Resultados para "1001078-08.2023.5.02.0363" – Página 117 de 131

Processo nº 0000153-90.2025.8.26.0120

ID: 300618058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000153-90.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA MORRO OCTACÍLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000153-90.2025.8.26.0120 (processo principal 1001078-06.2024.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - 1. A despeito dos argumentos apresentados pel… Processo 0000153-90.2025.8.26.0120 (processo principal 1001078-06.2024.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - 1. A despeito dos argumentos apresentados pela parte autora (fl. 30-31), o aviso de recebimento da carta de intimação do executado, expedida nos autos, retornou com anotação não procurado (fl. 27). Nesta conjuntura, inexiste indícios de que o devedor tenha se mudado do endereço onde fora citado, sem comunicar ao Juízo, por que reputo inaplicável a validade da intimação, com fulcro no art. 274, parágrafo único, do CPC. Assim tem deliberado a Corte Bandeirante em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REGULARMENTE CITADO NA FASE DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO DE CITAÇÃO AVISO DE RECEBIMENTO COM ANOTAÇÃO DE 'NÃO PROCURADO' E MANDADO DE INTIMAÇÃO NEGATIVO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. 513, §§ 2º, II E 3º, TODOS DO CPC. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, VIABILIDADE DA PENHORA ONLINE. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2331019-14.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 06/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024). Execução. Bloqueio de ativos financeiros. Intimação postal encaminhada para o mesmo endereço em que o executado foi citado. Aviso de Recebimento que retornou com anotação "ausente" e 'não procurado'. Inviabilidade de reconhecimento da validade da intimação pessoal, nos termos do art. 274, parágrafo único, e art. 841, § 4º, ambos do CPC. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2035169-77.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 28/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024). 2. Ante o exposto, intime-se o executado, acima qualificado, nos termos da decisão de fls. 13-14, através de mandado, desde que recolhidas as devidas custas pelo autor, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Em caso de inércia da parte exequente, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano, em observância ao art. 921, § 1º, do CPC, e remeta-se os autos à fila correspondente com a movimentação cód. 61613. 4. Transcorrido o lapso de suspensão, certifique-se o reinício do lustro prescricional, e arquivem-se os autos, independentemente de qualquer outra intimação; ocasião em que se retomará a fluência do prazo da prescrição intercorrente com observância do termo inicial estabelecido no § 4º do art. 921 do CPC. Servirá o presente decisum como mandado. - ADV: GIOVANA MORRO OCTACÍLIO (OAB 446529/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001078-22.2018.8.26.0506

ID: 296994931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001078-22.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FORTUNATO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUSEBIO LUCAS MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001078-22.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adriana Fortunato Rodrigues - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamen… Processo 1001078-22.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adriana Fortunato Rodrigues - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo. A parte requerente fica desde já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir. Oportunamente, se o caso, será apreciada a questão quanto a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Int.. - ADV: EUSEBIO LUCAS MULLER (OAB 277999/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lucelia Aparecida Migueleti x Banco Safra S/A e outros

