado o valor de R$ 6.544,26, e não aquele apontado pela parte exequente. Vê-se que o montante excedente de R$ 1.876,59 (mil oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) fora depositado pela parte executada a título de garantia do Juízo quando da apresentação dos seus embargos à execução (id. 155315459), correspondente à diferença entre o valor apontado pela exequente como devido e o valor apontado pelo executado. Por sua vez, verifica-se que a parte exequente, mesmo pleiteando a expedição do alvará no valor declarado na sentença que julgou os embargos à execução (id. 162796691), ficou silente durante todos esses meses quanto ao recebimento a maior. Desse modo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à devolução dos valores levantados a maior, no montante de R$ 1.876,59 (mil oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), sob pena de penhora. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Thiago Silva Araujo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 311227286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-56.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001052-56.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Thiago Silva Araujo - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e… Processo 1001052-56.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Thiago Silva Araujo - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação, realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos (na forma documento x - fls. y). Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar, no mesmo prazo de 5 dias, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Para a prova documental, a parte deverá providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário. Para a prova testemunhal, deverá apresentar rol de testemunhas, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita. Para a prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. Int. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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A. C. Naldoni – Me (Nome Fantasia Toko Veículos) x Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa De Crédito E Livre Admissão

ID: 292986739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001052-83.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. NALDONI – ME (NOME FANTASIA TOKO VEíCULOS)

Polo Passivo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE FARIA CAMPOS

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MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001052-83.2025.8.26.0116 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - A. C. Naldoni – Me (Nome Fantasia Toko Veículos) - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre … Processo 1001052-83.2025.8.26.0116 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - A. C. Naldoni – Me (Nome Fantasia Toko Veículos) - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Vistos. Conheço dos embargos de fls. 94-96, uma vez que tempestivos, entretanto, no mérito, nego-lhes provimento por inexistir na decisão combatida os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do STF tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis quando, utilizados com a finalidade de sustentarem a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 - RTJ 116/1106 - RTJ 118/714 (EDAGRAG 153.147, rel. Min. Celso de Mello). "Em suma, os embargos de declaração não se prestam para que o juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável." (Novo curso de Direito Processual Civil, Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 7ª edição, Editora Saraiva, p.146). Da mesma forma, como bem salientado pelo ilustre desembargador do Tribunal Bandeirante, Amorim Cantuária (Ap. nº. 9087373-72.2007.8.26.0000), "a sentença não é folha de resposta de quesitos. Ela é expressão da soberania do Estado ao dizer o direito, dando a adequada solução jurídica que o caso reclama.". Ressalte-se que o contrato de venda e compra juntado aos autos não traz informações quanto ao reconhecimento da firma em Cartório, a indicar que esta se deu em data anterior à constrição realizada. Por outro lado, a procuração de fls. 20-21, apesar de ter a firma reconhecida antes da constrição do veículo, é certo que tal documento apenas confere poderes ao embargante para negociar o automóvel em nome da parte executada, não se podendo presumir que com a outorga da procuração ocorreu a venda noticiada. E, analisando os embargos interpostos, verifico que se trata de insatisfação acerca do quanto decidido nos autos, motivo pelo qual deve haver o ataque pelas vias recursais adequadas. Intimem-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), RAFAEL DE FARIA CAMPOS (OAB 304011/SP)

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Processo nº 1001052-20.2025.8.26.0040

ID: 294259650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001052-20.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO SPINOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA MEIRELES

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Processo 1001052-20.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Lucas Eduardo Spinosa - Vistos. Trata-se de ação proposta por Lucas Eduardo Spinosa contr… Processo 1001052-20.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Lucas Eduardo Spinosa - Vistos. Trata-se de ação proposta por Lucas Eduardo Spinosa contra o Estado de São Paulo e o Município de Américo Brasiliense. O autor é portador de Urticária Crônica Espontânea (CID L50) e, conforme relatório médico (f. 15/17), necessita fazer uso do medicamento denominado Omalizunabe injetável 150mg/ml, aplicação de 02 seringas (300mg) subcutânea, a cada 30 dias, uso contínuo. A solicitação ao Estado foi negada. Assim, requer a antecipação da tutela para o fornecimento do medicamento. É o relatório. Fundamento e decido. Num juízo de cognição sumária, reputo presentes os requisitos autorizadores da liminar. Os relatórios médicos demonstram a imprescindibilidade do medicamento prescrito; a nomeação de defensor pelo convênio DPE/OAB pressupõe incapacidade financeira para arcar com os custos mensais do medicamento, sem prejuízo de sua subsistência; o medicamento pretendido é comercializado em farmácias e, portanto, possui registro na Anvisa, bem como está incorporado à lista de fármacos fornecido pelo SUS, pertencente ao grupo 1B do CEAF. Nessa perspectiva, a plausibilidade do direito invocado decorre da documentação coligida e da legislação de regência; a urgência do provimento deriva do risco à saúde; a reversibilidade dos efeitos econômicos da decisão é incontestável. Portanto, a liminar deve ser deferida. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar às requeridas que forneçam ao autor Omalizunabe injetável 150mg/ml, aplicação de 02 seringas (300mg) subcutânea, a cada 30 dias, uso contínuo. A retirada dos medicamentos poderá ser condicionada à apresentação semestral de receituário médico atualizado. Fixo o prazo de 30 dias para cumprimento da decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 e sequestro de verbas públicas. Os valores serão utilizados para custear a compra dos medicamentos. Citem-se as requeridas por meio de mandados urgentes plantão, para apresentarem resposta, sob pena de revelia. Deixo de designar audiência de conciliação, em razão da natureza da lide. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Com as contestações nos autos, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 dias, e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE LUCCA MEIRELES (OAB 256397/SP)

