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Jamaica Tannani Do Vale De Mattos e outros x Bar E Restaurante Tokyo Sp 110 Ltda

ID: 278681514

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-91.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAMAICA TANNANI DO VALE DE MATTOS RUBENS DE GODOY JUNIOR RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE TOKYO SP 110 LTDA

Notificação

Advogados:

BENÔNI CANELLAS ROSSI

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FERNANDA MARQUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE MELO BELTRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-91.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: JAMAICA TANNANI DO VALE DE MATTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-91.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: JAMAICA TANNANI DO VALE DE MATTOS RECLAMADO: BAR E RESTAURANTE TOKYO SP 110 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6e723e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por J.T.V.M em face de BAR E RESTAURANTE TOKYO SP 110 LTDA, para, condenar a reclamada, na obrigação de pagar a reclamante, como se apurar em liquidação, os seguintes títulos: adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, aviso prévio e FGTS+40%. Não há falar em reflexos sobre DSR, eis que se trata de parcela paga mensalmente. Para que se evite o enriquecimento sem causa, autorize-se, desde já, a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a título de adicional de insalubridade em grau médio (20%), a serem apurados conforme fichas financeiras já acostadas aos autos (fl. 250/258).indenização por dano moral ora arbitrado em R$ 2.000,00, considerando a lesão de natureza grave e os critérios previstos no art. 223-G da CLT.Honorários advocatícios arbitrados no importe de 5% do valor líquido da condenação, conforme apurado em regular liquidação da sentença. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme a fundamentação. Condeno, ainda, a ré na seguinte obrigação de fazer: - proceder à entrega do PPP, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida em proveito da parte autora, na forma dos arts. 536 e 537 do CPC. Defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, a reclamada arcará com os honorários periciais ora arbitrados em R$ 2.500,00. Após o trânsito em julgado, solicite a Secretaria o pagamento dos honorários periciais (médicos) ao E. TRT da 2ª Região, na forma do art. 11, do Ato GP/CR 02/2021, arbitrados em R$ 806,00. Custas pela reclamada, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00 valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BAR E RESTAURANTE TOKYO SP 110 LTDA

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Jamaica Tannani Do Vale De Mattos e outros x Bar E Restaurante Tokyo Sp 110 Ltda

ID: 278681552

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-91.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAMAICA TANNANI DO VALE DE MATTOS RUBENS DE GODOY JUNIOR RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE TOKYO SP 110 LTDA

Notificação

Advogados:

BENÔNI CANELLAS ROSSI

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FERNANDA MARQUES DOS SANTOS

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JULIANE MELO BELTRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-91.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: JAMAICA TANNANI DO VALE DE MATTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-91.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: JAMAICA TANNANI DO VALE DE MATTOS RECLAMADO: BAR E RESTAURANTE TOKYO SP 110 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6e723e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por J.T.V.M em face de BAR E RESTAURANTE TOKYO SP 110 LTDA, para, condenar a reclamada, na obrigação de pagar a reclamante, como se apurar em liquidação, os seguintes títulos: adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, aviso prévio e FGTS+40%. Não há falar em reflexos sobre DSR, eis que se trata de parcela paga mensalmente. Para que se evite o enriquecimento sem causa, autorize-se, desde já, a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a título de adicional de insalubridade em grau médio (20%), a serem apurados conforme fichas financeiras já acostadas aos autos (fl. 250/258).indenização por dano moral ora arbitrado em R$ 2.000,00, considerando a lesão de natureza grave e os critérios previstos no art. 223-G da CLT.Honorários advocatícios arbitrados no importe de 5% do valor líquido da condenação, conforme apurado em regular liquidação da sentença. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme a fundamentação. Condeno, ainda, a ré na seguinte obrigação de fazer: - proceder à entrega do PPP, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida em proveito da parte autora, na forma dos arts. 536 e 537 do CPC. Defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, a reclamada arcará com os honorários periciais ora arbitrados em R$ 2.500,00. Após o trânsito em julgado, solicite a Secretaria o pagamento dos honorários periciais (médicos) ao E. TRT da 2ª Região, na forma do art. 11, do Ato GP/CR 02/2021, arbitrados em R$ 806,00. Custas pela reclamada, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00 valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAMAICA TANNANI DO VALE DE MATTOS

