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Fabio Tavares Dos Santos x Deposito De Materiais Para Construcao Terra Preta Ltda. e outros

ID: 331108637

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-87.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO TERRA PRETA LTDA. LAURA CRISTINA PEREIRA DE CAMARGO MARCEL SIMOES DE SOUZA TERRA PRETA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MEYRE LUCY TEREZA DA SILVA COIMBRA

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MONIQUE TAVARES FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001074-87.2023.5.02.0292 RECLAMANTE: FABIO TAVARES DOS SANTOS RECLA…

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Ederson Luciano De Paula x Reinaldo Edgar Forsthuber Alandia e outros

ID: 334044987

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-61.2017.5.02.0401

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON LUCIANO DE PAULA

Polo Passivo:

REINALDO EDGAR FORSTHUBER ALANDIA REINALDO EDGAR FORSTHUBER ALANDIA - ME

Notificação

Advogados:

THAIS MOREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001074-61.2017.5.02.0401 RECLAMANTE: EDERSON LUCIANO DE PAULA RECLAMAD…

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Hdi Seguros S.A. x Ivair Veronezi

ID: 332351722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002833-60.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

IVAIR VERONEZI

Intimação

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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DANIEL GATZK DE ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE LOPES COSTA

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Processo 0002833-60.2022.8.26.0441 (processo principal 1001074-15.2020.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - HDI Seguros S.A. - Ivair Veronezi - CERTIDÃO - Ato Ordinatório C…

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Processo nº 1001074-34.2025.8.26.0281

ID: 335264080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001074-34.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. H. R. M. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO

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Processo 1001074-34.2025.8.26.0281 - Monitória - Prestação de Serviços - H.R.M.S.C. - Vistos. I) Fls. 73/77: Indefiro o pedido de citação e intimação mediante o aplicativo WhatsApp, uma vez que para …

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Processo nº 1001074-33.2025.8.26.0346

ID: 337382623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001074-33.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

O. J. G. DA S. O. J. G. DA S. E. T. T. E C. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ZAMINELI DE LIMA

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Processo 1001074-33.2025.8.26.0346 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - T.T.C.M. - - O.J.G.S.E. - - O.J.G.S. - V I S T O S. 1. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos (fls…

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Nataly Nogueira x Camila Regina Cabelo

ID: 320111977

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001074-49.2020.5.02.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATALY NOGUEIRA

Polo Passivo:

CAMILA REGINA CABELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS RODOLFO MARTINS

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MATHEUS BIAGGI MACHADO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001074-49.2020.5.02.0080 AGRAVANTE: NATALY NOGUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001074-49.2020.5.02.0080 AGRAVANTE: NATALY NOGUEIRA AGRAVADO: CAMILA REGINA CABELO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001074-49.2020.5.02.0080 AGRAVANTE : NATALY NOGUEIRA ADVOGADO : Dr. MATHEUS BIAGGI MACHADO DE MELLO AGRAVADO : CAMILA REGINA CABELO ADVOGADO : Dr. MARCOS RODOLFO MARTINS D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id20942f0; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id d8e6002). Regular a representação processual (Id 7fef821). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhumaindicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorrena hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e daSúmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revistainterposto na fase de execução está limitada à demonstração de violaçãodireta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo apresente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execuçãoque envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, daCLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional,inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]"(Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Configura-se igualmente inadmissível o recurso de revista quando a indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal é feita apenas no início das razões do recurso, ou mesmo no título do tópico respectivo, sem qualquer menção à respectiva norma ao longo da fundamentação do apelo. Em situações tais, como ocorre no caso dos autos, constata-se que o recurso da parte não atende os requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NATALY NOGUEIRA

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Nataly Nogueira x Camila Regina Cabelo

ID: 320111997

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001074-49.2020.5.02.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATALY NOGUEIRA

Polo Passivo:

CAMILA REGINA CABELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS RODOLFO MARTINS