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Marcos Antonio Sampaio x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 314654674

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-08.2025.5.02.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SAMPAIO

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001052-08.2025.5.02.0050 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO SAMPAIO RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001052-08.2025.5.02.0050 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO SAMPAIO RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c24080 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. À elevada consideração de Vossa Excelência. SAO PAULO, data abaixo. CASSIA MARIA DOMINGAS RINALDI DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. A faculdade de comparecimento à audiência por meio telepresencial é conferida apenas às partes e testemunhas que comprovarem a residência fora da Região Metropolitana da Comarca de São Paulo. Ante o acima exposto, designo audiência PRESENCIAL para 12/09/2025 12:30. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. Intime-se a parte autora por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s). Cite(m)-se a(s) reclamada(s), para que compareça(m) à audiência designada para apresentação de defesa e demais atos, conforme artigo 847 da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO SAMPAIO

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Eder Jesus De Campos x On Empreiteira Da Construcao Civil Ltda

ID: 315161984

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001052-30.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDER JESUS DE CAMPOS

Polo Passivo:

ON EMPREITEIRA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO DA SILVA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001052-30.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: EDER JESUS DE CAMPOS RECLAMADO: ON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001052-30.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: EDER JESUS DE CAMPOS RECLAMADO: ON EMPREITEIRA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7752b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. Tatiana Abe DESPACHO Considerando o princípio da celeridade processual, com o fito de buscar a mais rápida prestação jurisdicional. Considerando os critérios de equidade entre a realização de audiências remotas e presenciais. Considerando o item "10.1" da ata de Correição desta Unidade Judiciária, que aponta relevante diferença no aprazamento entre as audiências distribuídas de forma presencial e remota. Considerando os termos da Resolução nº 378 de 09/03/2021 e da Resolução Nº 481 de 22/11/2022 do CNJ, que dispõem sobre o Juízo 100% digital. Considerando, ainda, o cumprimento dos termos do Ofício Circular CR n. 1020/2024, decido: Eis que não há nos autos nenhuma causa específica a justificar a realização de audiência de forma remota, determina-se a redesignação da audiência para que se realize na forma presencial. Designa-se audiência: Una (rito sumaríssimo): 04/09/2025 09:00, PRESENCIAL, devendo as partes comparecer sob as penas do artigo 844 da CLT. Restam mantidas as demais cominações anteriores. Ademais, fica V.Sa INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001 - Bloco B, 13º andar. Caso as partes desejem celebrar acordo, o mesmo poderá ser apreciado antes da data designada, podendo as partes peticionarem requerendo a homologação da petição do acordo ou requererem audiência extrapauta para conciliação. Nada Mais. Cite-se e intime-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDER JESUS DE CAMPOS

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Processo nº 1006780-17.2021.8.26.0126

ID: 278333363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006780-17.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1006780-17.2021.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZ… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1006780-17.2021.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Vistos. Fls. 305/309: O pedido de suspensão do processo por prazo superior a 06 (seis) meses viola a previsão do art. 313, II, §4º, CPC, tratando-se de norma cogente. Assim, concedo o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para adequação do prazo de suspensão para até 06 (seis) meses. Havendo interesse, poderá ser apresentado novo acordo com pedido de extinção (art. 487, III, b, CPC) incluindo a possibilidade de busca e apreensão em caso de eventual distribuição de cumprimento de sentença (art. 190, CPC). No silêncio, o acordo será homologado com extinção (art. 487, III, b, CPC). Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 487, III, b, do CPC prevê a extinção do processo quando o juízo homologar a transação realizada entre as partes. Considerando-se que o autor pretendia que o processo ficasse suspenso pelo prazo de 120 meses, o que não é possível, de acordo com o art. 313, II, § 4º, do CPC, de rigor a homologação do acordo e extinção do processo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001052-24.2023.8.26.0320; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação fiduciária de veículos - Ação de homologação de acordo extrajudicial - Execução para entrega de coisa certa - Descumprimento por parte dos devedores, que ficaram inadimplentes em relação a uma das parcelas avençadas - Cumprimento de sentença para expedição de mandado de busca e apreensão de veículos - Previsão no acordo de entrega dos bens em caso de não pagamento das parcelas - Desnecessidade de nova intimação para o que foi avençado e acordado - Decisão alterada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057705-48.2025.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Intime-se.

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