ID: 311012913

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001078-08.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCELIA APARECIDA MIGUELETI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BERNARDES TIBÚRCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001078-08.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001078-08.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Lucelia Aparecida Migueleti (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE.GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE FOI CONTATADA POR UMA GOLPISTA QUE, PASSANDO-SE POR FUNCIONÁRIA DO BANCO, INDUZIU-LHE A CONTRATAR UM REFINANCIAMENTO, QUE, NA VERDADE, TRATAVA-SE DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NOVO, TRANSFERINDO, EM SEGUIDA, O VALOR CREDITADO EM FAVOR DE UM TERCEIRO DESCONHECIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO, EM RAZÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ALÉM DE CONDENAÇÃO DO BANCO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. EMBORA SE RECONHEÇA O VÍCIO DE CONSENTIMENTO, O NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPORTA ANULAÇÃO, HAJA VISTA NÃO HAVER INDÍCIOS DE QUE O BANCO PARTE A QUEM APROVEITA O NEGÓCIO TINHA CONHECIMENTO DO ARTIFÍCIO, JÁ QUE O FRAUDADOR SE VALEU DE UM NÚMERO DE TELEFONE NÃO PERTENCENTE AO RÉU. NEGÓCIO JURÍDICO QUE, PORTANTO, É VÁLIDO, CABENDO À AUTORA PLEITEAR AS PERDAS E DANOS EM FACE DO GOLPISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 148 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS DE FALHA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO BANCÁRIO, DE MODO A ATRAIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉ, VISTO QUE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA, TENDO A AUTORA CONFIRMADO A SUA IDENTIDADE EM TODA A OPERAÇÃO. DANOS QUE DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS (ART. 14, § 3º, II, DO CDC), CONFIGURANDO FORTUITO EXTERNO.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Bernardes Tibúrcio (OAB: 396374/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001078-87.2019.4.01.3813

ID: 311168543

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001078-87.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMILLY DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA DE MELO VIEIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA DE SOUZA FERREIRA MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001078-87.2019.4.01.3813/MG AUTOR : SAMILLY DIAS FERREIRA ADVOGADO(A) : MARINA DE MELO VIEIRA OLIVEIRA (OAB MG150978) ADVOGADO(A) : PAULA DE SOUZA FERREIRA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Jose Augusto Pereira De Sousa

ID: 292740533

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001078-18.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA

Decisão

Advogados:

LEILIANE FABEM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEILIANE FABEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001078-18.2025.8.11.0078 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU PRESO: J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001078-18.2025.8.11.0078 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU PRESO: JOSE AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA VISTOS. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de JOSE AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA, preso em 04/06/2025, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 306 e 309 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Conforme narrado nos autos, o autuado foi detido em flagrante por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, bem como por dirigir sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano. A abordagem policial ocorreu após o flagranteado realizar manobras perigosas em via pública, colocando em risco a integridade de terceiros, inclusive crianças. Submetido ao teste do etilômetro, obteve-se o resultado de 0,79 mg/L, acima do limite legal. A comunicação da prisão foi noticiada em juízo em 04/06/2025, sendo o flagranteado colocado em liberdade após pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial, no valor de R$ 1.518,00, conforme comprovante acostado aos autos. Autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O auto de prisão em flagrante deve ser homologado, porquanto regularmente comprovados os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam de vício insanável. Com efeito, o flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos das testemunhas e interrogatório do autuado, assinados por todos. Constam, ainda, as notas de culpa e de ciência das garantias constitucionais. Ademais, a prisão foi efetuada nos termos dos artigos 302, inciso II, e 303 do Código de Processo Penal. A fiança arbitrada pela autoridade policial encontra respaldo nos artigos 322 e 325 do Código de Processo Penal, sendo proporcional e adequada às circunstâncias do fato e à condição econômica do autuado. Ante o exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, nos termos da fundamentação supra. Deixo de designar audiência de custódia, nos termos do Provimento nº 12/2017-CM, tendo em vista que o autuado foi colocado em liberdade mediante pagamento de fiança. Considerando a inexistência de diligências pendentes, determino o ARQUIVAMENTO dos autos de prisão em flagrante, com as baixas e registros necessários. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danisete Joaquim De Andrade x Verbin Seguros

ID: 311343802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000358-31.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANISETE JOAQUIM DE ANDRADE

Polo Passivo:

VERBIN SEGUROS

Intimação

Advogados:

WENDER DOMINGOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0000358-31.2025.8.26.0311 (processo principal 1001078-15.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Danisete Joaquim de Andrade - Verbin Seguros - Vistos. Ante a sati… Processo 0000358-31.2025.8.26.0311 (processo principal 1001078-15.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Danisete Joaquim de Andrade - Verbin Seguros - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (folhas 62), com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução/Cumprimento de Sentença, em que figura como exequente Danisete Joaquim de Andrade e executado Verbin Seguros. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Convênio vigente entre a DPE/SP e a OAB/SP, se for o caso. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), WENDER DOMINGOS BATISTA (OAB 421286/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001078-98.2025.8.26.0272