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MATHEUS BIAGGI MACHADO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001074-49.2020.5.02.0080 AGRAVANTE: NATALY NOGUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001074-49.2020.5.02.0080 AGRAVANTE: NATALY NOGUEIRA AGRAVADO: CAMILA REGINA CABELO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001074-49.2020.5.02.0080 AGRAVANTE : NATALY NOGUEIRA ADVOGADO : Dr. MATHEUS BIAGGI MACHADO DE MELLO AGRAVADO : CAMILA REGINA CABELO ADVOGADO : Dr. MARCOS RODOLFO MARTINS D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id20942f0; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id d8e6002). Regular a representação processual (Id 7fef821). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhumaindicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorrena hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e daSúmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revistainterposto na fase de execução está limitada à demonstração de violaçãodireta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo apresente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execuçãoque envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, daCLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional,inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]"(Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Configura-se igualmente inadmissível o recurso de revista quando a indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal é feita apenas no início das razões do recurso, ou mesmo no título do tópico respectivo, sem qualquer menção à respectiva norma ao longo da fundamentação do apelo. Em situações tais, como ocorre no caso dos autos, constata-se que o recurso da parte não atende os requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA REGINA CABELO

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Robinfood Brasil Holding Ltda x Felipe Da Silva Costa

ID: 259341664

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001074-22.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBINFOOD BRASIL HOLDING LTDA

Polo Passivo:

FELIPE DA SILVA COSTA

Acórdão

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001074-22.2024.5.02.0076 : ROBINFOOD BRASIL HOLDING LTDA : FELIPE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001074-22.2024.5.02.0076 : ROBINFOOD BRASIL HOLDING LTDA : FELIPE DA SILVA COSTA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#df10890): PROCESSO TRT/SP nº 1001074-22.2024.5.02.0076 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: ROBINFOOD BRASIL HOLDING LTDA RECORRIDO: FELIPE DA SILVA COSTA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Das horas extras - dos feriados - da validade do banco de horas - do adicional noturno e da hora noturna reduzida - reflexos Não emergiu dos elementos de prova contrariedade convincente aos espelhos de ponto carreados pela reclamada, que trazem horários variáveis de jornada e apontamento habitual de horas extras. De efeito, como bem analisou a Origem, "a reclamada carreou os espelhos de ponto do reclamante (fls. 207/209 do pdf - ID. eea4bfc), os quais apresentam horários variáveis e, portanto, são aparentemente válidos. Portanto, competia ao autor a demonstração de que os registros não espelham a realidade de sua jornada de trabalho, pois fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Contudo, deste encargo o autor não se desvencilhou, uma vez que não apresentou elementos probatórios aptos infirmar a prova documental pré-constituída. Destarte, reputo válidos e regulares os controles de ponto juntados com a defesa da reclamada, no que se refere ao período ali anotado, e declaro que estes representam as reais jornadas de trabalho cumpridas pelo autor, inclusive quanto aos dias trabalhados." Prevaleceram, portanto, os controles de horário como prova idônea da jornada empreendida, com base nos quais se verifica a adoção do banco de horas, conforme previsto no acordo individual juntado sob Id 743a4c3 e autorizado, inclusive, pelo artigo 59, §6º, da CLT e também pela convenção coletiva (cláusula 62ª, Id 9e56527), sem demonstração de qualquer irregularidade no seu funcionamento. Os espelhos de ponto apontam a compensação das poucas horas extras empreendidas no mesmo mês (no curto período do contrato de trabalho). Outrossim, os recibos de pagamento também demonstram o pagamento das horas extras não compensadas, trabalhadas em feriados, não se verificando diferenças a favor do autor. Tudo a corroborar, pois, a validade do banco de horas, não se podendo afastar, por consequência, a compensação das horas extras empreendidas, devidamente registradas nos espelhos de ponto, data venia do entendimento da Origem. De outra sorte, breve cotejo entre os espelhos de ponto e os holerites revela que a reclamada não considerava a redução da hora noturna para efeito de pagamento do adicional noturno, como apontado pelo autor na manifestação de Id 8179407. Reformo, em parte, para excluir da condenação as horas extras e reflexos, bem como o pagamento em dobro dos feriados. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação as horas extras e reflexos, bem como o pagamento em dobro dos feriados, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBINFOOD BRASIL HOLDING LTDA

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Robinfood Brasil Holding Ltda x Felipe Da Silva Costa

ID: 259341681

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001074-22.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBINFOOD BRASIL HOLDING LTDA

Polo Passivo:

FELIPE DA SILVA COSTA

Acórdão

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001074-22.2024.5.02.0076 : ROBINFOOD BRASIL HOLDING LTDA : FELIPE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001074-22.2024.5.02.0076 : ROBINFOOD BRASIL HOLDING LTDA : FELIPE DA SILVA COSTA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#df10890): PROCESSO TRT/SP nº 1001074-22.2024.5.02.0076 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: ROBINFOOD BRASIL HOLDING LTDA RECORRIDO: FELIPE DA SILVA COSTA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Das horas extras - dos feriados - da validade do banco de horas - do adicional noturno e da hora noturna reduzida - reflexos Não emergiu dos elementos de prova contrariedade convincente aos espelhos de ponto carreados pela reclamada, que trazem horários variáveis de jornada e apontamento habitual de horas extras. De efeito, como bem analisou a Origem, "a reclamada carreou os espelhos de ponto do reclamante (fls. 207/209 do pdf - ID. eea4bfc), os quais apresentam horários variáveis e, portanto, são aparentemente válidos. Portanto, competia ao autor a demonstração de que os registros não espelham a realidade de sua jornada de trabalho, pois fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Contudo, deste encargo o autor não se desvencilhou, uma vez que não apresentou elementos probatórios aptos infirmar a prova documental pré-constituída. Destarte, reputo válidos e regulares os controles de ponto juntados com a defesa da reclamada, no que se refere ao período ali anotado, e declaro que estes representam as reais jornadas de trabalho cumpridas pelo autor, inclusive quanto aos dias trabalhados." Prevaleceram, portanto, os controles de horário como prova idônea da jornada empreendida, com base nos quais se verifica a adoção do banco de horas, conforme previsto no acordo individual juntado sob Id 743a4c3 e autorizado, inclusive, pelo artigo 59, §6º, da CLT e também pela convenção coletiva (cláusula 62ª, Id 9e56527), sem demonstração de qualquer irregularidade no seu funcionamento. Os espelhos de ponto apontam a compensação das poucas horas extras empreendidas no mesmo mês (no curto período do contrato de trabalho). Outrossim, os recibos de pagamento também demonstram o pagamento das horas extras não compensadas, trabalhadas em feriados, não se verificando diferenças a favor do autor. Tudo a corroborar, pois, a validade do banco de horas, não se podendo afastar, por consequência, a compensação das horas extras empreendidas, devidamente registradas nos espelhos de ponto, data venia do entendimento da Origem. De outra sorte, breve cotejo entre os espelhos de ponto e os holerites revela que a reclamada não considerava a redução da hora noturna para efeito de pagamento do adicional noturno, como apontado pelo autor na manifestação de Id 8179407. Reformo, em parte, para excluir da condenação as horas extras e reflexos, bem como o pagamento em dobro dos feriados. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação as horas extras e reflexos, bem como o pagamento em dobro dos feriados, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DA SILVA COSTA

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Processo nº 1001074-15.2017.4.01.4300

ID: 278084258

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001074-15.2017.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JESSICA GOMES MARTINS

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CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001074-15.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001074-15.2017.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001074-15.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001074-15.2017.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO - TO1555-A e JESSICA GOMES MARTINS - TO6102-A RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1001074-15.2017.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. APROPRIAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS DE TRABALHADORES. ARTS. 9º E 11 DA LEI Nº 8.429/1992. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Narra a inicial que o Réu, na condição de Auditor Fiscal do Trabalho, aproveitando-se das facilidades da função por ele ocupada, apropriou-se de parte das verbas rescisórias pertencentes a trabalhadores da carvoaria por ele autuada, fato apurado por meio de inquérito policial. O Parquet imputa ao Requerido a prática de condutas tipificadas no art. 9º e 11, da Lei nº 8.429/1992. 2. A sentença julgou procedente a ação, pois reconheceu a autoria e a materialidade dos atos descritos na inicial. Desse modo, condenou o Requerido como incurso nos arts. 9º e 11, da Lei nº 8.429/92 às sanções do art. 12, incisos I, do mesmo diploma legal. 3. Preliminar de nulidade da sentença superada em virtude do julgamento mais favorável ao Apelante, conforme disposto no § 2º do art. 282 do CPC. 4. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. 5. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 6. Depoimentos testemunhais contraditórios e imprecisos, prestados por trabalhadores da carvoaria autuada e o empregador. As declarações prestadas pelo Requerido e demais membros da equipe de fiscalização demonstram que ele exerceu sua função de Auditor Fiscal do Trabalho. Não se mostra razoável a condenação do Requerido com base em prova exclusivamente testemunhal, sem outro elemento de prova material que o corrobore. 7. Não há evidência de má-fé na conduta do Requerido; não há comprovação de que o Réu teve a intenção de enriquecer-se ilicitamente, ou que agiu com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si. 8. Recurso provido. Improcedência da ação de improbidade administrativa. (Acórdão, ID 431377750) Em face do julgamento colegiado, a União Federal opôs Embargos de Declaração (ID 432458742). Contrarrazões aos embargos de declaração apresentadas (ID 433810500). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1001074-15.2017.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os Embargos de Declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradições; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; iii) corrigir erro material. Nesse sentido, as Cortes Superiores de Justiça já sedimentaram o entendimento de que o manejo dos aclaratórios não se presta à rediscussão do julgado, conforme os precedentes a seguir destacados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). (STF, RE nº 1428511/RS, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 18.12.2023, grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp nº 1549458/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/04/2022, grifo nosso). No caso em análise, reputo que os supostos vícios de omissão e de contradição apontados pelo Embargante não estão presentes. Sustenta o Embargante: “O saneamento das omissões apontadas e o afastamento da equivocada pressuposição de que as provas testemunhais teriam menor valor probatório (com estrita observância dos referidos artigos 369 e 442 do CPC) não deixará dúvidas de que o Réu, no exercício das atribuições de Auditor-Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, entre os dias 11 a 19 de abril de 2011, no município de Palmas/TO, apropriou-se, em proveito próprio, de parte das verbas oriundas das rescisões dos contratos de trabalhos dos empregados de CARLITO FARIA FILHO, das quais tinha posse em razão de seu cargo, após realização de fiscalização de combate ao trabalho escravo.” Ocorre que o Acórdão apreciou todas as questões necessárias ao julgamento da lide, e, fundamentadamente, afastou a condenação do Requerido, em razão da ausência de má-fé na conduta do Requerido; ausência de comprovação de que o Réu teve a intenção de enriquecer-se ilicitamente, ou que agiu com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si, o que descaracteriza a conduta prevista nos arts. 9º e 11, da LIA. Vejamos: “In casu, não restou demonstrada a existência de dolo específico ou má-fé na conduta do Réu, não bastando a voluntariedade do agente para configuração do ato ímprobo. Sobre o elemento subjetivo da conduta do Réu, a sentença apresenta as seguintes considerações: ‘De igual maneira, é evidente o dolo do requerido HUMBERTO CÉLIO PEREIRA DA SILVA, consistente na vontade de apropriar indevidamente de parte de verbas trabalhistas devidas a empregados, valendo-se da condição de agente público. Apesar de negar que tenha se apropriado de valores reservados para pagamento dos trabalhadores resgatados pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, não traz prova que possa afastar ou infirmar o teor do conjunto probatório. Ao contrário, verifica-se que os depoimentos das vítimas e do empregador são harmônicos, em cotejo com o conjunto probatório, no sentido de revelar um procedimento anormal no pagamento de verbas trabalhistas realizado pelo requerido, que culminou em apropriação indevida, servindo-se de sua qualidade de agente público (Auditor Fiscal do Trabalho). Portanto, restou suficientemente demonstrado nos autos que o requerido HUMBERTO CÉLIO PEREIRA DA SILVA, na condição de Auditor-Fiscal do Trabalho, entregou parte do dinheiro das verbas rescisórias de, ao menos, dois dos empregados resgatados na aludida operação de fiscalização, apropriando-se indevidamente, assim, da diferença, consoante aponta os termos de rescisão dos contratos de trabalho e Relatório de Fiscalização anexados, os depoimentos do empregador e dos empregados no bojo do IP 0435/2014-4, bem como a prova emprestada extraída da Ação Penal 98-88.2018.4.01.4300.’ Na sentença, o Juízo a quo fundamenta a condenação em prova exclusivamente testemunhal, sem nenhuma prova material razoável. Sendo tais testemunhas as supostas vítimas do fato, trabalhadores, e o empregador da carvoaria objeto da fiscalização feita pelo Requerido na condição de Auditor Fiscal do Trabalho. Observa-se que segundo o Relatório de Fiscalização (ID 113009076, pp. 6/26 e ID 113009077), a equipe da qual integrava o Requerido, constatou que 06 trabalhadores que, em razão das precárias condições de trabalho, foram reduzidos à condição análoga à de escravo. É notório que a atividade de fiscalização exercida pelo Acusado gera animosidade entre os representantes das empresas fiscalizadas, não sendo possível utilizar como único elemento de prova depoimentos testemunhais como estes. Em sede de apelação o Requerido alega o seguinte: ‘Nos autos existem provas (depoimentos) dos membros da equipe de fiscalização, onde foi afirmado que o Apelante não ficou sozinho com os trabalhadores, estando sempre na companhia do Sr. Carlito (empregador) e Aureliano (servidor do MET) que presenciaram todos os pagamentos. Importante destacar, que os pagamentos ocorreram na sede do MET, em sala ampla, inclusive, os trabalhadores na medida em que recebiam os valores rescisórios, assinavam a documentação pertinente juntamente com o Sr. Carlito (empregador), quais sejam: TRCT e Guias do Seguro Desemprego. (...) Logo, na presença do empregador e membros da equipe de fiscalização, cada trabalhador, nesse caso recebeu os valores corretamente, assinaram os respectivos TRCT’s, os quais, são recibos inquestionáveis. Ademais, no dia do pagamento repita-se na presença de inúmeras pessoas, NÃO HOUVE QUALQUER RECLAMAÇÃO, seja, dos trabalhadores, ao Apelante ou ao empregador. (...) Portanto, não houve dolo na conduta do Apelante, quando na verdade está sendo vítima e ainda nessa condição NÃO DEIXOU OS TRABALHADORES COM PREJUÍZOS. Assim, não há o que se falar que “os depoimentos das vítimas e do empregador são harmônicos, em cotejo com o conjunto probatório, no sentido de revelar um procedimento anormal no pagamento de verbas trabalhistas realizado pelo requerido, que culminou em apropriação indevida”, primeiramente, por serem provas colhidas sem o contraditório, o que redunda, na imprestabilidade de tais informes para servirem de lastro a um juízo de valor adverso, até porque, DESTOAM DOS DEPOIMENTOS DOS MEMBROS DA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO QUE ESTAVAM NO LOCAL, COLHIDOS EM JUÍZO.’ Ainda, em apelação, o Requerido colacionou o depoimento da testemunha Aureliano Ferreira de Sousa, membro da equipe de fiscalização, que contradiz com os depoimentos dos trabalhadores envolvidos: ‘ID. NUM. 34187024 – AURELIANO FERREIRA DE SOUSA Advogado defesa: O senhor entregava a guia de seguro desemprego e a cópia da rescisão? Aureliano Ferreira de Sousa: A rescisão vinha para mim e eu preenchia mediante a cópia da rescisão. Advogado defesa: Mas o senhor entregava para os trabalhadores? Aureliano Ferreira de Sousa: Entregava e eles voltavam para Humberto assinar. Advogado defesa: Tá, nesse... quando eles vinham lá de dentro, o senhor disse que vinha a rescisão, eles já tinham recebido ou recebiam depois? Aureliano Ferreira de Sousa: Recebia na hora lá que estava fazendo a rescisão, nós estávamos na mesma sala em uma mesa redonda. (...) Advogado defesa: Só repetindo, lá na sala então estava o senhor, os trabalhadores e quem mais? Aureliano Ferreira de Sousa: O filho do dono da fazenda e o carvoeiro da fazenda também que comandava os trabalhadores.’ Dessa forma os depoimentos testemunhais são contraditórios e imprecisos. As declarações prestadas pelo Requerido demonstram que ele exerceu sua função de Auditor Fiscal do Trabalho, tendo algumas peculiaridades na entrega dos valores aos trabalhadores. Não há, contudo, evidência de má-fé em sua conduta; não há comprovação de que o Réu teve a intenção de enriquecer-se ilicitamente, que agiu com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si.” Desta feita, não vislumbro, na espécie, a ocorrência das máculas apontadas pelo Embargante capazes de justificar a integração do julgado. Os vícios apontados pelo Embargante correspondem ao mero inconformismo com o resultado do julgamento da apelação. Não é possível rediscutir a decisão pela via dos embargos de declaração, que, como regra, não possuem efeito infringente. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001074-15.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001074-15.2017.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO - TO1555-A e JESSICA GOMES MARTINS - TO6102-A EMENTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido no julgamento de apelação, em que se alegam omissão e contradição. 2. Os vícios apontados inexistem, conforme se dessume do voto condutor, que explicitamente enfrentou a questão posta em julgamento. 3. Não é possível rediscutir a decisão pela via dos embargos de declaração, que, como regra, não possuem efeito infringente. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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