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Jancleia Miranda De Sousa x Osvaldo Rocha Junior

ID: 278150335

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001081-11.2021.5.02.0402

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANCLEIA MIRANDA DE SOUSA

Polo Passivo:

OSVALDO ROCHA JUNIOR

Notificação

Advogados:

ZULEIDE TAVARES BALTAZAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001081-11.2021.5.02.0402 RECLAMANTE: JANCLEIA MIRANDA DE SOUSA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001081-11.2021.5.02.0402 RECLAMANTE: JANCLEIA MIRANDA DE SOUSA RECLAMADO: OSVALDO ROCHA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f344c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO Vistos. Por primeiro, determino que a autora reapresente a planilha de atualização, com as devidas exclusões. Prazo de 8 (oito) dias. A reclamada é revel e confessa e, portanto, não precisa ser intimada para contestar. Quanto ao FGTS e Seguro Desemprego: Cópia deste despacho, por mim assinado digitalmente, servirá como ALVARÁ para liberação do FGTS e do Seguro Desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, devendo o Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer, efetuar o pagamento, à parte favorecida, da importância existente em sua conta vinculada do FGTS, acrescida de juros e correção monetária, e o Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, efetuar o pagamento, à parte favorecida, da importância das parcelas destinadas ao Seguro Desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: - Favorecida/Autora: JANCLEIA MIRANDA DE SOUSA, CPF 018.760.613-75, PIS 162.23840.09-9. - Empregador: OSVALDO ROCHA JUNIOR DROGARIA ME, CNPJ 01.970.879/0001-67. - Data de Admissão: 01-01-2017, Opção FGTS: 01-01-2017, Data de Saída: 24-02-2020. - Salário de Admissão: R$ 1.225,00- Último Salário: R$ 1.894,23. Ressalva-se o impedimento para liberação dos depósitos em decorrência da opção realizada pelo empregado na forma do art. 20-A da Lei 8.036/90, introduzido pela Lei 13.932/19 (saque-aniversário), quando o empregado deverá aguardar o prazo legal. Nesse caso, sacará apenas a multa rescisória, na forma do § 7º do art. 20-D da Lei 8.036/90. A autenticidade deste poderá ser verificada mediante acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando-se o número do documento localizado no rodapé do documento (ou via QR CODE). Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 23 de maio de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANCLEIA MIRANDA DE SOUSA

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Eduarda Cristina Garcia De Souza x Ls Translog Transportes De Cargas Ltda.

ID: 317445070

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001081-54.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA CRISTINA GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDERSON CRUZ LIMA

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DANIELE FERNANDA GARCIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001081-54.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: EDUARDA CRISTINA GARCIA DE SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001081-54.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: EDUARDA CRISTINA GARCIA DE SOUZA RECLAMADO: LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. DESTINATÁRIO: EDUARDA CRISTINA GARCIA DE SOUZA NOTIFICAÇÃO PJe - via Domicílio Judicial Eletrônico Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 12/09/2025 08:00 horas, na sala de audiências da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. GUILHERME TONGNOLE DIOGO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDA CRISTINA GARCIA DE SOUZA

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Debora Vitoria Oliveira Da Silva x Club Med Brasil S/A

ID: 318388663

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-56.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA VITORIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLUB MED BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

LUCAS LUCAREVSKI SOARES

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AMANDA SOUZA SERRONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001081-56.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: DEBORA VITORIA OLIVEIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001081-56.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: DEBORA VITORIA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: CLUB MED BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20da04b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 05 de julho de 2025. DANIEL TORQUATO PIRES DA ROCHA DESPACHO Vistos. I - Considerando que a petição inicial não veio acompanhada por documentos, intime-se o(a) Reclamante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: 1 - forneça ficha cadastral da JUCESP atualizada da Reclamada, a fim de convalidar o endereço utilizado para citação e a composição da tríade processual. Caso obtido, na ficha JUCESP, endereço diverso do cadastrado neste PJe, retifique-se a autuação e cite-se. 2 - apresente os documentos pessoais da reclamante; 3 - junte aos autos extrato analítico do FGTS da conta vinculada do autor ou número do PIS. 4 - apresente procuração assinada pelo autor “à caneta” ou com certificação digital e verificação da autenticidade. II - A audiência Una será realizada na modalidade presencial no dia 25/08/2025 14:00 horas. As partes, querendo, deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008 e do art. 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, servindo cópia impressa e assinada deste como prova de efetivo convite, desde que manuscritos: o nome, o CPF e a assinatura da testemunha, bem como advertência de que a ausência implicará aplicação de multa, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (§ 1º, do art. 455, CPC). A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Sem prejuízo das determinações supra, cite(m)-se a(s) Reclamada(s). Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 05 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA VITORIA OLIVEIRA DA SILVA

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Walison Santos Da Silva x Zamp S.A.

ID: 277411769

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-21.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALISON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001081-21.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: WALISON SANTOS DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001081-21.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: WALISON SANTOS DA SILVA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a80b1bd proferido nos autos. Conclusão Levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, data abaixo. CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA CAMARGO Despacho Vistos. Designe-se audiência UNA TELEPRESENCIAL para o dia 24/06/2025 09:30. A audiência ocorrerá de forma telepresencial, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais do CNJ - ZOOM ( https://trt2-jus-br.zoom.us) ID da reunião: 842 4861 8626 Senha da reunião: 917327 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84248618626?pwd=aSkQBNEmViJL2ww1DSVTzwTZULYW7h.1 A ausência do reclamante em audiência implicará o arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT O acesso da parte, advogado e testemunha poderá ocorrer através do link acima (sem necessidade de qualquer cadastro prévio), caso não tenham informado e-mail para as instruções quanto ao procedimento. É imprescindível que advogados, partes e testemunhas estejam em locais distintos e silenciosos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência com Wifi de qualidade e bateria suficiente. Caso partes, testemunhas e/ou advogados tenham dificuldades no acesso à sala de audiências no horário marcado para a sua realização, poderão entrar em contato para informar a ocorrência através do telefone (11 3738-8123). Ressaltamos que o contato deve ser feito apenas para informar a impossibilidade de acesso, não se tratando de canal de suporte ao usuário. A sala estará aberta 15 minutos antes do horário da audiência para que as partes possam iniciar eventuais tratativas de acordo através do chat (não há possibilidade de comunicação oral antes do ingresso do Administrador), bem como testar o ambiente virtual. Os participantes deverão se identificar corretamente na plataforma ZOOM, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro, tais como nome completo, número na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB etc. Testemunhas na forma do art. 825, CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALISON SANTOS DA SILVA

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Processo nº 1001081-71.2025.4.01.3606

ID: 276524785

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001081-71.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADALY CRISTINA DE SOUZA MIGUEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO TONELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001081-71.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001081-71.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADALY CRISTINA DE SOUZA MIGUEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO TONELLO - RS89496 POLO PASSIVO:Diretor gerente do INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ADALY CRISTINA DE SOUZA MIGUEL em face do Diretor gerente do INSS. Alega, em síntese, que em 24/02/2025 realizou pedido administrativo perante o INSS, que até presente momento não foi apreciado. É o relatório. Decido. A legitimidade processual (legitimidade ad processum) consiste na pertença subjetiva à lide e pressupõe relação da parte com o direito material controvertido em juízo, que a habilita a titularizar a relação jurídico-processual. Versando os autos sobre mandado de segurança, determina o art. 6º, caput e §3º, da Lei nº 12.016/09: Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. (…) § 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Pacífico na jurisprudência que “1. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade”. Analisando o extrato processual juntado pela parte impetrante no id. 2186988364, observo que esta protocolou requerimento perante a AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL JUARA, razão pela qual se reconhece como correta a indicação dessa unidade como autoridade coatora. Ante o exposto: a) Intime-se o(a) impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar ou complementar a petição inicial, indicando a autoridade coatora, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320, 321, caput e parágrafo único, e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil; b) No mesmo prazo, deverá o(a) impetrante apresentar comprovante de residência atualizado, em nome próprio, no qual conste o respectivo endereço, a fim de regularizar a sua qualificação nos autos. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se. Juína/MT, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001081-09.2025.8.26.0222

ID: 324640201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-09.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POLITI E POLITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA RAFFAINI

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Processo 1001081-09.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Politi e Politi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos, Certifique-se após a juntada do comprovante aos aut… Processo 1001081-09.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Politi e Politi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos, Certifique-se após a juntada do comprovante aos autos, a validade e veracidade da Guia DARE/SP, nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ. Politi e Politi Empreendimentos Imobiliários Ltda. ajuizou ação de resolução contratual com reintegração de posse, c.c. fruição pelo uso do imóvel e pedido de tutela antecipada, visando a retomada do imóvel descrito na inicial contra Priscila Zugularo Silva. Juntaram documentos, recolhendo os encargos legais. É o relatório. DECIDO. Conforme é sabido, para efeito da concessão da tutela almejada nos autos, importante o autor trazer aos autos a prova do ato molestador, salientando-se que o juiz ficará impedido de concedê-la se ultrapassado o limite de ano e dia. No caso em apreço, a prova em evidência não foi produzida e, tomando-se por parâmetro o único documento juntado com a inicial (f. 30 indica que o negocio fora entabulado em fevereiro de 20110), e data da interposição da ação (23/04/2025), dessume-se claramente que decorreu mais de ano e dia e, diante da ausência de maiores elementos, pois não há sequer cópia de contrato havido entre as partes INDEFIRO o pleito de tutela de urgência, por ausência do fundado receio de dano irreparável e ou de difícil reparação. Previsto no artigo 300, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada resposta com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo de resposta deverão as partes informarem seus emails e ou telefones móveis para designação de audiência de tentativa de conciliação virtual pelo CEJUSC. A presente decisão vale como carta. Int. - ADV: MARCEL PEREIRA RAFFAINI (OAB 255199/SP)

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Jullia Dos Santos Fermino x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 262919068

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-55.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULLIA DOS SANTOS FERMINO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001081-55.2023.8.11.0041. AUTOR: JULLIA DOS SANTOS FERMINO REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001081-55.2023.8.11.0041. AUTOR: JULLIA DOS SANTOS FERMINO REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED CUIABÁ em face da sentença de ID nº 177574164, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por JULLIA DOS SANTOS FERMINO. Sustenta a embargante a existência de vício material na sentença, por ter sido fixada taxa de juros moratórios de 1% ao mês, em desconformidade com o novo regime legal estabelecido pela Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, dispondo que a taxa legal de juros deve observar a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicável (IPCA). É o relato. Decido. Com razão a embargante. De acordo a edição da Lei n. 14.905/2024, alterando a Lei n. 10.406/2002, a taxa legal de juros adequada as condenações judiciais - quando esta não for convencionada pelas partes - deve obedecer ao que prevê o artigo 406 do Código Civil, utilizando-se como base a taxa SELIC, observado o §1º do mesmo artigo: “deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a sentença foi proferida após a entrada em vigor da referida lei, impõe-se o ajuste da taxa de juros para que esteja em conformidade com a legislação vigente à época da prolação da decisão. Assim, deve ser acolhido o presente recurso para, com efeitos infringentes, alterar o julgado exclusivamente quanto aos juros moratórios incidentes sobre a condenação em danos morais, os quais deverão observar a taxa SELIC (simples), deduzido o índice de correção monetária (IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com início na data da citação. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração ajustar o dispositivo da sentença quanto à incidência dos juros moratórios e a correção monetária da condenação, a qual passa a ser aplicada da seguinte forma: “O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, sendo posteriormente acrescido de juros de mora calculados pela Taxa SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil), a contar da citação, considerando a dedução do índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do mesmo diploma legal.” P. I. C. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1001081-16.2020.8.26.0341

ID: 292787430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001081-16.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO ROCHA

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Processo 1001081-16.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta… Processo 1001081-16.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Sonia Maria da Fonseca. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: HUGO ROCHA (OAB 382070/SP)

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