ID: 291259907

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-98.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL DE FREITAS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CARLA COPETE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001078-98.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ezequiel de Freitas Nogueira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1001078-98.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ezequiel de Freitas Nogueira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANNA CARLA COPETE RODRIGUES (OAB 416598/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reiverson Correia Da Silva x J & M Construcoes Ltda e outros

ID: 316508198

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-18.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REIVERSON CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

J & M CONSTRUCOES LTDA TROVATA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001078-18.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: REIVERSON CORREIA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001078-18.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: REIVERSON CORREIA DA SILVA RECLAMADO: J & M CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: REIVERSON CORREIA DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe - Correios Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 07/10/2025 09:50 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - REIVERSON CORREIA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alisson Santos De Andrade x R2M Equipamentos Para Construcao Ltda

ID: 316300476

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-19.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

R2M EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001078-19.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: ALISSON SANTOS DE ANDRADE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001078-19.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: ALISSON SANTOS DE ANDRADE RECLAMADO: R2M EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO - Pje Destinatário: ALISSON SANTOS DE ANDRADE Fica Vossa Senhoria CIENTIFICADA da audiência UNA que se realizará no dia 25/09/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo. DO ROL DE TESTEMUNHAS Rol de testemunhas deverá ser apresentado em cinco dias (contados da publicação deste), sob pena de preclusão e de oitiva apenas das que comparecerem espontaneamente. Apresentado o rol, caberá à Vossa Senhoria a intimação da(s) pessoa(s) arrolada(s), na forma do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR13/2006. Para tanto, DOU A ESTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO a ser entregue à(s) referida(s) testemunha(s) para que compareça(m) neste Juízo a fim de prestar(em) depoimento na audiência designada, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. O comprovante de entrega deste deve ser apresentado pela parte interessada no momento da audiência na hipótese de não comparecimento da(s) testemunha(s), a fim de comprovar a sua efetiva intimação, sob pena de preclusão. DO DIREITO DE PRIORIDADE NA ORDEM DAS AUDIÊNCIAS Eventual necessidade de observância do direito de prioridade previsto em lei, no caso de advogadas gestantes ou lactantes (Artigo 7º-A da Lei 8.906/1994 acrescido pela Lei 13.363/2016) ou demais partes que se enquadrem nos termos da Lei 10.048/2000, deverá ser manifestada nos autos, em até 5 (cinco) dias (contados do recebimento desta), com comprovação da condição que lhe garanta a prioridade, sob pena de preclusão. DA GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS Caso se pretenda gravar as audiências, valendo-se da prerrogativa prevista no artigo 367, §§ 5º e 6º do CPC, a parte que assim agir deverá juntar aos autos o áudio e a degravação em até 48 horas corridas após o término da audiência, sob pena de preclusão para manifestar qualquer insurgência a respeito. Ainda, deve-se observar o impedimento de tal gravação nos casos de processos que tramitam em segredo de justiça e de divulgar o conteúdo para terceiros em respeito ao direito dos envolvidos. A divulgação e utilização indevida das gravações estão sujeitas à responsabilidade civil e penal. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JOEL DE ALCANTARA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON SANTOS DE ANDRADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Geraldo Rocha Dos Santos x Daytona Locadora E Transportes Ltda e outros

ID: 324049064

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-72.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DAYTONA LOCADORA E TRANSPORTES LTDA VIACAO PIRACICABANA S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001078-72.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: JOSE GERALDO ROCHA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001078-72.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: JOSE GERALDO ROCHA DOS SANTOS RECLAMADO: DAYTONA LOCADORA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: JOSE GERALDO ROCHA DOS SANTOS Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 10/09/2025 11:00hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GERALDO ROCHA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1307 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes